SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIII Nº 3.086 DOURADOS, MS 12 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Antonio Carlos de Araújo Cruz...........................................3411-7664 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados.................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Alessandro Lemes Fagundes ............................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira (Interino)................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... ...........................................................................................3424-2309 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3411-7792 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Antônio Luiz Nogueira........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3411-7636 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI COMPLEMENTAR Nº 185 DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a suspensão da aplicação da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional regulamentada na Lei Complementar 72 de 30 de dezembro de 2003 e Lei Complementar 122 de 21 de janeiro de 2008.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica suspensa por 24 meses, a partir da publicação desta lei, a exigência da Outorga Onerosa do Potencial Construtivo Adicional, regulamentada na Seção III, do Capítulo VI do TítuloVda Lei Complementar 72 de 30 de dezembro de 2003 e Título IX da Lei Complementar 122 de 21 de janeiro de 2008. Parágrafo único: a suspensão prevista no caput aplica-se somente para as regiões onde o gabarito é de 12 (doze) pavimentos, previsto no Anexo VI – Tabela 02 Parâmetros Urbanísticos – da Lei Complementar nº 122/2008 e Anexo XVIII da Lei Complementar nº 72/2003. Art. 2º.Asuspensão do pagamento da Outorga Onerosa de Potencial Construtivo Adicional consistente no direito de construir edificações verticais acima do permitido pela aplicação do Coeficiente de Aproveitamento Básico, não dispensa a necessária obediência a todos os demais parâmetros, principalmente os índices de: I - taxa de ocupação, II - densidade demográfica, III - densidade de construção e Art. 3º. Edificações acima de 12 (doze) pavimentos serão permitidas, sem outorga onerosa, desde que a taxa de ocupação, medida a partir do 2º pavimento, não ultrapasse 30% (trinta por cento) do lote e que a obra seja implantada prioritariamente centralizada no lote. I –Apenas a taxa de ocupação do pavimento térreo poderá ser de 50%. II - Em hipótese alguma, nem mediante outorga onerosa da construção, as edificações acima de 12 (doze) pavimentos poderão ultrapassar os 30% (trinta por cento) da taxa de ocupação nos pavimentos tipo. Art. 4º. Os projetos de edificações deverão atender aos Coeficientes de Aproveitamento Máximo, previstos na Tabela 02 – Padrões Urbanísticos do Anexo VI, da Lei Complementar 122/2008, dispensado o pagamento da outorga. Art. 5º.Asuspensão prevista nesta lei não se aplica a obras já concluídas ou fase de construção, executadas em desconformidade com a legislação em vigor, pendentes de regularização ou a projetos em processo de análise para aprovação pelaAdministração Municipal. Art. 6º. Os projetos de edificação deverão ser iniciados no prazo limite de até 06 (seis) meses após a aprovação do projeto pelo órgão municipal competente, sob pena de perda do direito estabelecido nesta lei. Art. 7º. Esta Lei Complementar entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI Nº 3474 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011. “Altera a ementa e a redação do art. 4º da Lei 3.408 de 09 de setembro de 2010.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. A ementa da Lei 3.408 de 09 de setembro de 2010, que institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Dourados nos seus veículos oficiais, proíbe o uso de logotipos institucionais nesses veículos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Institui o uso obrigatório do brasão de armas do Município de Dourados nos seus veículos oficiais, e dá outras providências.” Art. 2º.Oart. 4º da Lei 3.408/2010 passa a viger com a seguinte redação: Art. 4º. Fica permitido o uso de logotipo institucional, juntamente com o brasão de armas do município, nos veículos oficiais do Município de Dourados. Art. 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 08 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI Nº 3.475 DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 “Inclui no Calendário Oficial da Cidade de Dourados as festividades de comemoração de fim de ano, realizada a partir de 20 até o dia 31 de dezembro”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica incluída a comemoração de final de ano, realizada a partir de 20 até 31 de dezembro, no Calendário Oficial deste Município. Art. 2º – Durante este período o Poder Público oportunizará aos artistas locais amadores e profissionais, apresentação e exposição de seus trabalhos, de preferência aos finais de semana, na PraçaAntônio João (ouemlocais de fácil acesso à população). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrario. Dourados, 08 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI N° 3.476, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a desafetação parcial da Rua X 8, no Jardim Monte Alegre e permuta com as áreas de Espólio de Edmundo Lima.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do sul. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Artigo 1º. Ficam desafetadas as áreas de propriedade do Município de Dourados, conforme segue: ÁREA01 IMÓVEL: Parte da Rua X8 – Jardim MonteAlegre, de formato irregular situado na Rua X8, lado par, distante 67,72m da Rua X9, com área de 888,76m² (oitocentos e oitenta e oito metros quadrados e setenta e seis centímetros), de propriedade do Município de Dourados, consoante memorial descritivo anexo, dentro dos seguintes limites: Norte: 100,00m com Área Remanescente Reserva do Proprietário (mat. 25.443); Sul: 101,37m em duas linhas sendo; 81,37m com área da RuaX8, para desafetação e 20,00m com a RuaX9; Leste: 12,43m com Área Remanescente Reserva do Proprietário (mat. 25.443); Oeste: 12,34m em duas linhas sendo; 4,48m com área da RuaX8, para desafetação e 7,48m com Prolongamento daAv. Pres.Vargas. Resp. Técnico: Josely GonçalezVargas – CREA: 1739/DMT-Visto: 164-MS. Avaliação conforme Parecer Técnico nº 03/2011: R$ 22.219,00 (vinte e dois mil duzentos e dezenove reais). ÁREA02 Área de 4.067m2. (quatro mil, sessenta e sete metros quadrados), determinado por parte do Lote 185, com área total de 12.948,661m², objeto da Matrícula n°. 25.946, de propriedade do Município, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M1, pela margem direita do Córrego Jaguapiru, com o rumo: 85°01"46" SE e 32,71maté o vértice M2, deste segue confrontando com área remanescente, com o rumo: 00º27’16” SE e 144,51 m até o vértice M3, deste, segue confrontando com terras do Anel Viário, com o rumo: 84°55"19" NW e 23,77 m até o vértice M4, deste, segue confrontando com terras da Área Remanescente (mat. 25.443), com rumo: 03°03"32"NWe 145,44maté o vértice M1, ponto inicial da descrição deste perímetro. Confrontações conforme memorial descritivo: Norte: Córrego Jaguapiru Sul: terras doAnelViário Leste: Área Remanescente Oeste: Área Remanescente Jd. MonteAlegre Resp Técnico: Josely GonçalezVargas CREA: 1739/DMT-Visto: 164-MS Avaliação: conforme Parecer Técnico nº. 02/2011: R$ 5.376,57 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais, cinqüenta e sete centavos), à razão de R$ 13.220,00 por hectare, destacável do imóvel de propriedade do Município objeto da Matrícula 25.946. Total das avaliações das áreas 01 e 02: R$ 27.595,57 (vinte e sete mil quinhentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e sete centavos). Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 2º do Art. 107 da Lei Orgânica, autorizado a permutar as áreas desafetadas descrita no art. 1º com o imóvel descrito na Área 03 deste artigo, de propriedade de Espólio de Edmundo Costa, autos de inventário nº 002.04.000275-8, em trâmite na 1ª Vara Cível desta comarca, inventarianteVanderlei Pereira de Lima, que foram desapropriadas: ÁREA03 Uma área de terra de 4.067m2. (quatro mil, sessentos e sete metros quadrados), destacável da área maior da área remanescente de 30.739,59m2 do lote n°. 188, localizado na zona urbana da cidade de Dourados-Ms, objeto da Matrícula n°. 25.443, dentro dos seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice M 01, deste, segue confrontando com terras da área remanescente do JD.MONTEALEGRE, com os seguintes rumos e distâncias: 83°57"05" NE e 66,60m até o vértice M 02, 89°26"35" SE e 40,98 m até o vérticeM03, deste, segue confrontando com terras do JD. MONTEALEGRE, como rumo: 03°03"32" SE e 33,34 m até o vértice M 04, deste, segue pela margem da Rua João Soares Pereira, com os seguintes rumos e distâncias: 83°57"05" SW e 106,00m até o vérticeM05, deste segue pela margem da RuaX9, com o rumo; 06°02"55"NWe 38,00m até o vérticeM01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Confrontações: Norte: área remanescente do JD. MONTE ALEGRE; Sul: Rua João Soares Pereira; Leste: Jd. MonteAlegre – Reserva da P.M.D. (MAT. 25.946); Oeste: RuaX9. Decreto n°. 1461/2010, de 20.10.2010. A parte de área desapropriada de 4.067m2, contém uma construção do tipo casa residencial em madeira, de 70,00m², composta de dois quartos, sala, cozinha, banheiro e varanda, em precário estado de uso e conservação e cerca de alambrado com base de concreto numa extensão de 139 metros lineares. Laudo Técnico daAvaliação n°. 143/2010, Processo administrativo nº 2.219/2010: 1) área desapropriando de 4.067m²: R$ 5.376,57 (cinco mil, trezentos e setenta e seis reais, cinqüenta e sete centavos), a razão de R$ 13.220,00 por hectare de terra nua; 2) casa residencial: R$ 14.245,00 (quatorze mil, duzentos e quarenta e cinco reais); 3) cerca de alambrado de 139,00 metros lineares: R$ 7.974,00 (sete mil, novecentos e setenta e quatro reais). Total das avaliações (1+2+3) R$ 27.595,57 (vinte e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais, cinqüenta e sete centavos). Artigo 3º. As despesas com escrituração, registros e ITBI, para efetivação da permuta prevista nesta lei serão suportadas pelo Município de Dourados, em razão do interesse público nas desapropriações. Artigo 4º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município LEI N° 3.477, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011. “Dispõe sobre a desafetação parcial da Rua X 8, no Jardim Monte Alegre e permuta com as áreas de Itamar Cardoso Machado.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do sul. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Artigo 1º. Fica desafetada a extensão de 996,48 m² da Rua X 8, no Jardim Monte Alegre, área de propriedade do Município de Dourados, consoante memorial descritivo que segue: ÁREA01 IMÓVEL: Parte da Rua X8 – Jardim MonteAlegre, de formato irregular situado na Rua X8, lado par, distante 60,00m da Rua X9, com área de 996,48m² (novecentos e noventa e seis, quarenta e oito metros quadrados) dentro dos seguintes limites: Norte: 81,37m com Remanescente da Rua X8; Sul: 82,00m em uma única linha sendo; 30,00m com o lote 04 m (mat. 50.672), 22,00m com o lote 05 (mat. 57.847) e 30,00m com o lote 07 (mat. 54.068); Leste: 12,20m com a Rua X9; Oeste: 12,22m com Prolongamento daAv. Pres.Vargas”. Resp. Técnico: Josely GonçalezVargas – CREA: 1739/DMT-Visto: 164-MS. Avaliação conforme Parecer Técnico nº 03/2011: R$ 24.912,00 (vinte e quatro mil novecentos e doze reais) Artigo 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 2º do Art. 107 da Lei Orgânica, autorizado a permutar a área desafetada descrita no art. 1º com os imóveis descritos na Área 02 deste artigo, de propriedade de Itamar Cardoso Machado, que foram desapropriadas: ÁREA02 a) Um terreno urbano determinado pelo lote nº. 08, da quadra n°. 10, situado no loteamento denominado “Jardim Monte Alegre”, mediando a área de 360,00 m², dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte, 30,00 metros com o lote 07; ao Sul, 30,00 metros com o lote 09; ao Leste, 12,00 metros com a Rua X9; ao Oeste, 12,00 com parte do lote 05, Matrícula n°. 54.669 do CRI de Dourados-Ms. Avaliação da área total de 360,00m², objeto da Matrícula n°. 57.847 do CRI de Dourados-MS, conforme Laudo deAvaliação n°. 113/2010, Processo Administrativo nº. 24183/2010: R$ 9.000,00 (nove mil reais). b) Um terreno urbano determinado pelo lote nº. 03, da quadra n°. 10, situado no loteamento denominado “Jardim Monte Alegre”, mediando a área de 372,48m², dentro dos seguintes limites e confrontações: Norte, 30,728 metros com o lote 04; ao Sul, 31.352 metros com o lote 02; ao Leste, 12,00 metros com lote 05; ao Oeste, 12,03 metros com a rodovia Dourados-Itaporã, Matrícula n°. 57.846 do CRI de DouradosMs, Avaliação da área total de 372,48m², objeto da Matrícula n°. 57.846 do CRI de Dourados-Ms, conforme Laudo de Avaliação n°. 114/2010, Processo Administrativo nº. 24184/2010: R$ 9.312,00 (nove mil, trezentos e doze reais); c) Uma parte de terreno de 264,00m² (duzentos e sessenta e quatro metros quadrados), destacável do imóvel determinado pelo lote nº. 05, da quadra n°. 10, situado no loteamento denominado “Jardim MonteAlegre”, com a área total de 572,00 m², com os seguintes limites e confrontações: Norte, 22,00 metros com a Rua X8; ao Sul, 22,00 metros com o lote 06; ao Leste, 26,00 metros com os lotes 07 e 08; ao Oeste, 26,00 metros com os lotes 03 e 04, Matrícula n°. 57.847 do CRI de Dourados-MS. Avaliação da área de 264,00 m², destacável do lote nº. 05, da quadra n°. 10, objeto da Matrícula n°. 57.847 do CRI de Dourados-Ms, conforme Laudo de Avaliação 115/2010, Processo Administrativo nº. 24185/2010: R$ R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais); Total da área: 996,48 m² (novecentos e noventa e seis metros, quarenta e oito centímetros quadrados), total das avaliações R$ 24.912,00 (vinte e quatro mil e novecentos e doze reais). Artigo 3º. As despesas com escrituração, registros e ITBI, para efetivação da permuta prevista nesta lei serão suportadas pelo Município de Dourados, em razão do interesse público nas desapropriações. Artigo 4º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 LEIS Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 03 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 DECRETOS DECRETO N° 341 DE 25 DE AGOSTO DE 2011. “Nomeia em substituição membros para comporem o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVIDpara a gestão 2010/2013”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 108, de 27 de dezembro de 2006; DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados em substituição os servidores abaixo relacionados para atuarem como membros do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID para o exercício de 2010 a 2013, conforme segue: I - Representantes do Executivo Municipal: a) Titular: Maria Aparecida Barros Vágula para atuar como membro em substituição a servidora Marlene Florêncio de MirandaVasconcelos. b) Suplente: Maria Elvira de Oliveira Alves Duro para atuar como membro em substituição ao servidor Inácio Cabreira Dias. c) Suplente: Laura de Souza Rodrigues para atuar como membro em substituição ao servidor Cláudio Matos Leite. II - Representante da Câmara Municipal de Dourados: a) Titular: Itamar Andrade Ribeiro dos Santos para atuar como membro em substituição ao servidorAdão da Silva Freitas b) Suplente: Sonimar Ramos da Rosa para atuar como membro em substituição ao servidor ItamarAndrade Ribeiro dos Santos Art. 2º - Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 25 de agosto de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO N° 342 DE 25 DE AGOSTO DE 2011. “Nomeia em substituição os membros para compor o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVIDpara a gestão 2010/2013. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 108, de 27 de dezembro de 2006; Considerando a indicação, por parte do Sindicato dos Guardas Municipais de Dourados. DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados em substituição os servidores abaixo relacionados para comporem o Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PREVID para o exercício de 2010 a 2013, conforme segue: I - Representantes dos ServidoresAtivos Titular: Nilson Araújo Figueredo para atuar como membro em substituição ao servidor Nivaldo Gamarra –SINGMD Suplente:Wesley Ferruzzi Henklain para atuar como membro em substituição ao servidor NilsonAraújo Figueredo -SINGMD Art. 2º - Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 25 de agosto de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO Nº 344, DE 26 DE AGOSTO DE 2011. “Promove pelo critério de merecimento servidores da Secretaria Municipal de Educação”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II doArtigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a ausência dos servidores no Anexo Único do Decreto nº 216, de 07 de junho de 2011, publicado no Diário Oficial nº 3.019, do dia 10/06/2011, fls. 01-16; DECRETA: Art. 1º - Ficam promovidos pelo critério de merecimento os servidores constantes noAnexo Único a este Decreto, lotados na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos e financeiros a 1º de junho de 2011, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados (MS), 26 deAgosto de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Anexo Único - Decreto nº 344, de 26 de Agosto de 2011 Secretaria Municipal de Administração/SEMAD Departamento de Recursos Humanos/DRH DECRETO Nº 358, DE 02 DE SETEMBRO DE 2011 ”Nomeia membros para compor a comissão disciplinar para exploração de serviços de Moto-Taxi” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Ficam nomeados os membros abaixo indicados para compor a COMISSÃO DISCIPLINAR PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTOTAXI, conforme segue: I - Jonecir dos Santos Ferreira – Diretor Departamento de Serviços Público de Transporte; II – Elis Seifert Silveira – Representante do Núcleo deTransportes; III - Fernando Roberto dos Santos – Presidente do Sindicato dos Moto-taxistas IV – Divaldo Machado de Menezes – Representante da Guarda Municipal; V– Augusto Jesus de Moraes – Sargento do Pelotão deTrânsito da Policia Militar Parágrafo único: A presidência da comissão será exercida pelo Sr. Jonecir dos Santos Ferreira. Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposiçãoemcontrário,emespecial o Decreto nº 201, de 01 de junho de 2011. Dourados, 02 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Luiz Roberto Martins de Araújo Secretário Municipal de Serviços Urbanos DECRETO N.º 360, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011 “Declara estável no Serviço Público Municipal, servidores efetivos aprovados no Estágio Probatório.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no artigo 16 da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, DECRETA: Matricula Nome Classe Anterior Classe Atual Secretaria Cargo 114762928 Marcos Aparecido Gomes A B Semed Auxiliar de Serviços Básicos 114760119 Rosangela Oliveira B C Semed Auxiliar de Apoio Educacional 114760591 Rozilene de Lima Nascimento B C Semed Auxiliar de Apoio Educacional Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 04 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 DECRETOS Art. 1º - Declarar estável no Serviço Público Municipal, a contar da data que completaram três anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado no Estágio Probatório, os servidores da Prefeitura Municipal, constante do anexo único deste Decreto. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 06 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO Matrícula Nome Apartir de: 114762409-3 Adriana Silva de Jesus 0 3 07-08 72511-3 Aparecida Cristina Figueredo Néias 20-08-08 501273-4 Aguilera de Souza 03-07-08 114760487-2 Anardo Concianza Jorge 04-07-08 114762594-2 Andréia Penco Faria 20-08-08 114761235-2 Anderson de Oliveira Mamede 03-07-08 501275-6 Carlene Rodrigues 03-07-08 4481-3 Celia Reginaldo Faustino 03-07-08 501496-6 Cesar Fernandes Riquelme Benites 03-07-08 114762301-2 CristianeYassuko Miazaki Imagava 20-08-08 501485-4 Clara Barbosa deAlmeida 03-07-08 80151-3 Clotildes Martins Moraes 20-08-08 501900-4 Corina Cabreira 03-07-08 501341-6 Edio FelipeValerio 04-07-08 114764409-1 Edson Ferreira Lopes 29-07-08 114760056-2 Egizele Mariano da Silva 03-07-08 114764469-1 Eliane Cristina Correa dos Santos 20-08-08 114764482-1 Elaine Fagundes de LimaVieira 20-08-08 501514-4 Elias Moreira 03-07-08 502070-6 Elizabete MariaAbadia Pereira Ferrari 21-08-08 501663-4 Fatima Fernandes Machado 04-07-08 39861-3 Francelina da Silva Souza 03-07-08 64061-3 Gilson De Mendonça Rodrigues 20-08-08 114761026-4 IreneTerezinhaVan FruhaufTeccho 21-08-08 114764208-1 Izaque de Souza 03-07-08 501293-4 Jair Cabreira 03-07-08 501549-2 Jaqueline de Souza Guimarães 29-07-08 114764225-1 Jorge Sanches 03-07-08 80141-3 LidiaAreco Hoffmeister Santos 20-08-08 114764216-1 Linda Juca Morales 04-07-08 501519-6 Luciane Machado da Silva Guimarães 16-07-08 501302-4 Lucio Caceres 03-07-08 114764332-1 Marcia Rebouças Mendonça 03-07-08 79511-3 Maria Benigna deAraújo 20-08-08 501817-2 Maria Cristina Benites 0 3 07-08 501353-4 Maria Ivanilda Saraiva Milfont Moreira 20-08-08 501571-4 Marilete da Silva Souza 04-07-08 69581-4 MarliAedo Marques 16-07-08 501598-6 Marlisangela Ribeiro Moraes 03-07-08 501368-4 Maximino Rodrigues 03-07-08 501621-2 Misael Concianza Jorge 04-07-08 500452-5 NatanaelVilharva Caceres 04-07-08 501591-4 Nilva Silva Soares 02-07-08 114762461-2 Norma Ricarte Carmona 14-07-08 502195-2 Olga Cristina da SilvaTeixeira 20-08-08 114764485-1 Rosinéia Piva Mancin 20-08-08 114764470-1 Sandra CristinaVital Nogueira Oliveira 25-08-08 114761032-3 Sandra Regina da Silva 20-08-08 114761046-2 Sueli Diniz Magalhães 2 0 08-08 500568-5 ValdeliceVeron Caceres 04-07-08 501644-2 Valdivino Souza 03-07-08 114764222-1 Vania Rodrigues Pinheiro 04-07-08 501641-4 Walmiro Fernandes Moraes 03-07-08 DECRETO Nº 367, DE 08 DE SETEMBRO DE 2011 “Nomeia, em substituição, e acrescenta membros ao Conselho Municipal de Turismo”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1° - Ficam nomeados, em substituição, os componentes do Conselho Municipal deTurismo, conforme segue: I - Representante do curso de turismo da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul –UEMS Titular: Patrícia Cristina Statella Martins Suplente: Maria Cristiane Fernandes da Silva Lunas II - Representante do Sindicato Rural de Dourados Titular: Marisvaldo Zeuli Suplente: Rozana FernandesAlves Art. 2º Acrescenta os membros abaixo relacionados para comporem o Conselho Municipal de Turismo, juntamente com os membros nomeados pelo decreto nº 771 de 14 de janeiro 2010: I - Representante dos Clubes de Serviços: Titular: Robson OrleiAzambuja Carneiro Suplente: Liberato ItamarAriola Art. 3º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 08 de setembro de 2011 Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Neire Aparecida Colman de Oliveira Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio. DECRETO N° 368 DE 09 DE SETEMBRO DE 2011 “Revoga o Decreto nº 912 de 17 de março de 2010. Considerando o disposto no art. 78 da Lei Orgânica do Município, O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 912 de 17 de março de 2010 que “Declara de Interesse Social para fins de desapropriação, o bem imóvel de Propriedade de José Tibiriça Martins Ferreira, situado no Distrito de Picadinha, e dá outras providências”, publicadoem29 de março de 2010, no Diário Oficial do Município. Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 08 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO Nº 371, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011 “Altera e acresce dispositivos no Decreto nº 197, de 30 de maio de 2011 que dispõe sobre o recadastramento de atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas de modo temporário ou permanente inclusive a de comércio, indústria, agropecuária e prestadoras de serviços em geral, para fins de regularização e atualização de dados cadastrais e dá outras providências." O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município DECRETA: Art. 1º. O “caput” do art. 6º do Decreto nº 197, de 30 de maio de 2011 que dispõe sobre o recadastramento de atividades exercidas por pessoas físicas ou jurídicas de modo temporário ou permanente inclusive a de comércio, indústria, agropecuária e prestadoras de serviços em geral, para fins de regularização e atualização de dados cadastrais e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido da alínea “d”: Art. 6º. O recadastramento das atividades econômicas dar-se-á no período compreendido entre os dias 01 de junho a 30 de setembro de 2011: ... d) de 19/09 a 30/09/2011 – Associações, sindicatos, Entidades de Classe, órgãos públicos, fundações, autarquias e outras de qualquer natureza ... Art. 2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 12 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 05 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 DECRETOS Walter Benedito Carneiro Junior Secretário Municipal de Finanças e Receita DECRETO N° 376, DE 14 DE SETEMBRO DE 2011. “Constitui e nomeia Comissão Permanente de Licitação para o exercício de 2011”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica constituída Comissão Permanente de Licitação para o Exercício 2011, composta pelos seguintes membros: I – Presidente: SoniaAparecida Lima de Oliveira II - Membros titulares: Alfredo Marques deAndrade; Jorge Pessoa de Souza Filho; Luana Sanches Cruz RosaneAparecida Fritzen D’Sampaio Ferraz; Raphael da Silva Matos; Sirlene dos Santos Felix Ribeiro; Emerson Ricardo Kintschev. Parágrafo único: Fica designado o servidor Emerson Ricardo Kintschev, para atuar como substituto da presidente SoniaAparecida Lima de Oliveira,emsuas ausências. Art. 2º - A Comissão Permanente de Licitação está vinculada a Secretaria Municipal de Administração, que tomará as providências necessárias para o seu funcionamento. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de setembro de 2011, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 348, de 31 de agosto de 2011 Dourados, 14 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Orlando Rodrigues Zani Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 2.998, de 13 de setembro de 2011. “Revoga o Decreto “P”Nº 2.744, de 14/06/2011” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.744 de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a designação do servidor DIVALDO MACHADO DE MENEZES para responder pelo Sub-Comando da Guarda Municipal de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 2.999, de 13 de setembro de 2011. “Revoga o Decreto “P”Nº 2.973, de 01/09/2011” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.973 de 01 de setembro de 2011, que dispõe sobre a designação do servidor ADRIANO DELFINO MOREIRA para responder pela Corregedoria da Guarda Municipal de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.000, de 13 de setembro de 2011. “Revoga o Decreto “P”Nº 2.891, de 01/08/2011” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.891 de 01 de agosto de 2011, que dispõe sobre a designação da servidora ROSINEIDE SIMÕES DE LIMACARVALHO para responder pelo Departamento Operacional da Guarda Municipal de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.001, de 13 de setembro de 2011. “Revoga o Decreto “P”Nº 2.748, de 14/06/2011” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.748 de 14 de junho de 2011, que dispõe sobre a designação do servidor VANDERLY PEDRO DE LIMA para responder pelo Departamento de Formação e Ensino da Guarda Municipal de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.002, de 13 de setembro de 2011. “Revoga o Decreto “P”Nº 2.974 de 01/09/2011” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica revogado, a partir de 13 de setembro de 2011, o Decreto “P” Nº 2.974 de 01 de setembro de 2011, que dispõe sobre a designação da servidora MARIA APARECIDA DOS SANTOS para responder pelo Departamento de Gestão Administrativa da Guarda Municipal de Dourados. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.003, de 13 de setembro de 2011. “Designa servidor para responder pelo Sub-Comando da Guarda Municipal de Dourados” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 06 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 DECRETOS Art. 1º Fica designado, a partir de 13 de setembro de 2011, o servidor JOSÉ RUBENS BARBOSA para responder pelo Sub-Comando da Guarda Municipal de Dourados. Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.004, de 13 de setembro de 2011. “Designa servidor para responder pela Corregedoria da Guarda Municipal de Dourados” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado, a partir de 13 de setembro de 2011, o servidor WILSON BINSFELD para responder pela Corregedoria da Guarda Municipal de Dourados. Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.005, de 13 de setembro de 2011. “Designa servidor para responder pelo Departamento Operacional da Guarda Municipal de Dourados” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado, a partir de 13 de setembro de 2011, o servidor SAMUEL VIEIRA DE LIMA para responder pelo Departamento Operacional da Guarda Municipal de Dourados. Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.006, de 13 de setembro de 2011. “Designa servidor para responder pelo Departamento de Formação e Ensino da Guarda Municipal de Dourados” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designado, a partir de 13 de setembro de 2011, o servidorADEMAR CABRALDEARAÚJO para responder pelo Departamento de Formação e Ensino da Guarda Municipal de Dourados. Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento do servidor designado. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.007, de 13 de setembro de 2011. “Designa servidora para responder pelo Departamento de Gestão Administrativa da Guarda Municipal de Dourados” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica designada, a partir de 13 de setembro de 2011, a servidora ROSINEIDE SIMÕESDELIMACARVALHOpara responder pelo Departamento de GestãoAdministrativa da Guarda Municipal de Dourados. Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento da servidora designada. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 13 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 3.033, de 16 de setembro de 2011. “Vacância de cargo – Geny Batista dos Santos” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria Nº 705/2011; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 24 de agosto de 2011, o cargo de provimento efetivo de “Agente de Serviços de Saúde II”, Classe “F”, Nível “I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, ocupado pela servidora GENY BATISTA DOS SANTOS, matrícula funcional nº “24271-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 16 de setembro de 2011. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 07 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 PORTARIAS AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL 142/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público a SUSPENSÃO “sine die”, do julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 256/2011/DL/PMD, cujo objeto trata da aquisição de máquina de demarcação viária, objetivando atender a sinalização de trânsito horizontal do Município, em cumprimento ao art. 21 da Lei Federal n° 9503/97. Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Dourados (MS), 15 de setembro de 2011. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 123/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 287, de 21 de julho de 2011, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 359/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de fornecimento de passagens aérea e terrestre, objetivando atender a Secretaria Municipal de Educação na realização da formação continuada de professores no âmbito do Programa de Educação Inclusiva: Direito à Diversidade, conforme Convênio n° 816007/2008/FNDE/MEC. VENCEDORAEADJUDICATÁRIA: a proponenteNHYSERVIÇOSLTDA. - ME. Dourados (MS), 14 de setembro de 2011. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 126/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 287, de 21 de julho de 2011, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 354/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada para organização e realização de Leilão para venda de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Dourados (MS). VENCEDORAEADJUDICATÁRIA: a proponenteLOURDESAUDELEITE - ME. Dourados (MS), 14 de setembro de 2011. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 020/2011 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 348, de 31 de agosto de 2011, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 262/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Aquisição de cartuchos para impressora. VENCEDORA nos itens 01 ao 10, a proponente MILAN & MILAN LTDA. - EPP. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 12 de setembro de 2011. Emerson Ricardo Kintschev Presidente da Comissão RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 028/2011 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 348, de 31 de agosto de 2011, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 399/2011/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de serviços de reforma na Escola Municipal "Geraldino Neves Correa" - localizada no Distrito da Picadinha/Município de Dourados (MS). PROPONENTE VENCEDORA: OBRA PRIMA CONSTRUTORA LTDA. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 15 de setembro de 2011. Emerson Ricardo Kintschev Presidente da Comissão PORTARIA Nº 867/2011 “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor ANTONIORIBEIRODASILVAe dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição ao servidor ANTONIO RIBEIRO DA SILVA, matrícula 11781-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, na função de Vigia, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArtigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º. da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de setembro de 2011. Dourados/MS, 16 de setembro de 2011. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios LICITAÇÕES EXTRATOS EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 666/2008/SCC/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Engepar Engenharia e Participações Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 037/2008. OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo ao valor contratual estabelecido na CláusulaTerceira do contrato originário. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 20 de Julho de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 062/2009/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados-MS Ubirajara de Melo. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 052/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 03 (três) meses, com início em 10 de agosto de 2011 e término previsto para 09 de outubro de 2011, totalizando um montante de R$ 2.317,92 (dois mil trezentos e dezessete reais e noventa e dois centavos), cujo valor mensal do aluguel de R$ 772,64 (setecentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), permanecerá inalterado. DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.01 – Secretaria Municipal deAdministração 04.122.108 – Programa de Desenvolvimento Polít. de Gest. Governamental 2.004 – Manutenção eAtividades da Gestão Patrimonial eAdministrativa 33.90.36.00 – Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de Imóveis Fonte: 00 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 10 deAgosto de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 08 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 EXTRATOS EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 311/2009/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Planacon Construtora Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 022/2009. OBJETO: Faz-se necessário a re-ratificação do 2º Termo Aditivo, em especial a cláusula segunda: Onde Consta no 2ºTermoAditivo: a)Ao valor contratual de R$ 561.360,00 (quinhentos e sessenta e ummil, trezentos e sessenta reais), fica acrescido o valor de R$ 31.617,32 (trinta e um mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e dois centavos), passando o valor contratual a ser de R$ 592.977,32 (quinhentos e noventa e dois mil novecentos e setenta e sete reais e trinta e dois centavos). Passa a constar: a)Ao valor contratual de R$ 561.360,00 (quinhentos e sessenta e ummil, trezentos e sessenta reais), fica acrescido o valor de R$ 32.783,42 (trinta e dois mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos), passando o valor contratual a ser de R$ 594.143,42 (quinhentos e noventa e quatro mil cento e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 21 de Julho de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 045/2010/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Constec Construções,Terraplanagem e Incorporação de Imóveis Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública n° 009/2009. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento dos serviços com acréscimos e supressões contratuais de quantitativos e acréscimo extracontratuais de serviços inicialmente não previstos. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 18 de agosto de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 055/2010/DCL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Quetal Consultoria e Serviços Ltda-ME. PROCESSO:Tomada de Preços nº 034/2009. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo da vigência contratual por mais 12 (doze) meses, com inícioem25/08/2011 e vencimentoem24/08/2012. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 22 deAgosto de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 302/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Serigrafia Lincon Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 088/2011. OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de confecção de faixas, banners e placas de identificação, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e suas Unidades. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde 2.090. –Atenção a Rede Básica de Saúde 10.302.15. -Atenção Especializada 2.095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 2.105. – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador–CEREST 10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS 2.084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2.082. – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2.098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 2.101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2.103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem eAcon 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 775,00 (setecentos e setenta e cinco reais). DATADEASSINATURA: 09 de Setembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 304/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourado/MS. José Leles de Souza. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação n° 023/2011. OBJETO: Contratação de pessoa física para ministrar palestra na Semana Nacional do Trânsito, objetivando atender o Art. 21 do Código de Trânsito Brasileiro Lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 14.00 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 14.01 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos; 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados; 2.026 – Coordenação dasAtividades deTransporte eTrânsito; 33.90.36.16 – Serviços de monitores e instrutoresemtreinamento de pessoal; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.978,50 (dois mil novecentos e setenta e oito reais e cinqüenta centavos). DATADEASSINATURA: 15 de setembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 309/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados S. H.Teló&Cia Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 075/2011. OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de hospedagens, objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14 –Atendimento Básico a Saúde 2.090 –Atenção a Rede Básica de Saúde 10.302.15 -Atenção Especializada 2.095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 2.105 – Implementação das Ativid. do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador – Cerest 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2.082 – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2.098 –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 2.101 – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2.103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Espec./Centro de Testagem e Aconselhamen 33.90.39.26 - Hospedagens VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 59.999,52 (cinqüenta e nove mil novecentos e noventa e nove reais e cinqüenta e dois centavos). DATADEASSINATURA: 08 de Setembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 09 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 EXTRATOS Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 13176-8 FMAS PBVII 14/09/11 R$4.107,98 TOTAL R$4.107,98 Dourados, 16/09/2011. REPASSES - VERBAS FEDERAIS NOME: MOTIVO: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIR DE: JULIA ARGUELHO EM PROCESSO DE APOSENTADORIA SEMAD 1937 9 01/10/2011 LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: SEMED 1962 5 21/08/2011 A 25/08/2011 SEMAS 1950 15 30/08/2011 A 13/09/2011 SEMED 1961 8 30/08/2011 A 06/09/2011 SEMED 1963 5 22/08/2011 A 26/08/2011 SEMED 1960 7 15/08/2011 A 21/08/2011 SEMED 1951 60 09/08/2011 A 07/10/2011 SEMED 1949 15 17/08/2011 A 31/08/2011 LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: SEMED 1965 2 18/08/2011 A 19/08/2011 SEMED 1964 8 25/07/2011 A 01/08/2011 SEMED 1966 2 17/08/2011 A 18/08/2011 LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: SEMED 1933 78 12/09/2011 LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: JORGE RODRIGUES DE CASTRO SEMFIR 1203 1881 08/06/2011 IVANA CRISTINA ALVES IVANETE DE SOUZA SILVA MARIA DELZENIR CHANFRIN FERREIRA NOME: IVANILDA LOBO DE MENEZES ORTEGA NOME: ANDREIA AMARAL NEVES ANISIA MACEDO BARBOSA GONÇALVES CLAUDIA MARIA DE SOUZA FLORIA GONÇALVES DOS SANTOS BENITES MARCELI PEREIRA MENDES NOME: SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO (SOMENTE PARA FINS DE APOSENTADORIA): AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: LICENÇA LUTO: LICENÇA PARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: NOME: AIDE AGUERO GAUNA ANA SILVIA BOTARELI CESAR EXTRATO DO CONTRATO Nº 337/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Batista&Aquino Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 084/2011. OBJETO: Aquisição de material para construção, elétrico e eletrônico, objetivando a implantação de sistema de iluminação pública externa do Parque Ambiental Rego D’Água, no Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00 – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01 – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 25.752.200 - Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2.100 – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.20 – Material elétrico e eletrônico 33.90.30.18 – Material para manutenção de bens imóveis 33.90.30.32 – Outros materiais de consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.620,29 (dois mil seiscentos e vinte reais e vinte e nove centavos). DATADEASSINATURA: 09 de setembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATODOCONTRATONº 340/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Petel Materiais de Construção e Equipamentos Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 084/2011. OBJETO: Aquisição de material para construção, elétrico e eletrônico, objetivando a implantação de sistema de iluminação pública externa do Parque Ambiental Rego D’Água, no Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00 – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01 – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 25.752.200 - Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2.100 – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de Iluminação Pública 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.20 – Material elétrico e eletrônico 33.90.30.18 – Material para manutenção de bens imóveis 33.90.30.32 – Outros materiais de consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 1.516,10 (um mil quinhentos e dezesseis reais e dez centavos). DATADEASSINATURA: 09 de setembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 10 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 BALANCETES/DEMONSTRATIVOS RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 011/2011 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o ProcessoAdministrativo de Licitação n.º 015/2011, na modalidade Convite, sob o nº 011/2011, realizado no dia 13 de setembro de 2011 as 14:00 (catorze) horas, que versa sobre aquisição de materiais gráficos para uso da Câmara Municipal de Dourados apresentou o seguinte resultado, pelo ITEM MENOR PREÇO GLOBAL: vencedora a empresa TEIXEIRA E RAMOSLTDA- ME, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.762.864/0001-20, estabelecida na rua Mozart Calheiros nº 855, sala 1, Jardim Água Boa, Dourados, conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 011/2011 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados. Dourados (MS), 16 de setembro de 2011. IDENOR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Dourado PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº. 275 de 15 de setembro de 2011. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Nomear GIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA no cargo de Recepcionista (CAP-6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador PedroAlves de Lima, a partir de 01 de setembro de 2011. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 276 de 15 de setembro de 2011. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 06 de novembro de 2007, resolve: Art. 1º - Nomear IZABEL ANTONIA BRAGHIATO no cargo de Assessor Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete doVereador JucemarAlmeidaArnal, a partir de 09 de setembro de 2011. Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. IDENOR MACHADO PRESIDENTE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Dourados/MS, com fulcro no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal nº 3.394 de 05 de julho de 2010 – dispõe sobre as Diretrizes orçamentárias para o exercício de 2011 e dá outras providências, comunica os interessados que fará realizar Audiência Pública no dia 19 de setembro (segunda-feira), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde o Poder Executivo fará a prestação de contas do 2º Quadrimestre de 2011. Será feita a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 2º Quadrimestre de 2011, de acordo com o parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, bem como o Relatório dos Programas financiados com recursos dos orçamentos, com origem e aplicação dos recursos e quantificação de metas cumpridas. Dourados, 02 de setembro de 2011. Vereador Albino Mendes Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento Vereador Alberto Alves dos Santos Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento Vereador Dirceu Aparecido Longhi Membro- Comissão Finanças e Orçamento LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 11 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 ATAS - CMHIS ATA DE Nº. 21 Aos vinte e cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e onze, às 15h30min, foi aberta a reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamentado através da lei 3264 de 08 de maio de 2009, na sala de reunião do Gabinete do Prefeito Municipal. A reunião foi presidida pelo senhor José Zani, vicepresidente, que após a verificação e presença de quorum, apresentou novamente a pauta do dia e fez esclarecimentos gerais sobre as regras do sorteio para as casas do Programa Minha Casa MinhaVida. Salientou a importância do município se preparar para o próximo sorteio que será para o Residencial Eucalipto – 240 apartamentos, considerando que a obra já está 50% concluída.Asenhora Zelinda questionou sobre possibilidade de fazer o referido sorteio apenas para famílias que manifestassem interesse pelo empreendimento e foi esclarecido pelo senhor Zani que a resolução 140 do Ministério das Cidades não permite a discriminação, portanto devem-se cumprir os critérios aprovados pelos decretos municipais 1235/2010 e 77/2011. Foi definido que o sorteio será realizado com 200% de cadastro reserva, e os candidatos da reserva não serão titulares para outros empreendimentos. Com relação à alteração da lei 3074/2008, a conselheira Mara representante da OAB, apresentou as propostas: a) Quanto a presidência do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, o § 1º do artigo 9º diz que: A presidência do conselho será exercida pelo Secretário Municipal de Obras Públicas, que é considerado membro nato.Visando agilidade nos trabalhos, sugere-se a seguinte alteração: “A presidência do conselho será exercida por um membro eleito entre seus pares, com mandato de 02 (dois) anos consecutivos.” Proposta colocada em votação, aprovada por unanimidade. Com relação à proposta b (Quanto aos laudos sociais), a mesma será discutida na próxima reunião ordinária com a presença da profissional responsável pelo setor social do Departamento de Habitação. A seguir a senhora Zelinda fez esclarecimentos sobre a necessidade de retomar a elaboração do Plano Local de Habitação, lembrando que o produto II – Diagnóstico – foi aprovado pela Caixa, e a consultoria juntamente com grupo técnico deve iniciar os trabalhos para produção do próximo produto – estratégias de ação.Aconvocação deverá acontecer com a máxima urgência, a fim de que o produto final seja apresentado ao Ministério das Cidades até dezembro de 2011. O senhor Gerson, representante da SEPLAN, solicitou à secretária executiva, que um representante do Ministério Público seja convidado através de Ofício para todas as reuniões do CMHIS, especialmente quando forem discutidos os sorteios para casas populares. O próximo sorteio deverá ser organizado para o mês de julho, logo após a entrega das 608 unidades habitacionais já sorteadas, lembrando a importância de manter a lisura destes atos.Areunião foi encerrada às 16h50min, lavrada a presente ata que deverá ser aprovada e assinada pelos conselheiros. Conselheiros e Entidades/Órgãos Presentes: Ana Luiza de Ávila Lacerda -SEPLAN Zelinda Inês Silva Lima Fernandes -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO Adilson Barros Mourão –UDAM Welsner BastosTeodoro –ACED Melissa Martins Fernandes –AEAD Mara Sílvia Piccinelle –OAB CynaraTessoni Bono –UNIGRAN Mário CésarTompes da Silva –UFGD AlessandraTakahashi F. Lorensini – PASTORALSOCIAL Antônio Bitencourt doAmaral – PASTORALSOCIAL José Zani Carrascosa -CEF Conselheiros e Entidades/ÓrgãosAusentes: Mário César Marques Galeano -SEGOV Rosimeire da Silva –MNLCP Marta Pereira Rebeque -MNLCP Outros participantes Gerson Schaustz –SEPLAN Neiva Ribeiro Bicudo -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO ATA DE Nº. 22 Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às 15h10min, foi aberta a reunião ordinária do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamentado através da lei 3264 de 08 de maio de 2009, na sala de reunião do Gabinete do Prefeito Municipal. A reunião foi presidida pelo senhor José Zani, vicepresidente, que após a verificação e presença de quorum, apresentou a pauta do dia Foi solicitada adiantar a entrega da versão preliminar da minuta das estratégias de ação do Plano Local de Habitação considerando a presença dos senhores Ednel Sena e Quézia Sena, representantes da empresa responsável pela execução do mesmo. Os membros do Conselho receberam a versão preliminar impressa para avaliação e contribuição que deverão ser discutidas em reunião com Grupo de Trabalho e atores sociais. Com relação à alteração da lei 3074 2008, será retomada após a reforma administrativa que incluirá o Departamento de Habitação. O Secretário de Planejamento, Engº Civil Antônio Nogueira, após comunicar que o promotor Paulo Zeni foi convidado oficialmente para a reunião, mas justificou a ausência solicitando que lhe seja enviada a ata com as deliberações da presente reunião, fez a leitura das propostas para o próximo sorteio: TOTALDEUNIDADESASEREMSORTEADAS: 478 1. RESIDENCIALEUCALIPTO: 240 PARTAMENTO 2. RESIDENCIALDIOCLECIOARTUZI FASEI: 238CASAS 10% - DESTINADAS ÁS FAMILIAS ACOMPANHADAS PELO SETOR SOCIAL: 48 10%-DESTINADASAIDOSOSEPNE: 48 382 UNIDADES + 20% RESERVA (77) = 459 SERÃO SORTEADAS ENTRE TODOS OS CADASTRADOS, QUE DEVERÃO COMPROVAR QUEATENDEM AOS CRITÉRIOS NACIONAIS E LOCAIS APRESENTANDO OS SEGUINTES DOCUMENTOSNODEPARTAMENTODEHABITAÇÃO: 1. Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres: Declaração da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros 2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar: Quando casada ou união estável, o critério será pela renda maior. 3. Famílias com dependentes menores de idade: certidão de nascimento dos menores 4. Famílias com renda per capta de até 01 salário mínimo: Holerite ou declaração de renda (modelo emitido pelo Departamento de Habitação) 5. Residir no município há pelo menos 05 anos: Título de eleitor, atestado de escolaridade, carteira do Posto de Saúde, declaração de atendimento do CRAS. 6. Deverão apresentar ainda a Certidão Negativa de Imóveis. APÓS A COMPROVAÇÃO DOS CRITÉRIOS, AS FAMÍLIAS QUE NÃO ESTIVEREM INSCRITAS NO CADÚNICO DEVERÃO SE INSCREVER A FIM DE SEREM ENCAMINHADAS PARA A PESQUISA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SERÁ RESPEITADAA ORDEM DO SORTEIO PARA SER CONTEMPLADO COMAUNIDADEHABITACIONAL. AS FAMILIAS QUE ESTÃO COM DOSSIES APROVADOS SERÃO ENCAMINHADOSPARAOSPROXIMOSLOTEAMENTOS. Após a leitura das propostas, Zelinda e Márcia do Departamento de Habitação esclareceram que os motivos da proposta estão baseados na experiência do sorteio anterior, cujos critérios foram analisados pelo cadastro da habitação que apesar de ser informatizado, ainda não consta de todas as atualizações dos inscritos, em número de mais de 14.500, acreditando que deve ser exigida após o sorteio, a comprovação dos critérios para participação nos 75% ou 25% das unidades habitacionais disponíveis. Senhor Zani se manifestou contrário a um único sorteio para aplicar os critérios posteriormente, alegando que as famílias que atendem aos 04 critérios ficariam prejudicadas, lembrando que no processo de sorteio anterior, essas famílias compareceram em maior número do que as famílias que concorreram com apenas 01 critério. Adilson da UDAM e Mário Tompes da UFGD solicitaram então uma reestruturação do setor habitacional, para dar condições de atualizarem todos os cadastros e demais trabalhos, quando o senhor Antônio Nogueira defendeu que para atender reivindicações precisa Planejamento, o que já está sendo feito, porém não a tão curto prazo, e solicitou voltar a discussão para a pauta. E por entendimento de todos os conselheiros e demais participantes, o sorteio será efetuado por grupo de famílias separado pelos técnicos da Habitação com base no cadastro do setor, porém a apresentação de todos os documentos comprobatórios será exigida conforme a proposta apresentada. Não será feito um único sorteio para apartamentos e casas. No próximo mês de setembro serão sorteados os 240 apartamentos com 200% de reserva conforme deliberação da reunião do dia 25 de maio de 2011, e em outra data a ser marcada dentro dos próximos 03 meses, serão sorteadas as 238 casas do residencial Dioclécio Artuzi fase 01. Outros itens da proposta, com relação à ordem do sorteio, bem como contemplar as famílias remanescentes do sorteio anterior foram aprovadas. Mário Tompes solicitou que seja informado ao CMHIS sobre a utilização das ZEIS 3 do Plano Diretor. Antônio Nogueira esclareceu que as últimas administrações não fizeram uso dessas áreas, mas a administração atual já está iniciando nova revisão do Plano Diretor e da Lei de Uso e Ocupação do Solo, inclusive convidou o CMHIS para participar das discussões. Mário Tompes questionou ainda se o município tem interesse em usar as ZEIS, independentemente da atualização das leis e o secretário afirmou que sim, salientando que infelizmente as leis não são praticadas, porém considerando a expansão do perímetro urbano, existe a necessidade de revisão das mesmas com urgência. Adilson da UDAM solicitou ainda que seja apresentada a situação da conta 06.182-7 lembrando do decreto que prevê o retorno de 50% dos valores arrecadados com as parcelas de 5% do salário mínimo em benfeitorias propostas pelos moradores e aprovadas pelo CMHIS. Senhora Zelinda afirmou que o saldo que pertence aos loteamentos está reservado na referida conta, lembrando ainda da necessidade de providenciar o Plano de Aplicação para o exercício 2012 e ainda finalizar o Plano Local de Habitação que tem como objetivo elaborar estratégias de ação fundamentais para o setor habitacional do município, que não se transforme em mais uma peça técnica elaborada a fim de obedecer às exigências do Governo Federal, mas que seja aplicado de fato para solução dos problemas habitacionais diagnosticados. A seguir foram apreciados os laudos sociais que sugerem a quitação dos imóveis: Quadra 11 lote 32 Estrela Verá em nome de Terezinha Aparecida Camargo do Prado, e Rua Cornélio Cerzózimo de Souza, 565 naVila Cachorieinha em nome deAdãoVilhalba, sendo que todos os conselheiros presentes foram favoráveis à quitação. O senhor José Zani fez a leitura da ata anterior que foi aprovada pelos conselheiros e será publicada em Diário oficial.Areunião foi encerrada às 16hs45min e lavrada a presente ata que após aprovação será assinada. Conselheiros e Entidades/Órgãos Presentes: Antônio Luiz Nogueira -SEPLAN Zelinda Inês Silva Lima Fernandes -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO Adilson Barros Mourão –UDAM Mário César Marques Galeano -SEGOV Marta Pereira Rebeque –MNLCP Mário CésarTompes da Silva –UFGD José Zani Carrascosa -CEF Conselheiros e Entidades/ÓrgãosAusentes: Welsner BastosTeodoro –ACED Melissa Martins Fernandes –AEAD Mara Sílvia Piccinelle –OAB CynaraTessoni Bono –UNIGRAN AlessandraTakahashi F. Lorensini – PASTORALSOCIAL Outros participantes Neiva Ribeiro Bicudo -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO WanerAparecida R.A. S. Mariano -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO Márcia Cristina C.Villar -DEPARTAMENTODEHABITAÇÃO Quézia SenaTalarico Rodrigues –QUETALCONSSULTORIA Ednel de SenaTalarico –QUETALCONSULTORIA Diário Oficial - ANO XIII - Nº 3.086 12 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2011 ATAS - PREVID A Prefeitura Municipal de Dourados torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental–AA.088/2011 para UNIDADE DIDÁTICA DE PROCESSAMENTO DOS PRODUTOS DAAGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDARIA localizado no Assentamento Amparo – Distrito de Itahum, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. DIOGO ALBUQUERQUE GONÇALVES torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA, para atividade de LAN HOUSE E CYBER CAFÉ. Localizada na Rua VEREADOR VITÓRIO JOSÉ PEDERIVA nº 450b – JD. FLÓRIDA II – no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. PARECER TÉCNICO ADENDO N.º 01 Processo de Licitação nº. 015/2011 TOMADA DE PREÇOS EDITAL Nº 002/ 2011 A Comissão de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, considerando o Requerimento de Esclarecimentos, interposto pela empresa Radice Engenharia Ltda, decidiu acatar parcialmente aos questionamentos apresentados e efetua por meio deste Adendo Modificador, com fundamento no item 5.2 do Edital, retificação ao texto original do Edital em epígrafe, relativo ao Processo nº. 015/2011, que objetiva a contratação de serviços de elaboração de projetos arquitetônico e complementares, planilhas orçamentárias, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro para construção da sede administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, cujoAviso foi publicado no Diário Oficial do Município n° 3.069, página 07, do dia 23 de agosto de 2011. Deverá ser inserido item 7.1., alínea b.3, no instrumento editalício com a seguinte redação: b.3 Cópia do Número de Inscrição do Trabalhador – NIT ou documento informativo que conste o número do NIT. Deverá ser inserido item 11.1.1., no instrumento editalício com a seguinte redação: 11.1.1 – No julgamento das propostas da licitante qualificada como Pessoa Física, o valor apresentado será acrescido de 20% (vinte por cento), sendo o resultado, comparado com a proposta da licitante Pessoa Jurídica, em atenção ao disposto no art. 22, inciso III, da Lei 8.212/1991 para fins de obtenção do preço real da contratação, e se apurar a proposta de menor valor apresentado. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do referido edital e seus anexos, no que não conflitarem com as desteAdendo. A referida alteração implicará em mudança da formulação da proposta, desta forma, o prazo para apresentação da documentação relativa à habilitação deverá ser reaberto para o dia 05/10/2011 as 08:00 h, na sede administrativa do PreviD, localizada à Rua Ciro Melo, 1756, Centro Dourados - MS. Dourados-MS, 15 de setembro de 2011. HELIO DO NASCIMENTO PRESIDENTE DA COMISSÃO Aviso de Reabertura de Prazo Processo nº. 015/2010/PreviD TOMADA DE PREÇOS EDITAL Nº. 002/2011 O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, torna público para conhecimento dos interessados, que por meio doADENDON° 1, efetuou alterações ao texto original do Edital nº. 002/2011, relativo ao Processo n° Processo de Licitação nº. 015/2011 na modalidade Tomada de Preços, que objetiva a contratação de serviços de elaboração de projetos arquitetônico e complementares, planilhas orçamentárias, memorial descritivo, cronograma físico-financeiro para construção da sede administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, cujoAviso foi publicado no Diário Oficial do Município n° 3.069, página 07, do dia 23 de agosto de 2011; OEdital e oAdendo n° 01 contendo as alterações encontra-se disponível a partir da publicação desteAviso e poderão ser obtidos gratuitamente no Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, através de cópia que será disponibilizada em arquivo gravável em CD ou PEN-DRIVE, os quais devem ser fornecidos pelos interessados. Tendo em vista que a modificação procedida no referido edital implica em alteração na formulação das propostas, será reaberto o prazo de abertura das propostas, para o dia 05/10/2011 as 08:00 h na sede administrativa do PreviD, na Rua Ciro Melo, 1756, Centro, Dourados. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do referido edital e seus anexos, no que não conflitarem com as desteAdendo. Informações complementares poderão ser obtidas no mesmo endereço e pelo telefone (067) 3427-4040. Dourados – MS, 16 de setembro de 2011. LAERCIO ARRUDA DIRETOR PRESIDENTE LICITAÇÕES - PREVID Laudo de Constatação n°: 2761 Notificação n°: 1731 Auto de Infração n°: 0786 Número: 008 Data: 08/02/2011 Ano: 2011 SECRETÁRIA MUNICPAL DE MEIO AMBIENTE Dourados -MS, 14 de Setembro de 2011. Parecer Técnico da Comissão Em razão da empresa supracitada, ser reincidente e de não ter cumprido o termo de interdição a comissão decide por unanimidade manter o auto de infração, no valor de R$ 8.620,00 (Oito mil seiscentos e vinte reais), sem o beneficio de atenuação da penalidade, que deverá ser recolhido ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, sendo que, não havendo o recolhimento dos valores devidos, os mesmos deverão ser inscritos na Divida Ativa do Município para posterior cobrança judicial nos termos da legislação em vigor. Drª VALDENISE CARBONARI BARBOZA Nome: Loyl Lubrificação Ltda. CNPJ: 03.863.412.0001-43 ATA nº 12 ATADA REUNIÃO ORDINÁRIADO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOSEM31/08/2011 Aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e onze, às treze horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: - Repasse da Reunião com Crédito e Mercado Assessoria, do dia 23 de agosto deste ano; - Análise dos Balancetes; - Sede Própria; - Congresso no Rio de Janeiro; - Convite – 1ª Conferência Consocial. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal: Marcos Augusto de Alencastro Silva, Itamar Andrade Ribeiro dos Santos, Maria Antoninha de Resende, Elisangela Tiago da Maia, Sônia Maria Ferreira, Valéria Ribeiro Lopes de Assis, Rosimeire Ferreira Costa, participação da servidora Laura de Souza Rodrigues, representante do Executivo Municipal, e do Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti. Iniciada a reunião, o Presidente deste Conselho, Senhor MarcosAugusto, assumiu os trabalhos e passou a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes sobre a solicitação deste Conselho, feita por meio de Comunicação Interna, a qual pedia esclarecimento sobre o suprimento número 07/2011, bem como, informações sobre a ordem de pagamento número 283, empenho 092/2011. Em seguida, os Conselheiros que compareceram na Reunião Extraordinária do dia 23 de agosto deste ano com a Empresa Crédito e Mercado Assessoria, fizeram um breve repasse dos assuntos tratados na reunião aos presentes. O Diretor Financeiro também falou aos presentes sobre necessidade da contratação de empresa de prestação de serviços de assessoria financeira, bem como, dos procedimentos que estão sendo realizados para a contratação. Aproveitou a oportunidade para atualizar os Conselheiros sobre os últimos procedimentos para Construção da Sede Própria do Instituto. Em seguida, foi comunicado aos presentes sobre a realização do 11º Congresso Nacional de Previdência, que será realizado pelaAneprem nos dias 23 a 25 de novembro deste ano, na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Quanto a este assunto, os presentes deliberaram pelo agendamento de reunião conjunta com o Conselho Curador no intuito de planejarem com antecedência a participação dos Conselheiros no evento. Posteriormente, a ConselheiraValéria Ribeiro Lopes de Assis, falou aos Conselheiros sobre a realização da 1ª Consocial – Conferência Sobre Transparência e Controle Social da Gestão Pública – Etapa Municipal, no dia 29 de setembro deste ano, nesta cidade de Dourados. Informou nesta oportunidade o teor da Conferência, bem como, o número de vagas disponíveis para os Conselheiros. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marcos Augusto de Alencastro Silva, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Marcos Augusto de A. Silva Itamar Andrade R. dos Santos Elizangela Tiago da Maia Valéria Ribeiro Lopes de Assis Sônia Maria Ferreira Maria Antoninha de Resende Rosimeire Ferreira Costa EDITAIS - LICENCIAMENTO AMBIENTAL