ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIV Nº 3.354 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeita .....................................................................................................Dinaci Vieira Marques Ranzi..............................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................Jonecir dos Santos Ferreira ..............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Orlando Rodrigues Zani .....................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Walteir Luiz Betoni .............................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Valdenise Carbonari Barboza.............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Silvia Regina Bosso Souza ................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PORTARIAS PORTARIA Nº 1329/2012 “CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE A SERVIDORA NILZA MARIA DE OLIVEIRA CAMPOS DOS SANTOS E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - ConcederAposentadoriaVoluntária por Idade a servidora NILZAMARIA DE OLIVEIRACAMPOS DOS SANTOS, matrícula 25561-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de 1ª/4ª séries, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento noArtigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 eArt. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a data de 03 de outubro de 2012. Dourados/MS, 25 de outubro de 2012. LaércioArruda GleicirMendes Carvalho DiretorPresidente Diretora de Benefícios DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2012 RESOLUÇÃO Nº 23/CORR/GMD/2012 OComandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 106, inciso II, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Aplicar a penalidade de advertência, por ter praticado a conduta do artigo 96, inciso IV, da LC 121/2007 - transgressão grave, faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir; ao Servidor Público Municipal Paulo César Alves Barroso, matrícula 44271-1, lotado na Guarda Municipal de Dourados. Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 17 de outubro de 2012 JONECIR FERREIRA DOS SANTOS- SUBINSPETOR DAGMD Comandante da Guarda Municipal de Dourados RESOLUÇÃO Nº 24/CORR/GMD/2012 O Subcomandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 21, Caput, daLCn.º121, de 31 de dezembro de 2007. RESOLVE: Aplicar a Servidora Pública Municipal Elizelda Freitas da Costa, matrícula 438511, lotada na Guarda Municipal de Dourados; a penalidade de suspensão de doze dias, por ter praticado as condutas: do artigo 79, inciso I; do artigo 88, inciso XI; do artigo 96, incisos III eV; da Lei Complementar n.° 121 de 31 de dezembro de 2007. Considerando o disposto no art. 103, parágrafo II da LC 121/2007, fica convertida a penalidade de doze dias de suspensão em multa, na base de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço. Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 23 de outubro de 2012 SAMUELVIEIRA DE LIMA Subcomandante da Guarda Municipal de Dourados RESOLUÇÃO/SEMED N° 077, de 23 de outubro de 2012. “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” O Secretário Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 7° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS. Resolve: Art. 1°. Conceder, conforme relação constante, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados, conforme relacionado abaixo. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados,em23 de outubro de 2012. Prof.Walteir Luiz Betoni Secretário Municipal de Educação Resolução nº. Fe/10/2011/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta MATRÍCULA NOME NÍVEL DE PARA A PARTIR DE 114760488-2 CAJETANOVERA P-I P-III 18-10-2012 134661-1 ELIANA MARIA FERREIRA E-II E-III 17-10-2012 500311-3 ELIANE GARCIA VALENSUELA P-I P-II 29-09-2012 RESOLUÇÕES 02 RESOLUÇÕES Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no mês deNOVEMBROde 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração ANEXO RESOLUÇÃO Nº 10/2011/12 - 15 (QUINZE) DIAS Secretaria: 501-SEC.MUN.DEADMINISTRAÇÃO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 45211-1 MARCOSALVESDEALMEIDA 2011-2012 19/11/2012-03/12/2012 Secretaria:506-PROCURADORIAGERALDOMUNICÍPIO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 502197-5 ALINEPAULAHORTAMARQUES 2011-2012 01/11/2012-15/11/2012 81731-1 JUSSARAJARAMARIANONOGUEIRA 2009-2010 23/11/2012-07/12/2012 15081-1 OSNIJOAOSANTOS 2011-2012 01/11/2012-15/11/2012 15081-1 OSNIJOAOSANTOS 2010-2011 16/11/2012-30/11/2012 Secretaria: 510-GUARDAMUNICIPALDEDOURADOS Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 47951-1 PATRICIAPIRESDASILVA 2011-2012 19/11/2012-03/12/2012 44231-1 WAYNECESARRUIZ 2011-2012 05/11/2012-19/11/2012 Secretaria: 522 -SEC.MUN.DESERVICOSEDUCAÇÃO(25%) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 42941-1 MARIANILZACOIMBRAFERLE 2011-2012 26/09/2012-10/10/2012 Secretaria: 544-SEC.MUN.EDUCACAOADMINISTGERAL Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764070-2 ANAPAULAMACHADODASILVA 2011-2012 05/11/2012-19/11/2012 Secretaria: 545-SECMUNDEFINANCASERECEITA Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114760082-1 FRANCISCOGONÇALVESCALDEIRA 2010-2011 19/11/2012-03/12/2012 114763505-1 JAIME RIBEIRODESANTANAJUNIOR 2011-2012 05/11/2012-19/11/2012 500878-1 JOSEROBERTOBARBOSA 2009-2010 31/10/2012-24/11/2012 33871-1 NEIDIVALDOFRANCISCOMEDICE 2010-2011 19/11/2012-03/12/2012 20391-1 NIRLIDASILVACOSTABENITES 2010-2011 19/11/2012-03/12/2012 131321-1 ROSANAAPARECIDAOLIVEIRARIBEIRO 2010-2011 19/11/2012-03/12/2012 Secretaria: 728-SEC.MUN.DESAUDE(ADMGERAL) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 130481-2 ANAPAULABATISTADOSSANTOS 2010-2011 19/11/2012-03/12/2012 114767205-1 GIMERSONSILVARODRIGUES 2011-2012 19/11/2012-03/12/2012 114760093-1 JAIR FELIPEDEOLIVEIRA 2010-2011 01/11/2012-15/11/2012 114760087-1 JOAQUIMMACEDODACRUZ 2010-2011 19/11/2012-03/12/2012 114762093-1 MARIADELOURDESARTUZI 2010-2011 19/11/2012-03/12/2012 Secretaria: 729-SEC.MUN.DESAUDE(GESTAOPLENA) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 501093-2 APARECIDACLEUSAVOLANTEDEALMEIDA 2011-2012 19/11/2012-03/12/2012 27091-1 EDIAMARIADAROSACASTILHO 2010-2011 01/11/2012-15/11/2012 27091-1 EDIAMARIADAROSACASTILHO 2011-2012 16/11/2012-30/11/2012 501926-2 ELIZAHIDALGOMORAISPEREIRA 2010-2011 19/11/2012-03/12/2012 18241-1 JORGELUIZBALDASSO 2010-2011 16/11/2012-30/11/2012 114764446-1 MARLILENINCALAZANSC. S.GERALDINI 2011-2012 15/11/2012-29/11/2012 114763541-1 RODINEIAALVESDESOUZA 2010-2011 12/11/2012-26/11/2012 87761-2 ROSILEIACORREIASANTOS 2011-2012 01/11/2012-15/11/2012 114765804-1 RUTNEIADEAVILAPEREIRA 2011-2012 19/11/2012-03/12/2012 Secretaria: 730-SEC.MUN.DESAUDE(PAB) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764228-1 FERNANDATORRACADEOLIVEIRA 2011-2012 19/11/2012-03/12/2012 114760175-1 ROSAAPARECIDAPELEGRINI OLIVEIRA 2011-2012 19/11/2012-03/12/2012 Secretaria: 731-SEC.MUN.DE SAUDE(ESF PACS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114765264-3 ELIZABETETEIXEIRAGRACIANOSANTOS 2011-2012 13/11/2012-27/11/2012 114761545-3 EUNICELIEBELTNETTOCOSTA 2010-2011 01/11/2012-15/11/2012 114764356-3 FERNANDADELIMAPAVAO 2011-2012 05/11/2012-19/11/2012 114760158-1 GIZELEAPARECIDADASILVAMOURA 2011-2012 01/11/2012-15/11/2012 501942-1 GRACEREITERCHEDID 2009-2010 23/11/2012-07/12/2012 114766453-1 JUVENCIOCATALINODEOLIVEIRA 2010-2011 01/11/2012-15/11/2012 114762832-3 LENISECANDIDODEOLIVEIRA 2011-2012 19/11/2012-03/12/2012 71791-1 LUCIANOMATHEUSSI 2010-2011 05/11/2012-19/11/2012 501175-2 LUCIANOMATHEUSSI 2010-2011 05/11/2012-19/11/2012 114765609-3 MARLIAPARECIDADEOLIVEIRASANTOS 2010-2011 19/11/2012-03/12/2012 83521-1 SILVIAELENADESOUZASEABRA 2011-2012 01/11/2012-15/11/2012 114760865-3 NEIDEOLIVEIRACOSTA 2011-2012 15/11/2012-29/11/2012 Secretaria: 734-SEC.MUN.DE SAUDE(PPI/VS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 501013-5 FRANCISCAELVIRAREYLEGUIZAMON 2011-2012 19/11/2012-03/12/2012 501015-6 ROSIMEIREFORMENTAOCABREIRA 2011-2012 01/11/2012-15/11/2012 Secretaria: 738-SEC.MUN.DESAUDE(SAMU) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763945-2 CAMILAMICHELANDEALMEIDA 2010-2011 05/11/2012-19/11/2012 114760570-1 JOCICLEAMENDONSADACOSTA 2011-2012 16/11/2012-30/11/2012 81721-1 JULIANADASILVACIRIACO 2011-2012 01/11/2012-15/11/2012 Resolução nº. Fe/10/2013/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início no mês deNOVEMBROde 2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de outubro do ano de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração ANEXO RESOLUÇÃO Nº 10/2013/12 -30 (TRINTA) DIAS Secretaria: 505-SECRETARIADEGOVERNO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 31451-1 MONICALUIZEDELUCIACARNEIRO 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 Secretaria:506-PROCURADORIAGERAL Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 39091-1 CESARAUGUSTORASSLANCAMARA 2010-2011 01/11/2012-30/11/2012 Secretaria: 507-GABINETEDOPREFEITO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763293-1 DIOGOFELLIPHEDASILVAMALUFFERREIRA 2 0 1 1 - 2 0 1 2 20/11/2012-19/12/2012 114766943-1 MARIAAPARECIDANOGUEIRAGUINDO 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114766789-1 NILCIMARCABREIRAMORALES 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 Secretaria:510-GUARDAMUNICIPALDEDOURADOS(GUARDAS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 11091-1 ADEMARPEREIRADASILVA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 48161-1 GERSONPEREIRABORGESJUNIOR 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 48171-1 GLEDSONGIMENESDOSSANTOS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114760587-1 JOSEBONFIMDOSREIS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114762943-1 JOSEDONASCIMENTOFILHO 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114764171-1 KLEBERJULIANODEALMEIDA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114764158-1 LILIANEKELLYOLIVEIRASANTOS 2010-2011 18/11/2012-17/12/2012 48051-2 LINDALVADOSSANTOSOLIVEIRA 2010-2011 05/11/2012-04/12/2012 44021-1 LUIZCARLOSGAMADOSSANTOS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 44131-1 OLAVOHENRIQUEDOSSANTOS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 47661-1 SONIAREGINAPINHEIRO 2010-2011 05/11/2012-04/12/2012 Secretaria: 511- SEC.MUN.DEAGRIC. INDUSTRIAECOMERCIO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 89871-1 JODSONFRANCOBATISTA 2010-2011 05/11/2012-04/12/2012 Secretaria: 512-SEC.MUN.DESERVICOSURBANOS Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 11351-1 ANAAPARECIDADOSSANTOS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114760092-1 CARLOSHENRIQUEFROES 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 87071-1 DELSACAPISTANADACOSTARODRIGUES 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114763457-1 ELIS SEIFERTSILVEIRA 2010-2011 19/11/2012-18/12/2012 89851-1 ERICARENATABELADEMENEZES 2010-2011 10/11/2012-09/12/2012 31791-1 FRANCISCOLUIZDEFREITAS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 13801-1 JOSEGILMARALVESDANTAS 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 30871-1 LAERCIOARRUDA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 14411-1 MANOELDACOSTASEABRA 2010-2011 05/11/2012-04/12/2012 17101-1 MANOELINACIORAMOS 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114767208-1 MARIAMARLISALESFERREIRA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 14891-1 MOIZEISDEANDRADE 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 131411-1 PAULINOFERREIRAESPINDOLA 2010-2011 01/11/2012-30/11/2012 15351-1 RAIMUNDOMANOELMOREIRA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114764434-1 SANDROMORAESAOKI 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 131111-1 SEBASTIAODUARTEDEBARROS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 47681-1 SERGIOMONDADORI 2010-2011 05/11/2012-04/12/2012 Secretaria: 517-FUNDDECULTURA DEESPORTESDEDOURADOS Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 89251-1 MARIAINESLIMANOVAES 2011-2012 02/11/2012-01/12/2012 Secretaria: 522-SEC.MUN.DEEDUCACAO(25%) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764560-1 ANGELAVASCONCELOS 2011-2012 24/11/2012-23/12/2012 84891-1 JOSENUNESMOREIRA 2010-2011 01/11/2012-30/11/2012 Secretaria: 523-SEC.MUN.DEEDUCACAO(ADM40%) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 502194-1 AGDAAPARECIDANOGUEIRADEM.VIEIRA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114761090-1 ANDERSONFERREIRADASILVA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 2111-1 ANTONIAFERREIRADOSSANTOSAGUILERA2011-2012 22/11/2012-21/12/2012 114760354-1 ARLINDOMARTINS 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 83601-1 AUREARIBEIRODASILVA 2010-2011 05/11/2012-04/12/2012 87001-1 AURORAFERREIRADESANTE 2010-2011 01/11/2012-30/11/2012 4611-1 CIRLENESOUZADASILVA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 89611-1 CLEONICERODRIGUESMARQUES 2010-2011 01/11/2012-30/11/2012 31571-1 CORINAROSAALENCAR 2011-2012 12/11/2012-11/12/2012 114762136-1 EDUARDOVILHALVALOCARIO 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 81681-1 EVANDROFRANCISCOCARBONIALONSO 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114760915-1 FABIOJUNIORLOPESBENJAMIM 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 154031-1 GLEICIANIROBERTADESOUZA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114762974-1 JEFERJERONIMODESOUZA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 90121-1 JOAOBATISTAPEREIRADASILVA 2010-2011 05/11/2012-04/12/2012 114766413-1 JOHNANDPEREIRADASILVAMAURO 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.354 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2012 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.354 03 RESOLUÇÕES 83951-1 JOSECARLOSDEOLIVEIRA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114766471-1 JOSESARTARELO 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114761378-1 KELLYCRISTINARODRIGUESG.ARISTIDES 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 84151-1 MARCOSROBERTODOSSANTOS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 32361-1 MARIAROSADEGODOYBORGES 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114762972-1 MARIOSAMDEMELOOLIVEIRA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 8611-1 MARIUZAPEREIRARODRIGUES 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114761432-1 NAITONDASILVAPRADO 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 85431-1 NILSONDEJESUSDASILVA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114763095-1 OZIAS PEREIRADOSSANTOS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 153511-1 ROBERTINAPIRESDEPONTESDASILVA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114764309-1 SIMONEDIASDELIMAFERREIRA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 81771-1 SUZIVALERIAMARSOLAHOKI 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114760666-1 VALDEMIRNOGUEIRADASILVA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114760045-1 VALDERIPEREIRADESOUZA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114760043-1 VANUSAMARTINSDASILVA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114766460-1 WELLINGTONBATISTADIAS 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 Secretaria: 543-SEC.MUN.DEASSISTENCIASOCIAL Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114767224-1 CARLEUZABATISTADEOLIVEIRA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 87981-4 EDINEUZADOSSANTOSMOURAGUERRA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114761979-1 JOAOPAULODASILVA 2011-2012 10/11/2012-09/12/2012 Secretaria: 544-SEC.MUN.EDUCACAOADMINISTGERAL Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763116-1 CARLOSROQUEDOSSANTOS 2011-2012 19/11/2012-18/12/2012 Secretaria: 545-SECMUNDEFINANCASERECEITA Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 88821-1 ROSANGELAMARIAMACIELARCE 2010-2011 05/11/2012-04/12/2012 1881-1 SERVAFRANCISCADESOUZA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 Secretaria: 728-SEC.MUN.DESAUDE(ADMGERAL) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 18121-1 IVONETEMARIADASILVATHOMAZ 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114765159-1 JOSE HELIOMULATODESOUSA 2011-2012 06/11/2012-05/12/2012 114765743-1 JOZIMARGOMESDASILVA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114763482-1 LEANDROKAZUHIROHIGASHISUMIDA 2009-2010 05/11/2012-04/12/2012 114766358-1 LORRAINEAPARECIDAPINTO 2010-2011 01/11/2012-30/11/2012 114765848-3 ROSINEIDEMOURADASILVA 2010-2011 20/11/2012-19/12/2012 114766293-1 WANDERLEYDOSSANTOSMELO 2010-2011 19/11/2012-18/12/2012 Secretaria: 729-SEC.MUN.DESAUDE(GESTAOPLENA) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764474-1 ANADIRDELIMAFRANCA 2011-2012 20/11/2012-19/12/2012 34661-1 ANGELITAFERREIRADASILVA 2011-2012 20/11/2012-19/12/2012 34531-1 IZABELRIBEIRODESOUZAGOES 2011-2012 19/11/2012-18/12/2012 131371-1 JOSEMORENOMURCIA 2011-2012 20/11/2012-19/12/2012 114760738-1 MARCOSJOSELEONCODOSSANTOS 2010-2011 01/11/2012-30/11/2012 114764486-1 MARTAFRANCISCADACOSTA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 33451-1 ROSEMEIRELUIZ 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114766039-1 SARAMIGUELRAIDAN 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 81541-1 TATIANARIBEIROMORENO 2011-2012 20/11/2012-19/12/2012 Secretaria: 730-SEC.MUN.DESAUDE(PAB) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764191-1 EDNEUSABRONELDOSSANTOSVIEIRA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 32751-1 FRANCISCOOSORIOSANSAO 2010-2011 01/11/2012-30/11/2012 31811-1 IRACEMAOLIVEIRABRITO 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 34261-1 IVETE PAULANOZU 2010-2011 20/11/2012-19/12/2012 Secretaria: 731-SEC.MUN.DE SAUDE(ESF PACS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114765030-3 ALDAFOKURA 2011-2012 19/11/2012-18/12/2012 114763478-1 ANDRELUCIANOSOARESPEREIRA 2009-2010 05/11/2012-04/12/2012 114764015-2 ANGELAMARIADASILVA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114760559-4 CARLACRISTINI PEREIRABOMSCHROER 2011-2012 19/11/2012-18/12/2012 114764289-3 ELIONAI SCHIAVIMORENOSARTARELO 2011-2012 19/11/2012-18/12/2012 114765863-1 ELIZANGELAMARIADOSSANTOSSOUZA 2011-2012 26/11/2012-25/12/2012 78821-3 EVAMARIADASILVABARRETO 2011-2012 04/11/2012-03/12/2012 114760291-1 IVONETEFERNANDESDOSSANTOSSANCHES 2 0 1 0 - 2 0 1 1 05/11/2012-04/12/2012 28481-1 JACIRAANGELICADASILVA 2010-2011 10/11/2012-09/12/2012 114766513-1 JOSEGOMESFERREIRASOBRINHO 2010-2011 01/11/2012-30/11/2012 150691-3 JOSEFAMARIADUARTEVICENTE 2011-2011 05/11/2012-04/12/2012 114764308-3 KATIUCIADEMELLOOLIVEIRA 2011-2012 19/11/2012-18/12/2012 14461-1 MANOELRIBEIRODASILVA 2011-2012 01/11/2012-30/11/2012 114765066-3 MARCIADEPAULAVIEIRA 2011-2012 15/11/2012-14/12/2012 501111-3 MARIARODRIGUESBORGES 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 130291-3 MARLENEDEARAUJOLIMA 2011-2011 05/11/2012-04/12/2012 114764419-1 GRAZIELLEDRESCH 2011-2012 19/10/2012-17/11/2012 84821-1 RIVELINOVERABARROS 2010-2011 05/11/2012-04/12/2012 130231-3 ROSAAMELIADASILVAALENCAR 2011-2011 05/11/2012-04/12/2012 114760739-4 ROSIMARIDASILVAOLIVEIRA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114760899-3 SANDRAFREITASSILVA 2011-2011 05/11/2012-04/12/2012 114765067-3 SEILAMARIASOARESDEFRANCA 2011-2012 16/11/2012-15/12/2012 Secretaria: 734-SEC.MUN.DE SAUDE(PPI/VS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 501060-5 GENIVALDOBELARMINODASILVA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 114762267-4 MARCOAURELIOAMORIMBONETTI 2011-2012 19/11/2012-18/12/2012 501047-4 PAULOCESARCARDOSODOSSANTOS 2011-2012 19/11/2012-18/12/2012 114764241-2 RONALDOCARDOZOALVES 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 501009-5 ROSADEALMEIDAMOREIRAMOTA 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 Secretaria: 735-SECMUNDESAUDE(PPI/VS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 71211-1 ANTONIOMARINHOFALCAONETO 2011-2012 05/11/2012-04/12/2012 Secretaria: 738-SEC.MUN.DESAUDE(SAMU) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E RECEITA Departamento de Convênios e Prestação de Contas Em cumprimento ao que determina a Lei nº 9.452/97, Art. 2º, informamos a todos os partidos políticos, os sindicatos de classes e as entidades empresariais desta cidade o recebimento de verba de convênios federais, conforme abaixo relacionado: EXTRATOS DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE REPASSES Orgão repassador Nº Conv./Contr. Nº C/C Objeto Data Valor R$ Governo Federal 16047-4 FMAS PFMC 24/10/12 R$17.400,00 Dourados, 25/10/2012 TOTAL R$17.400,00 Início Final Início Final 71-1 ALAYDE NOVAES PALMA SEMS 1396/2012 59 24/10/2012 21/12/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Início Final Início Final 114763694-2 CLEUZA DA ROCHA ALMEIDA SEMED 1397/2012 15 03/11/2012 17/11/2012 12331-1 DOMINGOS CIRIANO DA SILVA SEMAD 1398/2012 15 31/10/2012 14/11/2012 14591-1 MARIA DA GLORIA SOUZA SANTOS SEMFIRE 1399/2012 30 19/10/2012 17/11/2012 114763100-1 SILAS GARCIA LEITE JUNIOR SEMS 1400/2012 6 19/10/2012 24/10/2012 114764572-1 SOLANGE FERREIRA DE SANTANA MACHADO SEMED 1401/2012 30 18/10/2012 16/11/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 24 DE OUTUBRO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 23 DE OUTUBRO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 04 DEMAIS ATOS / RESOLUÇÕES - VIGILÂNCIA SANITÁRIA Ata da 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, às oito horas e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes – PR, Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB), Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade os Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 25ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Telegramas do Ministério da Saúde – Secretaria Executiva – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para o Fundo Municipal de Saúde de Dourados, para pagamento de programas no município; b) Diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 3449 a 3451; Bebeto apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os nºs 3452 a 3457 e 3457A; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3458 a 3462; Délia Razuk apresentou 2 projetos de leis e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3463 a 3468; Dirceu Longhi apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3469 a 3472; Elias Ishy apresentou 2 indicação e 3 moções, protocoladas sob os nºs 3473 e 3477; Gino Ferreira apresentou 1 projeto de lei, protocolado sob o nº 3478; Idenor Machado apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3479 a 3481; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 3482 a 3485; Cemar Arnal apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3486 a 3488; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3489 a 3491;Walter Hora apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3491-A a 3494; Mesa Diretora apresentou 1 projeto de lei, protocolado sob o n° 3495. Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Juarez Amigo do Esporte, Délia Razuk, Idenor Machado, Pedro Pepa, Elias Ishy eWalter Hora. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Idenor Machado, Albino Mendes, Dirceu Longhi, Elias Ishy, Pedro Pepa, Bebeto,Walter Hora e Delia Razuk, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.354 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2012 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS RESOLUÇÃO Nº 067 / SemS/VISA /2012 – 14 de setembro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1303 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1303/2012, lavrado contra: “Sul Mineira Industria e Comércio de Pães Ltda”, CNPJ – 26.816.324/0001-50, situada à rua Major Capilé nº 1.495 – Jardim Central, foi autuada por: descumprir atos emanados das autoridades sanitárias. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisos XXXIII. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Como a Vigilância Sanitária trabalha para minimizar riscos sanitários, e pelo fato da empresa ter se adequado, estando dentro das exigências dos agentes fiscais, defiro peloARQUIVAMENTOdo processoemquestão. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 068/ SemS/VISA /2012 – 17 de setembro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 0828 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 0828/2012, lavrado contra:“F. F. da Silva – Me” denominado Mercearia São Jorge, CNPJ – 03.658.490/0001-06 e Inscrição Estadual 28.312.356-7, situada à Rua Josué Garcia Pires nº 3.235 – Parque Nova Dourados, foi autuada por: expor à venda produtos com prazo de validade expirado, produtos sem a data de fabricação e prazo de validade e medicamentos. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92, Artigo 341, inciso XXXII e XXXIII. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...”MULTADE14(QUATORZE) UFERMS”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92, Artigo 335 Inc. II, Artigo 337 Inciso I, II e III eArtigo 339 Inciso I, IV eV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 069 / SemS/VISA /2012 – 28 de setembro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1235 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1235/2012, lavrado contra: “Odecio Cuenca Sotero”, CNPJ – 03.863.081/0001-26, situada à rua Vitorio José Pederiva nº 343 – Jardim Flórida I, foi autuada por: Comercializar produtos de origem animal ( mel ) com registro falso. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisosV. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Verificado-se que não houve má fé pela empresa supracitada e pelo fato de ter sido encaminhado o fato ao Iagro para providências cabíveis em sua origem, defiro pelo ARQUIVAMENTOdeste processo. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 070 / SemS/VISA /2012 – 28 de setembro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 11015 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 11015/2012, lavrado contra: “Arodil Paulo Garcia”, CPF – 653.084.171-72, situada à rua FreiAntonio nº 2.210 – Canaã III, foi autuada por: expor à venda produtos de origem animal ( linguiça ) sem inspeção e sem origem. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisosVe XXII. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...” “ADVERTÊNCIA”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92,Artigo 326 Inciso I eArtigo 338, inciso IV – Ser o infrator primário e, a falta cometida, de natureza leve. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. RESOLUÇÃO Nº 071/ SemS/VISA /2012 – 01 de outubro de 2012 O diretor da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1345 lavrado contra o estabelecimento abaixo; CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1345/2012, lavrado contra: “Lodron & Barros Ltda-Me”, CNPJ – 04.725.756/0001-59, situada à rua João Rosa Góes nº 588 Jardim América, foi autuada por: manter em estoque e manipular substâncias antimicrobianas em desacordo com a legislação sanitária, sem notificação prévia à Vigilância Sanitária local. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92,Artigo 341, incisosVe XXII. RESOLVE EM 1ª INSTÂNCIA: Com base nos autos, “... sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativas ou cumulativamente, com a penalidade de...” “ADVERTÊNCIA”. Com fulcro no Código Sanitário Estadual em vigor, Lei 1293/92,Artigo 326 Inciso I eArtigo 338, inciso IV – Ser o infrator primário e, a falta cometida, de natureza leve. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se Dr. Vili Schulz. Diretor da Vigilância Sanitária. 05 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III. ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EMVOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei nº 112-A/2012 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a adequação das calçadas em consonância com a Lei Federal nº 10.098/2000 e o Decreto Federal nº 5.296/2004, no âmbito do Município de Dourados; b) Projeto de Lei nº 125/2012 de autoria do Vereador Juarez Amigo do Esporte, que declara de Utilidade Pública Municipal o Clube de Orientação e Desporto de Dourados-CODD, com sede nesta cidade. II. PROJETOEMSEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 126/2012 (30) de autoria do Poder Executivo, que institui e regulamenta a educação escolar indígena no Município de Dourados. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 13/2012 (09) Substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 11/2012 de autoria do Poder Executivo que disciplina a nomeação para cargos em comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo; b) Projeto de Lei nº 128/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que declara de Utilidade Pública Municipal a ORG Um Novo Começo – UNC localizada à Rua Adroaldo Pizizni, 1145, nesta cidade; c) Projeto de Lei nº 129/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado denominando Rene Moreira Ferreira a rua Projetada IV na Vila Toscana; d) Projeto de Lei nº 130/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espirita Grupo da Prece, com sede nesta cidade. Submetidos à deliberação: ARedação Final dos Projetos de Leis de n°s: 112A(24) e 125/2012 foram aprovadas.OProjeto de Lei Complementar n° 126/2012 (30) foi aprovado, em segunda votação. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2012 (09) Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 11/2012 foi aprovado, em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 128, 129 e 130/2012 foram aprovados, em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta, inclusive a moção do item nº 3, em destaque. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e doze, às oito horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes – PR, Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB), Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade os Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 26ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio Caixa nº 1-2489/2012/GIDURCG comunicando os recursos financeiros, sob bloqueio referentes a 2ª e 3ª parcela na conta vinculada ao Contrato de Repasse firmado com a Prefeitura no âmbito do Programa urbanização, regularização e integração de assentamentos precários, que tem por objeto a urbanização do córrego Água Boa; b) Oficio nº 1.978/SUDECO/MI comunicando a liberação de recursos a favor da Prefeitura de Dourados, no valor de R$ 640.000,00, para obra de drenagem e águas pluviais e obra de pavimentação asfáltica beneficiando várias ruas do jardim Márcia; c) Telegramas do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos para o Programas de Educação neste no município; d) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Usou a Tribuna Livre o estudante Rafael Gomes Dias Presidente do Diretório Central dos Estudantes da UEMS, que discorreu sobre os problemas enfrentados pelos discentes da universidade estadual e a respeito da greve dos professores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 3590 a 3592; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3593 a 3596; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocolados sob os nºs 3597 a 3600; Délia Razuk apresentou 3 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3601 a 3607; Dirceu Longhi apresentou 1 indicação, protocolada sob o nº 3608; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 2 indicação e 2 moções, protocolados sob os nºs 3609 e 3613; Idenor Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3614 e 3615; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 3616 a 3620; Cemar Arnal apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3621 a 3623; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocolados sob os n°s 3624 a 3627; Walter Hora apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3628 a 2633. Conforme acordo de liderança usaram da Tribuna os Vereadores: Juarez Amigo do Esporte, Albino Mendes, Walter Hora, Idenor Machado, Dirceu Longhi, Délia Razuk, Gino Ferreira, Pedro Pepa, Bebeto, Cido Medeiros e Elias Ishy, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III.ORDEMDODIA: I. PROJETO EM E VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) a) Projeto de Lei n° 126/2012 (30) de autoria do Poder Executivo, que institui e regulamenta a educação escolar indígena no Município de Dourados. II. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 13/2012 (09) Substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 11/2012 de autoria do Poder Executivo que disciplina a nomeação para cargos em Comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo; b) Projeto de Lei nº 128/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que declara de Utilidade Pública Municipal a ORG Um Novo Começo – UNC localizada à Rua Adroaldo Pizizni, 1145, nesta cidade; c) Projeto de Lei nº 129/2012 de autoria doVereador Idenor Machado denominando Rene Moreira Ferreira a rua Projetada IV naVila Toscana; d) Projeto de Lei nº 130/2012 de autoria doVereador Idenor Machado que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espirita Grupo da Prece, com sede nesta cidade. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 131/2012 de autoria do Vereador Cido Medeiros que dispõe sobre denominação de Conjunto Habitacional; b) Projeto de Lei nº 132/2012 de autoria daVereadora Delia Razuk denominando Rene Miguel a Rua DA-1 do loteamento DioclécioArtuzi; c) Projeto de Lei nº 133/2012 de autoria da Vereadora Delia Razuk denominando “Hospital da Vida de Urgência e Trauma – Pedro Alves Pacheco; d) Projeto de Lei nº 135/2012 de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre vedações de para nomeações de cargos em Comissão no âmbito do Poder Legislativo. Submetidos à deliberação: A Redação Final do Projeto de Lei de n° 126/2012 foi aprovada. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2012 (09) Substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 11/2012, bem como os Projetos de Leis nºs 128, 129 e 130/2012 foram aprovados, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 132 e 133/2012 foram aprovados, em primeira votação. Os Requerimentos de Vistas aos Projetos de Leis nºs 131 e 135/2012 foram aprovados. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 28ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e doze, às oito horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi- Dirceu Longhi (PT). Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes – PR, Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima – Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Juarez de Oliveira – JuarezAmigo do Esporte (PRB), Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade os Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 27ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos para Programas na área de saúde neste no município; d) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 3674 a 3678; Cido Medeiros apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os nºs 3679 a 3684; Délia Razuk apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3685 a 3690; Elias Ishy apresentou 3 requerimentos, 1 indicação e 1 moção, protocolados sob os nºs 3691 e 3695; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 3696 e 3700; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3683A e 3701 a 3704; Cemar Arnal apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3705 a 3707; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocolados sob os n°s 3708 a 3710; Walter Hora apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3711 a 3716. Conforme acordo de liderança usaram da Tribuna os Vereadores: Usaram a Tribuna de acordo com o artigo 168 (2 minutos) os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Délia Razuk,Walter Hora, Bebeto, Idenor Machado, Pedro Pepa, Elias Ishy e Albino Mendes. II. GRANDE EXPEDIENTE: De acordo com o artigo 187 do RI (10 minutos), usaram da Tribuna os Vereadores: Cido Medeiros, Bebeto, Idenor Machado, Elias Ishy, Albino Mendes e Walter Hora, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III. ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM VOTAÇÃO DE REDAÇÃO FINAL: a) Projeto de Lei Complementar nº 13/2012 (09) Substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 11/2012 de autoria do Poder Executivo que disciplina a nomeação para cargos em Comissão da Administração Direta ou Indireta do Poder Executivo; b) Projeto de Lei nº 128/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que declara de Utilidade Pública Municipal aORG Um Novo Começo –UNClocalizada à Rua Adroaldo Pizizni, 1145, nesta cidade; c) Projeto de Lei nº 129/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado denominando Rene Moreira Ferreira a rua Projetada IV na Vila Toscana; d) Projeto de Lei nº 130/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado que declara de Utilidade Pública Municipal a Sociedade Espirita Grupo da Prece, com sede nesta cidade. III. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 132/2012 de autoria da Vereadora Delia Razuk denominando Rene Miguel a Rua DA-1 do loteamento Dioclécio Artuzi; c) Projeto de Lei nº 133/2012 de autoria da Vereadora Delia Razuk denominando “Hospital da Vida de Urgência e Trauma – Pedro Alves Pacheco. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 137/2012 de autoria do Vereador Walter Hora, que denomina Maria Aparecida da Silva a rua G3 do Jardim Guaicurus; Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.354 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2012 LICITAÇÕES - PREVID EDITAL - LICENÇA AMBIENTAL TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N.014/2012/PreviD O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a contratação de Serviços de Consultoria em Investimentos para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID em favor da CRÉDITO&MERCADO GESTÃO DEVALORES MOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 11.340.009/0001-68, a qual prestará os serviços ora contratados. Dourados-MS, 25 de outubro de 2012. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 015/2012/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal º. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a aquisição de material de consumo: material de limpeza e produtos de higienização, para atender as necessidades da sede administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, bem como da Central de Perícias Médicas do Município/PreviD, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 015/2012/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Serv. do Mun. de Dourados 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.16 – Material de Limpeza e produtos de higienização Valor: R$ 3.604,00 (três mil e seiscentos e quatro reais) Fonte 03 Ficha 1027 06 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS Republica-se por incorreção no Diário Oficial –Ano XIV–Nº 3.353 – Página 07, do dia 24 de outubro de 2012, para que passe a constar com a data correta: ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM24.10.2012 Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e doze, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul-MS, foi realizada a reunião do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Leitura e aprovação da Ata da reunião anterior; 2. Assessora Katiússia: Processo de Licitação para aquisição de equipamentos de informática e móveis; 3. Diretor Financeiro: a) Encontro financeiro em Campo Grande-MS; b)Visita do Banco Rural; c)Aplicação na Quest Investimentos. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Norato Marques de Oliveira, SolangeTumelero, Maria Cristina Valias Andrade Silveira, Luis Carlos Rodrigues Morais, Marcos Alves de Almeida, José dos Santos da Silva e José Vieira Filho. E ainda, Senhor Eleandro Aparecido Miqueletti, Diretor Financeiro, e a Assessoria Jurídica, representada pelo Doutor Ademir de Oliveira e Katiússia Gomes. A Conselheira Solange Ribeiro Costa justificou a ausência por motivos pessoais. A Conselheira Cleusa Ormedo de Souza Marinho justificou a ausência por motivo de saúde. O Conselheiro Hélio do Nascimento Justificou a ausência por motivos de trabalho. Iniciada a reunião, os Conselheiros presentes, com orientação do Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira, passaram a discutir questões referentes às eleições para composição do quadro de Diretores do PreviD que ocorrerá no ano de 2013.Após discussões, foi dada a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor EleandroAparecido Miqueletti, que informou que ele, o Diretor Presidente, Senhor Laércio Arruda, e alguns membros do Comitê de Investimentos, estarão participando no dia 25 de outubro deste ano, do encontro Financeiro e Previdenciário, com representantes de Bancos e Corretoras, para conhecimento de produtos (fundos) destinados a aplicações de recursos dos regimes próprios, em Campo Grande-MS. Em seguida, o Diretor ainda falou aos presentes sobre o andamento dos trabalhos do comitê de Investimento. Em síntese, no que tange aos investimentos que estavam em análise, o Comitê recomendou que não é viável investir no fundo imobiliário sugerido pela Caixa Econômica Federal, por não atender ao mínimo necessário para se bater a meta atuarial. Na sequencia, falou também sobre a possibilidade de se realizarem aplicações no Fundo Quest Investimento – em Small Caps, que já foi avaliado pelo Consultor Financeiro, SenhorTiago Luz, o qual orientou no sentido de aplicar pequenos valores, pois o fundo é viável à longo prazo. Assim, o Diretor solicita a autorização do Conselho para realizar o cadastro e abertura de conta no Banco BTG Pactual, gestor deste fundo. Posteriormente, o Diretor ainda informou aos presentes da visita dos membros do Banco Rural no Instituto, que ocorreu no dia 22 de outubro passado, na reunião do Comitê de Investimento. Naquela oportunidade, os representantes falaram aos presentes sobre as aplicações do Instituto nos fundos gerenciados pelo Banco. Informaram também os índices de aplicações de diversos Institutos no Banco, que, em síntese estão tranquilos. Ainda, o Diretor Financeiro, justificou que não foi realizado o resgate, já decidido em reunião anterior deste Conselho, tendo em vista que, a rentabilidade do fundo está acima da meta atuarial e tem boa avaliação no mercado financeiro. Findo este momento, foi dada a palavra a Assessora Jurídica, Katiússia Gomes, que falou aos presentes sobre o processo de Licitação para aquisição de equipamentos de informática e móveis. A Assessora informou aos presentes sobre os itens que serão orçados para aquisição, com a ajuda do servidor Ademir Sanches, responsável pelos trabalhos na área de Informática do Instituto.Após descrições dos objetos, foi autorizada a cotação dos produtos, na forma apresentada, com ressalva de que devem ser adquiridos dois notebooks, uma para uso dos Conselhos e outro para o Instituto, e também, optaram pela cotação de rack fechado para periféricos. Em seguida, tendo em vista a não realização da Assembleia Geral para discussão das alterações na Lei Complementar 108/2006, sugerida para o dia 17 de outubro passado, deliberou-se pela concessão de 20 (vinte) dias de prazo para que os Sindicatos apresentem suas sugestões, se for o caso. Findo este prazo, o Conselho Curador encaminhará as sugestões de alterações para o Executivo. Finalmente, os presentes deliberaram pela solicitação à Diretoria, bem como, Assessoria Jurídica do Instituto, que deem início aos procedimentos contratação da empresa que realizará as provas de suficiência para os candidatos aos cargos de Diretores do Previd, para o triênio 2013/2016. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. NoratoMarques de Oliveira Maria CristinaV.A. Silveira MarcosAlves deAlmeida SolangeTumelero Luis Carlos Rodrigues Moraes José dos Santos da Silva JoséVieira Filho EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 005/2011 PARTES:CÂMARAMUNICIPALDEDOURADOS,CNPJ N.º 15.469.091/0001-86; JRMESOUZA, CNPJ N.º 08.584.595/0001-81. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 005/2011/CMD, por igual e sucessivo período. VIGÊNCIA: 23 de outubro de 2012 a 23 de agosto de 2013. DATAASSINATURAADITIVO: 19 de outubro de 2012 DOTAÇÃO: 01.031.0001.2.001 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS 3.3.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica LICITAÇÃO:Convite n.º 004/2011. ORDENADORADESPESA: Idenor Machado FUNDAMENTAÇÃO:ART. 57, INC. II, LEI 8666/93 Diário Oficial - ANO XIV - Nº 3.354 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2012 EXTRATO ATA - PREVID b) Projeto de Lei nº 138/2012 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que institui a campanha antitabagismo nas Escolas Publicas da Rede Municipal de Ensino. Submetidos à deliberação: Foi aprovada a Redação Final do Projeto Complementar nº 13/2012 (09) Substitutivo ao projeto de Lei Complementar nº 11/2012. Foi aprovada a Redação Final dos Projetos de Leis nºs 128, 129 e 130/2012. Os Projetos de Leis nºs 132 e 133/2012 foram aprovados, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 137 e 138/2012 foram aprovados, em primeira votação. Os Requerimentos e as Moções foram aprovados conforme a pauta. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente EXTRATO - PREVID G 05 INDÚSTRIA COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO DE BEBIDAS LTDA – GRUPO E-OURO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia(LP), Licença de Instalação(LI) e a Licença de Operação(LO) para atividade de Comércio Atacadista de Cerveja, Chope e Refrigerante, localizada naAvenida Marginal Leste, nº 815, Chácara Castelo I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.