ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.579 06 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO “P” Nº 781, de 23 de setembro de 2013. “Designa servidores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para exercerem função de confiança”. O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam designados para exercerem Função de Confiança “DAÍ”, a partir de 01 de outubro de 2013, os servidores constantes no anexo ÚNICO deste, lotados na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados JoãoAzambuja Secretário Municipal deAdministração. ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 781, de 23 de setembro de 2013. Nome Matricula Função Símbolo Marta de Deus Pedroso da Silva 88131-1 Gestor de Serviços DaÍ- 1 Elizangela Prudencio dos S. Silva 114760579-1 Encarregado de Equipe DaÍ- 3 DECRETO “P” Nº 782, de 23 de setembro de 2013. “NomeiaAlyne Joyce dos Santos –SEMFIR” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 02 de setembro de 2013, ALYNE JOYCE DOS SANTOS, no cargo de provimento em comissão de “Assessor Executivo”, símbolo DGA05, lotada na Secretaria Municipal de Finanças e Receita. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 783, de 23 de setembro de 2013. “Nomeia Luz Mila Parra Monroy Salgado –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 02 de setembro de 2013, LUZ MILA PARRA MONROY SALGADO, no cargo de provimento em comissão de “Assessor de Planejamento”, símboloDGA04, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de setembro de 2013, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 784, de 23 de setembro de 2013. “Exonera servidor efetivo – Thiago CristianAbreu Dias” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado a pedido, a partir de 19 de setembro de 2013, THIAGO CRISTIAN ABREU DIAS, do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos- Vigia, Classe “A”, Nível “I”, matrícula funcional Nº “114766503-1”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nomeado em 26/01/2011, conforme DECRETO “P” nº 2230, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 DECRETOS DECRETO “P” Nº 785, de 23 de setembro de 2013. “Exonera servidor efetivo – Rodrigo Peixoto Barbosa” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica exonerado a pedido, a partir de 05 de setembro de 2013, RODRIGO PEIXOTO BARBOSA, do cargo de provimento efetivo de Agente de Serviços Educacionais-Vigilante Patrimonial, Classe “A”, Nível “AGE-I”, matrícula funcional Nº “114766464-1”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nomeado em 28/12/2010, conforme DECRETO “P” nº 2096, nos termos do artigo 10, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de setembro de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 786, de 23 de setembro de 2013. “Nomeia ThayaneAlves Chaves –SEMS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Nomeia, a partir de 24 de setembro de 2013, THAYANE ALVES CHAVES, no cargo de provimento em comissão de “Assessor Executivo”, símbolo DGA05, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições ao contrário. Dourados, MS, 23 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 789, de 26 de setembro de 2013. “Vacância de cargo – Isabel Candida de Souza Boa Sorte” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO, o benefício de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria nº 022/2013; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 13 de março de 2013, o cargo de provimento efetivo de “Auxiliar de Serviços Administrativos – Auxiliar Administrativo”, Classe “H”, Nível “I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, ocupado pela servidora ISABEL CANDIDA DE SOUZA BOA SORTE, matrícula funcional nº “2571-1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 13 de março de 2013, revogadas disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 26 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 RESOLUÇÕES Resolução nº.Lm/09/1642/2013/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo INSS), de conformidade com as leis Complementares nº 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº 704/02, referente ao período de junho a setembro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 27 de setembro de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SM/09/1909/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR ao servidor público municipal Rubens Felix da Cruz, matrícula funcional nº “114762988-1”, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Básicos, na função de Vigia, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade de SUSPENSÃO de 60 dias, convertido em 30 dias multa na base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, com fulcro no artigo 203, parágrafo segundo da Lei Complementar Nº 107/06, por ter infringido o disposto no artigo 205, V da r. lei, conforme Processo Administrativo Disciplinar Nº 17/2013, instauradoem09/04/2012. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois (26) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e treze (2013). João Azambuja Secretário Municipal de Administração Nome: Matrícula: Setor: Dias: Periodo: LILIAN MOLAN PRICINATO FONTANINI 11465346-1 SEMED 5 14/08/2013 A 18/08/2013 SIRLENE DAINEZ SOZZI 114766888-3 SEMAS 30 07/08/2013 A 05/09/2013 SILVIA MARA ASSUNÇÃO FERREIRA BARICHELO 114761846-3 SEMED 92 19/06/2013 A 18/09/2013 CLARICE CELIA ECHEVERRIA 4631-2 SEMED 77 10/08/2013 A 25/10/2013 AMAURI SANTANA PAULOVIC 114768444-1 SEMED 17 09/08/2013 A 25/08/2013 IDISSUI MENDES ROCHA 114765245-1 SEMED 37 08/08/2013 A 13/09/2013 IDISSUI MENDES ROCHA 114765245-2 SEMED 37 08/08/2013 A 13/09/2013 LUCINEIA DE SOUZA 69821-2 SEMED 25 17/08/2013 A 10/09/2013 LUCIELEN MARIANY LEIVAS LEITE PRUDENTE 114766250-3 SEMAS 78 15/08/2013 A 31/10/2013 Anexo Único - Resolução nº Lm/09/1642/2013/SEMAD LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (combenefício pago pelo INSS): EDITAIS Edital nº. 26/SEMS/2013 que se destina a convocaçãodos candidatos abaixo relacionados, para entrevista técnica profissional, a ser realizada no dia 02/10/2013, às 13:30 h, no Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais localizado na Rua dos Missionários, 420, Jardim Caramuru, conforme disposto no item 7.8 do Edital nº. 22/SEMS/2013 do Processo Seletivo Simplificado Público que se destina a seleção de consultores para o Programa Municipal DST/AIDS e HepatitesVirais: Cargo: Consultor em Projetos de Prevenção às DST/AIDS e Hepatites Virais para desenvolvimento humano e institucional do Programa DST/AIDS. ANDREADASILVASANTOS ALAISSEGOMESDEFREITAS CINDI CRISTINAROCHAACOSTADASILVA 03 EDITAIS CRISTIANE IORIS EVANDROMASCARENHASFILHO FRANCIELLYFERRAZVIANA LORETALACERDACAOTOFFANOHERINGER MÁRIOCLAUS MICHELLIVILHALVACHAGASORO MIRIAMCAITANOGOMES PATRICIAFRANCO ROSANEAPARECIDASOARESMARQUES SILVANECAVALHEIRODASILVA VANESSAMAYARATODEROGONÇALVES Cargo: Consultor em Gestão Administrativa e Financeira para desenvolvimento, monitoramento, avaliação de projetos e atividades do Programa DST/AIDS e HepatitesVirais DANYELLERADAELLIDEASSISSERAPIÃO GLADYSTHELMAE.SANTO Dourados (MS), 26 de setembro de 2013. Patricia Rossales Piassarollo Presidente da Comissão Especial de Avaliação DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 LICITAÇÕES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 003/2012 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 226/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE GRUPO GERADOR DIESELresolveHOMOLOGARo processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIAAPROPONENTE:LINOPOWERGERADORESLTDA, no lote 01, pelo valor global de R$ 64.900,00 (sessenta e quatro mil e novecentos reais). Dourados (MS), 26 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 023/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 239/2013/DL/PMD, cujo objeto trata de “CESSÃO DE LICENÇA PARA USO DE SOFTWARE DE CONTROLE E GESTÃO EM SAÚDE”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: BYTE7 COMÉRCIO E SERVIÇOS EM INFORMÁTICA LTDA-ME, no lote 01, com valor global de R$ 79.200,00 (setenta e nove mil e duzentos reais). Dourados (MS), 24 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 027/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 242/2013/DL/PMD, cujo objeto trata de “AQUISIÇÃODE EQUIPAMENTOSDEAUDIO/VIDEO/FOTO,PROCESSAMENTODEDADOSE MOBILIÁRIOS PARA ATENDER CEIM´S”, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: MEGA PONTO COM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, nos lotes 01, 02, 03 e 04, com valor global de R$ 32.991,00 (trinta e dois mil novecentos e noventa e umreais). Dourados (MS), 24 de setembro de 2013. Murilo Zauith Prefeito AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 106/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 307/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE MATERIAISDEPRESCRIÇÃOMÉDICA(INSUMOS PARAMANUTENÇÃODE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA), EM CUMPRIMENTO A AÇÃO JUDICIAL SOB O N° 002.08.004203-3 EM BENEFÍCIO DA PACIENTE ISABELA MARIA CALDAS VENTURA E DA AÇÃO JUDICIAL SOB O N° 002.08.014590-8, EM BENEFÍCIO DA PACIENTE LORENA CARBONARO VERÍSSIMO”, a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do dia 10/10/2013 (dez de outubro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 27 de setembro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 086/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MalloneArtigos Esportivos Ltda - ME. PROCESSO: Pregão Presencial n° 223/2011. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 90 (noventa) dias, com início em 07/09/2013 com previsão de vencimentoem05/12/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 06 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 217/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados-MS. Ida Catarina Linne Nascimento PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 081/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração do Preâmbulo do Contrato originário conforme a seguir: Onde Consta: “...denominda INTERVENIENTE e IDA CATARINA LINNE NASCIMENTO, que se faz representada neste ato pelo seu procurador o Sr. PATRICK PEREIRA NASCIMENTO, que se faz representada neste ato pela sua procuradora AMÉRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, representado pelo Sr. ANTONIO LEITEARAÚJO, doravante denominado simplesmente LOCADOR,...”. Passa a Constar: “... denominda INTERVENIENTE e PATRICK PEREIRA NASCIMENTO, que se faz representado neste ato pela sua procuradora AMÉRICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, neste ato representado pelo Sr. ANTONIOLEITEARAÚJO, doravante denominado simplesmente LOCADOR,...”. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 13 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 305/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Douravidros Comércio deVidros Ltda – ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 091/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 90 (noventa) dias, com início em 19/08/2013 com previsão de vencimentoem16/11/2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: EXTRATOS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 04 EXTRATOS Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 16 deAgosto de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 360/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Impulcetto&Impulcetto Elétrica Ltda. PROCESSO: Pregão Presencial n° 129/2012. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual inicialmente estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 19/09/2013 com previsão de vencimentoem19/09/2014. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 13 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO CONTRATO Nº 379/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Portal SinalizaçãoViária Ltda - EPP. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 106/2013. OBJETO:Aquisição de material de consumo, objetivando atender a sinalização de trânsito vertical em cumprimento ao artigo 21 da Lei Federal 9.503 de 23 de setembro de 1997. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito 22.01. -Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200 – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2.026 – Coordenação das atividades deTransporte eTrânsito 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.32 – Outros Materiais de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 40.300,00 (quarenta mil e trezentos reais). DATADEASSINATURA: 10 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 396/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS Maria Ines H. Sakai – ME. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 123/2013. OBJETO: Aquisição de água mineral e gelo, visando atender a Fundação de Esportes de Dourados – FUNED, na realização da 1ª Meia Maratona Cidade de Dourados,em09 de novembro de 2013. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 05.00 – Secretaria Municipal de Governo 05.02 – Fundação de Esportes de Dourados –FUNED; 27.812.105 – Esporte: Direito deTodos; 2.115 – Implementação de Projetos Esportivos e Incentivo a Pratica de Esporte e Lazer; 33.90.30.04 – Gêneros deAlimentaçãoemGeral; VIGÊNCIA CONTRATUAL: 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). DATADEASSINATURA: 24 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 398/2013/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS. Litucera Limpeza e Engenharia Ltda. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 133/2013. OBJETO: Prestação dos serviços abaixo aduzidos, com fornecimento de mão-deobra, ferramentas, máquinas e equipamentos: - Varrição manual de vias e logradouros públicos, capinação manual, raspagem manual de terra, pintura de guias e meio fio, roçada manual, roçada mecanizada com máquina portátil, roçada mecanizada com trator com acabamento, coleta mecanizada e transporte de entulhos e terra, catação, limpeza e desobstrução manual de bocas de lobo, fornecimento de mão de obra para lavagem de vias e logradouros públicos, limpeza e conservação de áreas verdes, serviços correlatos. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 14.00. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 14.01. – Secretaria Municipal Serviços Urbanos 15.452.200. - Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2025. – Coordenação dasAtividades de Limpeza Urbana 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.41. - Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se após a emissão da Ordem de Serviços pela Contratante. VALOR DO CONTRATO: Valor mensal de R$ 500.001,86 (quinhentos mil, um real e oitenta e seis centavos). DATADEASSINATURA: 27 de Setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 BALANCETES 05 BALANCETES Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 ATA DO SORTEIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS RESIDENCIAISHARRISONDEFIGUEIREDOI, IIEIII Aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, com início às 15h00min no Pavilhão de Eventos D.Teodarto Leitz, foi realizado sorteio para seleção de 568 famílias que serão contempladas com as unidades habitacionais dos residenciais Harrison de Figueiredo I, II e III, considerando que foram reservadas 151 unidades para famílias que serão removidas do assentamento Nova Esperança atendendo requerimento de representante do MNLM e 03 unidades para famílias que serão removidas da Rua João Rosa Góes conforme compromisso firmado com o Ministerio Público Estadual. Para a realização dos sorteios, foi criada a comissão especial conforme decreto 1196 /2012 alterada através do Decreto 563/2013, composta pelos seguintes membros: Mário César Marques Galeano, representante da Secretaria de Governo, Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, representante do Departamento de Habitação, Paulo Silas de Castro, representante da Caixa Economica Federal, Ronaldo Ferreira Ramos, representante do Comitê de Defesa Popular, José Moraes de Almeida, representante da Pastoral Social, Mário Cezar Tompes da Silva, representante das Universidades Públicas, Virginia Bosqueti Lopes Guimarães, representante da Câmara Municipal de Dourados. Após a abertura do evento onde foram lidas as regras para o sorteio, que fará parte desta ata como anexo, foi solicitada a presença de duas testemunhas escolhidas dentre os presentes para auxiliar no sorteio, que serão identificadas e assinarão esta ata.Também foram convidados representantes da sociedade civil, autoridades, os membros do Conselho Municipal de Habitação e a imprensa local, sendo permitida a presença das famílias interessadas. O sorteio obedeceu a seguinte ordem: Residencial Harrison de Figueiredo I, Harrison de Figueiredo II e Harrison de Figueiredo III. Cada grupo de famílias tem suas fichas contendo nome, CPF e numero da inscrição do titular do cadastro e foram previamente separadas pela Diretora do Departamento de Habitação em conjunto com os membros da comissão especial José Moraes de Almeida, Ronaldo Ferreira Ramos e Márcio César Tompes da Silva, designados para este trabalho em reunião do Conselho Municipal de Habitação realizada em 09 de novembro de 2012. Os sorteios foram realizados por Residencial, as fichas sorteadas acondicionadas em envelopes identificados e rubricados por membros da comissão. As demais fichas voltaram para os envelopes correspondentes que foram lacrados e rubricados, ficarão depositadas sob a responsabilidade do Departamento de Habitação, pois as mesmas serão utilizadas para o próximo sorteio do Residencial Dioclécio Artuzi III. A comissão permaneceu no anfiteatro durante toda a realização do sorteio, sendo que dois representantes desta comissão rubricaram todas as fichas sorteadas que foram armazenadas separadas por grupo para posterior elaboração das listas que serão divulgadas até o dia 25 de setembro de 2013. Foi lavrada a presente ata que será assinada pelos membros da comissão, testemunhas e outros presentes que se manifestarem e publicadaemDiário oficial do Município. Emtempo:Notermo assentamento, deverá ser considerado acampamento. Assinam aAta: Ronaldo Ferreira Ramos, Fernanda de Fátima Francener, Mário CésarMarques Galeano, Antônio Carlos deAraujo Cruz, Zelinda Inês Silva L. Fernandes e as testemunhas: Fidelina Ramires (CPF859.218.071.68) SelmaAiresVicente (CPF992.832.041.15) DEMAIS ATOS/ATA/HARRISON DE FIGUEIREDO I, I I E II - HABITAÇÃO REGRAS PARA SORTEIO DAS UNIDADES HABITACIONAIS DOS RESIDENCIAIS HARRISON DE FIGUEIREDO I, II E III – PROGRAMA MINHACASAMINHAVIDA. DATA: 20DESETEMBRODE2013 HORÁRIO:15HORAS LOCAL– PAVILHÃODEEVENTOSDOMTEODARDOLEITZ De acordo com a Portaria 610 do Ministério das Cidades, para fins de hierarquização e seleção das famílias o município deverá observar os critérios nacionais e locais definidos através do Decreto Municipal n.º 1195 de 21 de Novembro de 2012. I – Critérios Nacionais: a) Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres; b) Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; c) Famílias com portadores de necessidades especiais. II – Critérios locais: a) Famílias com dependentes menores de idade; b) Famílias com renda per capta de até 01 (um) salário mínimo; c) Residir no município há pelo menos 05 (cinco) anos. Todas as ações referentes aos sorteios são discutidas junto ao Conselho Municipal de Habitação, cujos membros representam a sociedade civil organizada e na Comissão Especial para atuar nos sorteios das casas do Programa Minha Casa MinhaVida criada através do Decreto nº 1196 de 21 de novembro de 2012 e alterada através do Decreto nº 563 de 05 de setembro de 2013. As unidades habitacionais serão distribuídas conforme especificado abaixo, de acordo com a Portaria 610/2011 do Ministério das Cidades, com a Lei nº 3601 de 09 de julho de 2012 que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e com a Lei 3426 de 21 de Dezembro de 2010 e suas alterações através da Lei 3427 de 04 de Janeiro de 2012 e Lei 3683 de 24 de Maio de 2013, que estabelecem a obrigatoriedade sorteio público como critério de seleção em programas de habitações populares no Município de Dourados: Harrison de Figueiredo I – 232 unidades habitacionais 1. 116 unidades reservadas para famílias que serão removidas do assentamento Nova Esperança 2. 23 titulares e 07 reservas para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação 3. 12 titulares e 04 reservas para idosos 4. 06 titulares e 02 reservas para Pessoas com Deficiência 5. 56 titulares e 17 reservas para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que comprovem pelo menos 04 critérios 6. 19 titulares e 06 reservas todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ 1.600,00. Harrison de Figueiredo II – 240 unidades habitacionais 1. 35 unidades reservadas para famílias que serão removidas do assentamento Nova Esperança 2. 41 titulares e 12 reservas para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação 3. 21 titulares e 06 reservas para idosos 4. 10 titulares e 03 reservas para Pessoas com Deficiência 5. 100 titulares e 30 reservas para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que comprovem pelo menos 04 critérios 6. 33 titulares e 10 reservas todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ 1.600,00. Harrison de Figueiredo III – 250 unidades habitacionais 1. 03 unidades reservadas para famílias que serão removidas da Rua João Rosa Góes 2. 50 titulares e 15 reservas para famílias acompanhadas pelo setor social do Departamento de Habitação 3. 25 titulares e 08 reservas para idosos 4. 13 titulares e 04 reservas para Pessoas com Deficiência 5. 121 titulares e 36 reservas para Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar e que comprovem pelo menos 04 critérios 6. 38 titulares e 11 reservas todas as famílias cadastradas com renda familiar bruta de até R$ 1.600,00. As fichas sorteadas, que contém nome, nº da inscrição e CPF do titular deverão ser rubricadas por 02 representantes da comissão e separadas por grupo para posterior elaboração das listas. Todas as famílias sorteadas serão convocadas para comparecer ao Departamento de Habitação com os documentos solicitados para a elaboração dos dossiês que serão encaminhados à Caixa Econômica Federal para análise. As famílias sorteadas no grupo de “Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar” deverão comprovar que atendem no mínimo 04 (quatro) critérios nacionais e locais apresentando os seguintes documentos no Departamento de Habitação: 1. Famílias residentes ou que tenham sido desabrigadas de áreas de risco ou insalubres: Declaração da Defesa Civil/Corpo de Bombeiros. 2. Famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar: Quando casada ou união estável, o critério será pela renda maior. 3. Famílias com dependentes menores de idade: certidão de nascimento dos menores 4. Famílias com renda per capta de até 01 salário mínimo: Holerite ou declaração de renda (modelo emitido pelo Departamento de Habitação) 5. Residir no município há pelo menos 05 anos: Título de eleitor, atestado de escolaridade, carteira do Posto de Saúde, declaração de atendimento do CRAS. 6. Deverão apresentar ainda a Certidão Negativa de Imóveis. Após a comprovação dos critérios, as famílias que não estiverem inscritas no CADUNICO – cadastro do governo federal, deverão se inscrever a fim de serem encaminhadas para a pesquisa da Caixa Econômica Federal. A lista das famílias sorteadas estará disponível no Departamento de Habitação e será publicada no Diário oficial do Município e divulgada nos jornais periódicos até o dia 25 de setembro de 2013 - quarta feira. DEMAIS ATOS/REGRAS PARA SORTEIO/HARRISON DE FIGUEIREDO I, I I E II - HABITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Dourados torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente – IMAM, Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) do LOTEAMENTIO SOCIAL VILA MARIANA, implantado na Chácara 97 (matrícula 52681), da quadra 138 - Parque das Nações II no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ASecretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - SEJUSP torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI), da construção e atividade Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher de Dourados, localizado à Rua Josué Garcia Pires, 405 no Jardim Água Boa no município de Dourados (MS).Não foi determinado estudo de impacto ambiental. ASSOCIAÇÃO BÍBLICA E CULTURAL DE DOURADOS, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para atividade Templo Religioso, localizada na Rua Gaspar de Alencastro, 304 – Jardim Caramuru, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CLÁUDIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA & CIA LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para a construção de um prédio em alvenaria, localizada na Rua MonteAlegre, lote 10, P01, chácara 55 quadra 03,–VilaTonani I, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDSON HIROSHI MURAKI torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS para atividade de Clinica Odontologica, localizado na Rua: Ciro Melo, 2610 Jardim Central no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. GUILHERME FIGUEIRO BELLATO & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia – (LP), Licença de Instalação – (LI) e Licença de Operação, para atividade de ComércioVarejista de Peças eAcessórios novos paraVeículos, localizada na Rua/Av.Weimar Gonçalves Torres, nº 5.760 – Bairro São Francisco - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GUELPA & ROSSI LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LAS – LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA, para atividade de CONFECÇÃO DE PLACAS PARA VEICULOS, localizada na rua Rene de Mattos Rocha, n° 175, Parque dos Jequitibas, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Palácio da Borracha Ltda, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de comércio varejista de artefatos de borracha, localizada na Avenida Marcelino Pires, 2683, Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RT SAKAI & CIA LTDA-ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Comercio varejista e atacadista de produtos saneantes domissanitários localizado na Rua: Albino Torraca, 561 Centro município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. 06 DEMAIS ATOS/ATAS/MINHA CASA MINHA VIDA - HABITAÇÃO Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.579 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAL/AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Dourados/MS, com fulcro no art. 9º, § 4º da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Municipal nº Lei nº 3.606/2012 – dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício 2013 e dá outras providências, comunica os interessados que fará realizar Audiência Pública no dia 30 de setembro (segunda-feira), às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde o Poder Executivo fará a Prestação de Contas referente ao 4º Bimestre de 2013 do Relatório Resumido e do 2° Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal. Será feita a demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do 4º Bimestre e do 2º quadrimestre de 2013, de acordo com o parágrafo 4º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, bem como o Relatório dos Programas financiados com recursos dos orçamentos, com origem e aplicação dos recursos e quantificação de metas cumpridas. Dourados, 25 de setembro de 2013. Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento Membro- Comissão Finanças e Orçamento EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ATAN.º 001 – COMISSÃO ESPECIALPARAATUAR NOS SORTEIOSDO PROGRAMAMINHACASAMINHAVIDA Aos onze dias do mes de setembro do ano de dois mil e treze, com início às 14 horas e 30 minutos na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito municipal foi realizada reunião da comissão nomeada através dos decretos 1196 de 21 de novembro de 2012 e decreto 563 de 05 de setembro de 2013. Estavam presentes o secretário municipal de Governo, senhor José Jorge Filho, secretário municipal de Planejamento senhor Gerson Schaustz, assessor especial do Departamento de Habitação senhor Antônio Carlos de Araujo Cruz, representante da Procuradoria Geral do Município, senhora Luciane Fernandes Mendes, e os membros da comissão: Fernanda de Fátima Francener representante do senhor Paulo Silas (Caixa Econômica Federal), Mário Cesar Marques Galeano (Secretaria Municipal de Governo), Ronaldo Ferreira Ramos (Comitê de Defesa Popular), José Moraes de Almeida (Pastoral Social), Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães (Câmara Municipal de Dourados) e Zelinda Inês Silva Lima Fernandes (Departamento de Habitação). O objetivo da reunião foi analisar documento protocolado por Rosimeire da Silva (Representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia) no Conselho Municipal de Habitação e na Secretaria Municipal de Planejamento em 06 de setembro de 2013 que requer imediata doação de 151 residências populares para famílias do Assentamento Nova Esperança localizado naVila Mariana. Foi lido o requerimento e também o parecer da RELIE/CG, órgão da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal que orienta sobre a responsabilidade do Município quanto ao enquadramento do grupo de famílias no que se refere a Portaria 610/2011 do Ministério das Cidades item 3.1 e 3.3 e após análise dos participantes, foi emitido parecer favorável quanto ao atendimento ao solicitado desde que a área seja identificada com “ÁREA DE RISCO”, e para isso será enviado Oficio para Defesa Civil e IMAM solicitando o parecer em regime de urgência considerando que o sorteio será realizado no próximo dia 20 de setembro. Na próxima segunda feira, dia 16 de setembro, às 13:30horas será realizada nova reunião para parecer final da comissão e demais participantes. Foi lavrada a presente ata onde serão anexados: o requerimento, a Portaria 610/2011 e o email com parecer da RELIECG e que será assinada por todos os participantes e publicada no Diário oficial do Município. Assinam aAta: José Jorge Filho Antônio Carlos deAraujo Cruz Mário CésarMarques Galeano Luciane Fernandes Mendes Gerson Schaustz Fernanda de Fátima Francener José Moraes deAlmeida Ronaldo Ferreira Ramos Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães ATAN.º 002 – COMISSÃO ESPECIALPARAATUAR NOS SORTEIOS DO PROGRAMAMINHACASAMINHAVIDA Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, com início às 14 horas na sala de reuniões do Gabinete do Prefeito municipal foi realizada a segunda reunião da comissão nomeada através dos decretos 1196 de 21 de novembro de 2012 e decreto 563 de 05 de setembro de 2013. Estavam presentes o assessor especial do Departamento de Habitação senhor Antônio Carlos de Araujo Cruz, representante da Procuradoria Geral do Município, senhora Luciane Fernandes Mendes, e os membros da comissão: Fernanda de Fátima Francener representante do senhor Paulo Silas (Caixa Econômica Federal), Mário Cesar Marques Galeano (Secretaria Municipal de Governo), Ronaldo Ferreira Ramos (Comitê de Defesa Popular), José Moraes de Almeida (Pastoral Social),Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães (Câmara Municipal de Dourados) e Zelinda Inês Silva Lima Fernandes (Departamento de Habitação). O objetivo da reunião foi analisar e dar parecer final ao atendimento do requerimento protocolado por Rosimeire da Silva (Representante do Movimento Nacional de Luta pela Moradia), considerando os relatórios emitidos pelo IMAM e Defesa Civil após análise da área onde estão acampados 150 familias aproximadamente. Foi votado pelos membros da comissão que serão indicadas 116 famílias para o residencial Harrison de Figueiredo I e 35 famílias para o Harrison de Figueiredo II, totalizando 151 familias, o que está de acordo com a Portaria 610/2011, fundamentado com vistorias e relatórios da Defesa Civil.Emtempo, relatório de visita nº 019/2013IMAM e boletim de atendimento nº 143 da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil. Todos os documentos farão parte como anexo da presente ata que será assinada pelos participantes e publicada no Diário oficial do Municipio. Estiveram presentes na reunião a senhora Rosimeire da Silva e Althemir Mateus. A reunião foi encerrada às 15hs10min. Assinam aAta: Antônio Carlos deAraujo Cruz Mário CésarMarques Galeano Luciane Fernandes Mendes Fernanda de Fátima Francener José Moraes deAlmeida Ronaldo Ferreira Ramos Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Virgínia Bosqueti Lopes Guimarães