ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.439 11 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Norberto Mergarejo de Mattos (interino) ............................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Sebastião Nogueira Faria (Interino) ...................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. “Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados”. OPrefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso I do art. 5º da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados, passa a vigorar acrescido da alínea “e” com a seguinte redação: Art. 5º - (...) I – carreira Profissional do Magistério Municipal: a) (...) b) (...) c) (...) d) (...) e) Profissional da Educação Infantil: 1. Professor de Centro de Educação Infantil (...) Art. 2ºOart. 25 da Lei Complementar 118 de 31 de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescido do Inciso III com a seguinte redação: Art. 25. (...) (...) III – Profissional de Educação Infantil na função de Professor de Centro de Educação Infantil, com jornada de 33 (trinta e três) horas semanais. Art. 3º.OAnexo I da Lei Complementar 118 de 31 de dezembro de 2007, passa a vigorar acrescido dos cargos de Profissional da Educação Infantil na função de Professor de Centro de Educação Infantil, da seguinte forma: Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. Anexo I- Cargos efetivos no Magistério Municipal quant. CARGO FUNÇÃO Docente 1.500 Professor coordenador 40 Professor de sala de tecnologia educacional 100 Professor de educação agropecuária 10 Professor de educação especial 50 Professor intérprete 50 Professor Inspetor Pedagógico 50 Direção Escolar P R O F E S S O R Profissional do Magistério Municipal 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 LEIS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 1,00 1,10 1,15 A B C PEI – I 1,00 R$ 1.841,66 R$ 2.025,83 R$ 2.117,91 PEI – II 1,10 R$ 2.025,83 R$ 2.228,41 R$ 2.329,70 PEI – III 1,15 R$ 2.117,90 R$ 2.329,69 R$ 2.435,59 PEI – IV 1,30 R$ 2.394,15 R$ 2.633,57 R$ 2.753,27 1,20 1,25 1,30 1,38 1,40 D E F G H R$ 2.209,99 R$ 2.302,08 R$ 2.394,16 R$ 2.541,49 R$ 2.578,32 R$ 2.430,99 R$ 2.532,28 R$ 2.633,57 R$ 2.795,64 R$ 2.836,16 R$ 2.541,48 R$ 2.647,38 R$ 2.753,27 R$ 2.922,70 R$ 2.965,06 R$ 2.872,98 R$ 2.992,69 R$ 3.112,40 R$ 3.303,93 R$ 3.351,81 PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL 33H - Ensino Superior Art. 4º.OAnexo III da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescido do Cargo de Profissional de Educação Infantil na função de Professor de Centro de Educação Infantil, da seguinte forma: Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. Anexo III Quadro: Magistério Municipal Carreira: Profissional do Magistério Municipal (...) CARGO:PROFISSIONALDAEDUCAÇÃOINFANTIL FUNÇÃO Das Atribuições Requisitos Básicos Professor de Centro de Educação In fan til Atuar em Centro de Educação Infantil. Atender integralmente o desenvolvimento das crianças de zero a cinco anos de idade, tendo como atribuições as tarefas de apoio pedagógico de aprendizado e desenvolvimento das crianças atendidas, quais sejam: colaboração nas atividades de articulação com as famílias, apoio e execução de ações visando à criação de hábitos, habilidades e atitudes nas crianças; participação nos procedimentos e cuidados referentes a banho, trocas, refeições, escovação, sono e higiene pessoal; promoção de atividades recreativas e de aprendizagem, acompanhamento e informação a responsáveis quanto às crianças que apresentam necessidades educativas especiais e ou de saúde. Participar das formações, da elaboração, da execução e da avaliação do Projeto Político Pedagógico e Regimento da Unidade Escolar, participar do Conselho de Centro. Pedagogia com habilitação em Educação infantil ou Normal Superior com Habilitação em Educação Infantil. (...) Art. 5º.OAnexoVda Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007 passa a vigorar acrescido da tabela salarial referente ao Cargo de Profissional de Educação Infantil na função de Professor de Centro de Educação infantil da seguinte forma: Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. Anexo V (...) Art. 6º. Fica extinto doAnexo II, doAnexo VI e doAnexo VII da Lei Complementar 118 de 31 de dezembro de 2007 o cargo de Profissional da Educação Infantil na função deAssistente pedagógico da Educação Infantil. Art. 7º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a alínea “a” e “b” do inciso II do art. 5º; parágrafo único do art. 27 e inciso IX do art. 40, da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2008. Dourados, 27 de fevereiro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município 100 Coordenação pedagógica 85 Supervisão técnica escolar 15 Direção Escolar 200 CARGO FUNÇÃO Docente 150 Professor coordenador 20 Professor de sala de tecnologia educacional 10 Professor de educação especial 10 Professor intérprete 10 Direção Escolar 20 Coordenação pedagógica indígena 17 Supervisão técnica escolar indígena 03 Direção Escolar CARGO FUNÇÃO 78 Profissional da Educação Infantil Professor de Centro de Educação Infantil P R O F E S S O R ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO INDÍGENA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO Profissional do Magistério Indígena Municipal 03 DECRETOS DECRETO Nº 101 DE 01 DE MARÇO DE 2013. “Altera a redação dos incisos I, II, III e IVdo §1º, do artigo 11 do Decreto nº 042 de 18 de fevereiro de 1998 e Nomeia membros para compor a comissão disciplinar para exploração de serviços de Moto-táxi.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos I, II, III e IV§1º, do artigo 11 do Decreto nº 042 de 18 de fevereiro de 1998, conforme segue: “Art. 11 ... §1º ... I - Dois representante da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados; II -Umrepresentante do Sindicato dos Mototaxistas; III –Umrepresentante da Guarda Municipal; IV -Umrepresentante do Pelotão deTrânsito da Polícia Militar.” Art. 2º Ficam nomeados os membros abaixo indicados para compor aCOMISSÃO DISCIPLINAR PARA EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE MOTO-TÁXI, conforme segue: I - Representante daAgência Municipal deTransportes eTrânsito de Dourados: Titular: Sidinei Oshiro; Suplente: Mariana de Souza Neto Titular: Elis Seifert Silveira. Suplente: Cristhian de Jesus Lelis II - Presidente do Sindicato dos Mototaxistas Titular: Fernando Roberto dos Santos Júlio; Suplente:WalfridoViegas. III – Representante da Guarda Municipal: Titular: Divaldo Machado de Menezes; Suplente:Ademir Martins. IV - Representante do Pelotão deTrânsito da Polícia Militar: Titular: 1ºTen.QOPMTeodoro Caramalac Neto; Suplente:ASPOFPMNickolas Peralta Barros deAraújo. Parágrafo único:Apresidência da comissão será exercida pelo Sr. Sidinei Oshiro. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a disposição em contrário, em especial o Decreto nº. 722, de 13 de abril de 2012 e o incisoVdo §1º, do artigo 11 do Decreto nº 042 de 18 de fevereiro de 1998. Dourados, 01 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N°. 102 DE 01 DE MARÇO DE 2013. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO,o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8666/93; DECRETA: Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para aquisição dos equipamentos de informática, abaixo relacionados, para atender a Guarda Municipal: - 10 microcomputadores core i3-2120, memória4GBDDR3; - 10 computadores portáteis tipoTablet, processador Dual core de 1.2GHz; - 02 impressorasHPlaserjet; - 10 nobreak 6000VA. Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 01 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Walter Benedito Carneiro Junior Secretário Municipal de Finanças e Receita DECRETO Nº. 104, DE 05 DE MARÇO DE 2013. “Atualiza os valores constante do art. 28 do Decreto nº. 166, de 29 de dezembro de 1.980, alterado pelo Decreto nº. 792 de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Lei n.º 1.067 de 28 de Dezembro de 1.979- Código de Postura”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Os valores constantes dos incisos I, II, III e IV do § 1º do artigo 28 do Decreto nº. 166 de 28 de dezembro de 1980, alterado pelo art. 3º do Decreto nº 792 de 24 deAbril de 2002, passam a viger com a seguinte redação: “Art. 28. (.....) § 1º- (.....) I - Roçada mecânica -R$ 0,60 (sessenta centavos) porm2 II - Roçada manual -R$ 1,01 (um real e umcentavo) porm2 III - Capina manual -R$ 2,21 (dois reais e vinte e umcentavos) porm2 IV - Remoção de lixo e entulho - R$ 44,43 (quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos) porm3 Art. 2º - Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 05 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 107 DE 05 DE MARÇO DE 2013. “Altera o Decreto nº 604. de 16 de fevereiro de 2012 que “Dispõe sobre a concessão de campo de estágio curricular, pesquisa, extensão e trabalho para estudantes de nível médio e superior no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, institui a Comissão de Estágios, Projetos, Pesquisas, Extensões e Trabalhos (CEPET) e publica o seu Regimento Interno”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a redação do art. 5º do Decreto nº 604 de 16 de fevereiro de 2012 que Dispõe sobre a concessão de campo de estágio curricular, pesquisa, extensão e trabalho para estudantes de nível médio e superior no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, institui a Comissão de Estágios, Projetos, Pesquisas, Extensões e Trabalhos (CEPET) e publica o seu Regimento Interno, conforme segue: “Art. 5º. Competirá a instituição de ensino solicitar a pactuação do convênio citado no art. 4º, mediante o envio de oficio à Secretária Municipal de saúde. Parágrafo único – Celebrado o convênio, deverá a instituição de ensino conveniada e o estudante regulamente matriculado preencher e devolver devidamente assinado o termo de compromisso e demais formulários disponíveis na Secretaria Municipal de Saúde” Art. 2º. Fica alterada a redação dos artigos abaixo relacionados do anexo único do Decreto nº 604 de 16 de fevereiro de 2012 que consta como Regimento Interno da Comissão de Estágios, Projetos, Pesquisas, Extensões eTrabalhos –CEPET: Art. 3º. A CEPET será composta por 01 (um) representante dos setores abaixo relacionados, com exceção do Núcleo de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde e do Núcleo deAtenção Especializada que designará 02 (dois) representantes: I -Assessoria Jurídica; II - Diretoria deAtenção à Saúde; III - Diretoria de Gestão Estratégica; IV - Diretoria deVigilânciaemSaúde; V- Núcleo de Saúde Bucal; VI - Núcleo deAtenção Básica; VII - Núcleo deAssistência Farmacêutica; VIII - Núcleo de Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde. IX - Núcleo deAtenção Especializada Art. 11.As declarações e certificações serão emitidas seguindo a carga horária de execução: I - Declaração: Carga horária inferior a 20 horas, confeccionado em papel A4 timbrado comum, assinado pelo coordenado; II - Certificado: Carga horária superior a 20 horas, confeccionado em papel couché timbrado, assinado pelo ministrante e Secretário Municipal de Saúde bem como pelas demais autoridades, se for conveniente. Art. 3º Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 05 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 04 DECRETOS RESOLUÇÃO/ SEMED nº 046/2013. Dispõe sobre os critérios a serem adotados pelas Unidades Escolares Indígenas na escolha do profissional para exercer a função de Professor Coordenador Indígena. MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei, etc. CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 138, de 02 de janeiro de 2009; CONSIDERANDO que a Coordenação Pedagógica constitui um dos pilares estruturais da atual política de melhoria na qualidade de ensino, com objetivo dos professores coordenadores atuarem como gestores implementadores dessa política; CONSIDERANDO ampliar o domínio dos conhecimentos e saberes dos alunos, elevando o nível de desempenho escolar evidenciado pelos instrumentos de avaliação interna e externa; CONSIDERANDO intervir na prática docente, incentivando os docentes a diversificarem as oportunidades de aprendizagem, visando à superação das dificuldades detectadas junto aos alunos; CONSIDERANDO promover o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional dos professores designados, com vistas à eficácia e melhoria de seu trabalho; RESOLVE: Art.1º. Estabelecer critérios para atuação de professor coordenador nas Unidades Escolares Indígenas. Art. 2º.ACoordenação Pedagógica, nas Unidades Escolares Indígenas, poderá ser exercida, temporariamente, porumprofessor coordenador, sendo: I - da Educação Infantil; II - dosAnos Iniciais do Ensino Fundamental; III - dosAnos Finais do Ensino Fundamental. Art. 3º. São requisitos para exercer a função de Professor Coordenador: I – ser portador de diploma de licenciatura plena; II – ser estável e integrante da carreira do magistério Público da Educação Infantil ou Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino de Dourados; III – ser professor com 01 (um) cargo de 40 horas ou 02 (dois) cargos de 20h; IV-Apresentarumplano de ação adequado a proposta pedagógica da escola. Parágrafo único. O profissional só poderá se inscrever em uma Unidade Escolar, caso atueemmais de uma. Art.4º. Ficam impedidos de se inscreverem, professores que tiverem grau de parentesco, até o terceiro grau, inclusive, com Diretor da Unidade Escolar ou membro do Conselho Escolar. Art.5º. A carga horária a ser cumprida pelo docente no exercício da função de professor coordenador será de 40 (quarenta) horas semanais. Art.6º. O quantitativo de vagas será de acordo com o estabelecido na tipologia da escola. Art.7º. Caberá ao Conselho Escolar, analisar todos os projetos apresentados pelos candidatos de que trata essa resolução e emitir parecer. Parágrafo único.Após parecer do Conselho Escolar, a designação dar- se- a através de portaria expedida pelo diretor da Unidade Escolar. Art. 8º-Arecondução do professor coordenador para o ano seguinte, será feita após a avaliação do seu desempenho, a ser realizada no mês de dezembro pelo Conselho escolar. Parágrafo único.Arecondução de que trata o caput deste artigo será registrada em ata, justificada pela comprovação do pleno cumprimento das atribuições do professor coordenador. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 PORTARIA Nº 016/2013 “CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE AO SERVIDORNELSONANTONIOMIRANDAEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORESDOMUNICÍPIODEDOURADOS,no uso de suas atribuições legais, conferidas peloArt. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. RESOLVE: Art. 1º - ConcederAposentadoriaVoluntária por Idade ao servidor NelsonAntonio Miranda, matrícula 84521-1, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, na função deVigia, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, III, b, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e,Art. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Art. 2º - Tendo em vista que o valor dos proventos do presente benefício é inferior ao salário mínimo nacional, deverá ser concedida a complementação, em conformidade com o art. 201, § 2º, da CF/88 e art. 1º, § 5º da Lei nº. 10.887/2004. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal de 1988, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de março de 2013. Dourados/MS, 08 março de 2013. Laércio Arruda Gleicir Mendes Carvalho Diretor Presidente Diretora de Benefícios DECRETO Nº 113 DE 05 DE MARÇO DE 2013. “Nomeia os membros da Comissão de Estágios, Projetos, Pesquisas, Extensões e Trabalhos (CEPET).” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o Regimento Interno da CEPET; DECRETA: Art. 1º. A CEPET será composta pelos seguintes membros para a gestão 2012/2014: I – Representante daAssessoria Jurídica: - Bruno Radaelli deAssis. II – Representante da Diretoria deAtenção à Saúde: -Terezinha Piccolo da Silva. III – Representante da Diretoria de Gestão Estratégica: - Maria Piva Fujino. IV – Diretoria deVigilânciaemSaúde: - EduardoArteiro Marcondes. V– Representante do Núcleo de Saúde Bucal: - Sérgio Luis Ramos. VI – Representante do Núcleo deAtenção Básica: - Luzimeire dos SantosTeixeira. VII – Representante do Núcleo deAssistência Farmacêutica: - Luciano Morais Melo. VIII – Representantes do Núcleo da Gestão doTrabalho e EducaçãoemSaúde: - Flavia Claudia K. J. de Brito; - Cristiane Sanches Sisto. IX – Representantes do NúcleoAtenção Especializada: - Josiane França Pereira Dan; - MárciaAdriana fokura Fernandes de Souza. Art. 2º.Acomissão funcionará de acordo com seu Regimento Interno. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 605 de 16 de fevereiro de 2012 e o Decreto nº 795 de 05 de maio de 2012. Dourados, 05 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município PORTARIAS RESOLUÇÕES 05 RESOLUÇÕES Art. 9º. O Professor Coordenador não poderá ser substituído e terá a designação cessada, quando: I – a seu pedido, mediante solicitação por escrito; II - se removido para outra unidade escolar; III - a critério da administração,emdecorrência de: a) não corresponder as atribuições da função. b) entrar em afastamento, a qualquer título, por período superior a 45 (quarenta e cinco) dias. c) a vaga for solicitada porumcoordenador pedagógico efetivo. d) designado por ato da Secretaria Municipal de Educaçãoumdocente na condição de readaptado de função. Art. 10. O exercício das atribuições da função de professor coordenador, por docente que se encontre na condição de readaptado, dependerá de ato da Secretária Municipal de Educação. Art.11. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposiçõesemcontrário. Dourados-MS, 27 de fevereiro de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação RESOLUÇÃO/ SEMED nº 047/2013. “Dispõe sobre a remoção dosAssistentes Pedagógicos.” MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Educação de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, incisos III e IV, da Lei Complementar nº 138, de 02 de janeiro de 2009; CONSIDERANDOo disposto no artigo 28, II, e 29, caput, da Lei complementar nº 118/2007. RESOLVE: Art. 1º. Remover ex officio, nos termos do ANEXO ÚNICO desta resolução, os Profissionais da Educação Infantil na função de Professor de Centro de Educação Infantil, com jornada de trabalho de 33 (trinta e três) horas semanais, ficando desde já designado o dia 18 (dezoito) de março de 2013, a partir das 14 (quatorze) horas, na sede daSEMED,para comparecimento dos removidos. Art. 2º. Em caso de empate, deverão os mesmos apresentar documento de identidade, CPF, holerite, comprovante de residência e declaração da Unidade Escolar que conste o tempo de serviço, bem como atentar para o previsto no artigo 29 e seus incisos, da Lei Complementar nº 118/2007, que reza acerca dos requisitos para desempate: I - o que apresentar maior tempo de serviço na Unidade Escolar ou no órgão de ensino onde requer remoção; II - o Profissional da Educação Municipal mais antigo na função pleiteada; III - o que reside mais próximo do local pleiteado; IV - o mais antigo no Serviço Público Municipal de Dourados, e, V- o que apresentar maior idade. Art. 3º. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas pelo telefone 3411-7727 ou pessoalmente na sede daSEMED. Gabinete da Secretária Municipal de Educação,em01 de março de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação Anexo Único da Resolução Nª 047/2013 MATRICULA NOME 501270 ADENILRIBEIROLOPES 114761913 ALAIDECOELHOMOTA 114764497 ANACYNTHIARAMOSVIEIRAMACEDO 501444 ANALUCIALEMESNUNESSILVA 114764508 ANAMARIAMOREIRADIAS 114764509 ANAPAULALAUERMANN 114764484 CAMILADOSSANTOSFELIZVIEIRA 114763596 CLEICEROBERTAZIMIANI 114761661 CLENILDAMARIAFERNANDESCARNEIRO 114764515 DAIANEDEARAUJOSOUZA 114761102 DAISYBONDEZANRODRIGUES 114761988 DANUSAALBUQUERQUEVEGA 114762957 DEBORADEANDRADEMALDONADO 114764428 DIRLEIZOLET 114764537 DORCADEALMEIDA 501506 EDILIAGRACADEOLIVEIRA 501339 EDNAMARTINSCANDIA 501739 EDNAPEREIRADOSSANTOSAMORIM 88491 ELAINEMORENODONAZAREMARTINS 114764473 ELISANGELAMARIABENEDETTICAMOICOAZEVEDO 501665 ELIZANDRALUZIARODRIGUESDASILVAVEZU 86771 FAUSTINAGONZALES 114764427 FERNANDAFERREIRADEPAULA 114764454 FLAVIAMARIACOSTAREZENDESCORZA 90413 FLAVIAMATOSDOSSANTOS 114764867 GILENEFERNANDESDUTRA 114764507 GISLAINE DIASALVES 114764506 GISLENEDAROCHABARBOSASAMPAIO POSSIDONIO 114764352 GLASIELIBRUMFERREIRA 501233 IRECEFERNANDESDELIMATAKAHARA 114764429 JAQUELINEDEOLIVEIRA 114764500 JOICEALVESDECARVALHO 114765232 JUCELIARODRIGUESDASILVAGARCIA 114761928 JULIADECASSIADINIZSAMUDIO 114760700 JUSSARAQUEIROZBELON 114764962 KARINADASILVATEIXEIRA 114764405 KENIASILVEIRAMILAN 114764432 LEILAARGUELHODASILVAMENEZES 144431 LEILAAVILADEALENCAR 114762023 LURDESCARREIROPEREIRAFERREIRA 114764921 LUZIAAPARECIDACONDE 114760709 LUZIABATISTALEITESOUZA 114761437 LUZINEIDEDANTASDACOSTA 114764510 MARAGOMESMENDONCADOSSANTOS 114762701 MARCIAREGINAXIXADESANTANA 114765190 MARIAAPARECIDADASILVA 114760913 MARIAAPARECIDADOSSANTOSALTINO 152301 MARIAAPARECIDASIQUEIRAORTIZ 501667 MARIADAGRACADEBOLETORODRIGUEZ 502078 MARIADOCARMOMOREIRADESOUZA 502162 MARIAINESFERREIRABRAGA 114760240 MARIAJUVENILALVESDEARAUJOOLIVEIRA 81821 MARIALUCIAATILIODASILVA 7502047 MARIALUCIAXAVIERDEAZEVEDO 114761439 MARIAROSILDADASILVA 114764430 MARIELEDESOUZASANCHES 114763048 MARITAALVESFERREIRASILVA 501869 MARLENEMASCARENHASPEREIRA 114763050 MARTAAPARECIDADASILVA 114765167 MAYARACARLESSODESOUZAUHDE 114763827 MONICADECARVALHOFRANCISCO 114765103 PRISCILACARVALHODASILVA 114765071 RAFAELPIRESARANTES 90215 REGINASANTOSDELIMATOMIZAWA 114761907 ROSEVALERIAMOTAFRUTUOSO 149751 SILVIAANNELISEDIASDECARVALHO 501625 SOLANGEDASILVASANTOS 114764433 SUSANAPOGLIESIFERNANDESROCHA 114765187 SUZANANOGUEIRADEFRANCAPOIER 114763594 TALITALEMESCAMARGOLOUREIRO 114765185 TATHIANEFANTIBONATODEARAUJO 114764080 TATIANEGALVAODEMORAESGONCALVES 500944 TATIANEROMERODESOUZA 114763731 THANANYMAISADEANDRADEESILVA 501862 VILCIANENUNESRODRIGUES 501643 ZILDAVITALDEBARROSSILVA RESOLUÇÃO/SEMED nº 048/2013. “Dispõe sobre designação deVice-Diretor.” MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI, Secretária Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO o disposto no artigo 48, inciso III e IV, da Lei Complementar nº 138/2009; CONSIDERANDO o disposto no artigo 55, §§ 1º ao 4º, da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e suas alterações posteriores; CONSIDERANDO a renúncia expressa daVice-DiretoraVera Farias de Souza, da Escola Municipal Januário Pereira de Araújo, como consta da ATA nº 001/2013, do Conselho Escolar, emdata de 01.02.2013. RESOLVE: Art. 1º. Designar o Professor JULIANO MENEGHETTI MAZZINI, para exercer as funções de Vice-Diretor, junto a ESCOLA MUNICIPAL JANUÁRIO PEREIRA DEARAÚJO. Art. 2º.Oservidor designado fará jus a gratificação prevista no artigo 55, caput, da Lei Complementar nº 118/2007, devendo ser observado ainda o disposto no § 1º, do mesmo artigo 55. Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro do corrente ano. Gabinete da Secretária Municipal de Educação,em01 de março de 2013. Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 06 RESOLUÇÕES Republica-se por incorreção: Resolução nº. Fe/02/281/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com início nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de fevereiro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração ANEXO RESOLUÇÃO Nº 02/281/2013 -30 (TRINTA) DIAS Secretaria: 501-SEC.MUN.DEADMINISTRACAO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 16361-1 DIOGENESMENOSSISARAIVA 2010-2011 01/03/2013-30/03/2013 721-1 FRANCISCADASILVAGOMES 2010-2011 11/03/2013-09/04/2013 114766295-1ROBSONELIASDOSSANTOS 2012-2013 04/03/2013-02/04/2013 Secretaria: 502-SEC.MUN.DEPLANEJAMENTO Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 16331-1 DANIELNERY 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 15851-1 WALMIRPEREIRADASILVA 2011-2012 12/03/2013-10/04/2013 Secretaria:506-PROCURADORIAGERAL Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 83141-1 ELAINETEREZINHABOSCHETTITROTA2010-2011 19/03/2013-17/04/2013 1541-1 MARIOJULIOCERVEIRA 2012-2013 04/03/2013-02/04/2013 Secretaria:510-GUARDAMUNICIPALDEDOURADOS(GUARDAS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 43791-1 ARNALDOBARBOSAFERREIRA 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 47821-1 CARLADASILVASILVEIRA 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 114764163-1CLEBERAFONSODESOUZA 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 88211-1 GILZADELIMABRITO 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 14321-1 LUIZAURELIODEMOURA 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 114764161-1MICHELLYMENDESDASILVA 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 43711-1 NILSONARAUJOFIGUEREDO 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 114764157-1RODRIANOFERNANDES 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 47661-1 SONIAREGINAPINHEIRO 2011-2012 15/03/2013-13/04/2013 44201-1 VALDECIDASILVA 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 Secretaria: 509-ASSESSORIADECOMUNICAÇÃOSOCIALEIMPRENSA Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766627-2HELIORAMIRESDEFREITAS 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 19431-1 LUIZCARLOSLUCIANO 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 Secretaria: 512-SEC.MUN.DESERVICOSURBANOS Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 16201-1 BENEDITODOSSANTOS 2012-2012 04/03/2013-02/04/2013 88171-1 DENISEAUGUSTAPEREIRA 2011-2012 11/03/2013-09/04/2013 114760579-1ELIZANGELAPRUDENCIODOSS. SILVA 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 14141-1 JUVENALDOMINGUES 2010-2011 04/03/2013-02/04/2013 22411-1 MARCOSDONIZETELEITE 2012-2013 04/03/2013-02/04/2013 88881-1 MARIAMARLICAVALCANTELEITE 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 89951-1 MARIAMENDONCADOSSANTOS 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 42261-1 NADIARANZIDOSSANTOS 2010-2011 11/03/2013-09/04/2013 14941-1 NEUZABENITESLIMA 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 17271-1 PEDROPAULORESENDE 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 15371-1 RAMAORIBEIRODEANDRADE 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 114760686-1ZULMIRAGOMESDEBARROSLIMA 2010-2011 04/03/2013-02/04/2013 Secretaria: 522-SEC.MUN.DEEDUCAÇÃO(25%) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 10351-1 TEODORADESOUZA 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 79461-2 TEODORADESOUZA 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 Secretaria: 523-SEC.MUN.DEEDUCAÇÃO(ADM. 40%) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114761649-1APARECIDADECASSIAO.RIQUELME 2012-2013 01/02/2013-02/03/2013 501777-1 EDIMICHELEALMEIDAG.CARNEIRO 2012-2013 04/03/2013-02/04/2013 82831-1 ELZADOSSANTOSHORTELAN 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 114766433-1 FABIANOLOPESDOSSANTOS 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 114766415-1 FABIORODRIGOCARDOSOBARNABE 2012-2013 05/03/2013-03/04/2013 31781-1 FABRICIANACOLMANFERNANDES 2012-2013 02/01/2013-31/01/2013 84111-1 GILBERTODOSSANTOSCUNHA 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 501705-1 IZABELLEMESDASILVA 2012-2013 15/03/2013-13/04/2013 114766466-1JEANCARLOSFREITASDOSSANTOS 2012-2013 05/02/2013-06/03/2013 90121-1 JOAOBATISTAPEREIRADASILVA 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 84231-1 LUCIONUNESRIBEIRO 2010-2011 05/03/2013-03/04/2013 81451-2 MARCIACRISTINABARBOSA 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 83011-1 MEIRACLESMARIANOD.MENDONCA 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 114762174-2ROBERTAKELLYVICENTEQUEIROZ 2012-2013 05/03/2013-03/04/2013 88241-1 ROSANGELASANTANACARVALHO 2011-2012 05/02/2013-06/03/2013 114760333-2TONYRODRIGODASILVAALVES 2012-2013 05/02/2013-06/03/2013 114762511-2 VALCILENEPEDROAQUINO 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 88661-1 VERAODETEPAZESQUIVEL 2011-2012 16/01/2013-14/02/2013 114761380-1ZILMAALVESDESOUZASANTOS 2011-2012 01/02/2013-02/03/2013 Secretaria: 526-SEC.MUN.DEEDUCAÇÃO(FUNDEB) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 74241-2 A L I N E MO R A L E S MO R E T I C AVA L C A N T E 2 0 11 - 2 0 1 2 12/03/2013-10/04/2013 34961-1 MARICLEIPRZYLEPA 2011-2012 14/03/2013-12/04/2013 79671-2 MARICLEIPRZYLEPA 2011-2012 14/03/2013-12/04/2013 10041-1 SHIRLEYRUSSOMULINARI 2012-2013 11/03/2013-09/04/2013 114764222-1VANIARODRIGUESPINHEIRO 2012-2013 11/03/2013-09/04/2013 Secretaria: 527-SEC.MUN.DEEDUCAÇÃO(EDUCINFANTIL/FUNDEB) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 5301-1 ELDAPEREIRABORGES 2012-2013 01/02/2013-02/03/2013 Secretaria: 543-SEC.MUN.DEASSISTENCIASOCIAL Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 146331-1 ELISANGELARODRIGUESDASILVA 2012-2013 04/03/2013-02/04/2013 114760134-1IRENE PEREIRADASILVA 2012-2013 01/03/2013-30/03/2013 141201-3 IZABELLINALOPES 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 114767218-1JANINEMATOSLIMACERVEIRA 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 153311-1 MARIAMADALENABERNARDES 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 85121-2 TERCIOAEDODOSSANTOS 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 Secretaria: 544-SEC.MUN.DEEDUCAÇÃO(ADMGERAL) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763489-1 IVANCALHEIROSMENDONCA 2012-2012 05/03/2013-03/04/2013 114761921-2 JAIROBATISTADOSSANTOS 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 6411-1 JANECAMARGOBANDEIRACOLLETTI 2011-2012 22/03/2013-20/04/2013 153571-1 LUIZCARLOSDOSSANTOS 2011-2012 05/03/2013-03/04/2013 114760241-1 SIDNEISANCHESROGERIO 2012-2013 04/03/2013-02/04/2013 Secretaria: 545-SEC.MUN.FINANÇASERECEITA Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 19611-1 AMAURIERANIDASILVEIRA 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 Secretaria: 728-SECMUNDESAUDE(ADMGERAL) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766294-1ACACIOJOSEBARBOSA 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 114766531-1ASTURIOCOUTINHODOAMARAL 2012-2013 01/03/2013-30/03/2013 114763274-1DEUSDETEJUNIORSANTOS 2010-2011 04/03/2013-02/04/2013 33631-1 ROMACIVENANCIODASILVA 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 26871-3 VERALUCIACANALLIBERNARDI 2011-2012 25/03/2013-23/04/2013 Secretaria: 729-SECMUNDESAUDE(GESTAOPLENA) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766524-1ALESCAVALHEIRODOSSANTOSFILHO2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 114760199-1FLAVIOANTONIOROBERTORIBAS 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 114760188-1JOHNESANICETOSANTANA 2012-2013 04/03/2013-02/04/2013 114764444-1LUCIANADELIMASILVA 2011-2012 11/03/2013-09/04/2013 34211-1 ODECIODECARVALHO 2010-2011 01/03/2013-30/03/2013 114763419-1 PATRICIAROSSATOSTEFANELO 2010-2011 04/03/2013-02/04/2013 88961-1 ROSELI PATRICIO R.MACHADO 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 114760644-2SANDRACRISTINADESOUZA 2010-2011 04/03/2013-02/04/2013 86021-2 SONIAMARIADASILVA 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 Secretaria: 730-SECMUNDESAUDE(PAB) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764254-1ADRIANOCARVALHOLEITE 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 114760169-1JOAOALTIVODEALMEIDA 2010-2011 01/02/2013-02/03/2013 2791-1 MARIABEBETEDOSSANTOS 2010-2011 01/03/2013-30/03/2013 114766527-1MARIADACONCEICAOSILVA 2012-2013 04/03/2013-02/04/2013 Secretaria: 731-SECMUNDESAUDE(ESF PACS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 149631-3 ALZIROSOUZADASILVA 2012-2012 04/03/2013-02/04/2013 153021-3 ANGELOLUIZMOREL 2012-2012 04/03/2013-02/04/2013 150571-3 ANTONIOMARCOSDEOLIVEIRA 2012-2012 01/03/2013-30/03/2013 84441-1 ASTOLFOBARBOSADESOUZA 2010-2011 04/03/2013-02/04/2013 150381-3 CRISTIANERAMOSF.DEFRANCA 2011-2011 01/03/2013-30/03/2013 151111-3 DEBORAHDEOLIVEIRADASILVA 2011-2012 12/03/2013-10/04/2013 114760356-1EUDESCARDOSODEM.FERREIRA 2011-2012 18/03/2013-16/04/2013 114761532-2 FABIANAFORTESDASILVA 2011-2012 18/03/2013-16/04/2013 114760516-1 IVANSADERGASPAROTTO 2012-2013 01/03/2013-30/03/2013 502011-1 JOAQUIMVAZXAVIER 2011-2012 15/03/2013-13/04/2013 114765269-3LEDINAUVARAMOS 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 151141-3 LUCIMARAPEREIRAG.DESOUZA 2012-2012 11/03/2013-09/04/2013 114764195-1MAIRAANTONIAF.DEOLIVEIRA 2011-2012 18/03/2013-16/04/2013 149131-3 MARIAAPARECIDAR.PONTESSOUZA 2012-2012 01/03/2013-30/03/2013 151191-3 MARIACIRENEMONTEIROCORREA 2012-2012 11/03/2013-09/04/2013 150351-3 MARIADELOURDESDAS.BARBOZA 2012-2013 13/03/2013-11/04/2013 501139-1 MARINARODRIGUESDOSS.KUPFER 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 114766505-1ROBSONBENEDITOFARIAS 2011-2012 20/03/2013-18/04/2013 129991-3 ROSIMEIREALEM 2012-2012 11/03/2013-09/04/2013 151391-3 SANDRAMARADAENCARNACAO 2012-2012 11/03/2013-09/04/2013 502022-1 SERGIOCORDEIROSANCHES 2010-2011 04/03/2013-02/04/2013 150361-3 SUELI PEREIRADEFREITAS 2012-2012 01/03/2013-30/03/2013 114760780-3THANIAMARTINSRAMOSDEBRITO 2011-2012 04/03/2013-02/04/2013 130161-3 ZENILDAVITORZAGOLINOFONSECA 2011-2012 18/03/2013-16/04/2013 Secretaria: 733-SECMUNDESAUDE(VIGILANCIASANITARIA) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 500939-1 SERGIODACOSTACORREIA 2012-2013 01/03/2013-30/03/2013 Secretaria: 734-SECMUNDESAUDE(PPI/VS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764341-1FLAVIOTELESMACHADOVERA 2011-2012 25/03/2013-23/04/2013 114763475-1HINCORODRIGODEPAULA 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 Secretaria: 735-SECMUNDESAUDE(PPI/VS) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766530-1MAYKOALEXANDREESQUIVEL 2010-2011 15/03/2013-13/04/2013 Secretaria: 738-SECMUNDESAUDE(SAMU) Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114763347-1MAYKOLRIOSCOSIMDOSSANTOS 2011-2012 15/03/2013-13/04/2013 83191-1 SOLANGECRISTINAM.DEOLIVEIRA 2011-2012 01/03/2013-30/03/2013 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 07 RESOLUÇÕES EDITAL Nº. 07, DE 06 DE MARÇO DE 2013. 4º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo Seletivo Simplificado para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 15 de março de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 06 de março de 2013. Sebastião Nogueira Faria Representante da FUMSAHD 4ª CONVOCAÇÃO ANEXO I TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR ANEXO II RELAÇÃO DE DOCUMENTOS (CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 EDITAL - LICENÇA AMBIENTAL Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 014/2013 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica NASATECTRANSPORTESRODOVIÁRIOSLTDA- ME, CNPJ 11.219.704/000176 com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em04 de março de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 015/2013 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica COMERCIAL CIRURGICA RIOCLARENSE LTDA CNPJ 67.729.178/0001-49, CIRURGICA PARANÁ DISTR. DE EQUIP. LTDA CNPJ 05.746.444/0001-97, DIMASTER COM. DE PROD. HOSP. LTDA CNPJ 02.520.829/0001-40 E STOCK COMERCIALHOSPITALARLTDACNPJ 00.995.371/0001-50 com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em05 de março de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde LICITAÇÕES CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Juliana Pimenta R. P. Barros Farmacêutico Bioquímico 60 10º EDITAIS 114760108-1VANDERCLEIAGONZAGADOSSANTOS 2012-2013 07/03/2013-05/04/2013 RESOLUÇÃO Nº SD/03/302/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades administrativas Multas de Transito aos veículos Oficial Fiat Uno, Placa HSH-5416;VW Gol , Placa HSH- 1253; Fiat Uno Placa HQH – 9645; Fiat Uno , Placa HSH – 2185 e VW Gol PlacaHQH9601, nos termos da CI nº. 639/12SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos cinco (07) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/03/425/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades administrativas, para apurar o furto ocorrido no Ceim, conforme o Boletim de Atendimento e Registro de Ata realizada em 26 de junho de 2012 no Ceim Helena Efigênia, nos termos da CI nº. 224/12SEMED. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos cinco (07) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 08 EXTRATOS NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R008/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 20 da Quadra 46 do Loteamento Social Jardim Canaã I pelo presente NOTIFICAa Sra. MARIACONCEIÇÃODASILVA, portadora da CPF de nº.403.808.311-04, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 25 de Fevereiro de 2013. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R009/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 14 da Quadra 20 do Loteamento Social Jardim Canaã III pelo presente NOTIFICA a Sr. TERCIO TADEU ALENCASTRO SILVEIRA, portador do CPF de nº.465.284.151-53, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 04 de Março de 2013. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R010/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 23 da Quadra 37 do Loteamento Social Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA a Sr. MARIA LUIZA GONÇALVES, portador do CPF de nº.408.140.761-49, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 04 de Março de 2013. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 DEMAIS ATOS / ATOS REVOGATÓRIOS - HABITAÇÃO ATO REVOGATÓRIO NºR002/13, de 05 de Fevereiro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R002/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 25 da Quadra 19, do Loteamento Social Jardim Canaã I, feita a promitente-donatária, IVAN FRANCO SOARES E SANDRARIGINAPEREIRAIRALASOARES. Dourados, 04 de Março de 2013. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados ATO REVOGATÓRIO NºR003/13, de 13 de Fevereiro de 2013. MUNICÍPIODEDOURADOS,pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.155.926.0001-44, com sede nesta cidade de Dourados-MS, à Rua Coronel Ponciano, nº 1700, neste ato representado pelo Secretário GERSON SCHAUSTZ. CONSIDERANDO, que restou provado no processo administrativo nº R003/12, que a promitente-donatária não cumpriu, com o que determina a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 03 da Quadra 28, do Loteamento Social Vila Cachoeirinha, feita a promitente-donatária, CARLOS FERNANDES DE SOUZAELUZIACALISTROROMEIRO. Dourados, 04 de Março de 2013. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 407/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Seridoor Publicidade e ComunicaçãoVisual Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 116/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 04 (quatro) meses, com início em 15/02/2013 com previsão de vencimentoem14/06/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADEASSINATURA: 14 de Fevereiro de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 049/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Hidramed Comércio de Produtos Médicos Hospitalares Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 090/2012. OBJETO: Aquisição de medicamentos de distribuição gratuita, material farmacológico e material hospitalar. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.303.16 –Assistência Farmacêutica 2.097 – Manutenção daAssistência Farmacêutica 2096 - Manutenção daAssistência Farmacêutica Básica – Pactuados CIB 10.302.15 -Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.331.15 –Atenção Especializada 2105 – Implementação das Atividades do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado/Centro de Testagem eAconselhamento SAE/CTA 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.05. – Material Farmacológico 33.90.30.24. – Material Hospitalar 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita 33.90.32.02 – Medicamentos 33.90.32.10 – Produtos ou Materiais de Prescrição Médica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 533.527,41 (quinhentos e trinta e três mil quinhentos e vinte e sete reais e quarenta e umcentavos). DATADEASSINATURA: 01 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO 09 DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÕES - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 LICITAÇÃO RESULTADO DE LICITAÇÃO CONVITE Nº 003/2013 A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público para conhecimento geral que o Processo de Licitação n.º 003/2013, na modalidade Convite, sob o nº 003/2013, realizado no dia 05 de março de 2013 as 14:00 (catorze) horas, que versa sobre aquisição de combustível para uso nas atividades do Legislativo Municipal, apresentou o resultado, pelo ITEM MENOR PREÇO: vencedora em todos os itens, a empresa GABIATTI E GABIATTI LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.075.654/0001-35, estabelecida a Rua. Coronel Ponciano nº 2230,Vila Industrial, Dourados. Conforme proposta anexada ao processo. De acordo com a formalidade e a tramitação legal do processo licitatório,Adjudico e Homologo o resultado do julgamento do Convite N.º 003/2013 proferido pela Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Dourados. Dourados (MS), 11 de março de 2013. IDENOR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Dourados BALANCETES NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R012/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 01 da Quadra 24 do Loteamento Social Jardim Canaã III pelo presente NOTIFICAa Sr. CONCEIÇÃO DE CASTRO FERREIRA, portador do CPF de nº.562.041.081-15, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo deRETOMADADOIMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação REVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 04 de Março de 2013. ZELINDA INES S. LIMA FERNANDES Diretora-Departamento de Habitação 10 BALANCETES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 EXTRATOS - PREVID EXTRATO DE PROESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 001/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a contratação de empresa para confecção de 30 (trinta) camisetas polo alusivas a Eleição, visando identificação dos membros da Comissão Eleitoral, e demais servidores que irão trabalhar no processo eleitoral da Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD (Gestão 2013-2016 ), de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 001/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PreviD 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 - Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.17 – Uniformes, tecidos e aviamentos Fonte 103000 Ficha 990 Período da Contratação: 90 (noventa) dias. ValorTotal da Contratação: R$ 810,00 (oitocentos e dez reais) EXTRATO DE PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 003/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a realização de manutenção e limpeza dos aparelhos de ar-condicionado instalados na sede administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PreviD, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 003/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.06 – Manutenção e Conservação de Máquinas e Equipamentos Fonte 103000 Ficha 995 Valor: R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) 11 BALANCETES AUTO POSTO MF LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação – LP, para atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes, comércio varejista de produtos alimentícios em geral (conveniência) e prestação de serviços de lavagem e lubrificação de veículos, localizada àAv. Marcelino Pires, 2181, Centro, neste município de Dourados(MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CIALATINOAMERICANADEMEDICAMENTOS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, localizada na Rua/Av. Marcelino pires, 2554, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ELIZABE DE CASTRO RECALDE TORRES, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Instalações Hidráulicas, Sanitárias e de Gás, localizada na Rua/Av. João Paulo Garcete, nº 3.990, Vila Rosa - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MAURO BELARMINO TORRES - ME, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação - RLO, para atividade de Destinação de Resíduos Provenientes de Fossas, localizada na Rua/Av. João Paulo Garcete, nº 3.990, Vila Rosa - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SESC ADM. REGIONAL NO ESTADO DO MS, inscrito no CNPJ: 03.560.440/0006-04 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) , para atividade de : SERVIÇO DE ASSSISTENCIA SOCIAL, SEM ALOJAMENTO situada á R TOSHINOBU KATAYAMA, 178, JD. CARAMURU, DOURADOS (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SESC ADM. REGIONAL NO ESTADO DO MS, inscrito no CNPJ: 03.560.440/0006-04 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) , para atividade de : SERVIÇO DE ASSSISTENCIA SOCIAL, SEM ALOJAMENTO situada á R TOSHINOBU KATAYAMA, 178, JD. CARAMURU, DOURADOS (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SESC ADM. REGIONAL NO ESTADO DO MS, inscrito no CNPJ: 03.560.440/0006-04 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a LICENÇAPRÉVIA(LP) , para atividade de : SERVIÇO DE ASSSISTENCIA SOCIAL, SEM ALOJAMENTO situada á R TOSHINOBU KATAYAMA, 178, JD. CARAMURU, DOURADOS (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.439 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2013 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL