ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.575 07 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
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LEIS
LEI COMPLEMENTAR Nº 227, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar n 071 de 29 de ⁰
dezembro de 2003 que institui o CódigoTributário Municipal de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 98; o § 5º do art. 215 e o inciso I do art. 228, da Lei Complementar nº
071, de 29 de dezembro de 2003 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 98. No caso do interessado à restituição possuir débitos tributários, a
restituição deve ser feita, preferencialmente, em forma de crédito, para ser
compensado com os débitos, nas condições estabelecidasemregulamento.
Parágrafo único. A restituição de imposto indevidamente recolhido por
contribuinte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições – Simples Nacional, poderá ser efetuada na forma de crédito a ser
compensado com débitos tributários do mesmo sujeito passivo na seguinte ordem de
preferência:
I – débitos da mesma espécie.
II – quaisquer débitos constantes no cadastro imobiliário ou cadastro de atividade
econômica, com exceção do ITBI.
Art. 215. (…)
(…)
§ 5º. O contribuinte que não concordar com a base de calculo, poderá, no prazo de
10 (dez) dias úteis, apresentar impugnação mediante requerimento com as devidas
justificativas;
Art. 228. (…)
I – praticar qualquer ato de transmissão de bens ou direitos sem o pagamento do
imposto nos prazos legais – multa de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido,
acrescido de multa e juros;
(…)
Art. 2 .ATabela 2 do Anexo II, da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro ⁰
de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO II
(…)
TABELA 2
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE ATRANSMISSÃO ONEROSA,
DE BENS IMÓVEIS, POR ATO INTER VIVOS – ITBI
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados, 20 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013
Até R$ 125.000,00 0,5%
De R$ 125.000,01 a R$ 250.000,00 1,0%
Acima de R$ 250.000,01 1,5%
2,0%
2. Nas demais transmissões a título oneroso. 2,0%
ESPECIFICAÇÃO
1. Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro de ALÍQUOTA
Habitação
1.1. Sobre o valor efetivamente
financiado.
1.2. Sobre o valor restante.
REPUBLICA- SEPORINCORREÇÃO
DECRETO “P” Nº 740, de 02 de setembro de 2013.
“Nomeia Silvano de Souza Silva –SEMID”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Nomeia a partir de 23 de agosto de 2013, SILVANO DE SOUZA SILVA,
no cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”, símbolo DGA 05,
lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 23 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 02 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 742 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
“Designa o servidor Onildo Lopes Coelho da Assessoria de Comunicação e
Imprensa para exercer função de confiança”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
DECRETOS
02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013
DECRETOS
Art. 1º Fica designado o servidor ONILDO LOPES COELHO para exercer função
de confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAÍ-1 a partir de 01 de agosto de 2013,
lotado naAssessoria de Comunicação e Imprensa.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em03 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 743 DE 03 DE SETEMBRO DE 2013.
“Designa o servidor Antonio Devecchi da Secretaria Municipal de Saúde para
exercer função de confiança”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º Fica designado o servidorANTONIO DEVECCHI para exercer função de
confiança de “Gestor de Serviços”, símbolo DAÍ-1 a partir de 02 de setembro de 2013,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 02 de setembro de 2013, revogada as disposiçõesemcontrário.
Dourados (MS),em03 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
DECRETO “P” Nº 744, de 03 de setembro de 2013.
“Exonera Simone Porto Duarte –SEMC”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Exonera, a pedido, a partir de 31 de agosto de 2013, SIMONE PORTO
DUARTE, do cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA06,
lotada na Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 31 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 03 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 745, de 03 de setembro de 2013.
JorgeAugusto Ramos Lopes –SEMC”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Nomeia, a partir de 31 de agosto de 2013, JORGE AUGUSTO RAMOS
LOPES, no cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA 06,
lotado na Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 31 de agosto de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 03 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 751, de 05 de setembro de 2013.
“Exonera Elizabeth Dias Coca do Nascimento –SEMED”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
DECRETA:
Art. 1º Exonera, a partir de 03 de setembro de 2013, ELIZABETH DIAS COCA
DO NASCIMENTO, do cargo de provimento em comissão de “Gerente de Núcleo”,
símboloDGA05, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 03 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário.
Dourados, MS, 05 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 753, de 06 de setembro de 2013.
“Vacância de cargo –Vera Sonia Parpinelli Sabura”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 056/2013;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de agosto de 2013, o cargo de
provimento efetivo de “Profissional do Magistério- Professora de Matemática”,
Classe “F”, Nível “P-II”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Educação, ocupado pela servidoraVERASONIAPARPINELLI SABURA, matrícula
funcional nº “31351-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 06 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 754, de 06 de setembro de 2013.
“Vacância de cargo – NeideAparecida Gaiofato Carneiro”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 055/2013;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de agosto de 2013, o cargo de
provimento efetivo de “Profissional do Magistério- Professora de Educação Infantil”,
Classe “H”, Nível “P-II”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de
Educação, ocupado pela servidora NEIDE APARECIDA GAIOFATO CARNEIRO,
matrícula funcional nº “1651-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei
Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de agosto de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 06 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.575
03
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 755, de 06 de setembro de 2013.
“Vacância de cargo – Marly Cicera Romualdo”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de
Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados, conforme Portaria nº 052/2013;
DECRETA
Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de julho de 2013, o cargo de provimento
efetivo de “Profissional do Magistério Municipal- Professora ¼ série”, Classe “E”,
Nível “P-I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado
pela servidora MARLY CICERA ROMUALDO, matrícula funcional nº “8721-1”,
nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de
2006.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de julho de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário.
Dourados, MS, 06 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DECRETO Nº 591 DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
“Nomeia e substitui membros do Conselho Municipal de Educação -COMED”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
DECRETA:
Art. 1°. Ficam nomeados para comporem o Conselho Municipal de Educação de
Dourados – COMED, segundo os seus respectivos segmentos, os membros abaixo
relacionado, para o mandato de 04 (quatro) anos:
I -Associação de Pais e Mestres –APM:
Titular: Silvania de FátimaTardin Lima
Suplente: Jucireiy Simões Ferreira Melo
II – Sindicato Municipal dosTrabalhadoresemEducação – SIMTED:
Titular: Profª Deborah Salete Fernandes Cruz, representando o Ensino
Fundamental – (1º ao 5º ano).
III – Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino da Região Sul de
MS- SINTRAE-Sul:
Titular: Profª Maria Cecilia de Oliveira Parente
Suplente: Profª Suziana Bett
Art. 2º Ficam nomeados em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor a Conselho Municipal de Educação de Dourados – COMED, juntamente com
os membros nomeados pelo Decreto n° 870, de 05 de junho de 2012, para conclusão de
mandato para o quadriênio de 2012 a 2015:
I – Sindicato Municipal dosTrabalhadoresemEducação – SIMTED:
Titular: Raphael Ramos Spessoto representando o ensino Fundamental (6º ao 9º)
emsubstituição a Conselheira Marlene Elisabete Ribeiro Dias.
Suplente: Profª, Irene Petyk, representando a Educação Infantil, em substituição a
ConselheiraAmaiuza Souza Sanches.
II – Secretaria Municipal de Educação –SEMED:
Titular: Terezinha Aparecida Piva Espósito em substituição a Conselheira Rita de
Fátima da CostaAkucevikius.
Suplente: Pablo André Crespan em substituição a Conselheira Terezinha
Aparecida Piva Espósito.
Art. 3°. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 20 de setembro de 2013
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 596, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013.
“Transforma, sem aumento de despesa, cargo de provimento em comissão e dá
outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º- Ficam transformados, sem aumento de despesas, com fundamento no art.
57, da Lei Complementar nº. 214, de 25 de abril de 2013 e no § 3° do art. 23 da Lei
Complementar n° 117, de 31 de dezembro de 2007, os seguintes cargos:
I – 03 (três) cargos em comissão de Assessor Jurídico II, símbolo CAJ-04 em: 02
(dois) cargosemcomissão deAssessor Jurídico I, símbolo CAJ-03.
Art. 2º – Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados,em20 de setembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.575
RESOLUÇÃONº SD/09/1692/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apuração da infringência ao artigo 186
inciso I , III, VII da Lei Complementar nº 107/2006, praticadas pelo servidor Sergio
da Costa Correa, matrícula funcional nº 500939-1, ocupante do cargo de provimento
efetivo de Auxiliar de Serviços especial I, na função de motorista de veículos leves,
lotada na Secretária de Saúde.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis (20) dias do mês de
setembro (09) do ano de dois mil e treze (2013).
João Azambuja
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/09/1905/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de
Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades da denuncia
encaminhada ao Ministério Público Noticia do fato n. 54/2013, conforme o Oficio nº
566/2013 da 16ª Promotoria de Justiça de Dourados.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos um (20) dias do mês de setembro (09)
do ano de dois mil e treze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/09/1906/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de
Sindicância Administrativa para apurar possíveis irregularidades, supressão de folhas
de 03 (três) processos nº 26018, 26019 e 26020/2012 cometidas no âmbito do
departamento de Lançamento e Arrecadação de Tributos, conforme CI nº
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.575 04
RESOLUÇÕES
362/213/SMF.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos um (20) dias do mês de setembro (09)
do ano de dois mil e treze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/09/1907/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas praticadas pelo servidor JAMIR FREITAS, matrícula funcional Nº
502051-1, ocupante do cargo deAuxiliar de ServiçosApoio Educacional, na função de
Zelador, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do CI nº. 1825/2013.SEMED.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretario Municipal de Administração, aos vinte dias (20) dias do mês de
setembro (09) do ano de dois mil e doze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SD/09/1908/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto Nº 088/2013, a instauração de
Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades
administrativas praticadas pela servidora ADENIR GOMES DA SILVA, matrícula
funcional Nº 11476177-6, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Apoio
Educacional, na função de Assistente de apoio Educacional, lotada Ceim Profº
Guilherme Silveira Gomes , nos termos do CI nº. 1949/2013.SEMED.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretario Municipal de Administração, aos vinte dias (20) dias do mês de
setembro (09) do ano de dois mil e doze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013
EDITAIS
Edital nº. 025/SEMS/2013 altera os prazos das etapas (Resultado da análise
curricular e prova de títulos; Convocação para Entrevista Técnica; Entrevista
Técnica; Divulgação do Resultado Final; Apresentação de Recursos; Resultado
final após apreciação de recursos; Homologação) previstas no Anexo II –
Cronograma de realização do Processo Seletivo Simplificado do Edital n.
22/SEMS/2013 de 05/09/2013 que se destina a selecionar candidatos mediante
contratação de consultores para o Programa DSTAIDS e Hepatites Virais,
publicado no Diário Oficial do Município n. 3564 de 09/09/2013, p. 05-08 e no de
n. 3568 de 13/09/2013 p. 02-04, devendo passar a constar o prazo das etapas
restantes da seguinte forma:
Justifica-se a presente alteração do cronograma em razão da necessidade de
organização dos trabalhos da Comissão e publicação dos atos que antecedem a
chamada para a entrevista técnica.
Dourados (MS), 20 de setembro de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
Edital nº. 023/SEMS/2013 que torna pública a relação dos candidatos
inscritos para o Processo Seletivo Simplificado Público Edital nº
022/SEMS/2013:
Consultor em Projetos de Prevenção para desenvolvimento humano e institucional
do Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais:
Dourados – MS, 18 de setembro de 2013.
Patricia Rossales Piassarollo
Presidente da Comissão Especial de Avaliação
Edital nº. 024/SEMS/2013 que torna público para os fins propostos a
pontuação dos candidatos inscritos de acordo com o item 7.7 do Processo Seletivo
Simplificado Público Edital nº 022/SEMS/2013, conforme abaixo especificado:
Consultor em Projetos de Prevenção para desenvolvimento humano e institucional
do Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais:
ETAPA DATAS PREVISTAS
Resultado da análise curricular e prova de
títulos
24/09/2013
Convocação para a Entrevista Técnica 27/09/2013
Entrevista Técnica 02/10/2013
Divulgação do Resultado Final 09/10/2013
Apresentação de Recursos 16 a 17/10/2013
Resultado final após apreciação de recursos 23/10/2013
Homologação 24/10/2013
Candidato
Ana Claudia Pereira de Assis Otto
Andrea da Silva Santos
Alaisse Gomes de Freitas
Bruno de Oliveira Ribeiro
Cindi Cristina Rocha Acosta da Silva
Cristiane Ioris
Daiane Cardoso Gomes
Evandro Mascarenhas Filho
Francyelly Ferraz Viana
Gabriela Voltan Ribeiro
Gessika Moreira Belarmino
Jocineia Regina da Silva Santos
Katiucia Ferreira Pedroso
Laize Micuinha Lezo
Loreta Lacerda Cao Toffano Heringer
Maria Cecilia Pedroso Alves
Mario Claus
Mariana Ribeiro Marques
Michelli Vilhalva Chagas Oro
Miriam Caitano Gomes
Patricia Franco
Rosane Aparecida Soares Marques
Sigrid Rocha da Silva Runa
Sirlaine Aparecida Celli
Silvane Cavalheiro da Silva
Vanessa Mayara Todero Gonçalves
Candidato
Danyelle Radaelli de Assis Serapião
Gladys Thelma E. Santo
Candidato
Pontuação item 7.7 –
Formação Profissional
Pontuação item 7.7 –
Capacitação
Pontuação Item 7.7 –
Experiência
Total
Ana Claudia
Pereira de Assis
Otto
0 10 0
10 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Andrea da Silva
Santos
5 10 30 45 pontos
Alaisse Gomes
de Freitas
0 0 30 30 pontos
Bruno de
Oliveira Ribeiro
0 0 0
00 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Cindi Cristina
Rocha Acosta
da Silva
0 10 25 35 pontos
Cristiane Ioris 0 0 30 30 pontos
Daiane Cardoso
Gomes
0 5 20
25 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Evandro
Mascarenhas
Filho
0 40 0 40 Pontos
Francyelly
Ferraz Viana
0 5 30 35 pontos
05
EDITAIS
Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento,
monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS E
HEPATITESVIRAIS:
Dourados (MS), 20 de setembro de 2013.
Patricia Rossales Piassarollo
Presidente da Comissão Especial de Avaliação
DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013
LICITAÇÕES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.575
Candidato
Pontuação item 7.7 –
Formação Profissional
Pontuação item 7.7 –
Capacitação
Pontuação Item 7.7 –
Experiência
Total
Danyelle
Radaelli de
Assis Serapião
0 25 30 55 pontos
Gladys Thelma
E. Santo
0 0 30 30 pontos
Gabriela Voltan
Ribeiro
0 0 0
00 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Gessika Moreira
Belarmino
0 10 10
20 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Jocineia Regina
da Silva Santos
0 10 15
25 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Katiucia Ferreira
Pedroso
0 5 0
05 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Laize Micuinha
Lezo
0 5 10
15 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Loreta Lacerda
Cao Toffano
Heringer
5 25 30 60 pontos
Maria Cecilia
Pedroso Alves
0 0 0
00 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Mario Claus 0 25 30 55 pontos
Mariana Ribeiro
Marques
0 0 0
00 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Michelli Vilhalva
Chagas Oro
5 10 20 35 pontos
Miriam Caitano
Gomes
5 10 20 35 pontos
Patricia Franco 5 20 30 55 pontos
Rosane
Aparecida
Soares Marques
5 15 30 50 pontos
Sigrid Rocha da
Silva Runa
0 0 0
00 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Sirlaine
Aparecida Celli
0 15 0
15 pontos
Desclassificado
(item 7.9, “b” do
Edital)
Silvane
Cavalheiro da
Silva
5 25 30 60 pontos
Vanessa
Mayara Todero
Gonçalves
0 25 15 40 pontos
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONVITE Nº 020/2013
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de
2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 263/2013/DL/PMD, tendo por objeto
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA MANUTENÇÃO DE BENS IMÓVEIS E
TECIDOS OBJETIVANDO ATENDER OS CEIM´S, que teve como vencedora a
proponente FENIX DECORAÇÕES LTDA – ME, nos itens 01 ao 09. Informa ainda,
que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da
publicação deste Aviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas,
sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da
autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa
retromencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos
legais.
Dourados (MS), 06 de setembro de 2013.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
EXTRATO DO QUARTO TERMOADITIVOAO TERMO DE PARCERIA N.
001/2013
PARTES:
Município de Dourados/MS com interveniência da Secretaria Municipal de Saúde
Centro de EstudosAugusto LeopoldoAyrosa Galvão -CEALAG
DOOBJETO:
01.01. O presente termo tem por objeto alteração da cláusula oitava, visando
prorrogação do prazo de vigência por mais 1 (mês) iniciando-se em 09/09/2013 e
término previsto para 09/10/2013.
CLÁUSULASEGUNDA–DAJUSTIFICATIVA
02.01. Considerando os trâmites necessários para o efetivo pagamento ao credor
como: emissão de notas, apresentação de certidões negativas comprovando a
regularidade fiscal do credor; esta Secretaria solicitou-os a OSCIP, tendo em vista o
prazo de prorrogação anterior. Contudo, ainda não foi possível a execução de
pagamento da 2ª e 3ª parcela, haja vista a OSCIP não ter conseguido encaminhar
certidão de não cadastro ou não contribuinte de IPTU, solicitada junto a Prefeitura de
São Paulo sob o protocolo n. 20130903.58109521000161.039693 (cópia anexa), que
demora cerca de 15 dias a emissão da mesma (conforme Ofício n. 467/2013 em
anexo), a qual é necessária para execução do pagamento por parte do Parceiro Público;
Considerando também, que a OSCIP terá que efetuar os pagamentos relativos aos
consultores executores do trabalho técnico contratado com os recursos lhe que serão
repassados pelo Parceiro Público, tendo sido o objeto contratado executado nos
moldes pactuados;
Considerando a iminência do encerramento do prazo de vigência do Termo de
Parceria, solicitamos aditamento de prazo do instrumento Termo de Parceria por mais
1 (um) mês visando dar-se o pagamento das parcelas restantes 2ª e 3ª parcelas e
possibilitar a OSCIP que honre os compromissos assumidos com seus
parceiros/fornecedores e para que a mesma não seja prejudicada em sua prestação de
contas.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, e o Decreto
nº 3.100, de 30 de junho de 1999, bem como, na Lei 8.666/93; Decreto Municipal n.
3439/05 e suas alterações e Lei Municipal n. 3646/2012.
DATADEASSINATURA: 09 setembro de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATODOQUARTOTERMOADITIVOAOCONTRATONº. 9912252561
PARTES: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
Empresa Brasileira de Correios eTelégrafos -ECT
PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº. 001/2010
OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto realizar o acréscimo de 25%
(vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato, tendo em vista o esgotamento do
valor contratual na sua vigência, sendo observado o limite disposto no parágrafo
primeiro doArt. 65 da Lei 8.666/93.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, § 1º da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00. – Secretaria Municipal deAdministração
07.02. – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados
09.272.124. – Manter o Regime próprio de Previdência Social – RPPS
2.075. – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.15 – Serviços de ComunicaçãoemGeral
Fonte 103000 Ficha 995
Valor global Inicial: R$ 3.000,00 (três mil reais)
Saldo Contratual: R$ 116,80 (cento e dezesseis reais e oitenta centavos)
ValorAcréscimo (25%): R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais)
ValorTotal: R$ 866,50 (oitocentos e sessenta e seis reais e cinquenta centavos)
Data de assinatura: 18 de setembro de 2013.
EXTRATOS
EXTRATO SIMPLIFICADO DE CONTRATOS DE ADESÃO AO SISTEMA DE REGISTRO
GERAL DE PREÇOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Extratos simplificados de Contratos de Adesão ao Sistema Geral de Registro de Preços,
nos termos do artigo 22, do Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, tendo como
objeto a aquisição de gêneros de alimentação em geral, da Merenda Escolar, conforme
abaixo relaciona:
Processo de Licitação nº 112/2013/DL/PMD
Pregão Presencial nº 041/2013
Ata de Registro de Preços nº 013/2013 CLÁUDIO BARBOSA – EPP 04.560.022/0001-67
Ata de Registro de Preços nº 012/2013
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
DAAGROVILA FORMOSA–
AGROFORM
03.523.672/0001-70
06
EXTRATOS
Ata nº. 001/2013 da Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo
Simplificado Público Edital n. 22/SEMS/2013, instituída e designada pela
Resolução nº. 012/SEMS de 05/09/2013.
No dia dezoito do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às oito horas,
reunidos na sala de reuniões na sede do Programa Municipal de DST/AIDS e
Hepatites Virais, situado na Rua dos Missionários, número quatrocentos e vinte,
Jardim Caramuru, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS,
reuniram-se os membros da Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo
Simplificado Público objeto do Edital n. 22/SEMS/2013, instituída e designada pela
Resolução nº. 012/SEMS de 05/09/2013, Emerson Eduardo Correa, Débora Pelegrini
Oliveira e Patrícia Rossales Piassarollo, tendo como presidente Patricia Rossales
Piassarollo, com a finalidade de procederem na análise curricular e de títulos e
experiência dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado – Edital n.
22/SEMS/2013, que se destina a seleção de consultores para o Programa Municipal
DST/AIDS e Hepatites Virais. Abertos os trabalhos a Comissão constatou-se que
manifestaram interesse realizando inscrição e apresentando documentação contida
em envelopes, os seguintes candidatos: Ana Claudia Pereira de Assis Otto, Andrea da
Silva Santos, Alaisse Gomes de Freitas, Bruno de Oliveira Ribeiro, Cindi Cristina
Rocha Acosta da Silva, Cristiane Ioris, Danyelle Radaelli de Assis Serapião, Daiane
Cardoso Gomes, Evandro Mascarenhas Filho, Francyelly Ferraz Viana, Gabriela
Voltan Ribeiro, Gladys Thelma E. Santo, Gessika Moreira Belarmino, Jocineia
Regina da Silva Santos, Katiucia Ferreira Pedroso, Laize Micuinha Lezo, Loreta
Lacerda Cao Toffano Heringer, Maria Cecilia Pedroso Alves, Mario Claus, Mariane
Ribeiro Marques, Michelli Vilhalva Chagas Oro, Miriam Caitano Gomes, Patricia
Franco, Rosane Aparecida Soares Marques, Sigrid Rocha da Silva Runa, Sirlaine
Aparecida Celli, Silvane Cavalheiro da Silva, Vanessa Mayara Todero Gonçalves. A
Presidente deu início a reunião verificando a autenticidade dos envelopes passando
para a abertura dos mesmos com a finalidade de verificação dos documentos
encaminhados e análise curricular. Após verificações, a Comissão avaliou que os
currículos apresentados preencheram os requisitos previstos no item 7.6 do Edital,
estando os mesmos, no formato apresentado em condições de seguirem para a etapa de
análise de títulos. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada às onze horas, da
qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada foi assinada pelos seus membros.
Dourados, 18 de setembro de 2013.
Membros:
Patricia Rossales Piassarollo Débora Pelegrini Oliveira
(Presidente) (membro)
Emerson Eduardo Correa
(membro)
Ata n. 002 da Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo
Simplificado Público Edital n. 22/SEMS/2013, instituída e designada pela
Resolução nº. 012/SEMS de 05/09/2013.
No dia dezenove do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às oito horas,
reunidos na sala de reuniões na sede do Programa Municipal de DST/HIV/AIDS/HV,
situado na Rua dos Missionários, número quatrocentos e vinte, Jardim Caramuru, na
cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul – MS, reuniram-se os membros da
Comissão Especial deAvaliação do Processo Seletivo Simplificado Público Edital n.
22/SEMS/2013 de 13/09/2013, instituída e designada pela Resolução nº. 012 de
05/09/2013, Emerson Eduardo Correa, Débora Pelegrini Oliveira e Patrícia Rossales
Piassarollo, designados pela Resolução nº. 012 de 05/09/2013, tendo como presidente
Patricia Rosales Piassarollo, com a finalidade de avaliação de títulos e experiência
profissional dos candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado – Edital n.
22/SEMS/2013, que destina-se a seleção de consultores para o Programa Municipal
DST/AIDS e Hepatites Virais. Abertos os trabalhos a Presidente deu início a reunião
para avaliação de títulos conforme os requisitos previstos no Edital, item 7.7, na qual
apurou-se pontuação dos candidatos conforme quadro Anexo a presente Ata. Nada
mais havendo a tratar a reunião foi encerrada às 11 horas, da qual foi lavrado ata, que
após lida e aprovada foi assinada pelos seus membros. Dourados, 19 de setembro de
2013.
Membros:
Patricia Rossales Piassarollo Débora Pelegrini Oliveira
(Presidente) (membro)
Emerson Eduardo Correa
(membro)
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.575 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013
ENTIDADES CNPJ
CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ PAVILHÃO DA SOPA 15.469.562/0001-56
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA 03.623.964/0001-84
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
DOURADOS
03.368.578/0001-93
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO E DESENVOLVIMENTO
DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE
07.680.370/0001-66
SOCIEDADE PESTALLOZZI DE DOURADOS 01.105.188/0001-03
APM CEIM Geny Ferreira Milan
APM CEIM Helena Efigênia Pereira
APM CEIM Ivo Benedito Carneiro
APM CEIM Kátia Marques Barbosa
APM CEIM Manoel Pedro Nolasco
APM CEIM Maria de Nazaré
APM CEIM Paulo Gabiatti
APM CEIM Pequeno Príncipe
APM CEIM Professora Dejanira de Queiroz Teixeira
APM CEIM Professora Irany Batista de Matos
APM CEIM Professor Bertilo Binsfeld
APM CEIM Professor Guilherme Silveira Gomes
APM CEIM Professor Mário Kumagai
APM CEIM Ramão Vital Viana
APM CEIM Recanto da Criança
APM CEIM Recanto Raízes
APM CEIM Vitório Fedrizzi
APM CEIM Wilson Benedito Carneiro
APM Escola Municipal Professora Iria Lúcia Wilhelm
Konzen
APM Escola Municipal Professora Maria da Conceição
Angélica
APM Escola Municipal Weimar Gonçalves Torres 00.671.558/0001-07
14.695.127/0001-87
14.695.133/0001-34
14.626.481/0001-50
14.998.563/0001-25
09.911.897/0001-80
09.676.170/0001-65
14.703.014/0001-86
15.054.342/0001-61
14.626.252/0001-35
14.642.548/0001-40
14.659.584/0001-16
14.747.717/0001-06
15.067.906/0001-09
14.626.230/0001-75
14.659.596/0001-40
15.029.306/0001-48
15.029.313/0001-40
14.659.561/0001-01
14.642.558/0001-85
15.029.298/0001-30
ENTIDADES
APM Escola Municipal Agrotécnica André Capelli
APM Escola Municipal Coronel Firmino Vieira de Matos
APM Escola Municipal Dom Aquino Correa
APM Escola Municipal Dr. Camilo Hermelindo da Silva
APM Escola Municipal Fazenda Miya
APM Escola Municipal Geraldino Neves Correa
APM Escola Municipal Januário Pereira de Araujo
APM Escola Municipal José Eduardo Canuto Estolano –
Perequeté
APM Escola Municipal Padre Anchieta
APM Escola Municipal Pedro Palhano
APM Escola Municipal Ruy Gomes
APM Escola Municipal Professora Maria da Conceição
Angélica
APM Escola Municipal Francisco Meireles
APM Escola Municipal Indígena Agustinho
APM Escola Municipal Indígena Araporã
APM Escola Municipal Indígena Lacu’i Roque Isnard
APM Escola Municipal Indígena Pa’i Chiquito – Chiquito
Pedro
APM Escola Municipal Indígena Ramão Martins
APM Escola Municipal Indígena Tengatuí Marangatú
APM CEIM Austrílio Ferreira de Souza
APM CEIM Beatriz de Barros Bumlai
APM CEIM Celso de Almeida
APM CEIM Claudina da Silva Teixeira
APM CEIM Dalva Vera Martines
APM CEIM Décio Rosa Bastos
APM CEIM Etalívio Penzo
APM CEIM Frutos do Amanhã
15.029.328/0001-08
14.626.216/0001-71
14.626.168/0001-11
14.626.076/0001-31
14.626.844/0001-57
01.863.447/0001-57
14.998.580/0001-62
17.077.857/0001-02
14.659.541/0001-30
14.659.570/0001-00
09.676.170/0001-65
01.814.232/0001-46
07.998.571/0001-06
07.998.576/0001-39
13.446.187/0001-01
08.007.545/0001-31
03.897.125/0001-54
33.175.779/0001-35
08.741.235/0001-46
24.664.377/0001-03
15.014.839/0001-56
24.664.278/0001-21
CNPJ
01.292.581/0001-45
33.120.759/0001-67
15.657.122/0001-22
15.394.562/0001-34
00.671.549/0001-08
DEMAIS ATOS/ATAS/PROCESSO SELETIVO – DST/AIDS – SEMS
ATA – CMDR
ATA DE REUNIÃO 01/2013 CMDR– CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTORURAL – DOURADOS-MS
Ás 09 horas do dia trinta de agosto de dois mil e treze na sala de reunião da
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, os membros do
Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) João Aparecido Simão
representando AGRAER, Claudio Lazzarotto representando Embrapa, Jorge Luiz
Soares Barbosa representando OCMS ,Marisvaldo Zeuli representando Sindicato
Rural de Dourados, Armando Sheer Lemanski representando a Associação dos
Produtores dos Assentamentos Rurais Agrovila Formosa,Valmir Rodrigues Caires
representandoAss. dos Produtores dosAssentamentos RuraisAgrovila Lagoa Grande,
Silas Zanata representado a Câmara Municipal de Dourados,Jose Rodrigues Cabral
representando Sindicato dos Trabalhadores Agr.Familiar e da Presidente do Conselho
Sra. Neire Colman representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Sustentável e o Vereador Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e o
Secretario Municipal de Agricultura Familiar e Economia solidária Sr. Landmark
Ferreira Rios como convidados, foi aberta pela Presidente Neire Colman que iniciou a
reunião saudando e agradecendo a presença de todos os conselheiros e convidados, e
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
CARDIO-VASCULAR DIAGNÓSTICOS S/S DOURADOS-MS, torna publico
que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de
Operação – LO, para a atividade de Unidade de apoio e gestão de saúde na área de
cardiologia, urgência e emergência, procedimentos ambulatórios e centro cirurgico,
localizada na Rua/Av.João Rosa Goes, 770, sala 1, 3º andar, centro, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
CENTRO DE FORMAÇÃO INFANTILPINGO DE GENTE LTDA. – ME., torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Simplificada, para atividade de Educação infantil e ensino
fundamental localizado na rua Toshinobu Katayama, 1.428, Vila Planalto, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MARCOSROBERTOJUSTINO, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada (LAS), para atividade de Condomínio Plurifamiliar, localizada à Rua
Amael Pompeu Filho esquina com Rua Athayde Pereira Brum, Lote 36, Quadra 47,
Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
ONCOCLINICA CLINICA MÉDICA LTDA. torna público que RECEBEU no
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplicada – LS, para atividade de comércio varejista de produtos
farmacêuticos sem manipulação de fórmulas, localizada na Rua João Rosa Góes, 770
– Jardim América, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de
impacto ambiental?, ( ) sim; (x) não.
Panificadora Mariflor Eireli – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada (LAS), para atividade de Padaria e confeitaria com predominância em
revenda- localizada na rua Clóvis Cerzosimo de Souza, 4475, Vila Araci – no
município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
SENAT – Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte, torna público que
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Simplificada – LS, para atividade de Estabelecimento de Ensino localizada na
Rodovia BR-163, km 196, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de ImpactoAmbiental.
SEST – Serviço Social do Transporte, torna público que recebeu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada –
LS, para atividade de Clínica Odontológica localizada na Rodovia BR-163, km 196,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
07
ATA – CMDR
EDITAL 003/2013/ODAC, CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA
ESCOLHA DE DIRETORIA EXECUTIVA E CONSELHO FISCAL – BIÊNIO
2013/2015.
Dourados, 15 de Setembro de 2013.
João Pinheiro Filho, Presidente em exercício da Organização Douradense de
Associações Comunitária-ODAC, no uso de suas atribuições legais e em
conformidade com estatuto social da entidade, atendendo a solicitação do senhor José
Alves Xavier, Presidente da Associação da Juventude do Futuro do Assentamento
Amparo, convoca todos os moradores da comunidade acima citado a participarem de
Assembléia Geral Ordinária de eleição e posse da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal, para biênio 2013 a 2015. O processo eleitoral ocorrerá no dia 20 de outubro de
2013, das 9h 00m às 16h e 00m, no centro urbano do assentamento, no salão sede da
associação, em caso de imprevistos que necessite ser adiada a assembléia, a
convocação fica automaticamente validada para data posterior, permanecendo
preservado horário e local previsto.
I -AOrganização Douradense de Associações Comunitária-ODAC, com apoio de
membros da Diretoria e voluntários coordenará todas as etapas do pleito.
II -Aforma de eleição, da Diretoria Executiva, e do Conselho Fiscal consistirá na
apresentação de chapas conjuntas, as quais em cadastro próprio deverão conter os
cargos, nomes completos dos candidatos (as) acompanhados de suas qualificações
pessoais e profissionais, número dos documentos de identidade, CPF, além das
informações complementares contidas no cadastro.
III -As chapas serão compostas pelos seguintes cargos na Diretoria Executiva: (a)
Presidência, (b)Vice-Presidência, (c) Primeira Secretaria, (d) Segunda Secretaria, (e)
Primeira Tesouraria e (f) Segunda Tesouraria. O Conselho Fiscal será composto por:
03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes.
IV – As inscrições das chapas deverão ser feitas mediante expediente dirigido ao
Presidente em exercício da Organização Douradense de Associações Comunitária-
ODAC, na sede da entidade, um dia após publicação do presente Edital, das 18h00min
às 19h00min até o dia 11 de Outubro de 2013, último dia do prazo de inscrição. No dia
20 de Outubro de 2013, meia hora antes do inicio dos trabalhos, haverá reunião
conjunta entre os candidatos de chapa (presidente e vice-presidente) com
Representantes da Organização Douradense de Associações Comunitária-ODAC, na
sede da Associação da juventude do Futuro do Assentamento Amparo, para leitura e
aprovação conjunta do regulamento da Eleição.
V – Podem compor as chapas de candidatos, todos os comunitários que se
enquadrem nas condições previstas no Estatuto daAssociação da Juventude do Futuro
do Assentamento Amparo, desde que em pleno gozo de seus direitos estatutários e das
legislações vigentes. Sendo que cada candidato somente poderá participar de uma
única chapa.
VI -Aeleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita
por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o
Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade
prevista na lei eleitoral Brasileira, portando documentos pessoais com foto e
comprovante de residência.
VII – No caso de chapa única, a cédula apresentará o numero da chapa, nome do
candidato a presidente e as alternativas: “sim” ou “não”, representando que as eleições
dar-se-ão por aclamação expressa à única chapa apresentada.
VIII – Na hipótese da alternativa “não” alcançar metade mais um dos votos validos
dos eleitores presentes ao pleito, para chapa apresentada, esta não poderá ser
proclamada eleita, resultado em que o processo eleitoral será realizado novamente, 30
(trinta) dias após a realização do pleito previsto no presente Edital.
IX – Não será permitido,emqualquer hipótese, o voto por procuração.
São inelegíveis para quaisquer cargos, além daqueles impedidos por Lei, os
condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos,
ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a
economia popular e a fé pública.
X – Os Membros da Organização Douradense de Associações Comunitária-
ODAC, não poderão ser candidatos à Diretoria Executiva nem ao Conselho Fiscal,
nem agir de forma a favorecer candidatos das chapas inscritas para o pleito.
Encerrando os trabalhos logo após a cerimônia de posse, e regularização dos
documentos da chapa proclamada eleita.
João Pinheiro Filho JoseAlves Xavier
Presidente-ODAC Presidente –AJFAA
emseguida passou a explanação dos assuntosempauta, sobre as diretrizes doCMDRe
do regimento Interno da lei, onde segundo a Presidente existe lacunas que foram
bastantes questionadas pelos membros do conselho, e discutido para a melhoria nas
atribuições do Conselho.Na 1º Pauta, a Presidente Neire começa falando da
composição do conselho e publicação do mesmo, e também a formalização do
CMDR. Claudio Lazzarotto menciona a utilização como modelo a ser usada a câmara
técnica estadual para o CMDR, para melhorar as atribuições e regimentos, e pede para
instituir uma Câmara técnica para o conselho, onde todos os participantes
concordaram, ficando para ser analisado e colocado em pratica no conselho. O
convidado Vereador Bebeto tem duvidas de como funciona a aprovação dos projetos,
sendo explicado pela Presidente Neire e pelos demais conselheiros. Para aprovação e
publicação em ATA o Secretario de Agricultura Landmark, apresentou 4 projetos
sendo :1 º correção de solos nos assentamentos Amparo e Lagoa Grande com o nº de
proposta 050179/2013, 2º Feira da Agricultura Familiar nº proposta 030038/2013, 3º
Aquisição de equipamentos agrícolas nº proposta 051115/2013, 4º fomento ao setor
agropecuário com a aquisição de equipamento nº 039350/2013. Vereador Bebeto
cobra explicações sobre o funcionamento do frigorífico do peixe. Marisvaldo Zeuli
fala sobre a capacidade de produção dizendo ser viável o abate no frigorífico, e
também foi discutido sobre a gestão deste abatedouro de pescado, se será o poder
publico ou empresa privada. Na 2º pauta: Credito Fundiário, João Aparecido Simão
faz apresentação do projeto para credito fundiário da proposta individual da Sr.ª Judite
Ramos de Oliveira CPF 596.338751-53 área total 4,0(há) área a ser adquirida 4,0 (há)
preço solicitado pelo proprietário R$60,000,00 no endereço Lote 6 da Quadra 27D
código do Imóvel do INCRA913.065.032.115-8 Núcleo Colonial de Dourados/MS na
comunidade do Potrerito sendo projeto aprovado pela maioria dos conselheiros pela
viabilidade do projeto, e a apresentação da CENTERPLAN, representado pelo
Técnico Maycon M. Braga sobre 3(três) projetos pára credito fundiário sendo 1º da
proposta individual do Sr. Ademilson Fernandes Duarte CPF 325.432.631-87 código
do imóvel (INCRA) 913.065.054.615-0 Nome do imóvel (escritura) Sitio Recanto
Feliz área total 73,4248 (há) área a ser adquirida 3,50(há) preço solicitado pelo
proprietário R$ 60.000,00 endereço do Imóvel Rod.MS 276 Km 12 Distrito de
Guassú,Município de Dourados-MS, 2º da proposta individual do Sr. Carlos Barreto
Pinto CPF 614.855.781-91 código do imóvel (INCRA) 913.065.026.794-3 nome do
Imóvel (escritura) lote 6 da quadra 27 área total 9.8555 (há) área a ser adquirida 3,2851
(há) preço solicitado pelo proprietário R$ 60.000,00.endereço do imóvel linha do
Potreirito,Distrito de Indápolis, Município de Dourados MS e 3º da proposta
individual do Sr. Reinaldo de Oliveira da Silva CPF 562.065.931-34 código do imóvel
(INCRA) 913.065.023.582-0 nome do imóvel (escritura) lote 24 Quadra 28 área total
30,00(há) área a ser adquirida 4,2827(há) preço solicitado pelo proprietário
R$60.000,00 endereço do Imóvel linha do Barreirinho,Distrito de Indápolis,
Município de Dourados MS, todos os agricultores solicitantes do credito fundiário são
elegíveis ao Programa Nacional de Credito Fundiário por estarem consolidados na
agricultura familiar- CAF, onde os valores estão de acordo com o mercado praticado
na região, sendo todos aprovados pelos conselheiros pela viabilidade dos projetos
apresentados. O conselheiro Valmir Caíres faz uso da palavra e questiona o uso da
motoniveladora, diz que seu uso é para atender a zona rural para o melhoramento das
estradas para facilitar a escoação da produção, pedindo que sejam providenciados
respostas quanto a finalidade desta maquina, Vamilton Furtado dos Santos Junior
como suplente da presidente Neire, dirige a reunião, explana sobre os projetos, que
foram todos aprovados, Vamilton Furtado dos Santos Junior fala da escolha do
Secretario Executivo do CMDR, fazendo a leitura do regimento. Todos os projetos
foram aprovados, mas a maioria decidiu por um novo encontro para ser colocado em
votação o novo Secretario executivo, tendo em vista que não estavam todas as
entidades presentes para a escolha, sendo então encerrado a reunião do conselho as
10:50. Sendo assim em virtude da não eleição do Secretário Executivo esta será
lavrada pelo Presidente do conselho com a aprovação e assinatura de todos os
conselheiros presentesemreunião.
Neire Aparecida Colman de Oliveira
Presidente do CMDR
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.575 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2013
EDITAL – ODAC