Edição 3328 – 17/09/2012

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ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.328 10 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
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LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 203 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“Disciplina a nomeação para cargos em comissão da Administração Direta ou
Indireta do Poder Executivo Municipal.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º -Visando proteger a probidade e a moralidade administrativa fica vedada a
nomeação, para cargos em comissão na Administração Direta ou Indireta do Poder
Executivo Municipal, das pessoas que incidam nas hipóteses de inelegibilidade
previstas na legislação federal, quais sejam:
I – Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, deste a decisão até o
transcurso do prazo de 8 (oito anos);
II – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos
após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio
público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência;
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo
ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual; e
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
III – Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis,
pelo prazo de 8 (oito) anos;
IV – Os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para nomeações nos 8
(oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no
inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem
exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
V – Os detentores de cargo na administração pública direta, indireta ou
fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico ou
político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, para a nomeação nos 8 (oito) anos seguintes;
VI – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição;
VII – Aqueles que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de
representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a
dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do
Município, para as nomeações que se realizarem durante o período remanescente do
mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da
legislatura;
VIII – Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
IX – Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória
do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário;
X – Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo
conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo
de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude;
XI – Os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XII -Apessoa física e os dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações
eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão
colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIII – Os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados
compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por
sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência
de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
Parágrafo único: Estendem-se as vedações previstas neste artigo às pessoas:
a) Indicadas para compor Conselhos Municipais;
b) Candidatas a concorrer à Diretoria de Escolas Municipais;
c) Designadas a Coordenador Centro de Educação Infantil;
d) Candidatas a concorrer a cargos eletivos do Instituto de Previdência Social do
Município de Dourados – PREVID;
e) Interessadas na celebração de contratos de trabalho temporário;
f) Candidatas a concorrer a membro do ConselheiroTutelar.
Art. 2º A vedação prevista no inciso II do artigo anterior não se aplica aos crimes
culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos
crimes de ação penal privada.
Art. 3º Caberá à Secretaria Municipal de Governo, à Secretaria Municipal de
Administração e à Procuradoria Geral do Município a fiscalização da obediência ao
disposto na presente lei, podendo requerer quaisquer informações e documentos que
entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 4º Obrigatoriamente antes da posse, o nomeado terá ciência das restrições e
declarará por escrito não se encontrar inserido nas vedações desta Lei, estando em
condições de exercício do cargo.
Art. 5º Dentro do prazo de 90 dias, contado da publicação desta lei, deverão ser
adotadas as providências para a exoneração dos atuais ocupantes de cargos em
comissão que não se encontrememcondições do exercício do cargo.
Art. 6º Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
LEIS
LEI N° 3.619, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“Institui e regulamenta a educação escolar indígena no Município de
Dourados»
O PREFEITO MUNICIPALQE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei institui princípios gerais que regulamentam e normatizam, no
âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS, a política
municipal de educação escolar indígena no Ensino Fundamental e Educação Infantil,
de forma específica, diferenciada, intercultural e multilíngue com a finalidade de
garantir aos povos indígenas uma educação escolar de qualidade, visando o pleno
desenvolvimento do educando e o seu preparo para o exercício da cidadania,
propiciando às comunidades indígenas acesso aos conhecimentos universais a partir
da valorização de sua língua materna e saberes tradicionais, contribuindo para a
reafirmação de suas identidades e sentimentos de pertencimento étnico.
Art. 2°. Serão denominadas Escolas Indígenas as escolas localizadas em terras
habitadas por comunidades indígenas e ou escolas que atendam exclusivamente
alunos indígenas na rede municipal de ensino de Dourados.
Parágrafo Único. As escolas localizadas fora das terras indígenas de propriedade
privada, pública e de organizações não governamental que se enquadram neste artigo
poderão ser consideradas escolas indígenas mediante manifestação da comunidade
escolar, e seu funcionamento será regido mediante termo de pactuação e ou convênio
celebrado entre a instituição e Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3°. A educação escolar indígena terá instrumento próprio que oriente a
implantação de uma política que garanta, ao mesmo tempo, o respeito às
especificidades dos povos indígenas, às suas diversidades internas linguística, cultural
e histórica.
Art. 4°. A educação escolar indígena no âmbito do Município de Dourados,
normatizada pelo Município, contará com financiamento das três esferas de governo e
poderá contar com a participação de instituições públicas, privadas e organização não
governamental nas ações complementares.
Art. 5º. São objetivos da política municipal de educação escolar indígena do
município de Dourados:
I – Promoção de valores e atitudes em conformidade com os fins da Educação
Nacional e Educação Escolar Indígena;
II -Avalorização das culturas dos povos que vivem nas comunidades indígenas do
município de Dourados-MS e a afirmação e manutenção de suas diversidades étnicas;
III – O fortalecimento das praticas sócio culturais e da língua materna dos povos
indígenas das aldeias de Dourados;
IV – O desenvolvimento de programas e currículos específicos, neles incluídos
conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades e calendário escolar
apropriado;
V – Elaboração de materiais didático-pedagógicos produzidos de acordo com o
contexto sócio-cultural de cada povo indígena (Art. 2 e 3, Res.CEB03);
VI – Promover a interação escola-família e escola-comunidade proporcionando:
a) interação do saber escolar e saberes indígenas;
b) relacionamento contínuo e flexível com a comunidade;
c) interação dos diversos espaços educativos;
d) criação de ambientes que contribuam para o convívio social estimulando a
superação de preconceitos.
Art. 6°. As escolas indígenas deverão contar com regimento escolar próprio e
projeto pedagógico elaborados com a participação das comunidades indígenas, tendo
por base as diretrizes curriculares nacionais referentes a cada etapa da educação
básica, respeitando as características particulares de cada povo ou comunidade, suas
realidades sociolinguísticas com conteúdos curriculares contemplando as
especificidades indígenas, alicerçados nos modos próprios de constituição do saber e
da cultura indígena (Art.5, Res.CEB03).
Art. 7°. E educação escolar indígena deve ser intercultural bilíngue/multilíngue,
específica e diferenciada com formas de ensino e aprendizagem próprias, com respeito
às formas tradicionais de transmissão oral e escrita dos saberes de cada etnia que
compõe as aldeias de Dourados.
Art. 8º. As escolas indígenas de Dourados têm como objetivo a conquista da
autonomia sócio-econômico-cultural dos povos indígenas, contextualizada na
recuperação de sua memória histórica e na reafirmação de sua identidade étnica,
assegurando o conhecimento Intercultural.
Art. 9°. As escolas indígenas de Douradas serão parte do sistema de ensino do
Município, assegurando e fortalecendo tradições e o modo de ser indígena,
Art. 10. O currículo das escolas indígenas do município de Dourados deve
assegurar a cultura como constitutiva do processo de desenvolvimento da
aprendizagem, apropriação do conhecimento de forma gradual e o seu critério de
escolha é o da explicitação da realidade do seu movimento histórico e no
desvelamento das leis da natureza.
Art. 11. Os profissionais da educação escolar indígena do município de Dourados
deverão ser prioritariamente indígenas.
Parágrafo único: Em não havendo profissionais indígenas suficientes para a
demanda dever-se-á priorizar profissionais habilitados e com maior tempo de
experiências com populações indígenas e com carta de anuência das lideranças
indígenas.
Art. 12.Aeducação escolar indígena devera ser organizada com a participação das
comunidades indígenas, observada as suas especificidades étnicas e o respeito pelas
suas necessidades, história, tradição e cultura.
Art. 13. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.620 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a Sociedade Espírita Grupo da Prece,
com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 12 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.621 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre Declaração de Utilidade Pública Municipal.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ONG – Um Novo Começo (UNC),
localizada à RuaAldroado Pizzini, nº 1145, Jardim São Pedro, nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 12 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.622 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“Dispõe sobre denominação de rua.”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada “Rene Moreira Ferreira” a Rua Projetada IV, na Vila
Toscana, Município de Dourados-MS.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 12 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.623 DE 14 DE SETEMBRO DE 2012.
Cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM para garantir qualidade higiênico
sanitária à bebidas e alimentos de origem animal, destinados ao consumo humano e
dá outras providências.
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SIM
Art. 1º – Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem
Animal de Dourados – MS, vinculado à Secretária Municipal de Agricultura Indústria
e Comércio.
§ 1º – O Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal de
Dourados será designado, sempre que conveniente pela sigla SIM – Dourados.
§ 2º -As atividades de inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.328
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LEIS
serão realizadas por profissionais habilitados para tal fim.
Art. 2° – Ficam obrigados à prévia inspeção industrial e sanitária e ao Certificado
de Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de Dourados, respectivamente, todos os produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no
município de Dourados, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem,
beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, transportem,
acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou não de
produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município de
Dourados.
§1º – Estão sujeitos à rotulagem no SIM – Dourados, todos os produtos de origem
animal comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de alguma forma beneficiados
e/ou transformados, nos termos do presente artigo.
§ 2º – O Alvará de Registro e o Certificado de Registro dos produtos de origem
animal terá validade de 01 (um) ano, ambos devendo ser renovados nos termos de
regulamentação editada pelo Poder Executivo.
§ 3º- Excetuam-se da aplicação da presente lei as lanchonetes, bares, restaurantes e
similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem no sistema de
autosserviço de produtos de origem animal fracionados.
I – Entende-se por autosserviço o sistema de comercialização de produtos de
origem animal fracionados, fatiados, manipulados e embalados na ausência do
consumidor e que fiquem expostos a disposição dos clientes.
TÍTULO II
DO SIM-S
Art.2º-A – Fica criado o SIM-S – Serviço de Inspeção Municipal Simplificado,
vinculado ao SIM-Dourados, destinado ao atendimento dos empreendimentos que
atendam as seguintes características:
I – ser criador;
II – processar só a própria produção, podendo ter instalações de uso coletivo e
cooperativo;
III – destinado a pequenos animais, definidos como aqueles que tenham peso vivo
adulto unitário inferior a 10 quilogramas, compreendendo animais como camarões,
escargot, rãs, frangos, galinhas, codornas, peixes, coelhos etc., e/ou produtos advindos
destes animais, como ovos;
IV – destinado ao abate de pequenas quantidades, definidas por regulamentação,
de acordo com cada espécie animal;
V– para venda direta do consumidor.
Art.2º-B – Para o SIM-S, o criador devera possuir:
I – inscrição noMEI– Micro Empreendedor Individual ou Micro Empresa;
II – instalações adequadas, higiênicas, de fácil limpeza, de tamanho compatível
com a capacidade de produção;
III – instalações de pequeno porte, simplificadas, destinada ao abate de pequenos
volumes desde que o uso seja eventual e exclusivo para esta atividade, ou que o
volume de processamento seja pequeno;
IV – com utilização, preferencialmente, de mão de obra familiar.
Parágrafo único –Vetado
TÍTULO III
DA COMPETÊNCIA
Art. 3°- Compete à Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio
através do SIM – Dourados, no que se refere aos estabelecimentos mencionados no
Art. 2°:
I – fiscalizar os estabelecimentos e produtos e promover a inspeção industrial e
sanitária dos mesmos;
II – conceder o Alvará de Registro e o Certificado de Registro dos
estabelecimentos e produtos de origem animal produzido ou reembalados para
comercialização exclusiva no município de Dourados;
III – regulamentar e normatizar a implantação, construção, reforma, ampliação ou
aparelhamento dos estabelecimentos.
IV – regulamentar e normatizar o transporte de produtos de origem animal;
V – regulamentar e normatizar a execução das atividades de fiscalização e
inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal.
TÍTULO IV
DAS TAXAS E INFRAÇÕES
Art. 4º – Para a realização das atividades previstas na presente lei serão cobradas
taxas conforme previsão na Lei Complementar 71 de 29 de Dezembro de 2003,
CódigoTributário Municipal ouemoutra que vier substituí-la.
Art. 5º – São consideradas infrações a presente lei, além das previstas em
regulamentos específicos do Poder Executivo:
I – desrespeitar ou desacatar a autoridade de inspeção, quando no exercício de suas
atribuições legais;
II – obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades competentes no
exercício de suas funções;
III – descumprir intimações expedidas e/ou atos emanados das autoridades
sanitárias competentes;
IV – transgredir outras normas legais e regulamentares relativas a
estabelecimentos e produtos de origem animal.
Art. 6º – Sem prejuízo da responsabilidade civil e penal cabível, o cometimento de
infrações à legislação e normas complementares referentes a estabelecimentos de
produtos de origem animal, acarretarão isolada ou cumulativamente, sanções
administrativas previstas na Lei Federal nº 7.889, de 23 de novembro de 1989 ou em
outra que vier substituí-la, além das seguintes:
I – apreensão definitiva do produto e/ou espécie animalemsituação irregular;
II – cancelamento do Alvará de Registro do estabelecimento e do Certificado de
Registro de seus produtos;
§ 1º – As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade
administrativa competente após a tramitação do respectivo processo administrativo.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 7º – Para fins da presente Lei, no que compete ao rito processual
administrativo, à aplicação de penalidades, à intimação e às medidas preventivas,
aplicar-se-ão as normas contidas na Lei Municipal nº. 2.551, de 01 abril de 2003 ou em
outra que vier substituí-la.
Art. 8º – Na falta ou omissão de regulamento próprio Municipal aplicam-se
subsidiária ou supletivamente, no que couber, as normas Estaduais e Federais afins.
Art. 9º – Para o fiel cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo municipal,
mediante decreto, procederá sua regulamentação.
Art. 10 – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada a Lei nº
2.092 de 16 de setembro de 1996.
Dourados-MS, 14 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.328 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
DECRETO Nº 1044, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
“Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio
Probatório”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que confere
o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº. 117, de 31 de
dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º – Ficam declarados estáveis no serviço público municipal, a constar da data
que completaram 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por terem sido
aprovados no Estágio Probatório, os servidores constante no anexo único do presente
decreto.
Art. 2º – Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 27 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
ANEXO – DECRETO Nº 1044, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
Matrícula Servidor Admissão Cargo
114765158 Alzeni Aparecida Alves Lopes 02.07.2009 Agente de Apoio Educacional
114765174 Berenice Ferreira de Vitt 01.07.2009 Agente de Apoio Educacional
114765271 Dalva Eliana de Oliveira 17.08.2009 Auxiliar de Apoio Educacional
86771 Faustina Gonzalez Defendi 08.07.2009 Profissional da Educação Infantil
90413 Flávia Matos Santos 08.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114764867 Gilene Fernandes Dutra 08.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114765232 Jucélia Rodrigues da Silva Garcia 20.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114761928 Júlia de Cássia Diniz Samúdio 08.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114764962 Karina da Silva Teixeira 22.07.2009 Profissional da Educação Infantil
77681 Lucinda dos Reis Andrade 02.07.2009 Agente de Apoio Educacional
114764921 Luzia Aparecida Conde 08.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114760709 Luzia Batista Leite Souza 07.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114762701 Márcia Regina Xixa de Santana 22.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114765190 Maria Aparecida da Silva 13.07.2009 Profissional da Educação Infantil
152301 Maria Aparecida Siqueira Ortiz 13.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114765215 Maria Capistana da Costa Gadotti 06.07.2009 Auxiliar de Apoio Educacional
7502047 Maria Lucia Xavier de Azevedo 08.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114762439 Maria Rosilda da Silva 08.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114765172
Mariley de Menezes Correia
Lunagomez
02.07.2009 Agente de Apoio Educacional
114762164 Marisa Rosa de Assunpção Zart 30.06.2009 Agente de Apoio Educacional
501869 Marlene Mascarenhas Pereira 07.07.2009 Profissional da Educação Infantil
DECRETOS
04
DECRETOS
DECRETO Nº 1045, DE 27 DE AGOSTO DE 2012.
“Declara Floraci Silveira de Oliveira estável no serviço público”
OPREFEITOMUNICIPALDE DOURADOS, no uso das atribuições que confere
o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no art. 43 da Lei Complementar nº. 117, de 31 de
dezembro de 2007.
DECRETA:
Art. 1º – Fica declarada estável no serviço público municipal, a servidora
FLORACI SILVEIRA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº 114761960-1,
ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio Institucional, lotada na Secretaria Municipal
de Educação, por ter sido aprovada no Estágio Probatório.
Art. 2º – Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 27 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 1073, DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“Designa em substituição servidores para atuarem como Agente de
Desenvolvimento do Município de Dourados”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Ficam designadas em substituição os servidores abaixo relacionados para
atuarem como Agente de Desenvolvimento do Município de Dourados, conforme
segue:
Titular: Regiane Ormeni Marques para atuar em substituição a Neire Aparecida
Colman de Oliveira.
Suplente: Andréia Yamamoto Morassuti para atuar em substituição Ivana
Jambersi.
Art. 2º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO N°. 1074 DE 12 DE SETEMBRO DE 2012.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do
Município.
CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93;
CONSIDERANDOos Pedidos de Licitação nºs 038/2012 e 60/2012
DECRETA:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição
dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Secretaria
Municipal deAssistência Social:
– 11 Notebook 4GB;
– 01 Computador 4GB;
– 01 Data Show compacto 2500 ansi lumens;
– 01 Impressora multifuncional laserjet.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 12 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Walter Benedito Carneiro Junior
Secretário Municipal de Finanças e Receita
DECRETO N° 1080 DE 17 DE SETEMBRO DE 2012
“Altera a redação o art. 2º do Decreto n° 1059, de 05 de setembro de 2012”.
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º O art. 2º do decreto n° 1.059, de 05 de setembro de 2012 que “Constitui e
nomeia Comissão Especial para acompanhar a Concorrência Pública proveniente do
Processo Licitatório n° 240/2012/DL/PMD”, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 2°AComissão ora constituída será composta pelos seguintes membros:
I – Presidente:
MarcioWagner Katayama.
II – Membros:
Ilo Rodrigo de Farias Machado;
RobertoAugusto da Silva;
Gilcéia Pinheiro dos Santos;
Domingos RenatoVenturini;
Art.2º- Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 17 de setembro 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DECRETO “P” Nº 3.917, de 05 de setembro de 2012.
“Exonera servidor efetivo – Damião Pereira”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado a pedido, a partir de 03 de setembro de 2012, DAMIÃO
PEREIRA, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos – Vigia,
Referência “B”, Rubrica “1”, matrícula funcional Nº “114760771-3”, lotado na
Secretaria Municipal de Educação, nomeado em 10/08/2006, conforme PORTARIA
GAB nº 363, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 05 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.328 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
114765167 Mayara Carlesso de Souza Uhde 13.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114765226
Mislene Rodrigues da Conceição
Leite
15.07.2009 Auxiliar de Apoio Educacional
114765071 Rafael Pires Arantes 08.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114765227 SueliPires Rodrigues Ferreira 20.07.2009 Auxiliar de Apoio Educacional
114762187 Suzana Nogueira de França Poier 15.07.2009 Profissional da Educação Infantil
114762186 Taiza Silva Sartorato 08.07.2009 Auxiliar de Apoio Educacional
114762165 Valdirene Delci Pirota Fanhani 03.07.2009 Auxiliar de Apoio Educacional
05
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 06/CORREG/GMD/2012
O Corregedor da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando o disposto no artigo
227 daLC107 de 27 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Arquivar a Sindicância Disciplinar n.°20/2011, em face dos fatos narrados no
Oficio n°282/2008, Poder Judiciário- 2°Vara Criminal/Dourados; por falta de objeto,
nos termos do parágrafo único do artigo 214 da lei complementar 107 de 27 de
dezembro de 2006.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados, 19 de abril de 2012
Wilson Binsfeld – Subinsp. GMD
Corregedor da Guarda Municipal de Dourados
RESOLUÇÃO Nº 016/GMD/2011
OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Determinar o arquivamento da Sindicância Disciplinar n.° 023/2010, em face dos
fatos narrados na Parte Diária do Livro dos Graduados do dia 30 de setembro de 2010,
por falta de objeto, nos termos do parágrafo único do artigo 214 da lei complementar
107 de 27 de dezembro de 2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ÀCorregedoria da Guarda Municipal de Dourados para os devidos fins.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 12 de setembro de 2012
JONECIR FERREIRA DOS SANTOS- SUBINSPETOR DAGMD
Comandante da Guarda Municipal de Dourados
RESOLUÇÃO Nº 17/GMD/2011
OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Determinar o arquivamento da Sindicância Disciplinar n.°017/2011, em face dos
fatos narrados no B.A. nº2428 de 06/08/2009, por falta de objeto, nos termos do
parágrafo único do artigo 214 da lei complementar 107 de 27 de dezembro de 2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ÀCorregedoria da Guarda Municipal de Dourados para os devidos fins.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 12 de setembro de 2012
JONECIR FERREIRA DOS SANTOS- SUBINSPETOR DAGMD
Comandante da Guarda Municipal de Dourados
RESOLUÇÃO Nº 18/GMD/2011
OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que
lhe conferem o artigo 106, II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007.
RESOLVE:
Determinar o arquivamento da Sindicância Disciplinar n.° 07/2011, em face dos
fatos narrados na Parte nº107/2011 e na Parte nº109/2011, por falta de objeto, nos
termos do parágrafo único do artigo 214 da lei complementar 107 de 27 de dezembro
de 2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
ÀCorregedoria da Guarda Municipal de Dourados para os devidos fins.
Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 12 de setembro de 2012
JONECIR FERREIRA DOS SANTOS- SUBINSPETOR DAGMD
Comandante da Guarda Municipal de Dourados
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.328 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFIR/DAFT/ NMF Nº11/2012, 10 DE
SETEMBRODE2012
O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de
Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as
tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de
Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM).
Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os
Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento da
multa citada no respectivo Auto de Infração, podendo, no mesmo prazo, apresentar a
defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III
e 469, do CTM).
Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a
reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado
para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM).
Para obter vistas do processo, o Sujeito Passivo deverá ir a Central deAtendimento
do ISSQN, localizada na Rua PresidenteVargas, nº 425, Centro, e se dirigir ao Núcleo
de Monitoramento Fiscal.
Waldir Ferreira de Souza
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
Anexo Único
Número do
Processo
Número da Inscrição
no CAE
Sujeito Passivo
Número do Auto
de Infração
Valor da Multa
(com desconto)
16.876/2012 100034969
Ceel Corretora de
Commodities S/S Ltda
123/2012 R$ 46,20
16.877/2012 1000031443
J.A. da Silva
Comunicação ME
126/2012 R$ 46,20
EDITAIS
EXTRATOS
EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
004/2010/DCL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Ajota Engenharia e Construção Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 029/2009.
OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação dos serviços, com acréscimos e
supressões de itens contratuais necessárias, bem como o acréscimo de valor, através de
itens não constantes em planilha originária, devidamente destacados como
extracontratual.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 03 de Setembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
528/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Planacon Construtora Ltda.
PROCESSO: Convite n° 029/2011.
OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo extracontratual dos serviços, necessários
para a conclusão da obra, bem como a prorrogação do prazo de execução dos serviços
por mais 02 (dois) meses, com início em 18/08/2012 e previsão de vencimento em
18/10/2012.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 17 deAgosto de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
06
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.328 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
102/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Consultoria&Construtora Dourados Ltda – EPP.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 016/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 06 (seis) meses, com início em 06/12/2012 e vencimento em 06/06/2013 e a
prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses, com início
em10/09/2012 e vencimentoem10/03/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 17 deAgosto de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
186/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS.
Reyco Sistemas e Serviços de Sinalização Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 048/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 120 (cento e vinte) dias, com inícioem21/09/2012 e vencimentoem18/01/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 20 deAgosto de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
247/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Matpar Indústria, Comércio e Engenharia Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 006/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 04 (quatro) meses, com início em 27/07/2012 e vencimento em 27/11/2012 e a
prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 03 (três) meses, com início
em30/07/2012 e vencimentoem30/10/2012.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 26 de Julho de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DE EMPENHO N° 652/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal deAssistência Social
Patricia Sanches Medina -ME CNPJ: 14.125.604/0001-79
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO139/2012
OBJETO: Aquisição de material pedagógico para atender o PETI’s da Secretaria
Municipal deAssistência Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 1.188,00 (um mil cento e oitenta e oito reais).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 653/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal deAssistência Social
Patricia Sanches Medina -ME CNPJ: 14.125.604/0001-79
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO139/2012
OBJETO: Aquisição de material pedagógico para atender o PETI’s da Secretaria
Municipal deAssistência Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 5.430,80 (cinco mil quatrocentos e trinta reais e oitenta centavos).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 654/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal deAssistência Social
Patricia Sanches Medina -ME CNPJ: 14.125.604/0001-79
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO139/2012
OBJETO: Aquisição de material pedagógico para atender o PETI’s da Secretaria
Municipal deAssistência Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 74,40 (setenta e quatro reais e quarenta centavos).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 655/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal deAssistência Social
Patricia Sanches Medina -ME CNPJ: 14.125.604/0001-79
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO139/2012
OBJETO: Aquisição de material pedagógico para atender o PETI’s da Secretaria
Municipal deAssistência Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 24,00 (vinte e quatro reais).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 656/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal deAssistência Social
Patricia Sanches Medina -ME CNPJ: 14.125.604/0001-79
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO139/2012
OBJETO: Aquisição de material pedagógico para atender o PETI’s da Secretaria
Municipal deAssistência Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 36,00 (trinta e seis reais).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 657/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal deAssistência Social
Patricia Sanches Medina -ME CNPJ: 14.125.604/0001-79
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO139/2012
OBJETO: Aquisição de material pedagógico para atender o PETI’s da Secretaria
Municipal deAssistência Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 15,00 (quinze reais).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 658/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Fundo Municipal deAssistência Social
Patricia Sanches Medina -ME CNPJ: 14.125.604/0001-79
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO139/2012
OBJETO: Aquisição de material pedagógico para atender o PETI’s da Secretaria
Municipal deAssistência Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II.
Valor: R$ 82,00 (oitenta e dois reais).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.328 07
EXTRATOS
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
EXTRATO DE EMPENHO N° 3479/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Wendy Mirelle de Oliveira -ME CNPJ: 97.520.041/0001-40
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO147/2012
OBJETO: Locação de banheiros químicos para atender a Secretaria Municipal de
Educação no Desfile Cívico de 07 de Setembro de 2012.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
DATADEEMPENHO:06/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 3509/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Real Materiais Elétricos Ltda – Epp CNPJ: 03.556.845/0001-56
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO123/2012
OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção da rede elétrica da Secretaria
Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 46,60 (quarenta e seis reais e sessenta centavos).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 3510/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Real Materiais Elétricos Ltda – Epp CNPJ: 03.556.845/0001-56
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO123/2012
OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção da rede elétrica da Secretaria
Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 1.440,80 (um mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta centavos).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 3511/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Real Materiais Elétricos Ltda – Epp CNPJ: 03.556.845/0001-56
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO123/2012
OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção da rede elétrica da Secretaria
Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 40,80 (quarenta reais e oitenta centavos).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 3512/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Real Materiais Elétricos Ltda – Epp CNPJ: 03.556.845/0001-56
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO123/2012
OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção da rede elétrica da Secretaria
Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 65,50 (sessenta e cinco reais e cinquenta centavos).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 3513/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Real Materiais Elétricos Ltda – Epp CNPJ: 03.556.845/0001-56
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO123/2012
OBJETO: Aquisição de materiais para manutenção da rede elétrica da Secretaria
Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 98,10 (noventa e oito reais e dez centavos).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
EXTRATO DE EMPENHO N° 3514/2012.
PARTES:
Município de Dourados
Editora Forum Ltda CNPJ: 41.769.803/0001-92
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO149/2012
OBJETO:Aquisição de livros na área de Licitação.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 1.496,80 (um mil quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta centavos).
DATADEEMPENHO:13/09/2012
Secretaria Municipal deAdministração
Início Final Início Final
114766519-1 ALINE CRISTINA RAUBER CHANFRIN SEMS 1080/2012 15 16/08/2012 30/08/2012
Início Final Início Final
114766519-1 ALINE CRISTINA RAUBER CHANFRIN SEMS 1080/2012 8 16/08/2012 23/08/2012
Ratificam – se os demais termos do extrato.
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Prorrogação
Dourados – MS, 17 de setembro de 2012.
Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
RERRATIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº108/2006, resolve rerratificar o extrato de portaria de CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, da servidora que passou pela perícia médica no
dia 22 DE AGOSTO DE 2012, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.314, 27 de agosto de 2012, pág. nº. 10.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Art. 1º- Onde consta:
Art. 2º. – Passe a constar:
Matrícula Nome do servidor
08
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.328 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
Início Final Início Final
501525-3 MAGDA CRISTINA MENDES BANHARA SEMED 1175/2012 45 31/08/2012 14/10/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Início Final Início Final
66101-1 ADRIANO ANDERSON DE ANGELO SEMED 1167/2012 15 03/09/2012 17/09/2012
114761914-1 ANDRÉIA AMBRÓSIO SEMED 1168/2012 46 16/08/2012 30/09/2012
114763070-2 ANTONIA MARA BARBOZA DA ROSA SEMED 1169/2012 30 29/08/2012 27/09/2012
4361-1 CANDIDA ALVES DE OLIVEIRA SILVA SEMED 1170/2012 122 01/09/2012 31/12/2012
28051-1 JOSEFA LINO DA SILVA PEREIRA SEMED 1171/2012 124 30/08/2012 31/12/2012
114761063-2 LENE ASSUNÇÃO ANDERSON SEMED 1172/2012 180 02/09/2012 28/02/2013
501671-5 SANDRA MARA BRANDÃO MORAES SEMED 1173/2012 30 30/08/2012 28/09/2012
10151-1 SONIA APARECIDA HERNANDES DE SOUZA SEMED 1174/2012 15 12/09/2012 26/09/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 30 DE AGOSTO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 06 DE SETEMBRO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERIODO: MOTIVO:
JUCIMARA LUIZ DE ARAUJO BOGARIN SEMS 1825 3 11.09.2012 A 10.12.2012 DOENÇA GRAVE EM PESSOA DA FAMÍLIA
VILMAMESSIAS BISPO SEMAS 1826 3 06.09.2012 A 05.12.2012 DOENÇA GRAVE EM PESSOA DA FAMÍLIA
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
Início Final
114763346-1 PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA SEMS 1089/2012 15 31/08/2012 14/09/2012
Início Final
SEMS 1089/2012 03 25/07/2012 27/07/2012
SEMS 1089/2012 30 16/08/2012 14/09/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
PATRICIA CAMARGO FARIAS OKADA
Ratificam – se os demais termos do extrato.
Dourados – MS, 17 de setembro de 2012.
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
114763346-1
Art. 2º. – Passe a constar:
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
RERRATIFICAÇÃO DO EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº108/2006, resolve rerratificar o extrato de portaria de CONCESSÃO E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA, da servidora que passou pela perícia médica no dia
27 DE AGOSTO DE 2012, publicada no Diário Oficial do Município nº. 3.316, 29 de agosto de 2012, pág. nº. 08.
Art. 1º- Onde consta:
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
ANGELA BEATRIZ PEREIRA BORDIN SEMED 1820 14 23.08.2012 A 05.09.2012
ELIANE MARIA DA SILVA LIMA SEMED 1821 30 15.08.2012 A 13.09.2012
ELUZAI CEZARIO TABOSA SEMS 1827 10 01.08.2012 A 10.08.2012
LUCINEIA DE SOUZA SEMED 1822 15 20.08.2012 A 03.09.2012
MARIA DE FATIMA PEREIRA MATTANA SEMS 1828 12 22.08.2012 A 02.09.2012
SHIRLEI DIAS MARTINS DE OLIVEIRA SEMS 1823 2 28.08.2012 A 29.08.2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
ANA CYNTHIA RAMOS VIEIRA SEMED 1819 8 10.09.2012 A 17.09.2012
DE: PARA: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: A PARTIR DE:
ANA CYNTHIA RAMOS VIEIRA ANA CYNTHIA RAMOS VIEIRA MACEDO SEMED 1827 10.09.2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: ANOS: PERIODO:
JAKELINE LUZIA DOS SANTOS CLAUDINO (mat. 71721-3) SEMED 1824 2 01.10.2012 A 01.10.2014
SECRETARIAMUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR:
LICENÇA GALA:
APOSTILAMENTO DE NOME:
LICENÇA TIP:
09
EXTRATOS
RESOLUÇÃO Nº 051/ SemS/VISA /2012 – 13 de agosto de 2012
O diretor da Vigilância em Saúde do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0793 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO:o auto de infração n° 0793/2012, lavrado contra: “Associação
Beneficente Douradense”, Denominado Unidade Hospital da Vida, CNPJ –
03.604.782/0001-68, situada à Rua Toshinobu Katayama nº 949 – Centro, foi autuada
por: descumprimento do relatório de inspeção sanitária entregue no dia 22 de
novembro de 2011. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei
Estadual 1293/92,Artigo 341, incisos II, XXXII e XXXIII.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Torna-se nulo o auto de infração nº 0793 e nova vistoria deverá ser realizada num
período de 30 (trinta) dias, a partir desta data para apurar as irregularidades existentes..
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 052/ SemS/VISA /2012 – 10 de agosto de 2012
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0868 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0868/2012, lavrado contra: “Cipolla &
Cipolla Ltda-Me”, CNPJ – 14.973.690/0001-86, situada à av. Marcelino Pires nº
6.038 – Vila Ubiratan, foi autuada por: expor à venda medicamento com indicação
terapêutica sem registro na ANVISA. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, inciso I.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de”…”ADVERTÊNCIA”.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 inciso
I.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 053/ SemS/VISA /2012 – 14 de agosto de 2012
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1308 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1308/2012, lavrado contra: “Braga &
Cia Ltda – EPP”, CNPJ – 00.886.459/0003-04, situada à av. Marcelino Pires nº 2.555
– Centro, foi autuada por: expor à venda medicamento com indicação terapêutica sem
registro naANVISA. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei
Estadual 1293/92,Artigo 341, inciso I.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de”…”ADVERTÊNCIA”.
Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 326 inciso
I.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 054/ SemS/VISA /2012 – 15 de agosto de 2012
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 9991 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 9991/2012, lavrado contra:
“Gumercinda Marques Leão”, CPF – 157.223.681-72, situada à av. Marcelino Pires
nº 6.980 – Jardim Márcia, foi autuada por: descumprir legislações sanitárias,. Desta
forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo
341, inciso XXXIII.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Analisando a legislação aplicada no auto de infração, defiro pelo arquivamento
deste processo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.328 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Início Final Início Final
64061-3 GILSON DE MENDONÇA RODRIGUES SEMED 1176/2012 30 01/09/2012 30/09/2012
7881-1 MARIA DE LOURDES DEBOLETO ALVARENGA SEMED 1177/2012 15 01/09/2012 15/09/2012
501726-1 MARIA INEZ MENDES DA SILVA SEMED 1178/2012 60 30/08/2012 28/10/2012
114766510-1 PAULO BATISTA MENDES SEMS 1179/2012 51 12/09/2012 01/11/2012
24541-1 REGINA VILHALVA DE OLIVEIRA SOUZA SEMED 1180/2012 30 01/09/2012 30/09/2012
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Início Final Início Final
114760723-1 JANET PERESWOETH SEMED 1181/2012 19 30/08/2012 17/09/2012
81371-1 LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA SEMAD 1182/2012 15 08/09/2012 22/09/2012
48331-1 SEMED 1183/2012 30 30/08/2012 28/09/2012
48331-3 SEMED 1184/2012 30 30/08/2012 28/09/2012
82901-1 MARIANA DA SILVA BARROS SIVIERO SEMED 1185/2012 15 19/09/2012 03/10/2012
43381-1 SEMED 1186/2012 180 28/08/2012 23/02/2013
43381-2 SEMED 1187/2012 180 28/08/2012 23/02/2013
Laércio Arruda
Diretor Presidente
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 11 DE SETEMBRO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
MARIA IVONE DE SOUSA
SUELI GOMES DE SOUZA RIBEIRO
Gleicir Mendes Carvalho
Diretora de Benefícios
EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI
MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela
perícia médica no dia 10 DE SETEMBRO DE 2012.
Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias
Licença Inicial
Dias
Prorrogação
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
A TIM CELULAR S.A LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI, e
Licença de Operação- LO para atividade de ESTAÇÃO RADIO BASE, localizada na
Rua/ RODODVIA BR163 KM 202+802M – SN, Bairro ZONARURAL POSTO 15,
no município de Dourados (MS).
CALHEIROS & CALHEIROS LTDA- ME, torna Público que requereu do
Instituto de MeioAmbiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia,
Licença de Instalação e Licença de Operação, para atividade de Serviços de
alimentação para eventos e recepções – bufê, localizada na Rua Eisei Fujinaka, nº 715
– Altos do Indaiá, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental
DECK CHOPERIA E RESTAURANTE LTDA-EPP, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LPLICENÇA
PRÉVIA, LI-LICENÇA DE INSTALAÇÃO E LO-LICENÇA DE
OPERAÇÃO, para atividade de RESTAURANTE E CHOPERIA, localizada na Rua
Melvin Jones, nº693, Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
DECKCHOPERIAERESTAURANTELTDA-EPP, torna Público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LPLICENÇA
PRÉVIA, LI-LICENÇA DE INSTALAÇÃO, para atividade de
RESTAURANTE E CHOPERIA, localizada na Rua Melvin Jones, nº693, Jardim
América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
JJ INFORMATICA LTDA -ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LS-LICENÇA
SIMPLIFICADA, para atividade de REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS PERIFERICOS, localizada na Rua
Joaquim Teixeira Alves, nº2190, Edifício Vardasca, Sala 29, Centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
Ata nº. 016/2012/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de
Licitação do PREVID.
Aos treze dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, às oito horas e trinta
minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados-PreviD, situado na Rua Ciro Melo, número mil setecentos e
cinqüenta e seis, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS,
reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, Hélio do Nascimento,
Solange Tumelero, Norato Marques de Oliveira, designados pela Resolução nº.
001/2012 publicada no Diário Oficial Nº 3.186 de 17/02/2012, tendo como vicepresidente
o primeiro declinado os quais, avaliaram o processo de dispensa de
licitação nº. 013/2012/PREVID, que possui como objeto a Aquisição de 01 (um)
COFRE mecânico para escritório, para atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. Após análise
do processo, deliberaram no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente
justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também
averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 24,
inciso II da Lei 8.666/93. Por fim, Declara a Comissão de Licitação que a melhor
proposta apresentada foi à empresaANAPELMÓVEIS PARAESCRITÓRIO LTDAME,
pelo critério menor valor orçado. Esta Comissão solicita análise e parecer da
assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos
legais para caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido
parecer, ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do
PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que
após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados-MS, 13 de setembro
de 2012.
Membros:
Hélio do Nascimento
Vice-Presidente
SolangeTumelero
Membro
NoratoMarques de Oliveira
Membro
10
DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES – VIGILÂNCIA SANITÁRIA
RESOLUÇÃO Nº 055 / SemS/VISA /2012 – 15 de agosto de 2012
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 9993 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 9993/2012, lavrado contra: “Auto Posto
Tereré Ltda”, CNPJ – 09.291.953/0001-20, situada à rua Balbina de Matos nº 1.245
– Vila Matos, foi autuada por: descumprir legislações sanitárias,. Desta forma se
constituídoeminfrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, inciso
XXXIII.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Analisando a legislação aplicada no auto de infração, defiro pelo arquivamento
deste processo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 056 / SemS/VISA /2012 – 15 de agosto de 2012
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 9995 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 9995/2012, lavrado contra: “Max Festa
Comercial de Bebidas Ltda-Me”, CNPJ – 24.640.203/0001-00, situada à Av.
Presidente Vargas nº 4.095 – Jardim Monte Alegre, foi autuada por: descumprir
legislações sanitárias,. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a
Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, inciso XXXIII.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Analisando a legislação aplicada no auto de infração, defiro pelo arquivamento
deste processo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 057/ SemS/VISA /2012 – 10 de agosto de 2012
O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas
atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0794 lavrado contra o
estabelecimento abaixo;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0794/2012, lavrado contra: “Gino Silva
– Me”, denominado Mercado Cristo Rei, CNPJ – 00.421.640/0001-75 e Inscrição e
Estadual 28.288.207-3, situada à Rua Projetada 06 nº 220 – Jardim Carisma, foi
autuada por: expor à venda produtos com prazo de validade expirado. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, inciso
Ve XXII.
RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA:
Com base nos autos, “… sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal
cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com
a penalidade de…”MULTADE21 (VINTEEUMA)UFERMS”.
Comfulcro no Código Sanitário Estadualemvigor, Lei 1293/92,Artigo 336 Inc. I e
parágrafo 1º.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se
Dr. Vili Schulz.
Diretor da Vigilância Sanitária.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.328 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2012
ATA – PREVID
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