QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.174 DOURADOS, MS 11 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3411-7163
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Antonio Carlos de Araújo Cruz…………………………………….3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados …………………………………………………. ……………………………………………………………………………….3424-2309
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7702
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Antônio Luiz Nogueira………………………………………………..3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3425-1580
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
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DECRETOS
DECRETO N.º565, DE 30 DE JANEIRO DE 2012
“REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N° 071, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 2003, DISPÕEM A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
ELETRÔNICA – NFS-e, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO – RPS, A
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS- DES-IFEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições legais que lhe são conferidas no inciso II, do Art. 66 da Lei
Orgânica do Município;
Considerando o disposto nos artigos 259 e 265 da Lei Complementar nº 071 de 29
de Dezembro de 2003 e posteriores alterações;
Considerando a necessidade de acompanhar as evoluções tecnológicas visando
oferecer agilidade nas operações e a redução de custos operacionais dos sujeitos
passivos com o cumprimento dos seus deveres instrumentais;
Considerando a necessidade de simplificar o cumprimento das obrigações
tributárias acessórias relativas à emissão de notas fiscais de serviços, a guarda e
conservação de documentos fiscais, bem como a escrituração dos mesmos.
DECRETA:
CAPÍTULO I
Da Nota Fiscal Eletrônica
Art. 1º. Fica instituído, com fundamento no art. 265, da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003, para o registro das operações efetuadas que gerem
obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
§1º.ANota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e é o documento fiscal hábil para o
registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional,
quando da emissão, a assinatura com certificado digital.
§2º. Todos os prestadores de serviços inscritos no cadastro econômico do
Município ficarão obrigados à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços –
NFS-e, de acordo com as atividades desenvolvidas, nos prazos previstos doAnexo III.
§3º. Caso o contribuinte desenvolva mais de uma atividade constante da lista de
serviços e com períodos de adesão diferente, deverá considerar o primeiro período.
§4º.Asolicitação de adesão à emissão das Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços –
NFS-e, deverá ser efetuado no endereço eletrônicowww.dourados.ms.gov.br.
Art. 2º. Para fins do disposto neste capítulo, fica aprovado o modelo de Nota Fiscal
de Serviço Eletrônica – NFS-e, conformeAnexo I, contendo as seguintes informações:
I – Brasão e dados do Município de Dourados;
II – Denominação NFS-e – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
III – Identificação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e RPS.
a) CPF/CNPJ;
b) Natureza da Operação
c) Data e hora da emissão;
d) Código de verificação;
e) Número da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica;
f) Número RPS;
g) Série RPS;
h) Data de Emissão.
IV – Identificação do prestador de serviços, com:
a) CPF/CNPJ;
b) Inscrição Municipal;
c) Razão social;
d)Nomefantasia;
e) Endereço;
f)Telefone;
g) E-mail.
V- Identificação do tomador de serviços, com:
a) CPF/CNPJ;
b) Inscrição Municipal;
c) Razão social;
d)Nomefantasia;
e) Endereço;
f)Telefone;
g) E-mail.
VI – Discriminação dos serviços;
VII – Dados para apuração do ISSQN, com:
a) Identificação da atividade no Município;
b)Alíquota;
c) Identificação do item Lista de Serviços constante da Lei Complementar Federal
nº. 116/2003;
d) Identificação do Código Nacional deAtividade Econômica –CNAE;
e)ValorTotal dos Serviços;
f) Desconto Condicionado;
g) Desconto Incondicionado;
h) Dedução da base de cálculo, conforme disposição legal e dependendo do tipo da
atividade prestacional exercida;
i) Base de cálculo;
j)Total do ISSQN;
k) Indicação do ISS Retido;
l) Indicação se e Simples Nacional;
m) Item daTabela relativo a atividade;
n) ItemTributável e ou nãoTributável;
VIII – Valores das retenções de impostos:
a) PIS;
b) COFINS;
c) INSS;
d) IRRF;
e) CSLL;
f) ISSQN Retido;
g) Outras retenções;
IX –Valor líquido da nota.
X– InformaçõesAdicionais
Art. 3º. O contribuinte obrigado à utilização da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica –
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETOS
NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais, sob pena de autuação
por utilização de documentos sem autorização do fisco.
Parágrafo Único: Após a autorização da emissão da Nota Fiscal Eletrônica pelo
Município, o contribuinte terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para restituir ao Fisco
Municipal, os formulários de notas fiscais padronizadas não utilizadas para fins de
cancelamento.
Art. 4º. O prestador de serviços deverá, após a emissão da nota fiscal de serviços
eletrônica, providenciar o envio dos dados ao Sistema Eletrônico de Gestão do ISSQN
do Município de Dourados que estará apto a recepcionar as informações.
Art. 5º. Na emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, o prestador do
serviço, poderá imprimir o documento fiscal, em quantas vias entender necessárias ou
enviar o arquivo gerado por e-mail ao tomador do serviço, que será automaticamente
reconhecido como documento fiscal.
Parágrafo Único. As operações efetuadas através da Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica – NFS-e, estarão dispensadas de posterior apresentação das Declarações de
Serviços.
Art. 6º. O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica – NFS-e, poderá certificar-se da validade da mesma através do
endereço eletrônicowww.dourados.ms.gov.br.
Art. 7º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica – NFS-e, somente poderá ser
cancelada, por meio de processo administrativo.
CAPÍTULO II
Da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica
Art. 8º.ANota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica será utilizada para o registro das
operações de prestação de serviço tributadas pelo ISSQN, das pessoas físicas ou
jurídicas inscritas ou não no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE, que prestem
serviçosemcaráter eventual.
Parágrafo Único. O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota
Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica deverá certificar a validade da mesma através do
endereço eletrônicowww.dourados.ms.gov.br.
Art. 9º. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será fornecida com o
preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de serviço e com
destaque do ISSQN devido.
Art. 10. O cancelamento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, somente
poderá ser efetivado através de processo administrativo.
Art. 11. O ISSQN referente à Nota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica cancelada
poderá ser aproveitado, quando da emissão de nova Nota Fiscal de Serviço Avulsa
Eletrônica caso o ISSQN da nova Nota seja igual ou maior que o ISSQN da Nota
cancelada.
Art. 12. Será emitida guia de recolhimento pela Secretaria Municipal de Finanças
com a diferença do imposto, somente para o caso do ISSQN da nova Nota Fiscal de
ServiçoAvulsa Eletrônica, ser maior do que o ISSQN da Nota Fiscal de ServiçoAvulsa
Eletrônica cancelada.
Art. 13. Necessitará de processo administrativo para utilização ou devolução do
crédito tributário contido na guia de recolhimento referente à Nota Fiscal de Serviço
Avulsa Eletrônica cancelada, quando o ISSQN da nova Nota Fiscal de ServiçoAvulsa
Eletrônica, for menor do que a Nota cancelada ou o contribuinte não for emitir nova
Nota Fiscal de ServiçoAvulsa Eletrônica.
Art. 14. No caso de utilização de Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, o
recolhimento do ISSQN devido pela prestação de serviço a que se refere a Nota Fiscal
de Serviço Avulsa Eletrônica, solicitada, é condição para disponibilização ou
fornecimento da mesma.
Parágrafo Único. A guia para o recolhimento do ISSQN previsto no caput será
disponibilizado ou fornecido quando da solicitação da Nota Fiscal de ServiçoAvulsa
Eletrônica.
CAPÍTULO III
Recibo Provisório de Serviço – RPS
Art. 15. No caso de impedimento da emissão em tempo real da Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica – NFS-e, o prestador de serviço deverá emitir Recibo Provisório de
Serviço – RPS,emmeio eletrônico.
§ 1º. O contribuinte poderá emitir os Recibos Provisórios de Serviços, pelo seu
próprio sistema informatizado, porém, para controle da Administração Tributária, só
serão válidos os RPS do sistema próprio de gestão comercial do contribuinte, que
forem autorizados pela autoridade fiscal, mediante solicitação através do Sistema
Eletrônico de Gestão Tributária do Município, sendo que o RPS deverá ser numerado
obrigatoriamenteemordem crescente, seqüencial, a partir do número 1(um).
§ 2º. O RPS – Recibo Provisório de Serviços emitido pelo sistema comercial do
contribuinte, deverá conter o número de controle fornecido pela Secretaria Municipal
de Finanças, como também todos os dados obrigatórios para emissão da NFS-e.
§ 3º. O contribuinte que emitir RPS – Recibo Provisório de Serviços em sistema
próprio de gestão comercial poderá desenvolver modelo diferenciado de RPS do
aprovado neste Decreto, devendo conter obrigatoriamente:
I – Denominação RPS – Recibo Provisório de Serviço;
II – Identificação do prestador de serviços com:
a) Nome/Razão Social/NomeFantasia;
b) Endereço do prestador de serviço;
c) Inscrição Municipal/CNPJ;
d) Série do Documento;
III – Identificação da Notas Fiscal:
a) Natureza da operação;
b) Data de Emissão;
c) Número do Recibo Provisório;
IV – Dados doTomador de Serviços:
a) CNPJ/CPF;
b) Inscrição Municipal;
c) Razão Social;
d)Nomede Fantasia;
e) Endereço/Nº/Complemento/Bairro;
f) CP/Cidade/Estado/Telefone/E-mail.
V- Descrição dos serviços;
VI – Dados do ISSQN:
a)ValorTotal dos Serviços;
b) Desconto condicionado/incondicionado;
c) Dedução da base de cálculo/Alíquota;
d)Total do ISSQN/ISSQN Retido;
VII – Retenção de Impostos:
a) Pis/Cofins/INSS/Imposto de Renda;
b) CSLL/Outras Retenções/
c) ISSQN SubstitutoTributário;
VIII – Informações Complementares;
IX -Odocumento não é válido como Nota Fiscal de Serviço.
§ 4º – O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração
seguirão as normas estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviço
Eletrônica – NFS-e definidas no âmbito do SPED – Sistema Público de Escrituração
Digital, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil.
§ 5º – Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de
computadores serão os seguintes:
I – Recepção e Processamento de Lote de RPS.
II – Consulta de Situação de RPS.
III – Consulta de NFS-e por RPS.
IV – Consulta de Lote de RPS.
CAPÍTULO IV
Regime Especial Para Emissão de Nota Fiscal de Serviços
Art. 16 – Quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização e em casos
especiais e tendo em vista facilitar o cumprimento das obrigações fiscais pelos
contribuintes a requerimento do sujeito passivo a autoridade competente, poderá
através de ato administrativo formal, mediante despacho fundamentado e emprocesso
regular permitir a adoção de regime especial, individualmente por categoria de
contribuintes ou grupos de atividades econômicas, enquadrá-lo em regime especial
para emissão de Nota Fiscal de Serviços, desobrigando-o de se credenciar no sistema
de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e.
§ 1º – Para os contribuintes de que trata este artigo, as Notas Fiscais de Serviços
serão distribuídas gratuitamente mediante prestação de contas no ato da devolução das
mesmas, preenchidas e endereçadas ao tomador do serviço.
§ 2º -Aautoridade referida no caput deste artigo pode, a qualquer tempo, suspender
a aplicação do sistema previsto nesta seção de modo individual ou de forma geral e
vigorará por exercício financeiro, sendo renovado após manifestação expressa da
autoridade competente.
§ 3º – O prazo de duração do regime de estimativa deve ser fixado no ato que
determinar a sua aplicação
§ 4º – Nos casos de que trata este artigo, o recolhimento do imposto será realizado
mensalmente através do Documento de Arrecadação Municipal – DAM, emitido pelo
fisco.
§ 5º – Os valores não recolhidos dentro do prazo estabelecido, serão inscritos em
dívida ativa.
Art. 17 – Quando o sujeito passivo deixar, reiteradamente, de cumprir as
obrigações fiscais, a autoridade fiscal poderá impor-lhe regime especial para
cumprimento dessas obrigações.
§ 1º – O regime especial previsto neste artigo constará das normas que forem
necessárias para compelir o sujeito passivo á observância da legislação municipal.
§ 2º – O despacho que conceder regime especial esclarecerá quais as normas
especiais a serem observadas pelo sujeito passivo, advertindo ainda que o regime
poderá ser, a qualquer tempo e a critério do fisco, alterado ou suspenso, quando não
forem cumpridas as normas anteriormente concedidas.
Art. 18. Os arquivos eletrônicos dos RPS deverão ser convertidos em NFS-e e
transmitidos para o Sistema de recepção das informações do Município no prazo de 05
(cinco) dias, contados da data da emissão.
§ 1º. O prazo previsto no “caput” deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da
emissão do Recibo Provisório de Serviço – RPS, podendo ser postergado caso vença
em dia não útil, transcorrido este prazo, o Recibo Provisório de Serviço – RPS perderá
a validade.
§ 2º.Anão conversão dos Recibos Provisórios de Serviço – RPS em Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica – NFS-e, ou a conversão fora do prazo sujeitará o prestador de
serviço às penalidades previstas na legislaçãoemvigor.
§ 3º.Anão substituição do Recibo Provisório de Serviço – RPS pela Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica – NFS-e, será equiparada a não emissão de Notas Fiscais de
Prestação de Serviços, sujeitará o contribuinte ao pagamento do imposto e à aplicação
das penalidades previstas na legislação em vigor, além das multas decorrentes do não
recolhimento da obrigação principal e da imputação do crime de sonegação fiscal
conforme previsto na Lei Federal n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990 dias, que define
os Crimes Contra a OrdemTributária.
Art. 19. Para fins do disposto neste Capítulo, fica aprovado o modelo do Recibo
Provisório de Serviço – RPS, conforme Anexo II, devendo ser emitido
obrigatoriamente, com todos os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de
Serviço Eletrônica – NFS-e.
Parágrafo Único. Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do Recibo
Provisório de Serviço – RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços
prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções
previstas na legislação em vigor, sujeitando, ainda, o contribuinte à imputação do
crime de sonegação fiscal conforme previsto na Lei Federal n. 8.137, de 27 de
dezembro de1990 dias, que define os Crimes Contra a OrdemTributária.
CAPÍTULO V
Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras- DES-IF
Art. 20. Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições
Financeiras – DES-IF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a
apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a
funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN e as demais pessoas jurídicas
obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional
– COSIF.
§ 1º – Os prestadores de serviços de que trata este artigo ficam obrigados ao
cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:
I – geração da DES-IF na periodicidade prevista;
II – entrega da DES-IF ao fisco na forma e prazo estabelecido;
III – guarda da DES-IF pelo prazo estabelecido.
§ 2º – A geração e a transmissão da DES-IF, sua validação e certificação digital,
serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes
para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição
Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil –
BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional – COSIF.
§ 3º – A validade jurídica da DES-IF é assegurada pela certificação e assinatura
digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil,
garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.
§ 4º – A DES-IF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos
seguintes módulos:
I – Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente e
entregue ao fisco até o dia 10 do mês seguinte ao de competência dos dados
declarados, contendo:
a) o conjunto de informações que demonstram a apuração da receita tributável por
subtítulo contábil;
b) o conjunto de informações que demonstram a apuração do ISSQN mensal;
c) a informação, se for o caso, de ausência de movimento, por dependência ou por
instituição.
II – Módulo Demonstrativo Contábil: deverá ser entregue anualmente ao fisco até o
dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados,
contendo:
a) os BalancetesAnalíticos Mensais;
b) o Demonstrativo de rateio de resultados internos.
III – Módulo de Informações Comuns aos Municípios: deverá ser entregue
anualmente ao fisco até o dia 20 do mês de fevereiro do ano seguinte ao ano de
competência dos dados declarados, contendo:
a) o Plano geral de contas comentado – PGCC;
b) aTabela de tarifas de serviços da instituição;
c) aTabela de identificação de serviços de remuneração variável;
IV – Módulo Demonstrativo das Partidas dos Lançamentos Contábeis: deverá ser
gerado anualmente até o dia 20 do mês de julho do ano seguinte ao de competência dos
dados declarados e entregue ao fisco, mediante solicitação, em até 15 (quinze) dias,
contendo as informações das partidas dos lançamentos contábeis.
§ 5º – Os contribuintes que não cumprirem as obrigações previstas neste artigo
ficam sujeitos às penalidades previstas na legislação tributária municipal de
Dourados.
Art. 21. A utilização da DES-IF pelas instituições financeiras e equiparadas é
obrigatória a partir de 01 de janeiro de 2012.
CAPÍTULO VI
Disposições Gerais
Art. 22. Os contribuintes que não cumprirem as disposições deste Decreto estarão
sujeitos as penalidades previstas no CódigoTributário Municipal.
Art. 23. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as
disposiçõesemcontrário,emespecial o Decreto nº 4708, de 30 de junho de 2008.
Dourados, 30 de janeiro de 2012
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Finanças e Receita
ANEXO I
Modelo da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 03 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 04 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETOS
ANEXO II
Recibo Provisório de Serviço – RPS
ANEXO III
Item
da
Lista
“LISTA DE SERVIÇOS ANEXA (De acordo
com a Lei Complementar 116/03)
Período limite p/ o
Credenciamento na
Nota Fiscal de
Serviços Eletrônica
Inicio obrigatórios
para
Emissão
da Nota Eletrônica
Serviços
Eletrônicos
1.00 Serviços de informática e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
1.01 Análise e desenvolvimento de sistemas. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
1.02 Programação. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
1.03 Processamento de dados e congêneres. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
1.04 Elaboração de programas de computadores,
inclusive de jogos eletrônicos.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
1.05 Licenciamento ou cessão de direito de uso
de programas de computação.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
1.06 Assessoria e consultoria em informática. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
1.07
Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de
programas de computação e bancos de
dados.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
1.08 Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
2.00 Serviços de pesquisas e desenvolvimento
de qualquer natureza.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
2.01 Serviços de pesquisas e desenvolvimento
de qualquer natureza.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
3.00 Serviços prestados mediante locação,
cessão de direito de uso e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
3.02 Cessão de direito de uso de marcas e de
sinais de propaganda.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
3.03
Exploração de salões de festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios,
auditórios, casas de espetáculos, parques
de diversões, canchas e congêneres, para
realização de eventos ou negócios de
qualquer natureza.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
3.04
Locação, sublocação, arrendamento, direito
de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia,
postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
3.05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e
outras estruturas de uso temporário.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.00 Serviços de saúde, assistência médica e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.01 Medicina e biomedicina. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.02
Análises clínicas, patologia, eletricidade
médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia,
ressonância magnética,
radiologia, tomografia e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.03
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontossocorros,
ambulatórios e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.04 Instrumentação cirúrgica. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.05 Acupuntura. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.06 Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.07 Serviços farmacêuticos. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.08 Terapia ocupacional, fisioterapia e
fonoaudiologia.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.10 Nutrição. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.11 Obstetrícia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.12 Odontologia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.13 Ortóptica. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.14 Próteses sob encomenda. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.15 Psicanálise. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.16 Psicologia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.17 Casas de repouso e de recuperação,
creches, asilos e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.18 Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.19 Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
sêmen e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.20
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.21 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.22
Planos de medicina de grupo ou individual e
convênios para prestação de assistência
médica, hospitalar, odontológica e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
4.23
Outros planos de saúde que se cumpram
através de serviços de terceiros contratados,
credenciados, cooperados ou apenas pagos
pelo operador do plano mediante indicação
do beneficiário.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.00 Serviços de medicina e assistência
veterinária e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.01 Medicina veterinária e zootecnia. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.02 Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontossocorros
e congêneres, na área veterinária.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.03 Laboratórios de análise na área veterinária. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.05 Bancos de sangue e de órgãos e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.06
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen,
órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.07 Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.08 Guarda, tratamento, amestramento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
5.09 Planos de atendimento e assistência médicoveterinária.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
6.00 Serviços de cuidados pessoais, estética,
atividades físicas e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
6.01 Barbearia, cabeleireiros, manicuros,
pedicuros e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
6.02 Esteticistas, tratamento de pele, depilação e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
6.03 Banhos, duchas, sauna, massagens e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
6.04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes
marciais e demais atividades físicas.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
6.05 Centros de emagrecimento, spa e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.00
Serviços relativos a engenharia, arquitetura,
geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente,
saneamento e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 05 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETOS
7.01
Engenharia, agronomia, agrimensura,
arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.02
Execução, por administração, empreitada ou
subempreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem
e irrigação, terraplanagem, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.03
Elaboração de planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços
de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.04 Demolição. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.05
Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos
serviços, que fica sujeito ao ICMS).
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.06
Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e
congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.07 Recuperação, raspagem, polimento e
lustração de pisos e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.08 Calafetação. 01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.09
Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros
resíduos quaisquer.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.10
Limpeza, manutenção e conservação de
vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.11 Decoração e jardinagem, inclusive corte e
poda de árvores.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.12
Controle e tratamento de efluentes de
qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.13
Dedetização, desinfecção, desinsetização,
imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.16 Florestamento, reflorestamento, semeadura,
adubação e congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.17 Escoramento, contenção de encostas e
serviços congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.18
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais,
baías, lagos, lagoas, represas, açudes e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.19
Acompanhamento e fiscalização da
execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.20
Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos
topográficos, batimétricos, geográficos,
geodésicos, geológicos, geofísicos e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.21
Pesquisa, perfuração, cimentação,
mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e
outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás
natural e de outros recursos minerais.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
7.22 Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
01/02/ a 29/02/2012 01/03/2012
8.00
Serviços de educação, ensino, orientação
pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer
grau ou natureza.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
8.01 Ensino regular pré-escolar, fundamental,
médio e superior.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
8.02
Instrução, treinamento, orientação
pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
9.00 Serviços relativos a hospedagem, turismo,
viagens e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
9.01
Hospedagem de qualquer natureza em
hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis,
hotéis residência, residence-service ,
suite service, hotelaria marítima, motéis,
pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o
valor da alimentação e gorjeta, quando
incluído no preço da diária, fica sujeito ao
Imposto Sobre Serviços).
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
9.02
Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de
turismo, passeios, viagens, excursões,
hospedagens e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
9.03 Guias de turismo. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.0 Serviços de intermediação e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.01
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de
planos de previdência privada.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.2
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.3
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.4
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de contratos de
arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização
(factoring).
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.5
Agenciamento, corretagem ou
intermediação de bens móveis ou imóveis,
não-abrangidos em outros itens ou subitens,
inclusive aqueles realizados no âmbito das
Bolsas de MercadoriasFuturos, por
quaisquer meios.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.6 Agenciamento marítimo. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.7 Agenciamento de notícias. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.8
Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por
quaisquer meios.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.9 Representação de qualquer natureza,
inclusive comercial.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
10.10 Distribuição de bens de terceiros. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
11.00 Serviços de guarda, estacionamento,
armazenamento, vigilância e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
11.01
Guarda e estacionamento de veículos
terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
11.02 Vigilância, segurança ou monitoramento de
bens e pessoas.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
11.03 Escolta, inclusive de veículos e cargas. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
11.04
Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer
espécie.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.00 Serviços de diversões, lazer, entretenimento
e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.01 Espetáculos teatrais. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.02 Exibições cinematográficas. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.03 Espetáculos circenses. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.04 Programas de auditório. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.05 Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.06 Boates, taxi-dancing e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.07
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.08 Feiras, exposições, congressos e
congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.09 Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou
não.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.10 Corridas e competições de animais. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.11
Competições esportivas ou de destreza
física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.12 Execução de música. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.13
Produção, mediante ou sem encomenda
prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas,
shows, ballet, danças, desfiles, bailes,
teatros, óperas, concertos, recitais, festivais
e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.14
Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por
qualquer processo.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 06 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETOS
12.15 Desfiles de blocos carnavalescos ou
folclóricos, trios elétricos e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
12.17 Recreação e animação, inclusive em festas
e eventos de qualquer natureza.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
13.00 Serviços relativos a fonografia, fotografia,
cinematografia e reprografia.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
13.02
Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
13.03
Fotografia e cinematografia, inclusive
revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
13.04 Reprografia, microfi lmagem e digitalização. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
13.05 Composição gráfica, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia, fotol itografia;
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.00 Serviços relativos a bens de terceiros. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.01
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão,
carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de
máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de
qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.02 Assistência técnica. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.03
Recondicionamento de motores (exceto
peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.04 Recauchutagem ou regeneração de pneus. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.05
Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
polimento, plastificação e congêneres, de
objetos quaisquer.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.06
Instalação e montagem de aparelhos,
máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário
final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.07 Colocação de molduras e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.08 Encadernação, gravação e douração de
livros, revistas e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for
fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.10 Tinturaria e lavanderia. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.11 Tapeçaria e reforma de estofamentos em
geral .
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.12 Funilaria e lanternagem. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
14.13 Carpintaria e serralheria. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.00
Serviços relacionados ao setor bancário ou
financeiro, inclusive aqueles prestados por
instituições financeiras autorizadas a
funcionar pela União ou por quem de direito.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.01
Administração de fundos quaiquer, de
consórcio, de cartão de crédito ou débito e
congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.02
Abertura de contas em geral, inclusive contacorrente,
conta de investimentos e aplicação
e caderneta de poupança, no País e no
exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.03
Locação e manutenção de cofres
particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e
equipamentos em geral .
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em
geral, inclusive atestado de idoneidade,
atestado de capacidade financeira e
congênere.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral,
renovação cadastral e congênere, inclusão
ou exclusão no Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos – CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de
avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de
documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento
fiduciário ou depositário; devolução de bens
em custódia.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e
consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone,
facsímile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e
quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo,
extrato e demais informações relativas a
contas sem geral, por qualquer meio ou
processo.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão,
substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e
avaliação de operações de crédito; missão,
concessão, alteração ou contratação de
aval, fiança, anuência e congêneres;
serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.09
Arrendamento mercantil (leasing) de
quaisquer bens, inclusive cessão de direitos
e obrigações, substituição de garantia,
alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing).
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.10
Serviços relacionados a cobranças,
recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de
câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de
cobrança, recebimento ou pagamento;
emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.11
Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, anutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços
a les relacionados.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.12 Custódia em geral, inclusive de títulos e
valoresmobiliários.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.13
Serviços relacionados a operações de
câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de
contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou
depósito no exterior; emissão, fornecimento
e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos a carta de crédito
de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a
operações de câmbio.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão,
renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de
débito, cartão salário e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.15
Compensação de cheques e títulos
quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de
contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.16
Emissão, remissão, liquidação, alteração,
cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares,
por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores,
dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.17
Emissão, fornecimento, devolução,
sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulsos ou por talão.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra,
análise técnica e jurídica, emissão,
remissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e
remissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
16.00 Serviços de transporte de natureza
municipal.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
16.01 Serviços de transporte de natureza
municipal.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.00 Serviços de apoio técnico, administrativo,
jurídico, contábil, comerciais e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 07 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
DECRETOS
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer
natureza, não contida em outros itens desta
lista; análise, exame, pesquisa, coleta,
compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.02
Datilografia, digitação, estenografia,
expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação,
revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativas e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.03
Planejamento, coordenação, programação
ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.04 Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.05
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados
ou trabalhadores, avulsos ou temporários,
contratados pelo prestador de serviço.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.06
Propaganda e publicidade, inclusive
promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.08 Franquia (franchising). 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.09 Perícias, laudos, exames técnicos e análises
técnicas.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.10
Planejamento, organização e administração
de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.11
Organização de festas e recepções; bufê
(exceto o fornecimento de alimentação e
bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.12 Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.13 Leilão e congêneres. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.14 Advocacia. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.15 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
jurídica.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.16 Auditoria. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.17 Análise de Organização e Métodos. 01/03/ a 31/03/2012 01/03/2012
17.18 Atuária e cálculos técnicos de qualquer
natureza.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.19 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e
auxiliares.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.20 Consultoria e assessoria econômica ou
financeira.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.21 Estatística. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.22 Cobrança em geral. 01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.23
Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento
de informações, administração de contas a
receberem ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização
(factoring).
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
17.24 Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres.
01/03/ a 31/03/2012 01/04/2012
18.00
Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
18.01
Serviços de regulação de sinistros
vinculados a contratos de seguros; inspeção
e avaliação de riscos para cobertura de
contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
29.00 Serviços de bibl ioteconomia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
30.00 Serviços de biologia, biotecnologia e
química.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
31.00
Serviços técnicos em edificações, eletrônica,
eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e
congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
32.00 Serviços de desenhos técnicos. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
33.00 Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
34.00 Serviços de investigações particulares,
detetives e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
35.00 Serviços de reportagem, assessoria de
imprensa, jornalismo e relações públicas.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
36.00 Serviços de meteorologia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
37.00 Serviços de artistas, atletas, modelos e
manequins.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
38.00 Serviços de museologia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
38.01 Serviços de museologia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
39.00 Serviços de ourivesaria e lapidação. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
39.01
Serviços de ourivesaria e lapidação (quando
o material for fornecido pelo tomador do
serviço).
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
40.00 Serviços relativos a obras de arte sob
encomenda.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
40.01 Obras de arte sob encomenda.(NR) 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
20.01
Serviços portuários, ferroportuários,
utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações,
rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem,
capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, serviços de
apoio marítimo, de movimentação ao largo,
serviços de armadores , estiva, conferência,
logísticas e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
20.02
Serviços aeroportuários, util ização de
aeroporto, movimentação de passageiros,
armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, movimentação de aeronaves,
serviços de apoio aeroportuários, serviços
acessórios, movimentação de mercadorias,
logísticas e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
20.03
Serviços de terminais rodoviários,
ferroviários, metroviários, movimentação de
passageiros, mercador ias, inclusive suas
operações, logísticas e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
21.00 Serviços de registros públicos, cartorários e
notariais.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
22.00 Serviços de exploração de rodovia. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
22.01
Serviços de exploração de rodovia mediante
cobrança de preço ou pedágio dos usuários,
envolvendo execução de serviços de
conservação, manutenção, melhoramentos
para adequação de capacidade e segurança
de trânsi to, operação, monitoração,
assistência aos usuários e outros serviços
defi nidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
23.00 Serviços de programação e comunicação
visual, desenho industriais e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
24.00
Serviços de chaveiros, confecção de
carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
25.00 Serviços funerários. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
25.01
Funerais, inclusive fornecimento de caixão,
urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico;
fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de
óbito; fornecimento de véu, essa e outros
adornos; embalsamento, embelezamento,
conservação ou restauração de cadáveres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
25.02 Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
25.03 Planos ou convênio funerários. 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
25.04 Manutenção e conservação de jazigos e
cemitérios.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
26.00
Serviços de coleta, remessa ou entrega de
correspondências, documentos, objetos,
bens ou valores, inclusive pelos correios e
suas agências franqueadas; courrier e
congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
27.00 Serviços de assistência social . 01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
28.00 Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
19.00
Serviços de distribuição e venda de bilhetes
e demais produto de loteria, bingos, cartões,
pule ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
19.01
Serviços de distribuição e venda de bilhetes
e demais produto de loteria, bingos, cartões,
pule ou cupons de apostas, sorteios,
prêmios, inclusive os decorrentes de títulos
de capitalização e congêneres.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
20.00
Serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
01/04/ a 30/04/2012 01/05/2012
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 08 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
PORTARIAS
RESOLUÇÃO/SEMED N° 289, de 28 de dezembro de 2011.
“Dispõe sobre a concessão de Promoção por Merecimento aos Profissionais do
Magistério e dá outras providências.”
O Secretário Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições
legais e com suporte no Artigos 9° e 10° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de
dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do
Magistério Municipal de Dourados-MS.
Resolve:
Art. 1°. Conceder Promoção por Merecimento aos Profissionais do Magistério
Público Municipal, com efeito a partir de 01 de janeiro de 2012, relacionados noAnexo
Único desta Resolução.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados,em28 de dezembro de 2011.
Prof.Walteir Luiz Betoni
Secretário Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO DA RESOLUÇÃO/SEMED N° 289 de 28 dezembro de 2011.
114764560-1 ANGELAVASCONSELOS A B
501908-6 ANISIAPEDROSOALVES A B
85941-4 ELIANEDEFATIMATRICHES A B
114764553-1 ELIZABETEVELTERBORGES A B
501521-5 EZEDIRDACOSTA A B
34931-2 MARIADANIELADASILVA F G
114764561-1 MARIADEFATIMADEDEUSRAMIREZ A B
501863-2 MARIATEREZASANTOSDEANDRADESOUZA A B
72501-3 NOELIGAUNADECAMPOSXAVIER A B
Resolução F. nº 144/01/2012/SEMAD
Marinisa kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
RESOLVE:
CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais conforme Anexo Único desta
Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei
Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no
mês deFEVEREIROde 2012.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos (31) trinta e um dias do mês de (01)
janeiro do ano (2012) dois mil e doze.
Marinisa kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 144/01/2012 -30 (TRINTA) DIAS
Secretaria: 501-SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
401-1 CELSOMORAISMARTINS 18/07/1978 2010-2011 27/02/2012-27/03/2012
671-1 EROTILDESDASILVAFERREIRA 01/03/1981 2009-2010 27/02/2012-27/03/2012
PORTARIA Nº 077/2012
“CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A
SERVIDORA MARIA ANTONIA DE OLIVEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais,
conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
RESOLVE:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade à servidora MARIA
ANTONIA DE OLIVEIRA, matrícula 32231-1, ocupante do cargo de Auxiliar de
Apoio Educacional, na função de Servente, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com
redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da Lei
Complementar Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo,
conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº
10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da
Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos
a partir de 01 de fevereiro de 2012.
Dourados/MS, 31 de janeiro de 2012.
LaércioArruda GleicirMendes Carvalho
DiretorPresidente Diretora de Benefícios
RESOLUÇÕES
721-1 FRANCISCADASILVAGOMES 16/03/1990 2009-2010 02/02/2012-02/03/2012
31801-1 HILDAECHEVERRIADALUZ 20/05/1992 2010-2011 13/02/2012-13/03/2012
941-1 JACIRAARCELINADEARAUJO 04/07/1989 2010-2011 02/02/2012-02/03/2012
1191-1 LIDIAMASSACOTEFLORENCIANO 04/07/1989 2010-2011 02/02/2012-02/03/2012
28561-1 LIDUCENADEOLIVEIRAPINTO 01/08/1991 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
114763492-1 MARINALVADESOUZASANTOSSILVA 11/01/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
89491-1 QUITERIAGREGORIODELIMASANTOS 28/06/2000 2009-2010 03/02/2012-03/03/2012
Secretaria: 502-SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114760381-1 DIVINAMENDONCA 04/02/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760409-1 MARCOSAURELIOSIMPLICIOGERALDINI 16/01/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 505-SEC. MUN. DE GOVERNO
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
83901-1 ALTINOANTUNESDONASCIMENTO 26/05/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 506-PROCURADORIA GERAL
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
1541-1 MARIOJULIOCERVEIRA 02/02/1977 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 507-GABINETE DO PREFEITO
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
44261-1 ADEMIRMARTINS 16/10/1996 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012
114763578-1 EDINEIASOARESCORINVANDEMBOM 01/02/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 509-ASSESSORIA DE COMUNIC SOCIAL E IMPRENSA
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
19431-1 LUIZCARLOSLUCIANO 01/04/1981 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 510-GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GUARDAS)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
43701-1 AGNALDORIBEIRODASILVA 16/10/1996 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
43791-1 ARNALDOBARBOSAFERREIRA 16/10/1996 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
47821-1 CARLADASILVASILVEIRA 18/08/2000 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
114764163-1 CLEBERAFONSODESOUZA 02/07/2008 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
44151-1 DIRCEUAPARECIDOMARTINSARBUES 16/10/1996 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
43841-1 DIVALDOMACHADODEMENEZES 16/10/1996 2009-2010 05/02/2012-05/03/2012
43861-1 EUGENIOMENDES 16/10/1996 2009-2010 10/02/2012-10/03/2012
114764159-1 LILIANEGRAZIELECESPEDESDESOUZA 02/07/2008 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
14321-1 LUIZAURELIODEMOURA 01/06/1983 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
47931-1 PORFIRIOARGUELHORIVEIRO JUNIOR 18/08/2000 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
Secretaria: 511-SEC. MUN. DE AGRIC INDUSTRIA E COMERCIO
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114764621-2 REJANESINAILADELVALLEMORINIGO 28/07/2010 2010-2011 02/02/2012-02/03/2012
114763490-1 WENDERTAVARESSTROPA 14/01/2008 2011-2012 02/02/2012-02/03/2012
Secretaria: 512-SEC. MUN. DE SERVICOS URBANOS
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
16201-1 BENEDITODOSSANTOS 01/01/1984 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760235-1 EDIVANDODOSSANTOS 13/01/2004 2010-2011 11/02/2012-11/03/2012
114760102-1 FRANCISCOALENCARTAVEIRA 16/01/2004 2011-2012 22/02/2012-22/03/2012
13641-1 JOSEAUGUSTODARAIAMOSES 25/05/1981 2010-2011 27/02/2012-27/03/2012
14731-1 MARIALOURDESFLORES 02/05/1990 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
89951-1 MARIAMENDONCADOSSANTOS 28/06/2000 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
131411-1 PAULINOFERREIRAESPINDOLA 28/06/2000 2009-2010 14/02/2012-14/03/2012
89171-1 VANUSAPAULACLEMENTE 28/06/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760098-1 WELLINGTONJOSECARVALHODEALMEIDA
16/01/2004 2011-2012 10/02/2012-10/03/2012
Secretaria: 517-FUND DE CULTURA DE ESPORTES DE DOURADOS
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
290022-2 MARIACLARICECALDEIRA 01/04/2002 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 522-SEC. MUN. DE EDUCACAO (25%)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
500191-1 ADRIANADEFATIMAPALHANO 12/05/2005 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 523-SEC. MUN. DE EDUCACAO (ADM 40%)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
501827-1 ADRIANABRITODEANDRADE 12/03/2003 2011-2012 02/02/2012-02/03/2012
502133-1 ADRIANACAVALCANTEDEOLIVEIRA 03/06/2003 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
502194-1 AGDAAPARECIDAN.DEMENEZESVIEIRA17/06/2003 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114761922-1 ANGELAMENEZESDOSSANTOS 10/05/2006 2011-2012 27/02/2012-27/03/2012
114763008-1 ANIZIO SILVA 17/09/2007 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
83941-1 DIRCEUMOREIRAZANATA 26/05/2000 2009-2010 05/02/2012-05/03/2012
84491-1 JOAODESOUZACARVALHO 26/05/2000 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
501860-1 JUCILENEPINHADASILVACAPILE 17/03/2003 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114763445-1 LUCIANOLOPESDASILVA 28/11/2007 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
87791-1 MARIADOCARMOSILVATEIXEIRA 28/06/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114766461-1 MICHELJONEDASILVACAVALCANTE 24/01/2011 2011-2012 05/02/2012-05/03/2012
114766426-1 TIAGORODRIGUESDECARVALHO 25/01/2011 2011-2012 05/02/2012-05/03/2012
114765180-1 WILLIAMVEIGAALVES 01/07/2009 2010-2011 05/02/2012-05/03/2012
32221-1 ZILDADEDEUS 20/05/1992 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 526-SEC. MUN. DE EDUCACAO (FUNDEB)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114760497-2 JUCILEIDEALVESPEREIRAAYRES 27/11/2007 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 09 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
RESOLUÇÕES
Secretaria: 543-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114763004-2 BARBARAJANDAIADEBRITONICODEMOS 02/08/20102 0 1 0 –
2011 01/02/2012-01/03/2012
114760249-1 BETANIADOSSANTOSRODRIGUES 01/02/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
24511-1 CREUSAREMEDESRODRIGUES 15/03/1991 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
146331-1 ELISANGELARODRIGUESDASILVA 01/02/2002 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012
114761979-1 JOAOPAULODASILVA 01/06/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
28961-1 LUZIAMORAESDELIMA 01/09/1991 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
130811-1 MARIAFERREIRADEOLIVEIRA 28/06/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
501649-6 MARISIADEPAULABRANDAOMARTINS 02/08/2010 2009-2010 13/02/2012-13/03/2012
Secretaria: 544-SEC.MUN. EDUCACAO ADMINIST GERAL
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
81481-1 CARMEMPALACIO 19/05/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114762759-1 LUIZHENRIQUEFREITASDESOUZA 01/08/2007 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114766467-1 SAMUELMENEGONFRONZA 31/01/2011 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 545-SEC MUN DE FINANCAS E RECEITA
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
500780-1 EDUARDODEOLIVEIRAPRESTES 09/09/2002 2010-2011 09/02/2012-09/03/2012
114763505-1 JAIME RIBEIRODESANTANAJUNIOR 11/01/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 628-SEC.MUN.DE SAUDE(ADM GERAL)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114760216-1 ANDREACRISTINADACUNHASANTOS 15/01/2004 2011-2012 23/02/2012-23/03/2012
82571-2 ANTONIODEVECCHI 19/05/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760784-3 CECILIADONASCIMENTOBARBOSA 21/08/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114765359-1 CICEROMENDESGUERRA 23/10/2009 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114763340-1 EDUARDOMENEZESCORREIA 20/11/2007 2009-2010 06/02/2012-06/03/2012
114760352-1 LEANDROFERREIRADACOSTA 02/02/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760260-1 SILVANOGUIMARAESDAROCHA 15/01/2004 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012
501937-1 TATIANEICASSATTIDASILVACALIXTO 08/04/2003 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
114763350-1 TAYLACAMPOSWESCHENFELDER 13/11/2007 2010-2011 15/02/2012-15/03/2012
Secretaria: 629-SEC.MUN.DE SAUDE(GESTAO PLENA)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114764476-1 ANAYARAAVILABARBOSAZERLOTI 25/08/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
34531-1 IZABELRIBEIRODESOUZAGOES 02/10/1992 2010-2011 15/02/2012-15/03/2012
1231-1 LUCIAHELENACOCA 10/03/1985 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
114763665-1 MARCUSHENRIQUELUCHESEALVES 03/03/2008 2010-2011 23/02/2012-23/03/2012
86951-1 MARIALUIZADOSSANTOSDASILVA 28/06/2000 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114763419-1 PATRICIAROSSATOSTEFANELO 22/11/2007 2009-2010 22/02/2012-22/03/2012
9571-1 REGINAMAURAPICCOZANATA 27/06/1988 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
67611-1 RENEOSHIRO 16/11/1999 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760245-1 ROSALINAREBEQUEFERREIRA 14/01/2004 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012
33451-1 ROSEMEIRELUIZ 01/08/1992 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
33101-1 WILMAALVARES 20/05/1992 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 630-SEC.MUN.DE SAUDE(PAB)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
30011-1 APOLINARIAORTIZMARQUES 15/10/1991 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
114766302-1 CINTIADESOUZANETO 16/12/2010 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114765915-1 FABIANALOPESCOELHOGARCIA 18/05/2010 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
501979-3 INDONESIOCALEGARI 07/04/2003 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
18621-1 MARIOLUIZ PICCININI 01/06/1987 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
18631-1 MARYNEZPITTAEANTUNESDAMOTA 16/03/1990 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
114764455-1 PATRICIAFERREIRADESOUSA 18/08/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 631-SEC.MUN.DE SAUDE(ESF PACS)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
150591-3 ANDREADEOLIVEIRABERWING 01/01/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
3861-1 ANICEALVESDESOUZA 20/05/1983 2010-2011 10/02/2012-10/03/2012
130041-3 ANIZIASOARES 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012
150641-3 CICERADAGMARFERREIRA 01/01/2008 2011-2011 18/02/2012-18/03/2012
150391-3 CLAUDINEIDACRUZSANTOS 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012
155041-3 CLEIDEGONCALVESWENGRAT 01/01/2008 2011-2011 06/02/2012-06/03/2012
114761653-4 CRISTIANEFERREIRADASILVADIAS 01/01/2008 2011-2011 13/02/2012-13/03/2012
143011-2 DELIACUSTODIOLOPES 21/06/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114764289-3 ELIONAI SCHIAVIMORENOSARTARELO 01/07/2008 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012
47571-3 FABIOJUNIOR PEREIRALUNA 01/01/2008 2011-2011 06/02/2012-06/03/2012
114762019-2 FERNANDOEIDT 27/06/2008 2010-2011 23/02/2012-23/03/2012
114760456-1 FRANCISCODOSSANTOSCOSTA 09/02/2004 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114762630-4 IEDAFLORESBARBOSA 18/05/2009 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
130741-1 IRACI FRISKE 28/06/2000 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
114765818-3 IVANILDEFERNANDESPEREIRADESOUZA 04/02/20112 0 1 0 –
2011 06/02/2012-06/03/2012
2631-1 JOAQUIMFERREIRALIMA 07/06/1989 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760271-3 JOSIANEMIRIANVILHALVAPINHEIRO 01/01/2008 2011-2011 13/02/2012-13/03/2012
114765059-3 JUCIANE PAULINOSIQUEIRA 18/05/2009 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760172-1 KEYLLAMARIAFREITASDESOUZA 19/01/2004 2011-2012 20/02/2012-20/03/2012
500951-1 KLEYTONJOSEDEFREITAS 13/01/2003 2011-2012 20/02/2012-20/03/2012
500930-2 MARCIAADRIANAFOKURAF.DESOUZA 06/01/2003 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012
114765048-3 MARIAAPARECIDADEOLIVEIRASILVA 14/05/2009 2010-2011 15/02/2012-15/03/2012
2831-1 MARIADELOURDES 01/07/1989 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
141541-3 MARIADOCARMOLADEIAGOMES 01/01/2008 2010-2010 01/02/2012-01/03/2012
69391-3 MARLENEGIMENE 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012
151611-3 MARLEYCRISTINADASILVAM.MARQUES 01/01/2008 2 0 1 1 –
2011 13/02/2012-13/03/2012
114765990-3 MARTAPEREIRADEALMEIDA 21/12/2010 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114761566-1 MICHELLECRISTIANIDEOLIVEIRAPESSOA
08/08/2005 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114762161-1 MIRIELLE GLEISEDEOLIVEIRAALVES 01/09/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114764277-3 NADJAMARIALAURENTINODELIMA 25/06/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
500926-1 NILCEIAAPARECIDAPOGLIESI PAZ 10/01/2003 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012
21781-1 OSCARBENEDITODAMOTA 01/02/1991 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012
114765821-3 RAIMUNDAAPARECIDADOAMARAL 10/01/2011 2010-2011 22/02/2012-22/03/2012
114760891-3 ROSELIDASILVASOBRINHO 01/01/2008 2011-2011 23/02/2012-23/03/2012
151281-3 SILVANAFERREIRADAROCHA 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012
114765251-3 SOLANGEDEOLIVEIRA 08/07/2009 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
151131-3 TEREZADEJESUSBATISTA 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760106-1 VANUSADASILVA 01/02/2004 2011-2012 14/02/2012-14/03/2012
114760459-3 VIVIANEMARIAROMEIRODEGRANDE 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 634-SEC.MUN.DE SAUDE(PPI/VS)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114762117-1 ADONIASFELIPEDESAMPAIO 06/09/2006 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
501005-5 CONCEICAOGONDERVIEIRA 01/10/2010 2010-2011 06/02/2012-06/03/2012
114761567-3 FERNANDOFERREIRACAMARGO 01/05/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114764238-2 FRANCISCODEASSISTOLENTINO 01/07/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114764344-2 JOSECLAUDIODASILVA 01/07/2008 2010-2011 22/02/2012-22/03/2012
501140-5 MARICELIADASILVASOARES 01/05/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
34751-1 REJANEMARIABRONZATTI PETRAZZINI 02/10/1992 2009-2010 01/02/2012-01/03/2012
Secretaria: 635-SEC.MUN.DE SAUDE(DST/AIDS)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
83481-1 ROSICLEIAALEXANDREDASILVA 19/05/2000 2010-2011 16/02/2012-16/03/2012
Secretaria: 638-SEC.MUN.DE SAUDE(SAMU)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114764478-1 MAIARAROGELIAF.CAPELAXIONAPOLEAO
15/08/2008 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
114760088-1 MARCOSMENDONCADELAGOS 14/01/2004 2011-2012 01/02/2012-01/03/2012
114763347-1 MAYKOLRIOSCOSIMDOSSANTOS 14/11/2007 2010-2011 01/02/2012-01/03/2012
Resolução F. nº 145/01/2012/SEMAD
Marinisa kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados.
RESOLVE:
CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais Conforme Anexo Único desta
Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da
Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início
no mês deFEVEREIROde 2012.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos (31) trinta e um dias do mês de (01)
janeiro do ano (2012) dois mil e doze.
Marinisa kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
ANEXO RESOLUÇÃO Nº 145/01/2012 -15 (QUINZE) DIAS
Secretaria: 501-SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114763273-1 ANDREIADEALMEIDADASILVA 14/11/2007 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012
114763273-1 ANDREIADEALMEIDADASILVA 14/11/2007 2010-2011 16/02/2012-01/03/2012
114761645-1 CLARICESABO 17/10/2005 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
45211-1 MARCOSALVESDEALMEIDA 01/10/1987 2011-2012 22/02/2012-07/03/2012
114760269-1 MARIAAPARECIDABARROSVÁGULA 20/01/2004 2010-2011 24/01/2012-07/02/2012
Secretaria: 502-SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114761699-1 DIONISIOBINELOBATISTA 28/11/2005 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012
501943-1 RUDINEILOPESMAGALHAES 09/04/2003 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012
Secretaria: 506-PROCURADORIA GERAL
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114763580-1 ANDRELUIZSCHRODERROSA 08/02/2008 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012
114766049-1 ISAUDEOLIVEIRA 16/09/2010 2010-2011 08/02/2012-22/02/2012
81171-2 LOURDESPERESBENADUCE 16/09/2010 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012
82711-1 LUCIANEFERNANDESMENDES 19/05/2000 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012
19551-1 ROSELYDEBESADASILVAABREU 07/06/1989 2010-2011 03/02/2012-17/02/2012
114763510-1 SOLANGESILVADEMELO 15/01/2008 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012
Secretaria: 510-GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GUARDAS)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
44281-1 ELIZABETHSOUZAPENHA 16/10/1996 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012
43941-1 JOAOAUGUSTODOURADOALVES 16/10/1996 2011-2011 05/02/2012-19/02/2012
44161-1 ROSINEIDESIMOESDELIMACARVALHO 16/10/1996 2010-2011 05/02/2012-19/02/2012
Secretaria: 511-SEC. MUN. DE AGRIC INDUSTRIA E COMERCIO
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114765696-1 GLEICESABRINALIMADEOLIVEIRA 24/03/2010 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012
Secretaria: 513-SEC. MUN. DE OBRAS PUBLICAS
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114760412-1 ANALUIZADEAVILALACERDA 16/01/2004 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
Secretaria: 543-SEC. MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114765744-1 AMANDADJALMADUTRA 23/03/2010 2010-2011 18/02/2012-03/03/2012
501993-6 AMARILDADEJESUSALVESAMORIM 02/08/2010 2011-2012 08/02/2012-22/02/2012
114760226-1 ANGELAMARIABARBOSALIMA 01/02/2004 2010-2011 03/02/2012-17/02/2012
114762606-2 GABRIELSIMOESREINOBARBOSA 02/08/2010 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
Secretaria: 545-SEC MUN DE FINANCAS E RECEITA
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114763376-1 JOSIELLISOTOLANIDASILVA 26/11/2007 2009-2010 02/02/2012-16/02/2012
114763376-1 JOSIELLISOTOLANIDASILVA 26/11/2007 2010-2011 17/02/2012-02/03/2012
20071-1 MARIAJOSEFERREIRABARBOSA 09/07/1987 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012
Secretaria: 628-SEC.MUN.DE SAUDE(ADM GERAL)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
500969-2 ADAIRVASCONCELOSREGINALDO 08/01/2003 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012
500969-2 ADAIRVASCONCELOSREGINALDO 08/01/2003 2010-2011 16/02/2012-01/03/2012
114761581-1 ADRIANAIZABELMACEDO 12/08/2005 2009-2010 13/02/2012-27/02/2012
114760168-1 BRUNORADAELLIDEASSIS 20/01/2004 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012
500931-2 DENIZECORDOBAMENDONCAREGINALDO
06/01/2003 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012
501153-2 EVELYNMELODACUNHA 07/01/2003 2011-2012 22/02/2012-07/03/2012
500932-1 MARCOSALMEIDARAMOS 13/01/2003 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 10 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
RESOLUÇÕES
500932-1 MARCOSALMEIDARAMOS 13/01/2003 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012
114765801-1 ONILDOLOPESCOELHO 06/04/2010 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012
114762609-2 RONALDOTAKEOHONDA 30/06/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
Secretaria: 629-SEC.MUN.DE SAUDE(GESTAO PLENA)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114760028-1 ADRIANADEALMEIDATELES 01/09/2003 2009-2010 22/02/2012-07/03/2012
114764521-1 ADRIANADOAMARALRIBEIRO 07/10/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
501099-2 AZAMIRWILLIAMSLUPOLI 06/01/2003 2010-2011 16/02/2012-01/03/2012
27091-1 EDIAMARIADAROSACASTILHO 01/06/1991 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012
85301-1 ELINELSONJOSELIMBERTI 01/06/2000 2009-2010 06/02/2012-20/02/2012
18241-1 JORGELUIZBALDASSO 02/07/1990 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012
500998-4 MAJIDMOHAMADGHADIE 05/08/2008 2008-2009 03/02/2012-17/02/2012
114764606-1 ROGERIOPEZZARICO 05/01/2009 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114764606-1 ROGERIOPEZZARICO 05/01/2009 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012
114761362-3 SERGIOADRIANCASTILHO 18/08/2006 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012
81911-1 SIMEI PEREIRAVERAO 19/05/2000 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012
86021-2 SONIAMARIADASILVA 29/06/2000 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012
83541-1 VALERIAALVESDECARVALHO 19/05/2000 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012
Secretaria: 630-SEC.MUN.DE SAUDE(PAB)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114762087-2 ADRIANADOSSANTOSSOUZA 08/02/2011 2011-2012 22/02/2012-07/03/2012
76121-1 GLAUCIAFERREIRA 01/09/1999 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012
76121-1 GLAUCIAFERREIRA 01/09/1999 2010-2011 16/02/2012-01/03/2012
114763989-2 HERIVELTODEOLIVEIRAMARTINS FILHO01/07/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114766541-1 NAGELARIBEIRO PETELIN 21/02/2011 2011-2012 22/02/2012-07/03/2012
Secretaria: 631-SEC.MUN.DE SAUDE(ESF PACS)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114760385-1 ADRIANAGARCIAMORALES 05/02/2004 2011-2012 05/02/2012-19/02/2012
90436-1 ALEXANDRAOSSHIRO 11/08/2003 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012
114764205-1 ANDREIAFERREIRASILVAOZORIO 07/07/2008 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012
31551-1 ANTONIAIDALINASELVERIOFERRUZZI 20/05/1992 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
67581-1 ANTONIOCARLOSANTUNESDASILVA 01/05/1997 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012
114764319-3 ARIANEFRANCISCAROMERO 11/07/2008 2010-2011 03/02/2012-17/02/2012
114760026-2 CARLAZAFANELID.DOS R.BONGIOVANNI 27/06/20082 0 1 0 –
2011 01/02/2012-15/02/2012
83511-1 CIRLEIDOSANJOSMARTINSBRAGA 19/05/2000 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114764483-1 CLEONICEMARINHOMANOELIBANHEZ 18/08/2008 2010-2011 15/02/2012-29/02/2012
4741-1 CLINEIDERODRIGUESARAUJO 01/02/1988 2010-2011 02/02/2012-16/02/2012
46151-1 DENISEDASILVAG.NEMIROVSKY 20/11/1992 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114766332-1 DIEGOAPARECIDODEALMEIDA 21/12/2010 2010-2011 13/02/2012-27/02/2012
69551-2 DIRCERURIKOICHIKAWAYAMASHITA 13/03/2006 2009-2010 03/02/2012-17/02/2012
114760541-3 ELAINEGRABNER 01/01/2008 2011-2011 01/02/2012-15/02/2012
501972-1 ELIANEMELODOSSANTOS 15/04/2003 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114760288-1 ELISREGINASILVAPEIXOTOSANTOS 02/02/2004 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012
114762350-2 EMILAYNEMARCELAFERREIRAMUINARSKI
20/06/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
500921-2 EROTILDESTATIANACHAVESB.ARAUJO 06/01/2003 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012
114760148-1 FABIANAALMEIDAFAKER 20/01/2004 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
85161-1 FABIANEMULLER 25/05/2000 2009-2010 14/02/2012-28/02/2012
114760360-1 FABIANEMULLER 02/02/2004 2009-2010 14/02/2012-28/02/2012
114765846-3 GLEICIANEGONCALVESLEITE 16/12/2010 2010-2011 07/02/2012-21/02/2012
501155-2 JOANADARCMAZOMARRETO 07/01/2003 2011-2012 01/02/2012-15/02/2012
114760244-3 JOSECARLOSYONEOTANAKA 27/06/2008 2010-2011 23/02/2012-08/03/2012
114760261-1 LAERCIOXAVIERDASILVA 19/01/2004 2010-2011 15/02/2012-29/02/2012
114764326-1 LEANDRORECHPRETTO 14/07/2008 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012
114760174-1 LUCIANNIKEIKOUENODEOLIVEIRA 15/01/2004 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114760174-1 LUCIANNIKEIKOUENODEOLIVEIRA 15/01/2004 2011-2012 16/02/2012-01/03/2012
114764195-1 MAIRAANTONIAFERREIRADEOLIVEIRA 27/06/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114760394-1 MARIADELOURDESORRIGODOSSANTOS 06/02/20042 0 0 9 –
2010 27/02/2012-12/03/2012
31681-1 MARLENEFRANCELINODACOSTAPEREIRA
20/05/1992 2010-2011 15/02/2012-29/02/2012
32801-1 NOBUOYAMASHITA 20/05/1992 2009-2010 03/02/2012-17/02/2012
114760120-1 ODETHMOURADASILVA 20/01/2004 2011-2012 06/02/2012-20/02/2012
114765435-1 RAFAELSBROGGIOPOLITANO 21/12/2009 2011-2012 03/02/2012-17/02/2012
114764269-3 SIRLENEALVESGONCALVESLEITE 01/07/2008 2010-2011 07/02/2012-21/02/2012
151121-3 SOLANGEMACHADODEMENEZESPEREIRA
01/01/2008 2011-2011 03/02/2012-17/02/2012
114760110-1 SUELIAPARECIDADESOUZASILVA 15/01/2004 2011-2012 01/02/2012-15/02/2012
114760472-3 SUELIDONASCIMENTOPEREIRA 01/01/2008 2010-2010 13/02/2012-27/02/2012
114766410-2 THISATHIEMI SARUWATARI 01/02/2011 2011-2012 23/02/2012-08/03/2012
114763009-1 VALSIRCANELACORREA 22/09/2007 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012
114760104-1 WALDNOPEREIRADELUCENAJUNIOR 19/01/2004 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
Secretaria: 634-SEC.MUN.DE SAUDE(PPI/VS)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114762147-4 FERNANDAPOGLIESE PAZ 26/08/2009 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
501013-5 FRANCISCAELVIRAREYLEGUIZAMON 01/05/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114764266-3 IVALDOFERNANDESDOSSANTOS 02/09/2009 2010-2011 06/02/2012-20/02/2012
114766490-1 JOABPIRESSANTANA 11/02/2011 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114764217-1 SEBASTIAODEOLIVEIRAFRANCONETO 27/06/2008 2010-2011 01/02/2012-15/02/2012
114766503-1 THIAGOCRISTIANABREUDIAS 14/02/2011 2011-2012 15/02/2012-29/02/2012
Secretaria: 635-SEC.MUN.DE SAUDE(DST/AIDS)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
30141-1 AURENITABARBOSA 01/10/1991 2009-2010 01/02/2012-15/02/2012
Secretaria: 636-SEC.MUN.DE SAUDE(FARM POPULAR)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
90425-1 REGINAKAYONISHIDE 12/08/2003 2010-2011 22/02/2012-07/03/2012
Secretaria: 637-SEC.MUN.DE SAUDE(SAUDE TRAB)
Matricula Servidor: Admissao Aquisicao Periodo de Gozo
114763036-2 LIDIANEEVANGELISTADEOLIVEIRA 25/06/2008 2009-2010 22/02/2012-07/03/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: A PARTIR DE:
ARLENE LOPES DE ALMEIDA PGM 211 12 04/09/2012
CLAUDIA MARIA DOS SANTOS FERREIRA SEMED 248 3 11/02/2012
EDMAR RODRIGUES PEREIRA GMD 245 3 01/02/2012
KATYANY SANTANA MALTA SEMED 249 3 19/02/2012
ROSELY DEBESA DA SILVA ABREU PGM 214 12 04/06/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
TATIANA RIBEIROMORENO SEMS 244 16 05/01/2012 A 20/01/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERÍODO:
ELIZABETH PEREIRA DE MORAIS SILVA SEMED 246 6 09/01/2012 A 08/07/2012
OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME SEMED 98 2 25/10/2011 A 24/12/2011
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: A PARTIR DE:
EDVALDO ALVES DE OLIVEIRA SEMS 247 2 01/02/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO:
JAIME RIBEIRO DE SANTANA JUNIOR SEMFIRE 243 8 13/01/2012 A 20/01/2012
RUDINEI LOPES MAGALHAES SEPLAN 241 8 06/01/2012 A 13/01/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE:
OLIVIA APARECIDA BOLZAN THOME SEMED 240 1306 27/01/2012
VILMA SARAVAL NEGRAO DE ASSIS SEMED 203 3190 25/01/2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO:
ALEX CARLOS DE OLIVEIRA SEMS 242 5 10/01/2012 A 14/01/2012
LICENÇA GALA:
AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO:
LICENÇA PATERNIDADE:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO / DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
LICENÇA PARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR:
READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO:
LICENÇA PARATRATO DE INTERESSE PARTICULAR (TIP):
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.174 11 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2012
DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES – CCZ
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
FREIREMEDICAMENTOSPERFUMARIALTDA, CNPJ 15.936.073/0001-67,
torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a
Licença Ambiental Simplificada (LAS) N° 204/2011, para Atividade de Comércio
Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem Manipulação de Fórmulas, localizada junto
a Rua Hayel Bon Faker nº 1.613, Jardim Água Boa, CEP 79.811-100, Município de
Dourados (MS).
J J FOPPA & CIA LTDA. – ME torna Público que recebeu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para
atividade de lavagem de veículos (lava – rápido), localizada na Rodovia BR – 163, km
06 – Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
JOSÉ CARLOS DOS SANTOS METALURGIA torna público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Manutenção, reparação e fabricação
de tanques, reservatórios e estrutura metálicas, localizada na Rua Corredor Nove, nº
830 – Sitioca Campina Verde, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
VISOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA – EPP, CNPJ :
07.256.972/0001-90, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Licença de Instalação, para atividade de – Indústria e Comércio
Varejista e Atacadista de Tintas, Exportação de Tintas e Importação de Matéria Prima
Utilizada Na fabricação de Tintas, Localizado na Rua 03 CC esquina com a Rua
Hértis, Lt n° 1ª, Qd. 04, Chácara Cidélis, Dourados (MS).
VISOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA – EPP, CNPJ :
07.256.972/0001-90, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Licença de Operação, para atividade de – Indústria e Comércio
Varejista e Atacadista de Tintas, Exportação de Tintas e Importação de Matéria Prima
Utilizada Na fabricação de Tintas, Localizado na Rua 03 CC esquina com a Rua
Hértis, Lt n° 1ª, Qd. 04, Chácara Cidélis, Dourados (MS).
VISOCRIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA – EPP, CNPJ :
07.256.972/0001-90, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Licença Prévia, para atividade de – Indústria e Comércio
Varejista e Atacadista de Tintas, Exportação de Tintas e Importação de Matéria Prima
Utilizada Na fabricação de Tintas, Localizado na Rua 03 CC esquina com a Rua
Hértis, Lt n° 1ª, Qd. 04, Chácara Cidélis, Dourados (MS). (x) Não Foi Determinado
Estudo de ImpactoAmbiental
NOTIFICAÇÃO
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
denuncias atendidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos
quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e
Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é
dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja
efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a
lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA Nº. 011, de 31 de janeiro de 2012.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar a pedido PAULO JORGE MATTOS E SOUZA do cargo de
Chefe de Divisão (DAS-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de
Dourados,em01 de fevereiro de 2012.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 012, de 31 de janeiro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Exonerar IRINÉIA BATISTA SILVEIRA do cargo de Assessor
Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, Gabinete do
Vereador Gino José Ferreira,em01 de fevereiro de 2011.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 013, de 31 de janeiro de 2011.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
06 de novembro de 2007, resolve:
Art. 1º – Nomear VALMIR RODRIGUES CAIRES no cargo de Assessor
Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao
Gabinete doVereador Gino José Ferreira, a partir de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
38037 Filomeno João Pires Filho Costa Rica, Q – 42, L – 01 / Pq. Das Nações I
38038 Fil isbino Pires Neto Estrada do Potreirito, Q – 39 A, L – 01 / Pq. Das Nações I
61129 Fil isbino Pires Neto México, Q – 43A, L – 01 / Pq. Das Nações I
38039 Fil isbino Pires Neto Estrada do Potreirito, Q – 40A, L – 01 / Pq. Das Nações I
38268 Felix Garcia Torrente Peru, Q – 09, L – 11 / Pq. Das Nações I
6304 Jose Joaquim da Silva Jose Domingos Baldasso, Q – 14, L – 01 / Pq. Alvorada
6397 Jose Luiz Fornasieri Alfredo Richard Klein nº633, Q – 27, L – 27 / Pq. Alvorada
38021 Jose Aparecido dos Santos Nicaragua, Q – 42, L – 19 / Pq. Das Nações I
77434
Mirage Aero Combustível
LTDA
Hayel Bon Faker, Q – 04, L – A / Vl. Tonani I
38231 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 11 / Pq. Das Nações I
38230 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 10 / Pq. Das Nações I
38229 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 09 / Pq. Das Nações I
38227 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 07 / Pq. Das Nações I
38226 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 06 / Pq. Das Nações I
38235 Olivia da Silva Barros Paraguai, Q – 04, L – 15 / Pq. Das Nações I
38237 Olivia da Silva Barros Paraguai, Q – 04, L – 17 / Pq. Das Nações I
38236 Olivia da Silva Barros Paraguai, Q – 04, L – 16 / Pq. Das Nações I
38234 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 14 / Pq. Das Nações I
38233 Olivia da Silva Barros Jose Candido de Melo, Q – 04, L – 13 / Pq. Das Nações I
38238 Olivia da Silva Barros Paraguai, Q – 04, L – 18 / Pq. Das Nações I
37297 Sebastião Souto Vereador Ataulfo de Matos, Q – 07, L – 01 / Jd. João Paulo II
9060 Walter Romero Beloto Eduardo Cersozimo de Souza, Q – 65, L – 03 / Pq. Alvorada
9059 Walter Romero Beloto Eduardo Cersozimo de Souza, Q – 65, L – 02 / Pq. Alvorada
9061 Walter Romero Beloto Eduardo Cersozimo de Souza, Q – 65, L – 04 / Pq. Alvorada
DOURADOS, 01 de Fevereiro de 2012.
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga – CRBio-135751 / 01-D
BIC NOME ENDEREÇO
9252
Claudio Takeshi Iguma –
Empresário Individual
Sonia Maria Lange Volpato, Q– 76, L – 23 / Pq.Alvorada
38279
Espolio de Filomeno João
Pires Filho
Paraguai, Q – 9B, L – 01 / Pq. Das Nações I
38277
Espolio de Filomeno João
Pires Filho
Chile nº710,Q – 2A, L – 01 /Pq. DasNações I
38036
Espolio de Filomeno João
Pires Filho
Honduras,Q – 44 A, L – 01 / Pq.Das Nações I
40746
Empreendimentos Centro
Oeste LTDA
Altamira , Q– 30, L – 01 / Jd. Jóquei Clube
33303
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Dos Coqueiros, Q – 29, L – 01 / Jd. Colibri
33512
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Das Amoreiras,Q – 14, L – 04 / jd. Colibri
38278 Filomeno João Pires Filho Argentina, Q – 05A, L – 01 / PQ. Das Nações I