TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIII Nº 3.148 DOURADOS, MS 14 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Antonio Carlos de Araújo Cruz...........................................3411-7664 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados.................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Alessandro Lemes Fagundes ............................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira (Interino)................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... ...........................................................................................3424-2309 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Antônio Luiz Nogueira........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3425-1580 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES Resolução nº.Lm/12/2500-C/11/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTARESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (até 15 dias), nos termos do artigo 134 c/c o artigo 136 e §§, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 27 de Dezembro de 2006, referente aos meses de novembro e dezembro de 2011. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 22 de dezembro de 2011 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Anexo Único - Resolução nº Lm/12/2500-C/11/SEMAD LICENÇA PARATRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): Nome: Matrícula: Setor: Dias: Período: ADRIANACAVALCANTEDEOLIVEIRA 502133 SEMED 15 08/11/2011A22/11/2011 ADRIENECRISTINAA.DOSSANTOS 114764734 SEMED 15 22/11/2011A06/12/2011 ALIADNENALIN 114762309-2 SEMED 15 17/10/2011A31/10/2011 ALZENIAPARECIDAALVESLOPES 114765158 SEMED 5 28/11/2011A02/12/2011 ANDRELUCIANOSOARESPEREIRA 114763478 SEMS 15 07/12/2011A21/12/2011 ANTONIOLAIER 46341-2 SEMSUR 4 22/11/2011A25/11/2011 ARINORODRIGUESPAVAO 22081 SEMSUR 15 16/11/2011A30/11/2011 CELIAFERREIRADACOSTA 114765094-3 SEMS 5 28/11/2011A02/12/2011 CERLEI FATIMAGONCALVES 4521 SEMED 15 28/11/2011A12/12/2011 CLAUDIASOARESDASILVA 114761185 SEMED 15 09/12/2011A23/12/2011 DALTONSANTOSRIBEIRO 114766337 SEMSUR 6 08/11/2011A13/11/2011 DAMIAOMENDESDAROCHA 114766507 SEMS 6 16/11/2011A21/11/2011 DEBORACLAUDIADINIZ 114760803-2 SEMED 15 25/11/2011A11/12/2011 DERIMARAPARECIDOR.GODIM 89371-2 SEMED 5 29/11/2011A03/12/2011 EDNEIAMACHADODASILVA 114763957 SEMED 4 08/11/2011A11/11/2011 ELAINEBEATRIZLOSCHABAID 5281 SEMS 15 29/11/2011A13/12/2011 ELENIR PEREIRAGONCALVES 79711 SEMED 9 21/11/2011A29/11/2011 ELIZABETHPEREIRADEMORAISSILVA 85821 SEMED 15 24/11/2011A08/12/2011 ELUZAICESARIOTABOSA 500855 SEMS 15 01/12/2011A15/12/2011 FATIMAPEREIRADACRUZ 8793 SEMED 10 02/12/2011A11/12/2011 FRANCIANECUNHADEOLIVEIRAPIVETA 114760042-2 SEMED 15 23/11/2011A07/12/2011 FRANCINETERODRIGUESDONASCIMENTO 114761285-2 SEMED 15 10/11/2011A24/11/2011 HILDAECHEVERRIADALUZ 31801 PGM 15 17/11/2011A01/12/2011 IRCIDOSSANTOS 2541 SEMED 4 08/11/2011A11/11/2011 IZABELLEMESDASILVA 501705 SEMED 15 22/11/2011A06/12/2011 LIANYMOREIRADOSSANTOSPASTOR 8654 SEMED 15 30/11/2011A14/12/2011 LUCIABORBADESOUZAOLIVEIRA 87091 SEMED 15 21/11A25/11/2011E DE28/11A07/12/2011 LUCIRENEBARBOSADESOUZA 114766085-3 SEMED 15 08/11/2011A22/11/2011 MARAAPARECIDACARDOSOSILVA 114764300 SEMS 15 11/11/2011A25/11/2011 MARCIAPRENDATEIXEIRA 114762358 SEMED 15 04/12/2011 S 18/12/2011 MARIAAPARECIDADASILVA 114765717 SEMED 5 28/11/2011A02/12/2011 MARIAAPARECIDADASILVAESTULANO 7531 SEMED 15 24/11/2011A08/12/2011 MARIAAPARECIDADOSSANTOSALTINO 114760913-2 SEMED 15 24/11/2011A08/12/2011 MARIAAPARECIDARODRIGUES 73721 SEMED 15 21/10/2011A04/11/2011 MARIACRISTINAAMORIMMUSSURY 7731 SEMAD 15 24/10/2011A07/11/2011 MARIADEUZUITEDECARVALHO 114765710-3 SEMED 15 24/11/2011A08/12/2011 MARIAEVANGELISTAB.MARTINS 43161 SEMED 11 05/12/2011A15/12/2011 MARIAGOMESTAKAHACHI 85811 SEMED 15 25/11/2011A09/12/2011 MARIAJOSEDASILVALIMA 32251 SEMED 15 01/12/2011A15/12/2011 MARIANILDADONASCIMENTO 114762127 SEMED 15 01/12/2011A15/12/2011 MARLEIRODRIGUESSALDIVARTORRACA 34491 SEMS 15 03/11/2011A17/11/2011 NEIDEFIGUEIREDODESOUZA 74621-2 SEMED 15 09/11/2011A23/11/2011 NOEMIAKEIKOIIYMADAKAKU 500941 SEMS 15 28/11/2011A12/12/2011 ODAIRDECASSIO 15011 SEMSUR 4 28/11/2011A01/12/2011 ROSEMARYBORINCAVALHEIRO 114762359-2 SEMED 15 24/11/2011A08/12/2011 ROZIMEIRESOARESGRANGEIROCESCO 61251 SEMED 15 28/11/2011A12/12/2011 SILVANIAANDRADESILVAALVES 114762206 SEMED 15 22/11/2011A06/12/2011 SIRLEI PAULINOSALES 114767197 SEMED 11 15/11/2011A25/11/2011 SIRLEI PEREIRASANTANA 502085-4 SEMED 15 28/11/2011A12/12/2011 SIRLENEFERREIRASOARES 114760290 SEMED 15 01/12/2011A15/12/2011 SONIAMATOSFIALHOWERNER 501628-4 SEMED 15 20/11/2011A04/12/2011 SONIAREGINAPINHEIROCARVALHO 47661 GMD 7 04/11/2011A10/11/2011 VANESSARODRIGUESDESOUZA 87361 SEMS 10 03/11/2011A12/11/2011 VANILLAADALIAFERREIRANOVAIS 114765704 SEMED 15 29/11/2011A13/12/2011 VERALUCIADOSSANTOSS.SOUZA 151091-3 SEMS 10 11/11/2011A20/11/2011 VERONICAJOSEFAVIEXIMSK 114761586-4 SEMS 15 29/11/2011A13/12/2011 ZELIADOCARMOFERREIRADAROSA 33711-2 SEMED 15 21/11/2011A05/12/2011 Resolução nº.Lm/12/2501-C/11/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente ao mês novembro e dezembro de 2011. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 22 de dezembro de 2011 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração Anexo Único - Resolução nº Lm/12/2501-C/11/SEMAD LICENÇA PARATRATAMENTO DE SAÚDE (com benefício pago pelo INSS): Nome: Matrícula: Setor: Dias: Periodo: ADRIENECRISTINAASSUNCAODOSSANTOS 1 1 4 7 6 4 7 3 4 SEMED 70 07/12/2011A14/02/2012 ALIADNENALIN 114762309-2 SEMED 53 01/11/2011A23/12/2011 LUCIRENEBARBOSADESOUZA 114766085-3 SEMED 107 23/11/2011A08/03/2012 MARIAAPARECIDARODRIGUES 73721 SEMED 59 05/11/2011A02/01/2012 MARIADEUZUITEDECARVALHO 114765710-3 SEMED 33 09/12/2011A10/01/2012 NEIDEFIGUEIREDODESOUZA 74621-2 SEMED 23 24/11/2011A16/12/2011 ROSEMARYBORINCAVALHEIRO 114762359 SEMED 16 09/12/2011A24/12/2011 SIRLEI PEREIRASANTANA 502085-4 SEMED 50 13/12/2011A31/01/2012 Diário Oficial 02 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 EDITAIS SUJEITO PASSIVO CAE ENDEREÇO PROCESSO ADM. DEBITO A & T Consultoria Empresarial e Financiamento Sc Ltda R: Marechal Deodoro,945. Centro. Curitiba/PR Saldo R$ 632,60 Sócio: - EduardoMartins R: Izzat Bussuan, 4345. VilaMari Dourados/MS Saldo R$ 632,60 B. M. B. –Negócios Imobiliários Ltda R :Av. JoaquimTeixeira Alves,2111. Centro. Dourados/MS Saldo R$ 180,79 Sócio: R: Ipiranga,995. Vila São Luiz. Dourados/MS - Sueli Villagra Gomes Saldo R$ 180,79 B. M. B. –Negócios Imobiliários Ltda R:Av. Joaquim Teixeira Alves,2111. Centro. Dourados/MS Saldo R$ 316,61 Sócio: R:Ipiranga,995. Vila São Luiz. Dourados/MS -Sueli VillagraGomes Saldo R$ 316,61 Coopercompras Ltda Sócio: Saldo R$ 819,35 -Marcos César deMoraes Filho R: Izzat Bussuan, 460. Vila Aurora. Dourados/MS Desemnho’s Brindes LTDA R: Cuiabá,1155.Jd. Londrina .Dourados/MS Saldo R$ 8.942,73 Sócio: -Alcil de Souza Filho R: Cuiabá,1241. Jd.Londrina. Dourados/MS Saldo R$ 8.942,73 EscritórioCapuci de Comercialização de Bovinos Ltda-ME R:Dos Missionários,431. Jd. Caramuru. Dourados/MS Saldo R$ 446,86 Sócios: R:Aquidauana,1505. Jd. Paulista. Dourados/MS -Reinaldo MartinsCodali R:Pedro Celestino,1600. Jd. Tropical. Dourados/MS Saldo R$ 446,86 -Nadir AparecidaCapuci Martins Saldo R$ 446,86 Froes & Lima Ltda- ME Sócio: R: Izzat Bussuan,3200. Jd. GuanabaraDourados/MS -Nadielly de AlmeidaLima HelderGuimarães Mariano- ME 100039766 R:Hayel Bom Faker,950. Jd. Água Boa. Dourados/MS 393/11 Saldo R$ 432,34 Heleno Boaventura da Silva 6405002 R: Av. Triunfo,0. Laranja Doce. Dourados/MS 35.767/2010 Saldo R$ 2.229,60 JoãoCardosoCarga Pesada-ME 19845006 R:Rod BR- 163. Santa Hermínia. Dourados/MS 39.230/09 Saldo R$ 500,99 Joaquim Vidigal deOliveira 188488001 R:João Vicente Ferreira, 1550. Jd. América. Dourados/MS 18.849/11 Saldo R$ 7.764,57 José Nilton da Silva Pt. 408/07 Pt.3472/09 2998607 R: Coronel Ponciano,660. Pq. Dos Jequitibás. Dourados/MS 3.472/09 Saldo R$ 217,14 Laguna Carapa Veículos Ltda R: Hilda Bergo Duarte,541. Jd. Caramuru. Dourados/MS Saldo R$ 5.215,79 Sócios: R:Antônio Spoladore,398. Pq. Alvorada. Dourados/MS -GeraldoPereira da Cruz R:Fluminense,6510. Jd. Maracanã. Dourados/MS Saldo R$ 5.215,79 -Rafael Burin da Cruz Saldo R$ 5.215,79 Laudelino Limberger 9097007 R:Melvin Jones,58. Jd. América. Dourados/MS 32.145/10 Saldo R$ 6.537.07 Leon Serviços Médicos em Saúde Ltda R:Toshinobo Katayama,1404. Vila Planalto. Dourados/MS Saldo R$ 1.191,59 Sócios: R: Toshinobo Katayama,1404. Vila Planalto. Dourados/MS -Izabelle Essashika Nunez Villar R: Toshinobo Katayama,1404. Vila Planalto. Dourados/MS Saldo R$ 1.191,59 -Cláudio Barros Ohashi Saldo R$ 1.191,59 Metal Silos- Metalúrgica Equipamentos, Peças e Serviços Ltda Sócio: -Cristiano Ritter R: Oliveira Marques, 1046. Jd. Central.Dourados/MS Saldo R$ 21.956,69 Pedro Dias Estulano 18867006 R:Santos Dumont,1268. Vila Rosa. Dourados/MS 32.416/10 Saldo R$ 2.827,35 Preservar Prestadora de Serviços Ltda R:EdibertoCelestino deOliveira, 1223. Jd. Santo André. Dourados/MS Saldo R$ 76.062,79 Sócios: -Maria de Lourdes Dias R:EdibertoCelestino deOliveira, 1223. Jd. Santo André. Dourados/MS Saldo R$ 76.062,79 -Luiz Antonio dosReis R:EdibertoCelestino deOliveira, 1223. Jd. Santo André. Dourados/MS Saldo R$ 76.062,79 Rcg Radiadores Ltda –ME R: Coronel Ponciano,1270. Vila Alba. Dourados/MS Saldo R$ 6.418,48 Sócios: R: Coronel Ponciano,1270. Vila Alba. Dourados/MS -Marcelo Victor Pereira R: Coronel Ponciano,1270. Vila Alba. Dourados/MS Saldo R$ 6.418,48 -Francisco Carlos Maciel R: Coronel Ponciano,1270. Vila Alba. Dourados/MS Saldo R$ 6.418,48 -Luiz Antonio Manoel R: Coronel Ponciano,1270. Vila Alba. Dourados/MS Saldo R$ 6.418,48 -Marcio Caubi Pereira R: Coronel Ponciano,1270. Vila Alba. Dourados/MS Saldo R$ 6.418,48 -Márcio Pereira Saldo R$ 6.418,48 EDITALDE NOTIFICAÇÃOSEMFIR/DACE/ No 13/2011, de 27 de dezembro de 2011 ODepartamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de notificação. Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 ( vinte ) dias a partir da publicação do Edital para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal. 22660003 31.152/10 100031676 9.857/10 100141447 32.397/10 100106854 31.147/10 23601000 31.050/10 100111386 10.684/11 Saldo R$ 509,90 100075959 31.135/10 12921009 9.901/10 100114741 7.139/11 1000028612 1.002/2011 100123392 8.861/11 100123392 35.977/2010 Regina Célia Dalben 2999202 R: Aníbal Pavão,4605.Jd. Mônaco. Dourados/MS 23.117/07 Saldo R$ 2.620,78 SilvaMoto Ltda- ME R:Av. Weimar Gonçalves Torres,4855. Jd. Ouro Verde .Dourados/MS Saldo R$ 435,71 Sócios: R:Ipiranga,570. Vila Rosa. Dourados/MS Saldo R$ 435,71 -Valdemir da Silva Souza R: Das Figueiras,0-Quadra 18. Colibri. Dourados/MS Saldo R$ 435,71 -Valdir José da Silva Sítio Chopperia e Lanchonete Ltda Sócios: R: Major Capilé, 2729. Jd. Central. Dourados/MS 161/2011 Saldo R$ 8.573,33 -Dennilson Cardoso Alves R: Major Capilé, 2729. Jd. Central. Dourados/MS -Judecir Alves Saldo R$ 8.573,33 TuiuiúMateriais Elétricos Ltda- Epp Sócio: -Cezario Hoerlle R: Arapongas, 680. Jd. Rasslem. Dourados/MS Saldo R$ 989,49 Gerente do Núcleo de Administração da Divida Ativa do Cadastro Econômico Davilene de Sousa Borges 100119140 14429004 1.000/2011 1000005949 17.737/10 EXTRATO DE EMPENHO N° 228/2011. PARTES: Município de Dourados FUNCED- Fundação da Cultura e Desporto O.C. Silva&Fakih Ltda –ME – CNPJ: 37.207.198/0001-99 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO202/2011 OBJETO: Fornecimento de alimentação por ocasião da realização do 1° Encontro Municipal dos Presidentes deAssociações de Bairros. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II Valor: R$ 6.440,00 (seis mil quatrocentos e quarenta reais). DATADEEMPENHO:22/12/2011 Secretaria Municipal deAdministração EXTRATO DO CONTRATO Nº 524/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Obra – Prima Construtora Ltda. PROCESSO: Convite nº 031/2011. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para elaboração de projetos e planilha orçamentária para o local onde será implantado o “Complexo Regulador – Centro de Especialidades Odontológicas e SAMU” – localizado na Rua João Cândido da Câmara, esquina com a RuaAntônio Emílio de Figueiredo/lote “A”1/quadra 57/centro/Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 08.00. – Secretaria Municipal de Obras Públicas 08.01. – Secretaria Municipal de Obras Públicas 15.451.113. - Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura 2023. – Revitalização, Melhorias e Reformas em Praças, Parques, Prédios e Espaços Públicos 44.90.51.00. – Obras e Instalações 44.90.51.01. – Estudos, Projetos e Gerenciamento VIGÊNCIA CONTRATUAL: 09 (nove) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 29.472,44 (vinte e nove mil quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). DATADEASSINATURA: 16 de dezembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 528/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Planacon Construtora Ltda. PROCESSO: Convite nº 029/2011. OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução de pavimentação asfáltica – Local: interseção para acesso ao Residencial “Dioclécio Artuzi” / Jardim Guaicurus/Município de Dourados (MS). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 08.00. – Secretaria Municipal de Planejamento 08.02. – Fundo Municipal de Habitação Popular 16.482.117. - Programa de Habitação Popular 1055. – Implantação de Programas Habitacionais 44.90.51.00. – Obras e Instalações 44.90.51.03. – Galerias e Pavimentações VIGÊNCIA CONTRATUAL: 05 (cinco) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 121.277,30 (cento e vinte e um mil duzentos e setenta e sete reais e trinta centavos). DATADEASSINATURA: 23 de dezembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 561/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MalloneArtigos Esportivos Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 180/2011. OBJETO: Aquisição de material educativo e esportivo, objetivando atender a Secretaria Municipal de Educação na realização do Projeto SegundoTempo-PST, com recursos provenientes do Convênio nº 738550/2010/ME. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.08 – Material Didático, Educativo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 2.246,40 (dois mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos). DATADEASSINATURA: 16 de dezembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 571/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MalloneArtigos Esportivos Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 161/2011. OBJETO: Aquisição de tendas pirâmide e lona vinílica, objetivando atender o Programa DST/AIDS e ao Centro de Controle de Zoonoses-CCZ. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.01. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2.103. - Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagens eAconselhamento 2.101. – Manutenção deVigilânciaemSaúde 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.19. – Material para Manutenção de Bens Móveis 33.90.30.32. – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 17.793,00 (dezessete mil setecentos e noventa e três reais). DATADEASSINATURA: 16 de Dezembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 572/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados ACde Mello&Cia Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 179/2011. OBJETO: Aquisição de bebedouros elétricos, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação Diário Oficial 03 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 007/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 231, de 17 de junho de 2011, torna público para conhecimento dos interessados que promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO - na forma Eletrônica, relativo ao Processo n° 548/2011/DL/PMD, tendo como objeto a aquisição de manequim (simulador) para treinamento, objetivando atender o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência-SAMU. O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio de recursos da tecnologia da informação na rede mundial de computadores (Internet), através do site: http://www.licitacoese. com.br “Acesso Identificado”, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as fases do certame. Data e horário de abertura das propostas: dia 10/01/2012 (dez de janeiro do ano de dois mil e doze), às 09h (nove) horas. Data e horário de inicio da sessão de disputa de preços: dia 10/01/2012 (dez de janeiro do ano de dois mil e doze), às 14h (catorze horas). Todas as referências de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o horário de Brasília (DF). O edital e seus anexos estarão disponíveis a partir da publicação do respectivo Aviso, através dos seguintes endereços eletrônicos: www.dourados.ms.gov.br - link “Licitações” e www.licitacoes-e.com.br, até a data e horário estabelecidos para a abertura das propostas. Informações complementares serão fornecidas através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 26 de dezembro de 2011. Emerson Ricardo Kintschev Pregoeiro AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO PRESENCIAL 233/2011 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, torna público a SUSPENSÃO “sine die”, do julgamento referente ao certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 523/2011/DL/PMD, cujo objeto trata da contratação de empresa para confecção de reservatório metálico, com frete e içamento inclusos, objetivando atender o Centro de Educação Infantil Municipal "Vitório Fedrizi", a Escola Municipal "Frei Eucário Schimidt" e a Escola Municipal "Sócrates Câmara".Salienta-se que, tão logo haja posicionamento acerca da retomada, nova data será marcada e comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Dourados (MS), 26 de dezembro de 2011. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração EXTRATOS Diário Oficial 04 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 EXTRATOS 12.361.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 08.00. – Secretaria Municipal de Obras Públicas 08.01. – Secretaria Municipal de Obras Públicas 4.122.113. – Programa de Desenvolvimento da Infra-Estrutura 2020. – Coordenação dasAtividades deSEMOP 06.00. – Secretaria Municipal de Finanças 06.01. – Secretaria Municipal de Finanças 4.123.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2018. – Coordenação dasAtividades de Gestão Financeira 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 44.90.52.06. –Aparelhos e Utensílios de Uso Domésticos VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.765,00 (dois mil setecentos e sessenta e cinco reais). DATADEASSINATURA: 16 de dezembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. BALANCETES Diário Oficial 05 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 BALANCETES Diário Oficial 06 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 BALANCETES Diário Oficial 07 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 BALANCETES ATAS Ata da 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2011. Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM), tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira - -Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Delia Godoy Razuk – Delia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos -Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira -Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 34ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Emenda aLOM nº 002/2011 do Poder Executivo altera a redação do artigo 185 e § 3º do artigo 107; b) Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº 016/2011 do Poder Executivo que altera dispositivos da lei nº 1.067/1979 – Código de Posturas; c) Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programa do Município; d) Comunicados do Ministério da Educação – Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos destinados a Prefeitura de Dourados para pagamento de Programas; e) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dosVereadores. Usou aTribuna Livre oDr.Ademir Baenas, fonoaudiólogo que discorreu sobre a saúde vocal. Falaram sobre o assunto os vereadores Delia Razuk e Idenor Machado. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 4679 a 4683, Bebeto apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 4684 a 4691, Cido Medeiros apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 4 moções protocolados sob os nºs 4692 a 4700, Délia Razuk apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs 4701 a 4705; Dirdeu Longui apresentou 3 indicações protocoladas sob o nº 4706 a 4708, Elias Ishy apresentou 3 requerimentos e 2 indicações protocolados sob os nºs 4709 a 4713, Gino Ferreira apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 4608, 4714 a 4717, Idenor Machado apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 4718 e 4719, Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 4720 a 4725, Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 4726 a 4728, Pedro Pepa apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 4729 a 4732, Walter Hora apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 4733 a 4735. De acordo com o art. 168 do RI usaram a tribuna osVereadores Gino Ferreira, Cido Medeiros, Délia Razuk, Juarez de Oliveira, Dirceu Longhi, Bebeto, Walter Hora, Pedro Pepa e Elias Ishy. II. GRANDE DE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10 minutos), usaram da tribuna os Vereadores: Gino Ferreira, Cido Medeiros, Dirceu Longhi, Bebeto, Pedro Pepa e Bebeto, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA – I. PROJETO EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 111/2011, de autoria doVereador Idenor Machado que denomina Drª HelenaYoshie MoribeYamasaki, a Unidade Básica de Saúde a ser construída ma Rua Eisei Fujinaka, no Bairro Altos do Indaiá; b) Projeto de Lei nº 119/2011 de autoria do VereadorWalter Hora, que denominaWalter Evangelista da Silva, a Rua S7, na Vila São Braz. II. PROJETOSEMSEGUNDA DISCUSSÃOEVOTAÇÃO:a) Projeto de Lei nº 094/2011 de autoria do Poder Executivo, que institui a Política de Resíduos Sólidos no Município de Dourados, incluindo o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos da construção civil- emendas anexa; b) Projeto de Lei nº 099/2011 de autoria do Vereador Walter Hora, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Campista Maria de Jesus; c) Projeto de Lei nº 103/2011 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina Honório Almirão, o Conjunto Residencial Estrela Guassú, localizado no Jardim Climax; d) Projeto de Lei nº 105/2011, de autoria doVereador Idenor Machado que denomina JoãoAntonio Luiz Braga, o Conjunto Residencial Ipê Roxo, no Bairro Altos do Indaiá; e) Projeto de lei nº Diário Oficial 08 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 ATAS 108/2011, de autoria dosVereadores Bebeto e CemarArnal, que denominam Pedro da Silva Mota, o Centro de Educação Infantil – CEIM do Jardim Guaicurus; f) Projeto de Lei nº 112/2011, de autoria do Vereador Idenor Machado que denomina Martim Cristaldo, o Conjunto Residencial Estrela Tovy; g) Projeto de Lei nº 100/2011 de autoria do Vereador Albino Mendes que define normas para a comercialização de alimentos nas cantinas comerciais da rede pública e instituições básicas de Dourados; h) Projeto de Lei nº 57/2011 de autoria dosVereadores Elias Ishy e Gino Ferreira que cria o Conselho Gestor de acompanhamento e fiscalização dos recursos financeiros do FUNDERSUL, no Município de Dourados-MS; i) Emenda nº 01/2011 de autoria da Vereadora Delia Razuk ao Projeto de Lei nº 095/2011, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ocupação dos caixas de supermercados no município. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 19/2011 de autoria do Poder Executivo que altera e cria dispositivo na Lei nº 1.067/1979 – Código de Posturas; b) Projeto de Lei Complementar nº 017/2011 de autoria do Vereador Walter Hora, que altera dispositivo da Lei Complementar 122/2008, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário no Município; c) Projeto de Lei nº 84/2011 de autoria da Vereadora Delia Razuk, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da REME; d) Projeto de Lei nº 117/2011 de autoria do Vereador Idenor Machado que dispõe sobre a colocação de placas informativas com normas de segurança nos elevadores instalados em prédios públicos e privados e residenciais e comerciais. V. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: A Redação Final dos Projetos de Leis nºs 111 e 119/2011 foram aprovadas.As emendas de nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei nº 94 foram rejeitadas por maioria. Os Projetos de Leis nºs 94 e 99/2011 foram aprovados em segunda votação. Os Projetos de Leis nº 103, 105, 108 e 112/2011 foram aprovados, por maioria,emsegunda votação com voto contrário dosVereadores Elias Ishy, Dirceu Longhi e Cido Medeiros.OProjeto de Lei nº 100/2011 foi aprovado por maioria, em segunda votação. O Projeto de Lei nº 057/2011 foi aprovado por maioria com voto contrário dos Vereadores Bebeto, Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Cemar eWalter Hora.AEmenda nº 01/2011 ao Projeto de Lei nº 095/2011 foi aprovada por maioria com voto contrário dosVereadores Elias Ishy eWalter Hora. Os Projetos de Leis Complementares nºs 019 e 017/2011 foram aprovados em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 084 e 117/2011 foram aprovados em primeira votação. Os requerimentos e as moções foram aprovados conforme a pauta, com exceção da moção do item 3 colocada em destaque a qual foi rejeitada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice -Presidente Vereador Dirceu Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Ata da 36ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2011. Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e onze, às oito horas, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária osVereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM), tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira - -Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Delia Godoy Razuk – Delia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos -Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira -Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 35ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Veto integral nº 08/2011, do Poder Executivo ao Projeto e Lei nº 066/2011 de autoria doVereador Elias Ishy, que dispõe sobre denominação de rua; b) Mensagem de Projeto deVeto Parcial nº 09/2011, do Poder Executivo ao Projeto de lei nº 034/2011, de autoria doVereador Gino Ferreira, que cria no âmbito do município o Programa Permanente de Prevenção de Acidentes e Violência Escolar e o Serviço Social nas Escolas Públicas; c) Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programa do Município; d) Comunicados do Ministério da Educação – Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos destinados a Prefeitura de Dourados para pagamento de Programas; e) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 4806 a 4808, Bebeto apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 2 moções protocolados sob os nºs 4809 a 4814, Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 4815 a 4821, Délia Razuk apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 4822 a 4827; Dirceu Longui apresentou 1 projeto de lei protocolado sob o nº 4828, Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 1 indicação e 1 moção protocolados sob os nºs 4829 a 4831, Gino Ferreira apresentou 1 indicação protocolada sob o nº 4832; Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei , 1 requerimento, 5 indicações e 4 moções protocolados sob os nºs 4833 e 4843, JuarezAmigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 4844 a 4849, Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 4850 a 4852, Pedro Pepa apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4853 a 4856,Walter Hora apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 4857 a 4859, Vereadores Infra assinados apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 4860. II. GRANDE DE EXPEDIENTE: Por acordo de Liderança o uso da tribuna foi de 5 minutos, usaram a tribuna osVereadores Juarez de Oliveira, Cido Medeiros, Délia Razuk, Bebeto, Idenor Machado, Pedro Pepa e Albino Mendes, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III.ORDEMDO DIA– I. PROJETO EMPRIMEIRADISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 130/2011 (023), de autoria do Poder Executivo que estima a receita e fixa a despesa do município de Dourados (MS), para o exercício financeiro de 2012 e dá outras providências. II. PROJETOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE VOTAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 099/2011 de autoria do Vereador Walter Hora, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Campista Maria de Jesus; b) Projeto de Lei nº 103/2011 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Honório Almirão, o Conjunto Residencial Estrela Guassú, localizado no Jardim Climax; c) Projeto de Lei nº 105/2011 de autoria do Vereador Idenor Machado que denomina JoãoAntonio Luiz Braga, o Conjunto Residencial Ipê Roxo, no BairroAltos do Indaiá; d) Projeto de Lei nº 108/2011 de autoria dos Vereadores Bebeto e Cemar Arnal, que denominam Pedro da Silva Mota, o Centro de Educação Infantil – CEIM do Jardim Guaicurus; e) Projeto de Lei nº 112/2011 de autoria do Vereador Idenor Machado que denomina Martim Cristaldo, o Conjunto Residencial Estrela Tovy; f) Projeto de Lei nº 100/2011 de autoria doVereador Albino Mendes que define normas para a comercialização de alimentos nas cantinas comerciais da rede pública e instituições básicas de Dourados; g) Projeto de Lei nº 57/2011 de autoria dos Vereadores Elias Ishy e Gino Ferreira que cria o Conselho Gestor de acompanhamento e fiscalização dos recursos financeiros do FUNDERSUL, no Município de Dourados-MS; h) Projeto de Lei nº 095/2011 de autoria da Vereadora Délia Razuk, que dispõe sobre a obrigatoriedade de ocupação dos caixas de hipermercados no município e dá outras providências. III. PROJETOS EM SEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 19/2011 de autoria do Poder Executivo que altera e cria dispositivo na Lei nº 1.067/1979 – Código de Posturas; b) Projeto de Lei Complementar nº 017/2011 de autoria do Vereador Walter Hora, que altera dispositivo da Lei Complementar 122/2008, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário no Município; c) Projeto de Lei nº 84/2011 de autoria da Vereadora Delia Razuk, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de SaúdeVocal do Professor da REME; d) Projeto de Lei nº 117/2011 de autoria doVereador Idenor Machado que dispõe sobre a colocação de placas informativas com normas de segurança nos elevadores instalados em prédios públicos e privados e residenciais e comerciais; e) Emenda nº 001/2011, de autoria da Vereadora Délia Razuk ao Projeto de Lei nº 094/2011 de autoria do Poder Executivo, que Institui a Política de Resíduos Sólidos no Município de Dourados, incluindo o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o plano integrado de gerenciamento d resíduos da construção civil; f) Emenda nº 002/2011 de autoria da Vereadora Délia Razuk ao Projeto de Lei nº 094/2011, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Política de Resíduos Sólidos no Município de Dourados, incluindo o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o plano integrado de gerenciamento d resíduos da construção civil; g) Emenda nº 003/2011, de autoria da Vereadora Délia Razuk ao Projeto de Lei nº 094/2011, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Política de Resíduos Sólidos no Município de Dourados, incluindo o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o plano integrado de gerenciamento de resíduos da construção civil. IV. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 135/2011, de autoria da mesa Diretora, que altera disposições da lei nº 3429/2010; b) Projeto de Lei nº 109/2011 de autoria da Vereadora Délia Razuk, que denomina Erisvaldo Mendonça dos Santos o Posto de Saúde do Jardim Guaicurus; c) Projeto de Lei nº 121/2011 de autoria do Vereador Bebeto que denomina Sebastião Pereira dos Santos o Conjunto Residencial no Distrito da Vila São Pedro.V.MATÉRIASEMDELIBERAÇÃO:OProjeto de Lei nº 130/2011 (023) foi aprovado em primeira votação. Os Projetos de Lei nºs 099 e 108/2011 foram aprovados em redação final por unanimidade. Os Projetos de Lei nºs 103, 105 e 112/2011 foram aprovados por maioria em redação final, com voto contrário dos vereadores Cido Medeiros, Dirceu Longhi e Elias Ishy. Os Projetos de Lei nºs 100 e 057/2011 foram aprovados por maioria em redação final, com voto contrário dos vereadores Bebeto, Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Cemar Arnal e Walter Hora. O Projeto de Lei mº 095/2011 foi aprovado por maioria em redação final com voto contrário dos vereadores Elias Ishy e Walter Hora. Os Projetos de Leis Complementares nºs 019 e 017/2011 foram aprovados em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 084 e 117/2011 foram aprovados em segunda votação. As Emendas nºs 001, 002 e 003/2011ao Projeto de Lei nº 094/2011 foram rejeitadas por maioria, com voto contrário dos Vereadores Bebeto, Dirceu Longhi, Elias Ishy, Gino Ferreira, Cemar Arnal, Pedro Pepa e Walter Hora. Foi aprovado Requerimento de urgência ao projeto de Lei nº 135/2011. O Projeto de Lei nº 135/2011 foi aprovado em regime de urgência. Os Projetos de Leis nºs 109 e 121/2011 foram aprovados em primeira votação. Os requerimentos e as moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice -Presidente Vereador Dirceu Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Ata da 37ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2011. Aos sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às dezessete horas, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM), tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Diário Oficial 09 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 ATAS Medeiros, Gino José Ferreira - -Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Delia Godoy Razuk – Delia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos -Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira -Juarez Amigo do Esporte (PRB) e Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. Os alunos da Escola Municipal Prefeito Luis AntonioAlvares Gonçalves apresentaram o projeto Dança na Escola: Dialogando com o Corpo, e falou sobre o projeto sua Diretora ProfessoraAna Paula Benitez Fernandes. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 36ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programa do Município; b) Comunicados do Ministério da Educação – Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos destinados a Prefeitura de Dourados para pagamento de Programas; c) ofício do Ministério do Desenvolvimento Social e combate à FomeSecretaria Nacional de Assistência Social- Fundo nacional de Assistência Social comunicando a transferência de recursos destinados à manutenção dos Serviços de Ação Continuada; d) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Usou a tribuna o Senador Waldemir Moka que falou sobre os projetos para o município de Dourados. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Gino Ferreira, Bebeto, Walter Hora, Albino Mendes, Elias Ishy, Dirceu Longhi, Cemar Arnal, Délia Razuk, Cido Medeiros, Pedro Pepa e Idenor Machado. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 4927 a 4930, Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 4 moções protocolados sob os nºs 4931 a 4939, Cido Medeiros apresentou 3 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 4940 e 4942 a 4945; Délia Razuk apresentou e 2 projetos de leis, 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs 4947 a 4953; Dirceu Longui apresentou 1 projeto de lei e 2 moções protocolados sob os nºs 4954 a 4956, Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 4958 a 4960, Gino Ferreira apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 4961 a 4963 e 4989; Idenor Machado apresentou 1 requerimento, 5 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 4964 e 4970, JuarezAmigo do Esporte apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 4971 a 4975, Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 4976 a 4978, Pedro Pepa apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4979 a 4982, Walter Hora apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 4983 a 4987. II. GRANDE DE EXPEDIENTE: Por acordo de liderança (5min) usaram a tribuna osVereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Idenor Machado, Gino Ferreira, Pedro Pepa, Albino Mendes, Elias Ishy, Délia Razuk, Bebeto, Dirceu Longhi eWalter Hora, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA– I. PROJETOS EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei Complementar nº 19/2011, de autoria do Poder Executivo que altera e cria dispositivo na Lei nº 1.067/1979 – Código de Posturas; b) Projeto de Lei Complementar nº 017/2011 de autoria do Vereador Walter Hora, que altera dispositivo da Lei Complementar 122/2008, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário no Município; c) Projeto de Lei nº 094/2011, de autoria do Poder Executivo, que Institui a Política de Resíduos Sólidos no Município de Dourados, incluindo o sistema de gestão sustentável de resíduos da construção civil e resíduos volumosos e o plano integrado de gerenciamento d resíduos da construção civil; d) Projeto de Lei nº 84/2011 de autoria daVereadora Delia Razuk, que dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da REME; e) Projeto de Lei nº 117/2011 de autoria do Vereador Idenor Machado que dispõe sobre a colocação de placas informativas com normas de segurança nos elevadores instalados em prédios públicos e privados e residenciais e comerciais. II. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de lei nº 109/2011, de autoria da Vereadora Délia Razuk, que denomina Erisvaldo Mendonça dos Santos o Posto de Saúde do Jardim Guaicurus; b) Projeto de Lei nº 121/2011, de autoria do Vereador Bebeto que denomina Sebastião Pereira dos Santos o Conjunto Residencial no Distrito da Vila São Pedro. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 047/2011, de autoria doVereador Elias Ishy que altera a Lei nº 3056/2008 que institui a Semana da Cultura Paraguaia no município de Dourados; b) Projeto de Lei nº 092/2011, de autoria do Vereador Idenor Machado, que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Rurais – Força Feminina; c) Projeto de lei nº 110/2011, de autoria da Vereadora Délia Razuk que denomina Dr. Afrânio Martins a Unidade de pronto Atendimento – UPA do Jardim Terra Roxa; d) Projeto de Lei nº 118/2011, de autoria do VereadorWalter Hora, que denomina Maria Aprigia Vieira a Rua Projetada 2RNH no bairro Estrela Yvatê; e) Projeto de Lei nº 142/2011, d autoria do Vereador Pedro Pepa que altera a lei nº 3435/2011 (divisórias dos caixas nos bancos). V. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: A Vereadora Délia Razuk se ausentou com permissão da Mesa Diretora para representar a Câmara em evento Cultural. Os Projetos de Leis Complementares nºs 019, 017 e de Leis nºs 094, 084, e 117/2011 foram aprovados em Redação Final. O Projeto de Lei nº 109/2011 teve a votação prejudicada em virtude da ausência do autor. O Projeto de Lei nº 121/2011 foi aprovado em segunda votação. Os projetos de Lei nºs 047, 092, 110 e 118/2011 foram aprovados em primeira votação. Foi aprovado por maioria o Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei nº 142/2011. O Projeto de Lei nº 142/2011 foi aprovado por maioria em regime de urgência, com parecer verbal favorável das comissões competentes e voto contrário do Vereador Elias Ishy. Os requerimentos e as moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e convocou os vereadores para a 38ª sessão ordinária que, em virtude do feriado do dia quinze de novembro será realizada no dia dezesseis as nove horas, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice -Presidente Vereador Dirceu Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Ata da 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2011. Aos dezesseis dias do mês de novembro do ano de dois mil e onze, às nove horas, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM), tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados estavam presentes osVereadores: Albino Mendes (PR), Alberto Alves dos Santos – Bebeto e JucemarAlmeidaArnal – CemarArnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira - Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Delia Godoy Razuk – Delia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos -Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira -JuarezAmigo do Esporte (PRB) eWalter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dosVereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 37ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programa do Município; b) Comunicados do Ministério da Educação – Presidência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos destinados a Prefeitura de Dourados para pagamento de Programas; c) Diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 5076 a 5078, Bebeto apresentou 1 requerimento e 3 indicações protocolados sob os nºs 5079 a 5082, Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os nºs 5083 a 5088; Délia Razuk apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 5089 a 5092; Dirceu Longui apresentou 1 projeto de lei protocolado sob os nº 5023, Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 5093 a 5098, Gino Ferreira apresentou 1 indicação protocolada sob o nº 5099; Idenor Machado apresentou 2 projetos de decretos legislativos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os nºs 5064 e 5104, Juarez Amigo do Esporte apresentou 3 indicações e 4 moções protocolados sob os n°s 5105 a 5111, Cemar Arnal apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 5112 a 5114, Pedro Pepa apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 5115 a 5117, Walter Hora apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 5118 e 5119. De acordo com o art. 168 do RI usaram a tribuna osVereadores Cido Medeiros, Elias Ishy, Délia Razuk, Pedro Pepa e Idenor Machado. II. GRANDE DE EXPEDIENTE: De acordo com o Art. 187 do RI (10 minutos), usaram da tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Gino Ferreira, Juarez de Oliveira, Idenor Machado, Dirceu Longhi, Délia Razuk, Bebeto, Albino Mendes eWalter Hora, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. III. ORDEM DO DIA – I. PROJETOSEM DISCUSSÃO EVOTAÇÃODEREDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 121/2011 de autoria do Vereador Bebeto que denomina Sebastião Pereira dos Santos o Conjunto Residencial no Distrito da Vila São Pedro. II. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de lei nº 109/2011 de autoria da Vereadora Délia Razuk, que denomina Erisvaldo Mendonça dos Santos o Posto de Saúde do Jardim Guaicurus; b) Projeto de Lei nº 047/2011 de autoria doVereador Elias Ishy que altera a Lei nº 3056/2008 que institui a Semana da Cultura Paraguaia no município de Dourados; c) Projeto de Lei nº 092/2011 de autoria do Vereador Idenor Machado, que dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Mulheres Rurais – Força Feminina; d) Projeto de Lei nº 110/2011 de autoria da Vereadora Délia Razuk que denomina Dr. Afrânio Martins a Unidade de pronto Atendimento –UPAdo Jardim Terra Roxa; e) Projeto de Lei nº 118/2011 de autoria do VereadorWalter Hora, que denomina Maria Aprigia Vieira a Rua Projetada 2RNH no bairro EstrelaYvatê. III. PROJETOSEMPRIMEIRADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 082/2011 de autoria da Vereadora Délia Razuk, que considera de Utilidade Pública o “InstitutoWeimarTorres”; b) Projeto de Lei nº 091/2011 de autoria do Vereador Cido Medeiros, que dispõe sobre o horário e o local de veículos de Transporte de Valores e dá outras providências. IV. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2011 de autoria do VereadorWalter Hora, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor José Carlos Barbosa; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2011 de autoria doVereador Cido Medeiros, que cria o acervo da Câmara Municipal de Dourados. VI.MATÉRIAS EMDELIBERAÇÃO:OProjeto de Lei nº 121/2011 foi aprovadoemredação final. Os Projetos de Leis nºs 109, 047, 092, 110 e 118/2011 foram aprovados em segunda votação. O Projeto de Lei nº 082/2011 foi aprovado em primeira votação. Foi aprovado Requerimento de Retirada da pauta do Projeto de Lei nº 091/2011.OProjeto de Decreto Legislativo de nº 017/2011 foi aprovado em única votação. Foi aprovado Requerimento de Adiamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2011, por duas sessões. Os requerimentos e as moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrado Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice -Presidente Vereador Dirceu Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1º Secretário 2º Secretário Diário Oficial 10 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 BALANCETES - PREVID Diário Oficial 11 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2012 - PREVID INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2012 1. INTRODUÇÃO Atendendo à Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN 3.922, de 25 de novembro de 2010, o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS apresenta sua Política de Investimentos para o exercício de 2012, aprovada por seu órgão superior competente. A elaboração da Política de Investimentos representa uma formalidade legal que fundamenta e norteia todo o processo de tomada de decisão relativo aos investimentos dos RPPS. Empregada como instrumento necessário para garantir a consistência da gestão dos recursosembusca do equilíbrio econômico-financeiro. Os fundamentos para a elaboração da presente Política de Investimentos estão centrados em critérios técnicos de grande relevância, ressalta-se que o principal a ser observado, para que se trabalhe com parâmetros sólidos, é aquele referente à análise do fluxo de caixa atuarial da entidade, ou seja, o enquadramento entre ativo e passivo, levando-se em consideração as reservas técnicas atuariais (ativos) e as reservas matemáticas (passivo) projetadas pelo cálculo atuarial. 2. OBJETIVO A Política de Investimentos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIO DE DOURADOS tem como objetivo estabelecer as diretrizes das aplicações dos recursos garantidores dos pagamentos dos segurados e beneficiários do regime, visando atingir a meta atuarial definida para garantir a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro e atuarial, tendo sempre presentes os princípios da boa governança, da segurança, rentabilidade, solvência, liquidez e transparência. A Política de Investimentos tem ainda, como objetivo específico, zelar pela eficiência na condução das operações relativas às aplicações dos recursos, buscando alocar os investimentos em instituições que possuam as seguintes características: solidez patrimonial, experiência positiva no exercício da atividade de administração de grandes volumes de recursos e emativos de baixo risco. Para cumprimento do objetivo específico e considerando as perspectivas do cenário econômico, a política estabelecerá a modalidade e os limites legais e operacionais, buscando a mais adequada alocação dos ativos, à vista do perfil do passivo no curto, médio e longo prazo, atendendo aos normativos da Resolução nº 3922/10 doCMN. 3. CENÁRIO ECONÔMICO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 A presente Política de Investimentos está baseada nas avaliações do cenário econômico para o ano de 2012, tendo-se utilizado, para tanto, dados e cenários constantes do Relatório de Inflação, publicação do Comitê de Política Econômica – COPOM, http://www4.bcb.gov.br/?RELINF e o Relatório de Mercado - FOCUS, http://www4.bcb.gov.br/pec/GCI/PORT/readout/readout.asp, ambos na página do Banco Central do Brasil. O Boletim Focus é um informe que relata as projeções do mercado com base em consulta a aproximadamente 100 (cem) instituições financeiras, e é divulgado semanalmente. Retrospectiva 2011 O cenário econômico interno brasileiro foi bastante influenciado pela crise financeira internacional que se iniciou em 2008 e se potencializou durante 2010 e 2011. Com o objetivo de reerguer os níveis de crescimento da economia americana e dos países integrantes da Zona do Euro, as respectivas autoridades monetárias praticaram políticas monetárias expansionistas com redução dos juros básicos a níveis próximos de zero e fartos aportes de recursos ao sistema financeiro, notadamente o bancário. O desdobramento mais recente da crise financeira e econômica internacional de 2008-2009 foi o da insolvência das nações desenvolvidas.Ogrande acúmulo da dívida governamental fez estourar a capacidade de endividamento dessas nações e causou uma enorme turbulência financeira ao provocar o temor de que essas nações não pudessem honrar com seus compromissos e decretassem o calote da dívida. A principal consequência da crise das dívidas soberanas foi a grande instabilidade social causada pelos cortes dos benefícios sociais. Em nações como o Japão - que detém o maior percentual de endividamento - a relação dívida/PIB já ultrapassa os 200%. Nos Estados Unidos, entretanto, está maior dívida bruta entre todas as nações do mundo, que já supera os 14,3 trilhões de dólares. Neste ponto aliado ás recentes crises de insolvência na Grécia, Irlanda e Portugal, e ao temor de que a Espanha, a Itália e a Grã-Bretanha também não consigam honrar seus compromissos, o mercado financeiro sofreuumforte abalo. Porém, o estopim da segunda crise - que já vem sendo chamada de "déjà vu de 2008", por acontecer em exatamente três anos depois do primeiro estouro da crise do subprime - se deu na desconfiança de que talvez os EUA não conseguissem honrar com seus compromissos. A crise do limite de dívida dos EUA que levou a um longo processo negocial e de debate no Congresso Americano sobre se o país deveria aumentar o limite de dívida, e, caso afirmativo, em que montante, fez crescer a especulação internacional sobre a real capacidade de solvência americana. A crise forjou um fim quando um acordo complexo entre ambas as partes conseguiu elevar o limite de gastos em 31 de julho de 2011.Após a sua aprovação no Congresso e Senado, foi ratificado pelo Presidente Barack Obama, ficando o acordo conhecido como Budget Control Act of 2011 em 2 de agosto, data limite para o acordo. Porém o mercado não reagiu positivamente ao acordo, e nos dias que se seguiram, a maior parte das bolsas de valores mundiais fecharamemforte queda. Diante do quadro da crise, a agência de classificação de notas de crédito Standard &Poor"s (S&P), rebaixou pela primeira vez na sua história a nota da dívida pública dos Estados Unidos de AAA para AA+, devido à crescente dívida e ao pesado déficit de orçamento. Imediatamente ao rebaixamento da nota de crédito dos EUA, as bolsas de valores mundiais calcularam altíssimas perdas. Seguiu-se ainda que os dados divulgados no mês de agosto apontavam que as economias da Zona do Euro haviam crescido menos do que o previsto sendo que algumas já estavam em profunda recessão. Depois de inúmeras perdas, algumas ações de bancos se recuperaram nas semanas seguintes de agosto com os mercados acionários globais, em parte, recuperados após o rebaixamento da nota da dívida estadunidense. Como reflexo direto destas medidas aqui no Brasil, percebemos a valorização do Dólar frente ao Real e elevação dos índices de inflação. A valorização do Dólar contribuiu para o arrefecimento da inflação no segundo semestre do ano de 2011. A valorização do Real ajudou a que o Brasil controlasse a inflação interna, que é alimentada pela variação de preços externos, ou seja, de alguns produtos importados que influenciam a variação do IPCA. O ano de 2011 iniciou com a elevação da Taxa SELIC Meta e, provavelmente, fecharemos o ano com uma taxa de 11,00%. Esta evolução da taxa básica de juros de nossa economia e o sentimento de aversão a risco provocada pelo agravamento da crise financeira internacional trouxe forte volatilidade ao mercado e rentabilidades negativas significativas em termos percentuais nas cotas dos fundos IMA, no segmento de renda fixa. Apartir do segundo semestre, com o agravamento da crise a autoridade monetária inicio um processo de afrouxamento da politica monetária com a consequente redução na taxa básica de juros da economia. Este fato proporcionou forte valorização dos fundos atrelados ao IMAcontribuindo para que grande parte dos Regimes Próprios de Precedência Social conseguissem atingir a meta atuarial já no mês de setembro. No segmento de renda variável, a variação dos principais índices, o IBOVESPAe o IBrX , ambos muito influenciados pelas ações de Petrobrás e Vale, visivelmente influenciadas pela fuga do capital estrangeiro da bolsa e pelos reflexos da crise financeira que afeta negativamente as economias norte americana e europeia. Assim, observou-se que a volatilidade deu o tom aos mercados durante todo o ano de 2011. Perspectiva para 2012 Cenário Internacional O cenário macroeconômico internacional para 2012 é preocupante, um quadro possível de recessão não está descartado. As principais economias do mundo estão afundadas em dividas. Em razão, principalmente, de injeção de recursos na economia para dar liquidez ao setor privado na crise de 2008, e não se vislumbra na União Européia, uma saída para a solução da crise da dívida soberana dos chamados PIIGS (Portugal, Itália, Irlanda, Grécia e Espanha), especialmente da Grécia. Há sem sombras de dúvidas o risco de uma crise sistêmica no sistema financeiro mundial, já que os grandes bancos são os maiores credores destes países. O FED - Banco Central Americano, em sua reunião, de 21/09, observa os riscos atrelados à instabilidade do sistema financeiro. Devido a esta percepção, conservou a sua taxa básica de juros entre zero e 0,25, pelo menos até a primeira metade de 2013. As projeções apontam para a manutenção de baixo crescimento e queda no nível de emprego para as principais economias.As medidas necessárias para a solução da crise na Zona do Euro, não devem ter como foco o combate à inflação, como pregava o BCE - Banco Central Europeu, mas sim ao nível de emprego. A China deve permanecer como o pilar de sustentação dos mercados de commodities, porém com a redução no nível de crescimento caso as economias da Europa e dos EUA entrem em recessão, uma vez que as políticas de estímulo, baseadas em estímulo aos investimentos levam à inflação, bolhas de ativos e empréstimos de alto risco no médio prazo. Aexpectativa sobre a economia chinesa é de crescimento um pouco abaixo do intervalo 8,5% e 9,0%. É importante destacar os conflitos deflagrados em vários países do Oriente Médio e da África. O aumento dos preços de commodities, combustíveis e alimentos é um fator de tensão global. Este quadro sugere que alguns países em desenvolvimento ganham destaque, especialmente os BRIC’s , Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul.Adotação de recursos naturais, bem como o seu emprego de forma racional, ganha importância.Oacidente nuclear na cidade de Fukushima, no Japão, por sua vez, revive o debate sobre as matrizes energéticas do futuro. A economia mundial deverá apresentar crescimento médio de 3,5% em 2012, o PIB global de 2011 deve ficar em torno de 3,6% em 2011. A taxa de crescimento da economia dos países considerados desenvolvidos deverá ser moderada: EUA, 2,1%; Zona do Euro, 1,4%; Reino Unido, 1,0% e por fim Japão, com crescimento da ordem de 2,2%. O nível de emprego deverá permanecer baixo nestes países e a Zona do Euro prosseguirá encarando períodos de instabilidade, com a probabilidade de provocar uma nova crise no sistema financeiro. Os países emergentes e em desenvolvimento, deverão crescer 6,1%. Pressões inflacionárias, entretanto, ameaçam algumas dessas nações emergentes, principalmente devido à alta nos preços das commodities e dos alimentos e considerando os elevados fluxos de capitais de curto prazo para esses países. A ação destes países, no combate na elevação dos índices de inflação, eleva a possibilidade de umpatamar menor de crescimento da economia global. O nível de taxas de juros deve continuar reduzido e com juros reais negativos nos países desenvolvidos, principalmente nos Estados Unidos e Japão. O Banco Central europeu inverteu sua tendência de elevação da taxa básica de juros, em sua reunião de 06 de outubro.Ataxa básica foi reduzida de 1,5% para 1,25% e pode-se esperar nova reduçãoem2012. Há uma clara tendência de queda do Dólar norte-americano em relação a outras moedas em razão da política monetária expansionista norte americana, e considerando a necessidade do país em ampliar as exportações e, além disso, reduzir as importações. O Euro está sujeito à instabilidade e a volatilidade. As moedas dos países asiáticos deverão permanecer desvalorizadas em virtude das políticas governamentais de incentivo às exportações, tendência de valorização das moedas dos países exportadores de commodities. Cenário Nacional Diário Oficial 12 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2012 - PREVID Há um consenso entre os analistas do mercado financeiro de que a economia brasileira deverá crescer em torno de 3,50% em 2012. Já o Governo acredita em uma expansão maior, para o Ministério da Fazenda o PIB deve apresentar evolução da ordem de 5,0%. Em nossa avaliação a economia brasileira deve apresentar evolução de 4,0%. As grandes obras de infraestrutura e de construção civil devem aquecer o mercado de trabalho e estimular a evolução do mercado interno. As principais ameaças ao atual cenário dizem respeito ao desaquecimento a nível mundial e à elevação dos níveis inflacionários. Apolítica monetária conduzida pelo Banco Central tem como alvo a manutenção de um crescimento sustentável em torno dos 5% em 2012. A autoridade monetária, com uma postura de maior austeridade para política fiscal do Governo Federal, deu inicio a flexibilização da política monetária, combinando juros baixos e expansão econômica em torno dos 4,5%.Em2011, a expectativa de crescimento é 3,16%, para o Brasil. Nossa expectativa é de um crescimento da economia brasileira de 4,57%. O PIB brasileiro deverá marcar R$ 4 trilhões, por sua vez o PIB per capita do Brasil deverá ser R$ 20 mil. Na avaliação dos analistas do mercado financeiro é de que o Banco Central passou a privilegiar um cenário econômico combinando um baixo nível da taxa de juros e busca de crescimento sustentável que varia entre 3,5% e 4,0%. O cenário externo é nebuloso, em termos de crescimento e isso deverá impactar positivamente à inflação domestica. Os setores de alimentos, bebidas e serviços são os que mais pressionam os índices inflacionários. Estes estão diretamente ligados ao mercado doméstico, com emprego e massa salarial crescendo de forma consistente. Ainda não é possível avaliar se a desvalorização do R$/US$ terá um efeito líquido inflacionário. Nossa projeção para o índice oficial de inflação para 2012 é da ordem de 4,5%. O agravamento da escalada dos índices de inflação e a alta do Dólar deverão fazer com que o Copom mantenha ou até eleve o ritmo de redução da Taxa Selic. Outro fato que nos leva a acreditar em uma queda mais consistente da taxa básica de juros são as declarações do presidente do BACEN, Alexandre Tombini, sobre a necessidade de desindexação da economia, especialmente com a disposição de alterar a formula de cálculo da caderneta de poupança. A autoridade monetária tem destinado cada vez menos espaço ao comportamento das expectativas inflacionárias, em suas avaliações sobre o cenário prospectivo para a inflação. O mercado volta a sua atenção para a taxa de câmbio.Assim sendo, nossa expectativa é que a taxa Selic fique entre 9,75 e 10% já no primeiro trimestre de 2012. A redução poderá ser mais drástica, em função do cenário internacional e da redução do ritmo da atividade interna. Com a atenção da autoridade monetária, agora voltada para a flexibilização da politica monetária com a redução da taxa de juros, a grande dúvida está relacionada à taxa de câmbio.Oque explica esta desvalorização acentuada da moeda brasileira é,em grande parte, o aumento do sentimento de aversão ao rico global. Se a situação norte americana e europeia piorar, a corrida para o Dólar e sua valorização nos vários mercados será natural. No longo prazo, o Dólar deve se desvalorizar, porque os fundamentos do crescimento da economia brasileira são sólidos. Nossa expectativa não é diferente da maioria dos agentes do mercado financeiro e a taxa (R$/US$) no encerramento de 2012 deve ser de 1,75. Ao longo do ano, a volatilidade deverá continuar, sobretudo no primeiro semestre. Em resumo o mercado financeiro, deve ainda apresentar grande volatilidade ao longo de 2012, sobretudo no segmento de renda variável. Caso todas as projeções se confirmem a busca pelo objetivo de rentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência deve ficar mais difícil, uma vez que a meta atuarial projetada para o ano que vem é de 10,77% enquanto a taxa de juros esperada está abaixo desta expectativa. Em relação ao mercado de ações temos a expectativa de uma valorização em torno de 15% para o próximo ano, entretanto a volatilidade deve permanecer. Uma solução negociada para a crise na Zona do Euro e a melhora no cenário macroeconômico norte americano podem potencializar o retorno da bolsa e reduzir o risco de oscilação do índice, mas o mercado não trabalha com esta hipótese no curto prazo. Os gestores dos Regimes Próprios de Previdência deverão adotar uma gestão mais ágil da carteira, observando mais atentamente o mercado e promovendo alterações da carteira sempre que o cenário exigir. 4. CONTROLES INTERNOS São elaborados pelos responsáveis pela gestão dos recursos do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS relatórios de acompanhamento das aplicações e operações de aquisição e venda de títulos, valores mobiliários e demais ativos alocados nos diversos segmentos de aplicação. Esse relatório será elaborado trimestralmente pela empresa de consultoria contratada e terá como objetivo documentar e acompanhar a aplicação de seus recursos. Os relatórios supracitados serão mantidos e colocados à disposição do Ministério da Previdência Social, Tribunal de Contas do Estado, Conselho Fiscal, Curador e demais órgãos fiscalizadores. Caberá ao conselho Curador do RPPS acompanhar a Política de Investimentos e sua aderência legal analisando a efetiva aplicação dos seus dispositivos. As operações realizadas no mercado secundário (compra/venda de títulos públicos), deverá ser realizada através de plataforma eletrônica autorizada, Sisbex da BM&Fe CetipNet da Cetip que já atendem aos pré-requisitos para oferecer as rodas de negociação nos moldes exigidos pelo Tesouro Nacional e pelo Banco Central. O Instituto deverá ainda, realizar o acompanhamento de preços e taxas praticadosemtais operações e compará-los aos preços e taxas utilizados como referência de mercado (ANDIMA). Dentro da vigência do contrato que o RPPS mantém com a Crédito & Mercado Gestão de Valores Mobiliários Ltda está contemplada a consulta à oportunidades de investimentos a serem realizados no âmbito desta política de investimentos. 5. METAS 5.1.Atuarial Os recursos financeiros administrados pelo Instituto deverão ser aplicados de forma a buscar um retorno superior ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, acrescido de uma taxa de juros de 6% a.a., observando-se sempre a adequação do perfil de risco dos segmentos de investimento.Além disso, devem ser respeitadas as necessidades de mobilidade de investimentos e de liquidez adequadas ao atendimento dos compromissos atuariais. 5.2. Gerencial Segmento de Renda Fixa Para o segmento de renda fixa, o benchmark utilizado terá característica híbrida, sendo 50% do IMA-B, 50% da Taxa Selic Over. No entanto, o RPPS poderá rever o benchmark do segmento de renda fixa ao longo do prazo de vigência desta Política de Investimentos; Segmento de RendaVariável Para o segmento de renda variável, o benchmark utilizado é o IBX. Entretanto, o RPPS poderá rever o benchmark do segmento de renda variável ao longo do prazo de vigência desta Política de Investimentos. 6. ESTRUTURA DE GESTÃO DOS ATIVOS 6.1. Definição daAplicação de recursos É de competência dos Diretores responsáveis pela gestão financeira do PreviD, em conjunto com o Conselho Curador, definir a aplicação dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência Social, bem com a operacionalização da Política de Investimentos. Aatuação se pautará na avaliação das alternativas de investimentos com base nas expectativas quanto ao comportamento das variáveis econômicas e fica limitada às determinações desta Política. É relevante mencionar que qualquer aplicação financeira está sujeita à incidência de fatores de risco que podem afetar adversamente o seu retorno, entre eles: • Risco de Mercado – é o risco inerente a todas as modalidades de aplicações financeiras disponíveis no mercado financeiro, corresponde à incerteza em relação ao resultado de um investimento financeiro ou de uma carteira de investimento, em decorrência de mudanças futuras nas condições de mercado. É o risco de variações, oscilações nas taxas e preços de mercado, tais como taxa de juros, preços de ações e outros índices.Éligado às oscilações do mercado financeiro. • Risco de Crédito - também conhecido como risco institucional ou de contraparte, é aquele em que há a possibilidade de o retorno de investimento não ser honrado pela instituição que emitiu determinado título, na data e nas condições negociadas e contratadas; • Risco de Liquidez - surge da dificuldade em se conseguir encontrar compradores potenciais de um determinado ativo no momento e no preço desejado. Ocorre quando um ativo está com baixo volume de negócios e apresenta grandes diferenças entre o preço que o comprador está disposto a pagar (oferta de compra) e aquele que o vendedor gostaria de vender (oferta de venda). Quando é necessário vender algum ativo num mercado ilíquido, tende a ser difícil conseguir realizar a venda sem sacrificar o preço do ativo negociado. 6.2. Modelo de Gestão De acordo com as hipóteses previstas na legislação, Resolução Nº 3922/10 do Conselho Monetário Nacional, a aplicação dos ativos será realizada por gestão, própria, terceirizada ou mista. Para a vigência desta Política de Investimentos, a gestão das aplicações dos recursos do Instituto será própria. 6.2.1. Gestão Própria A adoção deste modelo de gestão significa que o total dos recursos ficará sob a responsabilidade do RPPS, com profissionais qualificados e certificados por entidade de certificação reconhecida pelo Ministério da Previdência, conforme exigência da Portaria 155/08, que para tanto irá gerenciar a aplicação de recursos, escolhendo os ativos, delimitando os níveis de riscos, estabelecendo os prazos para as aplicações. Que fique entendido que as decisões de investimentos serão definidas pelo gestor responsávelemconjunto com o órgão superior competente. O RPPS tem ainda a possibilidade de contratação de empresa de consultoria, de acordo com os critérios estabelecidos na Resolução 3922/10, para prestar assessoramento às aplicações de recursos. 6.2.2 InstituiçãoAdministradora De acordo com a Resolução CMN n° 3.922/2010 as instituições administradoras devem elaborar, no mínimo mensalmente, relatórios detalhados das aplicações dos recursos,emmoeda corrente, do Regime Próprio de Previdência Social.Tais relatórios devem conter informações sobre as rentabilidades das aplicações, bem como, os riscos incorridos pelas mesmas. Ainda em acordo com a citada Resolução, os responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS devem elaborar semestralmente a avaliação do desempenho das Instituições Financeiras administradoras/gestoras de recursos. Os critérios de avaliação abordarão medidas de risco e de retorno. Os responsáveis pela gestão dos recursos do RPPS poderão rescindir o contrato de administração, no caso de carteiras administradas ou efetuar saque (total ou parcial) no caso dos fundos de investimentos, quando observado desempenho insatisfatório conforme tabela abaixo: Diário Oficial 13 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2012 - PREVID Tabela 1. 6.3. Precificação e Custódia Os Ativos Mobiliários integrantes da carteira do regime próprio do Instituto deverão ser marcados e comercializados a valor de mercado, buscando otimizar ganhos e minimizar a realização de possíveis perdas, observadas as regras e os procedimentos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo RPPS deverão ser registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Câmaras de Compensação autorizadas pelaCVM. 6.3.1. Stop Loss O RPPS utilizará o modelo de stop loss com o objetivo de eliminar perdas financeiras em conseqüência de movimentos adversos do mercado. O limite de stop loss adotado será o utilizado no modelo de controle de risco descrito no item 6.4, tanto para os segmentos de renda fixa e renda variável. 6.3.2. Realização de Lucros Para o segmento de renda variável o RPPS adotará a estratégia de realizar o lucro excedente a variação do limite por artigo estabelecido para alocação dos recursos. O valor resgatado deverá ser realocado no segmento de renda fixa, trimestralmente. 6.4. Controle do Risco de Mercado ORPPS, adota oVaR -Value-at-Risk para controle do risco de mercado, utilizando os seguintes parâmetros para o cálculo do mesmo: • Modelo não paramétrico; • Intervalo de confiança de95%(noventa e cinco por cento); • Horizonte temporal de 21 dias úteis. Os limites estabelecidos são: • Segmento de Renda Fixa:2%(dois por cento) do valor alocado neste segmento. • Segmento de Renda Variável: 18% (dezoito por cento) do valor alocado neste segmento. 6.5. Controle do Risco de Crédito Na hipótese de aplicação de recursos financeiros do RPPS, que exijam classificação do risco e crédito das emissões e dos emitentes (instituições financeiras) serão considerados como de baixo risco os que estiverem de acordo com a tabela abaixo: Tabela 1. Instituições Financeiras e Fundos de Investimentos Agência Classificadora de Risco Rating Mínimo Standard&Poors brAA Moodys Baa.br Fitch Rating AAA(bra) SRRating brAA AustinAsis AA Risk Bank Baixo Risco para Longo Prazo As agências classificadoras de risco supracitadas estão devidamente autorizadas a operar no Brasil e utilizam “rating” para classificar o nível de risco de uma instituição, fundo de investimentos e dos ativos integrantes de sua carteira. 7. ALOCAÇÃO ESTRATÉGICA DOS RECURSOS Antes das aplicações a gestão deste RPPS terá de ter recebido visita de representante do produto financeiro ofertado para verificação do atendimento a ser recebido, bem como de verificação do enquadramento do produto, seu histórico de rentabilidade, riscos e perspectiva de rentabilidade satisfatória no horizonte econômico esperado. Todos os ativos e valores mobiliários adquiridos pelo RPPS deverão ser registrados nos Sistemas de Liquidação e Custódia: SELIC, CETIP ou Câmaras de Compensação autorizadas pela CVM.Agestão deste RPPS sempre fará a comparação dos investimentos com a sua meta atuarial para identificar aqueles com rentabilidade insatisfatória, ou inadequação ao cenário econômico, visando possíveis indicações de solicitação de resgate. Para fundos do segmento de Crédito Privado e FIDC fica estabelecido que o fundo tenha nota de classificação de risco, por agencia de rantig, no mínimo A; sendo que os ativos de emissores privados integrantes da carteira também devem atender a este requisito. Fundos com prazo para conversão de cotas superior a 180 dias não poderão receber aportes. 7.1. Segmentos de aplicação Esta Política de Investimentos é determinada em concordância com a Resolução CMNno. 3922, de 25/11/2010, e prevê os seguintes segmentos de atuação: 7.1.1. Segmento de Renda Fixa 7.1.2. Segmento de RendaVariável 7.1.3. Segmento de Imóveis 7.1.1. Segmento de Renda Fixa As aplicações dos recursos financeiros do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIALDOSSERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOSem ativos de renda fixa poderão ser feitas por meio de carteira própria e/ou fundos de investimento abertos ou fechados, os quais deverão estar aptos a receber aplicações desta categoria de cotista, segundo a legislaçãoemvigor. 7.1.2. Segmento de RendaVariável As aplicações dos recursos financeiros do RPPS em ativos de renda variável poderão ser feitas por meio de fundos de investimento abertos e referenciados em índice do mercado de ações, fundos de índice de ações, desde que referenciados em Ibovespa ou IBrX e ainda em fundos de investimentos em participações e Fundos de Investimentos Imobiliários fechados nos parâmetros estabelecidos pela resolução 3922/10. 7.1.3. Segmento de Imóveis Conforme o artigo 8º da Resolução CMN no. 3922/10, as alocações no segmento de imóveis serão efetuadas, exclusivamente, com os terrenos ou outros imóveis vinculados por lei ao Regime Próprio de Previdência Social. Os imóveis repassados pelo Município deverão estar devidamente registrados em Cartório de Imóveis e possuir as certidões negativas de IPTU e vinculado ao Regime Próprio de Previdência. Vale ressaltar que deverá ser observado também critérios de Rentabilidade, Liquidez e Segurança. 7.2.AtivosAutorizados – Segmento de Renda Fixa Serão considerados ativos elegíveis para o segmento de renda fixa, os títulos e valores mobiliários permitidos pela legislação vigente aplicável aos Regimes Próprio de Previdência Social. As aplicações em títulos ou valores mobiliários de emissão de uma mesma pessoa jurídica, de sua controladora, de entidade por ela direta ou indiretamente controlada e de coligada ou quaisquer outras sociedades sob controle comum, não podem exceder, no seu conjunto, 20% (vinte por cento) dos recursos, em moeda corrente, do regime próprio de previdência social. Neste contexto, obedecendo-se os limites permitidos pela Resolução CMN n° 3922/10, propõe-se adotar o limite de no mínimo 80% (oitenta por cento) e no máximo 100% (cem por cento) das aplicações no segmento de renda fixa. A negociação de títulos e valores mobiliários no mercado secundário (compra/venda de títulos públicos) obedecerá ao disposto, Art. 7º, inciso “a” da Resolução CMN n° 3922/10, e deverão ser comercializados através de plataforma eletrônica ou oferta pública do Tesouro Nacional e registrados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), não permitindo compra de títulos com pagamento de Cupom com taxa inferior à MetaAtuarial. 7.3.AtivosAutorizados – Segmento de RendaVariável Enquadramento Resolução n° 3.922/10 Período de Avaliação Critério de Desempenho Insatisfatório Observações Ar t. 7° , Inciso I – alínea “a” Títulos de Emissão do Tesouro Nacional (custódia SELIC) - Tít ulos LFT (Pós-fixado), LTN (Pré-fixado) e NTN-B e NTN-C, (Pós-Fixado) 1 semestre Descasamento do Objetivo de Rentabilidade Título com objetivo de cumprir meta atuarial, permite-se o cumprimento da meta em relação ao valor de mercado no período de avaliação. Art. 7º, inciso I, alínea "b" - Cotas de Fundos de Investimento em Títulos de Emissão do Tesouro Nacional (custódia SELIC) - Títulos LFT (Pós -fixado), LTN (Pré-fixado) e NTN-B e NTNC, (Pós-Fixado) 5% abaixo do IMA-B Migração dos recursos para outro produto no mesmo segmento, melhor Ar t. 7º, inciso II , operações compromissadas, rentabilizado. lastreadas exclusivamente por Títulos de Emissão do Tesouro Nacional Art. 7º, inciso II I, alínea "a", cotas de fundos de investimento referenciados em indicadores de desempenho de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto 3(três) meses Descasamento do Objet ivo de Rentabilidade Redução do rating ou aumento da inadimplência exige monitoramento imediato. Art. 7º, inciso II I, alínea "b", cotas defundos de investimento classificados como renda fixa ou referenciado em indicadores de desempenho de renda fixa, c onst ituídos sob a forma de condomínio aberto Art. 7º, inciso IV, cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio aberto Art. 7º, inciso VI , cotas de fundos de investimento de renda fixa, constituídos sob a forma de condomínio aberto Art. 7º, inciso VI I, a) cotas de fundos de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de condomínio fechado; ou b) cotas de fundos de investimento classif icados como renda fixa ou como referenciados em indicadores de desempenho de renda f ixa que contenham em sua denominação a expressão "crédito privado". Art. 8º, inciso I -Cotas de fundos de investimento referenciados classificados como ações 1 (um) trimes tre 2,5% de distância do benchmark Migração dos recursos para outro produto no mesmo segmento, melhor rentabilizado. Art. 8º, inciso II - cotas de fundos de índices referenciados em ações, negociadas em bolsa de valores, admitindo-se exclusivamente os índices Ibovespa, IBrX e IBrX-50 Art. 8º, inciso II I - Cotas de fundos de investimento em ações Art. 8º, inciso IVI - Cotas de fundos de investimento classificados como “Multimercado” 10% abaixo do benchmark Diário Oficial 14 - ANO XIII - Nº 3.148 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 27 DE DEZEMBRO DE 2011 POLÍTICA DE INVESTIMENTOS 2012 - PREVID Em relação ao segmento de renda variável, cuja limitação legal estabelece que os recursos alocados nos investimentos, cumulativamente, não poderão exceder a 30% (trinta por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do Regime Próprio de Previdência Social, sendo relevante observar que os investimentos poderão ocorrer emrelação a: • Fundos de investimentos previdenciários classificados como ações; • Fundos de investimentos referenciados em índices de ações, admitindo-se exclusivamente os índices Ibovespa, IBrX e IBrX-50; • Fundos de investimentosemações; • Fundos de investimentos classificados como multimercado; • Fundos de InvestimentosemParticipação – FIP– Fechado; • Fundos de Investimentos Imobiliários. Obs.: As aplicações previstas neste artigo, cumulativamente, limitar-se-ão a 20% (vinte por cento) da totalidade dos recursos em moeda corrente do regime próprio de previdência social. Cabe ressaltar que o limite nas modalidades, Multimercado, FIP, somados ao limite de aplicação em fundos referenciados em índice de ações não devem exceder 20%. 7.4.AtivosAutorizados – Segmento de Imóveis Os Limites estabelecidos pelo RPPS para o segmento de imóveis são os seguintes: As aplicações no segmento de imóveis serão efetuadas exclusivamente com os imóveis vinculados por lei ao regime próprio de previdência social. As aplicações de que trata este artigo não compõem os limites de aplicações em moeda corrente previstos na Resolução 3922/10. Objetivo deAlocação É importante ressaltar que, seja qual for à alocação de ativos, o mercado apresentará períodos adversos, ao menos em parte da carteira. Daí ser imperativo um horizonte de tempo que possa ajustar essas flutuações e permitir a recuperação da ocorrência de ocasionais perdas. Desta forma, o RPPS deve manter-se fiel à política de investimentos definida originalmente a partir do seu perfil de risco. E de forma organizada, remanejar a alocação inicial em momentos de alta (vendendo) ou baixa (comprando) com o objetivo de rebalancear sua carteira de investimentos. Três virtudes básicas de um bom investidor são fundamentais: disciplina, paciência e diversificação. As aplicações realizadas pelo Instituto passarão por um processo de análise, para o qual serão utilizadas algumas ferramentas disponíveis no mercado, como o histórico de cotas de fundos de investimentos, abertura de carteira de investimentos, informações de mercado on-line, pesquisaemsites institucionais e outras. Além de estudar o regulamento e o prospecto dos fundos de investimentos, será feita uma análise do gestor/emissor e da taxa de administração cobrada. Esses investimentos serão controlados através de uma valorização diária da carteira consolidada e por aplicação, e constantemente serão avaliados através de acompanhamento de desempenho, da abertura da composição das carteiras e avaliações de ativos da carteira própria. As avaliações são feitas para orientar as definições de estratégias e as tomadas de decisão, de forma a aperfeiçoar o retorno da carteira e minimizar riscos. Em resumo, os investimentos do Instituto, em 2012, seguirão a seguinte distribuição: 7.5.Vedações 1. Aplicar os recursos em cotas de fundos de investimentos, cuja atuação em mercados de derivativos gere exposições superiores ao respectivo patrimônio líquido; 2. Realizar as operações denominadas day-trade, assim consideradas aquelas iniciadas e encerradas no mesmo dia, independentemente do regime próprio possuir estoque ou posição anterior do mesmo ativo, com exceção dos fundos de investimentos multimercado; 3. Atuar em modalidades operacionais ou negociar com duplicatas, títulos de crédito ou outros ativos que não os previstos na ResoluçãoCMNn° 3922/10; 4. Aplicar recursos na aquisição de cotas de fundos de investimentos em direitos creditórios, cuja carteira contenha, direta ou indiretamente, direitos creditórios e títulos representativos desses direitos em que ente federativo figure como devedor ou preste fiança, aval, aceite ou coobrigação sob qualquer outra forma, e em cotas de fundos de investimentosemdireitos creditórios não padronizados; 5. As aplicações em cotas de um mesmo fundo de investimento ou fundo de investimentoem cotas de fundos de investimento a que se referem o art. 7º, incisos III e IV, e art. 8º, inciso I da Resolução 3.922/10, não podem exceder a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social; 6. O total das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência social em um mesmo fundo de investimento deverá representar, no máximo, 25% (vinte e cinco por cento) do patrimônio líquido do fundo. 8. POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA As informações contidas na Política de Investimentos e em suas revisões deverão ser disponibilizadas aos interessados, no prazo de trinta dias, contados de sua aprovação, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social. À vista da exigência contida no art. 4º, incisos I, II, III e IV, parágrafo primeiro e segundo e ainda, art. 5º da Resolução 3922/10, a Política de Investimentos deverá ser disponibilizada no site do RPPS, Diário Oficial do Município ou em local de fácil acesso e visualização, sem prejuízo de outros canais oficiais de comunicação. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS Apresente Política de Investimentos poderá ser revista no curso de sua execução e monitorada no curto prazo, a contar da data de sua aprovação pelo órgão superior competente do RPPS, sendo que o prazo de validade compreenderá o ano de 2012. Reuniões extraordinárias junto ao Conselho Curador do RPPS serão realizadas sempre que houver necessidade de ajustes nesta política de investimentos perante o comportamento/conjuntura do mercado, quando se apresentar o interesse da preservação dos ativos financeiro e/ou com vistas à adequação á nova legislação. Durante o ano de 2012 deverão estar certificados os responsáveis pelo acompanhamento e operacionalização dos investimentos do RPPS, através da Certificação Profissional Série 10 (CPA-10), instituído pela ANBIMA - Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais ou CGRPPS Certificação dos Gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social, instituído em parceria entre a ABIPEM - Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais e a APIMEC - Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais. As Instituições Financeiras que operem e que venham a operar com o RPPS poderão a título institucional, dar apoio técnico através de cursos, seminários e workshops ministrados por profissionais de mercado e/ou funcionários das Instituições para capacitação de servidores e membros dos Conselhos; bem como, contraprestação de serviços e projetos de iniciativa do RPPS, sem que haja ônus ou compromisso vinculados aos produtos de investimentos. Os novos recursos aportados deverão ser aplicados nos produtos de investimentos que apresentarem melhor rentabilidade líquida num período de avaliação de no mínimo 6 meses anteriores à data de aplicação, estejam de acordo com os limites descritos na Tabela apresentada no Item 7.4, respeitando os enquadramentos definidos nesta Política de Investimentos. Dentro de cada instituição, respeitado o limite de: - 40% dos recursos serão investidos em fundos administrados pela CAIXA ECONOMICAFEDERAL; - 25% dos recursos serão investidos em fundos administrados pelo BANCO DO BRASIL; - 20% dos recursos serão investidos em fundos administrados pelo BANCO HSBC; - 15% dos recursos serão investidos em fundos administrados pelo BANCO BRADESCO; - 10% dos recursos serão investidos em fundos administrados pelo BANCO SICREDI; Adistribuição dos recursos obedecerá esse percentual até que o conselho curador decida por outra forma de distribuição levando em consideração a análise de desempenho ou a necessidade de enquadramento a legislação. Casos omissos nesta Política de Investimentos remetem-se à Resolução CMN n° 3922/10. É parte integrante desta Política de Investimentos cópia da Ata do órgão superior competente, que aprova o presente instrumento, devidamente assinada por seus membros. Dourados (MS), 21 de dezembro de 2.011 Conselho Curador: Cleusa Ormedo de S. Marinho Hélio do Nascimento JoséVieira Filho Luis Carlos Rodrigues Morais Maria Cristina V. A. Silveira Nilson Araújo Figueredo NoratoMarques de Oliveira MarcosAlves deAlmeida Solange Ribeiro da Costa SolangeTumelero Luiz Constâncio Pena Moraes RamãoÁgedoVieira Julia Barbosa Ferreira Gilberto Gonçalves dos Santos Hebe de Oliveira Barrios Olímpio Ramos da Rosa Wesley Henklain Ferruzzi Elza Irala Gonzales Eleandro Aparecido Miqueletti Profissional Certificado pela ANBIMA Conforme Portaria 155/08 OBJETIVO DE ALOCAÇÃO DOS RECURSOS POR SEGMENTO DE APLICAÇÃO E CARTEIRA Alocação dos Recursos/Diversificação Alocação dos recursos Limite Resolução % Limite Alocação % Renda Fixa - Art. 7º 105 Títulos Tesouro Nacional – SELIC - Art. 7º, I, "a" 100 0 FI 100% títulos TN - Art. 7º, I, "b" 100 63 Operações Compromissadas - Art. 7º, II 15 0 FI Renda Fixa/Referenciados RF - Art. 7º, III 80 27 FI deRenda Fixa - Art. 7º, IV 30 2 Poupança - Art. 7º, V 20 0,1 FI em Direitos Creditórios - aberto - Art. 7º, VI 15 5,9 FI em Direitos Creditórios - fechado - Art. 7º, VII, "a" 5 2 FI Renda Fixa "Crédito Privado"- Art. 7º, VII, "b" 5 5 Total do segmento 105 Renda Variável - Art. 8º 10 FI Ações Referenciados - Art. 8º, I 30 5 FI de Índices Referenciados em Ações - Art. 8º, II 20 0 FI em Ações - Art. 8º, III 15 5 FI Multimercado - aberto - Art. 8º, IV 5 0 FI em Participações - fechado - Art. 8º, V 5 0 FI Imobiliário - cotas negociadas em bolsa - Art. 8º, VI 5 0 Total do segmento 10 Total Geral 115