Edição 3086 – 16/09/2011

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SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIII Nº 3.086 DOURADOS, MS 12 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Antonio Carlos de Araújo Cruz…………………………………….3411-7664
Fundação de Cultura e Esportes de Dourados………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira (Interino)…………………………..3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………………………………………………………….3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3411-7792
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Antônio Luiz Nogueira………………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3411-7636
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626
E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br
CEP.: 79.830-220
Visite o Diário Oficial na Internet:
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LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a suspensão da aplicação da Outorga Onerosa do Potencial
Construtivo Adicional regulamentada na Lei Complementar 72 de 30 de dezembro
de 2003 e Lei Complementar 122 de 21 de janeiro de 2008.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica suspensa por 24 meses, a partir da publicação desta lei, a exigência da
Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional, regulamentada na Seção III, do
Capítulo VI do TítuloVda Lei Complementar 72 de 30 de dezembro de 2003 e Título
IX da Lei Complementar 122 de 21 de janeiro de 2008.
Parágrafo único: a suspensão prevista no caput aplica-se somente para as regiões
onde o gabarito é de 12 (doze) pavimentos, previsto no Anexo VI – Tabela 02 –
Parâmetros Urbanísticos – da Lei Complementar nº 122/2008 e Anexo XVIII da Lei
Complementar nº 72/2003.
Art. 2º.Asuspensão do pagamento da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo
Adicional consistente no direito de construir edificações verticais acima do permitido
pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, não dispensa a necessária
obediência a todos os demais parâmetros, principalmente os índices de:
I – taxa de ocupação,
II – densidade demográfica,
III – densidade de construção e
Art. 3º. Edificações acima de 12 (doze) pavimentos serão permitidas, sem outorga
onerosa, desde que a taxa de ocupação, medida a partir do 2º pavimento, não ultrapasse
30% (trinta por cento) do lote e que a obra seja implantada prioritariamente
centralizada no lote.
I –Apenas a taxa de ocupação do pavimento térreo poderá ser de 50%.
II – Em hipótese alguma, nem mediante outorga onerosa da construção, as
edificações acima de 12 (doze) pavimentos poderão ultrapassar os 30% (trinta por
cento) da taxa de ocupação nos pavimentos tipo.
Art. 4º. Os projetos de edificações deverão atender aos Coeficientes de
Aproveitamento Máximo, previstos na Tabela 02 – Padrões Urbanísticos do Anexo
VI, da Lei Complementar 122/2008, dispensado o pagamento da outorga.
Art. 5º.Asuspensão prevista nesta lei não se aplica a obras já concluídas ou fase de
construção, executadas em desconformidade com a legislação em vigor, pendentes de
regularização ou a projetos em processo de análise para aprovação pelaAdministração
Municipal.
Art. 6º. Os projetos de edificação deverão ser iniciados no prazo limite de até 06
(seis) meses após a aprovação do projeto pelo órgão municipal competente, sob pena
de perda do direito estabelecido nesta lei.
Art. 7º. Esta Lei Complementar entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3474 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011.
“Altera a ementa e a redação do art. 4º da Lei 3.408 de 09 de setembro de 2010.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. A ementa da Lei 3.408 de 09 de setembro de 2010, que institui o uso
obrigatório do brasão de armas do Município de Dourados nos seus veículos oficiais,
proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá outras providências, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Dourados nos seus
veículos oficiais, e dá outras providências.”
Art. 2º.Oart. 4º da Lei 3.408/2010 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 4º. Fica permitido o uso de logotipo institucional, juntamente com o brasão de
armas do município, nos veículos oficiais do Município de Dourados.
Art. 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 08 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.475 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011
“Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Dourados as festividades de
comemoração de fim de ano, realizada a partir de 20 até o dia 31 de dezembro”.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica incluída a comemoração de final de ano, realizada a partir de 20 até 31
de dezembro, no Calendário Oficial deste Município.
Art. 2º – Durante este período o Poder Público oportunizará aos artistas locais
amadores e profissionais, apresentação e exposição de seus trabalhos, de preferência
aos finais de semana, na PraçaAntônio João (ouemlocais de fácil acesso à população).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrario.
Dourados, 08 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.476, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a desafetação parcial da Rua X 8, no Jardim Monte Alegre e
permuta com as áreas de Espólio de Edmundo Lima.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do sul. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º. Ficam desafetadas as áreas de propriedade do Município de Dourados,
conforme segue:
ÁREA01
IMÓVEL: Parte da Rua X8 – Jardim MonteAlegre, de formato irregular situado na
Rua X8, lado par, distante 67,72m da Rua X9, com área de 888,76m² (oitocentos e
oitenta e oito metros quadrados e setenta e seis centímetros), de propriedade do
Município de Dourados, consoante memorial descritivo anexo, dentro dos seguintes
limites:
Norte: 100,00m com Área Remanescente Reserva do Proprietário (mat. 25.443);
Sul: 101,37m em duas linhas sendo; 81,37m com área da RuaX8, para desafetação
e 20,00m com a RuaX9;
Leste: 12,43m com Área Remanescente Reserva do Proprietário (mat. 25.443);
Oeste: 12,34m em duas linhas sendo; 4,48m com área da RuaX8, para desafetação
e 7,48m com Prolongamento daAv. Pres.Vargas.
Resp. Técnico: Josely GonçalezVargas – CREA: 1739/DMT-Visto: 164-MS.
Avaliação conforme Parecer Técnico nº 03/2011: R$ 22.219,00 (vinte e dois mil
duzentos e dezenove reais).
ÁREA02
Área de 4.067m2. (quatro mil, sessenta e sete metros quadrados), determinado por
parte do Lote 185, com área total de 12.948,661m², objeto da Matrícula n°. 25.946, de
propriedade do Município, dentro dos seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, pela margem direita do
Córrego Jaguapiru, com o rumo: 85°01’46” SE e 32,71maté o vértice M2, deste segue
confrontando com área remanescente, com o rumo: 00º27’16” SE e 144,51 m até o
vértice M3, deste, segue confrontando com terras do Anel Viário, com o rumo:
84°55’19” NW e 23,77 m até o vértice M4, deste, segue confrontando com terras da
Área Remanescente (mat. 25.443), com rumo: 03°03’32″NWe 145,44maté o vértice
M1, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Confrontações conforme memorial descritivo:
Norte: Córrego Jaguapiru
Sul: terras doAnelViário
Leste: Área Remanescente
Oeste: Área Remanescente Jd. MonteAlegre
Resp Técnico: Josely GonçalezVargas
CREA: 1739/DMT-Visto: 164-MS
Avaliação: conforme Parecer Técnico nº. 02/2011: R$ 5.376,57 (cinco mil,
trezentos e setenta e seis reais, cinqüenta e sete centavos), à razão de R$ 13.220,00 por
hectare, destacável do imóvel de propriedade do Município objeto da Matrícula
25.946.
Total das avaliações das áreas 01 e 02: R$ 27.595,57 (vinte e sete mil quinhentos e
noventa e cinco reais e cinqüenta e sete centavos).
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 2º do Art. 107
da Lei Orgânica, autorizado a permutar as áreas desafetadas descrita no art. 1º com o
imóvel descrito na Área 03 deste artigo, de propriedade de Espólio de Edmundo Costa,
autos de inventário nº 002.04.000275-8, em trâmite na 1ª Vara Cível desta comarca,
inventarianteVanderlei Pereira de Lima, que foram desapropriadas:
ÁREA03
Uma área de terra de 4.067m2. (quatro mil, sessentos e sete metros quadrados),
destacável da área maior da área remanescente de 30.739,59m2 do lote n°. 188,
localizado na zona urbana da cidade de Dourados-Ms, objeto da Matrícula n°. 25.443,
dentro dos seguintes limites e confrontações:
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 01, deste, segue confrontando
com terras da área remanescente do JD.MONTEALEGRE, com os seguintes rumos e
distâncias: 83°57’05” NE e 66,60m até o vértice M 02, 89°26’35” SE e 40,98 m até o
vérticeM03, deste, segue confrontando com terras do JD. MONTEALEGRE, como
rumo: 03°03’32” SE e 33,34 m até o vértice M 04, deste, segue pela margem da Rua
João Soares Pereira, com os seguintes rumos e distâncias: 83°57’05” SW e 106,00m
até o vérticeM05, deste segue pela margem da RuaX9, com o rumo; 06°02’55″NWe
38,00m até o vérticeM01, ponto inicial da descrição deste perímetro.
Confrontações:
Norte: área remanescente do JD. MONTE ALEGRE; Sul: Rua João Soares
Pereira; Leste: Jd. MonteAlegre – Reserva da P.M.D. (MAT. 25.946); Oeste: RuaX9.
Decreto n°. 1461/2010, de 20.10.2010.
A parte de área desapropriada de 4.067m2, contém uma construção do tipo casa
residencial em madeira, de 70,00m², composta de dois quartos, sala, cozinha, banheiro
e varanda, em precário estado de uso e conservação e cerca de alambrado com base de
concreto numa extensão de 139 metros lineares.
Laudo Técnico daAvaliação n°. 143/2010, Processo administrativo nº 2.219/2010:
1) área desapropriando de 4.067m²: R$ 5.376,57 (cinco mil, trezentos e setenta e
seis reais, cinqüenta e sete centavos), a razão de R$ 13.220,00 por hectare de terra nua;
2) casa residencial: R$ 14.245,00 (quatorze mil, duzentos e quarenta e cinco reais);
3) cerca de alambrado de 139,00 metros lineares: R$ 7.974,00 (sete mil,
novecentos e setenta e quatro reais).
Total das avaliações (1+2+3) R$ 27.595,57 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa
e cinco reais, cinqüenta e sete centavos).
Artigo 3º. As despesas com escrituração, registros e ITBI, para efetivação da
permuta prevista nesta lei serão suportadas pelo Município de Dourados, em razão do
interesse público nas desapropriações.
Artigo 4º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.477, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011.
“Dispõe sobre a desafetação parcial da Rua X 8, no Jardim Monte Alegre e
permuta com as áreas de Itamar Cardoso Machado.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do sul. Faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Artigo 1º. Fica desafetada a extensão de 996,48 m² da Rua X 8, no Jardim Monte
Alegre, área de propriedade do Município de Dourados, consoante memorial
descritivo que segue:
ÁREA01
IMÓVEL: Parte da Rua X8 – Jardim MonteAlegre, de formato irregular situado na
Rua X8, lado par, distante 60,00m da Rua X9, com área de 996,48m² (novecentos e
noventa e seis, quarenta e oito metros quadrados) dentro dos seguintes limites:
Norte: 81,37m com Remanescente da Rua X8;
Sul: 82,00m em uma única linha sendo; 30,00m com o lote 04 m (mat. 50.672),
22,00m com o lote 05 (mat. 57.847) e 30,00m com o lote 07 (mat. 54.068);
Leste: 12,20m com a Rua X9;
Oeste: 12,22m com Prolongamento daAv. Pres.Vargas”.
Resp. Técnico: Josely GonçalezVargas – CREA: 1739/DMT-Visto: 164-MS.
Avaliação conforme Parecer Técnico nº 03/2011: R$ 24.912,00 (vinte e quatro mil
novecentos e doze reais)
Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 2º do Art. 107
da Lei Orgânica, autorizado a permutar a área desafetada descrita no art. 1º com os
imóveis descritos na Área 02 deste artigo, de propriedade de Itamar Cardoso
Machado, que foram desapropriadas:
ÁREA02
a) Um terreno urbano determinado pelo lote nº. 08, da quadra n°. 10, situado no
loteamento denominado “Jardim Monte Alegre”, mediando a área de 360,00 m²,
dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte, 30,00 metros com o lote 07; ao
Sul, 30,00 metros com o lote 09; ao Leste, 12,00 metros com a Rua X9; ao Oeste, 12,00
com parte do lote 05, Matrícula n°. 54.669 do CRI de Dourados-Ms.
Avaliação da área total de 360,00m², objeto da Matrícula n°. 57.847 do CRI de
Dourados-MS, conforme Laudo deAvaliação n°. 113/2010, Processo Administrativo
nº. 24183/2010: R$ 9.000,00 (nove mil reais).
b) Um terreno urbano determinado pelo lote nº. 03, da quadra n°. 10, situado no
loteamento denominado “Jardim Monte Alegre”, mediando a área de 372,48m²,
dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte, 30,728 metros com o lote 04; ao
Sul, 31.352 metros com o lote 02; ao Leste, 12,00 metros com lote 05; ao Oeste, 12,03
metros com a rodovia Dourados-Itaporã, Matrícula n°. 57.846 do CRI de Dourados-
Ms,
Avaliação da área total de 372,48m², objeto da Matrícula n°. 57.846 do CRI de
Dourados-Ms, conforme Laudo de Avaliação n°. 114/2010, Processo Administrativo
nº. 24184/2010: R$ 9.312,00 (nove mil, trezentos e doze reais);
c) Uma parte de terreno de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros
quadrados), destacável do imóvel determinado pelo lote nº. 05, da quadra n°. 10,
situado no loteamento denominado “Jardim MonteAlegre”, com a área total de 572,00
m², com os seguintes limites e confrontações: Norte, 22,00 metros com a Rua X8; ao
Sul, 22,00 metros com o lote 06; ao Leste, 26,00 metros com os lotes 07 e 08; ao Oeste,
26,00 metros com os lotes 03 e 04, Matrícula n°. 57.847 do CRI de Dourados-MS.
Avaliação da área de 264,00 m², destacável do lote nº. 05, da quadra n°. 10, objeto
da Matrícula n°. 57.847 do CRI de Dourados-Ms, conforme Laudo de Avaliação
115/2010, Processo Administrativo nº. 24185/2010: R$ R$ 6.600,00 (seis mil e
seiscentos reais);
Total da área: 996,48 m² (novecentos e noventa e seis metros, quarenta e oito
centímetros quadrados), total das avaliações R$ 24.912,00 (vinte e quatro mil e
novecentos e doze reais).
Artigo 3º. As despesas com escrituração, registros e ITBI, para efetivação da
permuta prevista nesta lei serão suportadas pelo Município de Dourados, em razão do
interesse público nas desapropriações.
Artigo 4º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
LEIS
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
DECRETOS
DECRETO N° 341 DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
“Nomeia em substituição membros para comporem o Conselho Fiscal do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PREVIDpara a gestão 2010/2013”.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 108, de 27 de
dezembro de 2006;
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados em substituição os servidores abaixo relacionados para
atuarem como membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID para o exercício de 2010 a
2013, conforme segue:
I – Representantes do Executivo Municipal:
a) Titular: Maria Aparecida Barros Vágula para atuar como membro em
substituição a servidora Marlene Florêncio de MirandaVasconcelos.
b) Suplente: Maria Elvira de Oliveira Alves Duro para atuar como membro em
substituição ao servidor Inácio Cabreira Dias.
c) Suplente: Laura de Souza Rodrigues para atuar como membro em substituição
ao servidor Cláudio Matos Leite.
II – Representante da Câmara Municipal de Dourados:
a) Titular: Itamar Andrade Ribeiro dos Santos para atuar como membro em
substituição ao servidorAdão da Silva Freitas
b) Suplente: Sonimar Ramos da Rosa para atuar como membro em substituição ao
servidor ItamarAndrade Ribeiro dos Santos
Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 25 de agosto de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 342 DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
“Nomeia em substituição os membros para compor o Conselho Curador do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PREVIDpara a gestão 2010/2013.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas
no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 108, de 27 de
dezembro de 2006;
Considerando a indicação, por parte do Sindicato dos Guardas Municipais de
Dourados.
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados em substituição os servidores abaixo relacionados para
comporem o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PREVID para o exercício de 2010 a 2013, conforme
segue:
I – Representantes dos ServidoresAtivos
Titular: Nilson Araújo Figueredo para atuar como membro em substituição ao
servidor Nivaldo Gamarra –SINGMD
Suplente:Wesley Ferruzzi Henklain para atuar como membro em substituição ao
servidor NilsonAraújo Figueredo -SINGMD
Art. 2º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 25 de agosto de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 344, DE 26 DE AGOSTO DE 2011.
“Promove pelo critério de merecimento servidores da Secretaria Municipal de
Educação”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II doArtigo 66 da Lei Orgânica do
Município,
CONSIDERANDO a ausência dos servidores no Anexo Único do Decreto nº 216,
de 07 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial nº 3.019, do dia 10/06/2011, fls.
01-16;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam promovidos pelo critério de merecimento os servidores constantes
noAnexo Único a este Decreto, lotados na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos e financeiros a 1º de junho de 2011, revogadas as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS), 26 deAgosto de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Anexo Único – Decreto nº 344, de 26 de Agosto de 2011
Secretaria Municipal de Administração/SEMAD
Departamento de Recursos Humanos/DRH
DECRETO Nº 358, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011
”Nomeia membros para compor a comissão disciplinar para exploração de
serviços de Moto-Taxi”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam nomeados os membros abaixo indicados para compor a
COMISSÃO DISCIPLINAR PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOTAXI,
conforme segue:
I – Jonecir dos Santos Ferreira – Diretor Departamento de Serviços Público de
Transporte;
II – Elis Seifert Silveira – Representante do Núcleo deTransportes;
III – Fernando Roberto dos Santos – Presidente do Sindicato dos Moto-taxistas
IV – Divaldo Machado de Menezes – Representante da Guarda Municipal;
V– Augusto Jesus de Moraes – Sargento do Pelotão deTrânsito da Policia Militar
Parágrafo único: A presidência da comissão será exercida pelo Sr. Jonecir dos
Santos Ferreira.
Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a
disposiçãoemcontrário,emespecial o Decreto nº 201, de 01 de junho de 2011.
Dourados, 02 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Luiz Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de Serviços Urbanos
DECRETO N.º 360, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011
“Declara estável no Serviço Público Municipal, servidores efetivos aprovados
no Estágio Probatório.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso de suas atribuições que lhes são conferidas o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica
do Município,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 118, de 31 de
dezembro de 2007,
DECRETA:
Matricula Nome
Classe
Anterior
Classe
Atual
Secretaria Cargo
114762928
Marcos Aparecido
Gomes
A B Semed
Auxiliar de
Serviços Básicos
114760119 Rosangela Oliveira B C Semed
Auxiliar de Apoio
Educacional
114760591
Rozilene de Lima
Nascimento
B C Semed
Auxiliar de Apoio
Educacional
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 04 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
DECRETOS
Art. 1º – Declarar estável no Serviço Público Municipal, a contar da data que
completaram três anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado no
Estágio Probatório, os servidores da Prefeitura Municipal, constante do anexo único
deste Decreto.
Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 06 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
ANEXO ÚNICO
Matrícula Nome Apartir de:
114762409-3 Adriana Silva de Jesus 0 3 –
07-08
72511-3 Aparecida Cristina Figueredo Néias 20-08-08
501273-4 Aguilera de Souza 03-07-08
114760487-2 Anardo Concianza Jorge 04-07-08
114762594-2 Andréia Penco Faria 20-08-08
114761235-2 Anderson de Oliveira Mamede 03-07-08
501275-6 Carlene Rodrigues 03-07-08
4481-3 Celia Reginaldo Faustino 03-07-08
501496-6 Cesar Fernandes Riquelme Benites 03-07-08
114762301-2 CristianeYassuko Miazaki Imagava 20-08-08
501485-4 Clara Barbosa deAlmeida 03-07-08
80151-3 Clotildes Martins Moraes 20-08-08
501900-4 Corina Cabreira 03-07-08
501341-6 Edio FelipeValerio 04-07-08
114764409-1 Edson Ferreira Lopes 29-07-08
114760056-2 Egizele Mariano da Silva 03-07-08
114764469-1 Eliane Cristina Correa dos Santos 20-08-08
114764482-1 Elaine Fagundes de LimaVieira 20-08-08
501514-4 Elias Moreira 03-07-08
502070-6 Elizabete MariaAbadia Pereira Ferrari 21-08-08
501663-4 Fatima Fernandes Machado 04-07-08
39861-3 Francelina da Silva Souza 03-07-08
64061-3 Gilson De Mendonça Rodrigues 20-08-08
114761026-4 IreneTerezinhaVan FruhaufTeccho 21-08-08
114764208-1 Izaque de Souza 03-07-08
501293-4 Jair Cabreira 03-07-08
501549-2 Jaqueline de Souza Guimarães 29-07-08
114764225-1 Jorge Sanches 03-07-08
80141-3 LidiaAreco Hoffmeister Santos 20-08-08
114764216-1 Linda Juca Morales 04-07-08
501519-6 Luciane Machado da Silva Guimarães 16-07-08
501302-4 Lucio Caceres 03-07-08
114764332-1 Marcia Rebouças Mendonça 03-07-08
79511-3 Maria Benigna deAraújo 20-08-08
501817-2 Maria Cristina Benites 0 3 –
07-08
501353-4 Maria Ivanilda Saraiva Milfont Moreira 20-08-08
501571-4 Marilete da Silva Souza 04-07-08
69581-4 MarliAedo Marques 16-07-08
501598-6 Marlisangela Ribeiro Moraes 03-07-08
501368-4 Maximino Rodrigues 03-07-08
501621-2 Misael Concianza Jorge 04-07-08
500452-5 NatanaelVilharva Caceres 04-07-08
501591-4 Nilva Silva Soares 02-07-08
114762461-2 Norma Ricarte Carmona 14-07-08
502195-2 Olga Cristina da SilvaTeixeira 20-08-08
114764485-1 Rosinéia Piva Mancin 20-08-08
114764470-1 Sandra CristinaVital Nogueira Oliveira 25-08-08
114761032-3 Sandra Regina da Silva 20-08-08
114761046-2 Sueli Diniz Magalhães 2 0 –
08-08
500568-5 ValdeliceVeron Caceres 04-07-08
501644-2 Valdivino Souza 03-07-08
114764222-1 Vania Rodrigues Pinheiro 04-07-08
501641-4 Walmiro Fernandes Moraes 03-07-08
DECRETO Nº 367, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011
“Nomeia, em substituição, e acrescenta membros ao Conselho Municipal de
Turismo”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1° – Ficam nomeados, em substituição, os componentes do Conselho
Municipal deTurismo, conforme segue:
I – Representante do curso de turismo da Universidade Estadual de Mato Grosso do
Sul –UEMS
Titular: Patrícia Cristina Statella Martins
Suplente: Maria Cristiane Fernandes da Silva Lunas
II – Representante do Sindicato Rural de Dourados
Titular: Marisvaldo Zeuli
Suplente: Rozana FernandesAlves
Art. 2º Acrescenta os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho
Municipal de Turismo, juntamente com os membros nomeados pelo decreto nº 771 de
14 de janeiro 2010:
I – Representante dos Clubes de Serviços:
Titular: Robson OrleiAzambuja Carneiro
Suplente: Liberato ItamarAriola
Art. 3º – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de setembro de 2011
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Neire Aparecida Colman de Oliveira
Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio.
DECRETO N° 368 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011
“Revoga o Decreto nº 912 de 17 de março de 2010.
Considerando o disposto no art. 78 da Lei Orgânica do Município,
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Fica revogado o Decreto nº 912 de 17 de março de 2010 que “Declara de
Interesse Social para fins de desapropriação, o bem imóvel de Propriedade de José
Tibiriça Martins Ferreira, situado no Distrito de Picadinha, e dá outras providências”,
publicadoem29 de março de 2010, no Diário Oficial do Município.
Art. 2º – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 08 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 371, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011
“Altera e acresce dispositivos no Decreto nº 197, de 30 de maio de 2011 que
dispõe sobre o recadastramento de atividades exercidas por pessoas físicas ou
jurídicas de modo temporário ou permanente inclusive a de comércio, indústria,
agropecuária e prestadoras de serviços em geral, para fins de regularização e
atualização de dados cadastrais e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município
DECRETA:
Art. 1º. O “caput” do art. 6º do Decreto nº 197, de 30 de maio de 2011 que dispõe
sobre o recadastramento de atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas de
modo temporário ou permanente inclusive a de comércio, indústria, agropecuária e
prestadoras de serviços em geral, para fins de regularização e atualização de dados
cadastrais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido
da alínea “d”:
Art. 6º. O recadastramento das atividades econômicas dar-se-á no período
compreendido entre os dias 01 de junho a 30 de setembro de 2011:
…
d) de 19/09 a 30/09/2011 – Associações, sindicatos, Entidades de Classe, órgãos
públicos, fundações, autarquias e outras de qualquer natureza
…
Art. 2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 12 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 05 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
DECRETOS
Walter Benedito Carneiro Junior
Secretário Municipal de Finanças e Receita
DECRETO N° 376, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011.
“Constitui e nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de
2011”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Fica constituída Comissão Permanente de Licitação para o Exercício
2011, composta pelos seguintes membros:
I – Presidente:
SoniaAparecida Lima de Oliveira
II – Membros titulares:
Alfredo Marques deAndrade;
Jorge Pessoa de Souza Filho;
Luana Sanches Cruz
RosaneAparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz;
Raphael da Silva Matos;
Sirlene dos Santos Felix Ribeiro;
Emerson Ricardo Kintschev.
Parágrafo único: Fica designado o servidor Emerson Ricardo Kintschev, para atuar
como substituto da presidente SoniaAparecida Lima de Oliveira,emsuas ausências.
Art. 2º – A Comissão Permanente de Licitação está vinculada a Secretaria
Municipal de Administração, que tomará as providências necessárias para o seu
funcionamento.
Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em
especial o Decreto n° 348, de 31 de agosto de 2011
Dourados, 14 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 2.998, de 13 de setembro de 2011.
“Revoga o Decreto “P”Nº 2.744, de 14/06/2011”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.744
de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a designação do servidor DIVALDO
MACHADO DE MENEZES para responder pelo Sub-Comando da Guarda
Municipal de Dourados.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 2.999, de 13 de setembro de 2011.
“Revoga o Decreto “P”Nº 2.973, de 01/09/2011”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.973
de 01 de setembro de 2011, que dispõe sobre a designação do servidor ADRIANO
DELFINO MOREIRA para responder pela Corregedoria da Guarda Municipal de
Dourados.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.000, de 13 de setembro de 2011.
“Revoga o Decreto “P”Nº 2.891, de 01/08/2011”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.891
de 01 de agosto de 2011, que dispõe sobre a designação da servidora ROSINEIDE
SIMÕES DE LIMACARVALHO para responder pelo Departamento Operacional da
Guarda Municipal de Dourados.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.001, de 13 de setembro de 2011.
“Revoga o Decreto “P”Nº 2.748, de 14/06/2011”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.748
de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a designação do servidor VANDERLY
PEDRO DE LIMA para responder pelo Departamento de Formação e Ensino da
Guarda Municipal de Dourados.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.002, de 13 de setembro de 2011.
“Revoga o Decreto “P”Nº 2.974 de 01/09/2011”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.974
de 01 de setembro de 2011, que dispõe sobre a designação da servidora MARIA
APARECIDA DOS SANTOS para responder pelo Departamento de Gestão
Administrativa da Guarda Municipal de Dourados.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.003, de 13 de setembro de 2011.
“Designa servidor para responder pelo Sub-Comando da Guarda Municipal de
Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 06 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
DECRETOS
Art. 1º Fica designado, a partir de 13 de setembro de 2011, o servidor JOSÉ
RUBENS BARBOSA para responder pelo Sub-Comando da Guarda Municipal de
Dourados.
Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento
do servidor designado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.004, de 13 de setembro de 2011.
“Designa servidor para responder pela Corregedoria da Guarda Municipal de
Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado, a partir de 13 de setembro de 2011, o servidor WILSON
BINSFELD para responder pela Corregedoria da Guarda Municipal de Dourados.
Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento
do servidor designado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.005, de 13 de setembro de 2011.
“Designa servidor para responder pelo Departamento Operacional da Guarda
Municipal de Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado, a partir de 13 de setembro de 2011, o servidor SAMUEL
VIEIRA DE LIMA para responder pelo Departamento Operacional da Guarda
Municipal de Dourados.
Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento
do servidor designado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.006, de 13 de setembro de 2011.
“Designa servidor para responder pelo Departamento de Formação e Ensino da
Guarda Municipal de Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado, a partir de 13 de setembro de 2011, o servidorADEMAR
CABRALDEARAÚJO para responder pelo Departamento de Formação e Ensino da
Guarda Municipal de Dourados.
Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento
do servidor designado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.007, de 13 de setembro de 2011.
“Designa servidora para responder pelo Departamento de Gestão
Administrativa da Guarda Municipal de Dourados”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designada, a partir de 13 de setembro de 2011, a servidora
ROSINEIDE SIMÕESDELIMACARVALHOpara responder pelo Departamento de
GestãoAdministrativa da Guarda Municipal de Dourados.
Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento
da servidora designada.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 13 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.033, de 16 de setembro de 2011.
“Vacância de cargo – Geny Batista dos Santos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade,
concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, conforme Portaria Nº 705/2011;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 24 de agosto de 2011, o cargo de
provimento efetivo de “Agente de Serviços de Saúde II”, Classe “F”, Nível “I”, do
quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pela servidora
GENY BATISTA DOS SANTOS, matrícula funcional nº “24271-1”, nos termos do
artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 16 de setembro de 2011.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 07 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
PORTARIAS
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO PRESENCIAL 142/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Administração, torna público a SUSPENSÃO “sine die”, do julgamento
referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n°
256/2011/DL/PMD, cujo objeto trata da aquisição de máquina de demarcação viária,
objetivando atender a sinalização de trânsito horizontal do Município, em
cumprimento ao art. 21 da Lei Federal n° 9503/97. Salienta-se que, tão logo haja
posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio
de publicação na Imprensa Oficial.
Dourados (MS), 15 de setembro de 2011.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 287, de 21 de julho de 2011, no uso de suas
atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo
ao Processo n° 359/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de
empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aérea
e terrestre, objetivando atender a Secretaria Municipal de Educação na realização da
formação continuada de professores no âmbito do Programa de Educação Inclusiva:
Direito à Diversidade, conforme Convênio n° 816007/2008/FNDE/MEC.
VENCEDORAEADJUDICATÁRIA: a proponenteNHYSERVIÇOSLTDA. – ME.
Dourados (MS), 14 de setembro de 2011.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 126/2011
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 287, de 21 de julho de 2011, no uso de suas
atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo
ao Processo n° 354/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de
empresa especializada para organização e realização de Leilão para venda de bens
móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Dourados (MS).
VENCEDORAEADJUDICATÁRIA: a proponenteLOURDESAUDELEITE – ME.
Dourados (MS), 14 de setembro de 2011.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 020/2011
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 348, de 31 de agosto de 2011,
por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em
epígrafe, relativo ao Processo n° 262/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO:
Aquisição de cartuchos para impressora. VENCEDORA nos itens 01 ao 10, a
proponente MILAN & MILAN LTDA. – EPP. Informa ainda, que fundamentada no
artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso,
começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso,
será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para
fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação
do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 12 de setembro de 2011.
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 028/2011
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 348, de 31 de agosto de 2011,
por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em
epígrafe, relativo ao Processo n° 399/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO:
Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de
reforma na Escola Municipal “Geraldino Neves Correa” – localizada no Distrito da
Picadinha/Município de Dourados (MS). PROPONENTE VENCEDORA: OBRA
PRIMA CONSTRUTORA LTDA. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109,
alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a
fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o
processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de
adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do
mesmo para que dele provenham seus efeitos legais.
Dourados (MS), 15 de setembro de 2011.
Emerson Ricardo Kintschev
Presidente da Comissão
PORTARIA Nº 867/2011
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor
ANTONIORIBEIRODASILVAe dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao
servidor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, matrícula 11781-1, ocupante do cargo de
Auxiliar de Serviços Básicos, na função de Vigia, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados – MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º
da Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na
mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus
efeitos ao dia 1º de setembro de 2011.
Dourados/MS, 16 de setembro de 2011.
Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
LICITAÇÕES
EXTRATOS
EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
666/2008/SCC/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Engepar Engenharia e Participações Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública n° 037/2008.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo ao valor contratual estabelecido na
CláusulaTerceira do contrato originário.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 20 de Julho de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
062/2009/DCL/PMD
PARTES:
Município de Dourados-MS
Ubirajara de Melo.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 052/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 03
(três) meses, com início em 10 de agosto de 2011 e término previsto para 09 de outubro
de 2011, totalizando um montante de R$ 2.317,92 (dois mil trezentos e dezessete reais
e noventa e dois centavos), cujo valor mensal do aluguel de R$ 772,64 (setecentos e
setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), permanecerá inalterado.
DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.01 – Secretaria Municipal deAdministração
04.122.108 – Programa de Desenvolvimento Polít. de Gest. Governamental
2.004 – Manutenção eAtividades da Gestão Patrimonial eAdministrativa
33.90.36.00 – Serviços deTerceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
Fonte: 00
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 10 deAgosto de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 08 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
EXTRATOS
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
311/2009/DCL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS.
Planacon Construtora Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 022/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a re-ratificação do 2º Termo Aditivo, em especial a
cláusula segunda:
Onde Consta no 2ºTermoAditivo:
a)Ao valor contratual de R$ 561.360,00 (quinhentos e sessenta e ummil, trezentos
e sessenta reais), fica acrescido o valor de R$ 31.617,32 (trinta e um mil, seiscentos e
dezessete reais e trinta e dois centavos), passando o valor contratual a ser de R$
592.977,32 (quinhentos e noventa e dois mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e
dois centavos).
Passa a constar:
a)Ao valor contratual de R$ 561.360,00 (quinhentos e sessenta e ummil, trezentos
e sessenta reais), fica acrescido o valor de R$ 32.783,42 (trinta e dois mil, setecentos e
oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), passando o valor contratual a ser de R$
594.143,42 (quinhentos e noventa e quatro mil cento e quarenta e três reais e quarenta
e dois centavos).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 21 de Julho de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
045/2010/DCL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Constec Construções,Terraplanagem e Incorporação de Imóveis Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública n° 009/2009.
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento dos serviços com acréscimos e
supressões contratuais de quantitativos e acréscimo extracontratuais de serviços
inicialmente não previstos.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 18 de agosto de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
055/2010/DCL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Quetal Consultoria e Serviços Ltda-ME.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 034/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo da vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, com inícioem25/08/2011 e vencimentoem24/08/2012.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 22 deAgosto de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 302/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Serigrafia Lincon Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 088/2011.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de confecção de
faixas, banners e placas de identificação, objetivando atender as necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde e suas Unidades.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
2.090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
10.302.15. -Atenção Especializada
2.095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
2.105. – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador–CEREST
10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS
2.084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde
10.122.11. – GestãoAdministrativa
2.082. – SuporteAdministrativo
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2.098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário
2.101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde
2.103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de
Testagem eAcon
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.41. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais).
DATADEASSINATURA: 09 de Setembro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 304/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourado/MS.
José Leles de Souza.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 023/2011.
OBJETO: Contratação de pessoa física para ministrar palestra na Semana
Nacional do Trânsito, objetivando atender o Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
14.00 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
14.01 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos;
15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados;
2.026 – Coordenação dasAtividades deTransporte eTrânsito;
33.90.36.16 – Serviços de monitores e instrutoresemtreinamento de pessoal;
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.978,50 (dois mil novecentos e setenta e oito reais
e cinqüenta centavos).
DATADEASSINATURA: 15 de setembro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 309/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
S. H.Teló&Cia Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 075/2011.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
hospedagens, objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14 –Atendimento Básico a Saúde
2.090 –Atenção a Rede Básica de Saúde
10.302.15 -Atenção Especializada
2.095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
2.105 – Implementação das Ativid. do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador – Cerest
10.122.11. – GestãoAdministrativa
2.082 – SuporteAdministrativo
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2.098 –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário
2.101 – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde
2.103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Espec./Centro de Testagem e
Aconselhamen
33.90.39.26 – Hospedagens
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 59.999,52 (cinqüenta e nove mil novecentos e
noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos).
DATADEASSINATURA: 08 de Setembro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 09 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
EXTRATOS
Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os
sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais,
conforme abaixo relacionado:
Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$
Governo Federal 13176-8 FMAS PBVII 14/09/11 R$4.107,98
TOTAL R$4.107,98
Dourados, 16/09/2011.
REPASSES – VERBAS FEDERAIS
NOME: MOTIVO: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIR DE:
JULIA ARGUELHO EM PROCESSO DE APOSENTADORIA SEMAD 1937 9 01/10/2011
LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
SEMED 1962 5 21/08/2011 A 25/08/2011
SEMAS 1950 15 30/08/2011 A 13/09/2011
SEMED 1961 8 30/08/2011 A 06/09/2011
SEMED 1963 5 22/08/2011 A 26/08/2011
SEMED 1960 7 15/08/2011 A 21/08/2011
SEMED 1951 60 09/08/2011 A 07/10/2011
SEMED 1949 15 17/08/2011 A 31/08/2011
LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO:
SEMED 1965 2 18/08/2011 A 19/08/2011
SEMED 1964 8 25/07/2011 A 01/08/2011
SEMED 1966 2 17/08/2011 A 18/08/2011
LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE:
SEMED 1933 78 12/09/2011
LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE:
JORGE RODRIGUES DE CASTRO SEMFIR 1203 1881 08/06/2011
IVANA CRISTINA ALVES
IVANETE DE SOUZA SILVA
MARIA DELZENIR CHANFRIN FERREIRA
NOME:
IVANILDA LOBO DE MENEZES ORTEGA
NOME:
ANDREIA AMARAL NEVES
ANISIA MACEDO BARBOSA GONÇALVES
CLAUDIA MARIA DE SOUZA
FLORIA GONÇALVES DOS SANTOS BENITES
MARCELI PEREIRA MENDES
NOME:
SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA):
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO:
LICENÇA LUTO:
LICENÇA PARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR:
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
NOME:
AIDE AGUERO GAUNA
ANA SILVIA BOTARELI CESAR
EXTRATO DO CONTRATO Nº 337/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Batista&Aquino Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 084/2011.
OBJETO: Aquisição de material para construção, elétrico e eletrônico,
objetivando a implantação de sistema de iluminação pública externa do Parque
Ambiental Rego D’Água, no Município de Dourados (MS).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00 – Secretaria Municipal Serviços Urbanos
14.01 – Secretaria Municipal Serviços Urbanos
25.752.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2.100 – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.20 – Material elétrico e eletrônico
33.90.30.18 – Material para manutenção de bens imóveis
33.90.30.32 – Outros materiais de consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 2.620,29 (dois mil seiscentos e vinte reais e vinte e
nove centavos).
DATADEASSINATURA: 09 de setembro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATODOCONTRATONº 340/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 084/2011.
OBJETO: Aquisição de material para construção, elétrico e eletrônico,
objetivando a implantação de sistema de iluminação pública externa do Parque
Ambiental Rego D’Água, no Município de Dourados (MS).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
14.00 – Secretaria Municipal Serviços Urbanos
14.01 – Secretaria Municipal Serviços Urbanos
25.752.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2.100 – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.00 – Material de Consumo
33.90.30.20 – Material elétrico e eletrônico
33.90.30.18 – Material para manutenção de bens imóveis
33.90.30.32 – Outros materiais de consumo
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 1.516,10 (um mil quinhentos e dezesseis reais e dez
centavos).
DATADEASSINATURA: 09 de setembro de 2011.
Secretaria Municipal deAdministração.
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 10 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
BALANCETES/DEMONSTRATIVOS
RESULTADO DE LICITAÇÃO
CONVITE Nº 011/2011
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente
de Licitação, torna público para conhecimento geral que o ProcessoAdministrativo de
Licitação n.º 015/2011, na modalidade Convite, sob o nº 011/2011, realizado no dia 13
de setembro de 2011 as 14:00 (catorze) horas, que versa sobre aquisição de materiais
gráficos para uso da Câmara Municipal de Dourados apresentou o seguinte resultado,
pelo ITEM MENOR PREÇO GLOBAL: vencedora a empresa TEIXEIRA E
RAMOSLTDA- ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.762.864/0001-20, estabelecida na
rua Mozart Calheiros nº 855, sala 1, Jardim Água Boa, Dourados, conforme proposta
anexada ao processo.
De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico
e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 011/2011 proferido pela
Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados.
Dourados (MS), 16 de setembro de 2011.
IDENOR MACHADO
Presidente da Câmara Municipal de Dourado
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA Nº. 275 de 15 de setembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Nomear GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA no cargo de
Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao
Gabinete doVereador PedroAlves de Lima, a partir de 01 de setembro de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 276 de 15 de setembro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Nomear IZABEL ANTONIA BRAGHIATO no cargo de Assessor
Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao
Gabinete doVereador JucemarAlmeidaArnal, a partir de 09 de setembro de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
Dourados/MS, com fulcro no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Federal 101, de 04 de
maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal nº 3.394 de 05 de julho
de 2010 – dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá
outras providências, comunica os interessados que fará realizar Audiência Pública no
dia 19 de setembro (segunda-feira), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de
Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde o Poder Executivo fará a
prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2011.
Será feita a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º
Quadrimestre de 2011, de acordo com o parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal, bem como o Relatório dos Programas financiados
com recursos dos orçamentos, com origem e aplicação dos recursos e quantificação de
metas cumpridas.
Dourados, 02 de setembro de 2011.
Vereador Albino Mendes
Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento
Vereador Alberto Alves dos Santos
Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento
Vereador Dirceu Aparecido Longhi
Membro- Comissão Finanças e Orçamento
LICITAÇÕES
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 11 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
ATAS – CMHIS
ATA DE Nº. 21
Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às 15h30min, foi
aberta a reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,
regulamentado através da lei 3264 de 08 de maio de 2009, na sala de reunião do
Gabinete do Prefeito Municipal. A reunião foi presidida pelo senhor José Zani, vicepresidente,
que após a verificação e presença de quorum, apresentou novamente a
pauta do dia e fez esclarecimentos gerais sobre as regras do sorteio para as casas do
Programa Minha Casa MinhaVida. Salientou a importância do município se preparar
para o próximo sorteio que será para o Residencial Eucalipto – 240 apartamentos,
considerando que a obra já está 50% concluída.Asenhora Zelinda questionou sobre
possibilidade de fazer o referido sorteio apenas para famílias que manifestassem
interesse pelo empreendimento e foi esclarecido pelo senhor Zani que a resolução 140
do Ministério das Cidades não permite a discriminação, portanto devem-se cumprir os
critérios aprovados pelos decretos municipais 1235/2010 e 77/2011. Foi definido que
o sorteio será realizado com 200% de cadastro reserva, e os candidatos da reserva não
serão titulares para outros empreendimentos. Com relação à alteração da lei
3074/2008, a conselheira Mara representante da OAB, apresentou as propostas: a)
Quanto a presidência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o § 1º
do artigo 9º diz que: A presidência do conselho será exercida pelo Secretário
Municipal de Obras Públicas, que é considerado membro nato.Visando agilidade nos
trabalhos, sugere-se a seguinte alteração: “A presidência do conselho será exercida
por um membro eleito entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos
consecutivos.” Proposta colocada em votação, aprovada por unanimidade. Com
relação à proposta b (Quanto aos laudos sociais), a mesma será discutida na próxima
reunião ordinária com a presença da profissional responsável pelo setor social do
Departamento de Habitação. A seguir a senhora Zelinda fez esclarecimentos sobre a
necessidade de retomar a elaboração do Plano Local de Habitação, lembrando que o
produto II – Diagnóstico – foi aprovado pela Caixa, e a consultoria juntamente com
grupo técnico deve iniciar os trabalhos para produção do próximo produto –
estratégias de ação.Aconvocação deverá acontecer com a máxima urgência, a fim de
que o produto final seja apresentado ao Ministério das Cidades até dezembro de 2011.
O senhor Gerson, representante da SEPLAN, solicitou à secretária executiva, que um
representante do Ministério Público seja convidado através de Ofício para todas as
reuniões do CMHIS, especialmente quando forem discutidos os sorteios para casas
populares. O próximo sorteio deverá ser organizado para o mês de julho, logo após a
entrega das 608 unidades habitacionais já sorteadas, lembrando a importância de
manter a lisura destes atos.Areunião foi encerrada às 16h50min, lavrada a presente ata
que deverá ser aprovada e assinada pelos conselheiros.
Conselheiros e Entidades/Órgãos Presentes:
Ana Luiza de Ávila Lacerda -SEPLAN
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO
Adilson Barros Mourão –UDAM
Welsner BastosTeodoro –ACED
Melissa Martins Fernandes –AEAD
Mara Sílvia Piccinelle –OAB
CynaraTessoni Bono –UNIGRAN
Mário CésarTompes da Silva –UFGD
AlessandraTakahashi F. Lorensini – PASTORALSOCIAL
Antônio Bitencourt doAmaral – PASTORALSOCIAL
José Zani Carrascosa -CEF
Conselheiros e Entidades/ÓrgãosAusentes:
Mário César Marques Galeano -SEGOV
Rosimeire da Silva –MNLCP
Marta Pereira Rebeque -MNLCP
Outros participantes
Gerson Schaustz –SEPLAN
Neiva Ribeiro Bicudo -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO
ATA DE Nº. 22
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às 15h10min, foi aberta a
reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social,
regulamentado através da lei 3264 de 08 de maio de 2009, na sala de reunião do
Gabinete do Prefeito Municipal. A reunião foi presidida pelo senhor José Zani, vicepresidente,
que após a verificação e presença de quorum, apresentou a pauta do dia Foi
solicitada adiantar a entrega da versão preliminar da minuta das estratégias de ação do
Plano Local de Habitação considerando a presença dos senhores Ednel Sena e Quézia
Sena, representantes da empresa responsável pela execução do mesmo. Os membros
do Conselho receberam a versão preliminar impressa para avaliação e contribuição
que deverão ser discutidas em reunião com Grupo de Trabalho e atores sociais. Com
relação à alteração da lei 3074 2008, será retomada após a reforma administrativa que
incluirá o Departamento de Habitação. O Secretário de Planejamento, Engº Civil
Antônio Nogueira, após comunicar que o promotor Paulo Zeni foi convidado
oficialmente para a reunião, mas justificou a ausência solicitando que lhe seja enviada
a ata com as deliberações da presente reunião, fez a leitura das propostas para o
próximo sorteio:
TOTALDEUNIDADESASEREMSORTEADAS: 478
1. RESIDENCIALEUCALIPTO: 240 PARTAMENTO
2. RESIDENCIALDIOCLECIOARTUZI FASEI: 238CASAS
10% – DESTINADAS ÁS FAMILIAS ACOMPANHADAS PELO SETOR
SOCIAL: 48
10%-DESTINADASAIDOSOSEPNE: 48
382 UNIDADES + 20% RESERVA (77) = 459 SERÃO SORTEADAS ENTRE
TODOS OS CADASTRADOS, QUE DEVERÃO COMPROVAR QUEATENDEM
AOS CRITÉRIOS NACIONAIS E LOCAIS APRESENTANDO OS SEGUINTES
DOCUMENTOSNODEPARTAMENTODEHABITAÇÃO:
1. Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou
insalubres: Declaração da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros
2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar: Quando casada ou
união estável, o critério será pela renda maior.
3. Famílias com dependentes menores de idade: certidão de nascimento dos
menores
4. Famílias com renda per capta de até 01 salário mínimo: Holerite ou declaração
de renda (modelo emitido pelo Departamento de Habitação)
5. Residir no município há pelo menos 05 anos: Título de eleitor, atestado de
escolaridade, carteira do Posto de Saúde, declaração de atendimento do CRAS.
6. Deverão apresentar ainda a Certidão Negativa de Imóveis.
APÓS A COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS, AS FAMÍLIAS QUE NÃO
ESTIVEREM INSCRITAS NO CADÚNICO DEVERÃO SE INSCREVER A FIM
DE SEREM ENCAMINHADAS PARA A PESQUISA DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
SERÁ RESPEITADAA ORDEM DO SORTEIO PARA SER CONTEMPLADO
COMAUNIDADEHABITACIONAL.
AS FAMILIAS QUE ESTÃO COM DOSSIES APROVADOS SERÃO
ENCAMINHADOSPARAOSPROXIMOSLOTEAMENTOS.
Após a leitura das propostas, Zelinda e Márcia do Departamento de Habitação
esclareceram que os motivos da proposta estão baseados na experiência do sorteio
anterior, cujos critérios foram analisados pelo cadastro da habitação que apesar de ser
informatizado, ainda não consta de todas as atualizações dos inscritos, em número de
mais de 14.500, acreditando que deve ser exigida após o sorteio, a comprovação dos
critérios para participação nos 75% ou 25% das unidades habitacionais disponíveis.
Senhor Zani se manifestou contrário a um único sorteio para aplicar os critérios
posteriormente, alegando que as famílias que atendem aos 04 critérios ficariam
prejudicadas, lembrando que no processo de sorteio anterior, essas famílias
compareceram em maior número do que as famílias que concorreram com apenas 01
critério. Adilson da UDAM e Mário Tompes da UFGD solicitaram então uma
reestruturação do setor habitacional, para dar condições de atualizarem todos os
cadastros e demais trabalhos, quando o senhor Antônio Nogueira defendeu que para
atender reivindicações precisa Planejamento, o que já está sendo feito, porém não a tão
curto prazo, e solicitou voltar a discussão para a pauta. E por entendimento de todos os
conselheiros e demais participantes, o sorteio será efetuado por grupo de famílias
separado pelos técnicos da Habitação com base no cadastro do setor, porém a
apresentação de todos os documentos comprobatórios será exigida conforme a
proposta apresentada. Não será feito um único sorteio para apartamentos e casas. No
próximo mês de setembro serão sorteados os 240 apartamentos com 200% de reserva
conforme deliberação da reunião do dia 25 de maio de 2011, e em outra data a ser
marcada dentro dos próximos 03 meses, serão sorteadas as 238 casas do residencial
Dioclécio Artuzi fase 01. Outros itens da proposta, com relação à ordem do sorteio,
bem como contemplar as famílias remanescentes do sorteio anterior foram aprovadas.
Mário Tompes solicitou que seja informado ao CMHIS sobre a utilização das ZEIS 3
do Plano Diretor. Antônio Nogueira esclareceu que as últimas administrações não
fizeram uso dessas áreas, mas a administração atual já está iniciando nova revisão do
Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, inclusive convidou o CMHIS para
participar das discussões. Mário Tompes questionou ainda se o município tem
interesse em usar as ZEIS, independentemente da atualização das leis e o secretário
afirmou que sim, salientando que infelizmente as leis não são praticadas, porém
considerando a expansão do perímetro urbano, existe a necessidade de revisão das
mesmas com urgência. Adilson da UDAM solicitou ainda que seja apresentada a
situação da conta 06.182-7 lembrando do decreto que prevê o retorno de 50% dos
valores arrecadados com as parcelas de 5% do salário mínimo em benfeitorias
propostas pelos moradores e aprovadas pelo CMHIS. Senhora Zelinda afirmou que o
saldo que pertence aos loteamentos está reservado na referida conta, lembrando ainda
da necessidade de providenciar o Plano de Aplicação para o exercício 2012 e ainda
finalizar o Plano Local de Habitação que tem como objetivo elaborar estratégias de
ação fundamentais para o setor habitacional do município, que não se transforme em
mais uma peça técnica elaborada a fim de obedecer às exigências do Governo Federal,
mas que seja aplicado de fato para solução dos problemas habitacionais
diagnosticados. A seguir foram apreciados os laudos sociais que sugerem a quitação
dos imóveis: Quadra 11 lote 32 Estrela Verá em nome de Terezinha Aparecida
Camargo do Prado, e Rua Cornélio Cerzózimo de Souza, 565 naVila Cachorieinha em
nome deAdãoVilhalba, sendo que todos os conselheiros presentes foram favoráveis à
quitação. O senhor José Zani fez a leitura da ata anterior que foi aprovada pelos
conselheiros e será publicada em Diário oficial.Areunião foi encerrada às 16hs45min
e lavrada a presente ata que após aprovação será assinada.
Conselheiros e Entidades/Órgãos Presentes:
Antônio Luiz Nogueira -SEPLAN
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO
Adilson Barros Mourão –UDAM
Mário César Marques Galeano -SEGOV
Marta Pereira Rebeque –MNLCP
Mário CésarTompes da Silva –UFGD
José Zani Carrascosa -CEF
Conselheiros e Entidades/ÓrgãosAusentes:
Welsner BastosTeodoro –ACED
Melissa Martins Fernandes –AEAD
Mara Sílvia Piccinelle –OAB
CynaraTessoni Bono –UNIGRAN
AlessandraTakahashi F. Lorensini – PASTORALSOCIAL
Outros participantes
Neiva Ribeiro Bicudo -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO
WanerAparecida R.A. S. Mariano -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO
Márcia Cristina C.Villar -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO
Quézia SenaTalarico Rodrigues –QUETALCONSSULTORIA
Ednel de SenaTalarico –QUETALCONSULTORIA
Diário Oficial – ANO XIII – Nº 3.086 12 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011
ATAS – PREVID
A Prefeitura Municipal de Dourados torna Público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização
Ambiental–AA.088/2011 para UNIDADE DIDÁTICA DE PROCESSAMENTO
DOS PRODUTOS DAAGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA
localizado no Assentamento Amparo – Distrito de Itahum, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
DIOGO ALBUQUERQUE GONÇALVES torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização
Ambiental – AA, para atividade de LAN HOUSE E CYBER CAFÉ. Localizada na
Rua VEREADOR VITÓRIO JOSÉ PEDERIVA nº 450b – JD. FLÓRIDA II – no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
PARECER TÉCNICO
ADENDO N.º 01
Processo de Licitação nº. 015/2011
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº 002/ 2011
A Comissão de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, considerando o Requerimento de Esclarecimentos,
interposto pela empresa Radice Engenharia Ltda, decidiu acatar parcialmente aos
questionamentos apresentados e efetua por meio deste Adendo Modificador, com
fundamento no item 5.2 do Edital, retificação ao texto original do Edital em epígrafe,
relativo ao Processo nº. 015/2011, que objetiva a contratação de serviços de
elaboração de projetos arquitetônico e complementares, planilhas orçamentárias,
memorial descritivo, cronograma físico-financeiro para construção da sede
administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD, cujoAviso foi publicado no Diário Oficial do Município n° 3.069,
página 07, do dia 23 de agosto de 2011.
Deverá ser inserido item 7.1., alínea b.3, no instrumento editalício com a seguinte
redação: b.3 Cópia do Número de Inscrição do Trabalhador – NIT ou documento
informativo que conste o número do NIT.
Deverá ser inserido item 11.1.1., no instrumento editalício com a seguinte redação:
11.1.1 – No julgamento das propostas da licitante qualificada como Pessoa Física, o
valor apresentado será acrescido de 20% (vinte por cento), sendo o resultado,
comparado com a proposta da licitante Pessoa Jurídica, em atenção ao disposto no art.
22, inciso III, da Lei 8.212/1991 para fins de obtenção do preço real da contratação, e
se apurar a proposta de menor valor apresentado.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do referido edital e seus
anexos, no que não conflitarem com as desteAdendo.
A referida alteração implicará em mudança da formulação da proposta, desta
forma, o prazo para apresentação da documentação relativa à habilitação deverá ser
reaberto para o dia 05/10/2011 as 08:00 h, na sede administrativa do PreviD,
localizada à Rua Ciro Melo, 1756, Centro Dourados – MS.
Dourados-MS, 15 de setembro de 2011.
HELIO DO NASCIMENTO
PRESIDENTE DA COMISSÃO
Aviso de Reabertura de Prazo
Processo nº. 015/2010/PreviD
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL Nº. 002/2011
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, torna
público para conhecimento dos interessados, que por meio doADENDON° 1, efetuou
alterações ao texto original do Edital nº. 002/2011, relativo ao Processo n° Processo de
Licitação nº. 015/2011 na modalidade Tomada de Preços, que objetiva a contratação
de serviços de elaboração de projetos arquitetônico e complementares, planilhas
orçamentárias, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro para construção da
sede administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD, cujoAviso foi publicado no Diário Oficial do Município n° 3.069,
página 07, do dia 23 de agosto de 2011;
OEdital e oAdendo n° 01 contendo as alterações encontra-se disponível a partir da
publicação desteAviso e poderão ser obtidos gratuitamente no Instituto de Previdência
Social dos Servidores do Município de Dourados, através de cópia que será
disponibilizada em arquivo gravável em CD ou PEN-DRIVE, os quais devem ser
fornecidos pelos interessados.
Tendo em vista que a modificação procedida no referido edital implica em
alteração na formulação das propostas, será reaberto o prazo de abertura das propostas,
para o dia 05/10/2011 as 08:00 h na sede administrativa do PreviD, na Rua Ciro Melo,
1756, Centro, Dourados.
Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do referido edital e seus
anexos, no que não conflitarem com as desteAdendo.
Informações complementares poderão ser obtidas no mesmo endereço e pelo
telefone (067) 3427-4040.
Dourados – MS, 16 de setembro de 2011.
LAERCIO ARRUDA
DIRETOR PRESIDENTE
LICITAÇÕES – PREVID
Laudo de Constatação n°: 2761 Notificação n°: 1731 Auto de Infração n°: 0786
Número: 008 Data: 08/02/2011 Ano: 2011
SECRETÁRIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE
Dourados -MS, 14 de Setembro de 2011.
Parecer Técnico da Comissão
Em razão da empresa supracitada, ser reincidente e de não ter cumprido o termo de interdição a comissão decide por unanimidade manter o auto de infração, no valor de R$
8.620,00 (Oito mil seiscentos e vinte reais), sem o beneficio de atenuação da penalidade, que deverá ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo que, não havendo
o recolhimento dos valores devidos, os mesmos deverão ser inscritos na Divida Ativa do Município para posterior cobrança judicial nos termos da legislação em vigor.
Drª VALDENISE CARBONARI BARBOZA
Nome:
Loyl Lubrificação Ltda.
CNPJ: 03.863.412.0001-43
ATA nº 12
ATADA REUNIÃO ORDINÁRIADO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOURADOSEM31/08/2011
Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às treze horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a
reunião tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: – Repasse da
Reunião com Crédito e Mercado Assessoria, do dia 23 de agosto deste ano; – Análise
dos Balancetes; – Sede Própria; – Congresso no Rio de Janeiro; – Convite – 1ª
Conferência Consocial. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal:
Marcos Augusto de Alencastro Silva, Itamar Andrade Ribeiro dos Santos, Maria
Antoninha de Resende, Elisangela Tiago da Maia, Sônia Maria Ferreira, Valéria
Ribeiro Lopes de Assis, Rosimeire Ferreira Costa, participação da servidora Laura de
Souza Rodrigues, representante do Executivo Municipal, e do Diretor Financeiro,
Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti. Iniciada a reunião, o Presidente deste
Conselho, Senhor MarcosAugusto, assumiu os trabalhos e passou a palavra ao Diretor
Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes sobre a solicitação
deste Conselho, feita por meio de Comunicação Interna, a qual pedia esclarecimento
sobre o suprimento número 07/2011, bem como, informações sobre a ordem de
pagamento número 283, empenho 092/2011. Em seguida, os Conselheiros que
compareceram na Reunião Extraordinária do dia 23 de agosto deste ano com a
Empresa Crédito e Mercado Assessoria, fizeram um breve repasse dos assuntos
tratados na reunião aos presentes. O Diretor Financeiro também falou aos presentes
sobre necessidade da contratação de empresa de prestação de serviços de assessoria
financeira, bem como, dos procedimentos que estão sendo realizados para a
contratação. Aproveitou a oportunidade para atualizar os Conselheiros sobre os
últimos procedimentos para Construção da Sede Própria do Instituto. Em seguida, foi
comunicado aos presentes sobre a realização do 11º Congresso Nacional de
Previdência, que será realizado pelaAneprem nos dias 23 a 25 de novembro deste ano,
na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Quanto a este assunto, os presentes deliberaram pelo
agendamento de reunião conjunta com o Conselho Curador no intuito de planejarem
com antecedência a participação dos Conselheiros no evento. Posteriormente, a
ConselheiraValéria Ribeiro Lopes de Assis, falou aos Conselheiros sobre a realização
da 1ª Consocial – Conferência Sobre Transparência e Controle Social da Gestão
Pública – Etapa Municipal, no dia 29 de setembro deste ano, nesta cidade de Dourados.
Informou nesta oportunidade o teor da Conferência, bem como, o número de vagas
disponíveis para os Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião,
tendo eu, Marcos Augusto de Alencastro Silva, lavrado a presente ata, que depois de
lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.
Marcos Augusto de A. Silva Itamar Andrade R. dos Santos
Elizangela Tiago da Maia Valéria Ribeiro Lopes de Assis
Sônia Maria Ferreira Maria Antoninha de Resende
Rosimeire Ferreira Costa
EDITAIS – LICENCIAMENTO AMBIENTAL