QUINTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2012 ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.160 DOURADOS, MS 03 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Antonio Carlos de Araújo Cruz...........................................3411-7664 Fundação de Cultura e Esportes de Dourados.................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Alessandro Lemes Fagundes ............................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... ...........................................................................................3424-2309 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Antônio Luiz Nogueira........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3425-1580 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 E-mail: assecom@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 01/GMD/2012 OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Determinar o arquivamento da Sindicância Disciplinar n.°08/2011, em face dos fatos narrados na Parte nº179/2011-GMD, por falta de objeto, nos termos do parágrafo único do artigo 214 da lei complementar 107 de 27 de dezembro de 2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. ÀCorregedoria da Guarda Municipal de Dourados para os devidos fins. Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 04 de janeiro de 2012 JONECIR FERREIRA DOS SANTOS- SUBINSPETOR DAGMD Comandante da Guarda Municipal de Dourados RESOLUÇÃO Nº 02/GMD/2012 OCorregedor–Geral da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando o disposto no artigo 227 daLC107 de 27 de dezembro de 2007. RESOLVE: Determinar o arquivamento da Sindicância Disciplinar n.°14/2011, em face dos fatos narrados na Parte nº077/2010-GMD, por falta de objeto, nos termos do parágrafo único do artigo 214 da lei complementar 107 de 27 de dezembro de 2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 10 de janeiro de 2012 WILSON BINSFELD - SUBINSPETOR DAGMD Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados EXTRATOS EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 955/2007/CLC/PMD PARTES: Município de Dourados-MS MariseAyumi Iguma PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 615/2007. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo estabelecido, por mais 12 (doze) meses, com início em 17 de dezembro de 2011 e término previsto para 16 de dezembro de 2012, totalizando um montante de R$ 8.580,24 (oito mil quinhentos e oitenta reais e vinte e quatro centavos), sendo mensal o valor de R$ 715,02 (setecentos e quinze reais e dois centavos), será reajustado pelo índice do INPC (IBGE) na data prevista no contrato original. Aalteração da cláusula segunda, item 02.01, do contrato original onde consta que a destinação do imóvel é para atender a instalação da Central de Ambulâncias, sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, altera-se a destinação, que passa a abrigar a Central de Exames e parte do Centro de Especialidades Odontológicas III. DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: OpresenteTermoAditivo correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.015 –Atenção Especializada 2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 17 de Dezembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 562/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Aparecida Francisca da Silva&Cia Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 180/2011. OBJETO: Aquisição de material educativo e esportivo, objetivando atender a Secretaria Municipal de Educação na realização do Projeto SegundoTempo-PST, com recursos provenientes do Convênio nº 738550/2010/ME. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 12.306.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.08 – Material Didático, Educativo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 2.928,00 (dois mil novecentos e vinte e oito reais). DATADEASSINATURA: 30 de dezembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 590/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados JKLAB– Química, Diagnóstica e Segurança Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 173/2011. Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.160 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2012 EXTRATOS OBJETO: Aquisição de materiais/equipamentos, aparelhos e utensílios de uso médico hospitalar, objetivando atender a Secretaria Municipal de Saúde no Projeto Renova Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.01. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Secretaria Municipal de Saúde 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.50. – Materiais Esportivos eAfins 33.90.30.24. – Material Hospitalar 33.90.30.23. – Material Laboratorial 44.90.52.03. –Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médico-hospitalar VIGÊNCIA CONTRATUAL: 02 (dois) meses contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 24.335,00 (Vinte e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais). DATADEASSINATURA: 30 de Dezembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 607/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados C. Cardoso Barbosa - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 155/2011. OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de serviços de limpeza de fossa sanitária, com caminhão de auto fossa com bomba de sucção a vácuo, ematendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde 2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde 10.302.15. -Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 2105. – Implementação das Ativid. do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador –CEREST 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. - Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.25. – Serviços de Limpeza e Conservação VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 9.594,00 (nove mil quinhentos e noventa e quatro reais). DATADEASSINATURA: 30 de dezembro de 2011. Secretaria Municipal deAdministração. NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: CAMILA DOS SANTOS FELIZ VIEIRA SEMED 58 16 01/12/2011 A 16/12/2011 CRISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA SEMS 59 10 07/12/2011 A 16/12/2011 EDNA SEVERINA DA SILVA SEMS 64 7 30/11/2011 A 06/12/2011 RENATA PEREIRA TEIXEIRA SEMSUR 45 4 05/12/2011 A 07/12/2011 E 10/12/2011 ROZEMIRA APARECIDA AZAMBUJA NARCISO SEMAD 43 10 03/01/2012 A 12/01/2012 SIMONI PIRES DA SILVA SEMS 44 6 25/11/2011 E DE 28/11/2011 A 03/12/2011 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERÍODO: FATIMA PEREIRA DA CRUZRODRIGUES SEMED 54 6 26/11/2011 A 25/05/2012 LINDINALVA DA SILVA GARCIA MEDEIROS SEMED 53 6 09/06/2011 A 08/12/2011 MARIA DA ROCHA LIMA SEMS 57 6 07/11/2011 A 06/05/2012 MERCEDES GONCALVES DE FREITAS SEMED 56 6 23/11/2011 A 22/05/2012 MIGUELA GENEROSA RIBEIRO SEMED 55 6 09/12/2011 A 08/06/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: INACIO DOMINGOS DE SOUZA GMD 42 2 28/12/2011 A 29/12/2011 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ADRIANA LUIZ DE LIMA SEMAS 37 8 16/12/2011 A 23/12/2011 ANGELA MARIA FREITAS DE SOUZA SEMAS 65 8 17/12/2011 A 24/12/2011 JOSE GOMES FERREIRA SOBRINHO SEMS 39 8 07/01/2012 A 14/01/2012 WALMIR PEREIRA DA SILVA SEPLAN 40 8 19/11/2011 A 26/11/2011 DE: PARA: RESOLUÇÃO Nº LOTAÇÃO: APARTIR DE: FATIMA GOMES DE ANDRADE OLIVEIRA FATIMA GOMES DE ANDRADE 68 SEMS 11/01/2012 RAMONA ALVES DA CRUZ RAMONA ALVES DA CRUZ BARBOSA 69 SEMED 11/01/2012 APOSTILAMENTO DE NOME: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇA PARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO: LICENÇA LUTO: LICENÇA GALA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH EXTRATOS E ATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS Nome Setor Resolução Dias Ref mês ADAOFERREIRABENITES SEMED RF/12/2619/11 31 Dez ALESSANDRAAPARECIDAGODOYFABIANO SEMS RF/12/2637/11 1 Nov CLAUDIAROSADOSSANTOS SEMS RF/12/2638/11 2 Nov DENISEDASILVAGUALHANONENEMIROVSKY SEMS RF/12/2639/11 1/2 Nov DIOLINDAMARTINSNOVAIS SEMS RF/12/2640/11 9 Nov DIRCESANTOSGONCALVES SEMED RF/11/2627/11 1 Out EDEMILSONDELPADREDOSSANTOS FUNCED RF/12/2676/11 1 Nov EDUARDODAROCHALIMA SEMS RF/12/2641/11 1 Nov EFLAINSTROPADOSSANTOS SEMAD RF/11/2618/11 30 Nov FATIMAREJANESANTOSMATEUS SEMED RF/11/2621/11 31 Dez IRMANEVES SEMS RF/12/2642/11 1 Nov ISNARDFERNANDESESPINDOLADASILVA SEMS RF/12/2648/11 1/2 Out IVONEPEREIRASERRA SEMSUR RF/12/2674/11 1 Nov KELYCRISTINADOSSANTOS SEMED RF/01/36/12 30 Nov LUCELIALOPESRAMOS SEMED RF/11/2625/11 1 Out LUCIANAMAURADEALENCAR SEMED RF/11/2624/11 12H/A Out LUCIANOPAETZOLD GMD RF/11/2622/11 30 Nov LUIZFERNANDOMORETI SEPLAN RF/12/2679/11 1/2 Nov MARCOSAURELIOSIMPLICIOGERALDINI SEPLAN RF/12/2678/11 3 Nov MARIAINESLIMANOVAES FUNCED RF/12/2675/11 2 Nov NEIVANIRALVESRIBEIRO SEMS RF/12/2643/11 1 Nov NILZAJESUSDOSANJOSSANTANA SEMAS RF/12/2681/11 2 Nov RAMAOLEITE SEMSUR RF/12/2673/11 2 Nov RAMAOMELOCORREA SEMS RF/12/2647/11 1 Nov REGINALDOARGUELO SEMS RF/12/2644/11 2 Nov RONALDOCAVALCANTEDEMENEZES SEMED RF/11/2628/11 31 Dez RONALDOTAKEOHONDA SEMS RF/12/2645/11 1 Nov ROSIMARROSAVIEIRA SEMAS RF/12/2680/11 1 Nov SANDRAREGINAVELASCODEC.MURUYAMA SEMED RF/11/2620/11 30 Nov SOLANGEAPARECIDADESOUZAROJAS SEMS RF/12/2646/11 1 Nov VILANIFERNANDESCARNEIRO SEMED RF/11/2623/11 17 Ago Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.160 03 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 12 DE JANEIRO DE 2012 EXTRATOS RESOLUÇÕES - CMDCA Republica-se por Incorreção Resolução nº 054/2011/CMDCA O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar Municipal nº 004 de 12 de dezembro de 1990, Art. 18º e Art. 19º, incisoV, em reunião extraordinária realizada no dia 22 de dezembro de 2011, ata n. 232, por unanimidade dos presentes. Resolve: Art. 1º Repassar os recursos doados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente destinados as Seguintes Entidades não governamentais: I. Lar de Crianças Santa Rita –R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais); II. Sociedade Pestalozzi de Dourados – R$ 1.085,00 (um mil e oitenta e cinco reais). Art. 2º Repassar os recursos doados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente destinados as Seguintes Entidades governamentais: I. SENAI/Dourados – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) Art. 3º - Todas as entidades acima citadas para virem a receber os recursos do Fundo deverão atender a todos os requisitos contidos nesta resolução. Art. 4º - Que a instituição proponente esteja juridicamente constituída podendo ser de caráter governamental ou não governamental. Art. 5º - Que esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente. Art. 6º - Que apresente Projeto técnico para o financiamento de reparos, aquisição de materiais permanente ou equipamentos e cursos de capacitação profissional conforme valores definidos nos artigos 1ª e 2º desta Resolução. (caso o valor do projeto seja superior a essa quantia, deverá o valor excedente ser enquadrado como contrapartida, devendo ser citada a origem do recurso, não podendo o mesmo ser oriundo de recurso público). Art. 7º - As instituições proponentes deverão apresentar projeto técnico impreterivelmente até o dia 31 de Janeiro de 2012. Art. 8º - A comissão do Fundo será a responsável pela análise e aprovação dos projetos apresentados e pela verificação dos documentos e pareceres de prestações de contas emitidos pelo setor responsável na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sendo que as mesmas assinarão Termo de Compromisso com cláusulas referentes ao recebimento e prestação de contas dos valores acima mencionados, assim como sofrerão monitoramento do CMDCA e fiscalização da Secretaria Municipal deAssistência Social na correta aplicação dos mesmos. Art. 9º -Os casos omissos ou não enquadrados nesta resolução serão resolvidos em primeira instância, pela comissão do Fundo, em segunda instância pela plenária do CMDCA. Art. 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 30 de Dezembro de 2011. Edmilson de Souza Ozorio Presidente do CMDCA EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 001/2012/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a contratação dos serviços de perícia médica do trabalho para o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 001/2012/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 - Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 - Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.36.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Física 33.90.36.10 - Serviços Médicos Fonte 03 Ficha 1031 ValorTotal da Contratação: R$ 7.950,00 (sete mil e novecentos e cinquenta reais) EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL FARMÁCIA FARMANOVA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente –IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental Simplificada - LAS, para atividade de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, na Rua MonteAlegre, nº 3670 , –Vila Maxuell , no município de Dourados (MS). FARMÁCIA SANTA CLARA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente -IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para a atividade de Farmácia, localizada na Rua Abdias Frazão Nascimento 625 BNH 4º plano, no município de Dourados-MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. GODOY& SERVANTES LTDAtorna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comercio varejista de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, localizada na Rua/Av. Alvaro Brandão, nº 1510, Jardim Maracanã, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. J.C ANSELMO – ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, para atividade de Fábrica de Esquadrilha de Metal e Estruturas Metálicas, localizada na Rua Rangel Torres nº 1823 – Bairro Jardim Santa Brígida – CEP: 79.833-030, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EXTRATOS - PREVID NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIRDE: MOTIVO: KARINE NETO DOS SANTOS MARTON SEMS 62 3 30/01/2012 EM TÉRMINO DE LICENCA MATERNIDADE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: APARTIR DE: LAURO DA SILVA SEMSUR 64 2190 11/01/2012 MARLY DE OLIVEIRA DIAS SEMED 63 1310 11/01/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: APARTIR DE: CLAUDIA PEREIRA DA SILVA SANTOS SEMS 60 2 02/02/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: APARTIR DE: SEBASTIÃO DE OLIVEIRA FRANCO NETO SEMS 61 2 16/02/2012 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO: ALEXANDRA APARECIDA DE ARAÚJO FIGUEIREDO SEMED 70 1 10/02/2012 A 10/02/2013 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: APARTIR DE: DEIVID PAULO MORAES CORREA SEMSUR 41 5 27/12/2012 AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO: LICENÇA PARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP) (PRORROGACÃO): LICENÇA PARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP): LICENÇA PARAESTUDO - MESTRADO: LICENÇA PATERNIDADE: