Edição 3394 – 03/01/2013

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.394 11 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Nelson Azambuja Almirão ..................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........ ...........................................................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3421-5520 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 DECRETO “P” Nº 001, de 02 de janeiro de 2013. “Dispõe sobre a concessão de férias aos servidores nomeadosemcargos de provimentoemcomissão naAdministração Pública Municipal” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS,no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Os servidores nomeados em cargos em comissão, bem como os servidores efetivos no exercício de cargos em comissão na Administração Pública Municipal, que foram reconvocados de seus períodos de férias, deverão gozá-los nos respectivos períodos de férias a partir de 03/01/2013, conforme cronograma doAnexo I deste Decreto. Art. 2º Excepcionalmente por interesse público e mediante deliberação da Secretaria de Governo, poderá ser remanejado o período de férias de servidores considerados essenciais ao regular andamento do serviço público. Art. 3º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, MS, 02 de janeiro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração LOCAL NOME DO FUNCIONARIO ASSECOM ALINE PAULA DE SOUZA ASSECOM ANTONIO PINTO VIEGAS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 ASSECOM FRANCISCO OGASSIS LEITE RODRIGUES DA PAZ ASSECOM HELIO RAMIRES DE FREITAS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 24/02/2013 ASSECOM JANE KELIS MARTINS LIMA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 24/02/2013 ASSECOM JOSE APARECIDO FROTA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 10/02/2013 GAB AGNALDO FELIX RIBEIRO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 19/02/2013 GAB ANDREIA FERREIRA VIEIRA GAB CLEVERSON MORAES TOBIAS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 19/02/2013 GAB ELIANDRO CLAUS CASTRO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 GAB ELIZABETH ROCHA SALOMAO GAB JOSE RODRIGUES CABRAL GAB JULHO CEZAR NASCIMENTO GAB JUNIO GLEISON SOUZA DA SILVEIRA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 GAB LUIZ ALBERTO MIRANDA GAB NORTON RICARDO FURTADO GAB VALMIR ROSA RODRIGUES GAB WILLIAN DA SILVA SANTOS GAB ZAQUEO GOLLER PGM ALINE PAULA HORTA MARQUES PGM DANIELY HENSCHEL PGM GILBERTO DA SILVA ARECO PGM JOSE ROBERTO CARLI 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 PGM LEONARDO LOPES CARDOSO PGM MARLEI SOARES MIRANDA BRANDAO 03/01/2013 A 22/01/2013 03/01/2013 A 10/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 24/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 18/01/2013 03/01/2013 A 30/01/2013 GOZO DE FÉRIAS PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS SERVIDORES COM CARGOS EM COMISSÃO Anexo I do DECRETO “P” Nº 001, de 02 de janeiro de 2013. 03/01/2013 A 22/01/2013 03/01/2013 A 29/01/2013 03/01/2013 A 12/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 24/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 31/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 02 DECRETOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 SEGOV DANIEL DE OLIVEIRA VICK SEGOV HELAINE APARECIDA SILVA SOUZA SEGOV LUIS CARLOS DOS SANTOS SEGOV MARIO CESAR MARQUES GALEANO SEMAD ANDRE MAJELA PUPIN 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 14/02/2013 SEMAD CLARISSE JACINTO DE OLIVEIRA SEMAD EDINALDO TEIXEIRA MORAES SEMAD ELIO CAVA NOVELLI SEMAD FRANSERGIO SAMPATTI SANTOS MATOS SEMAD IZAC FERREIRA DA SILVA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A26/02/2013 SEMAD LEONARDO COSTA DA SILVA SEMAD NILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA SEMAD RAFAEL HENRIQUE KOLLER SEMAD REGINA VILALBA DA COSTA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 21/02/2013 SEMAD RINALTON HENRIQUE DOS SANTOS SEMAD ZELI APARECIDA RODRIGUES AGUERO SEMAIC ALEXANDRE DE OLIVEIRA CALES SEMAIC ANDREIA YAMAMOTO MORASSUTI SEMAIC DENES RIBEIRO DE AZEVEDO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMAIC ELY SILVA DE OLIVEIRA SEMMELROTH SEMAIC FABIANE ODETE ERTZOGUE RUBIO FLEGR SEMAIC JOAO FERREIRA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMAIC LAURENTINO RODRIGUES 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 08/02/2013 SEMAIC ROMILDO MESSA DE SOUZA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 08/02/2013 SEMAIC ROSIMARA APARECIDA OSORIO SEMAM SANDRA CRISTINA ROGERIO SEMAM VANESSA GUARDACHONI SEMAM VILMAR SOUZA LEITE 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 22/02/2013 SEMAS IZABEL LINA LOPES 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 24/02/2013 SEMAS LEONARDO BARBOSA DE AZAMBUJA SEMAS LUIZ CARLOS DE ARAUJO BITENCOURT SEMAS MARIA FATIMA SILVEIRA DE ALENCAR SEMAS MARILU DE FATIMA DA SILVA SEMAS PAULO CEZAR MATIAS SEMAS RAMONA CLIMENES ALVES DE ALMEIDA SEMAS RENATO GOMES BATISTA SEMAS STELLA DA SILVA SERRAS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMC ARISTEO DE FREITAS DUARTE JUNIOR SEMC AUGUSTO CESAR DA SILVA SANTOS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMC CARLOS ANTONIO MARINHO GONCALVES SEMC GILSON CORREIA DA SILVA SEMC JORGE AUGUSTO RAMOS LOPES SEMC JOSE ADRIANO DOS SANTOS PERRUQUINO SEMC LUCIANE DUTRA FONSECA DE LIMA SEMC MICHELE SOUZA NOGUEIRA SOBRINHO SEMC NILTON LOPES MACHADO SEMC VICENTE DE MELLO SEMC WILSON VIEIRA DE LIMA SEMED ADEMIR DO AMARAL GOES 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 21/02/2013 SEMED ADRIANA GIANONI MONZANI ALVES 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 19/02/2013 SEMED ALEXANDRA DE MOURA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMED ALVARO LUIS HESSE 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 09/02/2013 SEMED CARLA CAROLINA PALHANO DUARTE SEMED EDNA SAES QUILES SEMED FABIANE MACIEL SEMED REGINA ELENA CORSO FONSECA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 21/02/2013 SEMED ROBSON FERNANDES MELO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMED ROSE ANE VIEIRA 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 16/01/2013 03/01/2013 A 01/02/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 01/01/2013 A 23/01/2013 03/01/2013 A 19/01/2013 03/01/2013 A 20/01/2013 03/01/2013 A 31/01/2013 03/01/2013 A 31/01/2013 03/01/2013 A 26/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 30/01/2013 03/01/2013 A 18/01/2013 03/01/2013 A 17/01/2013 03/01/2013 A 23/01/2013 03/01/2013 A 31/01/2013 03/01/2013 A 31/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 30/01/2013 03/01/2013 A 22/01/2013 03/01/2013 A 30/01/2013 03/01/2013 A 20/01/2013 03/01/2013 A 01/02/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 31/01/2013 03/01/2013 A 30/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 22/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 17/01/2013 03/01/2013 A 31/01/2013 03/01/2013 A 20/01/2013 03/01/2013 A 20/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 09/01/2013 03/01/2013 A 22/01/2013 03/01/2013 A 16/01/2013 03/01/2013 A 23/01/2013 SEMED SAENES DE MELLO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 SEMED SILAS WANSLEYS SILVA FRANCA SEMED VALDETE AUXILIADORA MESQUITA SOBREIRA SEMED WALDNO PEREIRA DE LUCENA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 SEMFIR ADRIANO CAETANO FERREIRA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMFIR ANDRESSA ARAUJO MARTINS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 11/02/2013 SEMFIR AUREA ALVES DE LIMA BARBOSA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 23/02/2013 SEMFIR DANIELA BERSANI MATTOSO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 06/02/2013 SEMFIR DORACI BRANDAO DE AZAMBUJA SEMFIR DULCILENA GONCALVES HAJIME 03/01/2013 A 23/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 30/01/2013 03/01/2013 A 31/01/2013 03 DECRETOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 SEMFIR ELIANE LUIZ DE OLIVEIRA SEMFIR GISLAINE CRISTINA NERY SEMFIR JACICLEIDE ANDREIA DOS SANTOS SOUZA PALACIO SEMFIR KELLY VIEIRA DE ANDRADE SEMFIR LARYSSA DE VITO ROSA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 11/02/2013 SEMFIR ROBSON JOSE COELHO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 22/02/2013 SEMFIR TAMIRES PEREIRA MACHADO SEMFIR VERA LUCIA FERNANDES MESQUISTA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 18/02/2013 SEMOP EDUARDO LOSS CENCI SEMOP ELIZENA FERREIRA MENDES SEMOP JANIELI TOMAZ BERNARDES SEMOP JURACI LOPES DA SILVA SEMOP TALYTA DA SILVA PAIVA MOREIRA SEMS ALESSANDRO MARTINS SILVA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMS ALEX SANDRO CAMBUY LEITE 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 SEMS ANA MARIA BARBOZA MEYRELLES PRADO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMS ANDREIA BONDEZAN DE OLIVEIRA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 23/02/2013 SEMS ANNA MARCIA SILVEIRA FERREIRA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMS APARECIDA NERY ROCHA SEMS ARNALDO RODRIGUES DE ALENCAR 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 23/02/2013 SEMS CLADSON COSMO DA SILVA SEMS CLEIA CAVALCANTE DE SOUZA SEMS CLODOALDO RODRIGUES BORGES 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMS ELENIR LINS CAETANO DE ANDRADE SEMS FABIO BEZERRA DE CARVALHO SEMS FERNANDA GOIS MESSIAS SILVA SEMS GILDA MARCELINA DE OLIVEIRA MASCARIN 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMS HENRIQUE CARMO PAREDES DOS SANTOS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMS JOANINHA MAGALY FERNANDES VEDOVATO SEMS JOAO ALVES DE SOUZA SEMS JOAO ALVES URBANO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMS JOSE CARLOS BERTINI 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMS MARCIA COSME NONATO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 04/02/2013 SEMS MARIA CRISTINA MARTINES 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 19/02/2013 SEMS MARIUSCIA CANDIDA KURIBARA SEMS MARIVALDO MENDES BRANDAO SEMS MICHELE VALVERDE DA SILVA SEMS PAULA DA SILVA CLAUDINO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 25/02/2013 SEMS POLLYANA BARBOSA GARCIA SEMS RENATO ANTONIO MARTINS MATHIAS SEMS RODRIGO RUBERT STEFANELLO SEMS ROSENILDO DA SILVA FRANCA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 SEMS SUELI APARECIDA DA SILVA HORA SEMS VAILSON DE ARAUJO OLIVEIRA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMS VANESSA MAYARA TODERO GONCALVES 03/01/2013 A 26/01/2013 03/01/2013 A 17/01/2013 03/01/2013 A 29/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 19/01/2013 03/01/2013 A 23/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 19/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 29/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 17/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 19/01/2013 03/01/2013 A 21/01/2013 03/01/2013 A 28/01/2013 03/01/2013 A 23/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 17/01/2013 03/01/2013 A 29/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 29/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 14/01/2013 03/01/2013 A 20/01/2013 SEMS VILI SCHULZ 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 22/02/2013 SEMSUR AIDSON DE VARGAS FRIBEL SEMSUR ALEXANDRE DELGADO NETO SEMSUR ALINE RAMOS GONCALVES MATHEUSSI 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 14/02/2013 SEMSUR ALTEMIR MATEUS DOS SANTOS SEMSUR AUREO DE ABREU GOMES SEMSUR CICERO DIONISIO DA SILVA 03/01/2013 A 24/01/2013 03/01/2013 A 21/01/2013 03/01/2013 A 21/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 24/01/2013 04 DECRETOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 SEMSUR CLAUDINEI DA SILVA MOTA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 12/02/2013 SEMSUR CLAUDINEY DA SILVA LESSA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 12/02/2013 SEMSUR CLEBIS GONCALVES SEMSUR CLOVIS OSORIO DE CARVALHO SEMSUR DANIEL DA SILVA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 08/02/2013 SEMSUR EDENILDO AMORIM SEMSUR EDER JOSE MENDES SEMSUR EDIO CARNEIRO PEDROSO SEMSUR EDSON ALVES DE OLIVEIRA SEMSUR ELIAS DE PAULA SEMSUR JOAO CARLOS PISSINI BATTAGLIN 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMSUR JOAO COSTA DE OLIVEIRA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 21/02/2013 SEMSUR JOSE CARLOS DOS SANTOS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 17/02/2013 SEMSUR JUAREZ ALVES SILVA SEMSUR JULIANO DE ALMEIDA DOMINGOS SEMSUR JURACI AFONSO RIBEIRO SEMSUR KAENNA MARTINS WEST SEMSUR LEONILDO DOS SANTOS OLIVEIRA SEMSUR LOURENCO MARTINS DE ALMEIDA LARA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 08/02/2013 SEMSUR LUIS AUGUSTO NEPOMUCENO DE OLIVEIRA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 14/02/2013 SEMSUR LUIZ JOSE 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 SEMSUR MARCIO ROBERTO DELARISSA SOARES 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 24/02/2013 SEMSUR MARCIO WAGNER KATAYAMA SEMSUR MILTON FRANCISCO DE SOUZA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 SEMSUR NADIA DELGADO MARQUES 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 19/02/2013 SEMSUR NILSON DAMIAO DEMENCIANO SEMSUR NORBERTO MELGAREJO DE MATTOS SEMSUR ODIMAR ASSIS FREITAS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMSUR ODIVALDO DELARISSA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 19/02/2013 SEMSUR RAMAO DE SOUZA SEMSUR RAMAO LEITE 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 04/02/2013 SEMSUR RAMILTON FAUSTINO DE OLIVEIRA SEMSUR REGINA PAINI VALENCOELA SEMSUR ROBSON VARGAS ROSA SEMSUR RODRIGO FRANCISCO DOS SANTOS SEMSUR RONILSON PIRES DOS SANTOS SEMSUR RUBENS OLIVEIRA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMSUR VANDERLEI NUGOLI 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMSUR VICENTE APARECIDO DA SILVA 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMSUR WALDIR GONCALVES FILHO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEMSUR WANILTON ALVES DE OLIVEIRA SEMSUR WILSON PEREIRA DE SOUZA SEPLAN JUSSARA ESPINDOLA BARROS SEPLAN OTACILIO SILVA DE MATTOS FILHO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 20/02/2013 SEPLAN VERA LUCIA DELABRIO BONATO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEPLAN WANER APARECIDA RODRIGUES AGUERO SARUBBI MARIANO SEPLAN ZELINDA INES SILVA LIMA FERNANDES 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 14/02/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 24/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 24/01/2013 03/01/2013 A 19/01/2013 03/01/2013 A 20/01/2013 03/01/2013 A 28/01/2013 03/01/2013 A 19/01/2013 03/01/2013 A 01/02/2013 03/01/2013 A 24/01/2013 03/01/2013 A 18/01/2013 03/01/2013 A 18/01/2013 03/01/2013 A 17/01/2013 03/01/2013 A 22/01/2013 03/01/2013 A 30/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 01/02/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 22/01/2013 03/01/2013 A 26/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 26/01/2013 03/01/2013 A 01/02/2013 03/01/2013 A 29/01/2013 LOCAL NOME DO FUNCIONARIO SEMFIR JULIA GRACIELA DE OLIVEIRA SEMSUR FRANCISCO ALENCAR TAVEIRA SEMS RAFAEL DORNELAS DE FARIA SEMAS IVONETE LAURINDA FERREIRA SEMAM MARCOS ANTONIO DE BRITO SEMAD ANDREIA DE ALMEIDA DA SILVA SEMFIR ALEX SANDRO PEREIRA SABINO SEMFIR HEITOR PEREIRA RAMOS SEMFIR NIRLI DA SILVA COSTA BENITES SEMAD ROZEMIRA APARECIDA AZAMBUJA NARCISO SEMS SILVIA ALESSANDRA PEROTTI SEMFIR SOLANGE LOPES DOS SANTOS SEMFIR SONIA APARECIDA LIMA DE OLIVEIRA SEMS CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 16/02/2013 SEMFIR JORGE RODRIGUES DE CASTRO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 SEPLAN MARCIA APARECIDA DE BRITO 03/01/2013 A 01/02/2013 02/02/2013 A 26/02/2013 03/01/2013 A 26/01/2013 PERÍODO DE GOZO DE FÉRIAS SERVIDORES EFETIVOS COM CARGOS EM COMISSÃO GOZO DE FÉRIAS 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 10/01/2013 03/01/2013 A 14/01/2013 03/01/2013 A 17/01/2013 03/01/2013 A 25/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 03/01/2013 A 27/01/2013 05 DECRETOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 RESOLUÇÃO/SEMAS Nº 001/2013 Regulamenta o repasse dos recursos sob a forma de subvenção social do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS, para o ano de 2013. A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Complementar Municipal nº 138 de 02/01/2009 e o Decreto “P” nº 2.344 de 23/02/2011 e, CONSIDERANDO a Constituição Federal de 1988, em especial os princípios de supremacia do interesse público e economicidade. CONSIDERANDO a Lei n.º 8.742/93, LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. CONSIDERANDO o Decreto Federal 6.308/2007 o qual dispõe sobre as entidades e organizações de assistência social de que trata o art. 3º da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e dá outras providências. CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, conforme Resolução nº 145 de 15/10/2004, publicado no D.O.U.em28/10/2004. CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica aprovada pelo CNAS, conforme Resolução nº 130 de 15/07/2005, publicado no D.O.U.em25/07/2005. CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, aprovada peloCNASatravés da Resolução 109/2009. CONSIDERANDO a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. CONSIDERANDO a Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional deAssistência Social – CNAS, que aprova a Política Nacional deAssistência Social – PNAS, a qual institui o Sistema Único daAssistência Social – SUAS. CONSIDERANDO a Resolução nº 130, de 15 de julho de 2005, do CNAS, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único da Assistência Social NOB/SUAS. CONSIDERANDO a Resolução 027/2011 do CNAS, a qual caracteriza as ações de assessoramento e defesa e garantia de direitos no âmbito daAssistência Social. CONSIDERANDO o Decreto Municipal Nº 3439 de 03 fevereiro de 2005 e suas alterações, que regulamenta os procedimentos para a celebração de convênio, auxílio, acordo, cooperação, subvenção social, ajustes ou outros instrumentos congêneres, bem como a execução e prestação de contas dos recursos, entre a Administração Pública Direta e Indireta do Município de Dourados e Entidades Privadas sem fins lucrativos e daAdministração Pública. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.060 de 14 de maio de 1996 que institui o Fundo Municipal deAssistência Social e dá outras providências. CONSIDERANDO a necessidade de regulação específica para despesas financiadas para execução de ações no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. CONSIDERANDO a necessidade de transparência e ampla divulgação do RESOLUÇÕES TERMO DE HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 150/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 414/2012/DL/PMD, cujo objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZAÇÃO, OBJETIVADO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, resolve HOMOLOGAR /ADJUDICAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: WILSON ROBERTO DE ALMEIDA - ME, vencedora no item/lote: 01 pelo valor global de R$ 32.913,96 (trinta e dois mil novecentos e treze reais e noventa e seis centavos). Dourados (MS), 02 de janeiro de 2013. Murilo Zauith Prefeito TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 169/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 458/2012/DL/PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARAAQUISIÇÃO DE MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA(LONAPLÁSTICAE TELHA), OBJETIVANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: MALLONE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, vencedora nos itens/lotes: 01 e 02 pelo valor global de R$ 37.562,00 (trinta e sete mil quinhentos e sessenta e dois reais). Dourados (MS), 02 de janeiro de 2013. Murilo Zauith Prefeito LICITAÇÕES DECRETO “P” Nº 002, DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Exonera servidores ocupantes de cargos comissionados.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de Direção, Gerência e Assessoramento -DGA-, constantes do Anexo Único do Decreto “P” nº 001/13, após o gozo de suas respectivas férias. Parágrafo único: A disposição do caput não se aplica aos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal, e os Diretores Presidentes da Fundação de Esportes de Dourados e do Instituto de Meio deAmbiente, bem como os servidores que se encontram de licença maternidade e/ou saúde. Art. 2º Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS),em02 de janeiro 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 003, DE 02 DE JANEIRO DE 2013. “Exonera servidores ocupantes de cargos comissionados.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de Direção, Gerência e Assessoramento -DGA-, não abrangidos pelos Decretos “P” nº 001/13 e Decreto nº 1.197, de 21 de novembro de 2012, respectivamente. Parágrafo único: A disposição do caput não se aplica aos Secretários Municipais, Procurador Geral do Município, Comandante da Guarda Municipal, e os Diretores Presidentes da Fundação de Esportes de Dourados e do Instituto de Meio deAmbiente, bem como os servidores que se encontram de licença maternidade e/ou saúde. Art. 2º Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS),em02 de janeiro 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração 06 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 RESOLUÇÕES processo de seleção das Entidades para o co-financiamento de serviços socioassistenciais. CONSIDERANDO a previsão e disponibilidade orçamentária e financeira no Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS, destinado para subvenção social. Resolve: Art. 1º - Regulamentar o repasse dos recursos sob a forma de subvenção social do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS, para o ano de 2013, que se destinarão aos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios desenvolvidos por entidades e organizações de Assistência Social que poderão caracterizar-se como: I. Entidades de Atendimento: quando realizam de forma continuada, permanente e planejada, serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e/ou especial e de defesa de direitos socioassistenciais, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidades e risco social e pessoal, conforme preconizado na LOAS, na PNAS, portarias do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS e normas operacionais, divididos pelas áreas: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Proteção Social Especial de Alta Complexidade, conforme descrição dos Serviços constantes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; II. Entidades de Assessoramento: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidas ao público da política de Assistência Social nos termos da LOAS/1993 e respeitadas as deliberações do CNAS; III. Entidades de defesa e garantia de direitos: aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de Assistência Social, nos termos da LOAS/1993 e respeitadas as deliberações do CNAS; Parágrafo único – As entidades que conveniarem com o Município pela primeira vez receberão no primeiro ano 60% (sessenta por cento), no segundo ano 80% (oitenta por cento) e no terceiro ano perceberão 100% (cem por cento) do valor estipulado no plano de trabalho do convenente referente as metas a serem atendidas. Art. 2º - Como condição para o repasse de subvenção social do FMAS e FMIS, independente da fonte de recursos, a entidade deverá apresentar em seu quadro de recursos humanos 01 (um) profissional Assistente Social, devidamente credenciado junto ao CRESS (Conselho Regional de Serviço Social) e 01 (um) Psicólogo, devidamente credenciado junto ao CRP (Conselho Regional de Psicologia), os quais poderão ser pago com os recursos repassados, devendo estar destinado especificamente para a ação de Assistência Social, com carga horária compatível com a ação desenvolvida de acordo com a modalidade de atendimento. Art. 3º - É vedada a utilização de recursos públicos, através de subvenção social, para: I. Pagamento de qualquer servidor público vinculado ao Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, salvo se comprovada a inexistência de conflito com o interesse público. II. Transferência de recursos para associações de servidores ou a quaisquer entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a umcírculo restrito de associados ou sócios; III. Entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigentes ou controladores: a) membros do Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentesemlinha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; b) servidor público vinculado ao Poder Executivo do concedente dos recursos ou do Legislativo Municipal ou Estadual, conforme o caso, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau, salvo se comprovada a inexistência de conflito com o interesse público. Art. 4º -Atransferência dos recursos será efetuada através de dotação orçamentária específica existente na Unidade do Fundo Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Investimentos Sociais. Art. 5º - As entidades utilizarão os recursos somente na categoria “despesas de custeio”. § 1º - Para efeito desta resolução, considerar-se-ão despesas de custeio: I. Materiais de consumo diversos; II. Serviços eventuais de terceiros; III.Aluguel, com exceção do recurso oriundo do FNAS; IV. Energia elétrica; V. Água e esgoto; VI. Pagamento de funcionários, vinculados exclusivamente à ação assistencial; VII. Pagamento de 13º salário e férias aos funcionários vinculados ao convênio de recursos oriundos do FNAS, com exceção dos oriundos do FEAS e FMIS, que não se pode realizar esses pagamentos; VIII. Pagamento de despesas com telefone fixo; IX. Despesas de combustível, porém cada nota fiscal de combustível apresentada na prestação de contas deverá vir anexada a cópia do documento do veículo. § 2º - Conforme Portaria nº 448/02 da Secretaria do Tesouro Nacional (que detalha a natureza das despesas), os materiais de consumo autorizados para os convênio FMAS2013 são: I. Gêneros alimentícios: aqueles considerados básicos pelo Tribunal de Contas da União, constantes no anexo I desta resolução, exceto quando houver aprovação da consulta prévia e por escrito devidamente justificado ao Conselho Municipal de Assistência Social; II. Materiais de limpeza e produção de higienização; III. Materiais de expediente; IV. Materiais educativos e esportivos; V. Materiais de processamento de dados; VI. Material de copa e cozinha; VII. Materiais de acondicionamento e embalagens; VIII. Materiais de cama, mesa e banho; IX. Uniformes, tecidos e aviamentos; X. Material de proteção e segurança; XI. Materiais para manutenção de bens móveis e imóveis; XII. Material elétrico e eletrônico; XIII. Combustível automotivo e gás de cozinha; § 3º – Conforme Portaria nº 448/02 da Secretaria doTesouro Nacional (que detalha a natureza das despesas), os serviços de terceiros autorizados para os convênios FMAS2013 são: I. Condomínios e locação de imóveis (Pessoa Jurídica e Física) II. Manutenção e conservação de equipamentos; III. Manutenção e conservação de bens imóveis; IV. Serviços gráficos; V.Vale transporte; VI. Serviços de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicação; VII. Serviços de cópia e reprodução. § 4º - Não pode ser adquirido material permanente com o recurso oriundo do Fundo Nacional deAssistência Social FNAS, salvo os recursos oriundos doFEASe FIS. § 5º - Os materiais adquiridos com recursos oriundos do convênio com valor superior a R$ 8.000,00 (oito mil reais), deverão ser adquiridos através de processo licitatório, salvo os de valores inferiores a R$ 8.000,00 (oito mil reais) por ano, por item de despesa, caso em que será necessário apenas três cotações, notas fiscais e um parecer referente a aquisição da mercadoria ou serviço. § 6º - A entidade que conveniar com a Prefeitura por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social deverá utilizar em todos materiais adquiridos o Brasão do Município de Dourados, informando também que a entidade possui convênio, por intermédio de instalação placa na instituição por responsabilidade da convenente. Art. 6º -Évedada a realização de despesas com: I. Pagamento de encargos sociais (FGTS, INSS, PIS, Cofins, etc), com exceção do recurso oriundo o FNAS; II. Honorários de serviços Contábeis eAdvocatícios; III.Vales-transporte a funcionários não vinculados ao convênio; IV.Vales-transporte para usuários do serviço socioassistencial; V. Despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de orientação social, que esteja diretamente vinculada com o objeto do convênio, que não caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos; VI. Despesas com taxas bancárias, juros, multas ou atualização monetária, decorrentes de culpa do agente tomador dos recursos, ou por descumprimento legal ou do convênio; VII. Pagamento de funcionários da área da Educação e Saúde, ou que não se encaixe na política deAssistência Social, nos termos da Resolução 17/2011 do CNAS; VIII. A utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste instrumento, ainda queemcaráter de emergência; IX.Arealização de despesas em data anterior ao da nota de empenho ou posterior ao término do convênio; X.Arealização de despesas com aquisição de mercadorias ou serviços abrangidos pela competência tributária da União, Estado e Município acobertada por documento fiscal emitido após o prazo de validade; XI.Opagamento de fornecedores diferentes comumúnico cheque; XII. O pagamento mediante cheque ou transferência com o valor diferente da nota fiscal; XIII. A utilização de recibos como comprovante de prestação de serviços, exceto quando não é obrigatório o recolhimento de ISSQN; XIV. Utilizar os recursos do convênio para pagamentos, a qualquer título, a servidor ou empregado público, por serviço de consultoria ou assistência técnica, salvo nas exceções legais. Art. 7º - As despesas sempre devem estar vinculadas à finalidade dos Serviços, Programas, Projetos e Benefícios desenvolvidas por entidades e organizações de Assistência Social devidamente inscrito noCMASe ao objeto do convênio, conforme, ou seja, não serão admitidas despesas que evidenciem desvio de finalidade. Art. 8º – Os documentos, original e cópia, das prestações de contas deverão ser entregues no Departamento de Administração e Finanças / Gerência de Prestação de Contas da Secretaria de Assistência Social, conforme cronograma constante no termo de convênio. Parágrafo Único –As entidades que não entregarem a prestação de contas até a data mencionada no termo de convênio terão o repasse suspenso, recebendo a parcela tão logo se torne adimplente. Art. 9º -Aprestação de contas deverá ser apresentadaematé 60 (sessenta) dias após a vigência do convênio e deverá ser elaborada conforme o Artigo 16 e 17 do Decreto nº. 3.439 de 03 de fevereiro de 2005, ressalvadas alterações posteriores. §1º - Em caso de devolução de recurso, o mesmo deverá ser corrigido por juros de Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 07 RESOLUÇÕES 1% ao mês e correção monetária nos termos dos artigo 162 do Código Tributário Nacional. §2º - Somente será aceito como documento comprobatório de despesas somente as notas fiscais eletrônica, tanto para aquisição de mercadorias como serviços, sendo a via original acompanhada de documento que comprove a autenticidade da nota, uma vez que a legislação exige que os documentos comprobatórios de despesas devem ser mantidos em arquivo pelo prazo de 10 anos, contados a partir da aprovação da prestação de contas, não sendo aceito outro modelo de nota fiscal. §3º Será considerada na prestação de contas a emissão da nota fiscal avulsa, emitida nas agências fazendárias, mediante recolhimento de taxas e de acordo com limites e condições estabelecidas podendo ser considerada instrumento hábil para liquidação e pagamento, se o fornecimento de bens ou mercadorias para a prefeitura municipal ou entidade tomadora de recurso público for eventual, emitida por contribuintes varejistas e não for de valores elevados. §4º -Aentidade que adquirir material permanente com recursos do FEAS ou FIS deverá anexar na prestação de contas fotografias do material adquirido para facilitar o monitoramento. Art. - 10º - As entidades deverão entregar no departamento de Administração e Finanças / Gerência de Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Assistência Social, relatório sintético mensal (Anexo II), até o primeiro dia útil de cada mês, demonstrando o número da Nota Fiscal, data do pagamento, o que foi adquirido, qual o objetivo do gasto, valor da despesa, em cumprimento ao inciso IX do Art. 2º da Lei Municipal nº 2.060 de 14/05/1996. §1º -Na mesma data estipulada no caput deste artigo deverá ser entregue o relatório mensal de atendimento (Anexo III), à Assessoria de Planejamento e Gestão do SUAS da Secretaria Municipal deAssistência Social. §2º – A não apresentação do relatório sintético tornará a entidade inadimplente, implicando na suspensão do repasse. Art. 11- Os Convênios FMAS e FMIS 2013 serão realizados entre a Prefeitura Municipal de Dourados -MS através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Entidades e organizações de Assistência Social, sendo obedecidos, para repasse mensal os valores a ser aprovado pelo Conselho Municipal deAssistência Social. Art. 12 - Para a realização de convênio FMAS e FMIS 2013 as Entidades e organizações deAssistência Social deverão apresentar os seguintes requisitos: I. Plano de Trabalho e Aplicação detalhado (Anexo I), o qual deverá atender o interesse público, demonstrando compatibilidade com a Política de Assistência Social; II. Capacidade instalada da entidade, condizente ao porte do Serviço, Programa, Projeto ou benefício apresentando (capacidade estrutural e técnica); III. Custo detalhado do que se pretende que seja financiado, ressaltando que tudo o que for discriminado detalhadamente plano de trabalho e aplicação deverá ser adquiridoemconcordância com o discriminado na nota fiscal. IV.Apresentar a relação de documentos conformeAnexo IV; V. Estar inscrita ou ter os seus Serviços, Programas, Projetos e Benefícios inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social inerente à modalidade de atendimento prestado; VI. Disposição e viabilidade da entidadeemcaptar parcerias para a implementação do Serviço, Programa ou Projeto; VII.Viabilidade da implementação do Serviço, Programa ou Projeto; VIII. Clareza da proposta quanto ao objeto; IX. Factibilidade da execução no cronograma e termos propostos; X. Pertinência da metodologia utilizada para concretização dos resultados propostos; XI. Consonância dos serviços, Programas, Projetos e Benefícios desenvolvidos por entidades e organizações deAssistência Social com as políticas públicas no âmbito doSUASe com os parâmetros do Sistema Municipal de Monitoramento eAvaliação; XII. Apresentar CNPJ compatível com as atividades desenvolvidas e que sejam objetos do convenio; XIII.Apresentação de balanço patrimonial e financeiro do exercício anterior; XIV. Adimplência fiscal, comprovada mediante apresentação das 05 certidões negativas tributárias até o 1º dia útil de cada mês, sendo como requisito para liberação das parcelas dos recursos, são elas: certidão do FGTS, certidão previdenciária – INSS, certidão negativa tributária municipal, certidão negativa tributária estadual e certidão negativa tributária da união; XV. Cumprir as normas legais estabelecidas para convênios; XVI. Ter em seu quadro de funcionários até a data de 30/04/2013 uma Assistente Social e uma Psicóloga; Art. 13 - O Município, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, para fins dos convênios FMAS/2013, deverá cumprir as seguintes responsabilidades: I. Prever os recursos financeiros necessários; II. Promover os instrumentos legais para efetivar as transferências às Entidades; III. Manter e acompanhar o Sistema Municipal de Monitoramento eAvaliação dos Serviços Socioassistenciais; IV. Oferecer capacitações, reuniões ou encontros para dirimir quaisquer dúvidas a respeito da execução financeira dos convênios; V. Realizar o atendimento e encaminhamento oriundos das unidades públicas de CRAS e CREAS e com atendimento dos usuários da Política de Assistência Social, considerando que os serviços, programas, projetos e benefícios executados pelas entidades e organizações de Assistência Social estão vinculadas ao Sistema Único de Assistência Social-SUAS. Art. 14 - Para a realização do convênio FMAS e FMIS em 2013, as Entidades de Assistência Social deverão cumprir as seguintes responsabilidades: I. Disponibilizar toda a estrutura necessária para o desenvolvimento do Serviço, Programa ou Projeto proposto; II. Garantir o bom desenvolvimento das atividades aos usuários; III. Divulgar as atividades resultantes do convênio de forma clara e acessível a todos; IV. Disponibilizar recursos humanos necessários à execução do Plano deTrabalho; V. Manter à disposição do órgão fiscalizador, a prestação de contas dos recursos recebidos, bem como o devido arquivamento pelo período legal; VI. Manter sua regularidade fiscal; VII. Participar de todos os encontros, reuniões ou capacitações, quando solicitados pelo órgão concedente dos recursos. Parágrafo único – Caso não sejam atendidas todas as exigências previstas nesta resolução, haverá a glosa das despesas com a conseqüente restituição do recurso concedido. Art. 15 - Para a celebração dos convênios 2013 deverá ser obedecido o seguinte fluxo: I.Apresentação, pelas Entidades, de Plano deTrabalho conforme modelo que pode ser obtido noAPLANda Secretaria Municipal deAssistência Social; II.Análise dos Planos deTrabalho por parte da Secretaria Municipal deAssistência Social, elaborando parecer técnico social e financeiro a ser encaminhado ao CMAS, verificando a compatibilidade com a legislação vigente e com o Sistema Municipal de Monitoramento eAvaliação; III.Análise dos Planos deTrabalho por comissão formada por membros doCMAS; IV. Apresentação da análise dos Planos de Trabalho pela Comissão em reunião do CMAS; V. Deliberação doCMAS; VI. Publicação da resolução de aprovação das propostas; VII. Encaminhamento da resolução de aprovação dos Planos de Trabalho à Secretaria Municipal deAssistência Social para formulação de convênio; Parágrafo Único:Ofluxo deverá obedecer ao seguinte cronograma: Art. 16 - Esta Resolução entraemvigor a partir da data de sua publicação. Dourados, 02 de janeiro de 2013. LEDI FERLA Secretária Municipal de Assistência Social ANEXO I PLANO DE TRABALHO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 ATIVIDADE DATA Prazo para envio dos planos de trabalho pelas entidades 03/01/2013 a 11/01/2013 Análise e correção dos planos de trabalho pela equipe da SEMAS / Orientação às entidades 14/01/2013 a 16/01/2013 Emissão de parecer pela equipe da SEMAS e solicitação de alteração, caso necessário 16/01/2013 Prazo para correção do plano de trabalho 17/01/2013 a 21/01/2013 Reunião da Comissão de Critério de Partilha para análise dos planos de trabalho 22/01/2013 Período para possíveis correções pelas entidades 23/01/2013 a 25/01/2013 Reunião do CMAS para aprovação dos planos de trabalho 29/01/2013 2 - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO Tipificação do Serviço (RESOLUÇÃO Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009) ( ) Proteção Social Básica ( ) Proteção Social Especial de Media Complexidade ( ) Proteção Social Especial de Alta Complexidade Nome do Serviço: Monitoramento e Avaliação Descrição do Objeto Público Alvo Objetivo Geral do Financiamento Objetivo Específico do Financiamento Justificativa da Proposição Metas a serem atingidas com o financiamento C.N.P.J Cidade Dourados U.F. MS C.E.P. DDD/Telefone (67) FAX (67) Banco Conta Corrente Praça de Pagamento Dourados-MS C.P.F. Cargo / Função Presidente/Diretor (a) CEP Nome do Responsável Legal Endereço Agência 1 - DADOS CADASTRAIS Endereço RG./Órgão Expedidor/Data de emissão Entidade/Órgão Convenente Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 08 RESOLUÇÕES DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 ANEXO IV RELAÇÃO DE DOCUMENTOS 1. Ofício solicitando celebração de convênio referente auxílio financeiro; 2. Fotocópia da Ata de eleição e posse da atual diretoria (deverá constar nome do representante legal no município de Dourados); 3. Fotocópia da alteração daAta de eleição (se for o caso); 4. Fotocópia do CPF eRGdo (a) Presidente; 5. Certidão Negativa deTributos Federais e a DívidaAtiva da União; 6. Certidão Negativa deTributos Estadual; 7. Certidão Negativa de Débitos Tributários e Não Tributários Municipal; (não se trata de tributos relativos somente ao imóvel); 8. Certidão Negativa de Débito do FGTS; 9. Certidão Negativa de Débito do INSS; 10. Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, (se for o caso); 11. Certificado de Entidade inscrita noCMDCA,(quando for o caso); 12. Certificado de Entidade inscrita noCMAS; 13. Declaração de Utilidade Pública Federal (se houver); 14. Declaração de Utilidade Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (se houver); 15. Declaração de Utilidade Pública do Município de Dourados; 16. Comprovante de Inscrição da entidade no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; 17. Fotocópia do Estatuto Social registrado com firma reconhecida ou Regimento Interno (quando for o caso); 18. Plano de Trabalho apresentando como atividade preponderante a assistência social (Deverá ser apresentado um Plano de Trabalho para celebração de cada convênio/ FNAS-FEAS-FMAS-PETI - FMIS) – referente aoAnexo IV 19. Cópia doAlvará daVigilância Sanitária Obs. Quando for o caso, a entidade que não possuir funcionários registrados, deverá apresentar juntamente ao solicitado acima, declaração com embasamento jurídico, justificando o porquê de não os possuírem. Isso se dá pelo fato da Certidão Negativa de Débito do INSS não ser disponibilizada. Resolução nº Can/12/2275/12/SEMAD Marinisa Kiyomi Mizoguchi, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELARa Resolução nºAv/03/680/2010/SEMAD, que concedeu ao Servidor Público Municipal, HENRIQUE JOSÉ DE SOUZAOLIVEIRA, matrícula funcional nº “114760277-1” ocupante do cargo de Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP), “03 (três) meses de licença prêmio por assiduidade referente ao período aquisitivo de 01/06/2002 a 31/05/2007, a partir de 15/03/2010”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, 28 de dezembro de 2012. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Administração 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 R$ Dourados/MS / / CONCEDENTE valor repassado - EXECUTOR valor da contrapartida TOTAL TOTAL GERAL (CONCEDENTE + EXECUTOR) OBS: “NADA CONSTA” IV – DECLARAÇÃO (Presidente da Entidade) UNIDADE EXECUTORA RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO (Coordenador do Projeto) Declaro, sob as penas de lei, a inteira responsabilidade- pela veracidade das informações contidas neste relatório. I.2. MÊS DE REFERÊNCIA / ANO I.5. MODALIDADE DE ATENDIMENTO Nº DE ORDEM Nº DE MATRÍCULA VALOR DE REFERÊNCIA – R$ 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 I.3. PROTEÇÃO SOCIAL ( ) BÁSICA ( ) ESPECIAL II – RELAÇÃO DE ATENDIMENTO ANEXO III – RELATÓRIO DE ATENDIMENTO – RA SEMAS – Secretaria Municipal de Assistência Social FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social I.1. ÓRGÃO CONVENENTE I – DADOS CADASTRAIS I.4. PISO DE PROTEÇÃO SOCIAL NOME DO USUÁRIO 1.4 Nome do Presidente: DESPESA OBJETIVO DA DESPESA Nº E TIPO DE DOCUMENTO DE PAGAMENTO DATA DO PAGAMENTO VALOR DO PAGAMENTO R$ Carimbo e Assinatura do Presidente ANEXO II - FORMULÁRIO PARA COMPROVAÇÃO DOS GASTOS DOS RECURSOS RECEBIDOS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIASOCIAL TOTAL DAS DESPESAS II. RELAÇÃO DE DESPESAS EFETUADAS I - DADOS CADASTRAIS 1.5 Proteção Social: 1.1 Nome da Entidade: 1.2 Mês de Referência: ( ) Básica ( ) Especial de Média Complexidade ( ) Especial de Alta Complexidade 1.6 Modalidade de Atendimento: Dourados,dd/mm/aaaa 1.3 CNPJ: Objetivo Atividade Inicial Final Trabalhos a serem executados Período (Mês/Ano) 3. CRONOGRAMADAS ATIVIDADES Categoria de Despesa Valor Total TOTAL GERAL 4. PLANO DE APLICAÇÃO 4.1 Material de Consumo e Permanente Nº Nome do funcionário Cargo / Função Carga Horária Salário Líquido Mensal Encargos Sociais (INSS/FGTS) Valor Mensal Concedente Valor Mensal Entidade Total Concedente (12 meses) 1 2 3 Dourados/MS, _____ de ______________________ de 2013 _____________________________ TOTAL GERAL 4.2 Folha de Pagamento Detalhado Carimbo/Assinatura Diretor/Coordenador Carimbo/Assinatura do Presidente _____________________________________ 09 EXTRATOS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 DEMAIS ATOS / CONVOCAÇÃO - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 2ª CONVOCAÇÃO A Prefeitura Municipal de Dourados através do Departamento de Habitação convoca as pessoas sorteadas como RESERVAS relacionadas abaixo, para comparecerem à Rua Coronel Ponciano, 1700 Bloco A no período de 07/01/2013 a 17/01/2013 no horário das 07h30min às 10h30min e das 13h30min às 16h30min para tratarem assunto referente ao Residencial Dioclecio Artuzi II para o qual foram sorteados no dia 23/11/2012. Adocumentação será encaminhada para análise da Caixa Econômica Federal POR ORDEMDESORTEIO. RESERVAS - PESSOAS COM DEFICIENCIA Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 LUCIANADOSSANTOSMARQUES 56077 016.693.791-67 2 2 MARIAAPARECIDADOMINGUESDECARVALHO 26667 7 0 0 . 6 8 0 . 2 0 1 63 3 3 NEIDEDOSSANTOS LIMA 29749 495.674.031-04 1 4 SUELIFRANCISCAOLIVEIRA 66989 023.489.521-73 4 RESERVAS - IDOSOS Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 FRANCISCAVIEIRADEARAUJO 49359 939.515.071-87 1 2 LELISANTUNESBAEZ 66365 254.780.361-53 4 3 MARIAMARTINSDOSSANTOS 57225 023.961.621-95 2 4 MARIASOCORRODACONCEIÇAO 57567 558.533.151-53 3 RESERVAS - MULHERES CHEFES DE FAMILIA - 75% Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 ADRIANABATISTADEALENCARGONÇALVES 21344 408.380.132-87 8 2 ADRIANADACRUZFERBONIOBARRETO 7246 007.150.161-48 18 3 ALESSANDRARODRIGUESCARDOSO 57793 955.154.371-87 36 4 APARECIDAPEREIRADOSSANTOS 54595 511.946.781-49 29 5 ARISTOTELINAMARIADESOUZAVITORINO 68653 607.682.901-04 25 6 BRUNAEMILIANADOSSANTOSMAGALHAES 68122 054.699.771-61 22 7 CATIAREGINAMATOSSANABRIA 58992 005.760.731-13 5 8 CELIAREGINARIBAS 43673 518.261.941-34 10 9 CONCEIÇAOMARTINS DIAS 25409 846.311.551-91 13 10 DANEILEDASILVAARAUJO 24756 009.451.401-18 21 11 DIANAGOMESFERNANDES 29707 020.298.311-07 27 12 ELIZETEDASILVAGORDIRIO 4794 480.875.561-00 24 13 FABIANARODRIGUESALVES 25689 849.471.521-68 26 14 FLORENTINABENITESROMEIRO 37179 008.855.221-76 7 15 INELDAPREUSSWINKELMANN 68183 561.989.221-20 15 16 JACKELINE PEREIRADOSSANTOS 35827 012.993.061-01 17 17 KAREMLETICIADOSSANTOSFARINHA 63282 033.053.581-14 3 18 LEONICEMENDESDEOLIVEIRA 66435 448.222.351-49 6 19 LIRIANTALITAROJASNANTES 61988 018.439.641-71 16 ATO REVOGATÓRIO Nº R102/12, de 10 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R102/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 23 da Quadra 01, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, EMIDIO MARQUES ASSUNÇÃOeRAMONAAMARALDEASSUNÇÃO. Dourados, 10 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R103/12, de 10 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R103/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 02 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, ANASTACIO NUNES GONÇALVES. Dourados, 10 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R104/12, de 10 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R104/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 03 da Quadra 04, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, CLAUDINEI SARAIVA VIANA. Dourados, 10 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO Nº R105/12, de 10 de dezembro de 2012. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R105/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 25 da Quadra 02, do Loteamento Social Jardim Porto Belo, feita a promitente-donatária, SINIVALDODOSSANTOS. Dourados, 10 de dezembro de 2012. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO Início Final Início Final 2111-1 ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS AGUILERA SEMED 1692/2012 10 12/11/2012 21/11/2012 Laércio Arruda Diretor Presidente Gleicir Mendes Carvalho Diretora de Benefícios EXTRATO DE PORTARIAS DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2006, CONCEDE AUXÍLIO DOENÇA E PRORROGAÇÃO DE AUXÍLIO DOENÇA aos servidores efetivos e períodos abaixo relacionados, que passaram pela perícia médica no dia 22 DE NOVEMBRO DE 2012. Matrícula Nome do servidor Secretaria Portaria Dias Licença Inicial Dias Prorrogação 10 DEMAIS ATOS / CONVOCAÇÃO - HABITAÇÃO ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 Ata da 41ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às oito horas e vinte minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como Primeiro Secretário o Vereador Dirceu Aparecido Longhi (PT). Além dos citados, estavam presentes osVereadores:Albino Mendes – PR,AlbertoAlves dos Santos – Bebeto e JucemarAlmeidaArnal – CemarArnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima e Pedro Alves de Lima - Pedro Pepa (DEM), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Walter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS). Ausente Vereadora Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB). Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 40ª Sessão Ordinária. Expediente Reduzido - Lei Orçamentária e Pauta. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem do Projeto de Lei nº 39/2012 de autoria do Poder Executivo que o autoriza a permutar imóveis descritos pela área 1 com os da área 2 de propriedade de Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA; b) Telegramas do Ministério da Saúde – fundo Nacional de Saúde, comunicando a liberação de recursos ao Município; c) telegramas do Ministério da Educação– fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros para garantir a execução de programas ao Município; diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dosVereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Albino Mendes apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 5066 e 5068; Bebeto apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 5069 a 5075; Cido Medeiros apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 5076 a 5081; Dirceu Longhi apresentou 1 moção protocolada sob o nº 5082; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 4 moções protocolados sob os nºs 5083 a 5090; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 3 moções protocoladas sob os nºs 5091 a 5094; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 5095 a 5099; CemarArnal apresentou 3 moções, protocoladas sob os nºs 5100 a 5102; Pedro Pepa apresentou 3 moções, protocoladas sob os nºs 5103 a 5105;Walter Hora apresentou 3 indicações protocoladas sob os nºs 5106 a 5108. Usaram a Tribuna Livre na forma Regimental osVereadores: Cido Medeiros, Gino Ferreira, Idenor Machado, Juarez Amigo do Esporte, Pedro Pepa, Walter Hora e Elias Ishy, que discorreram sobre assuntos de interesse da população. Em virtude da Lei Orçamentária em pauta não houve GRANDE EXPEDIENTE. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III. ORDEM DO DIA: PROJETO EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 145/2012 (34/2012) de autoria do Poder Executivo que Estima Receita e Fixa despesas para o Exercício do ano de 2013 - EMENDAS ANEXAS;b) II. PROJETOSEMSEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO:a) Projeto de Lei Complementar nº 18/2012(12) de autoria do Poder Executivo que altera Lei Complementar nº 071/2003 – Código Tributário Municipal; b) Projeto de Lei nº 157/2012 (36) de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública do Município de Dourados, e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 120/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado que denomina Noé de Melo a Rua DA – 4 no Bairro Dioclécio Artuzi I; d) Projeto de Lei nº 160/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denominaAvenida Noroeste “Ataides Luis Matoso” a Rua Noroeste, no Distrito de Itahum; e) Projeto de Lei nº 161/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina Odelino Borges Ferreira a Rua E, loteamento Rincão I; f) Projeto de Lei nº 159/2012 de autoria do Vereador Alberto Alves dos Santos – Bebeto, que dispõe sobre declaração de Utilidade Pública a Associação Esportiva e Social EIA Dourados. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 162/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denominaWilma Alvares a Rua “J” do loteamento Rincão I; b) Projeto de Lei nº 163/2012 de autoria do Vereador Bebeto, que denomina Capitão Winckler a Rua “R” do loteamento Rincão II; c) Projeto de Lei nº 164/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Santiago Arevalo a Rua “F” do loteamento Rincão I; d) Projeto de Lei nº 165/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina: Trasibulo Marques a rua 12, Clarice Sanches a rua “H”, Osvaldo Souza Pires a rua “I” e Antônio Francisco da Silva a rua “K”, todas do loteamento do Rincão I; e) Projeto de Lei nº 166/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina João Marques do Rosário a rua “S” do loteamento do Rincão II; f) Projeto de Lei nº 167/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina Luiz Carlos Astolfi a rua “L” do loteamento do Rincão I. IV. PROJETOS EMÚNICADISCUSSÃO EVOTAÇÃO:a) Parecer doTribunal de Contas referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2003; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2012 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2003; c) Parecer do Tribunal de Contas referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2004; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2012 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2004; e) Parecer do Tribunal de Contas referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2005; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2012 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2005; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2012 de autoria doVereador Bebeto, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr Domingos Salvo Freitas; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr. Anestardo de Paula Deus. IV. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO :a) Requerimentos; b) Moções. Submetidos à deliberação:Emvirtude da lei orçamentária em pauta foi deferido o Requerimento de Retirada da Pauta dos Projetos de Decretos Legislativos nºs 30, 31 e 32/2012. As Emendas Indicativas ao Projeto de Lei nº 145/2012 (34) do nº 01 ao 26; 28 ao 45; 47 ao 81 e 83/2012 foram aprovadas em segunda votação, em bloco.As Emendas Modificativas ao Projeto de Lei nº 145/2012 (34) de nºs 46, 82, 84/2012 foram aprovadas em segunda votação. O Projeto de Lei nº 145/2012 (34) foi aprovado, em terceira votação. O Projeto de Lei Complementar nº 18/2012 (12) foi aprovado por maioria, com voto contrário doVereador Elias Ishy. Os Projetos de Leis nºs 120, 160, 161 e 159/2012 foram aprovados em segunda votação.A emenda ao Projeto de Lei nº 157/2012 (36) foi aprovada com parecer verbal favorável das comissões competentes. O Projeto de Lei nº 157/2012 (36) foi aprovado em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 162, 163, 164, 165, 166 e 167/2012 foram aprovados em primeira votação. Os Projetos de Decretos Legislativos nº 21 e 29/2012 foram aprovados. APauta de Requerimentos e de Moções foram votadas em bloco e aprovadas. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 42ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às oito horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como Primeiro Secretário o Vereador Dirceu Aparecido Longhi - Dirceu Longhi (PT). Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes – PR, Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e PedroAlves de Lima e PedroAlves de Lima - Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Walter Ribeiro Hora – Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas aAta da 41ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a)Veto Integral nº 11/2012 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 149/2012, que institui a realização de cursos de capacitação de servidores para aplicação de 20 LUCIANAPEREIRA 67925 879.512.581-72 4 21 LUCILENAPRICILAMARQUESBREVE 65691 016.755.961-31 11 22 LURDESSMENEZESREQUENA 67167 853.175.781-91 23 23 MAIARATOMACINIDIRINGS 68900 015.188.351-39 20 24 MARIASALETESOARESDASILVA 29787 965.594.201-59 28 25 MARILANDITERESINABEDIN 64022 688.388.169-72 34 26 MIRELLYBARROSDIAS 68002 025.656.821-90 33 27 PATRICIANUNESDESOUZA 23167 321.312.648-95 2 28 PATRICIAROSALOPESDASILVA 68684 032.417.581-76 31 29 PRISCILAOLIVEIRADASILVA 60006 032.041.861-80 37 30 RENATASOLANGEROCHASCHADER 58029 936.441.241-91 14 31 RIVALMIRALVARESAJALA 42806 030.274.641-24 39 32 ROSALINASILVEIRADEBARROS 29381 816.476.461-20 32 33 SANDRAREGINADOSSANTOSALMEIDA 60331 596.343.401-72 40 34 SIMONEROCHADASILVA 67490 028.780.451-81 1 35 SUZANADESOUZAPAZZINI 58632 607.849.461-91 35 36 TALITAFERREIRADOSSANTOS 64624 005.589.091-16 12 37 THALITARODRIGUESPERENTEL 64419 026.411.071-47 30 38 THAYSANAYARANASCIMENTOLEITE 67270 037.925.031-40 38 39 VANESSARUFINO 66264 020.928.121-90 19 40 VERALUCIAGAUNAACOSTA 53826 881.207.591-68 9 RESERVAS - TODOS OS CADASTRADOS - 25% Nome Inscrição CPF Ordem do sorteio 1 ANAPAULANASCIMENTO 54707 922.720.291-91 9 2 ANAPAULAVIEIRADEGOIS 26965 024.282.791-81 8 3 ANDERSONRODRIGOZAGONEL 59380 006.071.331-39 14 4 ANGRAMICHELEDOSSANTOS 22638 036.679.501-52 12 5 ARITUSARODRIGUESDASILVA 12870 953.357.061-04 11 6 BRUNOFERREIRACAMPOS 57928 032.877.941-59 2 7 FRANCISCOBATISTA 14033 518.313.681-53 10 8 JUCELIADASILVAROZA 65912 032.912.911-23 3 9 KERILLYINGRIDBUENO 34799 709.466.711-68 5 10 MARIAJOSEBARBOSADEOLIVEIRA 59220 674.912.863-72 7 11 MARIASOCORRODUARTEDESOUSA 41277 366.648.121-34 6 12 MARILDEFATIMANETOBRAGA 40461 760.127.431-49 4 13 SEBASTIÃOSILVA 14296 043.954.921-34 1 14 TANIAREGINADEOLIVEIRARAMOS 65731 027.822.881-05 13 Zelinda Inês Silva Lima Fernandes 11 ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.394 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 03 DE JANEIRO DE 2013 primeiros socorros nas escolas e Ceims da REME e dá outras providências; b) Mensagem do Projeto de Lei Complementar nº 14/2012 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº 128/2008 que autoriza a Fundação Municipal Saúde e Administração Hospitalar a contratar servidores para o Hospital Universitário; c) Oficio nº 156/2012 da Câmara Municipal de Paranhos solicitando empenho dos Vereadores de MS no sentido de interceder junto ao deputados e senadores em relação conflitos entre os produtores rurais com indígenas; d) Oficio nº 133/2012 do gabinete do Deputado Estadual Felipe Orro felicitando a cidade de Dourados pelos 77 anos; e) Telegramas do Ministério da Saúde – fundo Nacional de Saúde, comunicando a liberação de recursos ao Município; f) telegramas do Ministério da Educação– fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando a liberação de recursos financeiros para garantir a execução de programas ao Município; g) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintesVereadores:Albino Mendes apresentou 1 indicação protocolada sob o nº 5186; Bebeto apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os nºs 5187 a 5192; Cido Medeiros apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 5193 a 5197; Délia Razuk apresentou 2 projetos de leis e 4 indicações protocoladas sob os nºs 5198 a 5201, Dirceu Longhi apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 5204 a 5207; Elias Ishy apresentou 5 moções protocoladas sob os nºs 5208 a 5212; Idenor Machado apresentou 2 indicações protocoladas sob os nºs 5213 a 5214; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 5215 a 5218; Cemar Arnal apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 5219 a 5221; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 5222 a 5224;Walter Hora apresentou 3 moções protocoladas sob os nºs 5225 a 5227; Mesa Diretora apresentou 1 projeto de lei protocolado sob o nº 5228. Usaram a Tribuna Livre na forma Regimental os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Delia Razuk, Bebeto, Pedro Pepa eWalter Hora. II. Usaram a tribuna no GRANDEEXPEDIENTE osVereadores: Idenor Machado, Delia Razuk, Bebeto eWalter Hora.OSenhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III. ORDEM DO DIA: PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:a)Veto Integral ao Projeto de Lei nº 149/2012, que institui a realização de cursos anuais de capacitação de servidores para aplicação de primeiros socorros nos Ceims e escolas da REME, de autoria da Vereadora Delia Razuk. II. PROJETOS EM SEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 162/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina Wilma Alvares a Rua “J” do loteamento Rincão I; b) Projeto de Lei nº 163/2012 de autoria doVereador Bebeto, que denomina CapitãoWinckler a Rua “R” do loteamento Rincão II; c) Projeto de Lei nº 164/2012 de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Santiago Arevalo a Rua “F” do loteamento Rincão I; d) Projeto de Lei nº 165/2012 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina: Trasibulo Marques a rua 12, Clarice Sanches a rua “H”, Osvaldo Souza Pires a rua “I” e Antônio Francisco da Silva a rua “K”, todas do loteamento do Rincão I; e) Projeto de Lei nº 166/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina João Marques do Rosário a rua “S” do loteamento do Rincão II; f) Projeto de Lei nº 167/2012 de autoria doVereador Idenor Machado, que denomina Luiz Carlos Astolfi a rua “L” do loteamento do Rincão I. III. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei complementar nº 19/2012 (14) de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar nº 128/2012 que autoriza a contratação temporária de profissionais da da saúde para trabalhar junto ao Hospital Universitário; b) Projeto de Lei nº 169/2012 de autoria doVereador Albino Mendes, que denomina Carlos Nei Simioli Coquemala a rua “N” do loteamento Rincão II; c) Projeto de Lei nº 170/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina José Pacco a rua “M” do loteamento Rincão II. IV. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Parecer do Tribunal de Contas referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2003; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2012 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2003; c) Parecer do Tribunal de Contas referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2004; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 31/2012 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2004; e) Parecer do Tribunal de Contas referente a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2005; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 32/2012 de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de Dourados, exercício 2005; g) Projeto de Decreto Legislativo nº 28/2012 de autoria doVereador Cido Medeiros, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Sr Francisco de Lima Filho “Divera”. IV. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Requerimentos; b) Moções. Submetidos à deliberação: OVeto Integral nº 11/2012 ao Projeto de Lei nº 149/012 foi aprovado por maioria. Os Projetos de Leis nºs 162, 163, 164, 165, 166 e 167/2012 foram aprovados em segunda votação. Foi aprovado Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2012 (14). O Projeto de Lei Complementar nº 19/2012 (14) foi aprovado em regime de urgência. Os Projetos de Leis nºs 169 e 170/2012 foram aprovados em primeira votação. Os Pareceres do Tribunal de Contas de MS, foram rejeitados por maioria, com voto favorável dos Vereadores Cido Medeiros e Walter Hora. Os Projetos de Decretos Legislativos nºs 30, 31, 32 foram aprovados por maioria, com voto contrários dos Vereadores Cido Medeiros eWalter Hora.OProjeto de Decreto Legislativo nº 33/2012 foi aprovado. A Pauta de Requerimentos e de Moções foram votadas em bloco e aprovadas. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário Ata da 43ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados – MS, exercício de 2012. Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, às oito horas e quinze minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como Primeiro Secretário o Vereador Dirceu Aparecido Longhi - Dirceu Longhi (PT). Além dos citados, estavam presentes os Vereadores: Albino Mendes – PR, Alberto Alves dos Santos – Bebeto e Jucemar Almeida Arnal – Cemar Arnal (PDT), Aparecido Medeiros da Silva – Cido Medeiros, Gino José Ferreira – Gino Ferreira e Pedro Alves de Lima e Pedro Alves de Lima - Pedro Pepa (DEM), Délia Godoy Razuk – Délia Razuk (PMDB), Elias Ishy de Mattos – Elias Ishy (PT), Walter Ribeiro Hora –Walter Hora (PPS). Havendo a presença da totalidade dosVereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 42ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio da Deputada Estadual Mara Caseiro, 3ª Vice Presidente parabenizando os douradenses e os representantes da Câmara Municipal pela comemoração do aniversário do Município; b) Oficio do Deputado Federal Geraldo Resende, comunicando a apresentação de emendas ao Orçamento da União a ser destinado à construção da sede própria da Delegacia da Mulher em Dourados; c) telegramas do Ministério da Saúde - Fundo Nacional de Saúde, comunicando a liberação de recursos financeiros para garantir a execução de programas ao Município; g) diversos ofícios da esfera Federal, Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com o artigo 168, do Regimento Interno, pelos seguintes Vereadores: Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 5322 a 5326; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 5327 a 5330; Délia Razuk apresentou 2 projetos de leis, 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os nºs 5331 a 5337, Elias Ishy apresentou 1 moção protocolada sob o nº 5338; Idenor Machado apresentou 2 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 5339 a 5342; Juarez Amigo do Esporte apresentou 4 indicações e 5 moções protocoladas sob os nºs 5343 a 5351; Pedro Pepa apresentou 1 indicação protocolada sob o nº 5352;Walter Hora apresentou 4 indicações protocoladas sob os nºs 5353 a 5356; Mesa Diretora apresentou 1 moção protocolada sob o nº 5357. Usaram a Tribuna Livre na forma Regimental os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez Amigo do Esporte, Delia Razuk, Idenor Machado, Bebeto e Walter Hora. II. Usaram a tribuna no GRANDE EXPEDIENTE os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Delia Razuk Idenor Machado, que discorreram sobre assuntos de interesse da população.OSenhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações aos órgãos competentes e despachou as moções e os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. III. ORDEM DO DIA: I. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: b) Projeto de Lei nº 169/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina Carlos Nei Simioli Coquemala a rua “N” do loteamento Rincão II; c) Projeto de Lei nº 170/2012 de autoria do Vereador Albino Mendes, que denomina José Pacco a rua “M” do loteamento Rincão II. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 17/2012 (13) de autoria do Poder Executivo que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 107/2012; b) Projeto de Lei nº 176/2012 de autoria da Mesa Diretora que fixa o subsídio do Prefeito,Vice-prefeito e Secretários Municipais; c) Projeto de Lei nº 177/2012 de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 3.455/2011 – verba indenizatória; D) Projeto de Lei nº 174/2012 de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Lei nº 3.558/2012 -valor do subsídio dos Vereadores; e) Projeto de Lei nº 175/2012 de autoria da Mesa Diretora que altera a Tabela B da Lei nº 3595/2012. III. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Resolução nº 05/2012 de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos da Resolução nº 117/2011 -regulamenta verba de gabinete. IV. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Requerimentos; b) Moções. Submetidos à deliberação: Os Projetos de Leis nºs 169 e 170/2012 foram aprovados emsegunda votação.OProjeto de Lei Complementar nº 17/2012 (13) foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Elias Ishy, em primeira votação. Foi aprovado Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 176/2012 por maioria, com voto contrário do Vereador Elias Ishy. O Projeto de Lei nº 176/2012 foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Elias Ishy, em única votação e parecer verbal favorável das comissões competentes. Foi aprovado Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 177/2012. O Projeto de Lei nº 177/2012 foi aprovado em única votação, comparecer verbal favorável das comissões competentes. Foi aprovado Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 174/2012 por maioria, com voto contrário do Vereador Elias Ishy. O Projeto de Lei nº 174/2012 foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Elias Ishy, em única votação. Foi aprovado Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 175/2012.OProjeto de Lei nº 175/2012 foi aprovado em única votação, com parecer verbal das comissões competentes. Foi aprovado Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Resolução nº 05/2012. O Projeto de Resolução nº 05/2012 foi aprovado, com parecer verbal favorável das comissões competentes.APauta de Requerimentos e de Moções foram votadas em bloco e aprovadas. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Vereador IdenorMachado VereadorGino José Ferreira Presidente Vice-Presidente Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador Juarez de Oliveira 1° Secretário 2° Secretário