ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.531 07 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS Republica-se por incorreção LEI Nº 3.698, DE 12 DE JULHO DE 2013. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar e dá outras providências.” OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cria o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva daAquicultura Familiar, bem como, utilizar recursos da Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária. Parágrafo único: O Programa tem como objetivo promover ações de apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos. Art. 2º. Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao município pelos produtores, após o primeiro ciclo de produção, na forma de: I - devolução integralemespécie; II - devolução percentualemespécie; III - emproduto para instituições municipais; IV - emóleo diesel. Art. 3º. Os recursos descritos no art. 2° desta lei retornarão aos cofres públicos e formarãoumfundo para utilização de outros produtores na continuidade do Programa. Art. 4º. Os recursos utilizados pelos produtores terão o custo conforme tabela do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) utilizado pelo Governo Federal naAgricultura Familiar. Art. 5º. Os beneficiários do Programa deverão ser proprietários, assentados do Programa de Reforma Agrária, indígenas ou arrendatários de estabelecimentos rurais localizados no município de Dourados. Art. 6º. Os agricultores que desejarem participar do Programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do PRONAF do Governo Federal, nas categorias A, AC, B, C,De E. Art. 7º. Cada produtor terá direito a 12 (doze) horas de máquinas, sendo utilizado o equipamento da Prefeitura Municipal para a construção e adequação dos tanques. Art. 8º. Os valores cobrados serão estipulados através do preço do óleo diesel no mercado, considerandoumconsumo médio de 15 (quinze) litros por hora. § 1º - O tempo (horas máquina) estipulado no art. 7° desta lei, poderá sofrer alteração conforme a necessidade para implantação ou adequação da atividade. § 2º - O valor cobrado corresponderá somente ao óleo diesel utilizado no serviço, não sendo computado o tempo utilizado de horas/máquina. Art. 9º. Os produtores inscritos no Programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente. Parágrafo único: O comitê gestor municipal será construído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR, Prefeitura Municipal, Entidade de Extensão Rural ou similar e Entidades Representativas do setor. Art. 10. Os recursos que comporão o Programa referido serão oriundos do Projeto de Atividade de Desenvolvimento da Piscicultura do Município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados. Parágrafo único: O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o Programa. Art. 11. Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá umcurso profissionalizante na área da piscicultura. Parágrafo único:Aos participantes que tiverem sua presença confirmada através de certificado com frequência mínima de 90% (noventa por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na devolução do recurso utilizado na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto. Art. 12. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 12 de julho de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 02 DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 PORTARIAS PORTARIANº 001DE19DEJULHODE2013 “Constitui Comissão para conduzir os trabalhos de realização do Processo Seletivo para o Programa Segundo”. José Antonio Coca do Nascimento Diretor-presidente da Fundação Municipal de Esportes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 46 da Lei Complementar nº 138 de 02 de janeiro de 2009; RESOLVE: Art. 1°- Fica constituída a Comissão para conduzir os trabalhos de realização do Processo Seletivo para contratação de professores temporários para atuarem no Programa Segundo desenvolvido pela Fundação Municipal de Esportes, composta pelos membros abaixo relacionados: I Marinete Nelvo Nunes II ElarioWagner Parágrafo único: A comissão será presidida pelo servidor José Antonio Coca do Nascimento Art. 2º -AComissão terá as seguintes competências: I - definir as instruções que devem constar do edital do processo seletivo, em especial as que versem sobre: a) requisitos para provimento dos cargos e exercício das funções; b) síntese das atribuições básicas; e) condições de aprovação e classificação dos candidatos; f) número de vagas a serem preenchidas; g) homologação do resultado concurso; II - divulgar, através de editais assinados pelo seu presidente, a lista dos inscritos, as inscrições indeferidas quando houver, e os resultados parciais do processo seletivo; III - acompanhar todas as fases do processo seletivo, dirimindo dúvidas e dando soluções para questões que se apresentarem relativamente a documentação, recursos e ou contestações apresentadas pelos candidatos; IV - expedir correspondências e comunicações, assinadas pelo presidente, referentes a atividades inerentes à realização do processo seletivo. Parágrafo único. É da competência do Prefeito Municipal expedir o edital de abertura e de homologação do resultado final do processo seletivo. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados – MS, 19 de julho de 2013. JoséAntonio Coca do Nascimento Diretor-presidente da Fundação Municipal de Esportes. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.531 Resolução nº. Ap/7/1576/2013/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder à Servidora Pública Municipal CRISTIANE MACHADO ORTIZ, matrícula funcional nº. “501504-4/5”, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Indígena Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como: CRISTIANEMACHADODASILVA Conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações. Secretaria Municipal deAdministração, aos 23 de julho de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração. RESOLUÇÕES 03 EDITAIS DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 EDITAL - LICENÇA AMBIENTAL Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.531 Diário Oficial 04 - ANO XV - Nº 3.531 EDITAIS DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 05 EDITAIS DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 EDITAL - LICENÇA AMBIENTAL Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.531 04 DECRETOS Ata de n°. 04/2013 da Comissão Especial de Seleção para o Processo Seletivo Simplificado Público Edital n. 005/SEMS/2013 de 12/06/2013 designada pela Resolução n. 008 de 12/06/2013. No dia dezenove do mês de julho do ano de dois mil e treze, às 07h30min, reunidos na Secretaria Municipal de Saúde, situada na Rua Coronel Ponciano, 900, Parque dos Jequitibás, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Seleção para o Processo Seletivo Simplificado Público edital n. 005/SEMS/2013 de 12/06/30 designada pela Resolução n. 008 de 12/06/2013, Emerson Eduardo Correa, Fabio Bezerra de Carvalho, Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad e Andréia do Nascimento Carneiro, Patrícia Rossales Piassarollo, tendo como presidente a última declinada, com a finalidade de analisar o recurso interposto pelo candidato Mario Claus, em 17/07/2013, portanto, em prazo tempestivo, conforme estabelecido no Edital, item 10.1. O recurso questionou a avaliação psicológica, pois considerou a mesma subjetiva. Contudo, é oportuno destacar que as psicólogas que fazem parte desta Comissão, Andréia do Nascimento Carneiro e Aparecida Vanda Tetilia Dias Assad, esclarecem que a avaliação atingiu aos objetivos propostos, quais sejam aferir o perfil e habilidades para o exercício da função e declaração de aptidão, seguindo os aspectos previstos nas alíneas “a, b e c” do item 7.8 do Edital na qual foram observados os seguintes quesitos: Perfil Profissional incluindo foco na atividade proposta e Capacidade de interação em grupo; Postura Profissional e Capacidade de Comunicação Verbal, tendo os candidatos alcançado pontuação conforme o desempenho nas atividades propostas tais como: Atividade Inicial de Apresentação Individual: Confecção de Anúncio para Classificados; Dinâmica em Grupo com resolução de Situação Problema; Entrevista Individual Dirigida. Ainda, o recurso impetrado apontou vícios que tornam o Processo Seletivo Simplificado Edital nº. 005/SEMS/2013 passível de anulação, pois, observou a existência de candidatos que não preencheram os requisitos previstos no Edital de Seleção, item 4.1.1, inciso II “quanto a experiência de 1(um) ano na área de promoção a saúde, planejamento estratégico, preferencialmente em DST/HIV/Aids e Hepatites Virais; e inciso III “conhecimentos de metodologia em planejamento de políticas públicas de saúde e legislação do SUS” uma vez que não pontuaram no item 7.7 alíneas “a; d ou e”. Contudo, mesmo não preenchendo os referidos requisitos, os candidatos não foram eliminados nos termos do item 11.5 do Edital. Diante de tal fato, a Comissão decidiu por reanalisar os documentos dos candidatos inscritos no processo seletivo, tendo sido identificado que assiste razão o Recorrente, em relação ao apontamento descrito anteriormente, pois de fato, tais requisitos deixaram de ser observados como critério de eliminação, como reza o Edital, por equívoco desta Comissão, o que culminou na classificação de candidatos que deveriam ter sido eliminados na segunda etapa mas acabaram seguindo para as demais etapas, mesmo não podendo seguirem no processo, estando nessa condição 12 candidatos, conforme se observa pelo Edital n. 16/SEMS/2013 publicado no Diário Oficial do Município n. 3517 p.02, que divulgou a pontuação dos candidatos na segunda etapa. Desta forma, primando pelo princípio da razoabilidade, esta Comissão entende que devido a tal fato, houve comprometimento do certame, uma vez que requisitos previstos expressamente no Edital deixaram de ser observados quando da análise da documentação dos candidatos, comprometendo, portanto, a regra de igualdade das condições de competição. Além disso, no caso de eliminação dos referidos candidatos na primeira fase que deveriam e não o foram, a avaliação psicológica seria aplicada em formato diferente, dado o menor quantitativo de pessoas que seriam avaliados, podendo ensejar notas diferenciadas das que foram alcançadas e conseqüentemente alteração do resultado do processo. Neste sentido, solicita ao Senhor Secretário de Saúde que promova anulação do presente certame, a fim de assegurar a fidedignidade do cumprimento de todos os itens previstos em Edital possibilitando a igualdade de competição entre os candidatos que devem ser avaliados e submetidos a todos os critérios. Cumpre esclarecer que contrariamente ao que alega o Recorrente não houve nenhum ato no processo que fosse ofensivo aos princípios da moralidade, legalidade e publicidade, uma vez que seguiu trâmite legal comum aos processos seletivos, que foi publicado todos os atos em Diário Oficial, dando ampla publicidade a todo e qualquer candidato, bem como, detém critérios técnicos alcançáveis aos interessados capacitados para tanto.Arecomendação de anulação pauta-se no entendimento de que não deve haver nenhum tipo de prejuízo ao princípio da igualdade entre os concorrentes, de modo que não poderiam deixar de serem observados os requisitos do item 4.1.1 como ocorreu no presente caso e ensejou a avaliação psicológica de candidatos que deveriam ter sido eliminados. Primando-se pela isonomia do certame em favor do cumprimento de todas as regras estabelecidas, compreende-se que novo certame implicaria em oportunizar nova concorrência entre os candidatos e avaliação com observância integral do instrumento editalício na avaliação dos candidatos. Patrícia Rossales Piassarolo Fabio Bezerra de Carvalho Presidente Membro Emerson Eduardo Correa Andréia do Nascimento Carneiro Membro Membro AparecidaVandaTetilia DiasAssad Membro DESPACHODEANULAÇÃO – PROCESSO SELETIVOSIMPLIFICADO EDITALN. 005/SEMS/2013 AComissão Especial de seleção do processo Seletivo Edital n. 005/SEMS/2013 de 12/06/2013, designada pela Resolução n. 008 de 12/06/2013, encaminhou cópia da Ata de n. 004, que apreciou recurso interposto por candidato do certame, a qual em suma: “(...) admitiu ter havido inobservância na avaliação da documentação dos candidatos quanto aos requisitos dispostos no item 4.1.1, inciso II “quanto a experiência de 1(um) ano na área de promoção a saúde, planejamento estratégico, preferencialmente em DST/HIV/Aids e HepatitesVirais; e inciso III “conhecimentos de metodologia em planejamento de políticas públicas de saúde e legislação do SUS” uma vez que não pontuaram no item 7.7 alíneas “a; d ou e”. Contudo, mesmo não preenchendo os referidos requisitos, os candidatos não foram eliminados nos termos do item 11.5 do Edital, o que culminou na classificação de candidatos que deveriam ter sido eliminados na primeira etapa, mas acabaram seguindo para as demais etapas, mesmo não podendo seguirem no processo, estando nessa condição 12 candidatos. Diante de tal fato, a Comissão decidiu por reanalisar os documentos dos candidatos inscritos no processo seletivo, tendo sido identificado que assiste razão ao Recorrente, em relação ao apontamento descrito anteriormente, pois de fato, tais requisitos deixaram de ser observados como critério de eliminação, como reza o Edital, por equívoco desta Comissão, o que culminou na classificação de candidatos que deveriam ter sido eliminados na segunda etapa mas acabaram seguindo para as demais etapas, mesmo não podendo seguirem no processo, estando nessa condição 12 candidatos, conforme se observa pelo Edital n. 16/SEMS/2013 publicado no Diário Oficial do Município n. 3517 p.02, que divulgou a pontuação dos candidatos na segunda etapa. Desta forma, primando pelo princípio da razoabilidade, esta Comissão entende que devido a tal fato, houve comprometimento do certame, uma vez que requisitos previstos expressamente no Edital deixaram de ser observados quando da análise da documentação dos candidatos, comprometendo, portanto, a regra de igualdade das condições de competição. Além disso, no caso de eliminação dos referidos candidatos na primeira fase que deveriam e não o foram, a avaliação psicológica seria aplicada em formato diferente, dado o menor quantitativo de pessoas que seriam avaliados, podendo ensejar notas diferenciadas das que foram alcançadas e conseqüentemente alteração do resultado do processo. Neste sentido, solicitou-nos a anulação do presente certame, a fim de assegurar a fidedignidade do cumprimento de todos os itens previstos em Edital possibilitando a igualdade de competição entre os candidatos que devem ser avaliados e submetidos a todos os critérios. Esclareceu também, que contrariamente ao que alega o Recorrente não houve nenhum ato no processo que fosse ofensivo aos princípios da moralidade, legalidade e publicidade, uma vez que seguiu trâmite legal comum aos processos seletivos, que foi publicado todos os atos em Diário Oficial, dando ampla publicidade a todo e qualquer candidato, bem como, detém critérios técnicos alcançáveis aos interessados capacitados para tanto. A recomendação de anulação pauta-se no entendimento de que não deve haver nenhum tipo de prejuízo ao princípio da igualdade entre os concorrentes, de modo que não poderiam deixar de serem observados os requisitos do item 4.1.1 como ocorreu no presente caso e ensejou a avaliação psicológica de candidatos que deveriam ter sido eliminados, influindo também no formato da avaliação psicológica aplicada. Primando-se pela isonomia do certame em favor do cumprimento de todas as regras estabelecidas, compreende-se que novo certame implicaria em oportunizar nova concorrência entre os candidatos e avaliação com observância integral do instrumento editalício na avaliação dos candidatos (...)”. Considerando que o Edital n. 005/SEMS/2013 visa selecionar 2 (dois) consultores, sendo 1(um) em Projetos de prevenção às DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS e 1(um) em Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS para cumprimento de meta do PAM 2013, tendo critérios definidos para seleção de profissionais técnicos capacitados para o desenvolvimento institucional do Programa; Considerando que o recurso impetrado apontou vícios que tornam o Processo Seletivo Simplificado Edital nº. 005/SEMS/2013 passível de anulação, vício reconhecido pela Comissão Especial de Seleção, que causou comprometimento do resultado do processo, dada a inobservância de requisitos estabelecidos no Edital; Considerando que no momento da avaliação da documentação dos candidatos, a Comissão não observou que alguns candidatos não pontuaram no item 7.7 alíneas “a; d ou e”, mas mesmo não preenchendo os referidos requisitos, os candidatos não foram eliminados nos termos do item 11.5 do Edital, prejudicando a isonomia do certame, e até mesmo o resultado; Considerando que, no caso de eliminação dos referidos candidatos na primeira fase, que deveriam e não o foram, a avaliação psicológica seria aplicada em formato diferente, dado o menor quantitativo de pessoas que seriam avaliados, podendo ensejar notas diferenciadas das que foram alcançadas e conseqüentemente alteração do resultado do processo. Considerando, que tais fatos acarretam vício insanável do processo; Considerando que a inobservância dos requisitos do edital (item 4.11, inciso II e III), contrapõe-se ao princípio da isonomia, podendo ensejar medidas judiciais visando a anulação do presente certame; Considerando o disposto na Súmula 473 do STF, a qual reforça o poder de autotutela administrativa, segundo o qual a Administração pode agir de ofício e rever seus próprios atos a bem do interesse público, podendo anulá-los, quando eivados de vícios que os tornam ilegais; Com base no exposto, RESOLVO, ANULAR o Processo Seletivo Simplificado Edital n. 005/SEMS/2013 de 12/06/2013, e DETERMINAR a concepção de novo processo. Desta forma, todos os atos referentes ao processo seletivo Edital n. 005/SEMS/2013 praticados até a data desta decisão são declarados nulos e sem qualquer efeito para o novo processo. Dourados – MS, 23 de julho de 2013. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.531 06 EXTRATOS Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.531 EDITALDECITAÇÃOEINTIMAÇÃO Pessoa a ser citada: Juvêncio Catalino de Oliveira Lotação: Matrícula Funcional: Cargo/função: Secretaria Municipal de Saúde 1476653-1 Agente Comunitário de Saúde A Presidente da Comissão Permanente Sindicante e Processante, nomeada pelo Decreto Municipal nº 088 de 25 de fevereiro de 2013, FAZ SABER o servidor público municipal Juvêncio Catalino de Oliveira, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, que no processo em epígrafe, em que figura como acusado, foi o mesmo procurado e não localizado, estando, portanto em local incerto e não sabido. Desta forma, nos termos do artigo 228, parágrafo único, fica o mesmo CITADO para que tome ciência de que foi instaurado processo para apurar os seguintes atos e fatos: Apurar possíveis irregularidades administrativas cometidas pelo servidor, como: Não comparecimento nas visitas mensais, desinteresse em comunicar sobre marcação de procedimentos e consultas, falta de comunicação com usuário sobre programas desenvolvidos na equipe, privilegiar pacientes desprezando outros, falta as reuniões de equipe sem motivo, não atende telefonemas do coordenador da equipe para transmitir recados do seu interesse profissional, prontuários desordenados e famílias sem carteirinhas, encaminhamentos encontrados em sua pasta com datas de janeiro de 2013 e que não estavam lançados no sistema e faltas ao serviço sem justificativa no período de 5 a 12/04/2013, transgredindo, em tese, o artigo 186, I, II, III, V “a” e XI e artigo 187, II, VII, XVII da LC 107/2006. Fica também INTIMADO, para comparecer no dia 27 de agosto de 2013 ás 8h00min, na sede da Comissão Permanente Sindicante e Processante, instalada na Rua Coronel Ponciano nº 1.700, bloco E, Parque dos Jequitibás - 34118419, nesta cidade de Dourados/MS, a fim de ser interrogado, sobre acusação que lhe é imputado, ficando ciente de que não comparecendo, ser-lhe-á decretada a sua revelia, admitindo o citado, como verdadeiro os fatos elencados na acusação. Prazo: 10 dias. Do que para ciência do acusado, é expedido o presente edital de citação, que será publicado por três vezes no Diário Oficial do Município de Dourados – MS, conforme artigo 249, parágrafo único, da Lei complementar Municipal 107/2006. Dourados – MS, 22 de julho de 2013. Antonio Marcos Marques Presidente EDITALNº. 26,DE22DEjulhoDE2013. 15º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 7º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2012 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº. 57, de 07 de dezembro de 2012, que estabelece normas e condições para o 7º Processo Seletivo Simplificado/2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.381, de 07 de dezembro de 2012, e Edital nº. 60, de 27 de dezembro de 2012, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.392, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a homologação da prova de títulos do 7º Processo Seletivo Simplificado/2012 para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 30 de julho de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 22 de julho de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente daFUMSAHD 15ªCONVOCAÇÃO ANEXOI TABELADECARGOSNIVELSUPERIOR CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Laiane Claudia R. Procópio Enfermeira 60 30º Thyciara Karine Schmidt Fisioterapeuta 45 19º Fernanda CruzVicentini Nutricionista 45 3º ANEXOII RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. EDITALNº. 27,DE22DEjulhoDE2013. 4º. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO DO 3º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO/2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURACONTRATAÇÃOTEMPORÁRIAPELAFUMSAHD. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.16, de 22 de abril de 2013, que estabelece normas e condições para o 3º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.471, de 26 de abril de 2013, e Edital nº.18 de 07 de maio de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.481, de 13 de maio de 2013, que dispõe sobre o resultado preliminar da prova de títulos do 3º Processo Seletivo Simplificado/2013, para formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária pelaFUMSAHDe dá outras providências, RESOLVE: I. CONVOCAR os candidatos relacionados no Anexo I a comparecer até o dia 30 de julho de 2013 entre as 07 horas às 11 horas e das 13 horas às 16 horas na Unidade de Recursos Humanos da Fundação, sito a Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, para entrega dos documentos e assinatura do contrato temporário, sob pena de desclassificação. II. Os candidatos deverão apresentar os documentos constante noAnexo II. III. Os candidatos convocados deverão entrar em exercício no dia útil seguinte ao da assinatura do contrato com aFUMSAHD. Dourados/MS, 22 de julho de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente daFUMSAHD 4ªCONVOCAÇÃO ANEXOI TABELADECARGOSNIVELMÉDIO CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Renata Cardoso Técnico de Enfermagem 10 38º Joyce Matoso Cabreira Técnico de Enfermagem 10 39º GleiceVezu da Silva Técnico de Enfermagem 10 40º Maria Lucia Martins Esmério Flores Técnico de Enfermagem 05 41º JanainaAraujo da Silva Técnico de Enfermagem 05 42º ANEXOII RELAÇÃODEDOCUMENTOS(CÓPIA) EXIGIDOS PARAADMISSÃO Documentos: 01 (uma) Cópia de: - Carteira de identidade (RG); - Carteira de Registro no respectivo órgão de classe; - Documento que comprove a escolaridade exigida para o cargo e documento da EXTRATOS EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 639/2008/SCC/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Construtora Mediterrâneo Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 049/2008. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 08 (oito) meses, com inícioem02/04/2013 e vencimentoem02/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados-MS, 01 deAbril de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 218/2011/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Dourados Cartório do 2º Ofício de Notas. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 016/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido, por mais 90 (noventa) dias, com início em 26/05/2013 com previsão de vencimentoem23/08/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 24 de Maio de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 054/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS JN Engenharia Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimos em itens constantes em planilha, acréscimos de itens não constantes em planilha e a supressão de itens constantes em planilha, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 05/05/2013 e vencimento previsto para 02/09/2013 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 08/04/2013 e vencimento previsto para 05/08/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 deAbril de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS H.S. Engenharia Ltda. PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2011. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimos em itens constantes em planilha, acréscimos de itens não constantes em planilha e a supressão de itens constantes em planilha, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 05/05/2013 e vencimento previsto para 02/09/2013 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 120 (cento e vinte) dias, com início em 08/04/2013 e vencimento previsto para 05/08/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 deAbril de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS DCAConstrutora Ltda. PROCESSO:Tomada de Preços nº 019/2011. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimos e supressões de itens constantes em planilha, o acréscimo extracontratual de itens não constantes em planilha originária, bem como a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 15/08/2013 e previsão de vencimento em 15/02/2014 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 06 (seis) meses, com inícioem19/07/2013 e vencimentoem19/01/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 05 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODOCONTRATONº 397/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados LourdesAude Leite - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 110/2012. OBJETO: Contratação de empresa para organização e realização de Leilão para vendas de bens móveis inservíveis pertencentes ao patrimônio do Município de Dourados – MS. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.01 – Secretaria Municipal deAdministração 04.122.108 – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2080 – Despesas com Custeio daAdministração Municipal 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41 - Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIACONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: A Contratada cobrará sobre o valor arrematado dos bens,umpercentual de 0,8%. DATADEASSINATURA: 19 de julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODOCONTRATONº 162/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MalloneArtigos Esportivos Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 168/2012. OBJETO: Aquisição de material didático, educativo e de expediente, objetivando atender o Projeto de Esporte e Lazer da Cidade – PELC, a ser desenvolvido na Vila Olímpica da Reserva Indígena de Dourados, de acordo com o Convênio Nº 764.589/2011, bem como, o Projeto de Educação de Jovens eAdultos, de acordo com a Resolução CD/FNDE Nº 25, de 16/06/05, e ainda, o Programa Brasil Alfabetizado, de acordo com aCD/FNDENº 32, de 01/07/11. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00. – Secretaria Municipal de Educação 13.01. – Secretaria Municipal de Educação 27.812.105. – Esporte: Direito deTodos 1078. – Implantação de Núcleo de Esporte Recreativo e de Lazer nas Aldeias Indígenas 12.361.104. – Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade Na 2064. – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.30.00 – Material de Consumo 07 EDITAIS Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.531 habilitação profissional para a função. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Título de Eleitor; - Comprovante de Quitação Eleitoral; - CPF/CIC; - Certificado Militar para os homens; - Certidão de Nascimento ou casamento, se for o caso; - Certidão de nascimento dos filhos, carteira de vacinação, atestado de escolaridade (se estiveremidade escolar), se for o caso; - Comprovante de residência atual (luz ou telefone); (somente é permitido em nome do próprio servidor ou pai, mãe e esposo (a)); - 01 (uma) fotografia recente 3X4; - Cartão Usuário do Sistema Único de Saúde -SUS - Carteira de Trabalho – Página do Cadastro (Para benefícios junto ao INSS) (parte da foto e verso); - Certidão Negativa do CPF - Conta Bancaria Banco do Brasil C/C -Atestado Médico de aptidão para exercício da função * Todos os documentos deverão ser apresentados em um via, que serão autenticados no ato da apresentação, mediante a apresentação dos originais. 04 EXTRATOS Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.531 33.90.30.08 – Material Didático, Educativo 33.90.30.10 – Material de Expediente 33.90.30.17 – Uniformes,Tecidos eAviamentos VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 8.619,00 (oito mil seiscentos e dezenove reais). DATADEASSINATURA: 11 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODOCONTRATONº 298/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados EnzoVeículos Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial nº 026/2013. OBJETO:Aquisição de veículo automotor – utilitário – tipo pick-up, com recursos provenientes do Convênio SICONV nº 732480/2010 e Contrato de Repasse nº 321.845-93/2010/MAPA/CAIXA. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 09.00. – Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio 09.01. - Secretaria Municipal deAgricultura, Indústria e Comércio 20.605.115 – Programa Desen. e Fortalecimento daAgricultura Indústria e Comércio 2002. –Apoio e Estímulo ao Desenvolvimento daAgricultura 44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente 44.90.52.19. –Veículos deTração Mecânica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 37.621,00 (trinta e sete mil seiscentos e vinte e um reais). DATADEASSINATURA: 16 de Julho de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Nome: Lotação: Resolução nº: Meses A Partir de: ANGELA MARIA LUIZ MATOZO EZEQUIEL SEMED 1456 3 09/07/2013 Passa a constar: Nome: Lotação: Resolução nº: MESES A PARTIR DE: ANGELA MARIA LUIZ MATOZO EZEQUIEL SEMED 1456 3 11/08/2013 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE: Retificar parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3523, de 12/07/2013, pág.07 LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE: LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE: Onde consta: Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de: ANGELA MARIA LUIZ MATOZO EZEQUIEL SEMED 1295 8 26/05/2013 Nome: Lotação: Resolução nº: DIAS A Partir de: ANGELA MARIA LUIZ MATOZO EZEQUIEL SEMED 1295 2 26/05/2013 Passa a constar: LICENÇA LUTO: Retificar parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3517, de 04/07/2013, pág.04 Onde consta: LICENÇA LUTO: Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de: WILSON BALBINO DA COSTA SEMED 1351/2013 3 01/07/2013 Nome: Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de: WILSON BALBINO DA SILVA SEMED 1351/2013 3 01/07/2013 Nome: Lotação: Resolução nº: Dias A Partir de: GENI ALCARA MORAIS SEMED 1357/2013 6 01/07/2013 Nome: Lotação: Resolução nº: MESES A Partir de: GENI ALCARA MORAIS SEMED 1357/2013 6 01/07/2013 LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE: Retificar parte do Extrato de Atos Administrativos, publicado no Diário Oficial nº 3.519, de 08/07/2013, pág.06 Onde consta: Passa a constar : Onde consta: Passa a cons t a r : LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE: LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE: LICENÇA PREMIO POR ASSIDUIDADE: Diário Oficial 04 DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.531 EXTRATOS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER – ATA 05/06/2013 Reuniram-se na sala da Casa dos Conselhos, às 14h, do dia cinco de junho de dois mil e treze, a Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi e as Conselheiras Neusa Maria de Freitas, Ramona Auxiliadora Castro de Oliveira Kuttert, Iracema de Oliveira Nunes Brito Lopes, Sônia Simões da Silva, Gleice Jane Barbosa, Elisa de Oliveira Kuhn, Bárbara Jandaia de Brito Nicodemos e Odila Schwingel Lange, para discutir sobre a seguinte pauta: Posse de novas Conselheiras;Aprovação de encaminhamento para publicação em decreto da substituição de Conselheiras; Relato de denúncias recebidas no CMDM; Acompanhamento da chamada PEC das domésticas; Relato de Capacitações - relato das Conselheiras Bárbara, Elisa, Iracema e Edite; Relato de Reunião - Conselheira Iracema; Informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer - atividades do mês de maio - Conselheira Neusa; Criação de Comissão de estudo para proposição de novas leis; Mapeamento das Organizações da Sociedade Civil que contemplem as diversas expressões políticas, culturais, econômicas e sociais das mulheres no âmbito do município de Dourados e Informes Gerais. Pauta aprovada por todas, por unanimidade.APresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher iniciou sua fala cumprimentando as Conselheiras presentes e apresentando Cristhiane Marques Campagnoli, representante indicada como Conselheira Titular pela Câmara Municipal de Dourados, em substituição à Eliani Ferreira Moreira, tendo como suplente Áurea Florêncio da Silva, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Colocado em votação a posse e o encaminhamento do Termo de Posse ao Diário Oficial, sendo aprovado por unanimidade. Em seguida, foi colocado em discussão o segundo item da pauta, o Relato de denúncias recebidas no CMDM. A Presidente solicitou autorização para que Ediana Mariza Bach, Coordenadora da Casa dos Conselhos, pudesse se pronunciar sobre s situação de uma das denúncias que estão sendo acompanhadas por este Conselho, neste caso, de uma mulher adulta, portadora de esquizofrenia. Aprovado.ACoordenadora da Casa dos Conselhos, Ediana Mariza Bach informou que a pessoa é independente, sabe-se que não é curatelada e que o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) está fazendo o acompanhamento do caso, através da advogada e Assistente Social. Que já foi solicitado pelo CREAS os documentos para encaminhar ao Ministério Público Estadual, para as devidas providências. Encerrada a fala da Coordenadora da Casa dos Conselhos. A Presidente informou ter sido comunicada sobre uma mulher, também portadora de esquizofrenia, que reside com a família, em Dourados, mas que se recusa a receber tratamento médico. Informou já ter visitado e conversado com familiares, mas que a mulher se recusou a conversar. A mãe está com dificuldades financeiras, pelo fato de ter parado de trabalhar para cuidar da filha, que necessita de vigilância 24 horas por dia. Informou também que vizinhos estão apoiando a família, doando alimentos e que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) já está acompanhando o caso. A Conselheira Neusa recomendou que se buscasse ajuda da Ordem dosVicentinos, que poderiam contribuir com doação de cesta básica à família. AConselheira Bárbara sugeriu que entrássemos em contato com a Enfermeira da UBS Equipe de Saúde da Família Seleta e com o CAPS Saúde Mental. Sugeriu ainda, que caso a família não consiga a internação da pessoa, neste momento de crise, para entrar com ação no Ministério Público. Sobre o terceiro item da pauta, o acompanhamento da chamada PEC das domésticas. A Presidente questionou o grupo se tinham conhecimento de quaisquer situações que dizem respeito à chamada PEC, principalmente sobre demissões. A Conselheira Sônia informou que tem notícias sobre o descumprimento do horário de intervalo da jornada de trabalho.AConselheira Gleice sugeriu que entrássemos em contato com o Sindicato dos Trabalhadores Domésticos de Dourados. A Conselheira Cristhiane se disponibilizou a conseguir informações de contato deste Sindicato para o CMDM. Discutindo o quarto item da pauta, Relato de Capacitações. As Conselheiras Bárbara e Elisa apresentaram o Projeto “Espaço de Conversação”, desenvolvido em parceria com a Casa dos Conselhos, que debaterá temas importantes com servidores de diversos órgãos do município de Dourados. Solicitou que o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher seja o articulador do tema “Trabalho Doméstico”, dentro desse projeto.AConselheira Bárbara informou que participou de reunião com representantes do Ministério do Desenvolvimento Agrário e mulheres agricultoras. Informou também que a Coordenadoria Estadual convidou para diversos módulos de Capacitação, para mulheres indígenas, quilombolas e trabalhadoras rurais e que as Conselheiras do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, representantes do Núcleo de Mulheres Indígenas e Núcleo de Mulheres Negras foram convidadas para participar. A Conselheira Iracema relatou as atividades desenvolvidas e informou que já está organizando um evento para repassar as informações às outras mulheres que fazem parte do Núcleo de Mulheres Negras. Sobre o quinto item da pauta, Informes da Rede Feminina de Combate ao Câncer - atividades do mês de maio, a Conselheira Neusa apresentou o balanço positivo da EXPOFLOR e do LEILO DOM. Que ambas as ações foram consideradas um sucesso e que o montante arrecadado está depositado para se utilizado em obras de ampliação da estrutura física da Rede Feminina de Combate ao Câncer. No sexto item da pauta, Criação de Comissão de estudo para proposição de novas leis, a Presidente informou que há bastante tempo vem fazendo um levantamento de diversas leis, municipais e federais, que foram aprovadas em outros Estados e municípios e que dizem respeito à questão da mulher. Nesse momento, sugeriu a criação de uma Comissão Interna no CMDM para discussão sobre a pertinência do aproveitamento dessas leis. Colocado em votação, aprovado por unanimidade. A Comissão foi constituída com a seguinte composição: Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, Elisa de Oliveira Kuhn, Cristhiane Marques Campagnoli e Gleice Jane Barbosa. No item Informes Gerais, a Conselheira Bárbara informou que foi publicado no Diário Oficial o Plano Municipal de políticas públicas para as Mulheres. A Conselheira Gleice convidou a todos para participar da etapa municipal da Conferência Nacional de Educação 2014 (CONAE), que será realizada nos dias 24 e 25 de junho, no auditório da Unigran.AConselheira Gleice sugeriu que o CMDM realize o acompanhamento do Projeto de Lei do Dep. Jean Wyllys, Lei Gabriela Leite, que Regulamenta a atividade dos profissionais do sexo. Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada por mim, Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, que será assinada por todas as presentes. _______________________________ Maria de Fátima Oliveira Mattos Grassi Presidente do CMDM ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM11DEJULHODE2013. Aos onze dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às oito horas e quarenta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Resultado da assembleia dos aposentados para escolha dos Conselheiros; 2. Locação de Imóvel (Miqueletti); 3. Treinamento em Licitação (Miqueletti); 4. Balanço do Evento – Congresso ABIPEM (Miqueletti); 5. Solicitações da Assessoria Jurídica (Katiússia). Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Norato Marques de Oliveira, Solange Tumelero, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, Nilson Araújo Figueredo, José Vieira Filho, Luis Carlos Rodrigues Morais, Maria Cristina Valias Andrade Silveira, Marcos Alves de Almeida, Ramão ÁgedoVieira e José dos Santos da Silva. Estavam presentes também, os Diretores Eleandro Aparecido Miqueletti e Rafael Dornelas de Faria, e ainda, o Assessor Jurídico, DoutorAdemir de Oliveira.As Conselheiras Solange Ribeiro Costa e Julia Barbosa Ferreira justificaram a ausência por motivos pessoais. Iniciada a reunião, o Presidente do Conselho, Senhor Norato Marques de Oliveira, passou a palavra ao Diretor Financeiro, Senhor Eleandro Miqueletti, que falou aos presentes sobre as visitas e encaminhamentos que, juntamente com os demais membros da Diretoria, vêm realizando para locação do futuro imóvel para receber a unidade administrativa do Instituto e a Central de Perícias. Em seguida, o Diretor Financeiro, ATA - CMDM Proce sso Da ta Acusa do/Inte re ssa do De cisã o S ind. 02/2012 24/05/2012 S EM S A rquivam ento S ind. 04/2013 22/02/2013 S EGOV A rquivam ento S ind. 019/2013 18/04/2013 S EM A S A rquivam ento S ind. 020/2013 18/04/2013 S EM A S A rquivam ento EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E S INDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 1. DEC ISÃO Dourados , M S , 22 de julho de 2013. JOAO AZAM BUJA S ec retário M unic ipal de A dm in is t raç ão 04 DECRETOS Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.531 EXTRATODECONTRATON.º 008/2013/PREVID PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD. MILAN&MILANLTDA. PROCESSO: Processo de Licitação nº. 007/2013 - Tomada da Preço Edital nº. 003/2013/PREVID. OBJETO: Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso I, alínea b da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD 44.90.52.00 - Equipamentos e Material permanente ERRATA: Onde lê-se: Ata 007/2013. Aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e treze (Publicado no Diário Oficial 3.529 de 22 de julho de 2013). Leia-se: Ata 007/2013. Aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e treze (19.06.2013). Atenciosamente, JoãoAlves de Souza Secretário Executivo –CMS/SEMS TecnólogoemGestão de Serviços de Saúde e Acadêmico de Direito –UNIGRAN RGM012.6845 COMÉRCIO DE BEBIDAS GRAN DOURADOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia- LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação - LO, para atividade de Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante, localizada na Rua Duque de Caxias, nº 430 – Vila Helena, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental ERIKA KIST, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Renovação de Licença de Operação - RLO, para atividade de centro de lazer, shows e bailes, localizada na Rua Eulália Pires, 2815, Jardim Tropical, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. HOTEL LARANJA DOCE LTDA - ME, torna público que requereu no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia e a Licença Ambiental de instalação, para atividade de hotel, localizada na RODOVIA BR 163, KM 205 , no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não. Paletes Barcelona LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação - LO, para atividade de fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira, localizada na Av. 03, lote 05 da quadra 01, Distrito Industrial, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. PANIFICADORA PÃO BOM LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para atividade de Comércio varejista de produtos de padaria e de confeitaria, localizada na Rua/Av. Alfredo Richard Klein, 525, Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. PANTANAL – PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRICOLAS LTDA - EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO), para atividade de comércio varejista de peças e implementos agrícolas, localizada na Rua Hayel Bon Faker, 400 – Jardim Água Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. PEDRO TEODORO DE OLIVEIRA - ME, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada LS para atividade de transporte rodoviário de passageiros localizada na Rua Santos Dumont, 1266 – Vila Rosa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. R. DE C. SANT’ANA RIBEIRO - ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LAS para atividade de LANCHONETE, CANTINA E SIMILAR localizada na Avenida Guaicurus, 9000 Zona Rural (28º Batalhão Logístico) no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. TRANSPORTADORA PIÁ LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Ambiental Simplificada - RLS, para atividade de Transporte Rodoviário de Carga, exceto produtos perigosos e mudanças, localizada na Rua/Av. Alfredo Richard Klein, 527, Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. com auxílio do Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira, falou sobre as iniciativas para realização de curso para treinamento dos servidores e membros da Comissão de Licitação do Instituto responsáveis pelos Certames. O Presidente deste Conselho, Senhor Norato Marques, falou sobre a possibilidade de se decidir pela contratação de empresa para realizar curso de formação na referida área, aberto a mais servidores municipais, e não só aos membros da comissão e servidores do Previd, pois, estes poderiam se interessar em fazer parte da Comissão de Licitação também. Assim, decidiu-se pela cotação de preços para contratação da empresa, que será apresentada na próxima reunião ordinária deste Conselho, pelo Diretor Financeiro. Posteriormente, o Diretor Financeiro, fez uma breve explanação sobre sua participação no 47º Congresso Nacional da ABIPEM, realizado em Joinville-SC, nos dias 03 a 05 de julho deste ano. Na oportunidade, falou sobre as palestras ministradas no evento, bem como, novas sugestões de mudanças para os encaminhamentos nos setores financeiro e contábil. Na oportunidade, o Diretor Administrativo Rafael Dornelas de Faria, também falou aos presentes sobre sua participação no evento, trazendo assuntos referentes à estruturação administrativa e programas de informática para aprimoramento e agilidade dos serviços nos Institutos.OConselheiro Luis Carlos Rodrigues Morais precisou se retirar da reunião por motivos pessoais.Emseguida, foi dada a palavra à Assessora Jurídica, Doutora Katiússia Gomes, que fez aos presentes as seguintes solicitações: a) autorização para formalização de Termo Aditivo ao Contrato número 012/2012/Previd, com a Assessoria e Consultoria Administrativa e Previdenciária – Aconprev; b) autorização para abertura de procedimento licitatório para contratação de Seguro do Carro Sedan Logan; c) apresentação de orçamentos para locação de equipamento de cópias e reprodução. Após justificativas e análise das documentações apresentadas pelaAssessora, os Conselheiros aprovaram todas as suas solicitações. O Conselheiro José dos Santos da Silva precisou se ausentar neste momento, por motivos pessoais. Finalmente, o Presidente deste Conselho, Norato Marques de Oliveira, falou aos presentes sobre a Assembleia dos aposentados do Instituto, realizada anterior a esta reunião, no intuito de escolher representantes do segmento de Inativos do Instituto para compor os Conselhos Curador e Fiscal, em razão do iminente término do mandato dos atuais Conselheiros. Na oportunidade, o Presidente deste Conselho, Senhor Norato Marques, falou aos presentes sobre o papel dos Conselheiros e sua importância nos trabalhos do Instituto. Nenhum dos aposentados presentes apresentou interesse em compor o Conselho Fiscal, somente quatro pessoas manifestaram interesse em participar da escolha para composição do Conselho Curador. Dessa forma, após os nomes dos interessados serem apresentados e submetidos a votação dos aposentados presentes, foram eleitos como novos membros do Conselho Curador para este triênio de 2013-2016: Osnice Lopes Coelho e José Vieira Filho, como titulares, e, Solange Ribeiro Costa e Cezário de Figueiredo Neto, como suplentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. _______________________ ___________________________ Norato Marques de Oliveira Maria CristinaValiasA. Silveira _______________________ ___________________________ JoséVieira Filho SolangeTumelero _________________________ ____________________________ Cleusa Ormedo de S. Marinho NilsonAraújo Figueredo ________________________ ____________________________ Ramão ÁgedoVieira MarcosAlves deAlmeida EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL 04 DECRETOS Diário Oficial DOURADOS, MS QUARTA - FEIRA, 24 DE JULHO DE 2013 - ANO XV - Nº 3.531 TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo de Licitação nº. 007/2013 –Tomada de Preço nº. 003/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Licitação na modalidade Tomada de Preço nº. 003/2011/PreviD, cujo objeto é a Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código) para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PREVID, em favor das empresas adjudicatárias E2 SOLUÇÕESEMTECNOLOGIA LTDA., a qual fornecerá os itens 01, 05 e 06 objetos ora licitado. Dourados-MS, 23 de julho de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo de Licitação nº. 007/2013 –Tomada de Preço nº. 003/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Licitação na modalidade Tomada de Preço nº. 003/2011/PreviD, cujo objeto é a Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código) para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PREVID, em favor das empresas adjudicatárias CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIALTDA., a qual fornecerá os itens 03, 04, 07 e 08 objetos ora licitado. Dourados-MS, 23 de julho de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo de Licitação nº. 007/2013 –Tomada de Preço nº. 003/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Licitação na modalidade Tomada de Preço nº. 003/2011/PreviD, cujo objeto é a Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código) para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PREVID, em favor das empresas adjudicatárias MILAN & MLAN LTDA., a qual fornecerá o item 02 objeto ora licitado. Dourados-MS, 23 de julho de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO Processo de Licitação nº. 007/2013 –Tomada de Preço nº. 003/2013/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Laércio Arruda, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, alterada pela Lei Complementar nº. 130 de 27/06/2008, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93ADJUDICAo processo de Licitação na modalidade Tomada de Preço nº. 003/2011/PreviD, cujo objeto é a Aquisição de software de antivírus e equipamentos de informática (firewall, monitor led, nobreak, notebook, rack para servidores, switch gerenciável 24 portas, workstation padrão processador, leitor a laser de código) para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados PREVID, em favor das empresas adjudicatárias PATRÍCIA SANCHES MEDINA& CIA-ME, a qual fornecerá o item 09 objeto ora licitado. Dourados-MS, 23 de julho de 2013. LAERCIO ARRUDA Diretor Presidente 44.90.52.12 - Equipamentos de Processamento de dados Fonte 103000 Ficha 996 Vigência: 90 (noventa) dias. Valor total do Item 02: R$ 14.399,00 (quatorze mil e trezentos e noventa e nove reais). Valor total do contrato: R$ 14.399,00 (quatorze mil e trezentos e noventa e nove reais). DATADEASSINATURA: 16 de julho de 2013. Este contrato terá efeitos a partir de sua assinatura EXTRATODEPROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 25, caput, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a assinatura bianual do Jornal Valor Econômico para aprimoramento e como ferramenta de auxílio do Comitê de Investimentos do PreviD, de acordo com o processo de Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25 caput da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 4.048 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.01 –Assinaturas de Periódicos eAnuidades Fonte 103000 Ficha 995 Período da Contratação: 24 (vinte e quatro) meses. Valor Assinatura Bianual: R$ 1.318,80 (um mil trezentos e dezoito reais e oitenta centavos) EXTRATODEPROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 008/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações, Fica Dispensada de licitação a contratação de empresa especializada para ministrar Curso Preparatório para Análise em Investimentos Financeiros visando a capacitação dos membros do Comitê de Investimentos, Gestores e Conselheiros do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Dourados – PREVID, de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 008/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Art. 24, inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 07.00.- Secretaria Municipal deAdministração 07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD 09.272.124 – Implantar o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 2.075 - Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.47 – Cursos, capacitações e treinamentos Fonte 103000 Ficha 995 ValorTotal da Contratação: R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) EXTRATODEPROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município - PreviD CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº. 009/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações,Fica dispensada de licitação a locação de equipamento multifuncional de impressão e fotocópia para atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD de acordo com o processo de Dispensa de Licitação nº. 009/2013/PREVID. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIAPARAOANODE2013: 07.00 – Secretaria Municipal deAdministração 07.02 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 4.048 – Manutenção dasAtividades do IPSSD 33.90.39.00 - Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 33.90.39.28 – Serviços de Cópias e Reprodução de documentos Fonte 103000 Ficha 995 Período da Contratação: 24 (vinte e quatro) meses ValorTotal da Contratação: R$ 6.480,00 (Seis mil e quatrocentos e oitenta reais)