Edição 3591 – 21/10/2013

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XV Nº 3.591 10 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ............................Walter Ribeiro Hora............................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Helio Ramires de Freitas....................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogério Yuri Farias Kintschev ............................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Neire Aparecida Colman ...................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Walter Benedito Carneiro Júnior ........................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Gerson Schaustz................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.830-220 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS LEI N° 3.720 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre desafetação de parte de rua.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Artigo 1º. Fica desafetado, nos termos do contido no Processo Administrativo nº 31.696/2013, um imóvel com 1.375m² (um mil trezentos e setenta e cinco mil metros quadrados) de propriedade do Município de Dourados, com a seguinte descrição: Uma área denominada PARTE DA RUA JOAQUIM TÁVORA situado no Loteamento Jardim Clímax no perímetro urbano desta cidade, de formato irregular, situado na Onofre Pereira de Mattos, nº 55, lado ímpar, distante 12,00metros da Via ParqueAntenor Martins, medindo 1.375 375m² (um mil trezentos e setenta e cinco mil metros quadrados) de área nos seguintes limites e confrontações: AONORTE: 00 com a Rua JoaquimTeixeiraAlves. AOSUL: 20,00 com a Rua Onofre Pereira de Mattos; AOLESTE: 100,00m, sendo 32,00 com o Lote nº 08 (Matrícula 46.393) da Quadra 20 do Jd. Clímax; 12,00m com o Lote nº 12 (Matrícula 72.842) da Quadra 20 do Jd. Clímax; 12,00m com o Lote nº 13 (Matrícula 46.388) da Quadra 20 do Jd. Clímax; 12,00m com o Lote nº 14 (Matrícula 46.389), da Quadra 20 do Jd. Clímax; 12,00m com o Lote nº 22 (Matrícula 46.391) da Quadra 20 do Jd. Clímax. AOOESTE: 103,12m em duas linhas sendo a 1ª linha 37,50m com sobra de área do loteamento Jardim Clímax e a 2ª linha 65,62m com parte da Via Parque Antenor Martins. Artigo 2º.Adesafetação visa o remembramento da área com sobra de área pública. Artigo 3º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 DECRETO Nº 653 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano -CMDU” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 152, de 20 de março de 2013, para o mandato de 2013 a 2015: I - Representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento SEMID: Titular: José Roberto Cattanio,emsubstituição àAna RoseVieira. II - Representante da Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN: Titular: Cilmar Antônio Rodrigues de Oliveira, em substituição à Cláudia Cristina Torraca de Freitas. III - Representante da Procuradoria Geral do Município -PGM: Titular: Rosely Debesa da Silva,emsubstituição à Lourdes Peres Benaduce. Suplente: Paula de Mendonça Nonato,emsubstituição à Rosely Debesa da Silva. Parágrafo único: O Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano será presidido pelo representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, José Roberto Cattanio. Art. 2°. Este Decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETO Nº 654, DE 16 DE OUTUBRO DE 2013. “Dispõe sobre o ponto facultativo no dia 28 de outubro de 2013.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. Considerando que o art. 276 da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006 consagra o dia 28 de outubro ao servidor público municipal; DECRETA: Art. 1º Fica declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da administração direta e indireta, o expediente do dia 28 de outubro de 2013, segundafeira, emcomemoração ao dia do servidor público. Art. 2°. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos servidores lotados nestes órgãos. A Rede Municipal de Ensino funcionará de acordo com o calendário próprio. Art. 3º. Este decreto entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados, 16 de outubro de 2013. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados Alessandro Lemes Fagundes Procurador Geral do Município DECRETOS 02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2013 AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de 2013, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 227/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REFORMA DA ÁREA DO PRÉDIO EM ALVENARIA DO POSTO DE SAÚDE DO PANANBIZINHO/MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)”, que teve como vencedora a proponente OBRA PRIMA CONSTRUTORALTDA. Dourados (MS), 21 de agosto de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Presidente da Comissão TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 021/2013 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 043/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE REFRIGERAÇÃO (CONDICIONADOR DE AR), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAUNIDADE DE PRONTOATENDIMENTO-UPAE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA FAMÍLIA (UBSF), resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: I. A. CAMPAGNA JUNIOR & CIA LTDA, vencedora nos itens/lotes: 01, 05 e 06, pelo valor global de R$ 69.286,00 (sessenta e nove mil duzentos e oitenta e seis reais); R.A. PEREIRA– ME, vencedora no item/lote: 02, pelo valor global de R$ 33.563,80 (trinta e três mil quinhentos e sessenta e três reais e oitenta centavos); CARREIRO & FERREIRA LTDA– ME, vencedora nos itens/lotes: 03 e 04, pelo valor global de R$ 20.458,00 (vinte mil quatrocentos e cinquenta e oito reais) e ELTON TOMAS DOS SANTOS - ME, vencedora no item/lote: 07, pelo valor global de R$ 29.340,00 (vinte e nove mil trezentos e quarenta reais). Dourados (MS), 16 de maio de 2013. Murilo Zauith Prefeito RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 097/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 267/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE TANQUE OVAL PARA COMBUSTÍVEL, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIAMUNICIPALDE INFRAESTRUTURAE DESENVOLVIMENTO”, que teve como vencedora e adjudicatária no item 01, a proponente DINÂMICA FÁBRICADERESERVATÓRIOSEEQUIPAMENTOLTDA. Dourados (MS), 16 de setembro de 2013. Jorge Pessoa de Souza Filho Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 098/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 269/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOHOSPITALAR (AUTOCLAVES), OBJETIVANDOATENDERO POSTO DE ATENDIMENTO MÉDICO-PAM E A UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO-UPA“, que teve como vencedora e adjudicatária nos itens/lotes 01 e 02, a proponenteCIRUMEDCOMERCIOLTDA. Dourados (MS), 23 de setembro de 2013. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 115/2013 O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo ao Processo n° 402/2013/DL/PMD, tendo como objeto a "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR RURAL", a ser processado e julgado em conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n° 3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações. A sessão pública para o credenciamento e recebimento dos envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia 01/11/2013 (primeiro de novembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco "F" do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados www.dourados.ms.gov.br - "link" Licitações; e alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia removível (CD, DVD, pendrive ou congênere), ou ainda pelo processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico: pregao@dourados.ms.gov.br. Dourados (MS), 18 de outubro de 2013. Walter Benedito Carneiro Júnior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE RATIFICAÇÃO O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009, RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de dispensa de licitação n. 141/2013 que objetiva a contratação com a pessoa jurídica CLAUDEMIR DUARTE DE OLIVEIRA, CNPJ 12.712.913/0001-10, com fundamento no art. 24, IV, da Lei 8.666/93 e alterações. Publique-se. Dourados-MS,em10 de outubro de 2013. Gerson Schaustz Secretário Municipal de Planejamento Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 EXTRATOS EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 287/2012/DL/PMD CONTRATADA: Decisão Construtora Ltda - ME. PROCESSO:Tomada de Preços n° 011/2012. OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de fonte de recursos para o custeio das despesas do Contrato nº 287/2012, faz sua inclusão para que conste, também, com a seguinte classificação: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 - Programa deAprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 1.023 –Ampliação, Reforma e Construção 44.90.51.00. – Obras e Instalações Fonte – 101.000 FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Secretaria Municipal de Educação, 30 de setembro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 316/2012/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Pedro BrumV. Oliveira&Cia Ltda - EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n° 067/2012. OBJETO: Faz-se necessário a alteração do objeto contratual, bem como a reratificação do 1º termo aditivo que deveria ser feita a redução apenas de 02 (dois) meses, e a re-ratificação do 2º termo aditivo para correção do valor global. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 07 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 018/2013 PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTESFORNECEDORES: MERCADOLUMERLTDA- EPP. Valor Total: R$ 228.205,98 (duzentos e vinte e oito mil duzentos e cinco reais e 03 EXTRATOS noventa e oito centavos). CLAUDIOBARBOSA– EPP. ValorTotal: R$ 215.834,30 (duzentos e quinze mil oitocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos). RIO GRANDE DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS SERVIÇOS LTDA. Valor Total: R$ 146.531,00 (cento e quarenta e seis mil quinhentos e trinta e um reais). PROCESSO: Pregão Presencial nº 060/2013. OBJETO: Aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando atender as necessidades de diversas Secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 368/09, subsidiariamente pela Lei Federal n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 09 de Outubro de 2013. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 EDITAL - AUDIÊNCIA PÚBLICA EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SACRETARIAMUNICIPALDESAÚDE/DOURADOS-MS. A Comissão Permanente de Higiene e Saúde da Câmara Municipal de Dourados/MS, faz saber que será realizada Audiência Pública no dia 24 de outubro de 2013 (quinta-feira), a partir das 13h30min, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/12, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde a SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDEfará a Prestação de Contas referente ao 1º e 2º Quadrimestre de 2013 – Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados. Será feita a demonstração e avaliação da aplicação dos recursos da Saúde através do FMS e relatório que comprovam a aplicação dos recursos programados em saúde. Serão apresentadas ainda, dados referentes ao percentual de aplicação na saúde. Despesas total em saúde detalhada, análise de custos das unidades e a evolução das despesas com saúde e respectiva previsão orçamentária. Dourados, 17 de outubro de 2013. Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Vice-Presidente- Comissão de Higiene e Saúde Membro- Comissão de Higiene e Saúde EXTRATO CONTRATO EXTRATO CONTRATO PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86; Arqdraw Projetos e ExecuçõesemArquitetura Ltda, CNPJ N.º 18.422.953/0001-03 OBJETO: Contratação de empresa para desenvolvimento de Projeto Básico de Arquitetura e Projetos Executivos complementares em escalas adequadas, para as plantas anexas ao presente Edital, com área aproximada de 3.000,00 m², no imóvel designado pela Matrícula nº 97.975, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves nº 3.900, esquina com Cel. Ponciano Matos Pereira, nas condições estabelecidas neste edital. CONTRATO: 008/2013, 30 de setembro de 2013. VALOR: R$ 148.900,00 (sento e quarenta e oito mil e novecentos reais). VIGÊNCIA: 30 de setembro de 2013 a 30 de novembro 2013. DOTAÇÃO:01.031.0002.2.002–Coordenação dasAtividades Legislativas 3.3.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica LICITAÇÃO:Proc.Adm. Lic. 014/2013, Convite 011/2013 ORDENADORDESPESA:IDENORMACHADO O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, de acordo com as normas regimentais faz publicar Projeto de Lei nº 113/2013 (27) de autoria do Poder Executivo, que dispõe Sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2014 a 2017. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Dourados – PPA, para o período de 2014/2017, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal, na forma do anexo desta Lei. Art. 2º. O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I- reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços públicos; II- criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município, objetivando aumentar o nível de emprego e renda e melhorar a distribuição de renda; III- garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação de cidadão; IV- oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico; V- ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas; VI- apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básica, como manutenção de estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores; VII- implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial do turismo histórico e dos atributos naturais da região; VIII- implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento da produção e melhoria das condições de habitação; IX- promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar as eventos municipais de cultura e lazer; X- promover ações de sustentabilidade ambiental. Art. 3°. O PPA 2014/2017 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Macro Objetivos, Programas, Projetos eAtividades, assim definidos; I. Macro objetivos - Constituem as grandes linhas da ação do governo a serem priorizadas para a consecução dos programas, indicando o que deve ser feito para que a administração alcance os resultados desejados; II. Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para o atendimento de necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns; III. Projeto - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; IV. Atividade - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo. Art. 4°. Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu valor individualizado por ano, ou seja de 2014/2017. Art. 5°. As ações municipais representadas por projetos ou atividades também apresentam valor total especificado por cada ano do PPA. Art. 6º. As ações orçamentárias de todos os programas, projetos e atividades serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais de 2014/2017. Art. 7°. Os Programas constantes do PPA 2014/2017 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem e nos orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA e serão orientados para o alcance dos Macro Objetivos constantes deste Plano. Art. 8°. O investimento plurianual, para o período 2014/2017, está incluído nos Programas do PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o ano de sua vigência. Art. 9º. A exclusão ou a alteração de programas, projetos e atividades, constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei que trata de questões orçamentárias. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de: I - alteração de indicadores de programas; II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários; III – aprovação de emendas aos orçamentos da União e do Estado que beneficiem o município. Art. 10. O Poder Executivo realizará, até a data da entrega da Proposta de Orçamento Anual para o Exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plano Plurianual, se necessário. Art. 11. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Dourados, 18 de outubro de 2013. Ver. Idenor Machado Presidente PROJETOS DE LEI Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 04 PROJETOS DE LEI O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, de acordo com as normas regimentais faz publicar Projeto de Lei nº 114/2013 (28) de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados (MS), para o exercício financeiro de 2014 e dá outras providências. O Prefeito do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para o exercício financeiro de 2014, compreendendo: I- O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades daAdministração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Dourados para o exercício de 2014, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 708.600.000,00 (setecentos e oito milhões, seiscentos mil reais) importando o Orçamento Fiscal em R$ 392.069.487,00 (trezentos e noventa e dois milhões, sessenta e nove mil e quatrocentos e oitenta e sete reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 316.530.513,00 (trezentos e dezesseis milhões, quinhentos e trinta mil e quinhentos e treze reais). Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com o art. 10 e seus incisos, da Lei nº. 3.703 de 12/08/2013 (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a PortariaTC/MS nº 21 de 21 de dezembro de 2012 que dispõe sobre as alterações doAnexo II da Instrução Normativa TC/MS nº 35 de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul – TC/MS e alterações posteriores, demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único- Se houver alteração quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação. Art. 4º. O Orçamento para o exercício de 2014, por ser uno, conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação eAutarquia, vinculados a umórgão, na condição de Unidade Orçamentária. Art. 5º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária. Art. 6º. A Mesa da Câmara e os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000. Art. 7º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS FONTE DE RECEITA VALOR TOTAL Câmara Municipal 1.00.000 R$ 16.619.472,00 R$ 16.619.472,00 Procuradoria Geral do Município 1.00.000 R$ 2.878.000,00 R$ 2.878.000,00 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa 1.00.000 R$ 3.654.900,00 R$ 3.654.900,00 1.00.000 R$ 9.924.922,00 1.23.000 R$ 905.000,00 Fundo Municipal de Defesa Civil 1.00.000 R$ 186.280,00 R$ 186.280,00 1.00.000 R$ 5.061.600,00 1.92.000 R$ 100.000,00 1.00.000 R$ 2.164.000,00 1.23.000 R$ 10.000,00 1.27.000 R$ 140.000,00 Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados 1.00.000 R$ 195.617,00 R$ 195.617,00 1.00.000 R$ 7.826.000,00 1.90.000 R$ 1.800.000,00 Secretaria Municipal de Administração 1.00.000 R$ 14.070.100,00 R$ 14.070.100,00 1.00.000 R$ 10.406.500,00 1.16.000 R$ 1.253.000,00 1.23.000 R$ 14.500,00 1.27.000 R$ 1.707.100,00 1.80.000 R$ 3.531.632,00 1.00.000 R$ 3.031.000,00 1.23.000 R$ 3.115.000,00 1.00.000 R$ 1.938.700,00 1.23.000 R$ 2.510.900,00 1.27.000 R$ 400,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável R$ 4.450.000,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento R$ 16.912.732,00 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária R$ 6.146.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 9.626.000,00 Secretaria Municipal de Governo R$ 5.161.600,00 Fundação de Esportes de Dourados - FUNED R$ 2.314.000,00 PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO Guarda Municipal R$ 10.829.922,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo 1.00.000 R$ 75.000,00 R$ 75.000,00 1.00.000 R$ 125.500,00 1.23.000 R$ 2.000.000,00 1.00.000 R$ 7.390.000,00 1.22.000 R$ 978.000,00 1.26.000 R$ 286.000,00 1.00.000 R$ 371.000,00 1.22.000 R$ 2.059.000,00 1.26.000 R$ 753.900,00 1.29.000 R$ 2.793.500,00 1.29.006 R$ 65.500,00 1.29.056 R$ 583.500,00 1.82.504 R$ 1.248.000,00 1.00.000 R$ 15.000,00 1.50.061 R$ 222.900,00 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 1.10.000 R$ 1.583.400,00 R$ 1.583.400,00 Fundo Municipal de Investimentos Sociais 1.81.503 R$ 2.775.500,00 R$ 2.775.500,00 1.00.000 R$ 28.000,00 1.10.000 R$ 10.000,00 1.22.000 R$ 190.100,00 1.28.000 R$ 133.000,00 1.02.000 R$ 66.131.273,00 1.10.013 R$ 275.000,00 1.14.008 R$ 5.019.952,00 1.14.009 R$ 20.389.050,00 1.14.010 R$ 80.220.333,00 1.14.011 R$ 4.494.601,00 1.14.012 R$ 10.591.499,00 1.14.013 R$ 114.013,00 1.14.014 R$ 1.233.239,00 1.14.017 R$ 1.992.601,00 1.14.020 R$ 2.095.000,00 1.14.057 R$ 4.321.544,00 1.21.000 R$ 8.000.000,00 1.25.000 R$ 2.628.400,00 1.31.009 R$ 2.136.578,00 1.31.010 R$ 14.494.048,00 1.31.013 R$ 23.862,00 1.31.014 R$ 489.695,00 1.00.000 R$ 113.000,00 1.01.000 R$ 49.985.943,00 1.15.049 R$ 3.670.000,00 1.15.051 R$ 1.800.000,00 1.15.052 R$ 401.000,00 1.15.053 R$ 131.201,00 1.20.000 R$ 9.000.000,00 1.23.000 R$ 137.000,00 1.24.000 R$ 1.600.000,00 1.18.000 R$ 75.818.218,00 1.19.000 R$ 5.800.799,00 1.00.000 R$ 35.873.000,00 1.17.000 R$ 9.000.000,00 1.00.000 R$ 13.072.515,00 1.05.000 R$ 2.000.000,00 1.23.000 R$ 13.242.100,00 1.70.000 R$ 350.000,00 1.90.000 R$ 26.368.491,00 1.00.000 R$ 1.112.730,00 1.10.000 R$ 180.000,00 1.23.000 R$ 4.993.850,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 6.360.880,00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 44.873.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 55.033.106,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 66.838.144,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB R$ 81.619.017,00 Fundo de Recursos Municipais Antidrogas REMAD R$ 361.100,00 Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde R$ 224.650.688,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente R$ 237.900,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 8.654.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 7.874.400,00 Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 2.125.500,00 1.00.000 R$ 1.952.200,00 1.23.000 R$ 50.000,00 1.27.000 R$ 50.000,00 1.00.000 R$ 960.500,00 1.70.000 R$ 370.000,00 Fundo Municipal do Meio Ambiente 1.51.000 R$ 1.470.000,00 R$ 1.470.000,00 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais 1.03.000 R$ 48.608.575,00 R$ 48.608.575,00 1.00.000 R$ 32.900,00 1.10.000 R$ 635.167,00 1.00.000 R$ 3.989.000,00 1.23.000 R$ 550.000,00 1.27.000 R$ 1.177.000,00 1.00.000 R$ 12.000,00 1.23.000 R$ 1.160.000,00 1.27.000 R$ 200.000,00 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados 1.21.000 R$ 21.882.400,00 R$ 21.882.400,00 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Fazenda 1.00.000 R$ 13.673.000,00 R$ 13.673.000,00 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração 1.00.000 R$ 8.021.000,00 R$ 8.021.000,00 Recursos sob Supervisão da Procuradoria Geral do Município 1.00.000 R$ 5.500.000,00 R$ 5.500.000,00 Reserva de Contingência 1.00.000 R$ 2.200.000,00 R$ 2.200.000,00 TOTAL GERAL R$ 708.600.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 5.716.000,00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.372.000,00 Instituto do Meio Ambiente de Dourados R$ 1.330.500,00 Fundo Municipal de Urbanização R$ 668.067,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.052.200,00 05 PROJETOS DE LEI Art. 8º.OPoder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado o artigo 13 da Lei nº. 3.703 de 12/08/2013Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei. Parágrafo único – Se houver excesso de arrecadação em quaisquer fontes de recursos, fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, independente da tendência de arrecadação do valor total do orçamento. Art. 9º. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária e de acordo com a Lei nº. 3.703 de 12/08/2013. Parágrafo Único. Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações: I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados no art. 10, Lei nº. 3.703 de 12/08/2013 LDO; II – insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais; III – insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6-Amortização da Dívida; IV – suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais; V– suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64; VI - suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de orientação doTC/MS; VII – suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal; VIII – suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil; IX – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde; X - para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos. Art. 10. Fica o Poder Executivo autorizado a: I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da Administração Municipal; III- promover a concessão de subvenções sociais a entidades públicas ou privadas, mediante Convênios, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e, ainda, assinar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, e ainda conveniar com Entidades Publicas e Privadas sem fins lucrativos, obedecendo respectivamente: a) Instrução Normativa nº. 01, de 15 de janeiro de 1997, da Secretaria do Tesouro Nacional; b) Decreto Estadual nº. 10.902 de 22 de agosto de 2002; c)Aointeresse e conveniência do Município. IV - a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Art. 11. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2014 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo. Art. 12. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2014 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos: I - Instituto do Meio Ambiente de Dourados- IMAM, no valor de R$ 1.330.500,00 (um milhão, trezentos e trinta mil e quinhentos reais); II - Fundação de Esportes de Dourados - FUNED, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, no valor de R$ 2.314.000,00 (dois milhões e trezentos e quatorze mil reais); III- Fundo de Investimento à ProduçãoArtística e Cultural de Dourados, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, no valor de R$ 195.617,00 (cento e noventa e cinco mil e seiscentos e dezessete reais); IV - Fundo Municipal de Defesa Civil, vinculado à Secretaria Municipal de Governo, no valor de R$ 186.280,00 (cento e oitenta e seis mil e duzentos e oitenta reais); V- Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais); VI- Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 7.874.400,00 (sete milhões, oitocentos e setenta e quatro mil, quatrocentos reais); VII- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento, no valor de R$ 6.360.880,00 (seis milhões, trezentos e sessenta mil, oitocentos e oitenta reais); VIII- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 237.900,00 (duzentos e trinta e sete mil e novecentos reais); IX- Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, vinculado à Procuradoria Geral do Município, no valor de R$ 1.583.400,00 (um milhão, quinhentos e oitenta e três mil e quatrocentos reais); X- Fundo Municipal de Investimentos Sociais, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 2.775.500,00 (dois milhões, setecentos e setenta e cinco mil e quinhentos reais); XI- Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 224.650.688,00 (duzentos e vinte e quatro milhões, seiscentos e cinquenta mil, e seiscentos e oitenta e oito reais); XII- Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD, vinculado à Secretaria Municipal deAssistência Social, no valor de R$ 361.100,00 (trezentos e sessenta e um mil e cem reais); XIII- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 81.619.017,00 (oitenta e hum milhões, seiscentos e dezenove mil e dezessete reais); Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 Recursos Ordinários 1.00.000 R$ 172.473.436,00 Receitas de Imp. e de Transf.- Educação 1.01.000 R$ 49.985.943,00 Receitas de Imp. e Transf. de Imp. - Saúde 1.02.000 R$ 66.131.273,00 Contr. p/ o Regime Próprio de Previd. - RPPS 1.03.000 R$ 48.608.575,00 Contribuição de Melhoria 1.05.000 R$ 2.000.000,00 Recursos Diretamente Arrecadados 1.10.000 R$ 2.408.567,00 Vigilância Sanitária 1.10.013 R$ 275.000,00 Piso de Atenção Básica - PAB 1.14.008 R$ 5.019.952,00 Comp. Piso Atenção Básica Variável - PAB 1.14.009 R$ 20.389.050,00 Comp. Mac ( Média e Alta Complexidade) 1.14.010 R$ 80.220.333,00 Comp. FAEC (Média e Alta Compl. Amb.- HOS) 1.14.011 R$ 4.494.601,00 Vigilância Epidemiológica (Vig. Em Saúde) 1.14.012 R$ 10.591.499,00 Vigilância Sanitária ( Vig. Saúde) 1.14.013 R$ 114.013,00 Comp. Assist. Farmacêutica Básica 1.14.014 R$ 1.233.239,00 Componente Qualif. Gestão SUS 1.14.017 R$ 1.992.601,00 Comp. Implantações serviços de saúde - BLGES 1.14.020 R$ 2.095.000,00 Investimentos Serviços Saúde - BLINV 1.14.057 R$ 4.321.544,00 Transferências do Salário Educação 1.15.049 R$ 3.670.000,00 Transf. Ref. Prog. Nac. Alimen. Escolar - PNAE 1.15.051 R$ 1.800.000,00 Transferência referente ao PNATE 1.15.052 R$ 401.000,00 Outras Transf. De Recursos do FNDE 1.15.053 R$ 131.201,00 Contribuição de Interv. Dom. Econ. - CIDE 1.16.000 R$ 1.253.000,00 Contr. p/ Custeio dos Serv. Ilum. Pub - COSIP 1.17.000 R$ 9.000.000,00 Transferência do Fundeb – 60% 1.18.000 R$ 75.818.218,00 Transferência do Fundeb – 40% 1.19.000 R$ 5.800.799,00 Transferência de Convênio União/Educação 1.20.000 R$ 9.000.000,00 Transferência de Convênios União/Saúde 1.21.000 R$ 29.882.400,00 Transferência de Convênios União/Assistência 1.22.000 R$ 3.227.100,00 Transf. de Convênios União/Outros 1.23.000 R$ 28.688.350,00 Transf. de Convênios Estado/Educação 1.24.000 R$ 1.600.000,00 Transf. de Convênios Estado/Saúde 1.25.000 R$ 2.628.400,00 Transf. de Convênios Estado/Assistência 1.26.000 R$ 1.039.900,00 Transf. de Convênios Estado/Outros 1.27.000 R$ 3.274.500,00 Transferências de Convênios Outros 1.28.000 R$ 133.000,00 Transf. de Rec. Do Fundo Nac. Assist. Social 1.29.000 R$ 2.793.500,00 Prog. de Errad. Trabalho Infantil - PETI 1.29.006 R$ 65.500,00 Bolsa Família 1.29.056 R$ 583.500,00 Transf. Rec. Do Fundo Nac. Hab. de Int. FNHIS 1.30.000 R$ 74.300,00 Comp. Piso Atenção Básica Variável - Estado 1.31.009 R$ 2.136.578,00 Comp. Média e Alta Complexidade - Estado 1.31.010 R$ 14.494.048,00 Vigilância Sanitária ( Vig. Saúde) - Estado 1.31.013 R$ 23.862,00 Comp. Assist. Farmacêutica Básica Estado 1.31.014 R$ 489.695,00 Recursos Diretamente Arrecadados - FMDCA 1.50.061 R$ 222.900,00 Recursos Diretamente Arrecadados - FMMA 1.51.000 R$ 1.470.000,00 Compensações Financeiras de Rec. Naturais 1.70.000 R$ 720.000,00 Outras Transferências Do Estado 1.80.000 R$ 3.531.632,00 Outras Transferências Do Estado - FIS 1.81.503 R$ 2.775.500,00 Transferências do Estado FEAS 1.82.504 R$ 1.248.000,00 Operações de Crédito Internas 1.90.000 R$ 28.168.491,00 Alienações de Bens Móveis 1.92.000 R$ 100.000,00 708.600.000,00 RESUMO TOTAL GERAL 06 PROJETOS DE LEI ATAS - CMS XIV- Fundo Municipal de Meio Ambiente, vinculado ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados, no valor de R$ 1.470.000,00 (um milhão e quatrocentos e setenta mil reais); XV- Fundo Municipal de Urbanização, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento, no valor de R$ 668.067,00 (seiscentos e sessenta e oito mil e sessenta e sete reais); XVI- Fundo Municipal de Transporte e Trânsito, vinculado à Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados, no valor de R$ 1.372.000,00 (um milhão, trezentos e setenta e dois mil reais); XVII- Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 21.882.400,00 (vinte e hum milhões, oitocentos e oitenta e dois mil e quatrocentos reais); XVIII- Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados, vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, no valor R$ 5.716.000,00 (cinco milhões e setecentos e dezesseis mil reais); XIX- Fundo Municipal de Economia Solidária, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, no valor R$ 2.215.500,00 (dois milhões, duzentos e quinze mil, e quinhentos reias); XX- Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais, vinculado à Secretaria Municipal de Administração, no valor R$ 48.608.575,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e oito mil, quinhentos e setenta e cinco reais); Art. 13. O Poder Executivo Municipal deverá incluir as atividades e/ou projetos e adequar aos anexos integrantes desta Lei, inclusive seus Fundos, Fundações, Autarquias e Unidades da Administração Direta e Indireta às disposições contidas no Anexo denominado “Emendas Legislativas”. Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Dourados, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2013, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2013, e ate o limite de6%(seis por cento) previsto na Constituição Federal. Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 16. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2014, revogadas as disposiçõesemcontrário. Câmara Municipal de Dourados-MS, 18 de outubro de 2013. Ver. Idenor Machado Presidente Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 Ata nº. 009/2013. Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e treze (21/08/2013), às quinze horas e seis minutos (15h06min), foi constatado número suficiente, para início da reunião, presidida pela Presidente do Conselho de Saúde – Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza. Presente a Doutora Maria Piva Fujino Diretora de Gestão do SUS. A Presidente perguntou se todos haviam recebido a ata anterior por e-mail e se havia a necessidade de ser lida. Todos confirmaram o recebimento. Colocada em votação o seu conteúdo foi aprovada por unanimidade. A Presidente Berenice indagou do Plenário se havia inclusão de pauta. Presente à reunião a Diretora de Enfermagem do Hospital da Sociedade Integrada de Assistência Social de Fátima do Sul-MS, Sra. Franciele Nunes de Oliveira para falar e apresentar acerca dos Leitos de retaguarda do Hospital da Sociedade Integrada de Assistência Social, contratualizados pela Secretaria Municipal de Saúde de Fátima do Sul-MS para retaguarda ao Hospital daVida.AConselheira Áurea pediu que fosse incluída na pauta de Prestação de Contas do ano 2012 e 2013 do Conselho Municipal de Saúde. Foi solicitada também, a inclusão de Pauta sobre a solicitação de Prestação de Contas sobre os Recursos Financeiros que envolvem os gastos os Agentes de Controle de Zoonoses da Grande Dourados, conforme solicitado pela Associação aqui representada. O Dr. Sebastião – Secretário de Saúde, pediu inclusão para falar sobre a elaboração do Plano Plurianual (PPA– 2014-2017) e, sobre o Relatório de Gestão do ano de 2012 e fazer esclarecimentos a cerca de alguns procedimentos adotados pela Secretaria Municipal de Saúde.Oconselheiro Emerson pediu a exclusão do item 05 da Pauta de hoje, informando que a conselheira Melissa não poderá estar presente para a explanação do Planejamento de Compras de Medicamentos. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa através de sua Presidenta, solicitou inclusão de Pauta para tratar do Projeto Centro Dia. A Presidente Berenice pediu que a Diretora de Enfermagem do Hospital do SIAS fizesse sua apresentação.ADiretora Sra. Franciele Nunes de Oliveira fez uma breve apresentação acerca da Contratualização. Disse que a equipe está tendo dificuldade quanto a aceitação de transferência dos pacientes internados no Hospital da Vida (Dourados-MS) para o Hospital do SIAS (Fátima do Sul-MS). Que o nível de satisfação dos usuários que passam por aquela unidade é de 90% (noventa por cento), e que o Conselho Municipal de Saúde poderia ajudar muito na aceitação dos usuários através de campanhas educativas com divulgação do Projeto. Disse que poderia responder as dúvidas. O Secretário de Saúde disse que só tem a parabenizar o trabalho do Hospital do SIAS de Fátima do Sul-MS. Que há uma limitação gritante de espaço no Hospital da Vida. Que o principal motivo que vem dificultando o projeto é a aceitação da família dos pacientes conforme dito. Que o corredor do Hospital da vida não vai mais existir, tampouco pacientes entubados. Que a qualidade do prédio do Hospital da SIAS é bem melhor do que a estrutura do Hospital da Vida. Que a iniciativa de promoção do projeto pela equipe do Hospital do SIAS é ótima. O Promotor de Justiça da Décima Promotoria de Justiça de Dourados, Senhor Ricardo Melo Alves, disse que é muito importante humanizar o atendimento e depois conscientizar a população. Disse que é muito importante à conscientização até mesmo faze-la através de panfletos ilustrados com fotos do Hospital do SIAS. Que posteriormente é necessário que se faça um termo de responsabilidade para que o paciente usuário ou o familiar que se nega a ir ao Hospital do SIAS. Que tem que ser bolada uma alternativa para resguardar o hospital público.ADiretora de Enfermagem, Franciele Nunes de Oliveira, disse que a visita é aberta e é autorizada a permanência de acompanhante naquela unidade hospitalar. O Promotor de Justiça Senhor Ricardo, perguntou ao Secretário de Saúde Doutor Sebastião Nogueira se a secretaria disponibiliza o transporte do acompanhante. O Doutor Sebastião disse que o transporte do acompanhante é feito juntamente com o paciente no dia da internação.O Conselheiro Janes disse que há preocupações quanto o transporte desses pacientes devido à periculosidade da rodovia que dá acesso ao município onde o Hospital do SIAS esta localizado, Fátima do Sul, e que a outra preocupação é quanto a qualidade dos fax´s enviados pelo Hospital daVida as outras unidades hospitalares. Que tem sido corriqueiramente motivo de reclamação pelas outras unidades hospitalares. O Conselheiro Feliciano propôs que devido à dificuldade de deslocação dos familiares dos pacientes que apenas os pacientes que não necessitam de acompanhantes fossem transferidos para o Hospital do SIAS.Aconselheira Simone disse que a preocupação é que se o Hospital do SIAS não cumprir a Contratualização perderá o projeto.ODoutor Sebastião Nogueira disse que o mais importante é o paciente e não o familiar, os problemas pessoais nós não vamos nos atentar. O Hospital da Vida esta dificultando essa transferência. Que conversou com o Diretor do hospital que se ele não tomar providências vai perder o projeto. Que desde ontem esta sendo tomada providencias até mesmo com notificações. Disse que a dificuldade das transferências dos pacientes do Hospital da Vida para o Hospital do SIAS é pela não aceitação da transferência pelos pacientes e/ou familiares desses e pela fragilidade da comunicação interna entre essas unidades hospitalares. O conselheiro Emerson disse que temos que repudiar se acaso estiver havendo dificuldade de transferência de pacientes entre as unidades hospitalares por problemas internos. A conselheira Áurea disse que jamais tem que haver a negativa por parte dos familiares dos pacientes porque a grande preocupação é com o paciente.OPromotor de Justiça –Dr. Ricardo MeloAlves sugeriu que colocasse uma placa na frente do Hospital da Vida dizendo sobre a Portaria que regulariza os leitos de retaguarda com a aceitação do Conselho Municipal de Saúde. Que o paciente já adentraria ao Hospital da Vida, ciente da possível transferência e que se não fosse aceita a pessoa ou familiar assinaria um termo de responsabilidade. O Conselheiro Janes disse que propõe que além da placa que seja feito o treinamento da equipe da recepção do Hospital da Vida. Que tem que ser feita pela Secretaria Municipal de saúde de Dourados-MS, uma grande divulgação à população sobre o Projeto. A Sra. Franciele Nunes de Oliveira, deixou o convite a todos os presentes para visitar a Unidade Hospitalar - Hospital do SIAS. A Presidente Sra. Berenice agradeceu à Sra. Franciele em nome do Plenário. Em seguida a Sra. Isabel – Presidente do Conselho da Pessoa Idosa, para sua explanação sobre o projeto Centro Dia. Depois de uma breve explanação ela pediu que a Assistente Social do CRASS – Sra. Márcia, também explanasse sobre o Projeto.APresidente Sra. Berenice perguntou se o Projeto já estava sendo aplicado porque, s.m.j., já havia sido transmitido à população pela mídia, sendo assim não teria o Conselho Municipal de Saúde dar nenhum parecer sobre algo o que já está implantado. O Dr. Sebastião Nogueira, disse que não tinha ciência de nenhum projeto a respeito e que a Sra. Isabel disse que se tratava apenas deumInforme e não de um pedido de aprovação de Projeto. Depois de demais esclarecimentos a Presidente Berenice concedeu 10 (dez) minutos de pausa, para após, dar continuidade à reunião.A Presidente do Conselho sugeriu que a data para Capacitação dos Conselheiros e Membros dos Conselhos Gestores das Unidades de Saúde, fosse realizada nos dias 03 e 04 de outubro de 2013. Colocada em votação foi aprovada por unanimidade.ADra. Maria Piva perguntou o que a Secretaria Municipal de Saúde poderia ajudar os Conselhos Gestores nas Unidades que ainda não foram eleitos os Conselhos. A Presidente pediu que o Secretário Executivo Senhor João Alves respondesse a pergunta. O Secretário Executivo disse que já havia estipulado que fossem feitas eleições onde não havia gestores eleitos de acordo com Parecer da Procuradoria Geral do Município, não tendo nenhum impedimento para a complementação das demais Unidades. O Promotor de Justiça – Dr. Ricardo da 10ª. Promotoria de Justiça de Dourados-MS, disse que é um dever do Conselho Municipal de Saúde a fiscalização 07 ATAS - CMS dos Conselhos Gestores. A Presidente colocou em votação sobre a eleição dos Conselhos Gestores a ser realizada nos próximos 60 (sessenta) dias, o que foi aprovado por unanimidade. O Secretário de Saúde disse que foi reformulado os pedidos de coffe-break e os controles da frota de veículos, para que haja mais fiscalização nessas prestações de serviços. O Promotor de Justiça – Dr. Ricardo disse que gostaria de receber cópia desses novos documentos e logo após ausentou-se para outros compromissos já agendados anteriormente.APresidente Berenice pediu que a Conselheira Silvia Salgueiro lesse o ofício da Associação dos Agentes de Endemias, que por sua vez, solicita a Prestação de Contas. Em seguida a mesma Conselheira, solicitou em nome da ADACS, da qual é Presidente, que fosse feita também a Prestação de Contas dos Agentes Comunitários de Saúde. Em seguida, passada a palavra à Conselheira Áurea disse que gostaria de receber a Prestação de Contas do Conselho Municipal de Saúde do ano de 2012 e 2013. Que gostaria de saber o que houve com a mudança do prédio. O Secretario Executivo disse que o Senhor Osvaldo, proprietário do prédio previsto para locação, desistiu de última hora, de alugar o prédio alegando demora na tramitação dos documentos de locação e que já havia outro pretendente na frente, praticamente com negócio fechado. A conselheira Vanessa pediu que fosse repassada ao Conselho toda a documentação referente ao Processo de Aluguel para análise da Comissão de Orçamento e Finanças do Conselho. O Secretário disse foram feitos todos os trâmites legais conforme finalidade e que ele não acha necessária a mudança do local onde o Conselho se encontra atualmente, mas, já que foi solicitado pelo Plenário assim foi procedido conforme encaminhamentos realizados pela Secretaria de Saúde, não deu certo porque o proprietário desistiu. Nesse mesmo assunto, o Conselheiro Emerson disse que não pode acontecer como no passado, onde a situação ficou insustentável.APresidente conselheira Berenice pediu que o Enfermeiro – Éder – Responsável pela Central de Regulação/SEMS, apresentasse o Relatório Mensal da Regulação; Disse que está tendo uma dificuldade com as Unidades de Saúde porque elas demoram de lançar os pedidos de exames no SISREG, por isso alguns exames que não tem fila de atendimento demoram a serem feitos; Que os exames que tem por referências o Hospital Universitário estão muito elevado devido o mesmo ter ficado sem prestar alguns dos serviços. Que o problema da fila na cirurgia neurológica pediátrica é devido à falta de profissionais médicos que atuam na área. Que outros profissionais em falta são Psicólogos e Médicos Psiquiatras. Que as maiores dificuldades são os pacientes faltosos, que é pedido pra Unidade de Saúde avisar o paciente e não é avisado; Que os pedidos dos exames vem sem justificativas; Que a Central de Regulação não faz a gestão da fila das cirurgias eletivas e nem do Hospital Evangélico e nem do Hospital Universitário; Que esta gestão é feita pela equipe daquela determinada Unidade de Saúde e/ou Unidade Hospitalar, e que portanto não tinham a informação da demanda da fila de cirurgias.A Conselheira Vanessa solicitou à Presidente que o Conselho Municipal de Saúde enviasse um ofício ao Hospital Evangélico e para o Hospital Universitário para que forneça o Relatório da demanda mensal para que façamos o acompanhamento. Depois de explanação e explicação a Presidente agradeceu à apresentação do servidor Éder. Emseguida a Presidente pediu que o Secretário Executivo lesse o ofício acerca do PPA (Plano Plurianual 2014-2017), entretanto, com Planilhas em anexo, sem valores, para apreciação do Plenário e posterior discussão.OSecretário de Saúde pediu a retirada de Pauta, para posterior encaminhamento a este Conselho. Em seguida, foi feita a leitura da Minuta da Reunião Extraordinária do dia 12 de junho de 2013, a seguir transcrito na íntegra, a saber: Minuta da reunião do dia 13.08.2013.Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze reuniu-se às 15 horas, à Rua Hilda Bergo Duarte, 222 – Jardim Caramuru – Dourados-MS, no Conselho Municipal de Saúde, por convocação da Presidente do Conselho Municipal de Saúde – Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza, compareceram os seguintes Diretores: 1. Dr. Antonio Hidalgo de Lima – Diretor Clínico do Hospital Universitário; 2. Orlando Martelli Filho – Diretor Geral do Hospital da Vida; 3. Maurício Rodrigues Peralta – Superintendente do Hospital Evangélico “Goldsby King”; 4. Dr. Luiz Carlos Arruda Lemes – Diretor Clínicos de ambas Unidades Hospitalares (HE e HV); 5. Procuradora do Município, Dra. Silvia Dias de Lima Caiçara – lotada na Procuradoria Geral do Município/SEMS; Diretor do componente Municipal de Auditoria do SUS – Dr. Cássio Medeiros Ahmed; Secretário Municipal de Saúde –Dr. Sebastião Nogueira Faria; membros da Comissão do Conselho Municipal de Saúde: Joel Martins da Silva,Vanessa Costa Morito, Áurea Florêncio de Ávila, José Feliciano de Paiva, Valdir Chaves Teles, Márcio Grei Vidal Alves de Figueiredo (Secretário de Saúde – Adjunto/SEMS), Janes Estigarríbia. Ausentes os Sr. Coordenador de vigilância sanitária – Sr. Villi schutz, e Prof.Wedson Desidério Fernandes – Diretor Geral do HU, representando em seu lugar o Sr. Agenor Pereira de Azevedo – Diretor de Administração e Planejamento do HU. Presente à reunião, apesar de não convocado – o Sr. Marco Aurélio – do Hospital Evangélico “GoldsBy King” que acompanhou a reunião até o final. Presente a imprensa local:TV Morena, Diário MS, Jornal o Progresso, TV Rit, Douradosnews, Site da 94 Fm. Pauta de discussão: Definição de Competência – Diagnóstico- Fluxo e Organização dos Serviços na Transferência e Recebimento de Pacientes Leitos de UTI e Leitos de Enfermaria. No curso da reunião foram anunciadas e firmadas as seguintes proposições e compromisso perante o Conselho (Comissões) eAutoridades presentes: O Dr. Sebastião Nogueira Faria – Secretário Municipal de Saúde de Dourados-MS, disse que: Que a Secretaria de Saúde de Dourados-MS, acrescenta esta semana mais 20 (vinte) leitos clínicos no HV (Hospital da Vida); Que a medida, segundo o secretário Sebastião Nogueira, vai retirar os pacientes internados nos corredores do Hospital da Vida; Que segundo o Dr. Sebastião Nogueira, entram em funcionamento mais 20 (vinte) leitos de retaguarda disponibilizados no Hospital das SIAS (Sociedade Integrada de Assistência Social) em Fátima do Sul-MS, utilizando recursos do Ministério da Saúde, de acordo com pactuação realizada com anuência do Estado de Mato Grosso do Sul; Que os leitos servirão de retaguarda do Hospital da Vida; Que a proposta articulada entre as Prefeituras da Macrorregião de Dourados-MS, é instalar mais leitos por Microrregiões para descentralizar o atendimento e desafogar a demanda da Unidade Hospitalar de urgência e emergência de Dourados-MS; Que já está em fase de licitação pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, equipamentos para mais 10 (dez) leitos para o Hospital de NovaAndradina-MS e de 10 (dez) leitos para Ponta Porã-MS; O Secretário de Saúde anunciou ainda que está preparando a implantação de uma Central de Regulação de Leitos em Dourados-MS, com disponibilização de 01 (um) Médico (a) e 01 (um) Enfermeiro (a) para fazer o monitoramento de leitos entre os Hospitais daVida, Hospital Universitário e Hospital Evangélico Goldsby King (que é retaguarda do HV); Foi acordado ainda pelo Diretor Clínico do Hospital Universitário – Dr. Antônio Hidalgo de Lima de que o HU se compromete a ativar, o mais breve possível, o PAC (Pronto Atendimento Clínico) e o PAP (Pronto Atendimento Pediátrico), cujos serviços oferecerão atendimento de 12 (doze) horas/dia, oriundos diretamente pelo SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), ajudando a desafogar o Hospital da Vida.Areunião contou ainda com a presença e participação do Procurador do Ministério Público Federal – Dr. Manoel de Souza Mendes Junior; Pedro Pepa – Presidente da Comissão de Saúde da Câmara de Vereadores de Dourados-MS. Após a leitura da minuta, o seu teor foi referendado e aprovado por unanimidade, pelo Plenário, para que surta os efeitos legais e necessários. Nada mais a tratar, a reunião encerrou-se às 17h27min. Assinam os Conselheiros/membros do Plenário do Conselho do CMS. Áurea Florêncio de Ávila, Berenice de Oliveira Machado Souza, Emerson Eduardo Correa, Janes Estigarríbia, José Feliciano de Paiva, Jorge Paulino Grosch, Joel Martins da Silva, Laura Vanini Dutra, Maria Aparecida Palmeira, Mauro Lange Tomasini, Orlando Martelli Filho, Rosa Maria P. Machado Souza, Vanessa Costa Morito, Silvia Regina Salgueiro Nascimento, Sebastião Nogueira Faria. Ata nº. 010/2013. Aos dezoito dias do mês de setembro de dois mil e treze (18/09/2013), às quinze horas e dezessete minutos (15h17min), após chamada constatou “quórum” suficiente para dar inicio, sendo iniciado e presidida pela Presidente do Conselho de Saúde – Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza, com a leitura dos informes: 1. Ofício 782/2013 – Gab/SeMS – Secretário de Saúde solicita prorrogação da apresentação da Prestação de Contas referente: a). Despesas do Conselho de Saúde 2012; b). Agentes Comunitários de Saúde; c). Agentes de Endemias – alegando que estará ausente no dia da Reunião do Conselho; 2. Data previamente agendada para Capacitação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dos 13 (treze) Conselhos Gestores das UBS – 03 e 04 de outubro de 2013 – na Câmara Municipal de Vereadores – local já previamente agendado – Aguardando confirmação dos Preletores/Capacitadores. Pauta inicial: 1. Leitura da ata anterior; 2. Deputado Federal Geraldo Resende – Solicita Reunião Extraordinária com o Conselho de Saúde local; 3. Apresentação em forma de Relatório do SISREG em forma de slides – sobre demandas de exames/procedimentos por especialidades – conforme acompanhamento mensal do Conselho; 4. Relatório de Gestão 2012. A Presidente, abriu ao Pleno eventual inserção de Pauta, o que foi solicitado pela Conselheira Gestora – Dra. Ezely da Unidade Básica de Saúde do bairro Vila Hilda, que teceu algumas dificuldades na Unidade, juntando na sua fala a manifestação da Conselheira Gestora da mesma Unidade, Sra. Marta, inclusive com protocolo junto à Secretaria Executiva do Conselho para ciência e providências a serem tomadas. A Presidente do Conselho aproveitou a oportunidade e esclareceu a todos que as visitas estão sendo realizadas pelas Comissões do CMS, inclusive já visitou recentemente a Unidade de Saúde do Vila Hilda, e que os encaminhamentos serão feitos à Secretaria Municipal de Saúde para as providências. O Conselheiro Joel expôs preliminarmente, aduzindo que nas Unidades de Saúde que esteve visitando, a reclamação mais acentuada é a respeito dos veículos dos Programas “ESF” e que hoje, um médico do ESF só pode fazer visita (1) um dia da semana – podendo realizar somente 5 (cinco) visitas e que anteriormente, eram realizadas 20 (vinte) visitas; Que em meio a tanta economia, em deixar de atender a população isso redunda em doença e mais gastos; Que assim como nós queremos cobrar das Unidades Hospitalares, pensamos também nas Unidades Básicas de Saúde; Que as Unidades fica sem ACS e não coloca outro, enfim, é uma situação para que o Pleno e o Secretário Adjunto, aqui presente possa ver essa questão dasUBSe ESF.AConselheira Áurea manifestou solicitando atenção para essa situação, pois trata-se de um clamor dos trabalhadores que necessitam de carro.A Conselheira Laura, disse que ultimamente anda-se dando muito pouco e tirando-se muito do trabalhador; Que como “base”, ou seja, que o trabalhador está ficando sem apoio, sem base, sem respaldo. A Presidente pediu para que os Conselheiros ao realizarem diligências, fosse feito sempre com no mínimo, 02 (dois) Conselheiros.A ConselheiraVanessa disse que em visitas com os demais Conselheiros, destaca que em forma de Relatório, ficou registrado que no local onde funciona aVigilância Sanitária, onde está concentrado também o Núcleo de Vigilância em Saúde, de que, no pátio foi Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 08 ATAS - CMS constatado, 17 (dezessete) veículos da Secretaria Municipal de Saúde, estacionados no pátio, fora as motocicletas que não foi contado e que possui fotos e que serão anexados no Relatório, dentre outras informações. O Conselheiro Jorge Paulino, aproveitou o contexto sobre “veículos” para que seja convocado o responsável pelo uso das 6 (seis) camionetes que foram para a aldeia indígena, para que apresentem o Plano de Trabalho para utilização das 6 (seis) camionetes, cabine dupla, que estão na aldeia. O Conselheiro Demétrius acrescentou ainda que na aldeia são em torno de 100 (cem) veículos, que foram adquiridos com recursos do Governo Federal.APresidente do Conselho passou a palavra ao Conselheiro Janes, que por sua vez, defendeu a importância sobre a fala da Conselheira Gestora – Dra. Ezely; Que passa reuniões e reuniões e que nada se resolve; Que a impressão que se tem é que é melhor fechar a Unidade, pois falta médico, falta Enfermeiro, enfim, que tem que ter meios para resolver este problema. O Conselheiro José Feliciano, destacou a fala da membra do Conselho Gestor da UnidadeVila Hilda, de que não tem comunicação na Unidade; que a Secretaria de Saúde tem que dar satisfação à Unidade, e que isso é lamentável. A Conselheira Laura perguntou ao Secretário Adjunto Márcio se ele sabia que não tinha Enfermeiro na Unidade. O Conselheiro Márcio – Secretário Adjunto, respondeu a respeito da falta de servidor, pois que tinha ciência dessa falta de funcionários. A Conselheira Rosa, destacou a importância de se atentar sobre a baixa no CNES, cada qual para sua Unidade e que tem que ser dado baixa. A Presidente do Conselho esclareceu também que a Coordenação da Unidade é que encaminha de que o (a) servidor não está na Unidade. A Conselheira Laura novamente pede a palavra e quer saber que, a Secretaria Municipal de Saúde tira um médico, tira um enfermeiro na Unidade, sabendo que o auxiliar e o técnico de enfermagem, não tem poder pra nada, a não ser realizar curativo e aplicação de injeção. A Presidente do Conselho pediu ao Conselheiro e Secretário Adjunto Márcio responder as questões surgidas no Plenário, que por sua vez considerou que o que dispõe na Lei 8142/90, que por opinião pessoal, vimos todos para uma mesa de debates com esta do Pleno, para “tentar achar uma solução” e que quando tenta se achar um culpado, a seu ver, diz que a culpa é de todos nós; Que pela extensão de rede SUS existente, se pudesse tínhamos que fechar serviços, pois Dourados-MS, porque não se consegue tocar a saúde; Que DouradosMSé referencia a nível de Brasil, sobre cobertura dos ESF´s, na ordem de 80% (oitenta por cento), incluindo a Reserva Indígena de Dourados-MS; Que Dourados-MS tem o menor índice de Mortalidade Infantil a nível e Brasil; Que a folha de servidores na Saúde de Dourados-MS (pois são muitos servidores), é na ordem de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) e é uma folha que cresce vegetativamente e que os recursos não crescem na mesma velocidade; Que o Estado deveria colocar muito mais recursos em Dourados-MS e não coloca; Que o Estado coloca em torno de 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e que a União coloca 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), isso é um vergonha; Que complementa a Atenção Primária, na ordem de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), com Recursos Próprios, só para a folha de pagamento; Que na gestão do Dr. Sebastião Nogueira não haverá irregularidade, pois os médicos recebiam tabela cheia, sem corresponder com a produtividade a receber; Que o único profissional que cumpre com sua produtividade é o dentista; Que é colocado na mídia a contratação de médicos; Que o médico que atuava no Posto da Vila Hilda, se aposentou; Que nem os médicos cubanos quiseram vir pra Dourados-MS; Que foram cadastrados todas as UBS de Dourados-MS no Programa Mais Médicos; Que o problema é a nível de Brasil; Que se discute muito sobre para que o Governo Federal coloque 10 ou 11 ou 12% (dez ou onze ou doze por cento) do PIB (Produto Interno Bruto) e hoje se coloca 4% (quatro) por cento na Saúde, que é o que o Governo Federal coloca; Que países subdesenvolvidos colocam 12% na saúde; Que o déficit na Saúde, é de R$ 1.500.000,00/mês; Que atualmente temos mais de 100 (cem) prolapso uterino para ser realizado; Que temos hoje, entre 450 a 500 cirurgias eletivas em ginecologia, em demanda reprimida, Que até dezembro de 2012, não se fazia nenhuma cirurgia eletiva; Que estamos em uma “briga” com o Hospital Universitário de Dourados-MS, pois é de responsabilidade do HU/UFGD realizar essas cirurgias eletivas; Que o médico que trabalha na Unidade de Saúde para receber a produtividade, o profissional tem que produzir e com qualidade, não somente com quantidade; Que não está tendo resolutividade por parte de muitos profissionais; Que muitos profissionais médicos, que não cumprem horário e que atendem ainda, número muito pequeno o numero pacientes e vão embora; Que o Dr. Sebastião sempre disse que essa é a saúde de Dourados-MS que temos; Que possivelmente, nem no ano que vem (2014) não veremos grandes avanços; Que foi aberto processo seletivo para contratação de mais profissionais pra Saúde; Que a vontade do Gestor da Pasta é de não chamar mais ninguém, pois como se toca uma Pasta desta, comprometendo mais de 60% (sessenta por cento) dos Recursos? Como faz? Que temos Agentes Comunitários de Saúde doentes, que se aposentaram, que pediram pra sair, que tem mais de 30 (Trinta) micro área descoberta; que muitos desses, por desvio de função, por licença médica, por conta do “stress” emtrabalhar na Saúde Pública de Dourados-MS; Que muitos ACS, que foram contemplados com “casas populares” em outras áreas, perderam seus serviços porque não tinha uma política nesse sentido, hoje tem uma política conforme acordo entre a Secretaria Municipal de Saúde e Associação de Agentes Comunitários de Saúde, para que esses trabalhadores não percam seus serviços, podendo morar em outras regiões; Que foi encaminhamento à Câmara Municipal deVereadores, que muda o plantão do médico, porque? Porque não tem médico no PAM? Um médico em Dourados-MS, ganha em torno de R$ 800,00 (oitocentos reais), sem o desconto dos tributos, por 12 (doze) horas; Itaporã-MS paga-se mais, Laguna Carapã-MS e Fátima do Sul-MS; Que a SEMS, “fechou 02 (dois) documentos”, fragmentando o horário do médico, passando a ganhar R$ 100,00 (cem reais) por hora trabalhado, e um plantão de 12 horas, R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais); Que não se consegue médico para acompanhar pacientes a Campo Grande-MS, para ganhar R$ 800,00 (oitocentos reais); Que a SEMS, teve que pagar R$ 8.000,00 (oito mil reais) na contratação de uma ambulância particular para levar paciente a Campo Grande-MS, tornando impossível mesmo com a interferência do Ministério Público Estadual, após várias horas na tentativa de encaminhar o paciente pelo município, e a despesa teve que ser efetuada; Que o MPE ao colocar a “faca” no pescoço do gestor, simultaneamente tem que colocar na do médico; Que o MPE deveria participar dessas reuniões, pois judicializar a saúde e o pouco que tem, já não teremos mais; Que semanalmente a SEMS se reúne com o MPE da 10ª. e 16ª Promotoria de Justiça e sabem da realidade da saúde de Dourados-MS; Que a maioria das Unidades de Saúde, possui estoque de materiais; Que quanto aos carros, nas Unidades, tinham só 30% de veículos; Que a distribuição de veículos atualmente, é para servir todas as Unidades, pela falta de veículos; Que a SEMS possui, emprestado do HU, um veículo, tipoVan (adquirida com Emenda Parlamentar Estadual), para remover os pacientes para hemodiálise de Dourados-MS a Ponta PorãMS; Que a empresa que consertava autoclave na SEMS, não especificava o serviço realmente feito e que com isso, perde-se muitas empresas; Que Dourados-MS será contemplado com aparelho de radioterapia, e que o Hospital Evangélico é o único credenciado para prestar os serviços na área de Oncologia; Que o aparelho é SUS, mas que o aparelho vai para o HE para prestar serviços á nossa comunidade; Finalizando a fala do Conselheiro Márcio, afirmou no Pleno que na primeira semana de outubro de 2013, a Unidade doVila Hilda será contemplada com médico e uma Enfermeira. Ítem 1. A leitura da ata ficou para o final da reunião; Ítem 2. Quanto a solicitação do Deputado, ficou designado desde já, Reunião Extraordinária do Conselho, para o dia 25.09.2013, às 15 horas, acordado por unanimidade. Ítem 3.APresidente do Conselho passou a palavra para o Enfermeiro Éder – Responsável pelo SISREG, ficou impedido de realizar apresentação, por falta de equipamento necessário.AConselheira Vanessa solicitou que cópia dos arquivos do SISREG, na Secretaria Executiva do Conselho, para ser repassado posteriormente aos membros do Conselho. O Conselheiro e Secretário Adjunto Márcio disse que alguns procedimentos que não estão sendo realizados, e que a fila é muito grande, porque o HU/UFGD, não está realizando os procedimentos que muitas vezes são contratualizados. Que quanto ao efeito de “REGULAÇÃO”, Dourados-MS, muito breve possuirá o Controle de Leitos e que atualmente, são responsáveis por esse controle, o médico Luiz Alexandre Farage e a Enfermeira Silvia Bosso, aduzindo que os mesmos encontram-se mapeando os leitos, com visitas diárias nas Unidades Hospitalares; Indaga o Conselheiro: será que os leitos estão sendo utilizados de forma responsável? Será que o tempo de permanência necessária do paciente ao leito, está sendo feito? Destacou ainda os leitos de retaguarda no Hospital SIAS em Fátima do Sul-MS, que ajudará e muito DouradosMS. A Presidente do Conselho, questionou e informou o Conselheiro/SecretárioAdjunto Márcio que não está vendo o trabalho do Dr. Luiz Alexandre e da Enfermeira Silvia Bosso nas Unidades Hospitalares, realizando controle de leitos não! Que a Presidente e os demais Conselheiros que estão em visita regular nas Unidades Hospitalares, nunca viram os profissionais citados naqueles locais; Que segunda-feira (16.09) os Conselheiros encontrou o Secretário de Saúde, visitando “in loco” no Hospital daVida, e lá junto com o Secretário foi confirmado 18 (dezoito) leitos vazios e nada dos profissionais que aduzem estarem regulando leitos; A Presidente disse ainda que o ambulatório do Hospital da Vida encontra-se lotado; Que os profissionais quando avistou a presença do Conselho, iniciou-se a remoção de pacientes do corredor do Hospital da Vida, para a ala da internação; A Presidente do CMS, pede que o Dr. Luiz Alexandre e Enfermeira Silvia Bosso, “assumam essa responsabilidade” de fato; Que o CMS, está indo ao Hospital da Vida dia e noite, para resolver questões de “tumulto”, ou seja, dando a entender que o hospital quer que fique tumultuado; Só quando o CMS chega ao local, é que passam a resolver os problemas. A Conselheira Laura, aproveitou o tema “regulação” e disse que as Unidades de Saúde estão “entupetados” de exames para regulação, daí a regulação passa o problema para a Unidade e assim fica o jogo de “empurra, empurra” e daí a população que agredir os profissionais de saúde, por mal informação dado á própria população – isso precisa ser esclarecido, pois chega ao ponto de chamar a Guarda Municipal, para acalmar a situação. A Conselheira Simone disse ao Secretário-Adjunto Márcio que onde tem muita fila de espera é porque não tem profissional para atender o serviço; No caso da empresa Uniaud, tem muita demanda, mas a SEMS comprou-se pouco serviço; Se a fila de espera é no geral, ou porque falta profissional de serviço?OSecretário Adjunto respondeu que a intenção da SEMS é chegar no teto, sem comprometer além do que não pode-se pagar, sendo irresponsável; Que se duvidar em novembro de 2013, muitas clínicas vai ter que parar de prestar serviços, porque não tem recursos, por falta de planejamento da SEMS; Que a Atenção Primária poderia resolver os problemas em 80% (oitenta por cento), mas hoje, temos um percentual de 50% (cinqüenta por cento); Que temos hoje, em torno de 2.000 (dois mil) encaminhamentos para Ortopedia, em fila de espera; Exemplificou que da região do Parque das Nações, dentre 100 (cem) encaminhamentos para Ortopedia, apenas 37 (trinta e sete) seriam para estes profissionais, os demais, poderiam ser medicado antiinflamatórios, analgésico, Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 09 ATAS - CMS Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 ATAS - PREVID ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM03DEOUTUBRODE2013. Aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Encaminhamentos para alteração na legislação (Diretoria); 2. Investimentos Financeiros (Miqueletti); 3. Solicitações Administrativas de Benefícios (Gleicir); 4. Solicitação do setor Jurídico (Dra. Katiússia). Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Sonia Maria Ferreira, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, José Vieira Filho, Dirce Púglia, Hélio do Nascimento, Solange Silva de Melo, Marcia Adriana Fokura F. de Souza, Solange Ribeiro Costa, Solange Tumelero, Osnice Lopes Coelho e Marcos Alves de Almeida. Estavam presentes também, os Diretores Eleandro Aparecido Miqueletti e Gleicir Mendes Carvalho, e ainda, o Assessor Jurídico do Instituto, Doutor Ademir de Oliveira. Os Conselheiros Luiz Constâncio Pena Morais, Albino João Zanolla e Eva Sales da Costa Ribeiro, justificaram a ausência por motivos de trabalho.AConselheira Solange Silva de Melo lembrou que sua ausência foi justificada na última reunião, porém, não constou na ata. Assim, por meio desta retifica-se a falta de justificativa. Iniciada a reunião, foi dada a palavra aos Diretores presentes que, com o auxílio do fisioterapias, etc...); Que precisa criar um protocolo junto aos profissionais médicos, com algumas condições de encaminhamentos às especialidades. O Conselheiro Demétrius afirma em sua participação, que para tocar a Saúde de Dourados-MS, é necessário sim, de mais recursos financeiros.AConselheira Rosa, não vê o “gargalo” da saúde somente na falta de recursos, pois além dos recursos vem a gestão sobre os recursos e a responsabilidade; Que o CMS, tem que se mobilizar e tentar achar um caminho para resolver a questão da saúde; Que o problema é Gestão dos Recursos e não somente dinheiro! A Conselheira Rosa discorda do Conselheiro Demétrius que fala somente em dinheiro.OEnfermeiro Éder do SISREG, afirmou que um dos pontos levantados pelos médicos reguladores da SEMS a respeito dos encaminhamentos feitos pelas UBS, é a falta responsabilidade dos profissionais, pois os pacientes pedem encaminhamentos, daí lotam as Unidades e isso precisa ser acionado o Conselho Regional de Medicina para resolver essa questão; Que não tem como questionar a atitude médica; Que o que pode ser feito, é regular os encaminhamentos pelo SISREG/SEMS; Que está nítido em muitos exames, que o profissional médico não examinou o paciente. O Conselheiro Jorge pediu que registrasse “protesto” por parte do Fórum dos Usuários do SUS, na ausência de equipamentos por parte da SEMS, pois denota que é para não demonstrar a realidade dos fatos. A Presidente do Conselho solicitou à servidora Iracema Tibúrcio do Núcleo de Gestão Participativa da SEMS, para providenciar os equipamentos para toda apresentação por parte da SEMS. O Secretário Adjunto – Conselheiro Márcio afirmou que a partir da próxima reunião haverá equipamento, providenciado por parte da SEMS, para apresentação no Plenário do Conselho Municipal de Saúde e que, a SEMS não tem intenção alguma de esconder dados do CMS; Que fique registrado ainda, a pedido, que 35% (trinta e cinco) por cento dos pacientes/usuários de que são agendados para realizar exames ou atendimentos com especialidades, não comparecem aos agendamentos. Ítem 4. A Presidente do Conselho solicitou ao Conselheiro Jorge Paulino para explanar sobre o Relatório de gestão, devido algumas anotações feitas por ele mesmo; O Conselheiro Jorge disse que infelizmente, por falta de participação do Conselheiro Genivaldo/HU/UFGD, não se pode definir o Parecer sobre o Relatório de Gestão 2012; Que os demais membros não chegaram a um consenso na aprovação do Relatório. A Conselheira Vanessa (Técnica em Contabilidade) pediu a palavra para aduzir em seu primeiro momento, que o Relatório de Gestão não tem as condições mínimas de ser aprovado, pois muitos itens estão em controvérsias, e quando se trata da parte financeira, à primeira vista, encontra-seumerro de cálculo, ora se os membros do Conselho não têm a base de dados, não tem o corpo do cálculo, como saberá se o resultado final está correto? Exemplificou um “erro encontrado”, no valor em torno de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), conforme rascunhos e anotações, colocando à disposição dos demais colegas Conselheiros para averiguação. Exemplificou uma das controvérsias, como sendo: No próprio rodapé da ação que alegou realizado em 100% (cem por cento), tendo como justificativa dessa mesma ação, realizado parcialmente. OConselheiro Janes (Bancário), disse que só um dos itens na área financeira, é que foi a correta, os demais itens, nenhuma soma foi exata. O Conselheiro - SecretárioAdjunto Márcio, sugeriu ao Plenário, apesar de reconhecer que isso se arrasta há meses, mas considerando que o Secretário Dr. Sebastião Nogueira encontra-se ausente, conforme justificativa, é que esse relatório fosse colocado em uma próxima Reunião até mesmo uma Extraordinária; Que o Relatório de Gestão vai também para a Câmara de Vereadores e para o Tribunal de Contas do Estado. A Presidente do Conselho propôs ao Pleno, que fosse agendada nova Reunião, em caráter Extraordinário, para o dia 25.09.2013, às 15 horas, em consideração ao Dr. Sebastião Nogueira, pois trata de um Relatório de Gestão de 2012 que nada tem a ver com sua Gestão. O Colegiado decidiu então por nova apresentação do Relatório de Gestão de 2012, com todo suporte técnico da SEMS. Nada mais a tratar, a reunião encerrou-se às 17h30min.Assinam os Conselheiros/membros do Plenário do Conselho do CMS. Áurea Florêncio de Ávila, Berenice de Oliveira Machado Souza, Emerson Eduardo Correa, Janes Estigarríbia, José Feliciano de Paiva, Jorge Paulino Grosch, Joel Martins da Silva, Laura Vanini Dutra, Maria Aparecida Palmeira, Mauro Lange Tomasini, Orlando Martelli Filho, Rosa Maria P. Machado Souza, Vanessa Costa Morito, Silvia Regina Salgueiro Nascimento, Sebastião Nogueira Faria. Ata nº. 011/2013. Ao primeiro dia do mês de outubro de dois mil e treze (01/10/2013), às quinze horas e dezessete minutos (15h17min), após chamada constatou “quórum” número suficiente para dar inicio, sendo iniciada a Reunião Extraordinária, Presidida pela Sra. Berenice de Oliveira Machado Souza – Presidente do CMS, cumprimentando os presentes, com a seguinte Pauta: Apresentação do Relatório de Gestão de 2012, passando a Palavra a um dos Técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, inciando pela servidora Cristiane Sisto, que à medida em que ia apresentando ao Plenário, alguns tópicos eram suscitadas dúvidas, dirimidas e que ao mesmo tempo surgiam propostas para modificação, supressão, emenda, enfim, tudo em conformidade com aquilo que iam sendo discutidos, com reforço das servidoras Terezinha Pícollo e Maria Piva Fujino para posterior alteração e, em seguida, com proposta de reunião pontual junto com as Comissões de Controle e Avaliação e a de Orçamento e Finanças. Em seguida, passou-se a apreentação na área financeira, pela servidora Maria de Lourdes Artuzi – Contadora da SEMS; Que à medida em que fazia apresentação, dúvidas surgiam pelo Plenário; Maria informou ao Pleno que os dados financeiros contidos no relatório foram importados do SIOPS (Sistema de Informatização sobre Orçamento da Saúde). Logo após iniciou sua apresentação da parte financeira do relatório. Ao longo da apresentação a senhora Maria Artuzi identificou alguns informações desencontradas e informou que ao transmitir os dados do SIOPS para o SARG/SUS ocorreram erros de transmissão de dados. Ela disse que no SIOPS as informações estão corretas e que apenas havia se dado conta do erro de transmissão no momento em que chegou a reunião onde ela observou o relatório. Indagada pelos conselheiros sobre divergências de cálculos ela disse mais uma vez que no SIOPS os dados estavam corretos e que realmente os dados do Relatório de Gestão não condiziam com os dados do SIOPS. Que na hora de importar do SIOPS os dados deu divergência. Que os dados estavam errados, mas, se somasse o total das somas de cada recurso federal, estadual, outras operações de créditos e municipal dariam certo; Maria se propôs a apresentar o resto da parte financeira na SEMS, e depois sentaria com as Comissões com mais calma e faria novamente os cálculos. Novamente indagada sobre divergências nos cálculos pelos conselheiros e, a Sra. Maria de Lourdes Artuzi respondeu que deveria ver no SIOPS pois os dados estariam corretos. Continuando a apresentação foi questionada mais algumas vezes pelos conselheiros ao que respondeu que havia “pego o relatório hoje”, e que o que ela havia feito foi apenas o SIOPS, que poderia se sentar posteriormente com mais calma e refazer os cálculos. A conselheira Laura pediu licença e disse que já haviam sido realizada duas ou três reuniões para apresentar o Relatório de Gestão e todas as vezes foi falado sobre os erros e até aquele momento nada havia mudado. O Sr. Rodrigo do Departamento Financeiro da SEMS, propôs em sentar com o Conselho para analisar os dados do Relatório. A Presidente do Conselho – Sra. Berenice, agradeceu aos funcionários da Secretaria Municipal de Saúde que apresentaram o Relatório e pediu que os Conselheiros tomassem seus respectivos assentos e que deliberassem sobre a reunião.Apresidente do Conselho, disse que da forma que estava sendo apresentado o Relatório de Gestão não iria chegar a lugar algum e que o Conselho deveria deliberar sobre o que havia sido apresentado. Depois que todos se acomodaram a Presidente disse que interrompeu a apresentação porque da forma que estava sendo apresentado não tinha condições, então propôs que se encerrasse a reunião e que o Relatório de Gestão fosse votado na próxima Reunião Ordinária do Conselho municipal de Saúde; Que enquanto isso a Secretaria Municipal de Saúde se responsabilizasse em repassar as informações corretas às Comissões do CMS, A conselheira Áurea pediu que na próxima reunião o Relatório já esteja devidamente corrigido. O conselheiro Jorge disse que a proposta deve ser acrescida que a Comissão também apresente parecer por escrito acerca do Relatório na próxima reunião. A presidente então colocou em votação a proposta ao que foi aprovada por unanimidade. Ao final, o Secretário de Saúde – Doutor Sebastião Nogueira pediu que antes que os conselheiros se retirassem ele gostaria de dizer umas palavras. Ele disse que gostaria de parabenizar o Conselho, e que gostaria de deixar seu “desagravo” com o setor financeiro da Secretaria de Saúde; Que o setor não poderia vir fazer uma apresentação sem estar preparado; Que é um absurdo; Que gostaria de parabenizar o Conselho pela decisão madura, coerente e sensata tomada agora, e que contassem com o seu apoio para isso; Disse que era inadmissível o que havia acontecido; Fazerem as pessoas virem aqui no CMS, e fazer uma apresentação para um Conselho Municipal, para ser aprovado um Plano deAções e Metas de 1 (um) ano e não saber o que está falando! Pediu à Presidente - Conselheira Berenice, que as reuniões fossem realizadas na Secretaria Municipal de Saúde, pois é onde se encontram todos os dados e que seria separado uma sala para que fossem analisados os dados e corrigidos os erros. Nada mais a tratar, a reunião encerrou-se às 17h00min. Assinam os Conselheiros/membros do Plenário do Conselho do CMS. Áurea Florêncio de Ávila, Berenice de Oliveira Machado Souza, Emerson Eduardo Correa, Janes Estigarríbia, José Feliciano de Paiva, Jorge Paulino Grosch, Joel Martins da Silva, Laura Vanini Dutra, Maria Aparecida Palmeira, Mauro Lange Tomasini, Orlando Martelli Filho, Rosa Maria P. Machado Souza, Vanessa Costa Morito, Silvia Regina Salgueiro Nascimento, Sebastião Nogueira Faria. 10 ATAS - PREVID Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira, explanaram sobre as alterações necessárias na Legislação Previdenciária Municipal, qual seja, Lei Complementar número 108/2006. Na oportunidade, foram realizados debates e discussões sobre as alterações, bem como, colocação de novas sugestões de alterações pelo Conselho e levantados novos questionamentos. Os Diretores, bem como, o Assessor Jurídico do Instituto, lembram os presentes que estas alterações ainda serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município para análise e elaboração do texto, e em seguida, voltará para nova discussão neste Conselho, caso haja alguma nova sugestão ou apontamento de irregularidades. Em seguida, foi dada a palavra à Diretora de Benefícios, Senhora Gleicir Mendes Carvalho, que falou aos presentes sobre as solicitações Administrativas da pasta de Benefícios. Na oportunidade, foram relatadas algumas solicitações administrativas de segurados, as quais precisam ser respondidas. Tais solicitações referem-se à pedido de revisão de perícia médica, reconsideração de prazo para protocolo de atestado médico e indeferimentos de atestados médicos. O Conselheiro Marcos Alves de Almeida, precisou ausentar-se por motivos pessoais. Posteriormente, o Diretor Financeiro do Previd, Senhor Eleandro Miqueletti, leu para os presentes a ata da reunião ordinária do Comitê de Investimento, realizada no dia 02 de outubro deste ano. Falou sobre a realização de vídeo conferência com investidores no momento da reunião, onde analisaram sugestões de investimentos. Em síntese, o Diretor falou de alternativas que estão sendo buscadas para reduzir a volatilidade dos investimentos do Instituto, visando atingir ou pelo menos se aproximar o máximo possível da meta atuarial.Emseguida, o Presidente deste Conselho leu a solicitação da Assessora Jurídica, Doutora Katiússia Gomes, para que retifique sua solicitação em reunião passada, na qual pediu autorização para celebração de termo aditivo para pagamento da anuidade da Associação dos Institutos Municipais de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul – ADIMP/MS. Informou que, por motivos de força maior, deverá o pagamento da anuidade ser realizado por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação. Assim, solicitou retificação de sua solicitação na pauta da reunião passada, e pediu autorização para abertura de procedimento de inexigibilidade de licitação, para pagamento da anuidade da Associação dos Institutos Municipais da Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul – ADIMP/MS. Tal solicitação foi autorizada por todos os presentes. Posteriormente, o Diretor Administrativo, Senhor Rafael Dornelas, informou o Conselho da necessidade de se modificar o Presidente da Comissão de Licitação, nomeada por meio da resolução 004/2013, publicada no diário oficial número 3.433, de 01 de março de 2013. Tal solicitação é feita pois, o Conselheiro Hélio do Nascimento foi eleito presidente deste Conselho Curador, e, na época da composição da Comissão de Licitação, ele também foi nomeado presidente desta. Assim, para não haver acúmulo de responsabilidades dentro do Instituto, o Diretor sugeriu, e este Conselho concordou com a mudança de situação. Assim, será nomeado outro presidente para a Comissão de Licitação, dentre os membros desta. Passando para o momento de discussão e decisão quanto às solicitações da Diretoria, este Conselho decidiu o seguinte: - Quanto às alterações propostas na legislação Previdenciária, concordaram com as sugestões da Diretoria, e, os questionamentos que não puderam ser sanados no momento, serão encaminhados à Procuradoria Municipal, para elaboração de parecer; – Quanto às solicitações administrativas apresentadas pela Diretoria de Benefícios, decidiram por, encaminhá-los à Assessoria Jurídica, que fará o estudo do caso e emitirá parecer opinativo, que será apreciado pela Diretoria de Benefícios. Desta decisão, caberá recurso a este Conselho; - Quanto à solicitação da Diretoria Financeira, qual seja, investimento no Fundo FIDC SUL INVEST MULTISETORIAL, CNPJ 09.257.784/0001-02, o Conselho opinou favoravelmente pelo investimento na forma como proposta pelo Comitê de Investimento. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Sonia Maria Ferreira Osnice Lopes Coelho JoséVieira Filho Dirce Púglia Cleusa Ormedo de S. Marinho Hélio do Nascimento Solange Silva de Melo Solange Ribeiro Costa MarciaAdrianaF.F. de Souza SolangeTumelero ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO CURADOR DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM17DEOUTUBRODE2013. Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e treze, às sete horas e trinta minutos, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do SulMS, foi realizada a reunião Ordinária do Conselho Curador, tendo como objetivo discutir e decidir sobre a seguinte pauta: 1. Estudo para alteração na legislação; 2. Discussão sobre a estrutura do Conselho Curador; 3. Assuntos diversos (Diretoria). Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Curador: Sonia Maria Ferreira, SolangeTumelero, Cleusa Ormedo de Souza Marinho, JoséVieira Filho, Dirce Púglia, Hélio do Nascimento, Solange Silva de Melo, Marcia Adriana Fokura F. de Souza e Solange Ribeiro Costa. Estavam presentes também, os Diretores Eleandro Aparecido Miqueletti e Gleicir Mendes Carvalho, e ainda, o Assessor Jurídico do Instituto, Doutor Ademir de Oliveira. Os Conselheiros Luiz Constâncio Pena Morais e Albino João Zanolla, justificaram a ausência por motivos de trabalho. A Conselheira Osnice Lopes Coelho, justificou a ausência por motivos pessoais. Iniciada a reunião, foi dada a palavra aos Diretores presentes que, com o auxílio do Assessor Jurídico, Doutor Ademir de Oliveira, repassaram aos Conselheiros que não estavam presentes na reunião realizada juntamente com a Procuradoria do Município, no dia 10 de outubro passado, assuntos discutidos na ocasião. Naquela oportunidade, discutiram sobre questões levantadas na reunião Ordinária deste Conselho, realizada no dia 03 de outubro deste ano, como: cedência de funcionários, folha de pagamento da Diretoria do Previd, Concessão de Benefícios, dentre outros. No que tange à Concessão dos Benefícios, ficou decidido que será solicitado parecer do Tribunal de Contas do Estado, no que tange à forma que os Benefícios vêm sendo concedidos pelo Instituto. Em relação à redistribuição dos servidores cedidos ao Instituto, esta não se realizará mais. Em seguida, passaram para o momento de estudo e discussão sobre as possíveis alterações na Legislação Previdenciária Municipal, qual seja, Lei Complementar número 108/2006. Na oportunidade, foram realizados debates e discussões sobre as alterações, bem como, colocação de novas sugestões de alterações pelo Conselho e levantados novos questionamentos. As sugestões para alterações serão encaminhadas à Procuradoria Geral do Município para análise e elaboração do texto, e em seguida, voltará para nova discussão neste Conselho, caso haja alguma nova sugestão ou apontamento de irregularidades. Depois, será encaminhada ao Legislativo para votação e aprovação. No que tange ao Regimento Interno do Conselho Curador, foi dada ciência aos Conselheiros quanto às suas atribuições e deveres. Ainda, fizeram propostas de alterações no que tange às justificativas de faltas em reuniões, necessidade ou não da presença dos suplentes, dentre outros. A Conselheira Marcia Adriana Fokura F. de Souza precisou se ausentar por motivos pessoais. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Marielle Lopes Coelho, lavrado a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes. Sonia Maria Ferreira Solange Silva de Melo JoséVieira Filho Dirce Púglia Cleusa Ormedo de S. Marinho Hélio do Nascimento SolangeTumelero Solange Ribeiro Costa Diário Oficial - ANO XV - Nº 3.591 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 21 DE OUTUBRO DE 2013 BERTT HOTELARIA__LTDA (HOTEL IBIS DOURADOS), torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO Nº 156/2013, para atividade de _SERVIÇO DE HOTELARIA__, localizada à Rua Joaquim Teixeira Alves, 3365 – Jd Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental DUCA ESCAPAMENTOS LTDA, torna público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação nº. 097/2006, para atividade de Comercio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores, Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores e Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na Rua Weimar Gonsalves Torres, 5.025 – Jd. OuroVerde, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. HIDRA-SUL EQUIPAMENTOS HIDRAÚLICOS LTDA torna público que RECEBEUno Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia, de instalação e operação, para atividade de instalação e equipamentos de hidráulicos e comercio atacadista de maquinas e equipamentos para uso industrial, localizada naAv. Marcelino Pires, 6750 - Jd. Márcia, no Município de Dourados (MS). Foi determinado estudo de impacto ambiental?, ( ) sim; (X) não. Raiz Quadrada Imóveis SPE LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação – LO, para atividade de loteamento residencial/condomínio unifamiliar, localizada na Rua Albino Torraca, nº 3.255 – Vila Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL