ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.453 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agencia Municipal de Transportes e Transito de Dourados. ............................Norberto Mergarejo de Mattos (interino) ............................3424-2005 Assessoria de Comunicação e de Imprensa.....................................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Sebastião Nogueira Faria (Interino) ...................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Indústria e Comércio ................................Neire Aparecida Colman de Oliveira ..................................3411-7104 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Finanças e Receita.....................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Meio Ambiente............................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Secretaria Municipal de Obras Públicas ..........................................................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7149 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E DE IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás Fone: (67) 3411-7626 / 3411-7652 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br CEP.: 79.830-220 Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI Nº 3.668 DE 27 DE MARÇO DE 2013. “Dispõe sobre denominação de rua”. OPrefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Ficam denominadas as seguintes Ruas do Residencial Ecoville I no Município de Dourados/MS: Rua 1- Rua Ipê Rosa Rua 2 - Rua Ipê Branco Rua 3 - Rua Boulevard Ravenala Rua 4 - Rua Ipê Roxo Rua 5 - Rua Caroba Rua 6 -Avenida das Palmeiras - Oeste Avenida 1 -Avenida das Palmeiras - Leste Rua 7- Rua Jacarandá Rua 8 - Rua Manacá Rua 9 - Rua IpêAmarelo Rua 10 - Rua Paineira Rua 11 - Rua Resedá Rua 18 - Rua Jequitibá Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 27 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município LEI Nº 3669, DE 27 DE MARÇO DE 2013. “Autoriza o Executivo Municipal adquirir através de permuta os imóveis descritos pela Área 01 com os da Área 02, de propriedade de NovaRomaLoteadora e Incorporadora S/S Ltda, Iraci Honorino Baldasso e Eliza Assumpta Aguzolli Baldasso.” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no § 2º do Art. 107 da Lei Orgânica, autorizado a adquirir através de permuta os imóveis descritos na Área 02, de propriedade de Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S Ltda, com CNPJ nº 05.249.919/0001-37, Iraci Honorino Baldasso, portador do CPF nº. 041.180.308-53 e Eliza Assumpta Aguzolli Baldasso, portadora do CPF nº 367.751.691-91 com o imóvel descrito na Área 01, de propriedade do Município de Dourados, através da presente lei, como abaixo discriminados: a)ÁREA01 - do Município MATRICULANº: 95.199 IMÓVEL: Uma área denominada de Área T, remembrado das áreas denominadas sobra de área na quadra (mat. 94.385) e corredor público (mat. 94.332), medindo a área de 3.309,58 m² (três mil, trezentos e nove metros e cinquenta e oito centímetros quadrados), de formato irregular, localizada na Rua Francisco Luiz Viegas, n° 625, lado ímpar, esquina com a Rua Vereador Ataulfo de Matos, dentro dos seguintes limites e confrontações: ROTEIRO: Partindo do marco MA, cravado no alinhamento predial da Rua Vereador Ataulfo de Matos, segue confrontando com a referida rua no rumo NE 84°37’50’’ e na distância de 142,53 metros até encontrar marco MB, deste segue confrontando com a Rua Francisco Luiz Viegas no rumo de SE 05°53’39’’ e distância de 34,41 metros até encontrar o marco MC, deste segue confrontando com área denominada Lote 73-ARemanescente (mat. 90.791) no rumoNW86°27’15’’e na distância de 144,45 metros até o marco MD, deste segue confrontando com uma sobra de área da quadro rumo deNW06°00’43’’ e distância de 12,03 metros até encontrar o marco MA, ponto inicial e final do presente roteiro. CONFRONTAÇÕES: Ao Norte: 142,53 metros com a Rua Vereador Ataulfo de Matos; ao Sul: 144,45 metros com a área denominada Lote 73-ARemanescente (mat. 90.791); ao Leste: 34,41 metros com a Rua Francisco Luiz Viegas; ao Oeste: 12,03 metros com uma sobra de área da quadra. Tudo de conformidade com mapa, memorial, descritivo, ART N° 0456523, assinado por José Roberto Cattanio, CAU 84.943-0, aprovado pela Prefeitura Municipal em 01/08/2012, e Certidão Expedida pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, Processo n° 23.957/2012 em 01/08/2012, assinado por Kleiton Sinski Barbosa. Matrículas anteriores n° 94.332 e 94.385, Livro 02 do registro de imóveis. Área total do imóvel avaliada em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), conforme os Parecer Técnico nº 58 da Comissão de Avaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 702 de 02/04/2012, constantes no ProcessoAdministrativo nº 26.730/2012. b)ÁREA02 - NovaRomaLoteadora e Incorporadora S/SLTDAe outros MATRÍCULAN°. 85.736 IMÓVEL:- Um terreno determinado por lote 03 da quadra 03 situado no loteamento denominado Parque Industrial Londrina, zona de expansão urbana, formato irregular, faz frente para a Rua 03 n° 85 lado ímpar, dista 52,63 metros com a Rua 05, medindo a área de 1.999,90 (um mil e novecentos e noventa e nove metros e noventa centímetros quadrados) dentro dos seguintes limites e confrontações: nordeste - 63,49 metros com lote 04; sudoeste - 63,49 metros com o lote 02; sudeste 32,66 metros com a Rua 03; ao noroeste - 32,66 metros com o lote 06. – matrícula anterior n° 85480LIVRO2 do registro de imóveis. Área avaliada em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), conforme os Parecer Técnicos nº 58 da Comissão deAvaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 702 de 02/04/2012, constantes no ProcessoAdministrativo nº 26.730/2012. MATRÍCULANº. 85.737 IMÓVEL:- Um terreno determinado por lote 04 da quadra 03 situado no loteamento denominado Parque Industrial Londrina, zona de expansão urbana, formato irregular, faz frente para a Rua 03 n° 125 lado ímpar, esquina com a Rua 05, medindo a área de 3.022,24 m² (três mil e vinte e dois metros e vinte e quatro centímetros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: - nordeste 63,53 metros com a Rua 05; sudoeste - 63,49 metros com o lote 03; sudeste -52,63 metros com a Rua 03; ao noroeste - 46,07 metros com o lote 05 – matrícula anterior n° 85480,LIVRO2 deste registro. Área avaliada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme os Parecer Técnicos nº 58 da Comissão deAvaliação do Município, nomeada pelo Decreto nº 702 de 02/04/2012, constantes no ProcessoAdministrativo nº 26.730/12. Art. 2º. As despesas e tributos para a efetivação das transferências e registros dos imóveis junto ao Cartório de Registro Imobiliário correrão por conta das partes, relativamente ao imóvel adquirido. Art. 3º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 27 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 02 DECRETOS DECRETO Nº 168 DE 26 DE MARÇO DE 2013. Nomeia membros para comporem a Comissão Multiprofissional O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no art. 14-A da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Dourados e de suas autarquias e fundações públicas; DECRETA: Art. 1º. Nomeia membros para comporem a Comissão Multiprofissional para acompanhar os processos de readaptação, conforme segue: I – Representantes da Secretaria Municipal deAdministração: - Maria CristinaAmorim MussuryAraújo; - SolangeTumelero; - José Roberto Pereira da Silva; -Antonio Polido Junior. II - Representantes da Secretaria Municipal de Saúde: - Evelyn Melo da Cunha; - FernandaTorraca de Oliveira. III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação: - Rita de Fátima da CostaAkucevikius; - Tânia MaraTeodoro de Oliveira. IV - Representantes da Procuradoria Geral do Município: - Lourdes Peres Benaduce; - Luciane Fernandes Mendes. V- Representantes da Guarda Municipal de Dourados: - José Rubens Barbosa; - Eugênio Mendes. VI - Representantes do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados: - ClaudiaViana Schwaab; - Gleicir Mendes Carvalho. Art. 2º.Opresente decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 26 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 169, DE 25 DE MARÇO DE 2013. “Nomeia em substituição membro para o Conselho de Municipal de Esporte e Lazer”. O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado, em substituição, para compor o Conselho de Municipal de Esporte e Lazer, Alexandre Paulo Loro como representante da Universidade Federal da Grande Dourados- UFGD,emsubstituição a Ida Carneiro Martins. Art. 2º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 25 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 170 DE 26 DE MARÇO DE 2013 “Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os conselheiros para compor o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, conforme segue: I - Representante da Caixa Econômica Federal: Titular: Paulo Silas de Castro; Suplente: Fernanda de Fátima Francener Art. 2º Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados - MS, 26 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO N° 171, DE 26 DE MARÇO DE 2013. “Revoga o Decreto n° 1.046, de 11 de maio de 2010.” O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e DECRETA: Art. 1º. Fica revogado o Decreto n° 1.046, de 11 de maio de 2010, que suspende a concessão de Licença Prêmio por Assiduidade e dá outras providências, sendo que deverão ser respeitados os limites previstos na Lei Complementar nº 211 de 02 de janeiro de 2013. Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 26 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 322, de 21 de março de 2013. “Exonera servidora efetiva –Adriana Luiz de Lima” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a pedido, a partir de 01 de março de 2013,ADRIANALUIZ DE LIMA, do cargo de provimento efetivo de Assistente de Serviços Administrativos – Técnico Administrativo, Classe “A”, Nível “IV”, matrícula funcional Nº “114762208-3”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nomeada em 30/01/2008, conforme Portaria GAB nº 051, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 21 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 323, de 22 de março de 2013. “Torna sem efeito Decreto “P” nº239” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica declarado sem efeito o Decreto “P” nº 239 publicado em 20 de março de 2013, referente à nomeação de Marcos Bezerra de Melo para ocupar o cargo de provimento em comissão de “Assessor II”, símbolo DGA05, na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de março de 2013, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados - MS, 22 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.453 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 03 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 DECRETOS DECRETO “P” Nº 324, de 22 de março de 2013. “Exonera Nilson Ravelli-SEMAIC” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica exonerado, a partir de 01 de março de 2013, NILSON RAVELLI, do cargo de provimento em comissão de “Assessor II”, símbolo DGA 02, lotado na Secretaria Municipal deAgricultura Indústria e Comércio. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 22 de março de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.453 PORTARIA N.º 05/CORR/GMD/2013 PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº. 01/2013 O Corregedor da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 23 daLC121, de 31 de dezembro de 2007, RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo Disciplinar visando apurar os fatos constantes na CI n°449/2012, em face dos Servidores Públicos Municipais, Alvanei Souza Pereira, matrícula 44171-1 em que este servidor teria em tese deixado de cumprir o dever previsto no artigo 88, inciso VIII e artigo 95, inciso XX e Marcelo De Brito, matrícula 114.764.168-1, em que este Servidor, teria em tese, deixado de cumprir o dever previsto no artigo 88, inciso XIV e artigo 95, inciso XX da Lei Complementar 121 de 31 de dezembro de 2007 . Art. 2º - Nomear os Servidores Públicos Municipais de carreira da Guarda Municipal: Arnaldo Barbosa Ferreira – matrícula 43791-1; e Wayne Cesar Ruiz, matrícula 44231-1, como Membros e o servidor Jamil da Costa Matos matrícula114764167-1, como secretario. Para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do artigo 23, parágrafo 1° da LC 121, de 31 de dezembro de 2007. Art. 3º - Determinar a autuação do Processo Administrativo Disciplinar em epígrafe e demais documentos necessários. Art. 4º Esta Portaria entraráemvigor na data de sua publicação. Quartel da Guarda Municipal de Dourados/MS, 27 de março de 2013 Eugênio Mendes– Subinspetor GMD Corregedor Geral da Guarda Municipal EXTRATO DO CONTRATO Nº 063/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Neo Line Produtos e Serviços Hospitalares Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 165/2012. OBJETO: Aquisição de equipamento e material hospitalar a serem utilizados pelo serviço de atendimento móvel de urgência –SAMU. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.24 – Material Hospitalar 33.90.30.34. – Material de Proteção e Segurança 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.03. –Aparelhos, equipamentos e utensílios médico – hospitalar VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 27.300,00 (Vinte e sete mil e trezentos reais). DATADEASSINATURA: 26 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 064/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Equipos Comercial Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 165/2012. OBJETO: Aquisição de equipamento e material hospitalar a serem utilizados pelo serviço de atendimento móvel de urgência –SAMU. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.24 – Material Hospitalar 33.90.30.34. – Material de Proteção e Segurança 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.03. –Aparelhos, equipamentos e utensílios médico – hospitalar VIGÊNCIA CONTRATUAL: 03 (três) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 13.660,00 (Treze mil seiscentos e sessenta e reais). DATADEASSINATURA: 26 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Seriema Indústria Gráfica e Editora Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 175/2012. OBJETO: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços gráficos e/ou serigrafia, objetivando atender as necessidades de Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde 2090. –Atenção à Rede Básica de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado de Testagem e Acon 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 182.765,18 (Cento e oitenta e dois mil setecentos e sessenta e cinco reais e dezoito centavos). DATADEASSINATURA: 25 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Gráfica Cristal Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 175/2012. OBJETO: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços gráficos e/ou serigrafia, objetivando atender as necessidades de Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde 2090. –Atenção à Rede Básica de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado de Testagem e Acon 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 180.113,30 (Cento e oitenta mil cento e treze reais e trinta centavos). DATADEASSINATURA: 25 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. PORTARIAS EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.453 04 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 108/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Crestani&Cia Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 175/2012. OBJETO: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços gráficos e/ou serigrafia, objetivando atender as necessidades de Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde 2090. –Atenção à Rede Básica de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado de Testagem e Acon 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 207.390,00 (Duzentos e sete mil trezentos e noventa reais). DATADEASSINATURA: 25 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 109/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Gráfica e EtiquetasAkatsuka Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 175/2012. OBJETO: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços gráficos e/ou serigrafia, objetivando atender as necessidades de Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde 2090. –Atenção à Rede Básica de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado de Testagem e Acon 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 13.069,00 (Treze mil e sessenta e nove reais). DATADEASSINATURA: 25 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 110/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Rezende&Diniz Neto Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 175/2012. OBJETO: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços gráficos e/ou serigrafia, objetivando atender as necessidades de Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde 2090. –Atenção à Rede Básica de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado de Testagem e Acon 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO: R$ 176.550,00 (Cento e setenta e seis mil quinhentos e cinquenta reais). DATADEASSINATURA: 25 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 117/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Tipografia Progresso Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 175/2012. OBJETO: Contratação de empresa para eventual prestação de serviços gráficos e/ou serigrafia, objetivando atender as necessidades de Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.14. –Atendimento Básico à Saúde 2090. –Atenção à Rede Básica de Saúde 10.302.15. –Atenção Especializada 2095. – Manutenção do Sistema Hospitalar eAmbulatorial 10.122.11. – GestãoAdministrativa 2082. – SuporteAdministrativo 10.304.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2098. –Ampliação dasAções deVigilância e Controle Sanitário 10.305.17. – Sistema deVigilânciaemSaúde 2101. – Manutenção daVigilância Epidemiológica eAmbientalemSaúde 2103. – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado de Testagem e Acon 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 159.746,00 (Cento e cinquenta e nove mil setecentos e quarenta e seis reais). DATADEASSINATURA: 25 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 120/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Quimisul Produtos para Limpeza Ltda – EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 13.02. – Fundo de Manut. e Desenv. da Ed. Bás. e de Val. dos Prof. da Educação – FUNDEB 12.361.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2126. – Manutenção do Ensino Fundamental –40% 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades 33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 1.710,00 (um mil setecentos e dez reais). DATADEASSINATURA: 18 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 121/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Rt Sakai&Cia Ltda – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 109/2012. OBJETO: Aquisição de materiais de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender as diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 13.02. – Fundo de Manut. e Desenv. da Ed. Bás. e de Val. dos Prof. da Educação – FUNDEB 12.361.104. - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2126. – Manutenção do Ensino Fundamental –40% 33.90.30.00. – Material de Consumo 33.90.30.02. – Combustíveis e Lubrificantes para Outras Finalidades 33.90.30.13. – Material deAcondicionamento e Embalagem 33.90.30.15. – Material de Copa e Cozinha 33.90.30.16. – Material de Limpeza e Produtos de Higienização 33.90.30.18. – Material para Manutenção de Bens Imóveis VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.119,48 (dezesseis mil cento e dezenove reais e quarenta e oito centavos). DATADEASSINATURA: 20 de Março de 2013. Secretaria Municipal deAdministração. DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 05 EXTRATOS EDITAL nº 031/ 2013 CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS Idenor Machado, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições legais, torna pública, a NOMEAÇÃO e CONVOCAÇÃO PARA INSPEÇÃO MÉDICA da candidata relacionada neste Edital, aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos para o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Dourados, homologado no Diário Oficial do Município de Dourados n° 3.140, de 14 de dezembro de 2011, observadas as normas e procedimentos abaixo: Inicialmente consigna-se que o candidato Anderson Luiz Nogueira de Souza, Classificado em 6º (sexto) lugar para o cargo de Agente de Segurança, por meio de termo de desistência protocolado na Câmara Municipal de Dourados/MS, renunciou ao seu direito de nomeação e convocação para posse no presente concurso. Diante da desistência do sexto colocado, convoca-se para nomeação o candidato subsequente na ordem de classificação. Cargo:Agente de Segurança Nº INSCRIÇÃO NOME CLASSIFICAÇÃO 45738 SOLANGEGOMESLYSIK 7 1. Da Inspeção Médica: 1.1- Local da Perícia Médica: Rua Joaquim Teixeira Alves, 1.335, Centro, Dourados/MS. Data: 11/04/2013. Horário: 14h e 00min. 1.2 – A Inspeção Médica será realizada pela Junta Médica Pré-Admissional da Prefeitura Municipal de Dourados/MS; 1.3 – Os candidatos, munidos da Carteira de Identidade, deverão apresentar-se com os originais dos seguintes exames: a) Raio-X da coluna lombo-sacra, com Laudo; b) Raio-X da coluna Cervical, com Laudo; c) Raio-X do Tórax:AP, com Laudo; d) Eletrocardiograma, com Laudo (para candidatos com idade igual ou superior a 45 anos); e) Eletroencefalograma; f)Avaliação oftalmológica de acuidade visual (com laudo de especialista); g) Hemograma completo; h) Glicemia (jejum); i) Uréia; j) Creatinina; l) Machado Guerreiro; m)Avaliação de saúde mental emitida por Psiquiatra; n)VDRL(sorologia para Lues); o) Exame toxicológico para dosagem de carabinóides (maconha) e de benzoilecgonina (cocaína); p) Gama GT; 2- Da Posse: 2.1- Após passar pela junta médica, caso sejam os candidatos habilitados para o exercício das funções do cargo e tarefas próprias do serviço público. Deverão apresentar-se para POSSE na Câmara Municipal de Dourados/MS, no dia 17 de abril de 2013 , às 14 (quatorze) horas, com a documentação exigida no item 1.3 do Edital 001/2011: 2.2-No ato da Posse os candidatos, munidos da Carteira de Identidade, deverão apresentar-se com os originais dos seguintes documentos: a)Abertura de Conta Corrente na Caixa Econômica Federal; b) Apresentar declaração de não acúmulo de Cargo/função pública, conforme disposto no item 11.6 do Edital Nº 001/2011; c) Carteira Profissional deTrabalho; d) Certidão de nascimento ou Certidão de Casamento; e) Certidão de nascimento dos dependentes; f) Comprovar a escolaridade e os requisitos específicos exigidos para o Cargo; g) PIS ou PASEP; h) Comprovante de residência; i)Odocumento de Cadastro de Pessoas Físicas e Carteira de Identidade; j) Título de Eleitor e quitação eleitoral; l) 2 – Fotos 3x4; Dourados/MS, 27 de março de 2013. IDENOR MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Dourados Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.453 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 EDITAL NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERIODO: ELIZABETE DE SOUZA ASSIS LINS SEMED 610 10 18/02/2013 A 27/02/2013 ELLEN NEPOMUCENO FERREIRA SILVA SEMS 614 10 26/02/2013 A 07/03/2013 GLASIELI BRUM FERREIRA SEMS 637 8 04/03 A 08/03/2013 E DE 18/03 A 20/03/2013 JOSE SOTOLANI SOBRINHO SEMAD 624 5 18/02/2013 A 22/02/2013 JOSIANE DA SILVA NATAL SEMED 642 5 04/03/2013 A 08/03/2013 JULIANA RODIGHERI DOS SANTOS SEMED 625 5 04/03/2013 A 08/03/2013 MARIA EVANGELISTA B. MARTINS SEMED 613 5 22/02/2013 A 26/02/2013 MARIA IVONE DE SOUSA SEMED 633 8 15/03/2013 A 22/03/2013 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ANGELINA CRUZ FERREIRA SEMED 627 2 27/02/2013 A 28/02/2013 APARECIDA DE SOUZA SANTOS SEMED 617 8 12/02/2013 A 19/02/2013 DIRCEU APARECIDO MARTINS ARBUES GMD 620 8 11/01/2013 A 18/01/2013 ELIZABETE DE SOUZA ASSIS LINS SEMED 612 8 27/02/2013 A 06/03/2013 KATIA REGINA MOURA DE CASTRO SEMED 641 2 18/03/2013 A 19/03/2013 LENY DA ROCHA SANTOS SEMFIR 636 8 14/03/2013 A 21/03/2013 RAMONA VICENTA RAMOS BARBOSA SEMED 618 2 05/02/2013 A 06/02/2013 ROSALHA MARIA BARROS SEMSUR 619 8 24/02/2013 A 03/03/2013 SEVERINA MARIA ROBERTO SEMED 638 2 07/03/2013 A 08/03/2013 ZELIA MARIA CABRAL SILVA LIMA SEMED 621 8 14/02/2013 A 21/02/2013 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: PERÍODO: ANDERSON WILLIAN CASTILHO LIMA SEMAD 639 8 09/03/2013 A 16/03/2013 CINTHIA MARQUEZ DE V. LEON SEMS 615 8 09/03/2013 A 16/03/2013 JAMIL DA COSTA MATOS GMD 635 8 08/03/2013 A 15/03/2013 JULIANA MARIA DOS SANTOS SOUSA SEMS 623 8 18/02/2013 A 25/02/2013 LIDIANE EVANGELISTA DE OLIVEIRA SEMS 634 8 02/03/2013 A 09/03/2013 LUA INDIANARA MELLO CAVALHEIROS SEMS 616 8 27/03/2013 A 03/04/2013 RENATA BARBOSA VILELA SEMS 640 8 09/03/2013 A 16/03/2013 NOME: LOTAÇÃO: RESOLUÇÃO Nº: DIAS: A PARTIR DE: DIOGO FERREIRA DE MORAES SEMED 626 5 24/02/2013 FABIO RODRIGO CARDOSO BARNABE SEMED 643 5 20/02/2013 THIAGO PAULUZI JUSTINO SEMS 611 5 04/03/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: LICENÇAPARAACOMPANHAMENTO DE TRATAMENTO DE SAUDE DE FAMILIAR: LICENÇALUTO: LICENÇAGALA: LICENÇAPATERNIDADE: 06 EXTRATO EDITAL - LICENÇA AMBIENTAL TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 002/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Dispensa de Licitação supracitado, cujo objeto é a realização de manutenção e limpeza do ar-condicionado do veículo Renault Logan Sedan Placa HSH 1248 de propriedade do PreviD, que será realizada pela empresaAUTOELÉTRICAGUAÍRA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 15.487.515/0001-35. Dourados-MS, 01 de abril de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.453 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 MAUROGOMES FILHO -ME torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada LS, para atividade de 355 – Comercio varejista deVidros e afins, sito á Rua Ponta Porã, 5592 no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RESOLUÇÕES - CMAS LICITAÇÃO - PREVID EXTRATO CONTRATO PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86; Gabiatti e Gabiatti Ltda, CNPJ N.º 04.075.654/0001-35 OBJETO: Aquisição de combustível para uso nas atividades do Legislativo Municipal. CONTRATO: 003/2013, 12 de março de 2013. VALOR: R$ 65.336,00 (sessenta e cinco mil trezentos e trinta e seis reais). VIGÊNCIA: 12 de março de 2013 a 31 de dezembro 2013. DOTAÇÃO:01.031.0002.2.002–Coordenação dasAtividades Legislativas 3.3.90.30.00 – Material de Consumo LICITAÇÃO:Proc.Adm. Lic. 003/2013, Convite 003/2013 ORDENADORDESPESA:IDENORMACHADO Republica por incorreçao RESOLUÇÃO Nº 001/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião extraordinária nº 343, ata nº 343, realizada no dia 08 de Fevereiro de 2013, por unanimidade dos presentes; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar: O critério de Partilha do FIS – Fundo de Investimento Social FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social – FNAS - Fundo Nacional de Assistência Social – do exercício de 2013. Art. 2º - Esta resolução, entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 26 de Fevereiro de 2013. Zildo Maria de Souza Vice-Presidenta do CMAS Piso Unidade Executora TIPIFICAÇÃO Capacidade de Atendimento Previsão de Atendimento Valor Mensal Valor Anual PBV Ação Familiar Cristã Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos 186 186 R$ 5.375,40 R$ 64.504,80 PBV Casa Criança Feliz Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos 186 186 R$ 5.375,40 R$ 64.504,80 PBV Centro de Integração do Adolescente "Dom Alberto" CEIA Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos 323 323 R$ 9.334,70 R$ 112.016,40 PBV Centro Social Marista CESOMAR Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos 300 180 R$ 5.202,00 R$ 62.424,00 R$ 25.287,50 R$ 303.450,00 CRITÉRIO DE PARTILHA - 2013 RECURSO - FMIS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS TOTAL PVMC Associação Pestalozzi de Dourados Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias 120 120 R$ 3.726,91 R$ 44.722,92 R$ 130.441,92 PFAC Instituto Agrícola do Menor - IAME Serviço de Acolhimento Institucional 35 35 R$ 3.409,00 R$ 40.908,00 PFAC Asilo da Velhice Desamparada de Dourados Lar do Idoso Serviço de Acolhimento Institucional 45 45 R$ 4.280,10 R$ 51.361,20 PFAC Associação Evangélica Douradense de Assistência Social - Orfanato Ebenézer Serviço de Acolhimento Institucional 50 50 R$ 4.870,48 R$ 58.445,76 PFAC Lar de Crianças Santa Rita Serviço de Acolhimento Institucional 50 50 R$ 4.870,48 R$ 58.445,76 PFAC Fraternidade de Aliança Toca de Assis Serviço de Acolhimento Institucional 30 30 R$ 2.239,65 R$ 26.875,80 R$ 236.036,52 R$ 366.478,44 PISO Unidade Executora Tipificação Capacidade de atendimento Previsão de Atendimento Valor Mensal Valor Anual PBV CRAS Benefício Eventual Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF 850 710 R$ 21.843,22 R$ 262.118,64 R$ 262.118,64 PFMC CREAS PAEFI 214 214 R$ 1.266,48 R$ 15.197,76 PFMC CREAS Viva Mulher 170 94 R$ 711,39 R$ 8.536,68 PVMC CREAS MSE Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa 300 134 R$ 834,50 R$ 10.014,00 R$ 33.748,44 PFAC Lar Renascer Serviço de Acolhimento Institucional 15 15 R$ 4.584,00 R$ 55.008,00 PFAC Instituição de Acolhimento para Mulheres em Situação de Violência Serviço de Acolhimento Institucional 5 5 R$ 2.700,00 R$ 32.400,00 PFAC Casa da Acolhida Serviço de Acolhimento Institucional 100 100 R$ 10.331,26 R$ 123.975,12 R$ 211.383,12 R$ 507.250,20 R$ 873.728,64 TOTAL PISO ALTA COMPLEXIDADE I TOTAL GOVERNAMENTAL TOTAL GERAL TOTAL PISO DE ALTA COMPLEXIDADE I TOTAL GERAL NÃO GOVERNAMENTAIS SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS TOTAL BENEFÍCIOS EVENTUAIS TOTAL PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE TOTAL PISO TRANSIÇÃO DE MÉDIA COMPLEXIDADE Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) PISO Unidade Executora Tipificação Capacidade de atendimento Previsão de Atendimento Valor Mensal Valor Anual PVMC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias 230 230 R$ 7.143,25 R$ 85.719,00 CRITÉRIO DE PARTILHA - 2013 RECURSO - FEAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS PROGRAMAS SOCIAIS PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS Republica por incorreçao: RESOLUÇÃO Nº 002/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião ordinária nº 344, ata nº 344, realizada no dia 26 de Fevereiro de 2013, por unanimidade dos presentes; RESOLVE: Art. 1º - Aprovar: O Plano de Ação 2013 do recurso do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS/2013; Art. 2º - Esta Resolução entraráemvigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 26 de Fevereiro de 2013. Zildo Maria de Souza Vice Presidente do CMAS Republica por incorreçao: RESOLUÇÃO Nº 003/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião ordinária nº344, ata nº 344, realizada no dia 26 de Fevereiro de 2013, por unanimidade dos presentes; RESOLVE: Art. 1º -Aprovar: o Plano de Providencias- Habilitação Gestão Plena Art. 2º - Aprovar; Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições emcontrário. Dourados/MS, 26 de Fevereiro de 2013. Zildo Maria de Souza Vice-Presidente do CMAS Republica por incorreçao: RESOLUÇÃO Nº 004/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião ordinária nº344, ata nº 344, realizada no dia 26 de Fevereiro de 2013, por unanimidade dos presentes; RESOLVE: Art. 1º -Aprovar: o Plano de Providencias/Monitoramento/2012 Art. 2º - Aprovar; Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições emcontrário. Dourados/MS, 26 de Fevereiro de 2013. Zildo Maria de Souza Vice-Presidente do CMAS RESOLUÇÃO Nº 005/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião extraordinária nº 344, ata nº 344, realizada no dia 26 de Fevereiro de 2013, por unanimidade dos presentes; RESOLVE: Art. 1º - Nomeia: A Comissão de Estudos, Analises e Juridica – Representantes Não Governamentais: Mônica Roberta Marin Medeiros, Zildo Maria de Sousa, Cleire Araujo de Santana Benites, Silvia Mara Pagliuzo Muraki - Representantes Governamentais: Ediana Mariza Bach , Cristiane Sanches Sisto, Silvia Alessandra Perotti,WanerAparecida R.A. Sarubi Mariano. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 26 de Março de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do CMAS RESOLUÇÃO Nº 006/2013 O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 2059 de 14 de maio de 1996, através da plenária em reunião extraordinária nº 344, ata nº 344, realizada no dia 26 de Fevereiro de 2013, por unanimidade dos presentes; RESOLVE: Art. 1º - Nomeia: A Comissão de Visitas e Monitoramento – Representantes Não Governamentais: Mônica Roberta Marin Medeiros, Zildo Maria de Sousa, Cleire Araujo de Santana Benites, Silvia Mara Pagliuzo Muraki - Representantes Governamentais: Ediana Mariza Bach , Cristiane Sanches Sisto, Silvia Alessandra Perotti,WanerAparecida R.A. Sarubi Mariano. Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação e revoga as disposiçõesemcontrário. Dourados/MS, 26 de Março de 2013. Ediana Mariza Bach Presidente do CMAS 07 RESOLUÇÕES - CMAS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.453 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 02 DE ABRIL DE 2013 PISO EXECUTOR TIPIFICAÇÃO NATUREZA Capacidade de atendimento VALOR MENSAL VALOR ANUAL PBF CRAS Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF Governamental 30.000 R$ 54.000,00 R$ 648.000,00 PBV I Projovem Adolescente Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos Governamental 3 coletivos R$ 3.768,75 R$ 45.225,00 PBV II Centro de Convivência da Pessoa Idosa Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Idosos Governamental 1.313 R$ 4.107,98 R$ 49.295,76 R$ 61.876,73 R$ 42.520,76 PISO EXECUTOR TIPIFICAÇÃO NATUREZA Capacidade de atendimento VALOR MENSAL VALOR ANUAL PVMC Associação Pestalozzi de Dourados Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias Não Governamental 120 R$ 3.774,60 R$ 45.295,20 PVMC Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias Não Governamental 213 R$ 6.699,92 R$ 80.399,04 R$ 10.474,52 R$ 125.694,24 PISO EXECUTOR TIPIFICAÇÃO NATUREZA Capacidade de atendimento VALOR MENSAL VALOR ANUAL PVMC PETI Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos Governamental 179 R$ 4.475,00 R$ 53.700,00 PFMC CREAS Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) / Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) Governamental 253 R$ 17.400,00 R$ 208.800,00 PFAC Lar Renascer Serviço de Acolhimento Institucional Governamental 12 R$ 911,77 R$ 10.941,24 PFAC Casa Abrigo da Mulher Serviço de Acolhimento Institucional Governamental 5 R$ 2.000,00 R$ 24.000,00 PFAC Lar do Idoso Serviço de Acolhimento Institucional Não Governamental 45 R$ 2.382,35 R$ 28.588,20 CRITÉRIO DE PARTILHA 2013 FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS / PROGRAMAS SOCIAIS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TOTAL PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL TOTAL PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PFAC Lar Ebenezer Serviço de Acolhimento Institucional Não Governamental 20 R$ 1.058,82 R$ 12.705,84 PFAC Lar Santa Rita Serviço de Acolhimento Institucional Não Governamental 50 R$ 2.647,06 R$ 31.764,72 TOTAL R$ 30.875,00 R$ 370.500,00