ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.588 05 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº 02/13/SEPLAN Gerson Schaustz, Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, CONSIDERANDOo disposto no artigo 78 da Lei Orgânica do Município; RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO o ato revogatório nº R098/13, publicado no Diário Oficial do Município nº 3.582 folhas 17em03 de Outubro de 2013. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Planejamento, ao primeiro (04) dia do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e treze (2013). GERSON SCHAUSTZ Secretário Municipal de Planejamento RESOLUÇÃO/SEMED N 094 /2013 “Dispõe sobre a concessão de Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério e dá outras providências.” A Secretária Municipal de Educação de Dourados, usando de suas atribuições legais e com suporte no Artigo 7° da Lei Complementar Nº 118 de 31 de dezembro de 2007, Plano de Cargos e Carreira e Remuneração do Profissional do Magistério Municipal de Dourados-MS. Resolve: Art. 1°. Conceder, conforme relação constante no anexo, Progressão Funcional por Escolaridade aos Profissionais do Magistério Público Municipal de Dourados. Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, 04 de outubro de 2013 Marinisa Kiyomi Mizoguchi Secretária Municipal de Educação Resolução nº. Rm/10/2303/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA MARIA BARBOZA MEYRELLES PRADO, matricula 114763537-3, ocupante do cargo de Gerente de Núcleo, a partir de 01/10/2013, da Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) para a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2304/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANTONIO CARLOS QUEQUETO, matricula 114760224-1, ocupante do cargo de provimento efetivo Gestor de Serviços Organizacionais/Contador, a partir de 01/10/2013, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2305/13/SEMAD REMOVER EX-OFICIO o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCINEIDE APARECIDA CAMARGO, matricula 501855-1, ocupante do cargo de provimento efetivo Assistente de Apoio Educacional, a partir de 10/10/2013, do CEIM. Wilson DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 DE PARA 4631-1 ----- CLARICE CÉLIA ECHEVERRIA N-I P-I 15/10/2013 42911-1 ----MARIA DO CARMO CAMPO DA SILVA SILVA P-II P-III 03/10/2013 114764430-1 -----MARIELE DE SOUZA SANCHES PEI-I PEI-II 11/09/2013 1ª Mat 2ª Mat NOME A PARTIR DE ANEXO RESOLUÇÃO Nº 094 /2013 NÍVEL 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 RESOLUÇÕES Benedito Carneiro para a Biblioteca do SESI. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rm/10/2306/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: REMOVER EX-OFICIO o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVANILDA MARIA DE CASTRO, matricula 83251-1, ocupante do cargo de provimento efetivo Assistente de Apoio Educacional, a partir de 10/10/2013, da Biblioteca Municipal Vicente de Carvalho para EM. Clarice Bastos Rosa. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can/10/2307/13/SEMAD João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal HENRIQUE JOSE DE SOUZA OLIVEIRA, matrícula 114760277-1, Fiscal de Obras, de 02/01/2013 a 31/01/2013, referente ao período aquisitivo 2010-2011, publicado no Diário Oficial do Município nº 3383, Resolução nº Fe/12/2222/12/SEMAD, considerando acumulo de trabalho, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de outubro do ano de 2013. João Azambuja Secretário Municipal de Administração Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.588 EDITAIS EDITAL Nº. 45, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013. PUBLICA O RESULTADO PRELIMINAR DA PROVA DE TÍTULOS DO 6º PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 2013 PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA E FUTURA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA FUMSAHDEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS. A Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados (FUMSAHD), por meio de seu Representante, com suporte no Edital nº.43, de 01 de outubro de 2013, que estabelece normas e condições para o 6º Processo Seletivo Simplificado/2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.581, de 02 de outubro de 2013 e dá outras providências, RESOLVE: I – Divulgar, na forma do Anexo I, o Resultado Preliminar da Prova de Títulos do processo seletivo simplificado constante do edital referido no item “I”, contendo os nomes dos candidatos e pontuaçãoemordem decrescente de classificação. II – Conceder, na forma do item “5” do edital, prazo de 01 (um) dia útil para interposição de recurso contra o resultado preliminar, cujo termo inicial deverá observar o disposto no item “5.2”. De acordo com o item “5.3”, o recurso deverá ser dirigido ao Representante da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a Unidade de Recursos Humanos, localizada nas dependências do Hospital Universitário, sito à Rua IvoAlves da Rocha, 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as 11h e das 13h às 16h horas, acompanhado das razões de fato e de direito que o fundamentam. III –As demais disposições do Edital nº.43 , de 01 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados/MS nº. 3.581, de 02 de outubro de 2013, permanecem inalteradas. Dourados/MS, 10 de outubro de 2013. Roberto Djalma Barros Diretor Superintendente da FUMSAHD CANDIDATO CARGO PONTUAÇÃO CLASSIFICAÇÃO Paulo Serra Baruki Médico Intensivista UTI Pediátrica 40 1º Mary Zanandréia Bassi Médico Intensivista UTI Pediátrica 20 2º Rôneo Reis Machado Médico Plantonista Psiquiátrico 20 1º TABELA DE CARGOS NIVEL SUPERIOR ANEXO I TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 099/2013 que objetiva a contratação com APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE - MS, CNPJ 03.025.707/0001-40 com fundamento no art. 24, XIII, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em04 de outubro de 2013. AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA CONVITE Nº 026/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio da Presidenta, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 060/2013/DL/PMD, tendo por objeto Aquisição de materiais (plaqueta de patrimônio e caneta) para atender o Núcleo de Patrimônio da PMD, O Presidente da Comissão declara que a citada licitação restou FRACASSADA.As motivações que justificaram tal ato estão inseridas no respectivo processo licitatório, que se encontra com vista franqueada aos interessados. Informa ainda, que cientificará a Secretaria Municipal de Administração, órgão requisitante, para que se manifeste e se ainda houver interesse na aquisição do objeto, outro processo se realize buscando idêntico objetivo, pautado nos princípios constitucionais da licitação. Dourados (MS), 09 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações LICITAÇÕES 03 LICITAÇÕES fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 241/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS OBJETIVANDO ATENDER AAGETRAN resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES: J.H.D. DASILVA& CIA LTDA-ME, nos itens 01 e 02, pelo valor global de R$ 31.810,00 (trinta e ummil oitocentos e dez reais);MEGAPONTOCOM COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, no item 03, pelo valor global de R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais). Dourados (MS), 08 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.588 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 EXTRATO DE EMPENHO N° 414/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal deAssistência Social JC Mendonça&Cia Ltda CNPJ: 00.690.687/0001-34 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO132/2013 OBJETO: Aquisição de kit de doces para atender os programas da Secretaria Municipal deAssistência Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 5.819,00 (cinco mil oitocentos e dezenove reais). DATADEEMPENHO:08/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 415/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal deAssistência Social JC Mendonça&Cia Ltda CNPJ: 00.690.687/0001-34 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO132/2013 OBJETO: Aquisição de kit de doces para atender os programas da Secretaria Municipal deAssistência Social. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 2.116,00 (dois mil cento e dezesseis reais). DATADEEMPENHO:08/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2923/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Sociedade de Anestesiologia de Dourados SS Ltda - EPP CNPJ: 03.785.651/0001-22 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO108/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, conforme determinação judicialemfavor do paciente Francisco Capoano. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2924/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Hospital Santa Rita Ltda CNPJ: 03.151.578/0001-37 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO108/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, conforme determinação judicialemfavor do paciente Francisco Capoano. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2925/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Vidigal Ortocirúrgica SS Ltda CNPJ: 13.662.074/0001-35 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO108/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artroplastia total de quadril, conforme determinação judicialemfavor do paciente Francisco Capoano. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2926/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Sociedade de Anestesiologia de Dourados SS Ltda - EPP CNPJ: 03.785.651/0001-22 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO107/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artrodese de coluna cervical, conforme determinação judicialemfavor da pacienteTaís Diniz de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2927/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Hospital Santa Rita Ltda CNPJ: 03.151.578/0001-37 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO107/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artrodese de coluna cervical, conforme determinação judicialemfavor da pacienteTaís Diniz de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 46.315,00 (quarenta e seis mil trezentos e quinze reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 2928/2013. PARTES: Município de Dourados Fundo Municipal de Saúde Vidigal Ortocirúrgica SS Ltda CNPJ: 13.662.074/0001-35 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO107/2013 OBJETO: Realização de procedimento cirúrgico de artrodese de coluna cervical, conforme determinação judicialemfavor da pacienteTaís Diniz de Souza. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso IV. Valor: R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais). DATADEEMPENHO:04/10/2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DE EMPENHO N° 4268/2013. PARTES: Município de Dourados Progresso Materiais para Construções Ltda - Epp CNPJ: 00.195.263/0001-01 PROCESSO: Dispensa de Licitação 129/2013 OBJETO: Aquisição de material de construção para atender o Cemitério Municipal SantoAntonio de Pádua eBomJesus. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso II. Valor: R$ 6.210,00 (seis mil duzentos e dez reais). DATADEEMPENHO:09/10/2013 Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATOS 04 DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÃO - HABITAÇÃO REGIMENTO INTERNO COMISSÃO DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIOPÚBLICOMUNICIPALDEDOURADOS-MS Capítulo I Da Definição Art. 1º - O presente Regimento Interno estabelece normas de funcionamento e de organização da Comissão de Valorização do Magistério Público Municipal de Dourados-MS, denominada de CVP, instituída pela Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, no seu artigo 12. Parágrafo único. Para fins históricos, registra-se que a CVP foi inicialmente instituída pela Lei Complementar nº 006 de 01 de agosto de 1991,emseu artigo 21. Capítulo II Da Comissão e Sua Finalidade Art. 2º - A Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal de Dourados (CVP), de função consultiva, deliberativa e normativa, tem por fim acompanhar a Vida Funcional do Profissional do Magistério Público Municipal, valorizando o profissional que se valer dos seus direitos, nos termos da Lei Complementar Nº 118, de 31 de dezembro de 2007, e demais legislaçõesemvigor. Capítulo III Da Competência Da Comissão Art. 3º - Compete à Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal de Dourados - CVP: I - elaborar, aprovar e atualizar seu Regimento Interno; II - analisar, julgar e despachar os processos de Progressão Funcional; III - atribuir níveis de habilitação ao Profissional do Magistério Público Municipal, quando requerida a sua progressão; IV - elaborar Boletim deAvaliação de Desempenho Anual para fins de Promoção Funcional por Merecimento e Boletim de Desempenho de Estágio Probatório para fins de estabilidade, orientando o seu correto preenchimento; V - divulgar junto às Unidades Escolares, órgãos e entidades os critérios estabelecidos para Avaliação do Desempenho Anual e Avaliação do Desempenho de Estágio Probatório; VI – analisar, julgar, relacionar e despachar os processos deAvaliação de Estágio Probatório, para fins de estabilidade; VII – analisar, julgar, relacionar e despachar os processos de Promoção Funcional por Merecimento e por Tempo de Serviço do Profissional do Magistério Público Municipal; VIII - analisar, julgar os recursos ou pedidos de reconsideração sobre Progressão Funcional, Promoção Funcional, Avaliação de Desempenho Anual e Avaliação do Estágio Probatório, com emissão de Parecer; IX - despachar e fazer publicar os atos expedidos pela Comissão; X – avaliar anualmente o sistema de avaliação do Profissional do Magistério Público Municipal. Capítulo IV Da Composição e Mandatos dos Membros Conselheiros Art. 4º. A Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal é composta por 04 (quatro) membros, sendo: I - 02 (dois) indicados pelo Órgão de Classe; II - 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal de Educação; III - 01 (um) indicado pela Secretaria Municipal deAdministração. §1°. Para indicação prevista no inciso I, deste artigo, terão que ser contemplados umrepresentante docente e outro representante da coordenação pedagógica. §2°. Os membros indicados pela entidade de classe para a CVP serão cedidos à mesma com ônus para a origem, sem perda de direitos e vantagens, conforme previsto no §8º, do artigo 12 da Lei Complementar 118, de 31 de dezembro de 2007. §3º. Os membros da Comissão serão designados pela Secretaria Municipal de Educação, à vista das indicações, para um mandato de 02 (dois) anos, com direito a recondução, desde que indicados pelo segmento representativo a que se refere o caput deste artigo. Art. 5º. Considera-se extinto o mandato do membro conselheiro, antes do seu término, nas seguintes hipóteses: I - por solicitação do próprio membro; II - ausência, sem motivo justificado, a 02 (duas) reuniões consecutivas ou a 03 (três) alternadas no período de 06 (seis) meses; III - condenação em sindicância ou em processo criminal, transitada em julgado que comprometa a honorabilidade da função. Parágrafo Único. Ocorrendo vaga na Comissão, será solicitada a indicação do novo membro para o término do mandato dentro de 30 (trinta) dias. CapítuloV Da Estrutura Art. 6º. A Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal terá na sua estrutura: I - Plenário; II - Presidência. Seção I DoPlenário e Suas Competências Art. 7º.- O plenário é o órgão de deliberação máxima da Comissão de Valorização do Profissional do Magistério Público Municipal que se reúne, ordinariamente, uma vez por mês, e extraordinariamente, quando convocado pela Presidência ou por qualquerumdos membros conselheiros; §1º.As reuniões serão instaladas com a presença mínima de 03 (três) membros em exercício. §2º. O Plenário será dirigido pelo membro Presidente e, no seu afastamento ou impedimento, porummembro conselheiro escolhido entre seus pares. Art. 8º. Compete aos Membros do Plenário: I – comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias da CVP; II- discutir e deliberar sobre assuntos relacionados noArt. 3º deste Regimento; III – examinar, avaliar, propor e deliberar sobre os assuntos encaminhados à apreciação da Comissão; IV - dispor sobre normas e baixar atos relativos ao funcionamento da CVP; V– propor a convocação de reuniões extraordinárias. Seção II Da Presidência e Suas Competências Art. 9º. A Presidência da Comissão será exercida por um dos seus membros, escolhido dentre seus pares, porumperíodo de dois anos. Parágrafo único. No caso do Presidente deixar suas funções, proceder-se-á à eleição do respectivo substituto, para completar o tempo que falta para o cumprimento do mandato. Art. 10. Compete ao Presidente da CVP: I - convocar as reuniões da Comissão e elaborar as respectivas pautas; II - presidir as reuniões e trabalhos da Comissão; III - submeter à Comissão todos os assuntos constantes da pauta; IV – assinaremnome da Comissão documentos por ela aprovados; V - convidar a participar das reuniões e debates, consultada a Comissão, sem direito a voto, pessoas que possam contribuir para a discussão dos assuntos tratados; VI – propor, ao fim de cada reunião, a data da reunião ordinária ou extraordinária subsequente; VII - zelar para o cumprimento das normas deste Regimento e da legislação vigente e resolver as questões de ordem; VIII - representar ou designar outro membro conselheiro nos atos que se fizerem necessários, respeitada a natureza de suas atribuições; IX – receber documentação, mediante protocolo, para análise da CVP, dando conhecimento a todos os membros conselheiros; X- fazer registro dos protocolosemlivro próprio da Comissão; e XI – solicitar à Secretaria Municipal de Educação, local, pessoal e material necessários para o pleno funcionamento da Comissão. CapítuloVI Das Reuniões Art.11. A Comissão reúne-se ordinariamente 01 (uma) vez por mês e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, ou por requerimento de qualquer umdos membros conselheiros, na medida das necessidades ou urgência do assunto. § 1°. As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 03 Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.588 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 DEMAIS ATOS/REGIMENTO INTERNO - CVP NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Planejamento,GERSONSCHAUSTZ, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R102/13, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo Lote 16 da Quadra 05 do Loteamento Social Estrela Verá pelo presente NOTIFICA a Sra. MARIA APARECIDA NOGUEIRA DA SILVA, titular do CPF de n.º977.389.481-91, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA DO IMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doaçãoREVOGADOAUTOMATICAMENTE. Dourados - MS, 25 de Setembro de 2013. MARTA DE SOUZA LEITE Assessora de Planejamento GERSON SCHAUSTZ Município de Dourados CARDIO-VASCULAR DIAGNÓSTICOS S/S DOURADOS-MS, torna publico que recebeu do Instituto do MeioAmbiente – IMAM de Dourados – MS, a Licença de Operação – LO, para a atividade de Serviços de Diagnósticos por imagem com uso de radiação ionizante, exceto Tomografia, localizada na rua João Rosa Goes, 770, 3º andar, JardimAmérica, Dourados – MS. MARINDRESS EDITORAGRÁFICALTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e a Licença de Operação (LO) para atividade de IMPRESSÃO DE MATERIAL PARAUSO PUBLICITÁRIO, localizada na RUA RAULFROST, nº 2680, PARQUE NOVADOURADOS, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MELISSAAZUSSAKUDO. torna público que REQUEREU no Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplicada – LS, para atividade de Consultório Odontológico, localizada na Rua Major Capilé – sl 14, 2220 – Jardim Central, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (x) não. POLIMIX CONCRETO LTDA. torna público que REQUEREU no Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação - RLO, para atividade de central dosadora de concreto e massa para reboco, localizada na Rua João Augusto Capilé, 500 – B – QD02 LTS 01 e 02 – Chácara Castelo, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (x) não. 05 DEMAIS ATOS/REGIMENTO INTERNO - CVP PORTARIA CMD/MD Nº. 258/2013 A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, com fundamento na portaria de delegação nº 136, de 09 de julho de 2012 e no art. 16, § 2º, VI, do Regimento Interno; CONSIDERANDOo ponto facultativo fixado pelo Poder Executivo. RESOLVE: Art. 1º Decretar ponto facultativo nos dias 14 e 15 de outubro de 2013. Art. 2º Esta portaria entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 10 de outubro de 2013. IDENOR MACHADO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.588 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2013 ATA - CMDU PORTARIA LEGISLATIVA (três) dia úteis e as extraordinárias com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis. § 2º.Emcada reunião da Comissão, será lavrada ata que, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente e demais membros presentes. § 3°. Na eventual impossibilidade de comparecimento do Presidente a uma reunião, ela será presidida por um dos membros conselheiros presentes escolhido dentre seus pares. Capítulo VII Das Disposições Gerais Art.12. Este Regimento será aplicado no que couber nas sessões da Comissão quando necessário. Art.13. A alteração parcial ou total deste Regimento dependerá de proposta que será discutida e aprovada pelo voto favorável de no mínimo 03 (três) membros conselheiros daCVP. Art.14. A Secretaria Municipal de Educação fornecerá à Comissão, local de funcionamento, pessoal para serviço de apoio, materiais e equipamentos necessários à execução de suas atividades. Art. 15. A Comissão desempenhará suas atribuições, observando o disposto no Artigo 12, da Lei Complementar Nº 118, de 31 de dezembro de 2007, neste Regimento e na legislação aplicável. Art. 16. O presente Regimento Interno, após aprovado pelo Plenário da Comissão, entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 08 de outubro de 2013. Profª. Mariolinda Rosa Romera Ferraz Profª. Rita de Fátima da CostaAkucevikius Conselheira/SEMED Conselheira/SIMTED Coordenadora Maria GomesTakahachi CesarAugusto Rasslan Câmara Conselheira/SIMTED Conselheiro/SEMAD Firma o presente Regimento Interno, como colaboradora, por secretariar os trabalhos, realizar os estudos e elaborar minuta do Regimento Interno, a Professora MariaAntoninha de Resende. Professora Maria Antoninha de Resende Colaboradora CMDU Ata de n° 393/2013 (04/10/2013) Aos quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze (04/10/2013), reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Finanças, no CAM, em reunião ordinária, às oito horas e trinta minutos (8:30h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Ana Rose Vieira (Titular) representante da Secretaria de Infra Estrutura e DesenvolvimentoSEMID ( Vice-Presidente do CMDU), Fernanda Oliveira Azambuja (Suplente) representante da Secretaria Infra Estrutura e Desenvolvimento –SEMID, RogérioYuri F.Kintschev (titular) representante do IMAM, Lourdes Peres Benaduce (titular) representante da PGM, Caryne Correia da Silva Matos (titular) representante da Habitaçã , Delano Danilo de Moraes (suplente) representante da SEMFAZ, Norato Marques de Oliveira (titular) representante da SEMFAZ ,Rosana Fátima Ramos Gonçalves (Suplente) representante da Secretária de Serviços Urbanos-SEMSUR, Fabiano Furucho (Titular) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Dourados- AEAD, Cilmar Antonio Rodrigues de Oliveira (Titular) representante do SEPLAN, Daniela Arai Zanetta Bassan (Titular) representante da SEMA, Luiz Antonio Nogueira (Titular) representante das Construtoras, Delson Luiz Lazzarini (Titular) representante dos Contabilistas. Folha de Consulta de Processo n° 34627/2012 Requerente:ARNALDOPERENHASNETO Requer: Regularização de edificação comercial Endereço: Rua CV 01, esq.com a Rua CV 11, Lote: 12, Quadra: 02, Sitiocas CampinaVerde, ZEII -Via Coletora. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: Os conselheiros solicitaram aguardar a alteração da LUOS no que diz respeito à taxa de ocupação e extensão na divisa. Folha de Consulta de Processo n° 39055/2013 Requerente:GREENPARKINCORPORADORASPELTDA Requer: Loteamento Fechado Green Park Residence Endereço: Área remanescente da Fazenda Água Boa. Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: A maioria dos conselheiros foi de parecer favorável a implantação da iluminação , por entender que será um beneficio aos moradores da região; sendo o conselho consultivo a decisão deverá ser homolagada pelo Gestor da Pasta pertinente. Anexar ao processo autorização do DNIT permitindo a execução dos serviços e ainda observar o parecer da Procuradoria Geral do Município e também apresentarTermo de Compromisso de execução no ato de aprovação do loteamento. A conselheira representante da PGM Dra.Lourdes Peres Benaduce consigna seu voto contrário à compensação financeira ou implantação da iluminação na rodovia. Folha de Consulta Requerente:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS Requer:Alteração daLUOS Endereço: Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer Parecer do Conselho: O projeto de alteração da LUOS foi retirado da pauta e retornará na próxima reunião para análise e parecer. Arq.Ana Rose Vieira Vice-Presidente CMDU EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL