ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.531 07 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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LEIS
Republica-se por incorreção
LEI Nº 3.698, DE 12 DE JULHO DE 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras
providências.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cria o Programa Municipal
de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva daAquicultura Familiar, bem como, utilizar
recursos da Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária.
Parágrafo único: O Programa tem como objetivo promover ações de apoio e
incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques),
visando aumentar produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos
específicos.
Art. 2º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos
produtores, após o primeiro ciclo de produção, na forma de:
I – devolução integralemespécie;
II – devolução percentualemespécie;
III – emproduto para instituições municipais;
IV – emóleo diesel.
Art. 3º. Os recursos descritos no art. 2° desta lei retornarão aos cofres públicos e
formarãoumfundo para utilização de outros produtores na continuidade do Programa.
Art. 4º. Os recursos utilizados pelos produtores terão o custo conforme tabela do
Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) utilizado pelo Governo
Federal naAgricultura Familiar.
Art. 5º. Os beneficiários do Programa deverão ser proprietários, assentados do
Programa de Reforma Agrária, indígenas ou arrendatários de estabelecimentos rurais
localizados no município de Dourados.
Art. 6º. Os agricultores que desejarem participar do Programa devem se enquadrar
nos parâmetros de classificação do PRONAF do Governo Federal, nas categorias A,
AC, B, C,De E.
Art. 7º. Cada produtor terá direito a 12 (doze) horas de máquinas, sendo utilizado o
equipamento da Prefeitura Municipal para a construção e adequação dos tanques.
Art. 8º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no
mercado, considerandoumconsumo médio de 15 (quinze) litros por hora.
§ 1º – O tempo (horas máquina) estipulado no art. 7° desta lei, poderá sofrer
alteração conforme a necessidade para implantação ou adequação da atividade.
§ 2º – O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço,
não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina.
Art. 9º. Os produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção onde um
comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão
beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio
ambiente.
Parágrafo único: O comitê gestor municipal será construído pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, Prefeitura Municipal, Entidade de
Extensão Rural ou similar e Entidades Representativas do setor.
Art. 10. Os recursos que comporão o Programa referido serão oriundos do Projeto
de Atividade de Desenvolvimento da Piscicultura do Município, previsto no
Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único: O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que comporão o Programa.
Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá
umcurso profissionalizante na área da piscicultura.
Parágrafo único:Aos participantes que tiverem sua presença confirmada através de
certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de
25% (vinte e cinco por cento) na devolução do recurso utilizado na subvenção dos
custos de implantação ou adequação do projeto.
Art. 12. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 12 de julho de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013
02 DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013
PORTARIAS
PORTARIANº 001DE19DEJULHODE2013
“Constitui Comissão para conduzir os trabalhos de realização do Processo Seletivo
para o Programa Segundo”.
José Antonio Coca do Nascimento Diretor-presidente da Fundação Municipal de
Esportes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 46 da Lei
Complementar nº 138 de 02 de janeiro de 2009;
RESOLVE:
Art. 1°- Fica constituída a Comissão para conduzir os trabalhos de realização do
Processo Seletivo para contratação de professores temporários para atuarem no
Programa Segundo desenvolvido pela Fundação Municipal de Esportes, composta
pelos membros abaixo relacionados:
I Marinete Nelvo Nunes
II ElarioWagner
Parágrafo único: A comissão será presidida pelo servidor José Antonio Coca do
Nascimento
Art. 2º -AComissão terá as seguintes competências:
I – definir as instruções que devem constar do edital do processo seletivo, em
especial as que versem sobre:
a) requisitos para provimento dos cargos e exercício das funções;
b) síntese das atribuições básicas;
e) condições de aprovação e classificação dos candidatos;
f) número de vagas a serem preenchidas;
g) homologação do resultado concurso;
II – divulgar, através de editais assinados pelo seu presidente, a lista dos inscritos,
as inscrições indeferidas quando houver, e os resultados parciais do processo seletivo;
III – acompanhar todas as fases do processo seletivo, dirimindo dúvidas e dando
soluções para questões que se apresentarem relativamente a documentação, recursos e
ou contestações apresentadas pelos candidatos;
IV – expedir correspondências e comunicações, assinadas pelo presidente,
referentes a atividades inerentes à realização do processo seletivo.
Parágrafo único. É da competência do Prefeito Municipal expedir o edital de
abertura e de homologação do resultado final do processo seletivo.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados – MS, 19 de julho de 2013.
JoséAntonio Coca do Nascimento
Diretor-presidente da Fundação Municipal de Esportes.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.531
Resolução nº. Ap/7/1576/2013/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
RESOLVE:
Conceder à Servidora Pública Municipal CRISTIANE MACHADO ORTIZ,
matrícula funcional nº. “501504-4/5”, ocupante do cargo de Profissional do
Magistério Indígena Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED),Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como:
CRISTIANEMACHADODASILVA
Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 23 de julho de 2013.
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
RESOLUÇÕES
03
EDITAIS
DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013
EDITAL – LICENÇA AMBIENTAL
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.531
Diário Oficial 04 – ANO XV – Nº 3.531
EDITAIS
DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013
05
EDITAIS
DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013
EDITAL – LICENÇA AMBIENTAL
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.531
04
DECRETOS
Ata de n°. 04/2013 da Comissão Especial de Seleção para o Processo Seletivo
Simplificado Público Edital n. 005/SEMS/2013 de 12/06/2013 designada pela
Resolução n. 008 de 12/06/2013.
No dia dezenove do mês de julho do ano de dois mil e treze, às 07h30min, reunidos
na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Coronel Ponciano, 900, Parque dos
Jequitibás, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Seleção para o Processo
Seletivo Simplificado Público edital n. 005/SEMS/2013 de 12/06/30 designada pela
Resolução n. 008 de 12/06/2013, Emerson Eduardo Correa, Fabio Bezerra de
Carvalho, Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad e Andréia do Nascimento Carneiro,
Patrícia Rossales Piassarollo, tendo como presidente a última declinada, com a
finalidade de analisar o recurso interposto pelo candidato Mario Claus, em
17/07/2013, portanto, em prazo tempestivo, conforme estabelecido no Edital, item
10.1. O recurso questionou a avaliação psicológica, pois considerou a mesma
subjetiva. Contudo, é oportuno destacar que as psicólogas que fazem parte desta
Comissão, Andréia do Nascimento Carneiro e Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad,
esclarecem que a avaliação atingiu aos objetivos propostos, quais sejam aferir o perfil
e habilidades para o exercício da função e declaração de aptidão, seguindo os aspectos
previstos nas alíneas “a, b e c” do item 7.8 do Edital na qual foram observados os
seguintes quesitos: Perfil Profissional incluindo foco na atividade proposta e
Capacidade de interação em grupo; Postura Profissional e Capacidade de
Comunicação Verbal, tendo os candidatos alcançado pontuação conforme o
desempenho nas atividades propostas tais como: Atividade Inicial de Apresentação
Individual: Confecção de Anúncio para Classificados; Dinâmica em Grupo com
resolução de Situação Problema; Entrevista Individual Dirigida. Ainda, o recurso
impetrado apontou vícios que tornam o Processo Seletivo Simplificado Edital nº.
005/SEMS/2013 passível de anulação, pois, observou a existência de candidatos que
não preencheram os requisitos previstos no Edital de Seleção, item 4.1.1, inciso II
“quanto a experiência de 1(um) ano na área de promoção a saúde, planejamento
estratégico, preferencialmente em DST/HIV/Aids e Hepatites Virais; e inciso III
“conhecimentos de metodologia em planejamento de políticas públicas de saúde e
legislação do SUS” uma vez que não pontuaram no item 7.7 alíneas “a; d ou e”.
Contudo, mesmo não preenchendo os referidos requisitos, os candidatos não foram
eliminados nos termos do item 11.5 do Edital. Diante de tal fato, a Comissão decidiu
por reanalisar os documentos dos candidatos inscritos no processo seletivo, tendo
sido identificado que assiste razão o Recorrente, em relação ao apontamento descrito
anteriormente, pois de fato, tais requisitos deixaram de ser observados como critério
de eliminação, como reza o Edital, por equívoco desta Comissão, o que culminou na
classificação de candidatos que deveriam ter sido eliminados na segunda etapa mas
acabaram seguindo para as demais etapas, mesmo não podendo seguirem no processo,
estando nessa condição 12 candidatos, conforme se observa pelo Edital n.
16/SEMS/2013 publicado no Diário Oficial do Município n. 3517 p.02, que divulgou
a pontuação dos candidatos na segunda etapa. Desta forma, primando pelo princípio
da razoabilidade, esta Comissão entende que devido a tal fato, houve
comprometimento do certame, uma vez que requisitos previstos expressamente no
Edital deixaram de ser observados quando da análise da documentação dos
candidatos, comprometendo, portanto, a regra de igualdade das condições de
competição. Além disso, no caso de eliminação dos referidos candidatos na primeira
fase que deveriam e não o foram, a avaliação psicológica seria aplicada em formato
diferente, dado o menor quantitativo de pessoas que seriam avaliados, podendo
ensejar notas diferenciadas das que foram alcançadas e conseqüentemente alteração
do resultado do processo. Neste sentido, solicita ao Senhor Secretário de Saúde que
promova anulação do presente certame, a fim de assegurar a fidedignidade do
cumprimento de todos os itens previstos em Edital possibilitando a igualdade de
competição entre os candidatos que devem ser avaliados e submetidos a todos os
critérios. Cumpre esclarecer que contrariamente ao que alega o Recorrente não houve
nenhum ato no processo que fosse ofensivo aos princípios da moralidade, legalidade e
publicidade, uma vez que seguiu trâmite legal comum aos processos seletivos, que foi
publicado todos os atos em Diário Oficial, dando ampla publicidade a todo e qualquer
candidato, bem como, detém critérios técnicos alcançáveis aos interessados
capacitados para tanto.Arecomendação de anulação pauta-se no entendimento de que
não deve haver nenhum tipo de prejuízo ao princípio da igualdade entre os
concorrentes, de modo que não poderiam deixar de serem observados os requisitos do
item 4.1.1 como ocorreu no presente caso e ensejou a avaliação psicológica de
candidatos que deveriam ter sido eliminados. Primando-se pela isonomia do certame
em favor do cumprimento de todas as regras estabelecidas, compreende-se que novo
certame implicaria em oportunizar nova concorrência entre os candidatos e avaliação
com observância integral do instrumento editalício na avaliação dos candidatos.
Patrícia Rossales Piassarolo Fabio Bezerra de Carvalho
Presidente Membro
Emerson Eduardo Correa Andréia do Nascimento Carneiro
Membro Membro
AparecidaVandaTetilia DiasAssad
Membro
DESPACHODEANULAÇÃO – PROCESSO SELETIVOSIMPLIFICADO
EDITALN. 005/SEMS/2013
AComissão Especial de seleção do processo Seletivo Edital n. 005/SEMS/2013 de
12/06/2013, designada pela Resolução n. 008 de 12/06/2013, encaminhou cópia da
Ata de n. 004, que apreciou recurso interposto por candidato do certame, a qual em
suma:
“(…) admitiu ter havido inobservância na avaliação da documentação dos
candidatos quanto aos requisitos dispostos no item 4.1.1, inciso II “quanto a
experiência de 1(um) ano na área de promoção a saúde, planejamento estratégico,
preferencialmente em DST/HIV/Aids e HepatitesVirais; e inciso III “conhecimentos
de metodologia em planejamento de políticas públicas de saúde e legislação do SUS”
uma vez que não pontuaram no item 7.7 alíneas “a; d ou e”. Contudo, mesmo não
preenchendo os referidos requisitos, os candidatos não foram eliminados nos termos
do item 11.5 do Edital, o que culminou na classificação de candidatos que deveriam ter
sido eliminados na primeira etapa, mas acabaram seguindo para as demais etapas,
mesmo não podendo seguirem no processo, estando nessa condição 12 candidatos.
Diante de tal fato, a Comissão decidiu por reanalisar os documentos dos
candidatos inscritos no processo seletivo, tendo sido identificado que assiste razão ao
Recorrente, em relação ao apontamento descrito anteriormente, pois de fato, tais
requisitos deixaram de ser observados como critério de eliminação, como reza o
Edital, por equívoco desta Comissão, o que culminou na classificação de candidatos
que deveriam ter sido eliminados na segunda etapa mas acabaram seguindo para as
demais etapas, mesmo não podendo seguirem no processo, estando nessa condição 12
candidatos, conforme se observa pelo Edital n. 16/SEMS/2013 publicado no Diário
Oficial do Município n. 3517 p.02, que divulgou a pontuação dos candidatos na
segunda etapa. Desta forma, primando pelo princípio da razoabilidade, esta Comissão
entende que devido a tal fato, houve comprometimento do certame, uma vez que
requisitos previstos expressamente no Edital deixaram de ser observados quando da
análise da documentação dos candidatos, comprometendo, portanto, a regra de
igualdade das condições de competição. Além disso, no caso de eliminação dos
referidos candidatos na primeira fase que deveriam e não o foram, a avaliação
psicológica seria aplicada em formato diferente, dado o menor quantitativo de pessoas
que seriam avaliados, podendo ensejar notas diferenciadas das que foram alcançadas e
conseqüentemente alteração do resultado do processo.
Neste sentido, solicitou-nos a anulação do presente certame, a fim de assegurar a
fidedignidade do cumprimento de todos os itens previstos em Edital possibilitando a
igualdade de competição entre os candidatos que devem ser avaliados e submetidos a
todos os critérios.
Esclareceu também, que contrariamente ao que alega o Recorrente não houve
nenhum ato no processo que fosse ofensivo aos princípios da moralidade, legalidade e
publicidade, uma vez que seguiu trâmite legal comum aos processos seletivos, que foi
publicado todos os atos em Diário Oficial, dando ampla publicidade a todo e qualquer
candidato, bem como, detém critérios técnicos alcançáveis aos interessados
capacitados para tanto.
A recomendação de anulação pauta-se no entendimento de que não deve haver
nenhum tipo de prejuízo ao princípio da igualdade entre os concorrentes, de modo que
não poderiam deixar de serem observados os requisitos do item 4.1.1 como ocorreu no
presente caso e ensejou a avaliação psicológica de candidatos que deveriam ter sido
eliminados, influindo também no formato da avaliação psicológica aplicada.
Primando-se pela isonomia do certame em favor do cumprimento de todas as regras
estabelecidas, compreende-se que novo certame implicaria em oportunizar nova
concorrência entre os candidatos e avaliação com observância integral do instrumento
editalício na avaliação dos candidatos (…)”.
Considerando que o Edital n. 005/SEMS/2013 visa selecionar 2 (dois) consultores,
sendo 1(um) em Projetos de prevenção às DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS para
desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS e 1(um) em
Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento,
monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E
HEPATITES VIRAIS para cumprimento de meta do PAM 2013, tendo critérios
definidos para seleção de profissionais técnicos capacitados para o desenvolvimento
institucional do Programa;
Considerando que o recurso impetrado apontou vícios que tornam o Processo
Seletivo Simplificado Edital nº. 005/SEMS/2013 passível de anulação, vício
reconhecido pela Comissão Especial de Seleção, que causou comprometimento do
resultado do processo, dada a inobservância de requisitos estabelecidos no Edital;
Considerando que no momento da avaliação da documentação dos candidatos, a
Comissão não observou que alguns candidatos não pontuaram no item 7.7 alíneas “a;
d ou e”, mas mesmo não preenchendo os referidos requisitos, os candidatos não foram
eliminados nos termos do item 11.5 do Edital, prejudicando a isonomia do certame, e
até mesmo o resultado;
Considerando que, no caso de eliminação dos referidos candidatos na primeira
fase, que deveriam e não o foram, a avaliação psicológica seria aplicada em formato
diferente, dado o menor quantitativo de pessoas que seriam avaliados, podendo
ensejar notas diferenciadas das que foram alcançadas e conseqüentemente alteração
do resultado do processo.
Considerando, que tais fatos acarretam vício insanável do processo;
Considerando que a inobservância dos requisitos do edital (item 4.11, inciso II e
III), contrapõe-se ao princípio da isonomia, podendo ensejar medidas judiciais
visando a anulação do presente certame;
Considerando o disposto na Súmula 473 do STF, a qual reforça o poder de
autotutela administrativa, segundo o qual a Administração pode agir de ofício e rever
seus próprios atos a bem do interesse público, podendo anulá-los, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais;
Com base no exposto, RESOLVO, ANULAR o Processo Seletivo Simplificado
Edital n. 005/SEMS/2013 de 12/06/2013, e DETERMINAR a concepção de novo
processo.
Desta forma, todos os atos referentes ao processo seletivo Edital n.
005/SEMS/2013 praticados até a data desta decisão são declarados nulos e sem
qualquer efeito para o novo processo.
Dourados – MS, 23 de julho de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 – ANO XV – Nº 3.531
06
EXTRATOS
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 – ANO XV – Nº 3.531
EDITALDECITAÇÃOEINTIMAÇÃO
Pessoa a ser citada:
Juvêncio Catalino de Oliveira
Lotação: Matrícula Funcional: Cargo/função:
Secretaria Municipal de Saúde 1476653-1 Agente Comunitário de Saúde
A Presidente da Comissão Permanente Sindicante e Processante, nomeada pelo
Decreto Municipal nº 088 de 25 de fevereiro de 2013, FAZ SABER o servidor público
municipal Juvêncio Catalino de Oliveira, ocupante do cargo de Agente Comunitário
de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que no processo em epígrafe, em
que figura como acusado, foi o mesmo procurado e não localizado, estando, portanto
em local incerto e não sabido. Desta forma, nos termos do artigo 228, parágrafo único,
fica o mesmo CITADO para que tome ciência de que foi instaurado processo para
apurar os seguintes atos e fatos: Apurar possíveis irregularidades administrativas
cometidas pelo servidor, como: Não comparecimento nas visitas mensais,
desinteresse em comunicar sobre marcação de procedimentos e consultas, falta de
comunicação com usuário sobre programas desenvolvidos na equipe, privilegiar
pacientes desprezando outros, falta as reuniões de equipe sem motivo, não atende
telefonemas do coordenador da equipe para transmitir recados do seu interesse
profissional, prontuários desordenados e famílias sem carteirinhas, encaminhamentos
encontrados em sua pasta com datas de janeiro de 2013 e que não estavam lançados no
sistema e faltas ao serviço sem justificativa no período de 5 a 12/04/2013,
transgredindo, em tese, o artigo 186, I, II, III, V “a” e XI e artigo 187, II, VII, XVII da
LC 107/2006. Fica também INTIMADO, para comparecer no dia 27 de agosto de
2013 ás 8h00min, na sede da Comissão Permanente Sindicante e Processante,
instalada na Rua Coronel Ponciano nº 1.700, bloco E, Parque dos Jequitibás – 3411-
8419, nesta cidade de Dourados/MS, a fim de ser interrogado, sobre acusação que lhe é
imputado, ficando ciente de que não comparecendo, ser-lhe-á decretada a sua revelia,
admitindo o citado, como verdadeiro os fatos elencados na acusação. Prazo: 10 dias.
Do que para ciência do acusado, é expedido o presente edital de citação, que será
publicado por três vezes no Diário Oficial do Município de Dourados – MS, conforme
artigo 249, parágrafo único, da Lei complementar Municipal 107/2006.
Dourados – MS, 22 de julho de 2013.
Antonio Marcos Marques
Presidente
EDITALNº. 26,DE22DEjulhoDE2013.
15º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO/2012 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E
FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD.
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de
dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo
Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº.
3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012,
publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de
dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo
Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação
temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências,
RESOLVE:
I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 30
de julho de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de
Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá,
para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de
desclassificação.
II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II.
III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao
da assinatura do contrato com aFUMSAHD.
Dourados/MS, 22 de julho de 2013.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente daFUMSAHD
15ªCONVOCAÇÃO
ANEXOI
TABELADECARGOSNIVELSUPERIOR
CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Laiane Claudia R. Procópio Enfermeira 60 30º
Thyciara Karine Schmidt Fisioterapeuta 45 19º
Fernanda CruzVicentini Nutricionista 45 3º
ANEXOII
RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO
Documentos: 01 (uma) Cópia de:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
habilitação profissional para a função.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em
nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a));
– 01 (uma) fotografia recente 3X4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Certidão Negativa do CPF
– Conta Bancaria Banco do Brasil C/C
-Atestado Médico de aptidão para exercício da função
* Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
EDITALNº. 27,DE22DEjulhoDE2013.
4º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 3º PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E
FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD.
A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
(FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.16, de 22 de
abril de 2013, que estabelece normas e condições para o 3º Processo Seletivo
Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº.
3.471, de 26 de abril de 2013, e Edital nº.18 de 07 de maio de 2013, publicado no Diário
Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.481, de 13 de maio de 2013, que dispõe
sobre o resultado preliminar da prova de títulos do 3º Processo Seletivo
Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação
temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências,
RESOLVE:
I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 30
de julho de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de
Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá,
para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de
desclassificação.
II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II.
III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao
da assinatura do contrato com aFUMSAHD.
Dourados/MS, 22 de julho de 2013.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente daFUMSAHD
4ªCONVOCAÇÃO
ANEXOI
TABELADECARGOSNIVELMÉDIO
CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO
Renata Cardoso Técnico de Enfermagem 10 38º
Joyce Matoso Cabreira Técnico de Enfermagem 10 39º
GleiceVezu da Silva Técnico de Enfermagem 10 40º
Maria Lucia Martins Esmério Flores Técnico de Enfermagem 05 41º
JanainaAraujo da Silva Técnico de Enfermagem 05 42º
ANEXOII
RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO
Documentos: 01 (uma) Cópia de:
– Carteira de identidade (RG);
– Carteira de Registro no respectivo órgão de classe;
– Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da
EXTRATOS
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
639/2008/SCC/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
Construtora Mediterrâneo Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 049/2008.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por
mais 08 (oito) meses, com inícioem02/04/2013 e vencimentoem02/12/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados-MS, 01 deAbril de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
218/2011/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Dourados Cartório do 2º Ofício de Notas.
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 016/2011.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido, por mais 90 (noventa) dias, com início em 26/05/2013 com
previsão de vencimentoem23/08/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 24 de Maio de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
054/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
JN Engenharia Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011.
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimos em
itens constantes em planilha, acréscimos de itens não constantes em planilha e a
supressão de itens constantes em planilha, bem como a prorrogação do prazo de
vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 05/05/2013 e
vencimento previsto para 02/09/2013 e a prorrogação do prazo de execução dos
serviços por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 08/04/2013 e vencimento
previsto para 05/08/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 01 deAbril de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
057/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
H.S. Engenharia Ltda.
PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011.
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimos em
itens constantes em planilha, acréscimos de itens não constantes em planilha e a
supressão de itens constantes em planilha, bem como a prorrogação do prazo de
vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 05/05/2013 e
vencimento previsto para 02/09/2013 e a prorrogação do prazo de execução dos
serviços por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 08/04/2013 e vencimento
previsto para 05/08/2013.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 01 deAbril de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº
111/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
DCAConstrutora Ltda.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 019/2011.
OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimos e
supressões de itens constantes em planilha, o acréscimo extracontratual de itens não
constantes em planilha originária, bem como a prorrogação do prazo de vigência
contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 15/08/2013 e previsão de
vencimento em 15/02/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por
mais 06 (seis) meses, com inícioem19/07/2013 e vencimentoem19/01/2014.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 05 de Julho de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATODOCONTRATONº 397/2012/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
LourdesAude Leite – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 110/2012.
OBJETO: Contratação de empresa para organização e realização de Leilão para
vendas de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de
Dourados – MS.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.01 – Secretaria Municipal deAdministração
04.122.108 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2080 – Despesas com Custeio daAdministração Municipal
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.41 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
VIGÊNCIACONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: A Contratada cobrará sobre o valor arrematado dos
bens,umpercentual de 0,8%.
DATADEASSINATURA: 19 de julho de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATODOCONTRATONº 162/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
MalloneArtigos Esportivos Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 168/2012.
OBJETO: Aquisição de material didático, educativo e de expediente, objetivando
atender o Projeto de Esporte e Lazer da Cidade – PELC, a ser desenvolvido na Vila
Olímpica da Reserva Indígena de Dourados, de acordo com o Convênio Nº
764.589/2011, bem como, o Projeto de Educação de Jovens eAdultos, de acordo com a
Resolução CD/FNDE Nº 25, de 16/06/05, e ainda, o Programa Brasil Alfabetizado, de
acordo com aCD/FNDENº 32, de 01/07/11.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
13.00. – Secretaria Municipal de Educação
13.01. – Secretaria Municipal de Educação
27.812.105. – Esporte: Direito deTodos
1078. – Implantação de Núcleo de Esporte Recreativo e de Lazer nas Aldeias
Indígenas
12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na
2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
33.90.30.00 – Material de Consumo
07
EDITAIS
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 – ANO XV – Nº 3.531
habilitação profissional para a função.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Título de Eleitor;
– Comprovante de Quitação Eleitoral;
– CPF/CIC;
– Certificado Militar para os homens;
– Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso;
– Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de
escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso;
– Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em
nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a));
– 01 (uma) fotografia recente 3X4;
– Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS
– Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte
da foto e verso);
– Certidão Negativa do CPF
– Conta Bancaria Banco do Brasil C/C
-Atestado Médico de aptidão para exercício da função
* Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão
autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais.
04
EXTRATOS
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 – ANO XV – Nº 3.531
33.90.30.08 – Material Didático, Educativo
33.90.30.10 – Material de Expediente
33.90.30.17 – Uniformes,Tecidos eAviamentos
VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
de assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 8.619,00 (oito mil seiscentos e dezenove reais).
DATADEASSINATURA: 11 de Julho de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATODOCONTRATONº 298/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
EnzoVeículos Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2013.
OBJETO:Aquisição de veículo automotor – utilitário – tipo pick-up, com recursos
provenientes do Convênio SICONV nº 732480/2010 e Contrato de Repasse nº
321.845-93/2010/MAPA/CAIXA.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
09.00. – Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio
09.01. – Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio
20.605.115 – Programa Desen. e Fortalecimento daAgricultura Indústria e
Comércio
2002. –Apoio e Estímulo ao Desenvolvimento daAgricultura
44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente
44.90.52.19. –Veículos deTração Mecânica
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 37.621,00 (trinta e sete mil seiscentos e vinte e um
reais).
DATADEASSINATURA: 16 de Julho de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
Nome: Lotação: Resolução nº: Meses A Partir de:
ANGELA MARIA LUIZ MATOZO EZEQUIEL SEMED 1456 3 09/07/2013
Passa a constar:
Nome: Lotação: Resolução nº: MESES A PARTIR DE:
ANGELA MARIA LUIZ MATOZO EZEQUIEL SEMED 1456 3 11/08/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE:
Retificar parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3523, de 12/07/2013, pág.07
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Onde consta:
Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de:
ANGELA MARIA LUIZ MATOZO EZEQUIEL SEMED 1295 8 26/05/2013
Nome: Lotação: Resolução nº: DIAS A Partir de:
ANGELA MARIA LUIZ MATOZO EZEQUIEL SEMED 1295 2 26/05/2013
Passa a constar:
LICENÇA LUTO:
Retificar parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3517, de 04/07/2013, pág.04
Onde consta:
LICENÇA LUTO:
Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de:
WILSON BALBINO DA COSTA SEMED 1351/2013 3 01/07/2013
Nome: Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de:
WILSON BALBINO DA SILVA SEMED 1351/2013 3 01/07/2013
Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de:
GENI ALCARA MORAIS SEMED 1357/2013 6 01/07/2013
Nome: Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de:
GENI ALCARA MORAIS SEMED 1357/2013 6 01/07/2013
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Retificar parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3.519, de 08/07/2013, pág.06
Onde consta:
Passa a constar :
Onde consta:
Passa a cons t a r :
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE:
Diário Oficial 04 DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 – ANO XV – Nº 3.531
EXTRATOS
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – ATA
05/06/2013
Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos, às 14h, do dia cinco de junho de dois
mil e treze, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de
Fátima Oliveira Mattos Grassi e as Conselheiras Neusa Maria de Freitas, Ramona
Auxiliadora Castro de Oliveira Kuttert, Iracema de Oliveira Nunes Brito Lopes, Sônia
Simões da Silva, Gleice Jane Barbosa, Elisa de Oliveira Kuhn, Bárbara Jandaia de
Brito Nicodemos e Odila Schwingel Lange, para discutir sobre a seguinte pauta: Posse
de novas Conselheiras;Aprovação de encaminhamento para publicação em decreto da
substituição de Conselheiras; Relato de denúncias recebidas no CMDM;
Acompanhamento da chamada PEC das domésticas; Relato de Capacitações – relato
das Conselheiras Bárbara, Elisa, Iracema e Edite; Relato de Reunião – Conselheira
Iracema; Informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer – atividades do mês de
maio – Conselheira Neusa; Criação de Comissão de estudo para proposição de novas
leis; Mapeamento das Organizações da Sociedade Civil que contemplem as diversas
expressões políticas, culturais, econômicas e sociais das mulheres no âmbito do
município de Dourados e Informes Gerais. Pauta aprovada por todas, por
unanimidade.APresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher iniciou sua
fala cumprimentando as Conselheiras presentes e apresentando Cristhiane Marques
Campagnoli, representante indicada como Conselheira Titular pela Câmara
Municipal de Dourados, em substituição à Eliani Ferreira Moreira, tendo como
suplente Áurea Florêncio da Silva, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher. Colocado em votação a posse e o encaminhamento do Termo de Posse ao
Diário Oficial, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, foi colocado em
discussão o segundo item da pauta, o Relato de denúncias recebidas no CMDM. A
Presidente solicitou autorização para que Ediana Mariza Bach, Coordenadora da Casa
dos Conselhos, pudesse se pronunciar sobre s situação de uma das denúncias que estão
sendo acompanhadas por este Conselho, neste caso, de uma mulher adulta, portadora
de esquizofrenia. Aprovado.ACoordenadora da Casa dos Conselhos, Ediana Mariza
Bach informou que a pessoa é independente, sabe-se que não é curatelada e que o
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está fazendo o
acompanhamento do caso, através da advogada e Assistente Social. Que já foi
solicitado pelo CREAS os documentos para encaminhar ao Ministério Público
Estadual, para as devidas providências. Encerrada a fala da Coordenadora da Casa dos
Conselhos. A Presidente informou ter sido comunicada sobre uma mulher, também
portadora de esquizofrenia, que reside com a família, em Dourados, mas que se recusa
a receber tratamento médico. Informou já ter visitado e conversado com familiares,
mas que a mulher se recusou a conversar. A mãe está com dificuldades financeiras,
pelo fato de ter parado de trabalhar para cuidar da filha, que necessita de vigilância 24
horas por dia. Informou também que vizinhos estão apoiando a família, doando
alimentos e que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) já está
acompanhando o caso. A Conselheira Neusa recomendou que se buscasse ajuda da
Ordem dosVicentinos, que poderiam contribuir com doação de cesta básica à família.
AConselheira Bárbara sugeriu que entrássemos em contato com a Enfermeira da UBS
Equipe de Saúde da Família Seleta e com o CAPS Saúde Mental. Sugeriu ainda, que
caso a família não consiga a internação da pessoa, neste momento de crise, para entrar
com ação no Ministério Público. Sobre o terceiro item da pauta, o acompanhamento da
chamada PEC das domésticas. A Presidente questionou o grupo se tinham
conhecimento de quaisquer situações que dizem respeito à chamada PEC,
principalmente sobre demissões. A Conselheira Sônia informou que tem notícias
sobre o descumprimento do horário de intervalo da jornada de trabalho.AConselheira
Gleice sugeriu que entrássemos em contato com o Sindicato dos Trabalhadores
Domésticos de Dourados. A Conselheira Cristhiane se disponibilizou a conseguir
informações de contato deste Sindicato para o CMDM. Discutindo o quarto item da
pauta, Relato de Capacitações. As Conselheiras Bárbara e Elisa apresentaram o
Projeto “Espaço de Conversação”, desenvolvido em parceria com a Casa dos
Conselhos, que debaterá temas importantes com servidores de diversos órgãos do
município de Dourados. Solicitou que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
seja o articulador do tema “Trabalho Doméstico”, dentro desse projeto.AConselheira
Bárbara informou que participou de reunião com representantes do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e mulheres agricultoras. Informou também que a
Coordenadoria Estadual convidou para diversos módulos de Capacitação, para
mulheres indígenas, quilombolas e trabalhadoras rurais e que as Conselheiras do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, representantes do Núcleo de Mulheres
Indígenas e Núcleo de Mulheres Negras foram convidadas para participar. A
Conselheira Iracema relatou as atividades desenvolvidas e informou que já está
organizando um evento para repassar as informações às outras mulheres que fazem
parte do Núcleo de Mulheres Negras. Sobre o quinto item da pauta, Informes da Rede
Feminina de Combate ao Câncer – atividades do mês de maio, a Conselheira Neusa
apresentou o balanço positivo da EXPOFLOR e do LEILO DOM. Que ambas as ações
foram consideradas um sucesso e que o montante arrecadado está depositado para se
utilizado em obras de ampliação da estrutura física da Rede Feminina de Combate ao
Câncer. No sexto item da pauta, Criação de Comissão de estudo para proposição de
novas leis, a Presidente informou que há bastante tempo vem fazendo um
levantamento de diversas leis, municipais e federais, que foram aprovadas em outros
Estados e municípios e que dizem respeito à questão da mulher. Nesse momento,
sugeriu a criação de uma Comissão Interna no CMDM para discussão sobre a
pertinência do aproveitamento dessas leis. Colocado em votação, aprovado por
unanimidade. A Comissão foi constituída com a seguinte composição: Maria de
Fátima Oliveira Mattos Grassi, Elisa de Oliveira Kuhn, Cristhiane Marques
Campagnoli e Gleice Jane Barbosa. No item Informes Gerais, a Conselheira Bárbara
informou que foi publicado no Diário Oficial o Plano Municipal de políticas públicas
para as Mulheres. A Conselheira Gleice convidou a todos para participar da etapa
municipal da Conferência Nacional de Educação 2014 (CONAE), que será realizada
nos dias 24 e 25 de junho, no auditório da Unigran.AConselheira Gleice sugeriu que o
CMDM realize o acompanhamento do Projeto de Lei do Dep. Jean Wyllys, Lei
Gabriela Leite, que Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Nada mais
havendo a tratar, a presente ata foi lavrada por mim, Maria de Fátima Oliveira Mattos
Grassi, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que será assinada
por todas as presentes.
_______________________________
Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi
Presidente do CMDM
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM11DEJULHODE2013.
Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às oito horas e quarenta
minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul-
MS, foi realizada a reunião do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e
decidir sobre a seguinte pauta: 1. Resultado da assembleia dos aposentados para
escolha dos Conselheiros; 2. Locação de Imóvel (Miqueletti); 3. Treinamento em
Licitação (Miqueletti); 4. Balanço do Evento – Congresso ABIPEM (Miqueletti); 5.
Solicitações da Assessoria Jurídica (Katiússia). Estavam presentes os seguintes
membros do Conselho Curador: Norato Marques de Oliveira, Solange Tumelero,
Cleusa Ormedo de Souza Marinho, Nilson Araújo Figueredo, José Vieira Filho, Luis
Carlos Rodrigues Morais, Maria Cristina Valias Andrade Silveira, Marcos Alves de
Almeida, Ramão ÁgedoVieira e José dos Santos da Silva. Estavam presentes também,
os Diretores Eleandro Aparecido Miqueletti e Rafael Dornelas de Faria, e ainda, o
Assessor Jurídico, DoutorAdemir de Oliveira.As Conselheiras Solange Ribeiro Costa
e Julia Barbosa Ferreira justificaram a ausência por motivos pessoais. Iniciada a
reunião, o Presidente do Conselho, Senhor Norato Marques de Oliveira, passou a
palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes
sobre as visitas e encaminhamentos que, juntamente com os demais membros da
Diretoria, vêm realizando para locação do futuro imóvel para receber a unidade
administrativa do Instituto e a Central de Perícias. Em seguida, o Diretor Financeiro,
ATA – CMDM
Proce sso Da ta Acusa do/Inte re ssa do De cisã o
S ind. 02/2012 24/05/2012 S EM S A rquivam ento
S ind. 04/2013 22/02/2013 S EGOV A rquivam ento
S ind. 019/2013 18/04/2013 S EM A S A rquivam ento
S ind. 020/2013 18/04/2013 S EM A S A rquivam ento
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E S INDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
1. DEC ISÃO
Dourados , M S , 22 de julho de 2013.
JOAO AZAM BUJA
S ec retário M unic ipal de A dm in is t raç ão
04
DECRETOS
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 – ANO XV – Nº 3.531
EXTRATODECONTRATON.º 008/2013/PREVID
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD.
MILAN&MILANLTDA.
PROCESSO: Processo de Licitação nº. 007/2013 – Tomada da Preço Edital nº.
003/2013/PREVID.
OBJETO: Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática
(firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24
portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código), visando atender as
necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso I, alínea b da Lei n. º 8.666/93 e
Alterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00.- Secretaria Municipal deAdministração
07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD
44.90.52.00 – Equipamentos e Material permanente
ERRATA: Onde lê-se: Ata 007/2013. Aos dezessete dias do mês de julho de dois
mil e treze (Publicado no Diário Oficial 3.529 de 22 de julho de 2013).
Leia-se: Ata 007/2013. Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze
(19.06.2013).
Atenciosamente,
JoãoAlves de Souza
Secretário Executivo –CMS/SEMS
TecnólogoemGestão de Serviços de Saúde e
Acadêmico de Direito –UNIGRAN
RGM012.6845
COMÉRCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Prévia- LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para
atividade de Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, localizada na Rua
Duque de Caxias, nº 430 – Vila Helena, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental
ERIKA KIST, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Renovação de Licença de Operação – RLO, para atividade de
centro de lazer, shows e bailes, localizada na Rua Eulália Pires, 2815, Jardim Tropical,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HOTEL LARANJA DOCE LTDA – ME, torna público que requereu no Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia
e a Licença Ambiental de instalação, para atividade de hotel, localizada na RODOVIA
BR 163, KM 205 , no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de
impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não.
Paletes Barcelona LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de
Operação – LO, para atividade de fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens
de madeira, localizada na Av. 03, lote 05 da quadra 01, Distrito Industrial, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PANIFICADORA PÃO BOM LTDA – ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para atividade de Comércio varejista de produtos de padaria e de
confeitaria, localizada na Rua/Av. Alfredo Richard Klein, 525, Parque Alvorada, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PANTANAL – PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA – EPP, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de
Operação (LO), para atividade de comércio varejista de peças e implementos
agrícolas, localizada na Rua Hayel Bon Faker, 400 – Jardim Água Boa, no município
de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA – ME, torna Público que recebeu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada –
LS para atividade de transporte rodoviário de passageiros localizada na Rua Santos
Dumont, 1266 – Vila Rosa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
R. DE C. SANT’ANA RIBEIRO – ME torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LAS
para atividade de LANCHONETE, CANTINA E SIMILAR localizada na Avenida
Guaicurus, 9000 Zona Rural (28º Batalhão Logístico) no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
TRANSPORTADORA PIÁ LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença
Ambiental Simplificada – RLS, para atividade de Transporte Rodoviário de Carga,
exceto produtos perigosos e mudanças, localizada na Rua/Av. Alfredo Richard Klein,
527, Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo
de Impacto Ambiental.
com auxílio do Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira, falou sobre as
iniciativas para realização de curso para treinamento dos servidores e membros da
Comissão de Licitação do Instituto responsáveis pelos Certames. O Presidente deste
Conselho, Senhor Norato Marques, falou sobre a possibilidade de se decidir pela
contratação de empresa para realizar curso de formação na referida área, aberto a mais
servidores municipais, e não só aos membros da comissão e servidores do Previd, pois,
estes poderiam se interessar em fazer parte da Comissão de Licitação também. Assim,
decidiu-se pela cotação de preços para contratação da empresa, que será apresentada
na próxima reunião ordinária deste Conselho, pelo Diretor Financeiro.
Posteriormente, o Diretor Financeiro, fez uma breve explanação sobre sua
participação no 47º Congresso Nacional da ABIPEM, realizado em Joinville-SC, nos
dias 03 a 05 de julho deste ano. Na oportunidade, falou sobre as palestras ministradas
no evento, bem como, novas sugestões de mudanças para os encaminhamentos nos
setores financeiro e contábil. Na oportunidade, o Diretor Administrativo Rafael
Dornelas de Faria, também falou aos presentes sobre sua participação no evento,
trazendo assuntos referentes à estruturação administrativa e programas de informática
para aprimoramento e agilidade dos serviços nos Institutos.OConselheiro Luis Carlos
Rodrigues Morais precisou se retirar da reunião por motivos pessoais.Emseguida, foi
dada a palavra à Assessora Jurídica, Doutora Katiússia Gomes, que fez aos presentes
as seguintes solicitações: a) autorização para formalização de Termo Aditivo ao
Contrato número 012/2012/Previd, com a Assessoria e Consultoria Administrativa e
Previdenciária – Aconprev; b) autorização para abertura de procedimento licitatório
para contratação de Seguro do Carro Sedan Logan; c) apresentação de orçamentos
para locação de equipamento de cópias e reprodução. Após justificativas e análise das
documentações apresentadas pelaAssessora, os Conselheiros aprovaram todas as suas
solicitações. O Conselheiro José dos Santos da Silva precisou se ausentar neste
momento, por motivos pessoais. Finalmente, o Presidente deste Conselho, Norato
Marques de Oliveira, falou aos presentes sobre a Assembleia dos aposentados do
Instituto, realizada anterior a esta reunião, no intuito de escolher representantes do
segmento de Inativos do Instituto para compor os Conselhos Curador e Fiscal, em
razão do iminente término do mandato dos atuais Conselheiros. Na oportunidade, o
Presidente deste Conselho, Senhor Norato Marques, falou aos presentes sobre o papel
dos Conselheiros e sua importância nos trabalhos do Instituto. Nenhum dos
aposentados presentes apresentou interesse em compor o Conselho Fiscal, somente
quatro pessoas manifestaram interesse em participar da escolha para composição do
Conselho Curador. Dessa forma, após os nomes dos interessados serem apresentados e
submetidos a votação dos aposentados presentes, foram eleitos como novos membros
do Conselho Curador para este triênio de 2013-2016: Osnice Lopes Coelho e José
Vieira Filho, como titulares, e, Solange Ribeiro Costa e Cezário de Figueiredo Neto,
como suplentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu,
Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme,
vai assinada por todos os presentes.
_______________________ ___________________________
Norato Marques de Oliveira Maria CristinaValiasA. Silveira
_______________________ ___________________________
JoséVieira Filho SolangeTumelero
_________________________ ____________________________
Cleusa Ormedo de S. Marinho NilsonAraújo Figueredo
________________________ ____________________________
Ramão ÁgedoVieira MarcosAlves deAlmeida
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
04
DECRETOS
Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA – FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 – ANO XV – Nº 3.531
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo de Licitação nº. 007/2013 –Tomada de Preço nº. 003/2013/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo
de Licitação na modalidade Tomada de Preço nº. 003/2011/PreviD, cujo objeto é a
Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor
led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas,
workstation padrão processador, leitor a laser de código) para atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados –
PREVID, em favor das empresas adjudicatárias E2 SOLUÇÕESEMTECNOLOGIA
LTDA., a qual fornecerá os itens 01, 05 e 06 objetos ora licitado.
Dourados-MS, 23 de julho de 2013.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo de Licitação nº. 007/2013 –Tomada de Preço nº. 003/2013/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo
de Licitação na modalidade Tomada de Preço nº. 003/2011/PreviD, cujo objeto é a
Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor
led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas,
workstation padrão processador, leitor a laser de código) para atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados –
PREVID, em favor das empresas adjudicatárias CAPILÉ COMÉRCIO E
TECNOLOGIALTDA., a qual fornecerá os itens 03, 04, 07 e 08 objetos ora licitado.
Dourados-MS, 23 de julho de 2013.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo de Licitação nº. 007/2013 –Tomada de Preço nº. 003/2013/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo
de Licitação na modalidade Tomada de Preço nº. 003/2011/PreviD, cujo objeto é a
Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor
led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas,
workstation padrão processador, leitor a laser de código) para atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados –
PREVID, em favor das empresas adjudicatárias MILAN & MLAN LTDA., a qual
fornecerá o item 02 objeto ora licitado.
Dourados-MS, 23 de julho de 2013.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
TERMO DE ADJUDICAÇÃO
Processo de Licitação nº. 007/2013 –Tomada de Preço nº. 003/2013/PREVID
O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela
Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de
27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo
de Licitação na modalidade Tomada de Preço nº. 003/2011/PreviD, cujo objeto é a
Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor
led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas,
workstation padrão processador, leitor a laser de código) para atender as necessidades
do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados –
PREVID, em favor das empresas adjudicatárias PATRÍCIA SANCHES MEDINA&
CIA-ME, a qual fornecerá o item 09 objeto ora licitado.
Dourados-MS, 23 de julho de 2013.
LAERCIO ARRUDA
Diretor Presidente
44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de dados
Fonte 103000 Ficha 996
Vigência: 90 (noventa) dias.
Valor total do Item 02: R$ 14.399,00 (quatorze mil e trezentos e noventa e nove
reais).
Valor total do contrato: R$ 14.399,00 (quatorze mil e trezentos e noventa e nove
reais).
DATADEASSINATURA: 16 de julho de 2013.
Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura
EXTRATODEPROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
CONSIDERANDO o contido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº.
001/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 25, caput, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a assinatura bianual do Jornal
Valor Econômico para aprimoramento e como ferramenta de auxílio do Comitê de
Investimentos do PreviD, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação
nº. 001/2013/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 caput da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
4.048 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.01 –Assinaturas de Periódicos eAnuidades
Fonte 103000 Ficha 995
Período da Contratação: 24 (vinte e quatro) meses.
Valor Assinatura Bianual: R$ 1.318,80 (um mil trezentos e dezoito reais e oitenta
centavos)
EXTRATODEPROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº.
008/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações,
Fica Dispensada de licitação a contratação de empresa especializada para ministrar
Curso Preparatório para Análise em Investimentos Financeiros visando a capacitação
dos membros do Comitê de Investimentos, Gestores e Conselheiros do Instituto de
Previdência dos Servidores Municipais de Dourados – PREVID, de acordo com o
processo de Dispensa de Licitação nº. 008/2013/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00.- Secretaria Municipal deAdministração
07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.47 – Cursos, capacitações e treinamentos
Fonte 103000 Ficha 995
ValorTotal da Contratação: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais)
EXTRATODEPROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº.
009/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações,Fica dispensada de licitação a locação de equipamento
multifuncional de impressão e fotocópia para atender as necessidades do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD de acordo com
o processo de Dispensa de Licitação nº. 009/2013/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIAPARAOANODE2013:
07.00 – Secretaria Municipal deAdministração
07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
4.048 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.28 – Serviços de Cópias e Reprodução de documentos
Fonte 103000 Ficha 995
Período da Contratação: 24 (vinte e quatro) meses
ValorTotal da Contratação: R$ 6.480,00 (Seis mil e quatrocentos e oitenta reais)