ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XIV Nº 3.355 19 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeita ………………………………………………………………………………………..Dinaci Vieira Marques Ranzi……………………………………….3411-7665
Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ……………………….Nelson Azambuja Almirão …………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação e de Imprensa……………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….Jonecir dos Santos Ferreira ……………………………………….3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Orlando Rodrigues Zani ……………………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio …………………………..Neire Aparecida Colman de Oliveira …………………………….3411-7104
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3421-5520
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Walteir Luiz Betoni …………………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Finanças e Receita……………………………………………..Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Meio Ambiente……………………………………………………Valdenise Carbonari Barboza………………………………………3428-4970
Secretaria Municipal de Obras Públicas ………………………………………………….Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Silvia Regina Bosso Souza …………………………………………3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7149
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás
Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652
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LEIS
LEI Nº 3.626, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
“Autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta o imóvel descrito
pela Área 01 com o da Área 02, de propriedade de Grupo Escoteiro Laranja Doce.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 2º do Art. 107 da
Lei Orgânica, autorizado a adquirir através de permuta parte do imóvel descrito no
item II – Área 02, de propriedade de Grupo Escoteiro Laranja Doce, associação de
direito civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.748.442/0001-71, com o
imóvel descrito no item I – Área 01, de propriedade do Município de Dourados, através
da presente lei, como abaixo discriminados:
I -ÁREA01 – do Município:
MATRÍCULANº: 94.330
Umterreno designado por LoteCda quadra 11, situado no loteamento denominado
Conjunto Coophadouro BNH 3º plano, desmembrado do lote B, situado na Rua
Camboriu nº 145, lado ímpar, dista 20,00 metros da RuaAquidaban, perímetro urbano
desta cidade, medindo a área de 1.760,00m2 (um mil setecentos e sessenta metros
quadrados, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao NORTE: 44,00 metros
com o Lote D desmembrado; Ao SUL: 44,00 metros com o Lote A (mat. 55137); Ao
LESTE: 40,00 metros com a Rua Camboriu; Ao OESTE: 40,00 metros com a Av.
PresidenteVargas.
II -ÁREA02 – do Grupo Escoteiro Laranja Doce:
MATRÍCULAN°. 55.137
Um terreno designado por Lote A, desmembrado do loteamento Coophadouro ou
BNH III, perímetro urbano desta cidade, medindo a área de 1.760,00m2 (um mil
setecentos e sessenta metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações:
Ao NORTE: 44,00 metros com área remanescente ora denominada B;Ao SUL: 44,00
metros com Rua Gal. Câmara; Ao LESTE: 40,00 metros com a Rua Projetada 12; Ao
OESTE: 40,00 metros com aAv. PresidenteVargas.
Parágrafo único: Áreas foram avaliadas em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais)
cada uma, conforme Parecer Técnico nº 47/2012 da Comissão de Avaliação do
Município constante no ProcessoAdministrativo nº 22.625/2011.
Art. 2º. As despesas e tributos para a efetivação das transferências e registros dos
imóveis junto ao Cartório de Registro Imobiliário correrão por conta de cada parte,
relativamente a seu imóvel.
Art. 3º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 18 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.627, DE 18 DE OUTUBRO DE 2012.
“Institui campanha antitabagismo nas escolas públicas da Rede Municipal de
Ensino do Município de Dourados.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a campanha antitabagismo nas escolas públicas da Rede
Municipal de Ensino do Município de Dourados.
Parágrafo único: A campanha tem como objetivo valorizar a saúde, alertando a
criança sobre os males que o tabagismo pode fazer.
Art. 2º. As Secretarias Municipais de Educação e de Saúde poderão promover
atividades e políticas voltadas à promoção da saúde entre os jovens.
Parágrafo único: Poderão ser realizadas atividades, eventos e debates com o
objetivo de orientar os estudantes a não fumar.
Art. 3º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 18 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.628 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre denominação de rua que especifica”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada “Carlos Perazolo Neto” a atual rua “DA-7”, localizada no
Bairro DeoclécioArtuzi I, nesta cidade.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem
como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos, Brasil
Telecom-OI, Enersul e à Sanesul.
Art. 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 22 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
02
LEIS
LEI Nº 3.629 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre denominação de rua e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada “Olindina Pereira da Silva” a atual rua “F”, localizada no
Residencial Sol Nascente – Jardim Canaã II, neste Município.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem
como fará a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos, Brasil
Telecom-OI, Enersul e à Sanesul.
Art. 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 22 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.630 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre denominação de Rua”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada “Clotilde Holidio Pedroso” a atual Rua “DA-12”, do
loteamento denominado Deoclécio Artuzi I e Harrison de Figueiredo I, no município
de Dourados.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará junto ao órgão competente a colocação
de placas indicativas e também como fará a comunicação da alteração à Empresa
Brasileira de Correios eTelégrafos, para a identificação da rua peloCEP.
Art. 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 22 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.631 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre denominação de Conjunto Residencial”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominado “Conjunto Residencial Nilson Arthur Gomes do
Nascimento”, o Residencial Estrela Jupy, no município de Dourados-MS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
emcontrário,emespecial a Lei nº 3.108 de 16 de junho de 2008.
Dourados-MS, 22 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.632 DE 22 DE OUTUBRO DE 2012.
“Dispõe sobre denominação de nome de rua e dá outras providências”.
OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Maria Aparecida da Silva, a atual Rua Projetada G-
03-JG, no Jardim Guaicurus.
Art. 2º. O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, nos
moldes do artigo 17, inciso XIII da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 22 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
DECRETOS
DECRETO Nº 1.120 DE 17 DE OUTUBRO DE 2012.
“Aprova o regulamento técnico do Serviço de Inspeção Municipal, criado pela
LeiMunicipal n. º 3.623, de 14 de setembro de 2.012.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam aprovados os Regulamentos Técnicos de Produtos de Origem
Animal, contidos nosAnexos I, II, III e IVrespectivamente.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação revogadas as
disposições contrárias,emespecial o Decreto nº 469 de 23 de novembro de 2011.
Dourados, 17 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Neire Aparecida Colman de Oliveira
Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
ANEXO I
REGULAMENTO TÉCNICO Nº. 01/12/SIM
REGULAMENTO TÉCNICO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E
INDUSTRIAL DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO REGISTRO
Art. 1º. No âmbito do Município de DOURADOS, o cumprimento das normas
estabelecidas pela Lei n. º 3.623, de 14 de setembro de 2.012, que criou o Serviço de
Inspeção e Fiscalização dos Produtos de Origem Animal – SIM-DOURADOS
obedecerá às determinações contidas no presente regulamento.
Art. 2º. Ficam obrigados à prévia inspeção industrial e sanitária e ao Certificado de
Registro e Alvará de Registro no Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
Origem Animal de Dourados, respectivamente, todos os produtos de origem animal
comestíveis e não comestíveis assim como os estabelecimentos instalados no
município de Dourados, que produzam matéria-prima, abatam, manipulem,
beneficiem, transformem, industrializem, fracionem, preparem, armazenem,
transportem, acondicionem ou embalem produtos de origem animal, adicionados ou
não de produtos vegetais, suscetíveis de comercialização exclusiva no município de
Dourados.
§ 1º. Estão sujeitos à rotulagem noSIM-DOURADOStodos os produtos de origem
animal comestíveis e não comestíveis, que tenham sido de alguma forma beneficiados
e/ou transformados, nos termos do presente artigo.
§ 2º. OAlvará de Registro dos estabelecimentos será válido enquanto satisfizer as
exigências legais e o Certificado de Registro dos produtos de origem animal terá
validade de 01 (um) ano, ambos devendo ser renovados nos termos desta
regulamentação.
§ 3º. Excetuam-se da aplicação do presente regulamento as lanchonetes, bares,
restaurantes e similares bem como os estabelecimentos varejistas que não trabalhem
no sistema de autosserviço de produtos de origem animal fracionados.
I – Entende-se por autosserviço o sistema de comercialização de produtos de
origem animal fracionados, manipulados e embalados na ausência do consumidor e
que fiquem expostos à disposição dos clientes.
Art. 3º. Entende-se por estabelecimento de produtos de origem animal, para efeito
do presente regulamento, qualquer instalação ou local no qual sejam abatidos ou
industrializados animais produtores de carnes, bem como onde são manipulados,
elaborados, fracionados, transformados, preparados, armazenados, depositados,
acondicionados, conservados, embalados e rotulados com finalidade comercial ou
industrial, a carne e seus derivados, o leite e seus derivados, o mel de abelhas e seus
derivados, o ovo e seus derivados, o pescado e seus derivados, bem como os produtos
utilizados para sua industrialização.
Art. 4º. A inspeção industrial higiênico-sanitária de produtos de origem animal, a
cargo do SIM, abrange:
I -Ahigiene geral dos estabelecimentos, registrados ou relacionados;
II – Captação, canalização, depósito, tratamento e disposição de águas para
abastecimento e de águas servidas respectivamente;
III -Ofuncionamento dos estabelecimentos;
IV -Oexame “ante e post- mortem” dos animais de abate;
V – As fases de recebimento, elaboração, manipulação, preparação,
acondicionamento, conservação, transporte e depósito de todos os produtos e
subprodutos de origem animal e suas matérias primas adicionadas ou não a de
vegetais;
VI -Aembalagem e rotulagem de produtos e subprodutos;
VII – A classificação de produtos e subprodutos de acordo com os tipos padrões
previstos neste regulamento ou fórmulas aprovadas;
03
DECRETOS
VIII – Os exames organolépticos, microscópicos, físico-químicos e histológicos
das matérias primas ou produtos;
IX – As matérias primas nas fontes produtoras e intermediárias e nos locais de
manipulação e outras formações;
X – Os meios de transporte de animais vivos e produtos derivados e suas matérias
primas, destinadas à alimentação humana.
Parágrafo Único: Para que seja efetuado o transporte de produtos de origem
animal, o veículo deverá sofrer prévia inspeção junto ao núcleo de Vigilância
Sanitária, onde será expedida a licença sanitária especial ao transporte de alimentos,
conforme solicitação.
Art. 5º.Asimples designação “produto”, “subproduto”, “mercadoria” ou “gênero”,
significa para efeito do presente regulamento, que se trata de “produtos de origem
animal ou suas matérias–primas”.
Art. 6º. A concessão do Alvará de Registro aos estabelecimentos e produtos
referidos no art. 2º é ato privativo do Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de
OrigemAnimal de Dourados, SIM –DOURADOS.
Parágrafo Único: O Alvará de Registro de produto deste regulamento de origem
animal ou suas matérias-primas será emitido somente depois de cumpridas todas as
exigências constantes
Art. 7º. Além do Alvará de Registro, todo estabelecimento deverá atender às
exigências técnico-sanitárias fixadas pelo SIM -DOURADOS.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 8º. O registro é providência exclusiva do Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados (SIM), que outorga ao estabelecimento suas funções, após cumpridas as
exigências constantes neste regulamento.
Art. 9º. Estão sujeitos ao registro os seguintes estabelecimentos:
I – Matadouros e ou frigoríficos de bovinos, de suínos, de aves e coelhos, de
caprinos e ovinos, de peixes, e demais espécies devidamente aprovadas para o abate,
fabricas de conservas, fábricas de embutidos, charqueadas, fabricas de produtos
gordurosos, entrepostos de carnes de derivados e fabricas de produtos de origem
animal não comestíveis.
II – Usinas de processamento de leite fábricas de laticínios, entrepostos-usinas,
entrepostos de laticínios, postos de refrigeração e postos de coagulação;
III – Entrepostos de pescados e fábricas de conservas de pescados;
IV – Entrepostos de ovos, e fábrica de conserva de ovos;
V- Entrepostos de mel e cera de abelha e seus derivados;
VI – Matadouros de abastecimentos regionalizados e estâncias leiteiras;
VII – Demais estabelecimentos, não descritos, que manufaturarem ou manipulem
produtos de origem animal comestíveis ou não comestíveis, conforme análise prévia
do SIM.
Art. 10.Oregistro será solicitado à Secretaria Municipal deAgricultura Indústria e
Comércio, instruindo-se o processo da seguinte forma:
I – Requerimento dirigido ao Serviço de Inspeção Municipal de Dourados (SIM),
solicitando o registro e a inspeção pelo SIM, Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados, devidamente protocolado no setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de
Dourados;
II – Identificação da empresa: razão social, nome fantasia, endereço completo com
a indicação da rua, número predial, bairro,CEP, telefone, fax, e-mail;
III – Licença prévia concedida pelo IMAM-Instituto Municipal de MeioAmbiente;
IV – Registro na Junta Comercial do Município (fotocópia da última alteração do
Contrato Social);
V- Documento que comprove a posse ou permissão do terreno e/ou edificação;
VI – Registro no Cadastro Geral de Contribuintes –CGC(fotocópia);
VII – Inscrição na Secretaria Municipal de Fazenda;
VIII – Liberação concedida pelo setor de obras;
IX – Planta baixa com cortes e fachadas da construção, acompanhada do memorial
descritivo;
X – Relação discriminada do maquinário e fluxograma, com especificações
volumétricas e capacidadeemenergia elétrica;
XI – Cópia do contrato de Responsabilidade Técnica celebrado entre o
estabelecimento e o médico veterinário.
XII – Cópia do Alvará de Funcionamento, expedido pela Secretaria Municipal de
Finanças;
Art. 11. Nos estabelecimentos de produtos de origem animal destinados à
alimentação humana é considerada básica, para efeito de registro, a apresentação
prévia de boletim oficial de exame de água de consumo do estabelecimento que deve
ser enquadrar nos padrões microbiológicos e físico-químicos atendendo aos padrões
de potabilidade previstos na legislação vigente.
Art. 12. Não será registrado o estabelecimento destinado a produção de alimentos
para consumo humano, quando situado nas proximidades de outro que, por sua
natureza, possa prejudicá-lo.
Art. 13. O estabelecimento que interromper seu funcionamento por espaço
superior a 12 (doze) meses só poderá reiniciar suas atividades mediante inspeção
prévia de todas as suas dependências, instalações e equipamentos.
§ 1º. Quando a interrupção do funcionamento ultrapassar 18 (dezoito) meses
poderá ser cancelado o respectivo registro.
§ 2º. Aos estabelecimentos já existentes fica concedido o prazo de 180 (cento e
oitenta) dias para que se adaptem as normas estabelecidas pelo Serviço de Inspeção
Municipal de Dourados (SIM).
Art. 14. Qualquer ampliação, remodelação ou construção nos estabelecimentos
registrados tanto de suas dependências como instalações, só podem ser feita após
aprovação prévia dos projetos, realizada por técnicos do SIM.
CAPÍTULO III
DO CERTIFICADO DE REGISTRO DOS PRODUTOS
Art. 15. Os produtos de origem animal deverão ser registrados junto ao SIM –
DOURADOSconforme documentação solicitada pelo Serviço de Inspeção Municipal
e especificadaemNormaTécnica a ser editada pelo poder executivo.
§ 1º. Os produtos que no seu processo de elaboração sofrerem adição de
ingredientes e/ou aditivos deverão ser aprovados e certificados pelo SIMDOURADOS.
§ 2º. O SIM-DOURADOS só concederá certificado de registro ao produto que
atender ao seu Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade, às demais legislações
e cuja empresa estiver totalmente regularizada junto aos órgãos competentes.
CAPÍTULO IV
DA INSPEÇÃO
Art. 16. Todo estabelecimento registrado estará sujeito à inspeção industrial e
sanitária, realizada por profissional da área médico-veterinária, pertencente ao SIMDOURADOS.
Art. 17.Ainspeção industrial e sanitária poderá ser permanente ou periódica.
§ 1º. A inspeção industrial e sanitária será necessariamente permanente nos
estabelecimentos que abatam animais de açougue, desde que não haja inspeção
estadual ou federal.
§ 2º. Entende-se por animais de açougue os bovídeos, suínos, caprinos, ovinos,
equídeos, aves, coelhos e pescados.
Art. 18. Os diferentes modelos de carimbos de Inspeção Municipal a serem usados
nos estabelecimentos com inspeção permanente fiscalizados pelo SIM-DOURADOS
obedecerão às especificações contidas noAnexo deste Regulamento.
Art. 19. Por ocasião do registro inicial ou da renovação do registro dos
estabelecimentos no SIM-DOURADOS, a empresa apresente um responsável técnico
Médico Veterinário, legalmente habilitado e com contrato homologado pelo CRMVMS.
Parágrafo Único: Para efeito de responsabilidade técnica nos estabelecimentos
com a chancela do SIM-DOURADOS são considerados aptos os profissionais com
formação superior em Medicina Veterinária devidamente inscritos em seu Conselho
de Classe.
CAPÍTULO V
DA CLASSIFICAÇÃO
Art. 20. Os estabelecimentos sujeitos a este regulamento classificam-se, em:
I – Estabelecimentos de carnes e derivados, que podem ser:
a) Matadouros-frigoríficos – dotados de instalações para matança de animais de
açougue providos de equipamentos para frigorificação, com ou sem dependências
industriais;
b) Estabelecimentos industriais – destinados à transformação de matérias-primas
para elaboração de produtos cárneos destinados ao consumo humano, inclusive as
charqueadas, fábricas de produtos comestíveis e fábricas de produtos gordurosos;
c) Entrepostos de carnes e derivados – destinados ao recebimento, guarda,
conservação, fracionamento, acondicionamento e distribuição de carnes e de seus
derivados das diversas espécies de animais de açougue;
d) Estabelecimentos de carnes e derivados com autosserviço – destinados ao
recebimento, guarda, conservação, fracionamento, acondicionamento e
comercialização no próprio estabelecimento, de carnes e de seus derivados, das
diversas espécies de animais de açougue.
II – Estabelecimentos de leite e derivados, que podem ser:
a) Propriedades rurais – situadas geralmente em zona rural, destinadas à produção
de leite, obedecendo às normas específicas para cada tipo do produto;
b) Entrepostos de leite e derivados – destinados ao recebimento, resfriamento,
transvase, concentração, acidificação, desnate ou coagulação de leite, do creme e
outras matérias–primas para depósito por curto espaço de tempo e posterior transporte
para a indústria;
c) Estabelecimentos industriais – destinados ao recebimento de leite e seus
derivados para beneficiamento, manipulação, conservação, fabricação, maturação,
embalagem, acondicionamento, rotulagem e expedição incluídas as usinas de
beneficiamento e fábricas de laticínios;
d) Estabelecimentos de leite e derivados com autosserviço – destinados ao
recebimento, guarda, conservação, fracionamento, acondicionamento e
comercialização no próprio estabelecimento, de derivados de leite.
III – Estabelecimentos de pescados e derivados, que podem ser:
a) Entrepostos de pescados e derivados – dotados de dependências e instalações
adequadas ao recebimento, manipulação, frigorificação, distribuição e comércio de
pescados;
b) Estabelecimentos industriais – dotados de dependências, instalações e
equipamentos adequados ao recebimento e industrialização de pescados por qualquer
forma;
c) Estabelecimentos de pescados e derivados com autosserviço – destinados ao
recebimento, guarda, conservação, fracionamento, acondicionamento e
comercialização no próprio estabelecimento, de pescados e de seus derivados.
IV – Estabelecimentos de ovos e derivados, que podem ser:
a) Granjas avícolas – destinadas à produção de ovos que fazem comercialização
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
04
DECRETOS
direta ou indireta de seus produtos;
b) Estabelecimentos industriais – destinados ao recebimento e à industrialização de
ovos;
c) Entrepostos de ovos – destinados ao recebimento, classificação,
acondicionamento, identificação e distribuição de ovos “in natura”.
d) Estabelecimentos de ovos e derivados com autosserviço – destinados ao
recebimento, classificação, fracionamento, acondicionamento e comercialização no
próprio estabelecimento, de ovos e seus derivados.
V- Estabelecimentos de mel de abelhas, que podem ser:
a) Apiários – destinados ao manejo das abelhas e à sua produção de mel, cera,
própolis, pólen, geléia, geléia real, dentre outros;
b) Casas do mel – destinadas ao recebimento da produção dos apiários e aos
procedimentos de extração, centrifugação, filtração, decantação, classificação, envase
e estocagem do mel e seus derivados.
c) Entrepostos de mel – destinados ao recebimento, classificação e industrialização
de mel e seus derivados;
d) Estabelecimentos de mel com autosserviço – destinados ao recebimento,
classificação e industrialização, fracionamento, acondicionamento e comercialização
no próprio estabelecimento, de mel e seus derivados.
CAPÍTULO VI
DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 21. Nenhuma obra de construção, reforma, ampliação ou adaptação de
estabelecimentos de produtos de origem animal será autorizada para exploração de
comércio municipal, sem que esteja de acordo com as condições mínimas exigidas
neste regulamento;
Parágrafo Único: As exigências de que trata este artigo referem-se aos
compartimentos e áreas, instalações, máquinas e utensílios utilizados no
estabelecimento.
Art. 22. Os estabelecimentos de produtos de origem animal deverão satisfazer as
condições básicas comuns, como segue:
I – Quanto à localização e infraestrutura:
a) Estarem localizados em zonas isentas de odores indesejáveis, fumaça, poeira e
outros contaminantes;
b) Estarem localizadosemáreas não sujeitas a inundações;
c) Disporem de área suficiente para construção de todas as instalações necessárias
ao funcionamento do estabelecimento, inclusive área de estacionamento e pátio de
manobras devidamente pavimentados e sinalizados, para permitir operações de carga
e descarga de materiais, equipamentos, utilitários e matérias–primas.
d) Impedirem a entrada ou abrigo de insetos, roedores e pragas;
e) Impedirem a entrada de contaminantes ambientais, tais como: fumaça, poeira,
vapor e outros.
f) Separarem, por dependência, divisória ou outros meios eficazes, as operações
suscetíveis de causar contaminação cruzada.
g) Garantirem que as operações possam realizar-se nas condições ideais de
higiene, respeitando o fluxo desde a chegada da matéria-prima até a obtenção do
produto final, de forma a evitar contaminação cruzada.
h) Disporem de sistema de proteção ambiental que evitem que suas atividades
interfiram na qualidade de vida da população e do ambiente das áreas circunvizinhas
ao estabelecimento.
i) Disporem, os estabelecimentos com inspeção permanente, de local destinado
aos serviços administrativos da Inspeção Municipal.
II – Quanto às áreas de manipulação de alimentos:
a) Os pisos deverão apresentar a superfície lisa, contínua, sem rachaduras,
depressões ou saliências, serem antiderrapantes, impermeáveis, resistentes a lavagens
constantes e a desinfecção por produtos químicos, água quente ou água sob pressão e
ao tráfego de equipamentos; possuir declividade de no mínimo 1,5% (um e meio
por cento), serem dotados de ralos sifonados que impeçam o retorno de odores e a
entrada de insetos e roedores e apresentarem ângulos arredondados formados pela
junção dos pisos com as paredes;
b) As paredes deverão apresentar superfície lisa, contínua, sem rachaduras,
depressões ou saliências; serem de material não poroso, que não permita a aderência
de partículas de poeira e gordura, com barra impermeável com altura mínima de 2m
(dois metros), lisa, contínua, resistente a lavagens constantes e a desinfecção por
produtos químicos, água quente ou água sob pressão; resistentes a impactos; em cores
claras; os ângulos entre as paredes, entre as paredes e os pisos, e entre as paredes e os
tetos ou forros, deverão ser de fácil higienização;
c) Os forros deverão ser de material não poroso, que não permita a aderência de
poeira e gordura; serem lisos, contínuos, resistentes à limpeza e umidade, revestidos
de material impermeável;
d) As janelas e outras aberturas deverão ser construídas de forma a evitar o
acúmulo de sujidades; aquelas que se comuniquem com o exterior deverão estar
providas de proteção contra insetos. As proteções deverão ser de fácil limpeza e boa
conservação.
e)As portas deverão ser de material não absorvente e de fácil limpeza e possuírem
mecanismos que permitam o fechamento automático;
f)As estruturas auxiliares tais como escadas, monta-cargas, plataformas e rampas,
deverão possuir corrimão e/ou proteção de vãos, devendo ser construídas de material
antiderrapante e estarem localizadas de forma a garantir a segurança do trabalhador e
evitar a contaminação dos alimentos;
g) As estruturas e acessórios elevados deverão estar instalados de maneira que se
evite a contaminação direta ou indireta dos alimentos, da matéria-prima e do material
de embalagem, por condensação e gotejamento, e que não dificultem as operações de
limpeza;
h) Os lavatórios deverão ser instalados na proporção de, pelo menos, um lavatório
para higienização das mãos, em todos os setores da área de produção, que será dotado
de torneira de água fria ou fria e quente, sem acionamento manual, providos de sabão
antisséptico líquido e de tubulações devidamente sifonadas que levem as águas
residuais aos condutos de escoamento. Deverá haver um meio higiênico para a
secagem das mãos. Não se permitirá o uso de toalhas de tecido. No caso do uso de
toalhas de papel deverá haver, em número suficiente, porta-toalhas e recipientes
coletores sem tampa ou com tampa acionada a pedal;
i) O sistema de climatização dos estabelecimentos que manipulam produtos de
origem animal refrigerados deve dispor de equipamentos de frio que mantenham o
ambiente com temperatura máxima de 16ºC (dezesseis graus centígrados);
j) Os locais onde sejam utilizadas facas, ganchos, fuzis e chairas deverão dispor de
esterilizadores para a higienização de tais utensílios, nos quais a água deverá ser
mantida a temperatura mínima de 85°C (oitenta e cinco graus centígrados);
k) Os porta aventais deverão estar instalados próximos às entradas das seções onde
se manipulam produtos de origem animal, proibindo-se a deposição de tais aventais
sobre mesas, equipamentos, etc., bem como a circulação dos funcionários portando
aventaisemsanitários, ou fora das seções;
l) Os refeitórios, lavabos, vestiários, sanitários e banheiros deverão estar
completamente separados das áreas de manipulação de alimentos, sem acesso direto e
nenhuma comunicação com estas;
m) Os insumos, matérias-primas e produtos finais deverão ser depositados sobre
estrados ou prateleiras de material liso, lavável, impermeável, inoxidável, afastados
das paredes e dos pisos no mínimo 10cm(dez centímetros).
Parágrafo Único: Deverá ser evitado o uso de materiais que dificultem a limpeza e
a desinfecção, a menos que a tecnologia empregada torne imprescindível o seu uso, e
os mesmos não se constituamemfontes de contaminação.
III – Quanto às câmaras frigoríficas:
a) Piso construído de material impermeável, resistente a choques, atritos e ataque
de ácidos com inclinação de 1,5% a 2% (um e meio a dois por cento), orientada no
sentido do exterior da câmara. Não se permitirá internamente a instalação de ralos
coletores (proibida a presença de esgoto). Os ângulos formados pelo encontro das
paredes com o piso deverão ser arredondados;
b) Paredes de alvenaria ou revestidas com painéis de fácil higienização, resistentes
aos impactos. Os ângulos formados pelas paredes entre si deverão ser de fácil
higienização;
c) Deverão dispor de termômetros colocados em lugares acessíveis que permitam a
leitura externa.
d) Deverão ser instalada porta-agasalho de frio, próximos às entradas das câmaras
frigoríficas bem como placas informativas sobre a obrigatoriedade do uso dos
agasalhos para entrar nas câmaras.
IV – Quanto ao abastecimento de água:
a) Dispor de rede de abastecimento e reservatórios de água com capacidade para
atender a demanda requerida pelas áreas de produção e higienização de produtos,
máquinas, equipamentos, utensílios e ambientes, bem como as instalações sanitárias,
e o setor de manutenção e conservação das edificações;
b) Na hipótese de utilização de água oriunda de poços freáticos ou profundos, a
água deverá sofrer tratamento prévio (filtro, clorador, etc.) de maneira a assegurar sua
qualidade e potabilidade;
c) Ser prevista a utilização de água quente suficiente para manter as perfeitas
condições de higiene do estabelecimento, quando necessário;
d) Ser prevista a utilização de água pressurizada de maneira a facilitar as atividades
de higienização de ambientes, máquinas, equipamentos e utensílios;
e) Vapor e o gelo utilizado em contato direto com os alimentos ou com as
superfícies que entrem em contato com estes não deverão conter qualquer substância
que cause perigo à saúde ou possa contaminar o alimento, obedecendo ao padrão de
água potável;
f) Água não-potável utilizada na refrigeração, combate a incêndios e outros
propósitos correlatos não relacionados com alimentos deverá ser transportada por
tubulações completamente separadas, de preferência identificadas por cores, sem que
haja nenhuma conexão, refluxos ou qualquer outro recurso técnico que as
comuniquem com as tubulações que conduzem a água potável.
V- Quanto às instalações sanitárias:
a) Serão separadas por sexo e por tipo de usuário;
b) Serão providas de vaso sanitário, lavatório e mictório, em quantidade
compatível com o número de usuários;
c) Possuirão lavatórios, providos de sabão líquido. Dispor de um meio higiênico
para a secagem das mãos. Não se permitirá o uso de toalhas de tecido. No caso do uso
de toalhas de papel deverá haver, em número suficiente, porta-toalhas e recipientes
coletores sem tampa ou com tampa acionada a pedal;
d) Possuirão piso revestido em material liso, contínuo, resistente a lavagens,
impermeável e antiderrapante, com declividade que permita o perfeito escoamento
das águas de lavagem, dotado de ralo sifonado;
e) Possuirão paredes revestidas em material liso, de cor clara, resistentes a
lavagens, impermeáveis até uma altura mínima de 2,00m (dois metros);
f) Possuirão iluminação e ventilação adequadas, preferencialmente naturais;
possuírem também sistemas artificiais que garantam a perfeita iluminação do
ambiente e assegurem ventilação e trocas de ar.
VI – Quanto aos vestiários deverão ser providos de chuveiros em número
suficiente, separados por paredes ou divisórias, dos locais onde se realiza a troca de
roupa, bem como e de armários individuais, além dos itens referentes às instalações
sanitárias.
VII – Quanto às instalações de limpeza e desinfecção:
a) Deverão dispor de instalações adequadas para a limpeza e desinfecção dos
utensílios e equipamentos de trabalho. Estas instalações deverão ser construídas com
materiais resistentes a corrosão, que possam ser limpos com facilidade e deverão,
ainda, estar providas de meios adequados para o fornecimento de água fria ou fria e
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DECRETOS
quenteemquantidade suficiente;
b) Deverão dispor de local próprio para a guarda de materiais de limpeza como
vassouras, rodos, baldes e etc.
VIII – Quanto à Iluminação e instalações elétricas:
a) Dispor de iluminação natural e/ou artificial que possibilite a realização dos
trabalhos e não comprometa a higiene dos alimentos;
b) As fontes de luz artificial que estejam suspensas ou colocadas diretamente no
teto e que se localizem sobre a área de manipulação de alimentos, em qualquer das
fases de produção, devem ser de tipo adequado e estar protegidas contra quebras. A
iluminação não deve alterar as cores;
c)As instalações elétricas devem ser embutidas ou aparentes e, neste caso, estarem
perfeitamente revestidas por tubulações isolantes e presas a paredes e tetos, não sendo
permitida fiação elétrica solta sobre as áreas de manipulação de alimentos.
IX – Quanto à ventilação:
a) Torna-se necessária que exista uma ventilação suficiente para evitar o calor
excessivo, a condensação de vapor, a acumulação de pó, com a finalidade de eliminar
o ar contaminado;
b) A corrente de ar nunca deve fluir de uma zona suja para uma zona limpa. As
aberturas que permitem a ventilação (janelas, portas, etc.) deverão ser dotadas de
dispositivos que protejam contra a entrada de agentes contaminantes.
X – Quanto ao armazenamento de resíduos e materiais não comestíveis deverão
existir meios para o armazenamento dos resíduos e materiais não comestíveis, no caso
de continentes estes deverão ser identificados e providos de tampas perfeitamente
vedados, de forma que se impeça a presença de pragas e se evite a contaminação das
matérias-primas, do ambiente, do alimento, da água potável, do equipamento, dos
prédios e vias internas de acesso.
XI – Quanto à devolução de produtos deverão os mesmos serem colocados em
setores separados, perfeitamente identificados e destinados à finalidade, até que se
estabeleça seu destino.
XII – Quanto aos equipamentos e utensílios:
a) Todos os equipamentos e utensílios nas áreas de manipulação de alimentos, que
possam entrar em contato com esses, devem ser de materiais que não transmitam
substâncias tóxicas, odores nem sabores, e sejam não absorventes e resistentes à
corrosão e capazes de resistir a repetidas operações de limpeza e desinfecção. As
superfícies deverão ser lisas e estar isentas de imperfeições (fendas, amassaduras, etc.)
que possam comprometer a higiene dos alimentos, ou seja, fontes de contaminação.
Deve ser evitado o uso de madeira e outros materiais que não se possa limpar e
desinfetar. Deverá ser evitado o uso de diferentes materiais com a finalidade de evitar
corrosão por contato;
b) Todos os equipamentos e utensílios deverão estar desenhados e construídos de
modo que garantam a segurança do trabalhador e assegurem a higiene permitindo uma
fácil e completa limpeza e desinfecção;
c) Os equipamentos fixos deverão ser instalados observando o distanciamento de
segurança das paredes e entre equipamentos, permitindo o fácil acesso e uma limpeza
profunda, além do que deverão ser usados, exclusivamente, para os fins que foram
projetados;
d) Os recipientes para materiais não comestíveis e resíduos deverão estar
construídos de metal ou qualquer outro material não absorvente e resistente, que
facilite a limpeza e eliminação do conteúdo, e suas estruturas e vedações terão de
garantir que não ocorram perdas nem emanações;
e) Os equipamentos e utensílios empregados para materiais não comestíveis ou
resíduos deverão ser marcados com a indicação do seu uso e não poderão ser usados
para produtos comestíveis;
f) Todos os locais refrigerados deverão estar providos de um termômetro de
máxima e mínima ou de dispositivos de registro da temperatura, para assegurar a
uniformidade da temperatura na conservação das matérias-primas, produtos e durante
os processos industriais;
g) Todos os estabelecimentos que manipulem carnes e pescados deverão prever a
instalação de um lavador de botas provido de desinfetante e escovas, com tomadas de
água ligadas a mangueiras plásticas ou outro sistema aprovado pelo SIMDOURADOS,
que permita a higienização das botas por ocasião da entrada de pessoal
nas áreas de manipulação.
CAPÍTULO VII
DOS REQUISITOS DE HIGIENE NA PRODUÇÃO
Art. 23.Aconservação dos prédios, equipamentos e utensílios, assim como todas
as demais instalações do estabelecimento, incluídos os condutos de escoamento das
águas deverão ser mantidos em bom estado de conservação e funcionamento.As salas
deverão estar isentas de vapor, poeira, fumaça e acúmulos de água.
I – Quanto à limpeza e desinfecção:
a) Todos os produtos de limpeza e desinfecção deverão ser aprovados pelo órgão
oficial competente, identificados e guardados em local próprio, fora das áreas de
manipulação de alimentos;
b) Para impedir a contaminação dos alimentos, toda área de manipulação,
equipamentos e utensílios, deverão ser limpos com a frequência necessária e
desinfetados, sempre que as circunstâncias assim o exijam;
c) Devem ser tomadas precauções para impedir a contaminação dos alimentos,
quando as dependências, os equipamentos e utensílios forem limpos ou desinfetados
com água, detergentes, desinfetantes ou soluções destes. O enxágue deve ser
minucioso para evitar resíduos destes agentes nas superfícies suscetíveis de entrar em
contato com alimentos;
d) Deverão ser tomadas precauções adequadas, em termos de limpeza e
desinfecção, quando se realizarem operações de manutenção geral e/ou específica em
qualquer local do estabelecimento, equipamentos, utensílios ou qualquer elemento
que possa contaminar o alimento; Imediatamente após o término da jornada de
trabalho, ou quantas vezes sejam necessárias, deverão ser rigorosamente limpos o
chão, incluídos os condutos de escoamento de água, as estruturas de apoio e as paredes
das áreas de manipulação de alimentos;
e) Imediatamente após o término da jornada de trabalho, ou quantas vezes sejam
necessárias, deverão ser rigorosamente limpos o chão, incluídos os condutos de
escoamento de água, as estruturas de apoio e as paredes das áreas de manipulação de
alimentos;
f) Nas seções de manipulação de produtos de origem animal é proibida a utilização
de panos não descartáveis;
g) Os vestiários, sanitários e banheiros deverão estar permanentemente limpos;
h) As vias de acesso e os pátios que fazem parte da área industrial deverão estar
permanentemente limpos.
II – Quanto ao programa de higiene e desinfecção:
a) Cada estabelecimento deverá assegurar sua limpeza e desinfecção. Não deverão
ser utilizados nos procedimentos de higiene substâncias odorizantes e/ou
desodorizantes, em qualquer de suas formas, nas áreas de manipulação dos alimentos,
com objetivo de evitar a contaminação pelos mesmos e dissimulação dos odores. O
pessoal deve ter pleno conhecimento da importância da contaminação e dos riscos que
causam, devendo estar bem capacitadoemtécnicas de limpeza;
b) Recomenda-se a designação de funcionários exclusivos para as operações de
limpeza das áreas de manipulação de produtos de origem animal, inclusive com a
utilização de uniforme diferenciado dos demais funcionários.
III – Quanto aos subprodutos, deverão ser armazenados de maneira adequada e
aqueles subprodutos resultantes da elaboração, que sejam veículos de contaminação,
deverão ser retirados das áreas de trabalho quantas vezes sejam necessárias.
IV – Quanto à manipulação, armazenamento e remoção de lixo, deve o mesmo ser
manipulado de maneira que se evite a contaminação dos alimentos e/ou água potável.
Especial cuidado é necessário para impedir o acesso de pragas aos lixos. Os lixos
devem ser retirados das áreas de trabalho, todas as vezes que sejam necessárias, no
mínimo uma vez por dia. Imediatamente depois da remoção dos lixos, os recipientes
utilizados para o seu armazenamento e todos os equipamentos que tenham entrado em
contato com os lixos devem ser limpos e desinfetados. A área de armazenamento do
lixo deve também ser limpa e desinfetada.
V – Quanto à proibição de animais domésticos deverá ser impedida a sua entrada
em todos os locais onde se encontrem matérias-primas, material de envase, alimentos
prontos ouemqualquer das etapas de industrialização.
VI – Quanto sistema de controle de pragas:
a) Deve–se aplicar um programa eficaz e contínuo de controle das pragas. Os
estabelecimentos e as áreas circundantes deverão ser inspecionados periodicamente,
de forma a diminuir ao mínimo os riscos de contaminação;
b) No caso de invasão de pragas, os estabelecimentos devem adotar medidas para
sua erradicação. As medidas de combate poderão compreender o tratamento com
agentes químicos, físicos ou biológicos autorizados. Estes deverão ser aplicados por
estabelecimentos licenciados pelo órgão oficial competente, sob a supervisão direta de
profissional habilitado, de acordo com a legislação específica vigente;
c) Só devem ser empregados praguicidas caso não se possa aplicar com eficácia
outras medidas de prevenção. Antes da aplicação de praguicidas deve-se ter o cuidado
de proteger todos os alimentos, equipamentos e utensílios da contaminação. Após a
aplicação dos praguicidas, o equipamento e os utensílios contaminados devem ser
limpos minuciosamente, a fim de que, antes de sua reutilização sejam eliminados os
resíduos.
VII – Quanto ao armazenamento de substâncias perigosas: os praguicidas,
solventes ou outras substâncias tóxicas que possam representar risco para a saúde
deverão ser etiquetados adequadamente com rótulos nos quais se informe sobre a
toxicidade e emprego. Estes produtos deverão ser armazenados em salas separadas ou
armários fechados com chave, destinados exclusivamente a essa finalidade, e só
poderão ser distribuídos e manipulados por pessoal autorizado e devidamente
capacitado, sob supervisão de pessoal tecnicamente competente. Deverá ser evitada a
contaminação dos alimentos.
VIII – Quanto às roupas e objetos pessoais não deverão ser depositadas nas áreas de
manipulação de alimentos.
IX – Quanto à higiene pessoal:
a) Higiene pessoal: toda pessoa que trabalhe em uma área de manipulação de
alimentos deverá manter uma higiene pessoal esmerada, em todas as etapas dos
trabalhos. Deverá usar uniforme completo, de cor clara, e touca protetora que contenha
totalmente os cabelos. Todos os elementos do uniforme deverão ser laváveis, a menos
que sejam descartáveis, e manter-se limpos, de acordo com a natureza dos trabalhos.
Durante a manipulação das matérias-primas e dos alimentos, devem ser retirados
todos e quaisquer objetos de adornos, como anéis, pulseiras e similares;
b) Roupas de uso pessoal: devem ser evitadas, especialmente blusas de mangas
longas por baixo dos uniformes, para os funcionários das áreas de manipulação de
produtos de origem animal. Recomenda-se o uso de camisetas brancas aflaneladas no
inverno, ou nas seções climatizadas e camisetas brancas de malha, de mangas curtas,
no verão.
c) Conduta pessoal: nas áreas onde sejam manipulados alimentos deve ser proibido
todo ato que possa originar uma contaminação dos alimentos, como comer, fumar,
cuspir ou outras práticas anti-higiênicas;
d) Ensinamento de higiene: a direção do estabelecimento deverá tomar medidas
para que todas as pessoas que manipulem alimentos recebam instrução adequada e
contínua em matéria de manipulação higiênica dos alimentos e higiene pessoal, a fim
de que saibam adotar as precauções necessárias para evitar a contaminação dos
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DECRETOS
alimentos. Tal instrução deverá contemplar as partes pertinentes do presente
Regulamento;
e) Condições de saúde: a constatação ou suspeita de que o manipulador apresenta
alguma enfermidade ou problema de saúde que possa resultar na transmissão via
alimentos ou mesmo que sejam portadores não aparentes, deve impedi-lo de entrar em
qualquer área de manipulação ou operação de alimentos se houver a probabilidade da
contaminação destes. Qualquer pessoa na situação acima deve comunicar
imediatamente à direção do estabelecimento, de sua condição de saúde;
f) Compete ao empregador: planejar e implementar as medidas voltadas à
promoção e proteção da saúde dos trabalhadores, buscando prevenir, rastrear e
diagnosticar precocemente doenças relacionadas ou não ao trabalho. Devendo estar
prevista, sem ônus ao trabalhador e ao Estado, a avaliação da sua condição da saúde
antes do início de sua atividade e a realização periódica de exames clínicos e
complementares, conforme as características específicas do processo de trabalho;
g) Doenças contagiosas: a direção tomará as medidas necessárias para que não se
permita a ninguém que se saiba, ou se suspeite que padeça ou é vetor de uma doença
suscetível de transmitir-se aos alimentos, ou que apresente feridas infectadas,
infecções cutâneas, chagas ou diarréia, trabalhar em qualquer área de manipulação de
alimentos em que haja risco direto ou indireto de contaminar os alimentos com
microrganismos patogênicos, até que obtenha alta médica. Toda pessoa que se
encontre nestas condições deve comunicar imediatamente à direção do
estabelecimento;
h) Feridas: ninguém que apresente feridas pode manipular alimentos ou
superfícies que entrem em contato com alimentos, até que se determine sua
reincorporação por determinação profissional;
i) Lavagem das mãos: toda pessoa que trabalhe em área de manipulação de
alimentos deve, enquanto em serviço, lavar as mãos de maneira frequente e cuidadosa,
com agente de limpeza autorizado e com água corrente potável fria ou fria e quente.
Esta pessoa deve lavar as mãos antes do início dos trabalhos, imediatamente após o uso
do sanitário, após a manipulação de material contaminado, e todas as vezes que for
necessário. Deve lavar e desinfetar as mãos imediatamente antes e após a manipulação
de qualquer material contaminante que possa transmitir doenças. Devem ser
colocados avisos que indiquem a obrigatoriedade e a forma correta de lavar as mãos;
j) Luvas: o emprego de luvas descartáveis na manipulação de alimentos deve
obedecer às instruções de treinamento e às perfeitas condições de higiene. O uso de
luvas não exime o manipulador da obrigação de lavar as mãos cuidadosamente;
k) Máscaras descartáveis: é recomendável o uso de máscaras descartáveis,
cobrindo a boca e o nariz, na seção de manipulação de produtos de origem animal. O
uso de máscaras descartáveis deve obedecer às instruções de treinamento quanto às
perfeitas condições de higiene, frequência de troca, proibição de contato das mãos
com a parte frontal das máscaras, etc.;
l) Visitantes: consideram-se como visitantes todas as pessoas não pertencentes às
áreas ou setores onde se manipulem alimentos. Serão tomadas precauções para
impedir que os visitantes contaminem os alimentos nas áreas onde estes são
manipulados. As precauções devem incluir o uso de roupas protetoras e toucas que
contenham totalmente os cabelos.
X- Quanto aos requisitos aplicáveis à matéria-prima:
a) O estabelecimento não deve aceitar nenhuma matéria-prima ou insumo que
contenha parasitas, microrganismos ou substâncias tóxicas, decompostas ou
estranhas, que não possam ser reduzidas a níveis aceitáveis através dos processos
normais de classificação e/ou preparação ou fabricação. O responsável técnico deve
dispor de padrões de identidade e qualidade da matéria-prima ou insumos de forma a
poder controlar os contaminantes passíveis de serem reduzidos a níveis aceitáveis,
através dos processos normais de classificação e/ou preparação ou fabricação;
b) As matérias-primas ou ingredientes armazenados nas dependências do
estabelecimento deverão ser mantidos em condições que evitem a sua deterioração,
que os proteja contra a contaminação e que reduza as perdas ao mínimo. Deverá ser
assegurada a adequada rotatividade dos estoques de matérias-primas e ingredientes;
XI – Quanto à prevenção da contaminação cruzada:
a) Deverão ser tomadas medidas eficazes para evitar a contaminação do material
alimentício por contato direto ou indireto com materiais contaminados, que se
encontrem nas fases iniciais do processamento;
b) As pessoas que manipulem matérias-primas ou produtos semi-elaborados não
devem entrar em contato com nenhum produto acabado enquanto não tenham trocado
o uniforme usado durante o aludido procedimento. Além disso, essas pessoas devem
cumprir o determinado no inciso IX alíneas a e h;
c) Existindo a probabilidade de contaminação, as pessoas devem lavar bem as
mãos entre uma e outra manipulação de produtos, nas diversas fases de elaboração;
d) Todos os equipamentos e utensílios que tenham entrado em contato com
matérias-primas ou com material contaminado deverão ser rigorosamente limpos e
desinfetados antes de serem utilizados para produtos acabados;
e) Nas seções de carnes e aves dos estabelecimentos deverão existir mesas e serrasfita
específicas para os trabalhos com aves, separadas de carnes bovinas, suínas e
ovinas, com a finalidade de se evitar a contaminação cruzada.
XII – Quanto à elaboração:
a) A elaboração deverá ser realizada por pessoal capacitado e supervisionada por
pessoal tecnicamente competente;
b) Todas as operações do processo de produção, incluída a embalagem, deverão
realizar-se sem demoras e em condições que excluam toda a possibilidade de
contaminação, deterioração ou proliferação de microrganismos patogênicos e
deteriorantes;
c) Os recipientes deverão ser tratados com o devido cuidado, para evitar toda
possibilidade de contaminação do produto elaborado;
d) Os métodos de conservação e os controles necessários deverão ser tais que
protejam contra a contaminação, ameaça de risco à saúde pública e contra a
deterioração dentro dos limites de uma prática comercial correta.
XIII – Quanto à embalagem:
a) Todo o material utilizado para a embalagem deverá ser armazenado em
condições higiênico-sanitárias, em áreas destinadas para este fim. O material deve ser
apropriado para o produto e para as condições previstas de armazenamento e não deve
transmitir ao produto substâncias indesejáveis que excedam os limites aceitáveis pelo
órgão competente. O material de embalagem deve ser seguro e conferir proteção
apropriada contra a contaminação;
b) É proibida a reutilização de embalagens.As embalagens ou recipientes deverão
ser inspecionados imediatamente antes do uso, para verificar sua segurança e, em
casos específicos, limpos e/ou desinfetados; quando lavados devem ser secos antes do
uso. Na área de enchimento/embalagem, somente devem permanecer as embalagens
ou recipientes necessários para uso imediato;
c) A operação de embalagem deve ser processada em condições que excluam as
possibilidades de contaminação do produto.
XIV- Quanto à responsabilidade técnica e supervisão:
a) O tipo de controle e supervisão necessários depende do risco de contaminação
na produção do alimento. Os responsáveis técnicos devem ter conhecimento
suficiente sobre as boas práticas de produção de alimentos para poder avaliar e intervir
nos possíveis riscos e assegurar uma vigilância e controles eficazes;
b)Oresponsável técnico deve usar metodologia apropriada de avaliação dos riscos
de contaminação dos alimentos nas diversas etapas de produção contidas no presente
Regulamento e intervir sempre que necessário, com vistas a assegurar alimentos aptos
ao consumo humano.Oestabelecimento deve prover instrumentos necessários para os
controles;
c) Em função do risco do alimento devem ser mantidos registros dos controles
apropriados à produção e distribuição, conservando-os durante um período superior
ao tempo de vida de prateleira do alimento, possibilitando a rastreabilidade do mesmo.
CAPÍTULO VIII
DA ROTULAGEM
Art. 24. Aprovado o projeto de construção, reforma ou ampliação e estando o
estabelecimento apto a funcionar, deverá ser providenciada a aprovação da
embalagem, rotulagem, plano de marcação, etiquetas ou carimbos a serem utilizados
nos produtos e/ou matérias-primas;
Art. 25. Entende-se por “embalagem” o invólucro ou recipiente destinado a
proteger, acomodar e preservar materiais destinados à expedição, embarque,
transporte e armazenagem.
Art. 26. Todos os produtos de origem animal entregues ao comércio devem ser
identificados por meio de rótulos registrados, aplicados sobre as matérias primas,
produtos, vasilhames ou containers, quer por quando destinados a outros
estabelecimentos para beneficiamento.
Art. 27. Os rótulos devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações:
I – Nome verdadeiro do produto ou nome aceito por ocasião da aprovação da
rotulagem, em caracteres destacados e uniformes em corpo e cores contrastantes, sem
intercalação de desenhos e outros dizeres, obedecendo às discriminações
estabelecidas neste Regulamento;
II – Nome, endereço e telefone da firma responsável pela produção;
III – Nome e endereço completo da firma que tenha realizado operações de
acondicionamento quando for o caso;
IV – Carimbo oficial do Serviço de Inspeção Municipal;
V – Natureza do estabelecimento, de acordo com a classificação oficial prevista
neste Regulamento;
VI – CGC e Inscrição Estadual da firma responsável pela fabricação ou pelo
acondicionamento do produto;
VII – Marca comercial do produto;
VIII – Algarismos correspondentes à data de fabricação e data de validade em
caracteres ostensivos na ordem de dia, mês e ano;
IX – Pesos: líquido e da embalagem, quando for possível, constar os dizeres
“DEVE SER PESADO NA PRESENÇA DO CONSUMIDOR” e constar o peso da
embalagem;
X – Componentes do produto e outros dizeres quando previsto neste Regulamento
devidamente aprovado pelo órgão competente;
XI – Constar o registro do rótulo no SIMD;
XII – Instruções básicas de conservação e uso e constar os dizeres: “UMA VEZ
DESCONGELADO ESTE PRODUTO NÃO DEVE SER NOVAMENTE
CONGELADO”;
XIII -Aespecificação: “Indústria Brasileira – produzidoemDourados”;
XIV – Outras informações que as autoridades sanitárias competentes julgarem
necessárias para perfeita apresentação do produto e esclarecimento ao consumidor.
Art. 28. O número de registro do estabelecimento, com as iniciais “SIM” e,
conforme o caso, as palavras “Inspecionado” ou “Reinspecionado”, representam os
elementos básicos do carimbo oficial da Inspeção Municipal, cujos formatos,
dimensões e empregos serão anexados neste Regulamento, conforme regulamentação
emitida pelo SIM.
§ 1º.As iniciais “SIM” traduzem “Serviço de Inspeção Municipal de Dourados”.
§ 2º. O carimbo de Inspeção Municipal representa a marca oficial usada
unicamente em estabelecimento sujeito à fiscalização do SIMD, e constituído o sinal
de garantia de que o produto foi inspecionado pelas autoridades competentes.
Art. 29. Para o registro de rotulagem, etiquetas, planos de marcação ou carimbos
são necessários:
I – Requerimento encaminhado ao SIM assinado pelo Responsável Técnico;
II – Croquis de rotulagem mencionados nas cores dos letreiros e desenhos,
contendo o número do processo de aprovação do funcionamento,emduas vias;
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DECRETOS
III – Memorial descritivo do processo de fabricação do produto, em 2 (duas) vias,
detalhando sua composição e respectivas percentagens.
Art. 30. Para o registro dos estabelecimentos, além das exigências constantes na
Seção II deste decreto, será necessário cumprir as disposições contidas na Lei de Uso
do Solo Urbano (Plano Diretor), dos Códigos Municipais de obras e de Posturas,
Código Sanitário Estadual, e ainda ás normas básicas de segurança exigidas pelo 2º
Grupamento de Bombeiros do Município.
Art. 31. Dentro do prazo estabelecido no artigo 13º segundo parágrafo não será
cobrada a taxa de registro, exceto as taxas municipais para requerimento e aprovação
do projeto.
Art. 32. O Serviço de Inspeção Municipal de Dourados (SIM) fica declarado um
serviço de saúde pública de natureza essencial.
CAPÍTULO IX
DA OBRIGAÇÃO DAS FIRMAS
Art. 33. Sob pena de cassação do registro ou outra penalidade especificamente
aplicável, ficam os proprietários ou representantes legais dos estabelecimentos de que
trata o presente regulamento obrigados a:
I – Cumprir e fazer cumprir todas as exigências contidas neste regulamento;
II – Fornecer, quando necessário ou solicitado, material adequado, uniforme
completo e suficiente para a execução dos trabalhos de inspeção;
III – Fornecer, quando for o caso, pessoal auxiliar habilitado e suficiente, para ficar
a disposição doSIM-DOURADOS;
IV – Possuir responsável técnico habilitado;
V – Acatar todas as determinações da inspeção sanitária, quanto ao destino dos
produtos condenados;
VI – Recolher, quando aplicável, todas as taxas de inspeção sanitária ou de abate e
outras que existam ou vierem a ser instituídas, de acordo com a legislação vigente,
através de guia própria.
VII – Fornecer até o 10º (décimo) dia útil de cada mês os dados estatísticos de
interesse na avaliação da produção, industrialização, transporte e comércio de
produtos de origem animal;
VIII – Dar aviso de 24 (vinte e quatro) horas no mínimo, sobre a realização de
quaisquer trabalhos nos estabelecimentos, mencionando sua natureza e hora de início
e de provável conclusão;
IX -Avisar com antecedência, a chegada de animais a serem abatidos e/ou matérias
primas e fornecer as documentações necessárias e todos os dados que sejam
solicitados pela Inspeção Municipal;
X- Fornecer gratuitamente alimentação ao pessoal da inspeção quando os horários
para as refeições não permitirem que os servidores as façam em suas residências, a
juízo da inspeção, junto aos estabelecimentos;
XI – Fornecer material próprio e utensílio para a guarda, conservação e transporte
de materiais e produtos normais e peças patológicas, que devem ser remetidas ao
laboratório;
XII – Fornecer armários, mesas arquivos, mapas, livros e outros materiais
destinados à inspeção municipal para seu uso exclusivo;
XIII – Fornecer material próprio, utensílio e substâncias adequadas para os
trabalhos de limpeza, desinfecção, esterilização, de instrumentos, aparelhos ou
instalações;
XIV – Manter locais apropriados a juízo da inspeção municipal para o recebimento
e guarda de matérias primas procedentes de estabelecimentos sob inspeção ou de
retorno de centros de consumo, para serem reinspecionados bem como para sequestro
de carcaças, matérias primas de produtos suspeitos;
XV – Fornecer substâncias apropriadas para a desnaturação de produtos
condenados, quando não houver instalações para sua imediata transformação;
XVI – Fornecer instalações, aparelhos e reativos necessários, a juízo da inspeção
municipal, para analise de matérias primas ou produtos no laboratório do
estabelecimento;
XVII – Manter em dia o registro do recebimento de animais e matérias primas,
especificando procedência e qualidade, produtos fabricados, saída e destino dos
mesmos;
XVIII – Manter pessoal habilitado na direção dos trabalhos técnicos do
estabelecimento;
XIX – Recolher as taxas de expedientes previstas na legislação vigente;
XX- Manter a disciplina interna dos estabelecimentos;
Art. 34. O pessoal colocado à disposição pelo estabelecimento para o trabalho de
inspeção ficará sob ordens diretas do SIMD;
Art. 35. Cancelado o registro, o material pertencente ao Governo, inclusive de
natureza científica, o arquivo, os carimbos oficiais de inspeção municipais e as
embalagens com carimbo do SIMD, serão recolhidos à direção do serviço de inspeção;
Art. 36. Todo o estabelecimento deve registrar, além dos casos previstos,
diariamente em livros próprios e mapas cujos modelos devem ser fornecidos pelo
SIMD, as entradas e saídas de matérias primas e produtos especificando quantidade,
qualidade e destino.
§ 1º. Tratando-se de matéria prima ou produtos de laticínios procedentes de outros
estabelecimentos sob inspeção devem ainda a firma, nos livros e mapas indicados,
lançar data de entrada, o número da guia de embarque ou certificado sanitário, número
de registro do estabelecimento remetente;
§ 2º. Os estabelecimentos de leite e derivados deverão fornecer relação atualizada
de fornecedores e nome da propriedade rural e atestados sanitários dos rebanhos.
CAPÍTULO X
DA REINSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DOS PRODUTOS
Art. 37. Os produtos e matérias primas de origem animal devem ser
reinspecionados tantas vezes quanto necessárias, antes de serem expedidas pelo
consumo.
§ 1º. Os produtos e matérias-primas que nessa reinspeção forem julgados
impróprios para o consumo devem ser destinados ao aproveitamento a juízo do SIM,
como subprodutos industriais, derivados não comestíveis e alimentação de animais,
depois de retiradas as marcas oficiais e submetidas a desnaturação se for o caso.
§ 2º. Quando ainda permitam o aproveitamento condicional ou beneficiamento, a
inspeção industrial deve autorizar desde que sejam submetidas aos processos
apropriados, a liberação dos produtos e/ou matérias-primas.
Art. 38. Nenhum produto de origem animal pode ter entrada em estabelecimentos,
sob inspeção municipal, sem que seja claramente identificado como oriundo de outro
estabelecimento registrado no SIM – Serviço de Inspeção Municipal de Dourados,
SIE – Serviço de Inspeção Estadual ou SIF – Serviço de Inspeção Federal.
Parágrafo Único: É proibido o retorno ao estabelecimento de origem de produtos
que, na reinspeção, sejam considerados impróprios para o consumo, devendo-se
promover sua transformação ou inutilização.
Art. 39. Na reinspeção de carne deve ser condenada a que apresente qualquer
alteração que faça suspeitar de putrefação, contaminação biológica, química ou
indícios de zoonoses.
§ 1º. Sempre que necessário, a inspeção verificará o pH sobre o extrato aquoso da
carne.
§ 2º. Sem prejuízo da apreciação dos caracteres organolépticos e de outras provas,
a inspeção adotará o pH 6,0 a 6,4 (seis a seis virgula quatro) para considerar a carne
aindaemcondições de consumo.
Art. 40. Nos entrepostos, onde se encontram depositados produtos de origem
animal procedentes de estabelecimentos sob inspeção municipal, estadual ou federal,
bem como os demais locais a reinspeção deve especialmente visar:
I – Conferir o Certificado de Sanidade que acompanha o produto;
II – Identificar os rótulos com a composição e marcas oficiais do produto, bem
como a data de fabricação, prazo de validade, numero do lote e informações sobre a
conservação do produto;
III – Verificar as condições da integridade dos envoltórios, recipientes e sua
padronização;
IV -Verificar os caracteres organolépticos sobre uma ou mais amostras conforme o
caso;
V- Coletar amostras para exames físico-químico e microbiológico;
Art. 41. A inspeção pode fiscalizar o embarque, o trânsito e desembarque de
matérias-primas e produtos de origem animal, bem como as condições e instalações
dos veículos, vagões e de todos os meios de transporte utilizados.
Art. 42.Ajuízo da inspeção municipal pode ser determinado aos estabelecimentos
de origem de matérias-primas e produtos apreendidos, o aproveitamento para efeito de
rebeneficiamento ou utilização para fins não comestíveis (doenças que sumariamente
dão condenação total).
Art. 43. No caso de suspeita de contaminação dos produtos e matérias-primas, será
coletada amostra para exame laboratorial dos mesmos, sendo suspensa sua
comercialização e ficando o responsável do estabelecimento depositário dos referidos
produtos e matérias primas até o resultado dos exames.
Art. 44.Amercadoria contaminada ou adulterada, não passível de aproveitamento
como estabelece este Regulamento, será inutilizada ou destruída sumariamente e dado
à mesma o destino adequado.
CAPÍTULO XI
DOS EXAMES DE LABORATÓRIO
Art. 45. Os produtos de origem animal para consumo, bem como toda e qualquer
substância que entre em sua elaboração, estão sujeitos a exames tecnológicos,
químicos e microbiológicos.
§ 1º. Para as amostras coletadas, as técnicas de exame e a orientação analítica serão
as mesmas adotadas da Legislação Federal.
§ 2º.ASecretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio poderá celebrar
convênios com outras entidades, órgãos municipais, estaduais ou federais,
objetivando definir procedimentos, cooperação e atuação articulada na área de
inspeção de produtos de origem animal.
§ 3º. O SIM, a seu critério, poderá exigir exames laboratoriais periódicos a serem
realizados em laboratórios particulares ou oficiais e indicar o tipo de amostras, com
ônus para o estabelecimento que deu origem à amostra.
Art. 46. Os exames de caráter tecnológico visarão à técnica de elaboração dos
produtos de origem animal,emqualquer uma de suas fases.
Parágrafo único: Sempre que houver necessidade, o laboratório pedirá
informações ao SIM junto ao estabelecimento produtor.
Art. 47.Oexame químico compreende:
I -Os caracteres organolépticos;
II – Princípios básicos ou composição centesimal;
III – Índices físico-químicos;
IV – Corantes, conservadores ou outros aditivos;
V- Provas específicas de caracterização e verificação de qualidade.
§ 1º. Os caracteres organolépticos, a composição centesimal e os índices físicoquímicos
serão enquadrados nos padrões normais aprovados pela normatização
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DECRETOS
Federal.
§ 2º.Aorientação analítica obedecerá a seguinte seriação:
I – Caracteres organolépticos;
II – Pesquisa de corante e conservadores;
III – Determinação de fraudes, falsificações e alterações;
IV – Verificação dos mínimos e máximos constantes do regulamento para os
produtos.
§ 3º.Avariação normal de qualquer índice (iodo, refração, saponificação e outros)
será convenientemente pesquisada, para apurar as causas.
Art. 48.Oexame microbiológico deve verificar:
I – Presença de germes, quando se tratar de conservas submetidas a esterilização;
II – Presença de produtos do metabolismo bacteriano, quando necessário;
III – Contagem global de germes sobre produtos de origem animal;
IV – Pesquisa e contagem da flora de contaminação;
V- Pesquisa da flora patogênica.
CAPÍTULO XII
DAS TAXAS
Art. 49. Os valores da taxa de expediente pela lavratura do laudo de vistoria para
fins de registro do estabelecimento no SIM, prevista no artigo 7º da Lei Municipal nº.
2.092 de 16 de setembro de 1.996 serão respectivamente:
I – de 10UFERMSpara a primeira vistoria e relatório;
II – de 15UFERMSpara o título de registro, seja provisório ou definitivo.
§ 1º. Os valores citados neste artigo serão atualizados observando a mesma
periodicidade e com base nos mesmos percentuais em que for reajustada a Unidade
Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul (UFERMS), ou o indexador
que venha a substituí-la.
§ 2º.Opagamento da taxa de expediente referida neste artigo será exigido somente
quando da lavratura do laudo de vistoria correspondente à primeira visita feita ao
estabelecimento e no ato de registro.
CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 50. Para efeito deste regulamento, considera-se infração a desobediência ou a
inobservância ao disposto neste regulamento, em leis, normas técnicas específicas, ou
emoutras que, por qualquer forma, se destinam à proteção à saúde pública.
Parágrafo Único: Inclui-se entre as infrações previstas neste Regulamento, atos
que procurem embargar a ação dos servidores do SIM ou de outros órgãos no exercício
de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar a ação os servidores do SIM ou
de outros órgãos no exercício de suas funções, visando impedir, dificultar ou burlar os
trabalhos de inspeção e ou fiscalização por desacato, suborno, ou simples tentativa;
informações inexatas sobre dados estatísticos a quantidades, qualidade e procedência
dos produtos e, de modo geral, qualquer sonegação que seja feita sobre assunto que
direta ou indiretamente interesse à inspeção industrial e sanitária de produtos de
origem animal.
Art. 51. As infrações ao presente regulamento serão punidas administrativamente
e, quando for o caso, mediante responsabilidade criminal.
Art. 52. O resultado da infração é imputável a quem lhe deu causa ou para ela
concorreu.
§ 1º. Considera-se causa a ação ou omissão, sem a qual a infração não teria
ocorrido.
§ 2º. Exclui-se a imputação de infração à custa decorrente de força maior
proveniente de eventos naturais ou circunstâncias imprevisíveis
Art. 53. As penas administrativas a serem aplicadas por servidores do SIM
constarão de apreensão ou condenação das matérias-primas e produtos, subprodutos,
multas, suspensão temporária da inspeção realizada pelo SIM e cassação do registro
ou relacionamento do estabelecimento, interdição total ou parcial dos equipamentos,
instalações, dependências ou até mesmo o próprio estabelecimento.
Art. 54. Para efeito de apreensão ou condenação, além dos casos específicos
previstos neste regulamento, considera-se impróprio para o consumo, no todo ou em
parte, os produtos de origem animal que:
I – Se apresentem danificados por umidade ou fermentação, rançosos, mofados ou
bolorentos, de caracteres físicos ou organolépticos anormais, contendo quaisquer
sujidades ou demonstrem pouco cuidado na manipulação, elaboração, preparo,
conservação ou acondicionamento;
II – Forem adulterados, fraudados ou falsificados;
III – Contiverem substâncias tóxicas ou nocivas à saúde;
IV – Forem prejudiciais ou imprestáveis à alimentação por qualquer motivo;
V- Não estivem de acordo com o previsto neste regulamento;
VI – Contrariem o dispostoemnormas sanitárias vigentes.
Art. 55.Além dos casos específicos previstos neste regulamento, são consideradas
adulterações, fraudes ou falsificações como regra geral:
I -Adulterações – quando:
a) Os produtos tenham sidos elaborados em condições que contrariam as
especificações e determinações fixadas;
b) No preparo dos produtos tenha sido empregada matérias-primas alterada ou
impura;
c) Tenham sido empregadas substâncias de qualidade, tipo e espécie diferentes da
composição normal do produto sem prévia autorização do SIM;
d) Os produtos tenham sido coloridos ou aromatizados, sem prévia autorização, e
não conste declaração no rótulo;
e) Intenção dolosaemmascarar a data de fabricação e ou vencimento do produto.
II – Fraude – quando:
a) Alteração ou modificação total ou parcial de um ou mais elementos normais do
produto, de acordo com os padrões estabelecidos ou fórmulas aprovadas pelo SIM;
b) As operações de manipulação e elaboração forem executadas com a intenção
deliberada de estabelecer falsa impressão aos produtos fabricados;
c) Suspensão de um ou mais elementos e substituição por outros visando o
aumento do volume ou de peso, em detrimento a sua composição normal ou do valor
nutritivo intrínseco;
d) Conservação com substâncias proibidas;
e) Especificação total, ou parcial, na rotulagem de um determinado produto que
não seja contida na embalagem ou recipiente.
III – Falsificações – quando:
a) Os produtos forem elaborados, preparados e expostos ao consumo com forma,
caracteres e rotulagem que constituam processos especiais, privilégios ou
exclusividade de outrem sem que seus legítimos proprietários tenham dado
autorização;
b) Forem usadas denominações diferentes das previstas neste regulamento ou em
fórmulas aprovadas.
Art. 56. Aos infratores de dispositivos do presente regulamento e de atos
complementares e instruções que forem expedidas, podem ser aplicadas as seguintes
penalidades:
I – Multa de 50 a 100UFERMS:
a) Aos que desobedecerem a quaisquer das exigências sanitária em relação ao
funcionamento do estabelecimento, e a higiene do equipamento e dependências, bem
como dos trabalhos de manipulação e preparo de matérias-primas e produtos,
inclusive aos que fornecerem leite adulterado, fraudado ou falsificado;
b) Aos responsáveis pela permanência em trabalho, de pessoas que não possua
carteira de saúde ou documento equivalente expedido pela autoridade competente de
saúde pública;
c) Aos que acondicionarem ou embalarem produtos em continentes ou recipientes
não permitidos;
d) Aos responsáveis por estabelecimentos que não coloquem em destaque o
carimbo do SIM nas testeira dos continentes, nos rótulos ouemprodutos;
e) Aos responsáveis pelos produtos que não contenham data de fabricação e
validade;
f) Aos que infringirem quaisquer outras exigências sobre rotulagem para as quais
não tenham sido especificados outras penalidades.
II – Multa de 100 a 150UFERMS:
a) Às pessoas que despacharem ou conduzirem produtos de origem animal para
consumo privado, nos casos previstos neste regulamento, e os destinarem a fins
comerciais;
b) Aos que lançarem mão de rótulos e carimbos oficiais de inspeção municipal,
para facilitar a saída de produtos e subprodutos industriais de estabelecimentos que
não estejam registrados no SIM;
c) Aos que receberem e mantiverem guardados em estabelecimentos registrados
ou relacionados, ingredientes ou matérias-primas proibidas que possam ser utilizados
na fabricação de produtos;
d)Aos responsáveis por misturas de matérias-primas em porcentagens divergentes
das previstas neste regulamento;
e) Ás pessoas físicas ou jurídicas que expuserem à venda produtos a granel, que de
acordo com o presente regulamento devem ser entregues ao consumo em embalagens
originais;
f) Às pessoas físicas ou jurídicas que embaraçarem ou burlarem a ação dos
servidores do SIM no exercício de suas funções;
g) Aos responsáveis por estabelecimento de leite e derivados que não realizem a
lavagem e higienização do vasilhame, de frascos, de carro-tanques e veículos em
geral;
h) Aos responsáveis por estabelecimentos que após o término dos trabalhos
industriais e durante as fases de manipulação e preparo, quando for o caso, não
procederem a limpeza e higienização rigorosa das dependências e equipamentos
diversos destinados à alimentação humana;
i)Aos responsáveis por estabelecimentos que ultrapassarem a capacidade máxima
de abate, industrialização ou beneficiamento;
j) Ao que deixarem de apresentar os documentos expedidos por servidor do SIM
junto às empresas de transportes, para classificação de ovos nos entrepostos;
k)Aos que venderem,emmistura, ovos de diversos tipos;
l) Aos que infringirem os dispositivos deste regulamento, quanto a documentação
de classificação de ovos nos entrepostos, referentes ao aproveitamento condicional;
m) Aos responsáveis pelos estabelecimentos relacionados ou registrados que não
promovem junto ao SIM as transferências de responsabilidades ou deixarem de fazer a
notificação necessária ao comprador ou locatário sobre essa exigência por ocasião da
venda ou locação;
n) Os que lançarem no mercado produtos cujos rótulos não tenham sido aprovados
pelo SIM;
o) Aos responsáveis pela confecção, litografia ou gravação de carimbos de
Inspeção Estadual a serem usados, isoladamente ou em rótulos, por estabelecimentos
que não estejam registrados ouemprocesso de registro no SIM;
p)Aos que lançarem no consumo produtos de origem animal sem a passagem pelo
entreposto respectivo, nos casos exigidos, para serem submetidos à Inspeção
Sanitária;
q)Aos responsáveis pela expedição de produtos de origem animal para o comércio
estadual, sem apresentação do certificado sanitário, nos casos exigidos pelo presente
Regulamento;
r) As firmas por estabelecimentos que preparem, com finalidade comercial,
produtos de origem animal novos e não padronizados, cujas fórmulas não tenham sido
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previamente aprovadas pelo SIM.
III – Multa de 150 a 200UFERMS:
a) Aos que lançarem mão de certificados sanitários, rotulagens e carimbos de
inspeção, para facilitar o escoamento de produtos de origem animal, que não tenham
sido inspecionados pelo SIM;
b) Aos responsáveis por estabelecimentos de produtos de origem animal que
realizarem construções novas, remodelações ou amplificações, sem que os projetos
tenham sido previamente aprovados pelo SIM;
c) Aos que expuserem à venda produtos oriundos de um estabelecimento como se
fosse de outro;
d)Aos que usarem indevidamente os carimbos de Inspeção Municipal;
e) Aos que despacharem ou transportarem produtos de origem animal em
desacordo com as determinações da Inspeção Municipal;
f) Aos responsáveis por estabelecimentos sob Inspeção Municipal que enviaram
para o consumo produtos sem rotulagem;
g) Aos responsáveis por estabelecimentos não registrados que enviarem para o
comércio Estadual produtos não inspecionados pelo SIM.
IV – Multa de 200 a 250UFERMS:
a)Aos responsáveis por quaisquer alterações, fraudes ou falsificações de produtos
de origem animal;
b) Aos que aproveitarem matérias-primas e produtos condenados ou procedentes
de animais não inspecionados no preparo de produtos usados na alimentação humana;
c)Aos que, embora notificados, mantiverem na produção de leite, vacas em estado
de magreza extrema, atacadas de tuberculose, afecções de úbere, diarréia e corrimento
vaginais, que tenham sido afastadas do rebanho pelo serviço oficial de defesa
sanitária;
d) Às pessoas físicas ou jurídicas que mantiverem para fins especulativos,
produtos que, a critério do SIM possam ficar prejudicadas em suas condições de
consumo;
e) Aos que subornarem, tentarem subornar ou usarem de violência contra
servidores do SIM, no exercício de suas atribuições;
f) Aos que burlarem a determinação quanto ao retorno de produtos destinados ao
aproveitamento condicional no estabelecimento de origem;
g) Aos que derem aproveitamento condicional diferente do que foi determinado
pela Inspeção Municipal;
h) Aos responsáveis por estabelecimentos que fabriquem produtos de origem
animal, em desacordo com os padrões fixados neste Regulamento ou nas fórmulas
aprovadas, ou ainda, sonegarem elementos informativos sobre composição
centesimal e tecnológica do processo de fabricação;
i) Às pessoas físicas ou jurídicas que utilizarem rótulos de produtos elaborados em
estabelecimentos registrados ou relacionados no S.I.E. em produtos oriundos de
estabelecimento que não estejam sob Inspeção Municipal;
j) Aos responsáveis por estabelecimento que abaterem animais em desacordo com
a legislação vigente, principalmente vacas, tendo-se em mira a defesa da produção
animal do Estado e do País.
V- Pena de suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento quando o
resultado de 3 (três) amostras consecutivas do produto forem consideradas
insatisfatórias.
a) O estabelecimento somente poderá retornar ao funcionamento após ser sanado
os problemas que deram origem à paralisação.
CAPÍTULO XIV
DO PROCESSO
Art. 57. As infrações cometidas contra o presente regulamento serão apuradas em
processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração,
observados o rito e os prazos estabelecidos neste regulamento.
Art. 58. O Auto de Infração será lavrado na sede do SIM ou no local em que for
verificada a infração, pela autoridade nomeado para o SIM que a houver constatado.
Art. 59. OAuto de Infração será lavrado em três vias, no mínimo, destinando-se a
primeira ao autuado e conterá:
I – O nome da pessoa física e sua identificação e, quando se tratar de pessoa
jurídica, denominação da autuada, e sua identificação, especificação de seu ramo de
atividade e endereço.
II -Oato ou fato constitutivo da infração e o local, a hora e a data respectivos;
III -Adisposição legal ou regulamentar transgredida e quais as penalidades a que
está sujeito o infrator.
IV -Oprazo de 15 (quinze) dias, para a defesa ou impugnação do auto de infração.
V-Nomee cargo da autoridade autuante e assinatura com carimbo.
VI – A assinatura do autuado ou, na sua ausência, de seu representante legal ou
preposto e,emcaso de recusa, a assinatura de duas testemunhas, quando possível.
Parágrafo Único: Havendo recusa do infrator em assinar e receber o auto, será feita
neste a menção do fato no referido auto.
Art. 60. As autoridades sanitárias de inspeção e fiscalização ficam responsáveis
pelas declarações que fizerem nos autos de infração, sendo passíveis de punição por
falta grave,emcasos de falsidade ou omissão dolosa.
Art. 61. O infrator será notificado para ciência do auto de infração e de outras
medidas cabíveis ao processo administrativo.
I – Pessoalmente.
II- Pelo correio, por carta registrada, com aviso de recebimentoA.R..
III- Por edital, se estiveremlugar incerto e não sabido.
§ 1º. Se o infrator for notificado pessoalmente e recusar-se e dar ciência, deverá
essa circunstância ser mencionada expressamente pela autoridade sanitária que
efetuou a notificação.
§ 2º. O edital referido neste inciso III deste artigo será publicado uma única vez na
imprensa oficial, considerando efetivada a ciência 5 (cinco) dias após a publicação.
Art. 62. Quando, apesar da lavratura do auto de infração subsistir ainda para o
infrator obrigação a cumprir, será ele notificado a fazê-lo no prazo de trinta dias,
observando disposto no artigo 55.
§ 1º. O prazo para cumprimento da obrigação subsistente poderá ser reduzido ou
aumentado,emcasos excepcionais, mediante despacho fundamentado.
§ 2º. O não cumprimento da obrigação subsistente, no prazo fixado, além de sua
execução forçada acarretará a imposição de multa diária, arbitrada de acordo com os
valores correspondentes à classificação da infração, até o exato cumprimento da
obrigação, sem prejuízo de outras penalidade previstas na legislação vigente.
Art. 63. As multas impostas pela autoridade sanitária competente, poderão sofrer
redução de 20% (vinte por cento), caso o infrator desista expressamente de apresentar
defesa ou recurso, caso em que será imediatamente notificado a efetuar o pagamento
no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 64. O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, por
escrito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da sua ciência.
§ 1º. Antes do julgamento da defesa ou da impugnação a que se refere este artigo,
deverá a autoridade sanitária dirigente julgadora solicitar parecer da autoridade
sanitária do SIM, autuante, que terá o prazo de 10 (dez) dias para se pronunciar a
respeito.
§ 2º. Apresentada ou não a defesa ou impugnação, o auto de infração será julgado,
no prazo de 20 (vinte) dias, pela autoridade sanitária dirigente do Serviço de Inspeção
Municipal de Dourados (SIM), competente, que aplicará as penalidades previstas
neste Código.
Art. 65.Aautoridade sanitária dirigente do SIM, referido no parágrafo 2º do artigo
55, poderá delegar competência para apuração das infrações sanitárias contidas em
processos administrativo, para a sua acessória imediata.
Art. 66.Aapuração do ilícito, em se tratando dentre outros, de alimentos, produtos
alimentícios, todo e qualquer produto de consumo humano, aparelhos e outros bens
que interessem a saúde publica ou individual, far-se-á mediante apreensão de amostras
para a realização de análise fiscal e de interdição, se for o caso.
§ 1º.Aapreensão dos produtos referidos no neste artigo será imediata e obrigatória,
nos casosemque sejam flagrantes os indícios de alteração ou adulteração do mesmo.
§ 2º. A interdição referida deste artigo será aplicada pela autoridade sanitária
competente do SIM, nos casos em que sejam flagrantes os indícios de alteração ou
adulteração do produto, ou nos casos em que estejam em desacordo com as normas
legais e regulamentares, hipótese em que a interdição terá caráter preventivo ou de
medida cautelar.
§ 3º. A interdição do produto será obrigatória quando resultarem provadas, em
análises laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem
emfalsificação ou adulteração.
§ 4º. Em caso fragrante de ruptura de embalagem, e ou quando a autoridade
sanitária competente do SIM julgar que o produto traz risco imediato à saúde pública, a
autoridade do SIM fará apreensão sumária do produto, promovendo imediata
inutilização do mesmo.
§ 5º. A interdição do produto e /ou do estabelecimento, como medida cautelar,
durará o tempo necessário à realização de testes, provas, análises ou outras
providências requeridas, não podendo, em qualquer caso, exceder o prazo de 90
(noventa) dias, findo o qual o produto ou o estabelecimento será automaticamente
liberado.
Art. 67. Para a interdição de bens, produtos, empresas, estabelecimentos, seções,
dependências, veículos, edificações, prédios, máquinas, equipamentos e locais, a
autoridade sanitária do SIM lavrará o termo respectivo, cuja primeira via será
entregue, juntamente com o auto de infração, ao infrator ou ao seu representante legal,
obedecidos os mesmos requisitos do auto de infração, quando da oposição do ciente.
Art. 68. Se a interdição for imposta como resultado de laudo laboratorial, a
autoridade sanitária competente do SIM fará constar do processo o despacho
respectivo e lavrará o termo de interdição, inclusive do estabelecimento, quando for o
caso.
Art. 69. O documento fiscal de apreensão e de interdição especificará a natureza,
quantidade, nome e/ ou marca, tipo, procedência, nome e endereço da empresa e do
detentor do produto.
Art. 70.Aapreensão do produto ou substância para a analise consistirá na colheita
de amostra representativa do estoque existente, a qual, dividida em três partes, será
tornada inviolável, para que se assegurem as características de conservação e
autenticidade, sendo uma delas entregue ao detentor ou responsável, a fim de servir
como contraprova, e as duas outras imediatamente encaminhadas ao laboratório
oficial, para realização das análises necessárias.
§ 1º. Se a quantidade ou natureza não permitir a colheita de amostras, o produto ou
substância será encaminhado ao laboratório oficial, para realização de análise fiscal,
na presença do seu detentor ou do representante legal da empresa e do perito pela
mesma indicada, se possível.
§ 2º. Na hipótese prevista no parágrafo 1º deste artigo, se ausente das pessoas
mencionadas, serão convocadas duas testemunhas para presenciar a análise.
§ 3º. Será lavrado laudo minucioso e conclusivo da análise fiscal, o qual será
arquivado no laboratório oficial e extraídas cópias, uma para integrar o processo e as
demais para serem entregues ao detentor ou responsável pelo produto ou substância e à
empresa fabricante.
§ 4º. O infrator, discordando do resultado condenatório da análise poderá, em
separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia
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de contraprova, apresentando a amostraemseu poder e indicando seu próprio perito.
§ 5º. Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada
por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os
quesitos formulados pelos peritos.
§ 6º.Aperícia de contraprova não será efetuada se houver indícios de violação da
amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como definitivo o laudo
condenatório.
§ 7º.Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado
na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à
adoção de outro.
§ 8º. Caso o resultado da perícia de contraprova seja igual ao da análise fiscal, o
produto condenado será inutilizado.
§ 9º.Adiscordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia
de contraprova ensejará recurso à autoridade superior imediata no prazo de dez dias, o
qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra e poder do
laboratório oficial.
§ 10º. Quando o resultado da análise da segunda amostra em poder do laboratório
oficial for condenatória, o produto interditado será inutilizado.
Art. 71. Quando o resultado da análise implicar na condenação definitiva de bem e
/ou produto, oriundo de outra unidade e sob inspeção Estadual ou Federal, após a
aplicação das penalidades cabíveis, será o processo remetido ao órgão competente,
para as providências pertinentes.
Art. 72. Não sendo comprovada, através da análise fiscal ou da perícia de
contraprova a Infração objeto da apuração e, sendo considerado o produto próprio para
consumo, a autoridade sanitária julgadora do SIMD lavrará despacho liberando-o e
determinando o arquivo do processo.
Art. 73. Nas transgressões que independam da análise ou perícias, inclusive por
desacato à autoridade sanitária competente do SIM, o processo obedecerá a rito
sumaríssimo e será considerado concluso, caso o infrator não apresente defesa no
prazo de quinze dias.
Parágrafo Único: Para atendimento do disposto deste artigo, a autoridade sanitária
de fiscalização competente, quando o caso indicar, além do auto de infração, lavrará:
a) Documento fiscal de apreensão de bens e produtos de interesse da saúde em
desacordo com a legislação vigente;
b) Documento fiscal de interdição de bens, produtos, empresas, estabelecimentos,
habitações, edificações, prédios, máquinas, equipamentos, setores de serviços,
seções, dependências e veículos; e
c) Outros documentos que a ação fiscal requer.
Art. 74. Das decisões condenatórias poderá o infrator recorrer, no prazo de quinze
dias, à autoridade sanitária superior imediata, inclusive quando se tratar de multa, que
decidirá no prazo de vinte dias.
Parágrafo único: Mantida a decisão condenatória, caberá recurso para a autoridade
sanitária superior imediata, dentro da esfera governamental, sob cuja jurisdição se
haja instaurado o processo, no prazo de quinze dias de sua ciência, devendo o recurso
ser julgado no prazo de 20(vinte) dias.
Art. 75. Não caberá recurso na hipótese de condenação definitiva do produto, em
razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de
fraude, falsificação ou adulteração.
Art. 76. Os recursos interpostos das decisões não definitivas somente terão efeito
suspensivo, relativamente ao pagamento da penalidade pecuniária, não impedindo a
mediata exigibilidade do cumprimento da obrigação subsistente na forma do disposto
no artigo 56.
Art. 77. Quando aplicada a pena de multa, o infrator será notificado na forma do
art. 55, para efetuar o pagamento no prazo de trinta dias, contados da sua ciência,
recolhendo-a à Secretaria de Fazenda doe ou receita do município de Dourados,
conforme legislaçãoemvigor.
Art. 78. Após o julgamento da defesa ou do recurso pela autoridade sanitária
julgadora dirigente do SIM, e for definido o valor da multa, o infrator será notificado a
recolhê-la, conforme o previsto no artigo anterior.
Parágrafo único: A notificação a que se refere este artigo será feita conforme o
previsto no artigo 55°.
Art. 79.Onão recolhimento da multa dentro do prazo fixado implicará no Registro
emDívida ativa e consequente cobrança através de Processo de Execução.
Art. 80. Decorrido o prazo mencionado no parágrafo único do artigo 55, sem que
seja recorrida a decisão condenatória ou requerida a perícia de contraprova, o laudo de
análise condenatório será considerado definitivo, e determinada a apreensão e
inutilização do produto, bem como outras medidas cabíveis.
Art. 81. A inutilização dos produtos e o cancelamento do registro para
funcionamento da empresa, somente ocorrerão após a publicação, na Imprensa
Oficial, de decisão irrecorrível.
Art. 82. No caso de condenação definitiva do produto cuja alteração, adulteração
ou falsificação não impliquem em torná-lo impróprio para o uso ou consumo, poderá a
autoridade sanitária julgadora dirigente do SIM, ao proferir a decisão, destinar a sua
distribuição a estabelecimentos assistenciais, cuja entrega será devidamente recibada
em Termo de Doação próprio, cuja primeira via será enviada ao infrator, a segunda
anexada ao processo e a terceira para controle de estoque.
Art. 83. Ultimada a instrução do processo, uma vez esgotados os prazos para
recurso sem apresentação de defesa, ou apreciados os recursos, a autoridade sanitária
julgadora proferirá a decisão final, dando o referido processo por concluso, após a
publicação desta última na imprensa oficial e a adoção das medidas impostas.
Art. 84. O SIM deverá divulgar pela imprensa as penalidades aplicadas,
declarando nome do infrator, natureza e nome do estabelecimento.
CAPÍTULO XV
TRANSFERÊNCIAS DE REGISTRO
Art. 85 – Nenhum estabelecimento registrado ou relacionado pode ser vendido ou
arrendado, sem que concomitantemente seja feita a competente transferência de
responsabilidade do registro ou relacionamento para a nova firma.
§ 1º. No caso do comprador ou arrendatário se negar a promover, deve ser feita,
pelo vendedor ou locador, imediata comunicação escrita ao SIM, esclarecendo os
motivos da recusa.
§ 2º. As firmas responsáveis por estabelecimentos registrados ou relacionados
durante as fases do processamento da transação comercial devem notificar aos
interessados na compra ou arrendamento a situação em que encontram, em fase das
exigências deste Regulamento.
§ 3º. Enquanto a transferência não se efetuar, continua responsável pelas
irregularidades que se verifiquem no estabelecimento, a firma em nome da qual esteja
registrado ou relacionado.
§ 4º. No caso do vendedor ou locador ter feito a comunicação a que se refere o
parágrafo 1º, e o comprador ou locatório não apresentar, dentro do prazo de no máximo
trinta dias, os documentos necessários a transferência respectiva, é cassado o registro
ou relacionamento do estabelecimento, o qual só será reestabelecido depois de
cumprida a exigência legal.
§ 5º. Adquirido o estabelecimento por compra ou arrendamento dos imóveis
respectivos e realizada a transferência do registro ou relacionamento, a nova firma é
obrigada a cumprir todas as exigência formuladas ao anterior responsável, sem
prejuízo de outras que venham a ser determinadas.
Art. 86. O processo de transferência deve obedecer no que lhe for aplicável, ao
mesmo critério estabelecido para o registro.
Art. 87. Tratando-se de estabelecimento reunidos em grupo e pertencente à mesma
firma, é respeitada, para cada um a classificação que lhe couber, dispensando-se
apenas a construção isolada de dependências que possam ser comuns.
ANEXO II
REGULAMENTO TÉCNICO Nº. 02/12/SIM
REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE
LINGUIÇA
TÍTULO I
OBJETIVOS
Art. 1º. O objetivo do presente regulamento é atende às exigências legais contidas
nas legislações Estadual e Federal, fixar a identidade e as características mínimas de
qualidade que deverá apresentar o produto cárneo denominado Linguiça.
Art. 2º. O presente regulamento refere-se ao produto Linguiça, destinado ao
comércio intramunicipal de Dourados.
TÍTULO II
DEFINIÇÃO
Art. 3º. Entende-se por Linguiça o produto cárneo industrializado, obtido de carnes
de animais de açougue, adicionados ou não de tecidos adiposos, ingredientes,
embutido em envoltório natural ou artificial, e submetido ao processo tecnológico
adequado.
Art. 4º. A classificação da linguiça é variável de acordo com a tecnologia de
fabricação.
Parágrafo único -Trata-se de um:
a) produto fresco;
b) produto seco;
c) produto curado e/ou maturado;
d) produto cozido;
e) outros.
Art. 5º. De acordo com a composição da matéria-prima e das técnicas de
fabricação, a linguiça é:
I. Linguiça Calabresa: É o produto obtido exclusivamente de carnes suína, curado,
adicionado de ingredientes, devendo ter o sabor picante característico da pimenta
calabresa submetida ou não ao processo de estufagem ou similar para desidratação e
ou cozimento, sendo o processo de defumação opcional.
II. Linguiça Portuguesa: É o produto obtido exclusivamente de carnes suína,
curado, adicionado de ingredientes, submetido a ação do calor com defumação. A
forma de apresentação consagrada do produto é a de uma “ferradura”, e com sabor
acentuado de alho.
III. Linguiça Toscana: É o produto cru e curado obtido exclusivamente de carnes
suína, adicionada de gordura suína e ingredientes.
IV. Paio: É o produto obtido de carnes suína e bovina (máximo de 20%) embutida
em tripas natural ou artificial comestível, curado e adicionado de ingredientes,
submetida a ação do calor com defumação.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
11
DECRETOS
§ 1º – Nas linguiças denominadas Tipo Calabresa, Tipo Portuguesa e Paio, que são
submetidas ao processo de cozimento, será permitido a utilização de até 20% (vinte
por cento) de CMS – Carne Mecanicamente Separada, desde que seja declarado no
rótulo de forma clara ao consumidor a expressão “carne mecanicamente separada de
“….” (espécie animal), além da obrigatoriedade de constar na relação de ingredientes a
expressão “contém…” ou “comCMS(espécie animal)”.
§ 2º – A CMS utilizada poderá ser substituída pôr carne de diferentes espécies de
animais de açougue, até o limite máximo de 20%(vinte por cento).
Art. 6º. Na designação (Denominação de Venda) o produto será designado de
linguiça, seguido de denominação ou expressões que o caracterizem, de acordo com a
sua apresentação para venda, tais como:
I. Linguiça de Carne Bovina;
II. Linguiça de Carne Suína;
III. Linguiça de Lombo Suíno;
IV. Linguiça de Lombo e Pernil Suíno;
V. Linguiça de Carne Suína Defumada;
VI. Linguiça Calabresa;
VII. Linguiça Portuguesa;
VIII. LinguiçaToscana;
IX. Linguiça de Carne de Peru;
X. Linguiça de Carne de Frango;
XI. Linguiça Mista;
XII. LinguiçaTipo Calabresa;
XIII. LinguiçaTipo Portuguesa;
XIV. Linguiça Cozida de …;
XV. Paio;
XVI. Outros.
TÍTULO III
COMPOSIÇÃO E REQUISITOS
Art. 7º. Na sua composição a linguiça terá:
I – ingredientes obrigatórios:
a) carne das diferentes espécies de animais de açougue.
b) sal.
II – ingredientes opcionais:
a) gordura.
b) agua.
c) proteína vegetal e/ou animal.
d) açúcares.
e) plasma.
f) aditivos intencionais.
g) aromas, especiarias e condimentos.
Parágrafo Único: Permite-se a adição de proteínas não cárnicas, no teor máximo de
2,5% (dois vírgula cinco por cento), como proteína agregada. Não sendo permitida a
sua adição nas linguiças toscana, calabresa, portuguesa.
Art. 8º. Quantos aos requisitos, a linguiça terá:
I. características sensoriais: são definidas de acordo com o processo de obtenção.
II. textura: característica.
III. cor: característica.
IV. sabor: característico.
V. odor: característico.
Art. 9º. Quanto aos caracteres físico-químicos, a linguiça obedecerá aos contidos
na tabela para as linguiças:
I. frescais.
II. cozidas.
III. dessecadas.
§ 1º. É proibido o uso de CMS (carne mecanicamente separada) em Linguiças
Frescais (cruas e dessecadas).
§ 2º.Ouso deCMSemLinguiças Cozidas fica limitadoem20%.
Art. 10.Alinguiça poderá ser acondicionadaemenvoltórios:
I. envoltórios naturais.
II. envoltórios artificiais.
III. embalagens plásticas ou similares.
IV. caixas.
Parágrafo Único: Os envoltórios poderão estar protegidos por substâncias
glaceantes, que deverão estar aprovadas junto ao órgão competente.
TÍTULO IV
ADITIVOS E COADJUVANTES DE TECNOLOGIA E ELABORAÇÃO
Art. 11.Os aditivos e coadjuvantes de tecnologia e elaboração serão os que estejam
de acordo com o regulamento específico vigente, e será editado pelo Serviço de
Inspeção Municipal de Dourados – SIM através de NormaTécnica.
Art. 12. Os contaminantes orgânicos e inorgânicos não devem estar presentes em
quantidades superiores aos limites estabelecidos pelo Regulamento Vigente, e será
editado pelo Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIM através de Norma
Técnica.
TÍTULO V
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 13.As práticas de higiene para a elaboração do produto recomenda-se estar de
acordo com o estabelecido no “Código Internacional Recomendado de Práticas de
Higiene para os Produtos Cárnicos Elaborados” (Ref. CAC/RCP 13 – 1976 (rev. 1,
1985). “Código Internacional Recomendado de Práticas de Higiene para a Carne
Fresca” (CAC/RCP 11-1976 (rev. 1, 1993). “Código Internacional Recomendado de
Práticas – Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos” (Ref.: CAC/RCP1 – 1969 (rev.
2 – 1985) – Ref. CodexAlimentarius, vol. 10, 1994.
Art. 14. Toda a carne usada na elaboração de Linguiças deverá ter sido submetida
aos processos de inspeção federal, estadual ou municipal e os prescritos no RIISPOA-
“Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal” –
Decreto nº 30691, de 29/03/1952.
Art. 15. As Linguiças deverão ser tratadas termicamente em conformidade com as
seções 7.5 e 7.6.1 a 7.6.7 do “Código Internacional Recomendado de Práticas de
Higiene paraAlimentos pouco ácidos eAlimentos acidificados envasados”.
Art. 16. Após ter sido inspecionado a carne para Linguiças, a mesma não deverá
ficar exposta à contaminação ou adicionada de qualquer substância nociva para o
consumo humano.
Art. 17. As carnes para produção de Linguiças e as Linguiças já elaboradas,
deverão ser manipuladas, armazenadas e transportadas em locais próprios de forma
que as Linguiças estejam protegidas da contaminação e deterioração.
Art. 18.As Linguiças curadas e dessecadas, defumadas ou não, poderão apresentar
em sua superfície externa “mofos”, que deverão ser de gêneros não nocivos à saúde
humana.
Art. 19. Linguiças não deverão conter substâncias estranhas de qualquer natureza.
Art. 20. Os Critérios Microbiológicos para o produto linguiças devem obedecer à
legislação específicaem vigor, e serão editados pelo Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados – SIM através de NormaTécnica.
Art. 21. Para pesos e medidas aplica-se o regulamento vigente.
Art. 22. Para rotulagem e embalagem aplica-se o Regulamento vigente para
produtos de origem animal.
Art. 23. No rótulo, será designado de Linguiça, seguida da expressão que lhe for
atribuída, de acordo com a matéria-prima utilizada, processo tecnológico ou região de
origem.
Art. 24. Os métodos análise físico-químicos serão os que constam na Instrução
Normativa n. 20 de 21.07.99, publicada no DOU de 09.09.99 – Métodos Analíticos
Físico-Químicos para Controle de Produtos Cárneos e seus Ingredientes – Sal e
Salmoura –SDA– Ministério daAgricultura eAbastecimento, Brasil.
Art. 25. As amostragens seguem-se os procedimentos recomendados pela norma
vigente (ABNT).
ANEXO III
REGULAMENTO TÉCNICO Nº. 03/12/SIM
REGULAMENTO TÉCNICO DE IDENTIDADE E QUALIDADE DE
CARNE MOIDA DE BOVINO
TÍTULO I
ALCANCE
Art. 1º. Os objetivos deste regulamento é atende às exigências legais contidas nas
legislações Estadual e Federal, de fixar a identidade e as características mínimas de
qualidade que deverá obedecer ao produto cárneo denominado Carne Moída, obtido
de massas musculares de carcaças de bovinos.
Art. 2º. Aplica-se o presente regulamento ao produto Carne Moída, destinado ao
comércio intramunicipal de Dourados.
TÍTULO II
DEFINIÇÃO
Art. 3º. Entende-se por Carne Moída o produto cárneo obtido a partir da moagem
de massas musculares de carcaças de bovinos, seguido de imediato resfriamento ou
congelamento.
Parágrafo Único: O presente regulamento aplica-se também ao produto obtido a
partir da carne de búfalos, desde que seja informado na rotulagem.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
Características físico-químicas Frescais Cozidas Dessecadas
Umidade (máx.) 70% 60% 55%
Gordura (máx.) 30% 35% 30%
Proteína (min.) 12% 14% 15%
Cálcio (base seca) (máx.) 0.1% 0,30% 0,10%
12
DECRETOS
TÍTULO III
CLASSIFICAÇÃO
Art. 4º.Trata-se deumproduto cru, resfriado ou congelado.
Art. 5º. Para a designação (Denominação de Venda) o produto será designado de
Carne Moída, seguido de expressões ou denominações que o caracterizem de acordo
com sua temperatura de apresentação e do nome da espécie animal da qual foi obtida.
§ 1º.Édispensável a indicação do sexo do animal.
§ 2º. É facultativo nomear o corte quando a Carne Moída for obtida,
exclusivamente, das massas musculares que o constituem, tais como:
I. carne moída resfriada de bovino;
II. carne moída congelada de búfalo;
III. carne moída congelada de bovino – Capa de filé;
IV. carne moída congelada de bovino – Patinho.
TÍTULO IV
COMPOSIÇÃO E REQUISITOS
Art. 6º. Quanto à composição, Carne Moída terá:
I. ingredientes Obrigatórios: compostos de carnes obtidas de massas musculares
esqueléticas de bovinos.
II. ingredientes Opcionais: Água (máximo 3%)
Art. 7º. Quanto aos Coadjuvantes deTecnologia: Não tem.
Art. 8º. Quanto aos Requisitos e Características Sensoriais:
I. textura: característica;
II. cor: característica;
III. sabor: característico;
IV. odor: característico.
Art. 9º. Quanto a Característica Físico-Química a Carne Moída somente poderá
conter no máximo de15%(quinze por cento) de gordura bovina.
TÍTULO V
FATORES ESSENCIAIS DE QUALIDADE
Art. 10. A matéria-prima utilizada para Carne Moída será carne resfriada e ou
congelada não se permitindo a utilização de carne “quente”.
Parágrafo Único: A matéria-prima a ser utilizada deverá estar isenta de tecidos
inferiores como ossos, cartilagens, gordura parcial, aponevroses, tendões, coágulos,
nodos linfáticos.
Art. 11. Não será permitida a obtenção do produto a partir de moagem de carnes
oriundas da raspa de ossos e carne mecanicamente separada – CMS.
Art. 12. Permite-se a utilização de carnes industrial da matança, desde que as
mesmas sejam previamente lavadas, escorridas, e submetidas a processo de
resfriamento ou congelamento.
Art. 13. O produto deverá ser obtido em local próprio para moagem, com
temperatura ambiente não superior a 10ºC.
Art. 14.ACarne Moída deverá sair do equipamento de moagem com temperatura
nunca superior a 7ºC (sete graus centígrados) e ser submetida, imediatamente, ao
congelamento (rápido ou ultra-rápido) ou ao resfriamento.
Art. 15.Oprazo de validade do produto será estabelecido de acordo com o previsto
na legislação vigente, observando-se as variáveis dos processos de obtenção,
embalagem e conservação.
Parágrafo Único: O estabelecimento produtor demonstrará, junto aos órgãos
competentes, os procedimentos, testes e resultados de garantia no prazo estabelecido
proposto.
TÍTULO VI
ACONDICIONAMENTO E ARMAZENAMENTO
Art. 16. Para o acondicionamento de Carne Moída, o produto deverá ser embalado
com materiais adequados para as condições de armazenamento e transporte, de modo
que lhe confiram uma proteção apropriada.
Art. 17. Durante o armazenamento a Carne Moída resfriada deverá ser mantida à
temperatura de 0ºC (zero grau centígrado) a 4ºC (quatro graus centígrados) e a carne
moída congelada à temperatura máxima de -18ºC (menos dezoito graus centígrados).
TÍTULO VII
ADITIVOS E COADJUVANTES DE TECNOLOGIA E ELABORAÇÃO
Art. 18. Os aditivos e Coadjuvantes de Tecnologia/Elaboração não serão
permitidos.
Art. 19. Os resíduos orgânicos e inorgânicos devem estar ausentes, e quando
presentes, em quantidades inferiores aos limites estabelecidos em regulamentação
específica.
TÍTULO VIII
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 20.As práticas de higiene para a elaboração do produto estarão de acordo com
o estabelecido no “Código Internacional Recomendado de Práticas de Higiene para os
Produtos Cárnicos Elaborados” {(Ref. CAC/RCP13 -1976 (rev. 1, 1985)} do “Código
Internacional Recomendado de Práticas de Higiene para a Carne Fresca” {(CAC/RCP
11 -1976 (rev. 1,1993)}, do “Código Internacional Recomendado de Práticas –
Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos” {(Ref.: CAC/RCP 1 – 1969 (rev. 2 –
1985)} – Ref. CodexAlimentarius, vol. 10, 1994. Regulamento Técnico nº 01/12/SIM.
Art. 21. Toda a carne usada na elaboração de Linguiças deverá ter sido submetida
aos processos de inspeção federal, estadual ou municipal e os prescritos no RIISPOA-
“Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal” –
Decreto nº 30691, de 29/03/1952.
Art. 22. O produto não deverá conter substâncias/matérias estranhas de qualquer
natureza.
Art. 23. Os Critérios Microbiológicos para o produto Carne Moída devem
obedecer à legislação específica em vigor, e serão editados pelo Serviço de Inspeção
Municipal de Dourados – SIM através de NormaTécnica.
Art. 24. Para pesos e medidas aplica-se o Regulamento vigente.
Art. 25. A carne moída deverá ser embalada imediatamente após a moagem,
devendo cada pacote do produto ter o peso máximo de 1kg (um quilograma).
Parágrafo Único: Em função do destino do produto (uso hospitalar, escolas,
cozinhas industriais, instituições) poderão ser admitidas embalagens com peso
superior a 1 kg, devendo sua espessura ser igual ou menor que 15 cm (quinze
centímetros), não sendo permitida a sua venda no varejo.
Art. 26.Éproibido o fracionamento do produto no mercado varejista.
Art. 27. Para rotulagem e embalagem aplica-se o Regulamento vigente para
produtos de origem animal.
Art. 28. Os dizeres “PROIBIDO O FRACIONAMENTO” deverão constar em
rotulagem com caracteres destacadosemcorpo e cor.
Art. 29. Os dizeres “PROIBIDA A VENDA NO VAREJO” deverão constar em
rotulagem com caracteres destacados em corpo e cor, quando as embalagens forem
superiores a 1 kg (um quilograma).
Art. 30. Os métodos de análises serão os contidos na Instrução Normativa nº 20, de
21/07/99, publicada no Diário Oficial da União, de 09/09/99 – MétodosAnalíticos para
Controle de Produtos Cárneos e seus Ingredientes – Métodos Físico-Químicos – SDAMinistério
da Agricultura e do Abastecimento, Brasil. AOAC Official Methods of
Analysis, 42.1.03.1995.
Art. 31. As amostragens seguem-se os procedimentos recomendados pela norma
vigente (ABNT).
ANEXO IV
REGULAMENTO TÉCNICO Nº. 04/12/SIM
REGULAMENTO TÉCNICO DE INSTITUIÇÃO DOS CARIMBOS
OFICIAIS DO SIMD
Art. 1º. Os carimbos oficiais do Serviço de Inspeção Municipal de
Dourados são os contidos nos modelos I e II.
Carimbo Modelo I – carimbo para carcaças de animais de açougue, com referidas
medidas.
Carimbo Modelo II – carimbo destinado aos rótulos de embalagem que contenha
acima de 1 Kg. de produto e deverá ter as mesmas características do carimbo modelo I
respeitada as dimensões referidas.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
13
DECRETOS
DECRETO Nº. 1.135, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012.
“Estabelece normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e
financeira dos órgãos da administração direta e indireta, para levantamento do
Balanço Geral do Município referente ao exercício de 2012 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, visando o
cumprimento da legislação e normas sobre finanças públicas e encerramento de
mandato,emespecial a Lei n° 4320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal:
DECRETA:
Art. 1º. Os órgãos do Poder Executivo, as Fundações e os Fundos Municipais
regerão suas atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais de encerramento do
exercício de 2012 de acordo com as normas deste Decreto e as instituídas pela Lei nº
4.320/64 e Lei Complementar nº 101/00.
Art. 2º. A realização de processos licitatórios e emissão de empenhos para o
exercício de 2012 obedecerão aos seguintes prazos limites:
I. Fica vedado a partir de 30 de outubro/2012 a abertura de novos processos
licitatórios nas modalidades tomada de preços, concorrência, leilão, cartas convites e
pregão;
II. As unidades orçamentárias encaminharão solicitação de empenhos até o dia 30
de novembro de 2012, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros
existentes na tesouraria;
III.Aemissão de empenhos de despesa será realizada até o dia 07 de dezembro de
2012, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria.
Parágrafo único – Fica autorizada a abertura e processamento de processos
licitatórios para contratação no próximo exercício financeiro.
Art. 3º.Aemissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:
I.Opagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como as
despesas extra-orçamentárias, será realizado preferencialmente até o dia 21 de
dezembro de 2012;
II.Adespesa com pessoal e encargos deverá ser paga até 28 de dezembro de 2012;
III. Os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida pública debitados
à conta de transferências do Estado ou da União poderão ser efetuados até 31 de
dezembro de 2012.
Art. 4º. As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de
Contabilidade para providenciar os registros contábeis e pagamento de acordo com os
seguintes prazos limites:
I. até dia 07 de novembro de 2012 a estimativa da folha do décimo terceiro deverá
ser encaminhada ao Secretario de Finanças e Receita para análise, empenho e
programação de pagamento;
II. até dia 12 de dezembro de 2012 deverá ser encaminhada a folha do mês de
dezembro/2012.
Parágrafo único – Fica vedado empenhar no mês de dezembro mais que um doze
avos do valor do orçamento deste exercício.
Art.5º. O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão
obedecer ao seguinte:
I. Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2012 as despesas
empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o
respectivo pagamento, na forma do artigo 42 da Lei Complementar nº 101/2000;
II. Poderão ser inscritas em Restos a Pagar no exercício de 2012 as despesas
empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras,
que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma do artigo 42
da Lei Complementar nº 101/2000;
III. Os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos
I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;
IV. Serão anulados até o dia 28 de dezembro de 2012, após a liquidação e
pagamento das faturas do mês todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa,
tais como os referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água,
telecomunicações, bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às
despesas de pessoal;
V. Poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar as despesas com pessoal e
encargos referentes ao mês de dezembro de 2012 e programadas para pagamento no
mês de janeiro, período em que o município deverá ter ingressado os recursos
financeiros correspondentes, caso não sejam apurados outros recursos até o dia 31 de
dezembro/2012;
VI. Poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os
empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do
Estado, ingressadas ou não até o dia 31/12/12, desde que estejam as verbas
comprovadamente comprometidas em sua origem; os valores correspondentes à
parcela de recursos próprios serão juntamente inscritos, desde que possuam cobertura
financeira respectiva, naquela data.
VII. As unidades orçamentárias terão até o dia 30 de novembro de 2012 para
encaminharem à Secretaria Municipal de Finanças e Receitas os saldos de empenho
passíveis de cancelamento e para o Setor de Licitações as justificativas de anulação de
empenhos para providências dos termos de supressão, anulação ou encerramento dos
contratos que deverão ser elaborados até 31 de dezembro de 2012.
VIII. O Setor de Contabilidade providenciará até 28 de dezembro de 2012 o
cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não processados
relativos aos exercícios anteriores a 2012, em observância ao art. 2º da Lei nº
10.028/2000,
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Finanças e Receita diligenciará no
sentido de que todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados
insubsistentes estejam concretizadas até o dia 28 de dezembro de 2012.
Art. 6º. Fica vedada a partir da data de publicação deste Decreto:
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título;
II. Criação de cargo, emprego ou função;
III.Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V. Contratação de hora extra;
VI. O pagamento de adicionais, férias, e outras despesas de pessoal, salvo
disposição legal.
Art. 7º. O Setor de Tributação deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o
relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2012, para inscrição no
Balanço Patrimonial de 2012.
Art. 8°. Os bens móveis, imóveis e estoques dos almoxarifados, existentes deverão
ser inventariados fisicamente e os relatórios encaminhados ao Setor de Contabilidade
até o dia 19 de dezembro 2012.
Art. 9°. Os bens patrimoniais pertencentes ao Poder Executivo, que estão sob
responsabilidade de Secretários ou Representantes de cada Órgão ou Departamento,
deverão ser controlados até a transmissão do cargo,em01/01/2013.
Art. 10. Fica determinado aos gestores de cada unidade orçamentária a elaboração
do Relatório de Atividades, a ser entregue até 10 de dezembro de 2012, contendo as
ações, atividades e investimentos realizados ao longo do ano de 2012.
Art. 11.ASecretaria Municipal de Finanças e Receita deverá fazer o levantamento
dos valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2012, no dia 31 de
dezembro de 2012.
Art. 12. Até o dia 7 de dezembro de 2012 a Secretaria Municipal de Finanças e
Receita deverá solicitar às instituições financeiras ou outros credores a posição da
dívida fundada em 31 de dezembro de 2012 para inscrição no balanço patrimonial, em
regime de urgência, tendo em vista a necessidade de elaborar o Termo de Transmissão
de Cargos.
Art. 13. Fica criada a Comissão de Transmissão de Mandato, com a função
administrativa de preparar a documentação para encerramento do mandato, composta
pelos seguintes membros:
I – Secretário Municipal de Finanças e Receita, Sr.Walter Benedito Carneiro Júnior
como coordenador da Comissão;
II – Secretária Municipal deAdministração, Sra. Marinisa Kiyomi Mizoguchi;
III – Controlador do Município, Sr. Luiz Constância Pena Morais;
IV – Diretor de Departamento do Setor de Contabilidade, Sr. Antonio Carlos
Quequeto;
V- Gerente do Núcleo de Empenho, Sra. Josielli Sotolani
VI – Diretora do Departamento de Suporte e Gestão, Sra. SolangeTumelero.
Art. 14. A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e
prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao
inventário, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e
indireta.
Art. 15. Aos compromissos financeiros resultantes de Convênios, termos de
ajustes ou transferências voluntárias realizados com outros entes da federação não se
aplicam as normas estabelecidas nos art. 2º, 3º e 4º deste Decreto.
Art. 16. As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2012
poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações
Patrimoniais, nas variações ativas, independente de ter ocorrido o recebimento, com
amparo legal na Portaria nº 447 da MF/STN.
Art. 17. Os casos excepcionais serão expressamente autorizados pelo Prefeito
Municipal.
Art. 18. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 23 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Finanças e Receita
Orlando Rodrigues Zani
Procurador Geral do Município
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
14
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 3.831, de 12 de julho de 2012.
“Declara vago o cargo ocupado pela servidora Kely Cristina dos Santos.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município
Considerando o disposto no artigo 60, inciso II, da LC 107/07 (Estatuto do
Servidor Público Municipal);
Considerando a decisão constante às fls. 115 do Processo Administrativo Nº
33/2010;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 27 de junho de 2012, o cargo de “Auxiliar
de Apoio Institucional”, na função de Servente, do quadro permanente de pessoal da
Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora Kely Cristina dos Santos,
por transgressão ao disposto no artigo 205, inciso II e III da Lei Complementar nº
107/06 – Estatuto do Servidor Público Municipal.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 12 de julho de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.834, de 12 de julho de 2012.
“Exonera servidor efetivo –AcelinoValdivino de Souza”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado a pedido, a partir de 04 de julho de 2012, ACELINO
VALDIVINO DE SOUZA, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços
Básicos – Vigia, Referência “F”, Rubrica “1”, matrícula funcional Nº “23571-1”,
lotado na Guarda Municipal de Dourados, nomeado em 20/04/1992, conforme
DECRETO nº 059/92, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107
de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 12 de julho de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.896, de 22 de agosto de 2012.
“Exonera servidora efetiva – Leila Cristina deAquino Gomes”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 22 de agosto de 2012, LEILA
CRISTINA DE AQUINO GOMES, do cargo de provimento efetivo de Assistente de
Serviços Administrativos – Técnico Administrativo, Referência “B”, Rubrica “IV”,
matrícula funcional Nº “82351-1”, lotada na Procuradoria Geral do Município,
nomeada em 17/05/2000, conformeDECRETOnº 140, nos termos do artigo 10, inciso
I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado
VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64,
inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 22 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.897, de 23 de agosto de 2012.
“ExoneraAlvaro MarcosAltomar –SEMSUR”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 15 de agosto de 2012, ALVARO MARCOS
ALTOMAR, do cargo de provimento em comissão de “Assessor de Planejamento”,
símboloDGA04, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 23 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.907, de 29 de agosto de 2012.
“Vacância de cargo –Alfredo Rodrigues”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade,
concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, conforme Portaria nº 909/2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de julho de 2012, o cargo de provimento
efetivo de “Auxiliar de Serviços Básicos –Vigia”, Classe “G”, Nível “1”, do quadro de
servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pelo servidor ALFREDO
RODRIGUES, matrícula funcional nº “24421-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV,
da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 29 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.908, de 29 de agosto de 2012.
“Vacância de cargo – Creusa Maria da Silva Santos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 907/2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 02 de julho de 2012, o cargo de provimento
efetivo de “Profissional do Magistério Municipal – Docente de Educação Infantil”,
Classe “F”, Nível “P-II”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Educação, ocupado pela servidora CREUSAMARIADASILVASANTOS, matrícula
funcional nº “27581-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de julho de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 29 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
15
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 3.909, de 29 de agosto de 2012.
“Vacância de cargo – Izabel PereiraAnjolin”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 906/2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de julho de 2012, o cargo de provimento
efetivo de “Profissional do Magistério Municipal – Docente de Português”, Classe
“G”, Nível “P-II”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação,
ocupado pela servidora IZABELPEREIRAANJOLIN, matrícula funcional nº “6331-
1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 29 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.910, de 29 de agosto de 2012.
“Vacância de cargo – Espedito Porfirio da Silva”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 910/2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de julho de 2012, o cargo de provimento
efetivo de “Auxiliar de Serviços Básicos –Vigia”, Classe “I”, Nível “1”, do quadro de
servidores da Guarda Municipal de Dourados, ocupado pelo servidor ESPEDITO
PORFIRIO DA SILVA, matrícula funcional nº “16511-1”, nos termos do artigo 60,
inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 29 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.911, de 30 de agosto de 2012.
“Vacância de cargo – Geraldo Lopes deAssis”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria por Invalidez, concedido pelo
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme
Portaria nº 1013/2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 20 de abril de 2012, o cargo de provimento
efetivo de “Procurador 1ª Classe”, Classe “D”, Nível “3”, do quadro de servidores da
Procuradoria Geral do Município, ocupado pelo servidor GERALDO LOPES DE
ASSIS, matrícula funcional nº “83581-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei
Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 20 de abril de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 30 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.912, de 30 de agosto de 2012.
“Vacância de cargo – Berenice Batista de Carvalho”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 908/2012;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de julho de 2012, o cargo de provimento
efetivo de “Agente de Serviços de Saúde II” – Auxiliar de Serviços de Saúde, Classe
“I”, Nível “1”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Saúde, ocupado
pela servidora BERENICE BATISTA DE CARVALHO, matrícula funcional nº
“4341-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de
dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 30 de agosto de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.924, de 12 de setembro de 2012.
“Exonera Juliana Ribas Ferreira –SEMS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 04 de setembro de 2012, JULIANA
RIBAS FERREIRA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor II”, símbolo
DGA05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 12 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.925, de 17 de setembro de 2012.
“ExoneraTaís Kelle Souza –SEMS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 10 de setembro de 2012, TAIS KELLE
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
16
DECRETOS
SOUZA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor V”, símbolo DGA 08,
lotada na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 17 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.926, de 17 de setembro de 2012.
“Exonera Nágila Izabel Souza Ferreira deAragão –SEMED”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 17 de setembro de 2012, NAGILA
IZABEL SOUZA FERREIRA DE ARAGÃO, do cargo de provimento em comissão
de “Assessor IV”, símboloDGA07, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 17 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.929, de 24 de setembro de 2012.
“Designa servidor para responder pela fiscalização do Serviço de Inspeção
Municipal de Dourados -SIMD”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado, de 02 de julho de 2012 a 31 de dezembro de 2012, o
Médico Veterinário VITOR MATHEUS BORDIN para efetuar a fiscalização do
Serviço de Inspeção Municipal – SIMD da Secretaria Municipal de Agricultura,
Indústria e Comércio.
Parágrafo único:Adesignação acima não acarretará acréscimo sobre o pagamento
do servidor designado.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de julho de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 24 de setembro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.931, de 02 de outubro de 2012.
“Exonera Reginaldo Dias Correa –SEMC”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerado, a partir de 25 de setembro de 2012, REGINALDO DIAS
CORREA, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo DGA07,
lotado na Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 25 de setembro de 2012, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 02 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 3.933, de 15 de outubro de 2012.
“Revoga a Gratificação por Dedicação Exclusiva dos servidores da Secretaria
Municipal deAdministração”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 15 de outubro de 2012, a Gratificação por
Dedicação Exclusiva, no percentual de 19,00% (dezenove por cento), dos servidores
abaixo elencados, lotados na Secretaria Municipal deAdministração.
Nome Matrícula
FABIOMENDESDEALMEIDA 114760078-1
RICARDODELESSANDRODECARVALHO 114760384-1
TATIANECIMARAARAUJOIKEDAPINZAN 114762949-1
VINICIUSFERREIRABIAGI 114760080-1
Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, MS, 15 de outubro de 2012.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
Resolução SEMAIC N°. 003/2012.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIO, NEIRE COLMAN,NOUSO DAS SUASATRIBUIÇÕESQUELHES
SÃO CONFERIDAS PELO INCISO II SOARTIGO 46DALEICOMPLEMENTAR
N°. 138DE02DEJANEIRODE2009.
RESOLVE:
Artigo 1° – Aprovar o registro da empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE
DISTRIBUIÇÃO LTDA (Extra Supermercado) junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPALDEDOURADOS– SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DAEMPRESAcontida no artigo 1°
com o número 021 (zero, vinte e um).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS, junto ao SERVIÇO DE
INSPEÇÃOMUNICIPALDEDOURADOS– SIMD, dos seguintes produtos:
PRODUTO N° REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO
1
Carne Moída
Patinho
0048/2012/SIMD
Bandeja de isopor envolto por embalagem
plástica de PVC pré-medido.
2
Carne Moída
Acém
0049/2012/SIMD
Bandeja de isopor envolto por embalagem
plástica de PVC pré-medido.
3
Extraburguer
Paleta
0050/2012/SIMD
Bandeja de isopor envolto por embalagem
plástica de PVC pré-medido.
4
Carne Moída
Paleta
0051/2012/SIMD
Bandeja de isopor envolto por embalagem
plástica de PVC pré-medido.
5
Extraburguer
Acém
0052/2012/SIMD
Bandeja de isopor envolto por embalagem
plástica de PVC pré-medido.
RESOLUÇÕES
17
RESOLUÇÕES
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
104/2012/DL/PMDDELOCAÇÃODEIMÓVEL
PARTES:
Município de Dourados-MS
Ely Dias de Souza e Edinete Pereira de Souza
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 035/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a RE-RATIFICAÇÃO da Cláusula QUINTA – DO
PAGAMENTO, item 05.03 do Contrato Originário onde consta:
“05.03- Em caso de mora, fica o LOCATÁRIO, obrigado a pagar multa contratual
de 2% (dois por cento) ao dia, por dia ultrapassado da data estabelecida no item 05.01,
incidindo sempre sobre o total corrigido”.
Passa a constar:
“05.03- Em caso de mora, fica o LOCATÁRIO, obrigado a pagar multa contratual
de 10% (dez por cento) ao mês sobre o valor do aluguel, depois de ultrapassada a data
estabelecida no item 05.01”.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 17 de outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 343/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Rt Sakai&Cia Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 059/2012.
OBJETO: Aquisição de material de copa e cozinha; material elétrico e eletrônico;
material de limpeza; material de acondicionamento e embalagem, objetivando atender
as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.01. – Fundo Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico a Saúde
2090. –Atenção a Rede Básica de Saúde
33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem
33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha
33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização
33.90.30.20. – Material Elétrico e Eletrônico
10.302.15. –Atenção Especializada
2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
10.331.15. –Atenção Especializada
2105. – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalho – CERI
10.124.12. – Controle Social na Gestão dosSUS
2084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde
10.122.11. – GestãoAdministrativa
2082. – SuporteAdministrativo
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de
Testagem eAconselha
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 34.946,35 (trinta e quatro mil novecentos e
quarenta e seis reais e trinta e cinco centavos).
DATADEASSINATURA: 23 de Outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355
EDITAL Nº. 52, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012 – REFERENTE AO 5º
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2012 DA FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO HOSPITALAR DE
DOURADOS.
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, por
meio da de sua representante, de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo
Edital Nº47, de 05 de outubro de 2012 – 5º Processo Seletivo Simplificado/2012,
publicado no Diário Oficial do Município de Dourados,RESOLVE:
I – Divulgar e Homologar, na forma doAnexo I o Resultado da Prova de Títulos do
5º Processo Seletivo Simplificado para Cadastro de Reserva e Futura Contratação
Temporária/2012 conforme o edital acima referido, contendo nome do candidato e
pontuaçãoemordem decrescente de classificação.
Dourados/MS, 26 de outubro de 2012.
Silvia Regina Bosso Souza
Representante da FUMSAHD
ANEXO I
HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Rodrigo José Rodrigues
da Cunha
Médico Plantonista
Ginecologista/Obstetra
5 1º
EDITAIS
Artigo 4° – Esta Resolução entraemvigor na data de publicação.
Registre-se.
Cumpre-se.
Publique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA E
COMÉRCIODEDOURADOS
Dourados-MS, 25 de outubro de 2012.
Neire Colman
Secretária Municipal de Agricultura, Indústria e Comércio
RESOLUÇÃO SEMS Nº. 13 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012.
Designa servidor como Responsável Técnico no Serviço de Mamografia.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições que lhe conferem o artigo 23, VIII e 46, II da Lei Complementar Municipal
nº. 138/2009 e o artigo 75 da Lei Orgânica do Município, considerando as
necessidades dessa Secretaria.
RESOLVE:
Art. 1º. Designar o servidor MARIO BATISTA DE SOUZA JÚNIOR, Médico,
matrícula funcional nº 500927-2, como Responsável Técnico no Serviço de
Mamografia doCAM– Centro deAtendimento á Mulher.
Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS), 19 de outubro de 2012.
Silvia Regina Bosso Souza
Secretária Municipal de Saúde
Resolução nº.Can/10/2075/2012/SEMAD
Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas pelos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
CANCELAR a Portaria nº Av/0005/98/SEMAD, que concedeu a Servidora
Pública Municipal, FÁTIMA SUELI DE DEUS STRAVIS, matrícula funcional nº
“5781-1” ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, lotada
na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), “Averbação de Tempo de Serviço
(somente para fins de aposentadoria) de 1.359 (mil, trezentos e cinqüenta e nove) dias
de serviços prestados ao Departamento de Estradas de Rodagem de Mato Grosso do
Sul/DERSUL, referente ao período compreendido de 19.01.1981 a 08.10.1984”,
conforme requerimento protocolado pela própria servidora na data de 19/10/2012 e
com base no Parecer nº 1057/2012, constante no Processo Administrativo nº
1413/2012.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos 26 dias do mês de outubro do ano dois
mil e doze (2012).
Marinisa Liyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Administração
18
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 378/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Patricia Sanches Medina – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 054/2012.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de processamento de dados, objetivando
atender a Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde
1035. – Construção,Ampliação, Reforma e Equipamentos paraUSBeUBSP
44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente
10.302.15 -Atenção Especializada
1042. – Construção e Equipamento do Complexo Regulador
2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
10.122.11. – GestãoAdministrativa
2082. – SuporteAdministrativo
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
1050. – Construção e Equipamentos daVigilância Sanitária
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde
44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente
44.90.52.12. – Equipamentos de Processamento de Dados
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 02 (dois) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 48.601,00 (Quarenta e oito mil seiscentos e um
reais).
DATADEASSINATURA: 24 de Setembro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 411/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Cláudio Barbosa – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012.
OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização,
objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
16.00. – Secretaria Municipal deAdministração
16.01. – Encargos sob Supervisão daSEMAD
4.122.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2080. – Despesas com Custeio daAdministração Municipal
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades
33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem
33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha
33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização
33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 04 (quatro) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 6.988,50 (seis mil novecentos e oitenta e oito reais e
cinquenta centavos).
DATADEASSINATURA: 05 de Outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
422/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Laureano&Ribeiro Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial n° 130/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 09 (nove) meses, iniciando-se a partir de 15/10/2012 e término previsto para
14/07/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 10 de outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
449/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Diviplac Comércio de Divisórias Ltda – ME.
PROCESSO: Convite n° 049/2012.
OBJETO: Faz-se necessário a alteração do valor inicialmente estabelecido, em
decorrência da necessidade de acréscimo sobre a aquisição de materiais para
adequação em diversos blocos do CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL –
CAM.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DATADEASSINATURA: 23 de outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 454/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Quimisul Produtos para Limpeza Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012.
OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização,
objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde
2090. –Atenção à Rede Básica de Saúde
10.302.15. –Atenção Especializada
2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
10.331.15. –Atenção Especializada
2105. – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.302.15. –Atenção Especializada
2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS
2084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde
10.122.11. – GestãoAdministrativa
2082. – SuporteAdministrativo
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado de Testagem e
Aconselhamento
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades
33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem
33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha
33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização
33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 47.291,55 (quarenta e sete mil duzentos e noventa e
umreais e cinquenta e cinco centavos).
DATADEASSINATURA: 05 de Outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 455/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Rt Sakai&Cia Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012.
OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização,
objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde
2090. –Atenção à Rede Básica de Saúde
10.302.15. –Atenção Especializada
2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
10.331.15. –Atenção Especializada
2105. – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador
10.302.15. –Atenção Especializada
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
ADAIR PIRES, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Ambiental Simplificada – LS nº.
297/2012, para atividade de Reprodução de som em qualquer suporte – Carro de Som
Ambulante, localizada na Rua Monte Castelo, nº. 1995, Jardim São Pedro, CEP:
79.810-060, Dourados(MS).
ALCIDES BOGADO, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Ambiental Simplificada – LS nº.
287/2012, para atividade de Serviços de Alto – Falantes Publicitários – Carro de Som
Ambulante, localizada na Rua Rui Barbosa, nº. 10, Vila Cachoeirinha, Dourados –
MS.
ANTÔNIO BONFA DORNELAS 174.139.071-00, Microempreendedor
Individual – MEI, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Ambiental Simplificada – LS nº.
305/2012, para atividade de Publicidade – Carro de SomAmbulante, localizada na Rua
JoãoVicente Ferreira, nº. 2.870,Vila Progresso, Dourados – MS.
Correcta Indústria e Comércio LTDA, CNPJ 02.957.104/0011-96, torna Público
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação da
Licença de Operação (RLO) N° 051/2009, para atividade de Comércio Atacadista de
Cereais e Leguminosas Beneficiadas, Localizada junto a Rodovia BR 163 S/N, Km
194- Zona Rural, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
SICREDI CENTRO SUL-MS UNIDADE DE ATENDIMENTO AGUA BOA,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Simplificada – LAS para atividade de Cooperativas de Crédito
Mútuo, localizada na Rua Hayel Bon Faker, 1439, Bairro Jardim Água Boa, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
SICREDI CENTRO SUL-MS UNIDADE DE ATENDIMENTO DOURADOS ,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados
(MS), a Licença Simplificada – LAS para atividade de Cooperativas de Crédito
Mútuo, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, 3605 , Bairro Centro, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental
19
EXTRATOS
2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
10.124.12. – Controle Social na Gestão doSUS
2084. – Manutenção dasAtividades do Conselho Municipal de Saúde
10.122.11. – GestãoAdministrativa
2082. – SuporteAdministrativo
10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário
10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde
2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde
2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado de Testagem e
Aconselhamento
33.90.30.00. – Material de Consumo
33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades
33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem
33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha
33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização
33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 53.754,76 (cinquenta e três mil setecentos e
cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos).
DATADEASSINATURA: 05 de Outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 463/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados-MS.
Jairo José Bortolanza eAlenitaAndrade Bortolanza.
PROCESSO: Dispensa de Licitação n° 157/2012.
OBJETO: Locação do imóvel sito na Rua Ciro Melo, nº 2.395, Centro, nesta cidade
de Dourados/MS, o qual será destinado para funcionamento doAMBULATÓRIODA
SAÚDEMENTAL, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00 – Secretaria Municipal de Saúde
12.02 – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 –Atenção Especializada
2.095 – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial
33.90.36.00. – Serviços deTerceiros – Pessoa Física
33.90.36.02 – Locação de Imóveis
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 22.200,00 (vinte e dois mil e duzentos reais), sendo
o aluguel mensal de R$ 1.850,00 (Hum mil oitocentos e cinquenta reais).
DATADEASSINATURA: 23 de Outubro de 2012.
Secretaria Municipal deAdministração.
Diário Oficial – ANO XIV – Nº 3.355 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 26 DE OUTUBRO DE 2012
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: MESES: PERIODO: MOTIVO:
HELGA TRINDADE VARGAS SEMED 2071 6 05.11.2012 A 04.05.2013 EM PROCESSO DE APOSENTADORIA
LICENÇAPRÊMIO POR ASSIDUIDADE:
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
DENISE PINHEIRO VIEIRA DA SILVA SEMED 2073 30 24.09.2012 A 23.10.2012
ELZA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA SEMED 2069 30 01.10.2012 A 30.10.2012
LUCELIA LOPES RAMOS SEMED 2068 30 24.09.2012 A 23.10.2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
ALESSANDRO JOSÉ DE LIMA SEMED 2063 5 27.09.2012 A 01.10.2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
MARCIA REGINA DE OLIVEIRA PEIXOTO SEMED 2061 180 19.10.2012 A 16.04.2013
JOSECLEY CRISTINA TASCA BARRETO SEMS 2074 180 21.10.2012 A 18.04.2013
DE: PARA: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: A PARTIR DE:
ANA PAULA OLIVEIRA E FERNANDES COLZANI ANA PAULA OLIVEIRA E FERNANDES SEMED 2064 23.10.2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO:
KEILA ONOSE DA CUNHA MATOSO SEMED 2062 8 09.10.2012 A 16.10.2012
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº:
LUCIANNI KEIKO UENO DE OLIVEIRA SEMS 2065
NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE:
ADEMIR DE ALMEIDA DE LIMA SEMOP 2070 2106 25.10.2012
AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (SOMENTE PARAFINS DE APOSENTADORIA):
A PARTIR DE:
22.10.2012
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
RETORNO DALICENÇATIP:
LICENÇALUTO:
APOSTILAMENTO DE NOME:
LICENÇAMATERNIDADE:
LICENÇAPATERNIDADE:
LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: