SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIII Nº 2.985 DOURADOS, MS 15 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Hélio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Antonio Carlos de Araújo Cruz…………………………………….3411-7664
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Thonny Audry Lima Zerlotti …………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………………………………………………………….3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3411-7792
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Antônio Luiz Nogueira………………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3411-7636
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
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LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
“Concede reajuste geral de vencimentos aos servidores do Município de
Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°.Fica concedido reajuste salarial linear aos servidores da
administração direta e indireta do Município de Dourados no percentual de
6,20 % (seis vírgula vinte por cento), a partir de 1º de abril de 2011, nos
termos do art. 282 da Lei Complementar 107 de 27 de dezembro de 2006 e
art. 8º da Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007.
§ 1º Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, as tabelas
salariais constantes nos anexos das Leis Complementares nº 117, 118, 119,
120 e 121, todas de 31 de dezembro de 2008 e suas alterações; e Lei
Complementar nº 128 de 26 de junho de 2008 e suas alterações, serão
publicadasemato posterior.
§ 2º – Os servidores aposentados e pensionistas receberão o reajuste
constante do caput do presente artigo.
§3º Os servidores contratados somente terão seus vencimentos
reajustados na ocasião da renovação contratual.
§ 4º Ficam excluídos da presente lei os servidores contemplados pela Lei
Complementar nº 174, de 07 de dezembro de 2010, cujos efeitos passaram a
vigorar a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1º de abril de 2011, revogadas as disposições em
contrário.
Dourados, 13 de abril de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
LEI COMPLEMENTAR Nº 178, DE 25 DE ABRIL DE 2011.
LEI COMPLEMENTAR Nº 117, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
FGE 975,69
DAI-01 432,07
DAI-02 384,04
DAI-03 336,74
DAI-04 288,05
DAI-05 240,03
DAI-06 192,03
VALORES GRATIF DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Anexo IV
Referência XIV
A 3.682,06
B 3.866,15
C 4.020,80
D 4.181,63
E 4.348,90
F 4.522,85
G 4.703,76
H 4.891,92
I 5.087,59
TAB F-PADRÃO 3: AUDITOR DE
SERVIÇO DE SAÚDE
Ensino Superior 40h
20h 20h
VII VII-A
A 1.947,94 2.045,66
B 2.045,33 2.191,43
C 2.147,60 2.301,01
D 2.254,98 2.416,06
E 2.367,73 2.536,86
F 2.486,12 2.663,70
G 2.610,42 2.796,89
H 2.740,94 2.936,72
I 2.877,99 3.083,57
Anexo VII
TAB C – PADRÃO 3: ENSINO
SUPERIOR
Referência
DGA- 01 6.623,00 RUBRICAS
DGA- 02 5.689,21
CAJ- 02 4.869,86
CAJ – 03 4.017,63
DGA- 03 3.982,45
DGA- 04 2.787,71
CAJ-04 1.960,12
DGA- 05 1.951,38
DGA- 06 1.365,97
DGA- 07 1.084,15
DGA- 08 849,19
DAA-1 2.787,71
DAA-2 1.951,38
DAA-3 1.084,15
DAA-4 849,19
VALORES DE VENC DE
CARGOS EM COMISSÃO
Anexo VI
Diário Oficial 02 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
LEIS
12 h 20 h 30 h 40 h 30 h 40 h
VIII IX X X-A XI XI-A
A 1.034,84 1.709,31 1.709,31 2.279,07 2.563,47 3.418,60
B 1.086,58 1.794,78 1.794,78 2.393,01 2.691,64 3.589,54
C 1.140,91 1.884,50 1.884,50 2.512,67 2.826,22 3.769,02
D 1.197,96 1.978,73 1.978,73 2.638,31 2.967,53 3.957,47
E 1.257,85 2.077,66 2.077,66 2.770,22 3.115,90 4.155,35
F 1.320,74 2.181,56 2.181,56 2.908,73 3.271,70 4.363,12
G 1.386,79 2.290,62 2.290,62 3.054,17 3.435,29 4.581,26
H 1.456,12 2.405,16 2.405,16 3.206,87 3.607,06 4.810,33
I 1.528,94 2.525,42 2.525,42 3.367,23 3.787,41 5.050,85
TAB D – PADRÃO 3: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA
Referência
RUBRICAS
A B C D E F G H
1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
L – I 0,40 466,27 512,90 536,21 559,52 582,84 606,15 643,45 652,78
N- I 0,65 599,42 659,36 689,33 719,30 749,27 779,25 827,20 839,19
C- I 0,85 783,86 862,25 901,44 940,63 979,83 1.019,02 1.081,73 1.097,40
P – I 1,00 922,20 1.014,42 1.060,53 1.106,64 1.152,75 1.198,86 1.272,64 1.291,08
P – II 1,10 1.014,42 1.115,86 1.166,58 1.217,30 1.268,02 1.318,75 1.399,90 1.420,19
P – III 1,15 1.060,53 1.166,58 1.219,61 1.272,64 1.325,66 1.378,69 1.463,53 1.484,74
P – IV 1,30 1.198,85 1.318,73 1.378,68 1.438,62 1.498,56 1.558,50 1.654,41 1.678,39
A B C D E F G H
EA 1 1,1 1,15 1,2 1,25 1,3 1,38 1,4
EA – I 1,00 1.844,39 2.028,83 2.121,05 2.213,27 2.305,49 2.397,71 2.545,26 2.582,15
EA- II 1,10 2.028,83 2.231,71 2.333,15 2.434,60 2.536,04 2.637,48 2.799,79 2.840,36
EA-III 1,15 2.121,05 2.333,16 2.439,21 2.545,26 2.651,31 2.757,37 2.927,05 2.969,47
EA IV 1,30 2.397,70 2.637,47 2.757,35 2.877,24 2.997,13 3.117,01 3.308,83 3.356,78
ESPECIALISTA DA EDUCAÇÃO 40h
PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL 20h
LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
ANEXO V
A B C D E F G H I
1.884,39 1.936,62 2.010,39 2.084,17 2.157,94 2.231,71 2.305,50 2.379,27 2.453,05
A B C D E F G H I
922,19 968,31 1.005,19 1.042,08 1.078,97 1.115,85 1.152,74 1.189,63 1.226,52
A B C D E F G H I
748,18 785,60 817,02 849,69 883,69 919,04 955,81 994,04 1.033,80
A B C D E F G H I
676,89 710,75 744,6 778,44 812,29 846,12 879,98 913,81 947,67
A B C D E F G H I
676,89 710,75 744,6 778,44 812,29 846,12 879,98 913,81 947,67
AGE-I
GSE-I
ASE-I
PEI – I
GAE – I
GESTOR DE AÇÕES EDUCACIONAIS 40h – Ensino Superior
PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 33h – Ensino Superior
ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40 h – ENSINO MÉDIO
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AGENTE DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
GRUPO DE APOIO A GESTÃO EDUCACIONAL
ANEXO VI
Diário Oficial 03 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
LEIS
A B C D E F G H I
559,41 587,39 615,36 643,34 671,32 699,28 727,25 755,23 783,20
A B C D E F G H I
559,41 587,39 615,36 643,34 671,32 699,28 727,25 755,23 783,20
AUXILIAR DE SERVIÇOS AGROPECUÁRIOS 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 40h – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ASA-I
AUE-I
I II III IV V I II III IV V
A 871,08 914,64 960,37 1.008,40 1.058,81 1.933,16 2.029,83 2.131,31 2.237,88 2.349,79
B 914,64 960,37 1.008,40 1.058,81 1.111,75 2.029,83 2.131,31 2.237,88 2.349,79 2.467,27
C 958,20 1.006,10 1.056,41 1.109,23 1.164,69 2.131,31 2.237,88 2.349,79 2.467,27 2.590,63
D 1.001,76 1.051,84 1.104,43 1.159,65 1.217,63 2.237,88 2.349,79 2.467,27 2.590,63 2.720,17
E 1.045,31 1.097,57 1.152,45 1.210,07 1.270,58 2.349,79 2.467,27 2.590,63 2.720,17 2.856,18
F 1.088,86 1.143,30 1.200,47 1.260,49 1.323,52 2.467,27 2.590,63 2.720,17 2.856,18 2.998,99
G 1.132,42 1.189,04 1.248,49 1.310,92 1.376,46 2.590,63 2.720,17 2.856,18 2.998,99 3.148,93
H 1.175,97 1.234,77 1.296,51 1.361,33 1.429,40 2.720,17 2.856,18 2.998,99 3.148,93 3.306,37
I 1.219,53 1.280,51 1.344,53 1.411,75 1.482,33 2.856,18 2.998,99 3.148,93 3.306,37 3.471,69
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Referência
CLASSES CLASSES
LEI COMPLEMENTAR Nº 119, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
20h 20h 20h 20h
3ª Classe 2ª Classe 1ª Classe Classe Especial
A 2.087,08 2.191,43 2.301,01 2.416,06
B 2.191,43 2.301,01 2.416,06 2.536,86
C 2.301,01 2.416,06 2.536,86 2.663,70
D 2.416,06 2.536,86 2.663,70 2.796,89
E 2.536,86 2.663,70 2.796,89 2.936,72
F 2.663,70 2.796,89 2.936,72 3.083,57
G 2.796,89 2.936,72 3.083,57 3.237,74
H 2.936,72 3.083,57 3.237,74 3.399,63
I 3.083,57 3.237,74 3.399,63 3.569,61
Procuradoria Geral do Município
Referência
Referência Guarda 3ª Guarda 2ª Guarda 1ª
Guarda
Supervisor
Guarda Sub
Inspetor
A 766,14 907,89 1.075,85 1.274,88 1.510,74
B 804,45 953,28 1.129,63 1.338,62 1.586,27
C 842,76 998,67 1.183,43 1.402,37 1.661,81
D 881,07 1.044,07 1.237,23 1.466,12 1.737,34
E 919,38 1.089,46 1.291,03 1.529,86 1.812,88
F 957,69 1.134,86 1.344,81 1.593,60 1.888,42
G 995,99 1.180,25 1.398,61 1.657,34 1.963,95
H 1.034,30 1.225,65 1.452,40 1.721,09 2.039,50
I 1.072,60 1.271,04 1.506,19 1.784,85 2.115,04
LEI COMPLEMENTAR Nº 121, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
Guarda Municipal
TABELA A
Diário Oficial 04 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
LEIS
LEI Nº 3.437 DE 20 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de conter nos materiais de publicidade
impressos e distribuídos na rua, recomendação do descarte dos mesmos no lixo, em
defesa ao meio ambiente.”
OPrefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Os materiais de publicidade impressos e distribuídos na rua deverão
obrigatoriamente conter recomendação à população para descartar o mesmo no lixo,
visando à preservação do meio ambiente.
Art. 2º. O descumprimento do disposto nesta lei acarretará aos responsáveis pelo
panfleto a aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), dobrada na
reincidência.
Parágrafo único – O valor da multa deverá ser reajustado anualmente pela
variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulada no exercício anterior, e, no
caso da extinção deste índice, será adotado outro criado por legislação federal que
reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 20 de abril de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.438 DE 20 DE ABRIL DE 2011.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos supermercados e estabelecimentos afins
do município de Dourados divulgarem, de forma destacada, a data de validade dos
produtos incluídos em todas as ofertas ou promoções efetuadas em suas
dependências.”
OPrefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Os supermercados e estabelecimentos afins do Município de Dourados
ficam obrigados a expor, de forma destacada, mediante cartaz afixado em local de
destaque, a data de validade dos produtos integrantes de ofertas ou promoções
efetuadasemsuas dependências.
Parágrafo único – Na hipótese dos produtos anunciados apresentarem prazos de
vencimento distintos, todas as datas deverão ser divulgadas de igual maneira.
Art. 2º. O destaque dos cartazes com as datas de validade deverá respeitar a
mesma proporção daqueles que destacarem os preços promocionais.
Parágrafo único – Se a divulgação da oferta ou promoção for efetuada oralmente,
mediante etiquetas marcadas ou por qualquer outro meio, a data de validade deverá ser
anunciada pelo mesmo método, simultaneamente.
Art. 3º.Adesobediência ao disposto nos artigos anteriores sujeitará o infrator às
seguintes penalidades:
I – advertência por escrito da autoridade competente, quando da primeira
ocorrência, esclarecendo que, em caso de reincidência, estará sujeito às penalidades
previstas nos incisos II a IV;
II – multa de 1 (hum) salário mínimo vigente a época, quando da segunda
ocorrência;
III – multa de 2 (dois) a 4 (quatro) salários mínimos vigente a época, quando da
terceira ocorrência;
IV – multa de 5 (cinco) a 10 (dez) salários mínimos vigente a época, a partir da
quarta ocorrência.
Parágrafo único -Ovalor correspondente à pena de multa prevista nos incisos II a
IV poderá ser destinada ao Conselho Municipal da Juventude, conforme Lei nº 3.046
de 31 de dezembro de 2007 e alterado pela Lei nº 3.290 de 12 de agosto de 2009.
Art. 4º.- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 20 de abril de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Referência Inspetor 3ª Inspetor 2ª Inspetor 1ª Inspetor Area
Inspetor
Divisão
Inspetor Geral
A 1.629,02 1.756,56 1.894,08 2.042,37 2.202,27 2.374,69
B 1.710,47 1.844,39 1.988,78 2.144,49 2.312,38 2.493,42
C 1.795,99 1.936,61 2.088,22 2.251,71 2.428,00 2.618,10
D 1.885,79 2.033,44 2.192,63 2.364,30 2.549,40 2.749,00
E 1.980,08 2.135,11 2.302,27 2.482,51 2.676,87 2.886,45
F 2.079,09 2.241,87 2.417,38 2.606,64 2.810,72 3.030,77
G 2.183,04 2.353,96 2.538,25 2.736,97 2.951,25 3.182,31
H 2.292,19 2.471,66 2.665,16 2.873,82 3.098,82 3.341,43
I 2.406,80 2.595,24 2.798,42 3.017,51 3.253,76 3.508,50
Guarda Municipal
TABELA B
A 1.841,01 2.181,60 2.585,21 3.063,47 3.630,21 4.301,81
B 1.933,07 2.290,69 2.714,46 3.216,64 3.811,73 4.516,89
C 2.025,12 2.399,76 2.843,72 3.369,81 3.993,23 4.731,99
D 2.117,18 2.508,85 2.972,98 3.522,99 4.174,75 4.947,08
E 2.209,23 2.617,93 3.102,25 3.676,16 4.356,26 5.162,15
F 2.301,27 2.727,01 3.231,50 3.829,34 4.537,77 5.377,25
G 2.393,33 2.836,09 3.360,77 3.982,51 4.719,28 5.592,34
H 2.485,37 2.945,17 3.490,02 4.135,68 4.900,79 5.807,44
I 2.577,43 3.054,24 3.619,29 4.288,86 5.082,30 6.022,52
Guarda Municipal
TABELA B EM EXTINÇÃO INPETORES MUNICIPAIS
Referência Inspetor 3ª Inspetor 2ª Inspetor 1ª Inspetor Área Inspetor Divisão Inspetor Geral
Diário Oficial 05 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
LEIS
LEI Nº 3.439 DE 20 DE ABRIL DE 2011.
“Acrescenta o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.965 de 21 de dezembro
de 1.994.”
OPrefeito Municipal de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei nº 1.965 de 21 de dezembro de 1.994,
parágrafo único com a seguinte redação:
“Artigo 1º- Os ônibus do transporte urbano de Dourados deverão conter na parte
externa, próximo a porta de entrada, placas indicativas especificando o itinerário a ser
percorrido.
Parágrafo único – Placas indicativas dos itinerários e dos horários deverão ser
afixadas também nos pontos de ônibus.
Art. 2º.Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 20 de abril de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DECRETO Nº 85, DE 18 DE ABRIL DE 2011.
“Altera a redação do artigo 3º do Decreto n° 125, de 26 de abril de 1999 que
define aplicação de cominações para empresas que danificarem o patrimônio
público municipal, e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de
Dourados,
DECRETA:
Art. 1º O artigo 3º do Decreto n° 125, de 26 de abril de 1999 que define aplicação
de cominações para empresas que danificarem o patrimônio público municipal, e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3°- O não cumprimento das exigências contidas nos artigos acima implicará
à infratora a aplicação de multa não inferior a 161 (cento e sessenta e uma) UFERMS,
sem prejuízo na aplicação das cominações previstas no Código de Posturas e de Obras
do Município.
Art. 2º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 18 de abril de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 89, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
“Nomeia,emsubstituição, membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a senhora Neire Aparecida Colman de Oliveira para atuar
como titular no Conselho Municipal de Desenvolvimento, representando a Secretaria
Municipal de Agricultura Indústria e Comércio em substituição a o senhor Mauricio
Rodrigues Peralta nomeado através do Decreto nº 233, de 25 de maio de 2009
Parágrafo único: A presidência do Conselho de Desenvolvimento será exercida
pela senhora NeireAparecida Colman de Oliveira.
Art. 2º Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 19 de abril de 2011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 2.525, de 14 de abril de 2011.
“Nomeia Rodrigo Chaves da Silva –SEMAD”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado a partir de 01 de abril de 2011, RODRIGO
CHAVES DASILVA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de “Assessor
IV” símboloDGA07, lotado na Secretaria Municipal deAdministração.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2011, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 14 de abril de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 2.526, de 14 de abril de 2011.
“Nomeia Maria Luiza Oliveira e Silva –SEMAD”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a partir de 01 de abril de 2011, MARIA LUIZA
OLIVEIRA E SILVA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de “Assessor
V” símboloDGA08, lotada na Secretaria Municipal deAdministração.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2011, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 14 de abril de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 2.541, de 19 de abril de 2011.
“Nomeia Irene de Souza –SEMAD”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada a partir de 01 de abril de 2011, IRENE DE
SOUZA, para ocupar o cargo de provimento em comissão de “Assessor IV” símbolo
DGA07, lotada na Secretaria Municipal deAdministração.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2011, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 19 de abril de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Diário Oficial 06 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 2.558, de 25 de abril de 2011.
“Designa servidores da Secretaria Municipal de Planejamento para exercerem
função de confiança”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designados para exercerem função de confiança, a partir
de 01 abril de 2011, os servidores relacionados no anexo ÚNICO deste, lotados na
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 01 de abril de 2011, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 25 de abril de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
ANEXO ÚNICO – DECRETO “P” Nº 2.558, de 25 de abril de 2011.
Nome Símbolo Função
CARLOS FRANCISCO DOBES VIEIRA FGE FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL
MARCOS AURÉLIO SIMPLICIO GERALDINI FGE FUNÇÃO GRATIFICADA ESPECIAL
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº SD/04/703/11/SEMAD
Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída pelo Decreto 285/2001, alterado pelo Decreto
3874/2006, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar
possíveis irregularidades administrativas cometidas pelo servidor público municipal
OSMAR FERREIRA DE MATOS, matrícula funcional nº “46371-1”, ocupante do
cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Especializados na função de
Motorista de Veículo Leve, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, conforme fatos
relatados na CI nº326/2011/SEMS e Boletim de Ocorrência nº 030/365/2011.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte (20) dias do mês de abril (04)
do ano de dois mil e onze (2011).
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
GOLONI & PINHEIRO LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LS, para atividade de Comércio a varejo de roupas novas, localizada na
Rua/Av. Marcelino Pires, 2.204 – Bairro Centro, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
J J Foppa & CIA Ltda. – ME torna público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para
atividade de Lava-rápido, localizada na RodoviaBR- 163, km 06, s/n – Zona Rural, no
Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
JONATHAN CEZAR YOKOYAMA, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AA – Autorização
Ambiental, para atividade de serviços de fotocópias e plotagem, localizada na Rua
Olinda Pires de Almeida, 1790 – Bairro Jardim Itaipú, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Lar de Idosos Vila Verde Ltda., torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados- IMAM de Dourados (MS), em 15 de Março de 2011 a
Autorização Ambiental- AAn° 026/2011, para atividade de Hospedagem de longa
permanência de idosos e Agência de Turismo , localizado na Rua Antonio
Spoladore, 15 – Bairro Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
PEDRO ROCHA DA SILVA JUNIOR-ME, torna Público que recebeu do
Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LAS, para Comércio varejista de produtos farmacêuticos,
sem manipulação de fórmulas, localizada na Rua Paissandú 1.520 – Jardim
Guanabara, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
EDITAIS
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 43, de 29 de março de 2011, no uso de suas
atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo
ao Processo n° 068/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de veiculo
(tipo furgão adaptado), objetivando atender a Guarda Municipal de Dourados, com
recursos provenientes do Convênio n° 112/2009/SENASP/MJ. VENCEDORA E
ADJUDICATÁRIA: a proponenteENZOVEÍCULOSLTDA.
Dourados (MS), 08 de abril de 2011.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 018/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 43, de 29 de março de 2011, no uso de suas
atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo
ao Processo n° 062/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO:Aquisição de coturnos
objetivando atender a Guarda Municipal de Dourados. VENCEDORA E
ADJUDICATÁRIA: a proponente GIOVANA G. M. RIBEIRO – BOLSAS E
UNIFORMESLTDA. – ME.
Dourados (MS), 15 de abril de 2011.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
EXTRATOS
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO
ENTREASPARTES,DOCONTRATONº 665/2008/SCC/PMD
CONTRATANTE: Município de Dourados
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Planejamento
CONTRATADA:RimaAmbiental Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços n° 051/2008.
OBJETO:Torna-se o motivo para a rescisão amigavelmente, os termos constantes do
contrato nº 665/2008/SCC/PMD, cujo objeto versa sobre a contratação de empresa
especializada para execução de serviços de recuperação ambiental – local: margens do
Córrego Água Boa na região do Jardim Clímax – no Município de Dourados-MS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 01 de abril de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração
Diário Oficial 07 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos,
os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios
federais, conforme abaixo relacionado:
Orgão repassador Nº Conv./Contr . Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 6436-X FMAS IGDBF 19/04/11 R$11.184,80
TOTAL R$11.184,80
Dourados, 25/04/2011.
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 127, de 20 de abril de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar EDUARDO GARCIA DA SILVEIRA NETO do cargo de
Diretor de Departamento (DAS-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal,
em20 de abril de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 128, de 20 de abril de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar PATRICIA HENRIETTE FORNI DONZELLI BULCÃO
DE LIMA do cargo de Assessor de Gabinete da Presidência (DAS-2), do Quadro de
Servidores da Câmara Municipal,em20 de abril de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 129, de 20 de abril de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar JOSEMAR DA SILVA FERREIRA do cargo de
Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, Gabinete
Vereador JucemarAlmeidaArnal,em19 de abril de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 130, de 20 de abril de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Nomear MARCOS RAMÃO SILVA TOLEDO no cargo de
Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao
GabineteVereador JucemarAlmeidaArnal, a partir de 20 de abril de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
Ata da 1ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício
de 2011.
Aos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Dirceu Aparecido Longhi –
Dirceu Longhi (PT), em exercício e tendo como primeiro Secretário Vereador Gino
José Ferreira- Gino Ferreira (DEM). Além dos citados estavam presentes os
Vereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar
Arnal (PDT), Albino Mendes -PR, Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros,
Idenor Machado e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Elias Ishy de Mattos –
Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB), Laudir Antônio
Munaretto – Laudir Munaretto (PMDB) eWalter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS).
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. O Presidente convidou a Prefeita interina Delia Godoy Razuk para
compor a Mesa. Logo após a execução do Hino a Dourados a Prefeita fez seu
pronunciamento, onde falou sobre o trabalho desenvolvido frente a administração
municipal. I – EXPEDIENTE: Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a)
Telegramas do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para
Programas no Município; b) Comunicados do Ministério da Educação – Presidência
do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de
recursos destinados a Prefeitura de Dourados para Pagamento de Programas; c)
ofícios da Câmaras Municipais informando a composição da Mesa Diretora para o
exercício de 2011; d) Diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal
enviando respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições
de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores:
Bebeto apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 182 a 187; Cido
Medeiros apresentou 2 projetos de leis, 1 projeto de decreto legislativo, 4
requerimentos, 1 indicação e 3 moções protocolados sob os n°s 188 a 198; Dirceu
Longhi apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 199 a 202; Elias Ishy
apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 203 a 206; Idenor
Machado apresentou 1 projeto de lei e 1 indicação protocoladas sob os n°s 207 e 208;
Juarez Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob
os n°s 209 a 214; Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 214 a
216; Pedro Pepa apresentou 1 indicação e 2 moções protocoladas sob os n°s 217 a 219;
Walter Hora apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 220 a 224;
Vereadores infra-assinados apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 225. Usaram a
Tribuna de acordo com a art. 168 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, JuarezAmigo
do Esporte, Walter Hora e Bebeto. O Senhor Presidente despachou os Projetos às
Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos
competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. GRANDE DE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10)
minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte,
Walter Hora, Idenor Machado, Laudir Munaretto, Cemar Arnal, Pedro Pepa, Elias
Ishy, Bebeto e Albino Mendes que discorreram sobre assuntos de interesse da
população. III. ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 026/2010 (031), de autoria do Poder
Executivo, que concede descontos no IPTU de imóveis localizados na Rua Cuiabá, no
perímetro da feira livre, e dá outras providências; b) Projeto de Lei Complementar nº
002/2011 (001) de autoria do Poder executivo, que autoriza a Fundação Municipal de
Saúde a Administração Hospitalar de Dourados a contratar servidores para Gestão do
Banco de leite humano e funcionamento do Hospital e dá outras providências; c)
Projeto de Lei nº 143/2010 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina Rua
Aldo de MatosVieira a Rua Projetada 03 da ChácaraTrevo. Submetidos a deliberação:
a) Requerimento de autoria doVereador LaudirAntônio Munaretto protocolado sob o
nº 107/2011 solicitando afastamento do execício de seu mandato de vereador por 37
dias, o qual foi aprovado por unanimidade. A Sessão foi suspensa para a posse do
suplente de Vereador Marcelo Pereira Mourão – PMDB, em substituição ao Vereador
licenciado Laudir Antônio Munaretto, sendo que o juramento será feito na próxima
ATAS LEGISLATIVAS
Diário Oficial 08 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
ATAS LEGISLATIVAS
Sessão; b) as Denúncias apresentadas pelo cidadão Daniel Ribas da Cunha contra os
Vereadores Dirceu Aparecido Longhi e Gino José Ferreira protocoladas sob os nºs
5467 e 6428/2011, respectivamente. Foram votadas uma a uma e rejeitadas por
unanimidade, sendo então arquivadas. Os Projetos de Leis Complementares nºs
026/2010 (031) e 002/2011 (001) foram aprovados, em primeira votação. O Projeto
de Lei nº 143/2010 foi aprovado, em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções
foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos
pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador Dirceu Aparecido Longhi Vereador Albino Mendes
Presidente em exercício Vice-Presidente ad hoc
Vereador Gino José Ferreira Vereador Idenor Machado
1º Secretário 2º Secretário ad hoc
Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
exercício de 2011.
Aos onze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, às vinte horas, no
Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e
cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do Município de Dourados,
sob a Presidência do Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT), tendo
como primeiro Secretário Vereador Gino José Ferreira- Gino Ferreira (DEM). Além
dos citados estavam presentes osVereadores: Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT),
Idenor Machado – DEM, Marcelo Pereira Mourão – Marcelo Mourão (PMDB),
PedroAlves de Lima – Pedro Pepa (DEM) eWalter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS).
Estavam ausentes os Vereadores Alberto Alves dos Santos – Bebeto (PDT), Albino
Mendes – PR, Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros (DEM), Juarez de
Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal
(PDT). Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. A Sessão foi suspensa para o juramento de posse do Vereador
Marcelo Pereira Mourão – PMDB. I. ORDEM DO DIA: ELEIÇÃO DE
RENOVAÇÃO DA MESA DIRETORA – Biênio 2011/2012, dos cargos de
Presidente, Vice-presidente e 1º Secretário. O Presidente solicitou ao primeiro
Secretário que fizesse a chamada nominal dos vereadores para a escolha dos cargos da
Mesa Diretora: Vereador Dirceu Longhi – PT votou: presidente – Idenor Machado;
vice-presidente -Gino Ferreira; 1º secretário – Dirceu Longhi. Vereador Elias Ishy –
PT votou: presidente – voto em branco; vice-presidente: voto em branco; 1º secretário
– Dirceu Longhi.Vereador Gino Ferreira -DEM votou: presidente – Idenor Machado;
vice-presidente – Gino Ferreira; 1º secretário – Dirceu Longhi. Vereador Idenor
Machado – DEM votou: presidente – Idenor Machado; vice-presidente -Gino
Ferreira; 1º secretário – Dirceu Longhi. Vereador Marcelo Mourão – PMDB votou;
presidente – Idenor Machado; vice-presidente – Gino Ferreira; 1º secretário – Dirceu
Longhi. Vereador Pedro Pepa – DEM votou: presidente – Idenor Machado; vicepresidente
– Gino Ferreira; 1º secretário – Dirceu Longhi.VereadorWalter Hora – PPS
votou: presidente – Idenor Machado; vice-presidente – Gino Ferreira; 1º secretário –
Dirceu Longhi. Após a votação a Mesa Diretora da Câmara para o biênio 2011/2012
ficou assim constituída: Vereador Idenor Machado – DEM foi eleito Presidente com
06 (seis) votos válidos, 01 (um) voto em branco; Vereador Gino José Ferreira – DEM
foi eleito Vice-Presidente com 06 (seis) votos válidos, 01 (um) voto em branco e o
Vereador Dirceu Aparecido Longhi -PT foi eleito 1º Secretário com 07 (sete) votos
válidos. Os Vereadores Alberto Alves dos Santos – Bebeto (PDT), Albino Mendes –
PR, Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Jucemar Almeida Arnal –
Cemar Arnal (PDT) estavam ausentes. Ausência justificada do Vereador Aparecido
Medeiros da Silva – Cido Medeiros (DEM). Ficou designado para o dia 23 de
fevereiro a posse da nova Mesa Diretora. Não houve votação para 2º Secretário da
Mesa por falta de vereador titular para concorrer ao cargo. Esgotada a pauta a
Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora e
Vereadores presentes.
Vereador Dirceu Aparecido Longhi Vereador Gino José Ferreira
Presidente em exercício 1º Secretário
Vereador Idenor Machado
2º Secretário ad hoc
Ata da 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício
de 2011.
Aos quatorze dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Dirceu Aparecido Longhi –
Dirceu Longhi (PT), em exercício e tendo como primeiro Secretário Vereador Gino
José Ferreira- Gino Ferreira (DEM). Além dos citados estavam presentes os
Vereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar
Arnal (PDT), Albino Mendes -PR, Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros,
Idenor Machado e Pedro Alves de Lima – Padro Pepa (DEM), Elias Ishy de Mattos –
Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – Juarez Amigo do Esporte (PRB), Marcelo
Pereira Mourão – Marcelo Mourão (PMDB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora
(PPS). Havendo a presença da totalidade dosVereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foram aprovadas sem emendas as Atas da 1ª
Sessão Ordinária e da 1ª Sessão Extraordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: a) Telegramas do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos
para Programas no Município; b) Comunicados do Ministério da Educação –
Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a
liberação de recursos destinados a Prefeitura de Dourados para Pagamento de
Programas; c) ofícios da Câmaras Municipais informando a composição da Mesa
Diretora para o exercício de 2011; d) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e
Municipal enviando respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas
proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes
Vereadores: Albino Mendes apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 266 e
267; Bebeto apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 268 a 271; Cido
Medeiros apresentou 1 projeto de resolução, 3 requerimentos e 3 indicações
protocolados sob os n°s 272 a 278; Dirceu Longhi apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 279 a 281; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 2 indicações
e 3 moções protocolados sob os n°s 282 a 288; Idenor Machado apresentou 1 projeto
de lei protocolado sob o n° 289; JuarezAmigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei e
4 indicações protocolados sob os n°s 290 a 294; Cemar Arnal apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 295 a 297; Marcelo Mourão apresentou 3 indicações e 4
moções protocoladas sob os nºs 298 a 304; Pedro Pepa apresentou 1 indicação e 2
moções protocoladas sob os n°s 305 a 307;Walter Hora apresentou 1 projeto de lei, 1
requerimento e 3 indicações protocolados sob os nºs 308 a 311. Usaram a Tribuna de
acordo com a art. 168 do RI, os Vereadores: Juarez Amigo do Esporte, Cido
Medeiros, Bebeto, Idenor Machado, Elias Ishy,Walter Hora, Marcelo Mourão e Pedro
Pepa. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à
Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as
moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. O presidente suspendeu
a sessão para atender a Comissão dosAdministrativos da Educação juntamente com os
demais vereadores. Usou a Tribuna o Sr. José Carlos Brumatti, Presidente do
SIMTED, que discorreu sobre o reajuste salarial dos administrativos da educação. II.
GRANDE DE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, usaram
da tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Walter Hora,
Bebeto, Idenor Machado, Albino Mendes, Marcelo Mourão, Pedro Pepa e Elias Ishy
que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA: I.
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei
Complementar nº 026/2010 (031) de autoria do Poder Executivo, que concede
descontos no IPTU de imóveis localizados na Rua Cuiabá, no perímetro da feira livre,
e dá outras providências; b) Projeto de Lei Complementar nº 002/2011 (001) de autoria
do Poder executivo, que autoriza a Fundação Municipal de Saúde a Administração
Hospitalar de Dourados a contratar servidores para Gestão do Banco de leite humano e
funcionamento do Hospital e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 143/2010 de
autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Rua Aldo de Matos Vieira a Rua
Projetada 03 da Chácara Trevo. II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 031/2010 (034) de autoria do Poder
Executivo, que acresce o parágrafo 5º do artigo 13 da Lei Complementar 122/2008,
que dispõe sobre o zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário de
Dourados e dá outras providências e altera o mapa 3A do anexo IV – Áreas Urbanas.
Submetidos a deliberação: Os Projetos de Leis Complementares de nºs 026/2010
(031) e 002/2011 (001) e o Projeto de Lei de nº 143/2010 foram aprovados, em
segunda votação. Foi aprovado Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei
Complementar nº 031/2010 (034). Os Requerimentos e as Moções foram aprovados
conforme as pautas. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador Dirceu Aparecido Longhi Vereador Albino Mendes
Presidente em exercício Vice-Presidente ad hoc
Vereador Gino José Ferreira Vereador Idenor Machado
1º Secretário 2º Secretário ad hoc
Ata da 3ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de
2011.
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Dirceu Aparecido Longhi –
Dirceu Longhi (PT), em exercício e tendo como primeiro Secretário Vereador Gino
José Ferreira- Gino Ferreira (DEM). Além dos citados estavam presentes os
Vereadores: Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar
Arnal (PDT), Albino Mendes -PR, Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros,
Idenor Machado e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Elias Ishy de Mattos –
Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB), Marcelo Pereira
Mourão – Marcelo Mourão (PMDB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS).
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 2ª Sessão
Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Telegramas do
Ministério da Saúde informando a liberação de recursos para Programas no
Município; b) Comunicados do Ministério da Educação – Presidência do Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos
destinados a Prefeitura de Dourados para Pagamento de Programas; c) ofícios da
Câmaras Municipais informando a composição da Mesa Diretora para o exercício de
2011; d) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas
de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o
artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes
apresentou 2 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 379 e 381; Bebeto
apresentou 2 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 382 a 385; Cido Medeiros
Diário Oficial 09 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
ATAS LEGISLATIVAS
apresentou 1 projeto de lei, 3 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os n°s
386 a 392; Dirceu Longhi apresentou 1 indicação protocolada sob o n° 393; Elias Ishy
apresentou 1 requerimento e 7 moções protocolados sob os n°s 394 a 401; Juarez
Amigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 3 moções protocolados
sob os n°s 402 a 409; Cemar Arnal apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas
sob os n°s 410 a 414; Marcelo Mourão apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 3
moções protocoladas sob os nºs 415 a 422; Pedro Pepa apresentou projeto de lei, 1
requerimento e 1 moção protocolados sob os n°s 423 a 426;Walter Hora apresentou 3
indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 427 a 431. Usaram a Tribuna de acordo
com a art. 168 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte,
Bebeto, Idenor Machado,Walter Hora, Elias Ishy, Pedro Pepa e Marcelo Mourão. O
Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. GRANDE DE EXPEDIENTE:
De acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, usaram da tribuna os Vereadores: Cido
Medeiros, Walter Hora, Juarez Amigo do Esporte, Dirceu Longhi, Bebeto, Marcelo
Mourão, Pedro Pepa, Gino Ferreira, Albino Mendes e Elias Ishy que discorreram
sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA– I. PROJETOS EM
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº
031/2010 (034) de autoria do Poder Executivo, que acresce o parágrafo 5º do artigo 13
da Lei Complementar 122/2008, que dispõe sobre o zoneamento, Uso e Ocupação do
Solo e Sistema Viário de Dourados e dá outras providências e altera o mapa 3A do
anexo IV – Áreas Urbanas; b) Projeto de Lei nº 142/2010 de autoria do vereador
Albino Mendes, que dispõe sobre a inclusão no calendário de eventos municipais os
Jogos Recreativos Especiais de Dourados – JORESD. Submetidos a deliberação: O
Projeto de Lei de nº 142/2010 foi aprovado em primeira votação. Foi aprovado
Requerimento de Adiamento por duas sessões ao Projeto de Lei Complementar nº
031/2010 (034). O Requerimento do item nº 03 foi retirado pelo autor. O
Requerimento do item nº 5 colocado em destaque, assim como os outros constantes da
pauta foram aprovados.AMoção do item nº 07 foi rejeitada com 10 votos contrários.
As demais moções constante da pauta foram aprovadas. Esgotada a pauta a
Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavradaAta, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador Dirceu Aparecido Longhi Vereador Albino Mendes
Presidente em exercício Vice-Presidente ad hoc
Vereador Gino José Ferreira Vereador Idenor Machado
1º Secretário 2º Secretário ad hoc
Ata da 4ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS,
exercício de 2011.
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e onze, às dezoito
horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Délia Godoy Razuk- Délia
Razuk- PMDB, tendo como primeiro Secretário Vereador Gino José Ferreira- Gino
Ferreira (DEM). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alberto Alves
dos Santos – Bebeto e JucemarAlmeidaArnal – CemarArnal (PDT),Albino Mendes –
PR, Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Idenor Machado e PedroAlves de
Lima – Pedro Pepa (DEM), Dircu Aparecido Longhi -Dirceu Longhi e Elias Ishy de
Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB) eWalter
Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dosVereadores o
Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem
emendas a Ata da 3ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes
recebidos: a) Telegramas do Ministério da Saúde informando a liberação de recursos
para Programas no Município; b) Comunicados do Ministério da Educação –
Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a
liberação de recursos destinados a Prefeitura de Dourados para Pagamento de
Programas; c) ofícios da Câmaras Municipais informando a composição da Mesa
Diretora para o exercício de 2011; d) Requerimento do Vereador Afastado José
Carlos de Souza -Zezinho da Farmácia, informando sua renúncia ao cargo deVereador
da Câmara Municipal de Dourados; e) Diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e
Municipal enviando respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas
proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes
Vereadores: Albino Mendes apresentou 2 indicações e 2 moções protocoladas sob os
nºs 527 e 530; Bebeto apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 531
a 534; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os
n°s 535 a 539; Délia Razuk apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs
540 a 544; Dirceu Longhi apresentou 3 indicações e 4 moções protocoladas sob os n°s
545 a 551; Elias Ishy apresentou 3 requerimentos, 3 indicações e 3 moções
protocolados sob os n°s 552 a 560; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 1 moção
protocoladas sob os nºs 561 e 562; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 563 a 566; Cemar Arnal apresentou 1 projeto de lei e 3
indicações protocolados sob os n°s 567 a 570; Pedro Pepa apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 571 a 573; Walter Hora apresentou 1 projeto de lei, 3
indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 574 a 578 e Vereadores Infra assinados
apresentaram 2 moções protocoladas sob os nºs 579 e 580. Usaram a Tribuna de
acordo com a art. 168 do RI, os Vereadores: Juarez Amigo do Esporte, Délia Razuk,
Idenor Machado, Bebeto, Walter Hora, Cido Medeiros, Pedro Pepa e Elias Ishy. O
Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II.GRANDEDEEXPEDIENTE: De
acordo com o Art. 187 do RI (10) minutos, usaram da Tribuna os Vereadores: Cido
Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Cemar Arnal, Walter Hora, Pedro Pepa, Idenor
Machado, Bebeto, Délia Razuk, Elias Ishy e Albino Mendes que discorreram sobre
assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA – 1. PROJETO EM
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 142/2010, de autoria
dos Vereadores Albino Mendes, Juarez amigo do esporte e Délia Razuk, que dispõe
sobre a inclusão no calendário de eventos municipais os Jogos Recreativos Especiais
de Dourados – JORESD. 2. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 011/2011 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de divisórias de proteção ao cliente nos
caixas eletrônicos e nos caixas das instituições financeiras, situadas no município de
Dourados e demais providências; b) Projeto de Lei nº 137/2010 de autoria do
Vereador Elias Ishy, que dispõe sobre a regulamentação do exercício do direito de
entidades da sociedade civil ao acesso à informações sobre o serviço público
municipal e dá outras providências. Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei de nº
142/2010 foi aprovado em segunda votação. Foi aprovado Requerimento deVistas ao
Projeto de Lei nº 011/2011. Foi aprovado o Requerimento doAdiamento ao Projeto de
Lei nº 137/2010, por três sessões. Foi lido o Requerimento de Renúncia do Vereador
afastado José Carlos de Souza – Zezinho da Farmácia e foi declarado o Vereador
Walter Ribeiro Hora comoVereador Titular, conforme o artigo 218, § 2º e artigo 220, I
e § 1º do Regimento Interno. Os requerimentos e as moções foram aprovados
conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereadora Délia Godoy Razuk Vereador DirceuAparecido Longhi
Presidente Vice-Presidente
VereadorGino José Ferreira VereadorAlbino Mendes
1º Secretário 2º Secretário ad hoc
CONVOCAÇÕES – COMDAM
CONVOCAÇÃO – ORGANIZAÇÕES SINDICAIS PATRONAIS
Convocamos todas as Associações e Organizações Profissionais lotadas no
Município de Dourados para participarem de um Fórum, onde serão escolhidas 02
(duas) entidades para representar as mesmas no biênio 2011 – 2013, no Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM – conselho consultivo,
deliberativo e normativo para as questões referentes à preservação, conservação,
defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, construído e do trabalho no
Município, o Fórum será instalado no Instituto do Meio Ambiente de Dourados –
IMAM, Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 3.770, Parque Arnulpho Fioravanti, dia 26 de
Abril,Terça-feira, as 9:00 horas.
OBS: Será retirado um titular e umsuplente de cada uma das (02) duas Organizações
Sindicais Patronais escolhidas.
Ressalta-se que a ausência de alguma Organização Sindical Patronal no Fórum
indicará sua desistênciaemcompor o referido conselho.
CesarAugusto Scheide AtaulfoAlves Stein Neto
Presidente doCOMDAM Vice Presidente doCOMDAM
AVISOS DE CHAMADA PÚBLICA
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA
Nº 001/2011
AAPAE DOURADOS MS torna público que com base na Lei nº 11.947/2009, no
mínimo 30% do valor destinado por meio do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE/FNDE/MEC), promoverá chamamento público para apresentar o
Projeto de Venda com “menor preço”, cujo objeto é a aquisição de Gêneros
Alimentícios para Alimentação Escolar, objetivando uma alimentação saudável, de
qualidade e promover o desenvolvimento sustentável de gêneros alimentícios
diversificados, produzidos localmente.
Os envelopes de “Habilitação” e “Projeto de Venda” serão recebidos em reunião
pública perante os representantes da escola às 08h00min do dia 02/05/2011 naAPAE
Dourados MS, situada à Rua General Osório, 3625 – Jardim Itaipú, na cidade de
Dourados/MS.
Diário Oficial 10 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
AVISOS DE CHAMADA PÚBLICA
Poderão participar da presente Chamada Pública os interessados que estejam
devidamente habilitado com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e todas as
condições exigidas no Edital de Chamada Pública.
Os interessados poderão obter o Edital na Secretaria daAPAE Dourados MS, situada
à Rua General Osório, 3625 – Jardim Itaipú. Maiores informações pelo telefone (67)
3421-4972.
Dourados/MS, 25 de abril de 2011.
Wisley da Silva Milan
Presidente da APAE Dourados MS
ATAS – CMPD
LICITAÇÕES – PREVID
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 006/2011/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
cujo objeto é a aquisição deummódulo de sombreamento (tipo sombrise ou sombrete)
para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PREVID.
Dourados/MS, 25 de abril de 2011.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 004/2011/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 vem através deste
RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado,
cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de água mineral, para
atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD.
Dourados/MS, 25 de abril de 2011.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
ATAS – PREVID
Ata nº. 004/2011/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, às oito horas, na sala de
reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-
PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro,
na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros
da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados, Helio do Nascimento, Marcos Augusto
Alencastro, Itamar Andrade e Marcos Alves Almeida, os quais, avaliaram o processo
de dispensa de licitação nº. 004/2011/PREVID, que possui como objeto a contratação
de empresa visando o fornecimento de água mineral pelo período de 12 (doze) meses,
para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados – PreviD. Após análise do processo, deliberaram no sentido
de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a documentação
necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se
fundamentado no permissivo legal do art. 24 inciso II da Lei 8.666/93. Esta Comissão
solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do
atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de licitação
pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se para
homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião
foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus
membros. Dourados, 20 de abril de 2011.
Membros:
Helio do Nascimento
Presidente
Marcos Augusto Alencastro
Membro
Itamar Andrade
Membro
Marcos Alves Almeida
Membro
Ata nº. 006/2011/CPL/PREVID da Reunião da Comissão de Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, às oito horas, na sala de
reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados-
PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e cinqüenta e seis, Centro,
na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul –MS reuniram-se os membros
da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados, Hélio do Nascimento, Marcos Augusto
Alencastro, Itamar Andrade e Marcos Alves Almeida os quais, avaliaram o processo
de Dispensa de licitação nº. 006/2011/PREVID, que possui como objeto a aquisição de
aquisição de um módulo de sombreamento (tipo sombrise ou sombrete) para
atendimento das necessidades do PreviD. Após análise do processo, deliberaram no
sentido de que o mesmo encontra-se devidamente justificado e instruído com a
documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontrase
fundamentado no permissivo legal do art. 24 inciso II da Lei 8.666/93. Esta
Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para
averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da dispensa de
licitação pretendida. Junte-se o referido parecer, ao processo e após, encaminhe-se
para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a
reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos seus membros. Dourados, 20 de abril de 2011.
Membros:
Hélio do Nascimento
Presidente
Marcos Augusto Alencastro
Membro
Itamar Andrade
Membro
Marcos Alves Almeida
Membro
Ata da Primeira Reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor –CMPD.
Biênio 2010/2012.
No dia quatorze de dezembro de dois mil e dez, reuniram-se às 08:30 horas no
anfiteatro da Prefeitura Municipal os membros integrantes do CMPD. A abertura da
reunião se deu com a leitura do relatório da reunião extraordinária e da pauta pela
Secretária Municipal de Planejamento, a Sra. Ana Luíza de Àvila Lacerda. Após a
leitura do relatório, foi solicitado pelo Sr. Humberto Dauber a correção de prazo de
vigência da composição da mesa diretora para 180 dias. Como primeiro ponto da pauta
foi realizada uma apresentação pela Secretária acerca das finalidades, atribuições e
estrutura do CMPD. Na seqüência foi explicado acerca da composição da mesa
diretora do CMPD a qual é constituída por um Presidente, um Vice-Presidente, um
Secretário e umSecretário Adjunto. Após a exposição, a Sra. Ana Luíza solicitou aos
membros do conselho que tivessem interesse que apresentassem suas candidaturas aos
cargos da Mesa Diretora. O Sr. Humberto Dauber sugeriu que a Secretária Ana Luíza
presida a diretoria provisória do conselho, o Sr. Adilson Mourão destacou a
importância desta participação da Secretária para manter a agilidade neste período de
transição. Não houve inscrição de candidatos e sim indicações de nomes para serem
votados entre os membros, e determinar a composição provisória da mesa diretora,
ficando a Secretaria de Planejamento Ana Luíza de Àvila Lacerda (Titular – Seplan)
como presidente, o Sr.Adilson Barros Mourão (Titular – Corem URB 04) como vicepresidente,
Humberto Dauber (Titular Comdam) secretário e Odete Nasrallah (Corem
URB 08) secretário adjunto. O Sr. Humberto Dauber destacou a importância do Plano
Diretor para o desenvolvimento e progresso da cidade.ASra. Ana Luíza apresentou a
proposta de realizar trabalhos locais em parcerias com os Corem´s para que possam
organizar as propostas de cada região. O Sr. Humberto Dauber solicitou uma revisão
do Regimento Interno do Plano Diretor, e solicitou a titularidade do suplente mediante
a ausência do titular após o inicio das reuniões, com isso criou-se uma Comissão de
Revisão do Regimento Interno, composta pelos membros: Humberto Dauber (titular –
Comdam), Raquel Espindola (Titular – Corem URB 10), e Dorival Bernardes (Titular
– Corem URB 09). A Secretária Ana Luíza se colocou a disposição para o
fornecimento de mapas digitais para cada região. Finalmente, houve a sinalização de
definição da data da próxima reunião doCMPDpara a primeira quinzena de janeiro de
2011. Após o encerramento da eleição para composição da mesa diretora provisória e
criação da comissão de revisão do regimento interno nada mais havendo para ser
tratado foi dada por encerrada a reunião.
NOME ÓRGÃO
Ana Luíza de Ávila Lacerda
Titular
RubensAlberto deLima Junior
Titular
Humberto Dauber
Titular
SEPLAN
CMDU
COMDAM
Diário Oficial 11 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
ATAS – CMPD
Ata nº 002/2011
Aos dezenove (19) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e onze (2011), às
oito horas e trinta minutos (8h30), no Auditório do CAM – Centro Administrativo
Municipal, conforme convocação em primeira chamada com o “quorum” mínimo de
dezoito (18) conselheiros e não havendo “quorum” na primeira chamada, a reunião
seria realizada quinze (15) minutos após, em segunda e última chamada, com o
número mínimo de onze (11) conselheiros, conforme artigo 9º do Regimento Interno
do Conselho Municipal do Plano Diretor, sendo preenchida a exigência da
convocação na segunda chamada, às 8h45, com a presença da mesa diretora: ANA
LUÍZA DE ÀVILA LACERDA – Presidente, ADILSON BARROS MOURÃO –
Vice-Presidente e HUMBERTO DAUBER – Secretário e seguintes conselheiros
titulares: RUBENS ALBERTO DE LIMA JUNIOR, CLAUDIA CRISTINA
TORRACA DE FREITAS, ANA ROSE VIEIRA, MARCO ANTONIO DE BRITO,
DEMÉTRIO SIQUEIRA CAVALCANTE, AUGUSTO CABREIRA, HONÓRIO
JOSÉ FERREIRA, ADILSON ALVES DA SILVA, DORIVAL BERNARDES
COSTA, ALTINO A. DO NASCIMENTO, JOGUINALDO VEZU, ELZA
ESPINDOLA PINHEIRO e os Suplentes LUCIANE FERNANDES MENDES,
NEIVA BICUDO, DAIANE BERTÉ, MANOELADÃO e ANTONIO VIEIRA, que
se encontravam representando os Conselheiros MARCIO FORTINI, LADISLAU
AGUILERA, MARCOS BEZERRA DE MELO E ODETE NASRALLAH.
Ausências Injustificadas: JOSÉ ZANI CARRASCOSA, MAURÍCIO RODRIGUES
PERALTA, EVELYN FERNANDES B. DE OLIVEIRA, CLAUDIO MATOS
LEITE, LEANDRO FRANCISCO RAMALHO, RAQUEL ESPINDOLA
PINHEIRO, ARGEMIRO CANO FERNANDES, PAULO APOLINÁRIO DA
SILVA,ANTONIO BARBOSALOPES, JOÃO DE OLIVEIRA, LEÔNCIO SOUZA
GOMES E ISAÚ MAMEDE. I – Verificação do quorum regimental e expediente:
Havendo quorum regulamentar, a sessão teve início às 8h45. II –Aprovação da Ordem
do Dia: Apreciação e aprovação do Regimento Interno do CMPD. A Senhora
Presidente da Mesa Diretora do Plenário,ANALUIZADE ÁVILALACERDA, após
discussão, submeteu a o Regimento Interno do Conselho a votação e o Plenário
decidiu aprovar por unanimidade. IV – Apresentação, discussão e votação das
matérias: 1) Conforme o parágrafo 5º do artigo 4º do regimento interno, onde cita o
COP – Conselho do Orçamento Participativo como entidade com representatividade
no CMPD, houve a verificação de uma vaga na composição do CMPD por se trata de
uma entidade extinta. Foram apresentadas algumas propostas de substituição para a
vacância do órgão, porém não houve deliberação, deixando a discussão para uma outra
reunião mais oportuna. A Senhora Presidente da Mesa Diretora do Plenário, ANA
LUIZA DE ÁVILA LACERDA ficou responsável pela consulta de legalidade de
mudança da composição do CMPD. Conforme dispõe o artigo 17 de regimento
interno, o plenário aprovou a criação de 3 câmaras técnicas, que serão compostas na
próxima plenária, assim denominadas: CÂMARA TÉCNICA DE
INFRAESTRUTURA, CÂMARA TÉCNICA DE EQUIPAMENTO URBANO e
CÂMARA TÉCNICA DE HABITAÇÃO. 3) O plenário aprovou o calendário das
reuniões ordinárias do CMPD: 23 de fevereiro; 23 de março; 20 de abril; 25 de maio e
22 de junho. IV – Assuntos gerais: Para agilizar a comunicação, as convocações e atas
serão encaminhadas aos conselheiros por e-mail, desta forma foi solicitado fazer o
cadastramento dos conselheiros pela assistência administrativa. V – Encerramento:
Nada mais havendo a ser tratado, a presidente,ANALUIZADE ÁVILALACERDA,
agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente reunião e eu, conselheiro
HUMBERTODAUBER, Secretário do Conselho Municipal do Plano Diretor, lavrei a
presenteAta, que após lida e aprovada, vai por todos assinada.
Claudia Cristina Torraca de Freitas
Titular
Demétrio Siqueira Cavalcante
Titular
Adilson BarrosMourão
Titular
Augusto Cabreira
Suplente
Honório José Ferreira
Titular
Elza Espindola Pinheiro
Suplente
Adilson Alves da Silva
Titular
Odete Nasrallah
Titular
Dorival Bernardes Costa
Titular
Raquel Espindola Pinheiro
Titular
Antonio Barbosa Lopes
Titular
João de Oliveira
Titular
Luciane Fernandes Mendes
Suplente
Marco Antonio de Brito
Titular
Ladislau Aguiler
Titular
Evelyn Fernandes Barbosa de Oliveira
Titular
SEMOP
COREM URB10
COREM 15 – VILA SÃO PEDRO
COREM 16 – INDAPOLIS
PGM
IMAM
Departamento de Habitação.
COREM URB05
COREM URB06
COREM URB06
COREM URB07
COREM URB08
COREM URB 09
CMD
COREM URB01
COREM URB04
Relatório: Reunião do Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD.
Data: 01/12/2010
Local: Prefeitura Municipal de Dourados – Gabinete da Prefeita
Objetivo:
1.ARecomposição do conselho;
2. Solicitar a colaboração da UDAM para convocar os COREM´s, para constituir a
Composição do conselho.
PúblicoAlvo:
Membros titulares com direito a voto do CMPD, composto pelos seguintes órgãos e
conselhos:
COREM – URB 01; COREM – URB 02; COREM – URB 03; COREM – URB 04;
COREM – URB 05; COREM – URB 06; COREM – URB 07; COREM – URB 08;
COREM – URB 09; COREM – URB 10; COREM – 11 ITAHUM; COREM 12-
PICADINHA; COREM 13 SEDE; COREM – 14 PANAMBI; COREM-15.SÃO
PEDRO; COREM – 16 INDAPOLIS; COREM – 17 VILAVARGAS; COREM – 18
FORMOSA; COREM – 19 GUASSÚ; COREM – 20 INDIGENA
JAGUAPIRU/BORORÓ; COREM 21 – INDIGENA PANAMBIZINHO; SEPLAN;
SEMFIR; SEMAIC; DEP. HAB; SEMSUR; SEMOP; IMAM; PGM; CMDU; CMD;
COMDAM;CMHIS.
Resumo da Reunião:
ASra. Ana Luiza de Àvila Lacerda, Secretária Municipal de Planejamento, abriu os
trabalhos apresentando os objetivos e expectativas da reunião.
Aseguir, a exposição dos objetivos trabalhados durante a reunião foi apresentada por
tópicos:
1.RECOMPOSIÇÃODOCONSELHO
O objetivo foi exposto aos presentes, uma vez que o conselho está com prazo dos
mandatos de seus membros vencidos, sendo necessária a realização de eleição para a
nova composição. Foram solicitadas às entidades com representatividade no
conselho, que indicassem nomes para a nova composição.
2. SOLICITAR A COLABORAÇÃO DA UDAM PARA CONVOCAR OS
COREM´s, PARACOMPOSIÇÃODOCONSELHO.
A Sra. Ana Luiza esclareceu que a constituição dos Corem´s já foi feita no ano de
2007, através de várias reuniões no auditório do CAM, onde foram escolhidos os
presidentes de cada corem e os respectivos representantes para a composição do
CMPD. Informou que a Seplan tentou entrar em contato com os membros dos corem´s
por meio de telefones constantes na lista do CMPD, mas não obteve êxito.Asecretária
Elizandra Marinho afirmou que conseguiu comunicar-se com poucos membros sobre
reunião. Após várias tentativas, a sra. Ana Luiza resolveu solicitar ajuda da UDAM
para contactar os presidentes dos corem´s. O Sr. Adilson Mourão (presidente da
UDAM) fez contatos com vários presidentes de associação de moradores e os
convidou para esta reunião. Nove presidentes de associação de bairros se fizeram
presentes. Foi então solicitado aos membros presentes que aprovem a condição de a
UDAM, tomar a frente para a re-organização dos corem´s já que com a participação da
UDAM, a reunião do CMPD, contou com expressiva participação popular. Abriu-se
então a palavra aos demais membros.
O Sr. Adilson Mourão (presidente da UDAM), justificou a ausência de alguns
membros dos COREM´s e relatou sobre a ultima reunião do conselho, onde foi
solicitado uma ajuda de custo para transporte dos conselheiros representantes dos
COREM´s dos distritos. O Sr. Ataufo Stein (suplente do COMDAM) sugeriu a
realização de reuniões nos bairros para informar à população sobre a nova composição
do conselho e assim encaminhar seus representantes. O SR. José Zani (titular do
CMHIS), sugeriu a realização de eleição com os representantes presentes na reunião,
para a composição de uma diretoria provisória. O Sr. Paulo Apolinário (Corem
Panambi) sugeriu a agilidade para a regularização do Regimento Interno. O Sr.
Mauricio Raslan, sugeriu a eleição dentro dos Corem´s para que estes encaminhem
seus representantes. O Sr. Humberto Dauber (titular do COMDAM), sugeriu que as
entidades enviem uma solicitação à sra. Prefeita Délia Razuk e que esta faça um
decreto para a regularização do conselho.Asra. Raquel Espíndola (titular Corem 10),
apresentou a importância da participação dos corem´s no CMPD, pois estes trazem a
realidade e as necessidades de cada região que representam. O Sr. Eduardo Gomes
(suplente do CMDU) e o sr. Marcio Fortini (titular da PGM) informaram que é
possível a realização da eleição para compor uma mesa diretora provisória, com prazo
de 180 dias, obedecendo as normas do Regimento Interno. O Sr. José Zani (titular do
CMHIS) sugeriu novamente a eleição para a diretoria provisória, ficando a UDAM
responsável em realizar as eleições nos Corem´s, com divulgação nos bairros, através
de redes sociais de cada região, e posteriormente, apresentar os nomes destes
representantes para ser publicado em Diário Oficial e assim a nova composição do
conselho passe a ter validade.
Aproposta foi aceita por unanimidade dos presentes. Nada mais tendo a ser tratado, a
reunião foi finalizada 10hs.
RELATÓRIO – CMPD
Diário Oficial 12 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
RESOLUÇÕES – CMS
RESOLUÇÃO CMS/Nº. 010/2011
Em 20 de abril de 2011 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE DOURADOS – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR ad referendum a remoção da servidora SOLANGE DENIZE
FERNANDES DE LIMA, mat. SIAPE no. 0472311, ocupante do cargo de médico,
classe S, Padrão III da Suest-MS para Suest-PE, tudo de acordo com Processo
25225.002.851/2011-44.
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação, para que surta os
efeitos legais e necessários.
JOÃO ALVES DE SOUZA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2870, de 11/07/2006.
SÍLVIA REGINA BOSSO SOUZA
Secretária Municipal de Saúde
RESOLUÇÕES – CMAS
RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 028/ VISA /2011
O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0255 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0255/2011, lavrado contra: “ Odontoplan
Convênios de Planos Médicos e Odontológicos Ltda ”, denominado Ortodont Clínica
Odontológica, CNPJ = 08.384.892/0001-83 e Inscrição Municipal 1000005582,
situada à Rua Oliveira Marques nº 1.920, Centro, foi autuada por manter em estoque
e ou entregar ao consumo produtos sem identificação do lote, data de nfabricação, data
de validade e produtos com prazo de validade espirado, estando em desacordo com a
legislação sanitária vigente, desta forma constituído-se em infrações sanitárias
segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341 IncisoV, XXII e XXXII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a
penalidade de… “ADVERTÊNCIA”.
Comfulcro no Código Sanitário Estadualemvigor, Lei 1293/92,Artigo 326 inciso: I;
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Valdir Sader Gasparotto.
Núcleo da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 029/ VISA /2011
O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0263 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0263/2011, lavrado contra: “ Ferreira &
Defendi Ltda – Me”, denominado Big Frios, CNPJ = 07.401.662/0001-12 e Inscrição
Estadual 28.335.032-6, situada à Rua Hayel Bon Faker nº 1.649, Jardim Água Boa,
foi autuada por comercializar produtos com prazo de validade espirado, estando em
desacordo com a legislação sanitária vigente, desta forma constituído-se em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341 Inciso XXII e XXXII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a
penalidade de… “ADVERTÊNCIA”.
Comfulcro no Código Sanitário Estadualemvigor, Lei 1293/92,Artigo 326 inciso: I;
OBS – REGULARIZAR O ALVARÁ SANITÁRIO DO ESTABELECIMENTO
SOBPENADE MULTAEINTERDIÇÃO.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Valdir Sader Gasparotto.
Núcleo da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 030/ VISA /2011
O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0617 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0617/2011, lavrado contra: “ Açougue e
Mercearia Santa Cruz – Ltda – Me ”, denominado Açougue e Mercearia Santa Cruz,
CNPJ = 12.342.579/0001-50 e Inscrição Estadual 28.364.160-6, situada à Rua Manoel
Santiago nº 4.400 – Vila Araci foi autuada por comercializar produtos com prazo de
validade espirado e sem registro em órgão competente, estando em desacordo com a
legislação sanitária vigente, desta forma constituído-se em infrações sanitárias
segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341 IncisoV, XXII e XXXII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis,
as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a
penalidade de… “ADVERTÊNCIA”.
Comfulcro no Código Sanitário Estadualemvigor, Lei 1293/92,Artigo 326 inciso: I;
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Valdir Sader Gasparotto.
Núcleo da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO/CMAS Nº 052/2010
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião extraordinária nº 316, ata nº 316, realizada no dia 15 deAbril de 2011, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Nomear: Para compor o Conselho Municipal Assistência Social; o
Conselheiro Governamental representante da Secretaria municipal de Assistencia
Social – SEMAS – Ediana Mariza Bach (Titular), e Maria da Conceiçao Celestino
Barbosa(suplente).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 15 deAbril de 2011.
Rogério Lourenço
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº 053/2011
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião Extraordinária nº 316, ata nº 316, realizada no dia 15 de Abril de 2011, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar: O critério de Partilha do FNAS – Fundo Nacional de Assistência
Social – do exercício de 2011.
Art. 2º – Esta resolução, entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 15 deAbril de 2011.
Rogério Lourenço
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº 054/2011
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião Extraordinária nº 316, ata nº 316, realizada no dia 15 de Abril de 2011, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Diário Oficial 13 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
RESOLUÇÕES – CMAS
Art. 1º – Aprovar: O critério de Partilha do FEAS/FMAS – Fundo Estadual de
Assistência Social – Fundo Municipal deAssistência Social/2011.
Art. 2º – Esta resolução, revoga a resolução nº 047/2011 e entrará em vigor na data de
sua publicação.
Dourados/MS, 15 deAbril de 2011.
Rogério Lourenço
Presidente do CMAS
RESOLUÇÃO Nº 055/2011
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em
reunião Extraordinária nº 316, ata nº 316, realizada no dia 15 de Abril de 2011, por
unanimidade dos presentes;
RESOLVE:
Art. 1º -Aprovar: Areprogramação do saldo de recurso financeiro oriundo de repasse
do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, no valor de R$ 207.948,67(
duzentos sete mil e novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos); bem
como, a reprogramação de R$ 10.930,68 (dez mil e novecentos e trinta reais e sessenta
e oito centavos) referente aos rendimentos e aplicações.
Art. 2º – Esta resolução, entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as
disposiçõesemcontrário.
Dourados/MS, 15 deAbril de 2011.
Rogério Lourenço
Presidente do CMAS
CRITÉRIOS DE PARTILHAS – CMAS
R$ 742.520,76
PISO EXECUTOR NATUREZA Nº ATEND. R$/MÊS R$/ANO
R$ 125.694,24
PISO EXECUTOR NATUREZA Nº ATEND. R$/MÊS R$/ANO
PVMC PETI Governamental 540 R$ 13.500,00 R$ 162.000,00
PFMC CREAS Governamental 201 R$ 13.000,00 R$ 156.000,00
PFMC – III MSE Governamental 52 R$ 4.400,00 R$ 52.800,00
PAC – I Lar Renascer Governamental 12 R$ 635,40 R$ 7.624,80
PAC – I Casa da Acolhida Governamental 135 R$ 2.276,37 R$ 27.316,44
R$ 478.800,00
Piso Básico Variável II – PBV R$ 4.107,98 (CCI)
Piso Básico Fixo – PBF R$ 54.000,00 (CRAS/PAIF)
Piso Básico Variável I – PBV R$ 3.768,75 ( Projovem Adolescente)
Piso de Alta Complexidade I R$ 9.000,00 (Acolhimentos)
Piso de Transição deMédia Complexidade R$ 10.474,52 (APAE e Pestalozzi)
Piso Fixo deMédia Complexidade R$ 13.000,00 (CREAS)
Piso Fixo deMédia Complexidade III R$ 4.400,00 (CREAS – MSE)
R$ 13.500,00 (PETI)
R$ 28.588,20
PBF Governamental 30.000 R$ 54.000,00 R$ 648.000,00
PTMC
PTMC
CRAS
PAC – I
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 4.107,98
Serviço de Proteção Básica às famílias
R$ 49.295,76
TOTAL
PAC – I
R$ 31.764,72
R$ 3.774,60 R$ 45.295,20
Lar Santa Rita Não
Governamental
50
Sociedade Pestalozzi de
Dourados
Não
Governamental
R$ 1.058,82 R$ 12.705,84
Lar do Idoso
Lar Ebenezer
Não
Governamental
20
Não
Governamental
R$ 2.647,06
Serviçode Proteção Social a Criança e Adolescentes Vitimas de
Violência, Abuso e Exploração Sexual e suas Famílias
Serviço de Proteção Social aos Adolescentes em Cumprimento de
Medidas Socioeducativas
APAE R$ 6.699,92
Não
Governamental
213
45 R$ 2.382,35
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
R$ 80.399,04
120
PISO EXECUTOR NATUREZA Nº Atend. R$/MÊS R$/ANO
(Tipificação)
PBV II CCI
Serviço de proteção básica para idosos e/ou crianças de até seis
anos e suas famílias
Governamental 1.313
CRITÉRIO DE PARTILHA – 2011
RECURSO – FNAS
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS / PROGRAMAS SOCIAIS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
PBV I Projovem Adolescente Serviços Sócioeducativos para Jovens de 15 a 17 anos Governamental 3 (coletivos) R$ 3.768,75 R$ 45.225,00
MODALIDADE
Piso Variável deMédia Complexidade
MODALIDADE
MODALIDADE
Acolhimento Femininode Adolescentes
Acolhimento
Acolhimento
Acolhimento Feminino de Crianças e Adolescentes
Acolhimento Infantil
Serviço de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência
Serviço de Habilitação e Reabilitação de Pessoas com Deficiência
Ações Socioeducativas e de Convivência para Crianças e
Adolescentes em Situações de Trabalho
TOTAL
TOTAL
PAC – I
Diário Oficial 14 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
CRITÉRIOS DE PARTILHAS – CMAS
PISO Unidade Ex. Público
Cap.
Atend.
Prev.
Atend. Valor Mensal Valor Anual
PTMC APAE Pessoa com Deficiência 210 210 R$ 6.218,10 R$ 74.617,20
PTMC PESTALOZZI Pessoa com Deficiência 120 120 R$ 3.553,20 R$ 42.638,40
R$ 117.255,60
PAC I REDE F. COMBATE AO CANCER Família 23 23 R$ 2.495,50 R$ 29.946,00
PAC I LAR DO IDOSO Idosos 45 45 R$ 4.080,60 R$ 48.967,20
PAC I LAR EBENEZER Adolescente 50 30 R$ 2.600,36 R$ 31.204,32
PAC I LAR SANTA RITA Crianças e Adolescente 50 50 R$ 4.643,47 R$ 55.721,66
PAC I TOCA DE ASSIS Adultos 21 21 R$ 1.395,94 R$ 16.751,28
R$ 182.590,46
R$ 299.846,06
PISO Unidade Ex. Público
Cap.
Atend.
Prev.
Atend.
VALOR
MENSAL VALOR ANUAL
PBV CRAS – Benefício Eventual Família 850 710 R$ 20.825,10 R$ 249.901,20
R$ 249.901,20
PFMC CREAS/PAEFI Família 214 241 R$ 3.061,00 R$ 36.732,00
PFMC CREAS/LA E PSC Adolescente 300 134 R$ 7.949,84 R$ 95.398,08
PFMC CREAS/VIVA MULHER Mulheres 170 94 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00
R$ 156.130,08
PAC I LAR RENASCER Adolescente 15 15 R$ 4.330,50 R$ 51.966,00
PAC I CASA DA ACOLHIDA Família 100 88 R$ 4.263,39 R$ 51.160,66
R$ 103.126,66
PAC II CASA LAR DA MULHER Mulheres 5 8 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00
R$ 24.000,00
R$ 533.157,94
R$ 833.004,00
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
CRITÉRIO DE PARTILHA – 2011
RECURSO- FEAS
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PROGRAMAS SOCIAIS
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
TOTAL PISO TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
TOTAL GERAL NÃO GOVERNAMENTAIS
PROGRAMAS SOCIAIS
TOTAL ALTA COMPLEXIDADE I
TOTAL ALTA COMPLEXIDADE II
TOTAL PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE
TOTAL ALTA COMPLEXIDADE I
TOTAL BENEFÍCIOS EVENTUAIS
TOTAL GOVERNAMENTAL
TOTAL GOVERNAMENTAL E NÃO GOVERNAMENTAL
Piso Unidade Ex. Público Cap. Atend.
Prev.
Atend. ValorMensal Valor Anual
PBV
AÇÃO FAMILIAR
CRISTÃ
Crianças e
Adolescente
200 186 R$ 4.888,08 R$ 58.656,96
PBV
CASA DA CRIANÇA
FELIZ
Crianças e
Adolescente
186 186 R$ 4.888,08 R$ 58.656,96
PBV CEIA
Criança e
Adolescentes
700 686 R$ 10.643,40 R$ 127.720,80
PTAC II
CASA DA
ESPERANÇA
Usuários de
Substâncias
Psicoativas
35 30 R$ 3.883,20 R$ 46.598,40
PTAC II NOVO OLHAR
Usuários de
Substâncias
Psicoativas
40 40 R$ 776,64 R$ 9.319,68
TOTAL R$ 25.079,40 R$ 300.952,80
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
CRITÉRIO DE PARTILHA – 2011
RECURSO – FMIS
Diário Oficial 15 – ANO XIII – Nº 2.985 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2011
CRITÉRIOS DE PARTILHAS – CMAS
PISO U nidade E x. Público
Cap.
Atend.
Prev . Atend.
Saldo Total a
Reprogramar
PBV Projovem Adolescente Adoles cente 102 102 R$ 27.521,04
PBV CCI Idoso 800 800 R$ 10.405,05
PBV AABB COMUNIDADE Criança e Adoles cente 80 80 R$ 8.151,27
PBV Centro da Pessoa com Deficiência Família 60 60 R$ 15.092,98
PBV CRAS – Benef ícios E ventua is Famílias 850 850 R$ 5.504,02
PBV Açã o Familiar Cristã Criança e Adoles cente 160 160 R$ 461,50
PBV Casa Criança Feliz Criança e Adoles cente 200 200 R$ 498,56
PBV
Centro de Integração do
Adolescente Dom Alberto – CEIA
Criança e Adoles cente 680 680 R$ 949,01
R$ 68.583,43
PISO U nidade E x. Público
Cap.
Atend.
Prev . Atend.
Saldo Total a
Reprogramar
PFMC CREAS Famílias 159 159 R$ 15.141,49
PFMC Medidas Sócioeducativas LA e PSC Adolescentes 300 300 R$ 52.264,01
PFMC
Centro de Atendimento à Mulher
“Viv aMulher
Mulheres 182 182 R$ 17.042,64
R$ 84.448,14
PTMC APAE Pessoa com Deficiência 210 210 R$ 700,86
PTMC PESTALOZZI Pessoa com Deficiência 120 120 R$ 392,00
R$ 1.092,86
PAC I Lar Renascer Adolescentes 15 15 R$ 15.682,16
PAC I Casa da Acolhida Famílias 40 40 R$ 23.347,27
PAC I
Rede Feminina de Combate ao
Câncer
Famílias 20 20 R$ 166,30
PAC I Lar do Idoso Idoso 45 45 R$ 453,33
PAC I La r Ebenézer Cria nças e Adoles centes 50 30 R$ 245,45
PAC I Lar Santa Rita Crianças e Adolescentes 50 50 R$ 494,91
R$ 40.389,42
PAC II Casa Lar da Mulher Mulheres 5 8 R$ 24.365,50
R$ 24.365,50
R $ 218.879,35
TOTAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL
TOTAL GERAL
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
SALDO REPROGRAMADO DO EXERCÍCIO DE 2010 PARA 2011 – FEAS
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS / PROGRAMAS SOCIAIS
TOTAL
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL