SEGUNDA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2011
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIII Nº 2.995 DOURADOS, MS 06 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Antonio Carlos de Araújo Cruz…………………………………….3411-7664
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Thonny Audry Lima Zerlotti …………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………………………………………………………….3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3411-7792
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Antônio Luiz Nogueira………………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3411-7636
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626
E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
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DECRETOS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0022 DE 3 DE MARÇO DE 2.011
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal
nº 3422 de 10 de Dezembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 2.800.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.302.0152.095-339039 2.800.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.301.0142.090-339039 500.000,00
1202.10.302.0152.095-335041 2.300.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 3DEMARÇODE2.011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0025 DE 4 DE MARÇO DE 2.011
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal
nº 3422 de 10 de Dezembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 40.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.306.0142.104-339032 40.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.122.0112.082-339039 40.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 4DEMARÇODE2.011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0027 DE 11 DE MARÇO DE 2.011
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal
nº 3422 de 10 de Dezembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 800.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.301.0141.035-449051 800.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.301.0141.035-449052 400.000,00
1202.10.302.0151.038-449052 200.000,00
1202.10.302.0151.041-449052 200.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 11DEMARÇODE2.011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0028 DE 15 DE MARÇO DE 2.011
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal
nº 3422 de 10 de Dezembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 242.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.302.0152.095-339039 240.000,00
1202.10.305.0172.103-339039 2.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 2.995 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2011
DECRETOS
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.301.0142.090-339030 242.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 15DEMARÇODE2.011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0031 DE 18 DE MARÇO DE 2.011
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal
nº 3422 de 10 de Dezembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 2.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.305.0172.103-339039 2.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.128.0132.088-339039 2.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 18DEMARÇODE2.011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0067 DE 12 DE ABRIL DE 2.011
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal
nº 3422 de 10 de Dezembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 22.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.124.0122.084-339039 10.000,00
1202.10.302.0152.095-339039 2.000,00
1202.10.305.0172.103-339039 10.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.122.0112.082-339039 10.000,00
1202.10.301.0142.090-339039 12.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 12DEABRILDE2.011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0074 DE 13 DE ABRIL DE 2.011
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal
nº 3422 de 10 de Dezembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 300.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.122.0112.082-339039 179.000,00
1202.10.302.0152.095-339039 114.000,00
1202.10.305.0172.103-339030 4.000,00
1202.10.305.0172.103-339039 3.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.301.0142.090-339039 121.000,00
1202.10.302.0152.095-339039 49.000,00
1202.10.303.0162.096-339030 50.000,00
1202.10.303.0162.096-339032 80.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 13DEABRILDE2.011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0094 DE 25 DE ABRIL DE 2.011
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal
nº 3422 de 10 de Dezembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 621.000,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.122.0112.082-339039 200.000,00
1202.10.302.0152.095-339039 308.000,00
1202.10.305.0172.103-339036 73.000,00
1202.10.305.0172.103-339039 20.000,00
1202.10.331.0152.105-339036 20.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.301.0142.090-339030 156.000,00
1202.10.301.0142.090-339039 172.000,00
1202.10.303.0162.097-339032 293.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 25DEABRILDE2.011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 0103 DE 29 DE ABRIL DE 2.011
Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2011,
conforme especificado nos artigos.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe
confere a Lei Orgânica do Município deDOURADOSe autorização na Lei Municipal
nº 3422 de 10 de Dezembro de 2010.
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 1.294.500,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.301.0142.090-319011 500.000,00
1202.10.301.0142.090-339039 400.000,00
1202.10.302.0152.095-319011 160.000,00
1202.10.305.0172.101-319011 165.000,00
1202.10.305.0172.101-319113 12.500,00
1202.10.305.0172.103-319004 20.000,00
1202.10.305.0172.103-319013 4.000,00
1202.10.331.0152.105-319011 32.000,00
1202.10.331.0152.105-319113 1.000,00
Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão
utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s):
1200 -SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
1202 -FUNDOMUNICIPALDESAÚDE
1202.10.122.0112.082-319004 20.000,00
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 2.995 03 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2011
EDDEICTRAEITUOSS
1202.10.122.0112.082-319013 4.000,00
1202.10.301.0142.090-319011 160.000,00
1202.10.301.0142.090-319113 12.500,00
1202.10.302.0152.095-319011 532.000,00
1202.10.302.0152.095-319013 165.000,00
1202.10.302.0152.095-319113 1.000,00
1202.10.302.0152.095-339030 400.000,00
Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
GABINETEDOPREFEITOMUNICIPAL, 29DEABRILDE2.011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da
Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26 da Lei 8.666/93, o contido no processo de
Dispensa de Licitação 087/2011, que objetiva a contratação com a Pessoa Jurídica
HOSPITAL SANTA RITA LTDA, CNPJ 03.151.578/0001-37 e o médico Ricardo
Luis de Lucia, CRM n° 3025, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e
alterações.
Publique-se.
Dourados-MS,em05 de maio de 2011.
Silvia Regina Bosso Souza
Secretária Municipal de Saúde
DESPACHO
Referência: Contrato nº 024/2010/DL/PMD.
Pregão Presencial nº 144/2010.
ASecretaria Municipal de Saúde de Dourados, Estado do Mato Grosso do Sul, no
uso de sua competência e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei
Federal nº 8.666/93 e as cláusulas acordadas no Contrato nº 024/2010/DL/PMD;
Considerando a instauração do Processo Administrativo nº 02.2011 que apurou o
descumprimento de cláusula contratual;
Considerando que foi garantido à empresa contratada o direito ao contraditório e
a ampla defesa;
Considerando que transcorreu em branco o prazo facultado ao requerido sem a
apresentação de defesa prévia;
DECIDE:
Aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa LOCVEL Locadora de
Veículos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 07.218.377/0001-60, com sede à Rua
Humberto de Campos, nº 3265, Jardim Aline, nesta cidade de Dourados – MS, com
base nos artigos 58 e 87 da Lei nº 8.666/93 e Cláusula Sétima do Contrato nº
024/2010/DL/PMD, pelo descumprimento à Cláusula Sexta, subitem 06.01, incisos
IV eXI do presente contrato.
Dê-se ciência à empresa advertida.
Publique-se.
Dourados – MS, 02 de maio de 2011.
Silvia R. Bosso Souza
Secretária Municipal de Saúde
ERB – DOURADOS VIVO SA– CNPJ: 02.449.992.0183-73, torna Público que
REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença
de Instalação – LI, para atividade de ESTAÇÃODE RÁDIO BASE DETELEFONIA
MÓVEL CELULAR, EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE
TELEFONIA SEM FIO – TORRE DE 40 METROS DE ALTURA, com sede na Av.
PresidenteVargas, lote 02, quadra 02, Jardim MonteAlegre no município de Dourados
(MS). Não foi determinado impacto ambiental.
ERB – DOURADOS VIVO SA– CNPJ: 02.449.992.0183-73, torna Público que
REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença
de Operação – LO , para atividade de ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE DE
TELEFONIA MÓVEL CELULAR, EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO E
RECEPÇÃO DE TELEFONIASEM FIO – TORRE DE 40 METROS DEALTURA,
com sede na Av. Presidente Vargas, lote 02, quadra 02, Jardim Monte Alegre no
município de Dourados (MS). Não foi determinado impacto ambiental.
ERB – DOURADOS VIVO SA– CNPJ: 02.449.992.0183-73, torna Público que
REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia – LP, para atividade de ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE DE TELEFONIA
MÓVEL CELULAR, EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO E RECEPÇÃO DE
TELEFONIA SEM FIO – TORRE DE 40 METROS DE ALTURA, com sede na Av.
PresidenteVargas, lote 02, quadra 02, Jardim MonteAlegre no município de Dourados
(MS). Não foi determinado impacto ambiental.
INSTITUTO ADVENTISTA CENTRAL BRAS DE EDUC E ASS SOCIAL,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de Centro de formação Ensino
Fundamental, localizada na Rua/Av Onofre Pereira de Matos nº 970 – Bairro Jardim
América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
Resolução de Retificação /SEMED n° 203, de 05 de maio de 2011.
“Retificar a concessão de Promoção Funcional por Tempo de Serviço aos
Profissionais do Magistério e dá outras providências.”
O Secretário Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições
legais e com suporte no Artigo 7° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de
2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério
Municipal de Dourados-MS.
RESOLVE:
Art. 1°. Retificar na Resolução/ SEMED, nº 161 de 17 de fevereiro de 2011,
publicada no Diário Oficial do Município de 15 de fevereiro de 2011, que concedeu
Promoção por Tempo de Serviço aos Profissionais do Magistério Público Municipal
de Dourados.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados,em05 de maio de 2011.
Prof.Walteir Luiz Betoni
Secretário Municipal de Educação
a partir de:
14671-1 ALESSANDRA COCA ALMEIDA DE OLIVEIRA B C 01/02/2011
a partir de:
146741-1 ALESSANDRA COCA ALMEIDA DE OLIVEIRA B C 01/02/2011
a partir de:
6171-1 IRACI DA SILVA VIEIRA G H 06/02/2011
6171-1 IRACI DA SILVA VIEIRA F G 06/02/2011
Onde consta:
classe
classe
classe
Passe a constar:
Passe a constar:
Onde consta:
PORTARIA HU Nº. 024
“Concessão de Licença Médica – HU”.
O DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE DOURADOS, de acordo com a
Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder ao funcionário abaixo relacionado, lotado na Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, Licença Médica de
Saúde (com beneficio pago pelo INSS), em conformidade com as Leis
Complementares nº. 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº. 704/02,
conforme segue:
Dourados (MS), 25 deAbril de 2011.
ALESSANDRO LEMES FAGUNDES
DIRETOR DA FUMSAHD
Matricula Nome Período
114763670-3 Elenice Brandão Almeida da Cunha 15.04.2011 a 30.05.2011
114760944-3 Dailza Severina de Freitas Almeida 18.04.2011 a 01.09.2011
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA HU Nº 024/2011
LEIDCIITTAAIÇUÕSES
ERDESITOALIUUÇSÕES
EPDOIRTTAAIRUISAS
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 2.995 04 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2011
EXTRATOS
RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS
EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº
317/2009/DCL/PMD
CONTRATADA:
Douraser Prestadora de Serviços de Limpeza e Conservação Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 061/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de Programa Orçamentário e respectiva
Dotação Orçamentária, que passa a ser a seguinte:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade
2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
33.90.39.06 – Manutenção e Conservação de bens imóveis
Ficha: 831
Fonte: 1
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 05 de maio de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR
DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULACONTRATUAL, DO CONTRATO Nº
011/2010/SEMS/PMD
CONTRATANTE: Município de Dourados/MS.
INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Saúde.
CONTRATADA:Fisiocorpus – Fisioterapia e Reabilitação Ltda.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 027/2009 – Chamada Pública nº
02/2009.
OBJETO: Rescinde-se o Contrato nº 011/2010/SEMS/PMD por descumprimento do
item 11.01.02 da cláusula décima primeira.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, e cláusula
décima primeira do Contrato nº 011/2010/SEMS/PMD.
DATADAASSINATURA: 30 de março de 2011.
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
EXTRATO DE EMPENHO N° 1600/2011.
PARTES:
Município de Dourados
Psico Serviços de PsicologiaLTDA- CNPJ: 05.809.341/0001-26
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO062/2011
OBJETO: Contratação de Psicóloga para determinar o porte de armas para os Guardas
Municipais de Dourados, conforme estabelece o Estatuto do Desarmamento.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II
Valor: R$ 7.980,00 (sete mil novecentos e oitenta reais).
DATADEEMPENHO:06/05/2011
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 1601/2011.
PARTES:
Município de Dourados
DelgadoEMantelliLTDA– EPP- CNPJ: 36.802.890/0001-00
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO081/2011
OBJETO: Aquisição de cartucho de tinta (original) para impressora Ploter de uso da
Secretaria Municipal de Planejamento.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II
Valor: R$ 5.443,60 (cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos).
DATADEEMPENHO:06/05/2011
Secretaria Municipal deAdministração
PORTARIAS
PORTARIA Nº. 149, de 02 de maio de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, em 05 de maio
de 2011, os seguintes servidores:
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 156, de 05 de maio de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Nomear MONIQUIANE ZAGONELno cargo de Assessor Parlamentar
I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete
VereadorWalter R. Hora, a partir de 05 de maio de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 157, de 05 de maio de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
JOÃO PIRES DE ALMEIDA JUNIOR Encarregado de Segurança (DAS-6)
JOSE ROBERTO DE LIMA COSTA Diretor de Departamento (DAS-3)
REINALDO BARBOSA ALVARENGA JUNIOR Encarregado de Segurança (DAS-6)
RONÃ ALVES BORGES Encarregado de Segurança (DAS-6)
SUZANA LOPES DO NASCIMENTO Encarregado do Cerimonial (DAS-6)
Em c ump rim ento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º , inform amos a todos os part idos polí ticos , os s indicato s de c lass es e as
entidades em presa riais des ta cidade o rec ebimento de verba de c onvênios federais, c onform e abaixo relacionado:
O rgão repa ss a dor Nº Conv ./Contr. Nº C/C Ob je to Da ta Va lor R$
Gove rno Fed era l 11 27 5-5 FMA S PJO V 0 6/ 05 /1 1 R $1 .25 6 ,25
TOTAL R $1.256,2 5
Do urado s, 09/05/2011.
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 2.995 05 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2011
PORTARIAS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Fórum Permanente dos Usuários do Sistema Único de Saúde, por meio do seu
representante legal, com base no capítulo VI, artigo 12º, observando o disposto no
capítulo II artigo 3º., CONVOCO as entidades/instituições, para indicação de
representante, através de formulário “MODELO DE TERMO DEADESÃO”, sendo:
UMTITULAR eUMSUPLENTE, até o dia 25 de maio de 2011, às 17 horas, devendo
ser protocolado no Conselho Municipal de Saúde, à Rua Dr. Nelson de Araújo, 737,
sala 1, calçadão, centro – Dourados-MS, fone: (67) 3411-7145.
João Alves de Souza
Coordenador do Fórum dos Usuários dos SUS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – FÓRUM DOS USUÁRIOS DO SUS
ATO REVOGATÓRIO Nº007/11, de 03 de Maio de 2011.
MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrito no CGC/MF sob o nº 03.155.926.001-44, com sede nesta cidade de Dourados-
MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário
ANTÔNIOLUIZNOGUEIRA.
CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R014/11,
que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3074 de 03 de
abril de 2008.
RESOLVE:
CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 04, da Quadra 11, do Loteamento
Social EstrelaVerá, feita a promitente-donatária, SINEIDEJESUS SOUZA.
Dourados, 03 de Maio de 2011.
Eng.º Civil ANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA
Município de Dourados
NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo
Secretário Municipal de Planejamento, eng.º civilANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA, ao
final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas
no processo administrativo R015/11, por falta de cumprimento das obrigações do
donatário do imóvel determinado pelo Lote 11 da quadra 01 do Loteamento Social
Brasil 500 pelo presente NOTIFICA o Sra. Ercilia Pereira Rocha , titular do CPF de
nº. 368.054.081-72, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação
REVOGADOAUTOMATICAMENTE.
Dourados – MS, 04 de Maio de 2011
Eng.º Civil ANTÔNIO LUIZ NOGUEIRA
Município de Dourados
NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
ATOS REVOGATÓRIOS – HABITAÇÃO
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar BRUNO DANTAS WIZENFAD do cargo de Assessor
Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, Gabinete
Vereador Elias Ishy de Matos,em30 de abril de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 159, de 05 de maio de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Nomear GISLAINEDEVASCONCELOSSOBREIRABRAATHENno
cargo de Diretor de Departamento (DAS-3), do Quadro de Servidores da Câmara
Municipal, a partir de 06 de maio de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 160, de 06 de maio de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar SUZIMARA CAETANO CHAVES do cargo de Digitador
(ADM-2), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal,em06 de maio de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 666 de 18 DE ABRIL DE 2011.
A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores
aprovaram e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo.
“Concede Título de Cidadão Douradense ao Sr. Maurício Rodrigues Peralta.”
Art. 1º – Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Senhor Maurício
Rodrigues Peralta, pelos relevantes serviços pretados a população douradense.
Art. 2º – Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçõesemcontrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, em 19 de Abril de
2011.
Vereador Idenor Machado
Presidente
Lei nº 3.443 de 04 de maio de 2011.
“Considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Amigos dos
Autistas da Grande Dourados-AAGD”.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Vereador Idenor Machado, faz
saber que os senhores vereadores aprovaram e ele, com fulcro no artigo 43 § 7º da Lei
Orgânica Municipal e art. 128 § 4º do Regimento Interno, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Considera-se de Utilidade Pública a AAGD – Associação de Pais e
Amigos dos Autistas da Grande Dourados, instituição sem fins lucraivos, constituídas
no dia 30/04/2010 e inscrita no CNPJ sob o nº 12.360.396/0001-67, com sede e foro na
cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 2º –AUtilidade Pública prevista no artigo anterior aplica-se no que couber,
no âmbito do Município de Dourados, responsabilizando-se à Prefeitura Municipal
pelas providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 04 de maio de 2011.
Vereador Idenor Machado
Presidente
DECRETOS LEGISLATIVOS
LEIS
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 2.995 06 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2011
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – FÓRUM DOS USUÁRIOS DO SUS
ATAS – CMD
RESOLUÇÃO Nº 034/ VISA /2011
O gerente da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0267 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0267/2011, lavrado contra: “ Edison
Antonio Cestaro – EPP ”, denominado Mercadinho Ouro Verde, CNPJ =
01.570.464/0001-04 e Inscrição Estadual 28.234.431-4, situada à Av. Weimar
Gonçalves Torres nº 5.265 – Jardim Ouro Verde foi autuada por comercializar
produtos sem registro em órgão competente e com o prazo de validade expirado, desta
forma constituído-se em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo
341 IncisoV, XXII, XXXII e XXXIII.
RESOLVE:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com a
penalidade de… “MULTADE14UFERMS”.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326
inciso: I;
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Publicar por 03 dias.
Dr. Valdir Sader Gasparotto.
Núcleo da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Ata de Reunião do CMD N° 002/2011 – 26/04/2011
Aos vinte e seis dias do mês de abril do ano de dois mil e onze, às quinze horas e
trinta minutos, reuniu-se na sala de reunião do Gabinete do Prefeito, sito à Rua
Coronel Ponciano, hum mil e setecentos, em Dourados – MS, o Conselho Municipal
de Desenvolvimento – CMD, com a presença dos seguintes conselheiros: Neire
Colman – Presidente do CMD e Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e
Comércio; Adriano Vasconcelos Cavalcante – SEMFI; Ana Luiza de Ávila Lacerda –
SEPLAN; Professor Doutor Jelly Makoto Nakagaki – UEMS; Gustavo Anderson
Gimenes Deboleto – SENAI; Euclides Maranho -EMBRAPA; Maria Izabel deAguiar
– SIHESD (Patronal); Helmar Sant’ana –ACED; Cláudia ChristinaTorraca de Freitas
e Ahmed Hassan Gebara – AEAD; Gilberto Dourado Braga – UFGD. O assunto a ser
discutido eram as alterações na Lei do Programa de Incentivos, em substituição ao PID
– Programa de Incentivos para o Desenvolvimento de Dourados. Iniciou-se com a
apresentação do levantamento dos benefícios concedidos nos últimos 3 (três) anos,
onde foi demonstrado que grande parte das empresas que obtém os benefícios não os
utilizam, por diversos problemas, entre os quais defeitos existentes na Lei. Foram
discutidos diversas alterações: solicitação de que o pedido de incentivo de doação,
após definida a área, passe primeiramente pela Secretaria de Planejamento – SEPLAN
para ver o enquadramento na Lei de Uso do Solo; retirada dos benefícios de
terraplanagem e isenção de taxas e/ou emolumentos, alvará e habite-se; inclusão da
permissão de uso de pavilhões industriais; o ISSQN ser para a empresa prestadora do
serviço de construção direcionada especificamente à obra da empresa que solicitar o
incentivo do Programa; possibilidade de isenção ou redução do ISSQN sobre o serviço
de Facção; para concessão do benefício de IPTU, utilizar tabela de porcentagem de
aumento de vagas para empresa existente, e questionamento quanto à propriedade do
imóvel beneficiado; inclusão de ressalva na lei de micro e pequena empresa que
estiver inscrita na Lei Geral de Micro e Pequenas Empresas e a empresa inscrita no
MEI – Micro Empreendedor Individual, não se enquadram nesta lei.. Às dezesseis
horas e trinta minutos, a Presidente encerrou a reunião. Eu, secretário do conselho,
Edevaldo Sétimo Carollo, lavrei a presente ata, que depois de lida e aprovada pelo
Conselho, será assinada pormime pelo Presidente.
Neire Colman
Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Edevaldo Sétimo Carollo
Secretário Executivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Dourados-MS, 26 de abril de 2011.
MODELO
TERMODE ADESÃO
Entidade:____________________________________________________________
Endereço: ___________________________ número: _______ Bairro: __________
Cidade: _____________________________ fone fixo: ______ fone celular: ______
CNPJ: ______________________________
Atividades desenvolvidas pela entidade:
________________________________________________________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________________
A entidade acima descrita REQUER INSCRIÇÃO através dos representantes indicados em assembléia pela entidade, ao Fórum
Permanente dos Usuários do SUS, comprometendo a cumprir o Regimento Interno do citado fórum, a saber:
NOME DO (A) TITULAR:(descrever os dados pessoais): _________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________
NOME DO (A) SUPLENTE:(descrever os dados pessoais: _______________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________
Segue em anexo:
a) cópia reprográfica de RG, CPF, COMPROVANTEDE ENDEREÇO dos indicados;
b) cópia da ata que indicou os representantes emassembléia pela entidade;
c) comprovante de insc rição e de situação cadastral;
d) cópia do Regimento Interno da Instituição, devidamente registrado em Cartório competente.
Nestes termos, pede-se deferimento.
Dourados-MS, ____ de _____________ de 2011.
____________________________
(a.) do (a) Presidente/Coordenador
RG: ______________ – SSP/___ – CPF: ____._____._____ – ___.
fone fixo: ____________ fone celular: ____________
– – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – – –
CAMPO DOCONSELHO
PROTOCOLO
DA SECRETARIA EXECUTIVA DO CONSELHOMUNICIPAL DE SAÚDE
RECEBÍ OTERMODE ADESÃO, ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS
DOURADOS-MS _____/_______________/2011.
OBS.: prazo máximo 25.05.2011, às 17h.