ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.613 44 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
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LEIS
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 231 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Altera dispositivos na Lei nº 1.041/79 que regula o loteamento e terrenos
urbanos e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°.O art. 13 e o art. 15 da Lei nº 1.041 de 11 de julho de 1979 que regula o
loteamento e terrenos urbanos e dá outras providências passa a vigorar com as
seguintes redações:
Art. 13 -Oproprietário ou loteador, emgarantia da execução das obras previstas no
artigo anterior, dará em caução o equivalente a 20% (Vinte Por Cento) dos lotes
vendáveis, mediante seguro-garantia, depósito caução, fiança bancária ou caução em
lotes, que só será levantada após a vistoria feita pela Administração Municipal das
obras realizadas.
§ 1º. A – A critério da Administração Municipal, a caução em lotes vendáveis
prevista no caput poderá ser dadaemimóvel fora do loteamento.
§ 1º. B – A caução em lotes, do próprio loteamento ou de valor equivalente fora
dele, fica condicionada a avaliação prévia do(s) imóvel(eis) pela Comissão de
Avaliação do Município.
§ 1º. C – Emcaso de caução mediante seguro-garantia, depósito caução ou fiança
bancária o empreendedor deverá apresentá-la(s) com prazo de vigência do dobro do
prazo do cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura, para obter o Ato de
Aprovação do Loteamento.
(…)
Art. 15. O projeto será aprovado se vier acompanhado de todos os requisitos e
exigências determinadas pelas leis e regulamentos da União referentes aos
loteamentosemgeral, além daqueles especificados nesta lei.
§ 1º. A administração municipal, mediante análise técnica com decisão
fundamentada, poderá aprovar o projeto de loteamento mediante apresentação de
Carta deViabilidade de energia elétrica e iluminação pública e Carta deViabilidade de
distribuição de água, esgotamento sanitário e rede de águas pluviais, emitidas pelas
respectivas concessionárias dos serviços públicos e Licença Ambiental Prévia
Municipal –LP, se atendidas as seguintes condicionantes:
I – O proprietário ou loteador firmará com a Administração Municipal Termo de
Compromisso no qual se comprometerá a, no prazo de 90 dias depois de aprovado o
loteamento, obter as aprovações dos projetos nas concessionárias de serviços públicos
pertinentes, a Licença Ambiental de Instalação – LI, aprovação dos projetos de
pavimentação asfáltica, drenagem e arborização, sob pena de incidência de multa de
20%do valor global dos imóveis;
II – O proprietário ou loteador dará, em garantia da aprovação dos projetos e
execução das respectivas obras previstas nesta lei, caução no valor de 40% (quarenta
por cento) dos lotes vendáveis, nas formas e condições do art. 13 e seus parágrafos;
§ 2º. O integral atendimento do disposto no(s) Termo(s) de Compromisso é
condição de validade do ato de aprovação do Projeto de Loteamento e requesito
indispensável para a emissão do Termo de Licenciamento Inicial de Obra – TIO e para
qualquer intervenção no imóvel, bem como condição para liberação de até 50% da
caução prevista no inciso II do § 1º deste artigo.
§ 3º. A liberação da caução e emissão de Alvará de Construção só será admitida
após vistoria da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento, que verificará o
cumprimento do disposto no inciso III do art. 29-Adesta lei.
§ 4º. A liberação da caução, nos termos do parágrafo anterior, poderá se dar de
forma parcial, relativamente às áreas atendidas com toda a infraestrutura exigida por
esta lei.
§ 5º. O previsto neste artigo é aplicável a projeto de loteamento aberto ou
condomínio fechado.
Art. 29. C. (…)
(…)
V – em caso de caução mediante seguro-garantia, depósito caução ou fiança
bancária o empreendedor deverá apresentá-la(s) com prazo de vigência do dobro do
prazo do cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura, para obter o Ato de
Aprovação do Loteamento;
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as diposiçõesemcontrário.
Dourados, 21 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI N° 3.727 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a alienar, de forma subsidiada, lotes de sua
propriedade a beneficiários do Programa Minha Casa MinhaVida – Entidades.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, a desenvolver ações necessárias
para a implantação de loteamento social e construção de unidades habitacionais,
mediante convênio com a CRF – Comunidade Organizada em Defesa de Moradias nas
Ocupações Irregulares, Famílias Sem Moradias no Mato Grosso do Sul, com endereço
da Rua Iria Loureiro Viana, nº 415, Vila Oriente, na cidade de Campo Grande – MS,
CEP79004-300, com CNPJ nº 02.972.537/0001-49, regularmente autorizada a operar
o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – PMCMV – E, com recursos de
convênios com instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de
Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, com fundamento no § 2º do
art. 107 da Lei Orgânica do Município, a alienar, aos beneficiários habilitados pelo
Programa Minha Casa MinhaVida – Entidade, por intermédio da entidade indicada no
art. 1º desta lei, os lotes a serem constituídos em Loteamento Social no perímetro
urbano do Distrito de Indápolis no imóvel de propriedade do Município de Dourados
abaixo indicado e com os seguintes limites e confrontações:
II –SITUAÇÃOEMESCRITURA:
MATRÍCULA: 96.469 – CRI de Dourados-MS – propriedade do Município de
Dourados:
Um imóvel determinado por ÁREA A – QD. 31, desmembrada: Um imóvel
02
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
determinado por ÁreaA, desmembrada da Parte do Lote 01, Quadra 31 (Mat. 23.095),
do Núcleo Colonial de Dourados, no Distrito de Indápolis, neste município, com a área
de 15.376,00m² (quinze mil, trezentos e setenta e seis cinco metros quadrados), de
formato regular, localizada no Corredor de Servidão, portanto lado par, distante
176,00m da Rua 15 de Novembro, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao
Norte – 124,00m com parte do terreno determinado pelo lote 02 da quadra n.º 31 (Mat.
53.969); Ao Sul – 124,00m com parte do terreno determinado por parte do lote 01 da
quadra n.º 31, desmembrado (Mat. 23.095);Ao Leste – 124,00m com parte do terreno
determinado por parte do lote 01 da quadra n.º 31, desmembrado (Mat. 23.095); Ao
Oeste – 124,00m com parte do terreno determinado por parte do lote 01 da quadra n.º
31 (Mat. 32.095).
III –SITUAÇÃOASERLOTEADA:
QUADRA01:
De formato regular, com área de 4.440,00m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta
metros quadrados) e 20 (vinte) lotes, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 44,00 metros com a Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 44,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 100,00 metros com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 100,00 metros com a Rua Projetada 01.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua 15 de Novembro, esquina com a Rua Projetada 01, n.º
1000, portanto lado PAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 11,00 metros com parte do Lote 03;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 02;
AOOESTE: 20,00 metros com a Rua Projetada 01.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua 15 de Novembro, nº 1010, portanto lado PAR, distante
11,00 metros da Rua Projetada 01, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com a Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 11,00 metros com parte do Lote 03;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 20;
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 130, portanto lado PAR, distante 20,00
metros da Rua 15 de Novembro, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros, sendo: 11,00 metros com o Lote 01 e 11,00 metros com
o Lote 02;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 04;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 18;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 01.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 140, portanto lado PAR, distante 30,00
metros da Rua 15 de Novembro, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 03;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 05;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 17;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 01.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 150, portanto lado PAR, distante 40,00
metros da Rua 15 de Novembro, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 04;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 06;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 16;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 01.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 160, portanto lado PAR, distante 40,00
metros da Rua Projetada 04, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 05;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 15;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 07;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 01.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 170, portanto lado PAR, distante 30,00
metros da Rua Projetada 04, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 06;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 14;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 08;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 01.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 180, portanto lado PAR, distante 20,00
metros da Rua Projetada 04, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 07;
AO SUL: 22,00 metros, sendo: 11,00 metros com o Lote 09 e 11,00 metros com o
Lote 10;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 13;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 01.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 04, nº 1005, portanto lado ÍMPAR esquina
com a Rua Projetada 01, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com parte do Lote 08;
AOSUL: 11,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 10;
AOOESTE: 20,00 metros com a Rua Projetada 01.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 04, distante 11,00 metros da Rua Projetada
01, nº 1015, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com parte do Lote 08;
AOSUL: 11,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 11;
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 09.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 04, distante 22,00 metros da Rua Projetada
01, nº 1025, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com parte do Lote 13;
AOSUL: 11,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 12
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 10.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 04 esquina com a Rua Projetada 02, nº 1035,
portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com parte do Lote 13;
AOSUL: 11,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 20,00 metros com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 11.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, distante 20,00 metros da Rua Projetada
04, nº 185, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 14;
AO SUL: 22,00 metros, sendo: 11,00 metros com o Lote 11 e 11,00 metros com o
Lote 12;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 08.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, distante 30,00 metros da Rua Projetada
04, nº 175, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 15;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 13;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 07.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, distante 40,00 metros da Rua Projetada
04, nº 165, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 16;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 14;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 06.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, distante 40,00 metros da Rua 15 de
Novembro, nº 155, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 17;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 15;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 05.
LOTE 17 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, distante 30,00 metros da Rua 15 de
Novembro, nº 145, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 18;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 16;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 04.
LOTE 18 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, distante 30,00 metros da Rua 15 de
Novembro, nº 135, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00 metros, sendo: 11,00 metros com o Lote 10 e 11,00 metros com
o Lote 20;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 17;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 03.
LOTE 19 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua 15 de Novembro esquina com a Rua Projetada 02, nº
1030, portanto lado PAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros a Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 11,00 metros com parte do Lote 18;
AOLESTE: 20,00 metros com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 20.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
03
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
quadrados), localizado na Rua 15 de Novembro, distante 11,00 metros da Rua
Projetada 02, nº 1020, portanto lado PAR, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 11,00 metros a Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 11,00 metros com parte do Lote 18;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 19;
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 02.
QUADRA02:
De formato regular, com área de 4.440,00m² (quatro mil, quatrocentos e quarenta
metros quadrados) e 20 (vinte) lotes, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 44,00 metros com a Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 44,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 100,00 metros com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 100,00 metros com a Rua Projetada 02.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua 15 de Novembro, esquina com a Rua Projetada 02, n.º
1040, portanto lado PAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 11,00 metros com parte do Lote 03;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 02;
AOOESTE: 20,00 metros com a Rua Projetada 02.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua 15 de Novembro, nº 1050, portanto lado PAR, distante
11,00 metros da Rua Projetada 02, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com a Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 11,00 metros com parte do Lote 03;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 20;
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 130, portanto lado PAR, distante 20,00
metros da Rua 15 de Novembro, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros, sendo: 11,00 metros com o Lote 01 e 11,00 metros com
o Lote 02;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 04;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 18;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 140, portanto lado PAR, distante 30,00
metros da Rua 15 de Novembro, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 03;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 05;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 17;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 150, portanto lado PAR, distante 40,00
metros da Rua 15 de Novembro, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 04;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 06;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 16;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 160, portanto lado PAR, distante 40,00
metros da Rua Projetada 04, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 05;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 15;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 07;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 170, portanto lado PAR, distante 30,00
metros da Rua Projetada 04, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 06;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 14;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 08;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 180, portanto lado PAR, distante 20,00
metros da Rua Projetada 04, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 07;
AO SUL: 22,00 metros, sendo: 11,00 metros com o Lote 09 e 11,00 metros com o
Lote 10;
AOLESTE: 10,00 metros com o Lote 13;
AOOESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 02.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 04, nº 1045, portanto lado ÍMPAR esquina
com a Rua Projetada 02, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com parte do Lote 08;
AOSUL: 11,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 10;
AOOESTE: 20,00 metros com a Rua Projetada 02.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 04, distante 11,00 metros da Rua Projetada
01, nº 1055, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com parte do Lote 08;
AOSUL: 11,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 11;
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 09.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 04, distante 22,00 metros da Rua Projetada
03, nº 1065, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com parte do Lote 13;
AOSUL: 11,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 12
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 10.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 04 esquina com a Rua Projetada 03, nº 1075,
portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros com parte do Lote 13;
AOSUL: 11,00 metros com a Rua Projetada 04;
AOLESTE: 20,00 metros com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 11.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, distante 20,00 metros da Rua Projetada
04, nº 185, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 14;
AO SUL: 22,00 metros, sendo: 11,00 metros com o Lote 11 e 11,00 metros com o
Lote 12;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 08.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, distante 30,00 metros da Rua Projetada
04, nº 175, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 15;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 13;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 07.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, distante 40,00 metros da Rua Projetada
04, nº 165, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 16;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 14;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 06.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, distante 40,00 metros da Rua 15 de
Novembro, nº 155, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 17;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 15;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 05.
LOTE 17 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, distante 30,00 metros da Rua 15 de
Novembro, nº 145, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00 metros com o Lote 18;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 16;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 04.
LOTE 18 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, distante 30,00 metros da Rua 15 de
Novembro, nº 135, portanto lado ÍMPAR, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00 metros, sendo: 11,00 metros com o Lote 10 e 11,00 metros com
o Lote 20;
AOSUL: 22,00 metros com o Lote 17;
AOLESTE: 10,00 metros com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00 metros com o Lote 03.
LOTE 19 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua 15 de Novembro esquina com a Rua Projetada 03, nº
1030, portanto lado PAR, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00 metros a Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 11,00 metros com parte do Lote 18;
AOLESTE: 20,00 metros com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 20.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua 15 de Novembro, distante 11,00 metros da Rua
Projetada 03, nº 1020, portanto lado PAR, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 11,00 metros a Rua 15 de Novembro;
AOSUL: 11,00 metros com parte do Lote 18;
AOLESTE: 20,00 metros com o Lote 19;
04
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
AOOESTE: 20,00 metros com o Lote 02.
Art. 3º. As áreas de propriedade do Município estão avaliadas, conforme Ata de
Homologação e Parecer Técnico nº 37/2013, da seguinte forma:
Área “A” – Matrícula 95.469, Desmembrada da Parte do Lote no 01 da Quadra
no31, medindo a área 15.376,00 m2, zona urbana do Distrito de Indápolis, conforme
limites e confrontações, foi avaliadaemR$ 123.000,00 (cento e vinte três mil reais).
Art. 4º. Os beneficiários habilitados pelo PMCMV- E, e adquirentes dos imóveis,
ressarcirão aos cofres do Município o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
mediante recursos repassados pelos agentes financeiros indicados nesta lei.
Parágrafo único: Os beneficiários desta lei não poderão ceder, alugar ou vender o
imóvel adquirido com subsidio publico pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da
data de transferência de titularidade, sob pena de pagamento do valor de mercado do
lote, descontada a quantia indicada no caput deste artigo.
Art. 5º. A transferência da titularidade de propriedade dos lotes do loteamento de
que trata esta lei, mediante outorga de escritura definitiva de venda e compra, após o
recebimento das unidades habitacionais, fica condicionada à quitação, pelo
beneficiário, do ressarcimento previsto no art. 4º desta lei.
Art. 6º. Os beneficiários desta lei deverão atender aos critérios estabelecidos no
referido Programa Minha Casa Minha Vida, além dos requisitos estabelecidos pela
Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7º. O loteamento a ser implantado na área indicada nesta lei para o Programa
Minha Casa, MinhaVida – Entidades –PMCMV-E deverá contar com a infraestrutura
necessária estabelecida na legislação municipal.
Art. 8°.As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa
terão os benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 143 de 08 de maio de 2009.
Art. 9º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 21 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Município
LEI N° 3.728 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a alienar, de forma subsidiada, lotes de sua
propriedade a beneficiários do Programa Minha Casa MinhaVida – Entidades.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado, a desenvolver ações necessárias
para a implantação de loteamento social e construção de unidades habitacionais,
mediante convênio com a CRF – Comunidade Organizada em Defesa de Moradias nas
Ocupações Irregulares, Famílias Sem Moradias no Mato Grosso do Sul, com endereço
da Rua Iria Loureiro Viana, nº 415, Vila Oriente, na cidade de Campo Grande – MS,
CEP79004-300, com CNPJ nº 02.972.537/0001-49, regularmente autorizada a operar
o Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – PMCMV – E com recursos de
convênios com instituições Financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil,
como agentes repassadores do referido programa e/ou do Sistema Financeiro de
Habitação – SFH, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal, com fundamento no § 2º do art. 107 da
Lei Orgânica do Município, autorizado a alienar, aos beneficiários habilitados pelo
Programa Minha Casa MinhaVida – Entidade, por intermédio da entidade indicada no
art. 1º desta lei, os lotes a serem constituídos pelo Loteamento Social CampinaVerde II
nos imóveis de propriedade do Município de Dourados abaixo indicados e com os
seguintes limites e confrontações:
I –SITUAÇÃOEMESCRITURA:
MATRÍCULA 95.981 – Um imóvel designado por Área A, desmembrado da
quadra 55 (Mat. 69.311), do loteamento denominado “Sitioca Campina Verde”,
perímetro urbano desta cidade, na Rua Sérgio Arouca n.º 1.450, lado par, esquina com
a Rua CV 23, de formato regular, com a área de 7.920,00m² (Sete mil, novecentos e
vinte metros quadrados), dentro dos limites e confrontações:
Ao Norte: 44,00 metros com a Rua SérgioArouca;Ao Sul: 44,00 metros com a Rua
CV 26; Ao Leste: 180,00 metros com ÁREA C desmembrada; Ao Oeste: 180,00
metros com a RuaCV23.
MATRÍCULA 95.982 – Um imóvel designado por Área B, desmembrado da
quadra 55, (Mat. 69.311), do loteamento denominado “Sitioca Campina Verde”,
perímetro urbano desta cidade, na Rua Sérgio Arouca, n.º 1435, lado ímpar, esquina
com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, de formato regular, com área de
7.920,00m² (Sete mil, novecentos e vinte metros quadrados), dentro dos limites e
confrontações: Ao Norte: 44,00 metros com a Rua Sérgio Arouca; Ao Sul: 44,00
metros com a Rua CV 26; Ao Leste: 180,00 metros com a Rua Manoel Roberto
Oliveira Pompeu;AoOeste: 180,00 metros com ÁreaCdesmembrada.
MATRÍCULA 95.983 – Um imóvel designado por Área C, desmembrado da
quadra 55, (Mat. 69.311), do loteamento denominado “Sitioca Campina Verde”,
perímetro urbano desta cidade, na Rua Sérgio Arouca, n.º 102, lado par, distante 44,00
metros da Rua CV 23, de formato regular, com área de 2.160,00m² (Dois mil, cento e
sessenta metros quadrados), localizado, dentro dos limites e confrontações:Ao Norte:
12,00 metros com a Rua Sérgio Arouca; Ao Sul: 12,00 metros com a Rua CV 26; Ao
Leste: 180,00 metros com a Área B desmembrada;Ao Oeste: 180,00 metros com Área
Adesmembrada.
MATRÍCULA 95.984 – Um imóvel designado por Área D, desmembrado da
quadra 55A, (Mat. 69.311), do loteamento denominado “Sitioca Campina Verde”,
perímetro urbano desta cidade, na Rua CV 26, n.º 1.530, lado par, esquina com a Rua
CV 23, de formato irregular, com área de 7.630,20m² (Sete mil, seiscentos e trinta
vírgula vinte metros quadrados), dentro dos limites e confrontações: Ao Norte: 44,00
metros com a Rua CV 26;Ao Sul: 44,03 metros com a Rua CV 06;Ao Leste: 172,627
metros com Área F desmembrada;Aooeste: 174,20 metros com a RuaCV23.
MATRÍCULA 95.985 – Um imóvel designado por Área E, desmembrado da
quadra 55A, (Mat. 69.311), do loteamento denominado “Sitioca Campina Verde”,
perímetro urbano desta cidade, na Rua CV 26 n.º 1515, lado par, esquina com a Rua
Manoel Roberto Oliveira Pompeu, de formato irregular, com área de 7.542,06m² (Sete
mil, quinhentos e quarenta e dois vírgula zero seis metros quadrados), dentro dos
limites e confrontações: Ao Norte: 44,00 metros com a Rua CV 26; Ao Sul: 44,03
metros com a Rua CV 06; Ao Leste: 170,624 metros com a Rua Manoel Roberto
Oliveira Pompeu;AoOeste: 172,197 metros com Área F desmembrada.
MATRÍCULA 95.986 – Um imóvel designado por ÁREA F, desmembrado da
quadra 55A, (Mat. 69.311), do loteamento denominado “Sitioca Campina Verde”,
perímetro urbano desta cidade, na Rua CV26, n.º 102, lado par, distante 44,00 metros
da Rua CV23, de formato irregular, com área de 2.068,94m² (Dois mil, sessenta e oito
vírgula noventa e quatro metros quadrados), dentro dos limites e confrontações: Ao
Norte: 12,00 metros com a Rua CV 26; Ao Sul: 12,01 metros com a Rua CV 06; Ao
Leste: 172,197 metros com a Área E desmembrada; Ao Oeste: 172,627 metros com
ÁreaDdesmembrada.
MATRÍCULA 95.987 – Um terreno designado por ÁREA G, desmembrado da
quadra 56, (Mat. 69.312), do loteamento denominado SITIOCACAMPINAVERDE,
perímetro urbano desta cidade, de formato regular, com área de 7.920,00m² (Sete mil,
novecentos e vinte metros quadrados), localizado na Rua SérgioArouca esquina com a
Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu n.º 1.450, lado par, dentro dos limites e
confrontações: ao norte: 44,00 metros com a Rua Sérgio Arouca; ao sul: 44,00 metros
com a Rua CV 26; ao leste: 180,00 metros com área I desmembrada; ao oeste: 180,00
metros com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
MATRÍCULA 95.988 – Um terreno designado por ÁREA H, desmembrado da
quadra 56, situado no loteamento denominado SITIOCA CAMPINA VERDE,
perímetro urbano desta cidade, de formato regular, com área de 7.920,00m² (Sete mil,
novecentos e vinte metros quadrados), localizado na Rua SérgioArouca esquina com a
Rua CV23, n.º 1435, lado ímpar, dentro dos limites e confrontações: ao norte: 44,00
metros com a Rua Sérgio Arouca; ao sul: 44,00 metros com a Rua CV 26; ao leste:
180,00 metros com a RuaCV23; ao oeste: 180,00 metros com Área I desmembrada.
MATRÍCULA 95.989 – Um terreno designado por ÁREA I, desmembrado da
quadra 56, do loteamento denominado SITIOCA CAMPINA VERDE, perímetro
urbano desta cidade, de formato regular, com área de 2.160,00m² (Dois mil, cento e
sessenta metros quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, n.º 104, lado par,
distante 44,00 metros da Rua CV 23, dentro dos limites e confrontações: ao norte:
12,00 metros com a Rua Sérgio Arouca; ao sul: 12,00 metros com a Rua CV 26; ao
leste: 180,00 metros com a área H desmembrada; ao oeste: 180,00 metros com área G
desmembrada.
MATRÍCULA 95.990 – Um terreno designado por ÁREA J, desmembrado da
quadra 56A, (Mat. 69.312), do loteamento denominado SITIOCA CAMPINA
VERDE, perímetro urbano desta cidade, de formato irregular, com área de 7.818,14m²
(Sete mil, oitocentos e dezoito vírgula catorze metros quadrados), localizado na Rua
CV 26 esquina com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, n.º 1.530, lado par,
dentro dos limites e confrontações: ao norte: 44,00 metros com a Rua CV 26; ao sul:
44,03 metros com a Rua CV 06; ao leste: 176,90 metros com área I desmembrada; ao
oeste: 178,47 metros com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
MATRÍCULA 95.991 – Um terreno designado por ÁREA K, desmembrado da
quadra 56A, (Mat. 69.312), do loteamento denominado SITIOCAS CAMPINA
VERDE, perímetro urbano desta cidade, de formato irregular, com área de 7.730,58m²
(Sete mil, setecentos e trinta vírgula cinqüenta e oito metros quadrados), localizado na
Rua CV 26 esquina com a Rua CV 23, n. 1515, lado ímpar, dentro dos limites e
confrontações: ao norte: 44,00 metros com a Rua CV 26; ao sul: 44,03 metros com a
Rua CV 06; ao leste: 174,91 metros com a Rua CV 23; ao oeste: 176,48 metros com
áreaLdesmembrada.
MATRÍCULA 95.992 – Um terreno designado por ÁREA L, desmembrado da
quadra 56A, (Mat. 69.312), do loteamento denominado SITIOCAS CAMPINA
VERDE, perímetro urbano desta cidade, de formato irregular, com área de 2.120,28m²
(Dois mil, cento e vinte vírgula vinte e oito metros quadrados), localizado entre na Rua
CV 26, n.º 104, lado par, distante 44,00 metros da Rua CV 23, dentro dos limites e
confrontações: ao norte: 12,00 metros com a Rua CV 26; ao sul: 12,00 metros com a
ProjetadaCV06; ao leste: 176,48 metros com a áreaKdesmembrada; ao oeste: 176,90
metros com área J desmembrada.
MATRÍCULA 95.978 – Um terreno designado por ÁREA M, desmembrado da
quadra 62A, (Mat. 69.318), do loteamento denominado SITIOCA CAMPINA
VERDE, perímetro urbano desta cidade, de formato irregular, com área de 8.006,02m²
(Oito mil e seis vírgula zero dois metros quadrados), localizado na Rua CV26 esquina
com a Rua CV 25 n.º 1.530, lado par, dentro dos limites e confrontações: ao norte:
44,00 metros com a Rua CV 26; ao sul: 44,03 metros com a Rua CV 06; ao leste:
181,17 metros com áreaOdesmembrada; ao oeste 182,74 metros com a RuaCV25.
MATRÍCULA 95.979 – Um terreno designado por ÁREA N, desmembrado do
quinhão 62ª situado no loteamento denominado SITIOCAS CAMPINA VERDE,
perímetro urbano desta cidade, de formato irregular, com área de 7.918,46m² (Sete
05
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
mil, novecentos e dezoito vírgula quarenta e seis metros quadrados), localizado na Rua
CV 26 esquina com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, n.º 1515, lado ímpar,
dentro dos limites e confrontações: ao norte: 44,00 metros com a Rua CV 26; ao sul:
44,03 metros com a Rua CV 06; ao leste: 179,18 metros com a Rua Manoel Roberto
Oliveira Pompeu; ao oeste: 180,75 metros com áreaOdesmembrada.
MATRÍCULA 95.980 – Um terreno designado por ÁREA O, desmembrado do
quinhão 62A situado no loteamento denominado SITIOCAS CAMPINA VERDE,
perímetro urbano desta cidade, de formato irregular, com área de 2.171,52m² (Dois
mil, cento e setenta e um vírgula cinqüenta e dois metros quadrados), localizado na
RuaCV26, n.º 106, lado par, distante 44,00 metros da RuaCV25, dentro dos limites e
confrontações: ao norte: 12,00 metros com a Rua CV 26; ao sul: 12,01 metros com a
Rua CV 06; ao leste: 180,75 metros com a ÁREA N desmembrada; ao oeste: 181,17
metros com áreaMdesmembrada.
MATRÍCULA 69.318 – Um imóvel designado pelo QUINHÃO nº 62 (sessenta e
dois), situado no loteamento denominado “SITIOCAS CAMPINA VERDE”,
destinado a sitio de recreio, zona rural deste município, medindo a área 38.096,00ms2
(trinta e oito mil noventa e seis metros quadrados), dentro dos seguintes limites e
confrontações: – ao norte: 100,00 metros com o corredor público 01; ao sul: 100,06
metros com o corredor público n.º 06; ao leste: 379,18 metros com o corredor público
24; ao oeste: 382,74 metros com o corredor público 25.
II –SITUAÇÃOASERLOTEADALOTEADA:
QUADRA01 – De formato regular, com área de 7.920,00m² (sete mil, novecentos
e vinte metros quadrados) e 36 (trinta e seis) lotes, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 44,00m com Rua SérgioArouca;
AOSUL: 44,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 180,00m com Rua Projetada 02;
AOOESTE: 180,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, esquina com Rua Manoel Roberto de
Oliveira Pompeu, n.º 155, portanto lado impar, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 11,00m com Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 20,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, nº 165, portanto lado impar, distante
11,00m da Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m como lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.430,
portanto lado par, distante 20,00m da Rua Sérgio Arouca, dentro dos seguintes limites
e confrontações:
AONORTE: 22,00m Sendo: 11,00m com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 34;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.440,
portanto lado par, distante 30,00m da Rua Sérgio Arouca, dentro dos seguintes limites
e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 33;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.450,
portanto lado par, distante 40,00m da Rua Sérgio Arouca, dentro dos seguintes limites
e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.460,
portanto lado par, distante 50,00m da Rua Sérgio Arouca, dentro dos seguintes limites
e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.470,
portanto lado par, distante 60,00m da Rua Sérgio Arouca, dentro dos seguintes limites
e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.480,
portanto lado par, distante 70,00m da Rua Sérgio Arouca, dentro dos seguintes limites
e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.490,
portanto lado par, distante 80,00m da Rua Sérgio Arouca, dentro dos seguintes limites
e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.500,
portanto lado par, distante 80,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.510,
portanto lado par, distante 70,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.520,
portanto lado par, distante 60,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.530,
portanto lado par, distante 50,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.540,
portanto lado par, distante 40,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.550,
portanto lado par, distante 30,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m com o lote 16;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, nº 1.560,
portanto lado par, distante 20,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 15;
AOSUL: 22,00m Sendo: 11,00m com o lote 17 e 11,00m com o lote 18;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 17 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua Manoel Roberto de Oliveira
Pompeu, nº 150, portanto lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 18;
06
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
AOOESTE: 20,00m com a Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu.
LOTE 18 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, nº 160, portanto lado par, distante 11,00m da
Rua Manoel Roberto de Oliveira Pompeu, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 19;
AOOESTE: 20,00m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, nº 170, portanto lado par, distante 11,00m da
Rua Projetada 02, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 10,00m com o lote 20;
AOOESTE: 10,00m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua Projetada 02, nº 180, portanto
lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 22,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 19.
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 255, portanto lado ímpar, distante
20,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 19 e 11,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 16.
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 245, portanto lado ímpar, distante
30,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 15.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 235, portanto lado ímpar, distante
40,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 225, portanto lado ímpar, distante
50,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 215, portanto lado ímpar, distante
60,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 205, portanto lado ímpar, distante
70,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 195, portanto lado ímpar, distante
80,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 185, portanto lado ímpar, distante
80,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 175, portanto lado ímpar, distante
70,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 165, portanto lado ímpar, distante
60,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 155, portanto lado ímpar, distante
50,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 145, portanto lado ímpar, distante
40,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 33;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 33 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 135, portanto lado ímpar, distante
30,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 34;
AOSUL: 22,00m com o lote 32;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 125, portanto lado ímpar, distante
20,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 35 e 11,00 com o lote 36;
AOSUL: 22,00m com o lote 33;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, nº 175, portanto lado ímpar, distante
11,00m da Rua Projetada 02, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com o lote 36;
AOOESTE: 20,00m com o lote 02.
LOTE 36 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca esquina com a Rua Projetada 02, nº 185,
portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 20,00m com o lote 35.
QUADRA02 – De formato regular, com área de 7.920,00m² (sete mil, novecentos
e vinte metros quadrados) e 36 (trinta e seis) lotes, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 44,00m com Rua SérgioArouca;
AOSUL: 44,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 180,00m com RuaCV23;
AOOESTE: 180,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, esquina com Rua Projetada 02, n.º 195,
portanto lado impar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, nº 205, portanto lado impar, distante
11,00m da Rua Projetada 02, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m com o lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 120, portanto lado par, distante 20,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00 com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
07
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 34;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 130, portanto lado par, distante 30,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 33;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 140, portanto lado par, distante 40,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 150, portanto lado par, distante 50,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 160, portanto lado par, distante 60,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 170, portanto lado par, distante 70,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 180, portanto lado par, distante 80,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 190, portanto lado par, distante 80,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 200, portanto lado par, distante 70,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 210, portanto lado par, distante 60,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 220, portanto lado par, distante 50,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 230, portanto lado par, distante 40,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 240, portanto lado par, distante 30,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m com o lote 16;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 250, portanto lado par, distante 20,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 15;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 17 e 11,00m com o lote 18;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 17 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV26 esquina com a Rua Projetada 02, nº 190, portanto
lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 18;
AOOESTE: 20,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 18 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, nº 200, portanto lado par, distante 11,00m da
Rua Projetada 02, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 19;
AOOESTE: 20,00m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, nº 210, portanto lado par, distante 11,00m da
RuaCV23, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 20;
AOOESTE: 20,00m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua CV 23, nº 220, portanto lado
par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 20,00m com o lote 19.
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.555, portanto lado ímpar, distante 20,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 19 e 11,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 16.
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.545, portanto lado ímpar, distante 30,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 15.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.535, portanto lado ímpar, distante 40,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.525, portanto lado ímpar, distante 50,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.515, portanto lado ímpar, distante 60,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.505, portanto lado ímpar, distante 70,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
08
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.495, portanto lado ímpar, distante 80,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.485, portanto lado ímpar, distante 80,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.475, portanto lado ímpar, distante 70,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.465, portanto lado ímpar, distante 60,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.455, portanto lado ímpar, distante 50,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.445, portanto lado ímpar, distante 40,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 33;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 33 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.435, portanto lado ímpar, distante 30,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 34;
AOSUL: 22,00m com o lote 32;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.425, portanto lado ímpar, distante 20,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 35 e 11,00m com o lote 36;
AOSUL: 22,00m com o lote 33;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, nº 215, portanto lado ímpar, distante
11,00m da RuaCV23, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com o lote 36;
AOOESTE: 20,00m com o lote 02.
LOTE 36 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Sérgio Arouca esquina com a Rua CV 23, nº 225, portanto
lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 20,00m com o lote 35.
QUADRA03 – De formato regular, com área de 7.920,00m² (sete mil, novecentos
e vinte metros quadrados) e 36 (trinta e seis) lotes, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 44,00m com Rua SérgioArouca;
AOSUL: 44,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 180,00m com Rua Projetada 03;
AOOESTE: 180,00m com a RuaCV23.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, esquina com Rua CV 23, n.º 235,
portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 20,00m com a RuaCV23.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, nº 245, portanto lado ímpar, distante
11,00m da RuaCV23, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m com o lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.430, portanto lado par, distante 20,00m da
Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 34;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.440, portanto lado par, distante 30,00m da
Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 33;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.450, portanto lado par, distante 40,00m da
Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.460, portanto lado par, distante 50,00m da
Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.470, portanto lado par, distante 60,00m da
Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.480, portanto lado par, distante 70,00m da
Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.490, portanto lado par, distante 80,00m da
Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.500, portanto lado par, distante80,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.510, portanto lado par, distante 70,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
09
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.520, portanto lado par, distante 60,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.530, portanto lado par, distante 50,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.540, portanto lado par, distante 40,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.550, portanto lado par, distante 30,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m com o lote 16;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.560, portanto lado par, distante 20,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 15;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 17 e 11,00m com o lote 18;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 17 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26 esquina com a Rua CV23, nº 230, portanto lado
par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 18;
AOOESTE: 20,00m com a RuaCV23.
LOTE 18 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, nº 240, portanto lado par, distante 11,00m da
RuaCV23, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 19;
AOOESTE: 20,00m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 250, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
Rua Projetada 03, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 20;
AOOESTE: 20,00m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com a Rua Projetada 03, nº 260,
portanto lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 19.
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 255, portanto lado ímpar, distante
20,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 19 e 11,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 16.
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 245, portanto lado ímpar, distante
30,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 15.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 235, portanto lado ímpar, distante
40,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 225, portanto lado ímpar, distante
50,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 215, portanto lado ímpar, distante
60,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 205, portanto lado ímpar, distante
70,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 195, portanto lado ímpar, distante
80,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 185, portanto lado ímpar, distante
80,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 175, portanto lado ímpar, distante
70,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 165, portanto lado ímpar, distante
60,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 155, portanto lado ímpar, distante
50,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 145, portanto lado ímpar, distante
40,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 33;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 33 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 135, portanto lado ímpar, distante
30,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 34;
AOSUL: 22,00m com o lote 32;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 125, portanto lado ímpar, distante
20,00m da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 35 e 11,00m com o lote 36;
AOSUL: 22,00m com o lote 33;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
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LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, nº 255, portanto lado ímpar, distante
11,00m da Rua Projetada 03, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com o lote 36;
AOOESTE: 20,00m com o lote 02.
LOTE 36 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua SérgioArouca esquina com a Rua Projetada 03, nº 265,
portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 20,00m com o lote 35.
QUADRA04 – De formato regular, com área de 7.920,00m² (sete mil, novecentos
e vinte metros quadrados) e 36 (trinta e seis) lotes, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 44,00m com Rua SérgioArouca;
AOSUL: 44,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 180,00m com RuaCV22;
AOOESTE: 180,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, esquina com Rua Projetada 03, n.º 275,
portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 20,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, nº 285, portanto lado ímpar, distante
11,00m da Rua Projetada 03, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m com o lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 120, portanto lado par, distante 20,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 34;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 130, portanto lado par, distante 30,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 33;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 140, portanto lado par, distante 40,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 150, portanto lado par, distante 50,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 160, portanto lado par, distante 60,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 170, portanto lado par, distante 70,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 180, portanto lado par, distante 80,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 190, portanto lado par, distante 80,00m
da Rua CV26 dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 200, portanto lado par, distante 70,00m
da Rua CV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 210, portanto lado par, distante 60,00m
da Rua CV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 220, portanto lado par, distante 50,00m
da Rua CV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 230, portanto lado par, distante 40,00m
da Rua CV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 240, portanto lado par, distante 30,00m
da Rua CV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m com o lote 16;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 250, portanto lado par, distante 20,00m
da Rua CV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 15;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 17 e 11,00m com o lote 18;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 17 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua Projetada 03, nº 270, portanto
lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 18;
AOOESTE: 20,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 18 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, nº 280, portanto lado par, distante 11,00m da
Rua Projetada 03, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 19;
AOOESTE: 20,00m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, nº 290, portanto lado par, distante 11,00m da
RuaCV22, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com o lote 20;
AOOESTE: 20,00m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua CV 22, nº 300, portanto lado
par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 11,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 20,00m com a RuaCV22;
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LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
AOOESTE: 20,00m com o lote 19.
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.555, portanto lado ímpar, distante 20,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 19 e 11,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 16.
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.545, portanto lado ímpar, distante 30,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 15.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.535, portanto lado ímpar, distante 40,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.525, portanto lado ímpar, distante 50,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.515, portanto lado ímpar, distante 60,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.505, portanto lado ímpar, distante 70,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.495, portanto lado ímpar, distante 80,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.485, portanto lado ímpar, distante 80,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.475, portanto lado ímpar, distante 70,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.465, portanto lado ímpar, distante 60,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.455, portanto lado ímpar, distante 50,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.445, portanto lado ímpar, distante 40,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 33;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 33 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.435, portanto lado ímpar, distante 30,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 34;
AOSUL: 22,00m com o lote 32;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.425, portanto lado ímpar, distante 20,00m
da Rua SérgioArouca, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 35 e 11,00m com o lote 36;
AOSUL: 22,00m com o lote 33;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca, nº 295, portanto lado ímpar, distante
11,00m da RuaCV22, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com o lote 36;
AOOESTE: 20,00m com o lote 02.
LOTE 36 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca esquina com a Rua CV 22 , nº 305,
portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a Rua SérgioArouca;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 20,00m com o lote 35.
QUADRA 05 – De formato irregular, com área de 8.006,02m² (oito mil, e seis
virgula zero dois metros quadrados) e 36 (trinta e seis) lotes, dentro dos seguintes
limites e confrontações:
AONORTE: 44,00m com RuaCV26;
AOSUL: 44,03m com a RuaCV06;
AOLESTE: 181,17m com Rua Projetada 01;
AOOESTE: 182,74m com a RuaCV25.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, esquina com Rua CV 25, n.º 65, portanto lado
ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 20,00m com a RuaCV25.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, nº 75, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
RuaCV25, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m com o lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.610, portanto lado par, distante 20,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 34;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.620, portanto lado par, distante 30,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 33;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.630, portanto lado par, distante 40,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.640, portanto lado par, distante 50,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
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LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.650, portanto lado par, distante 60,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.660, portanto lado par, distante 70,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.670, portanto lado par, distante 80,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.680, portanto lado par, distante 82,74m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.690, portanto lado par, distante72,74m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.700, portanto lado par, distante 62,74m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.710, portanto lado par, distante 52,74m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.720, portanto lado par, distante 42,74m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.730, portanto lado par, distante 32,74m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m com o lote 16;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 25, nº 1.740, portanto lado par, distante 22,74m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 15;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 17 e 11,00m com o lote 18;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV25.
LOTE17 –De formato irregular, com área de 247,96m² (duzentos e quarenta e sete
virgula noventa e seis metros quadrados), localizado na Rua CV 06, nº 70, portanto
lado par, esquina com a RuaCV25, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 22,345m com o lote 18;
AOOESTE: 22,74m com a RuaCV25.
LOTE18 –De formato irregular, com área de 243,65 m² (duzentos e quarenta e três
vírgula sessenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua CV 06, nº 80, portanto
lado par, distante 11,01mda RuaCV25, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 21,955mcom o lote 19;
AOOESTE: 22,345m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato irregular, com área de 239,37m² (duzentos e trinta e nove
vírgula trinta e sete metros quadrados), localizado na Rua CV 06, nº 90, portanto lado
par, distante 11,01 m da Rua Projetada 01, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 21,565m com o lote 20;
AOOESTE: 21,955m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato irregular, com área de 235,07m² (duzentos e trinta e cinco
virgula zero quatro metros quadrados), localizado na Rua CV 06 esquina com Rua
Projetada 01, nº 110, portanto lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 21;
AOSUL: 11,01m com o a RuaCV06;
AOLESTE: 21,17m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 21,565m com o lote 19.
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 425, portanto lado ímpar, distante
21,17m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 19 e 11,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 16.
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 415, portanto lado ímpar, distante
31,17m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 15.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 405, portanto lado ímpar, distante
41,17m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 395, portanto lado ímpar, distante
51,17m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 385, portanto lado ímpar, distante
61,17m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 375, portanto lado ímpar, distante
71,17m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 365, portanto lado ímpar, distante
81,17m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 355, portanto lado ímpar, distante
80,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 345, portanto lado ímpar, distante
13
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
70,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 335, portanto lado ímpar, distante
60,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 325, portanto lado ímpar, distante
50,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 315, portanto lado ímpar, distante
40,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 33;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 33 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 305, portanto lado ímpar, distante
30,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 34;
AOSUL: 22,00m com o lote 32;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 295, portanto lado ímpar, distante
20,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 35 e 11,00m com o lote 36;
AOSUL: 22,00m com o lote 33;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada CV 26, nº 85, portanto lado ímpar, distante
11,00m da Rua Projetada 01, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com o lote 36;
AOOESTE: 20,00m com o lote 02.
LOTE 36 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26 esquina com a Rua Projetada 01, nº 95, portanto
lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 34;
AOLESTE: 20,00m com a Rua Projetada 01;
AOOESTE: 20,00m com o lote 35.
QUADRA 06 – De formato irregular, com área de 7.918,46m² (sete mil,
novecentos e dezoito vírgula quarenta e seis metros quadrados) e 35 (trinta e cinco)
lotes, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 44,00m com RuaCV26;
AOSUL: 44,03m com a RuaCV06;
AOLESTE: 179,18m com Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 180,75m com a Rua Projetada 01.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV26, esquina com Rua Projetada 01, n.º 115, portanto
lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 20,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 125, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
Rua Projetada 01, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 34;
AOOESTE: 20,00m com o lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 300, portanto lado par, distante 20,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 33;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 310, portanto lado par, distante 30,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 320, portanto lado par, distante 40,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 330, portanto lado par, distante 50,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 340, portanto lado par, distante 60,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 350, portanto lado par, distante 70,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 360, portanto lado par, distante 80,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 370, portanto lado par, distante 80,75m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 380, portanto lado par, distante 70,75m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 390, portanto lado par, distante 60,75m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 400, portanto lado par, distante 50,75m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 410, portanto lado par, distante 40,75m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
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Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 420, portanto lado par, distante 30,75m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m com o lote 16;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 01, nº 430, portanto lado par, distante 20,75m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 15;
AOSUL: 22,00m sendo: 15,00m com o lote 17 e 7,00m com parte do lote 18;
AOLESTE: 10,00m com o lote 20;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 01.
LOTE 17 – De formato irregular, com área de 307,24m² (trezentos e sete vírgula
vinte e quatro metros quadrados), localizado na RuaCV06 esquina com Rua Projetada
01, nº 120, portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 15,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 15,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 20,214m com o lote 18;
AOOESTE: 20,75m com a Rua Projetada 01.
LOTE 18 –De formato irregular, com área de 279,51m² (duzentos e setenta e nove
vírgula cinquenta e um metros quadrados), localizado na Rua CV 06, nº 130, portanto
lado ímpar, distante 15,01m da Rua Projetada 01, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 14,00m sendo: 7,00m com parte do lote 16 e 7,00m com parte do lote
20;
AOSUL: 14,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 19,715m com o lote 19;
AOOESTE: 20,214m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato irregular, com área de 291,71m² (duzentos e noventa e um
metros vírgula setenta e ummetros quadrados), localizado na Rua CV06 esquina com
Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 135, portanto lado ímpar, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 15,00m com parte do lote 20;
AOSUL: 15,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 19,18m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 19,715m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.735, portanto
lado ímpar, distante 19,18m da Rua CV 06, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 21;
AOSUL: 22,00m sendo: 7,00m com parte do lote 18 e 15,00m com o lote 19;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 16.
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.725, portanto
lado ímpar, distante 29,18m da Rua CV 06, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 15.
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.715, portanto
lado ímpar, distante 39,18m da Rua CV 06, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.705, portanto
lado ímpar, distante 49,18m da Rua CV 06, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.695, portanto
lado ímpar, distante 59,18m da Rua CV 06, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.685, portanto
lado ímpar, distante 69,18m da Rua CV 06, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.675, portanto
lado ímpar, distante 79,18m da Rua CV 06, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.665, portanto
lado ímpar, distante 80,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.655, portanto
lado ímpar, distante 70,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.645, portanto
lado ímpar, distante 60,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.635, portanto
lado ímpar, distante 50,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.625, portanto
lado ímpar, distante 40,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.615, portanto
lado ímpar, distante 30,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 33;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 33 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.605, portanto
lado ímpar, distante 20,00m da Rua CV 26, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 34 e 11,00m com o lote 35;
AOSUL: 22,00m com o lote 32;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 135, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 33;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m com o lote 02.
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua Manoel Roberto Oliveira
Pompeu, nº 145, portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com o parte do lote 33;
15
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
AOLESTE: 20,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 20,00m com o lote 34.
QUADRA07 –De formato irregular, com área de 7.818,14m² (sete mil, oitocentos
e dezoito vírgula catorze metros quadrados) e 35 (trinta e cinco) lotes, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 44,00m com RuaCV26;
AOSUL: 44,03m com a RuaCV06;
AOLESTE: 176,90 com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 178,47m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado naCV26, esquina com Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu,
n.º 155, portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 20,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na CV26, nº 165, portanto lado ímpar, distante 11,00m da Rua
Manoel Roberto Oliveira Pompeu, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 34;
AOOESTE: 20,00m com o lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.610, portanto
lado par, distante 20,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 33;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.620, portanto
lado par, distante 30,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.630, portanto
lado par, distante 40,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.640, portanto
lado par, distante 50,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.650, portanto
lado par, distante 60,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.660, portanto
lado par, distante 70,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.670, portanto
lado par, distante 80,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.680, portanto
lado par, distante 78,47m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.690, portanto
lado par, distante 68,47m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.700, portanto
lado par, distante 58,47m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.710, portanto
lado par, distante 48,47m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.720, portanto
lado par, distante 38,47m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.730, portanto
lado par, distante 28,47m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m com o lote 16;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 1.740, portanto
lado par, distante 18,47m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 15;
AOSUL: 22,00m sendo: 15,00m com o lote 17 e 7,00m com parte do lote 18;
AOLESTE: 10,00m com o lote 20;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE 17 – De formato irregular, com área de 273,04m² (duzentos e setenta e três
vírgula zero quatro metros quadrados), localizado na Rua CV 06 esquina com Rua
Manoel Roberto Oliveira Pompeu, nº 150, portanto lado ímpar, dentro dos seguintes
limites e confrontações:
AONORTE: 15,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 15,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 17,934m com o lote 18;
AOOESTE: 18,47m com a Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu.
LOTE18 –De formato irregular, com área de 247,54m² (duzentos e quarenta e sete
vírgula cinquenta e quatro metros quadrados), localizado na Rua CV 06, nº 160,
portanto lado ímpar, distante 15,01m da Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu, dentro
dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 14,00m sendo: 7,00m com parte do lote 16 e 7,00m com parte do lote
20;
AOSUL: 14,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 17,435m com o lote 19;
AOOESTE: 17,934m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato irregular, com área de 257,51m² (duzentos e cinqüenta e
sete vírgula cinqüenta e ummetros quadrados), localizado na Rua CV06 esquina com
Rua Projetada 02, nº 170, portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 15,00m com parte do lote 20;
AOSUL: 15,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 16,90m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 17,435m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 435, portanto lado ímpar, distante
16,90m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 21;
AOSUL: 22,00m sendo: 7,00m com parte do lote 18 e 15,00m com o lote 19;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 16.
16
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 425, portanto lado ímpar, distante
26,90m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 15.
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 415, portanto lado ímpar, distante
36,90m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 405, portanto lado ímpar, distante
46,90m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 395, portanto lado ímpar, distante
56,90m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 385, portanto lado ímpar, distante
66,90m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 375, portanto lado ímpar, distante
76,90m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 365, portanto lado ímpar, distante
86,90m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 355, portanto lado ímpar, distante
70,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 345, portanto lado ímpar, distante
60,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 335, portanto lado ímpar, distante
50,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 325, portanto lado ímpar, distante
40,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 315, portanto lado ímpar,
distante30,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 33;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 33 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 305, portanto lado ímpar, distante
20,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 34 e 11,00m com o lote 35;
AOSUL: 22,00m com o lote 32;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 175, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
Rua Projetada 02, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 33;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m com o lote 02.
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua Projetada 02, nº 185, portanto
lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 33;
AOLESTE: 20,00m com a Rua Projetada 02;
AOOESTE: 20,00m com o lote 34.
QUADRA08 –De formato irregular, com área de 7.730,58m² (sete mil, setecentos
e trinta vírgula cinqüenta e oito metros quadrados) e 35 (trinta e cinco) lotes, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 44,00m com RuaCV26;
AOSUL: 44,03m com a RuaCV06;
AOLESTE: 174,91 com a RuaCV23;
AOOESTE: 176,48m com a Rua Projetada 02.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV26, esquina com Rua Projetada 02, n.º 195, portanto
lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 20,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 205, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
Rua Projetada 02, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 34;
AOOESTE: 20,00m com o lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 300, portanto lado par, distante 20,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 33;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 310, portanto lado par, distante 30,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 320, portanto lado par, distante 40,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 330, portanto lado par, distante 50,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
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LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 340, portanto lado par, distante 60,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 350, portanto lado par, distante 70,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 360, portanto lado par, distante 80,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 370, portanto lado par, distante 76,48m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 380, portanto lado par, distante 66,48m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 390, portanto lado par, distante 56,48m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 400, portanto lado par, distante 46,48m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 410, portanto lado par, distante 36,48m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 420, portanto lado par, distante 26,48m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m com o lote 16;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 16 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 02, nº 430, portanto lado par, distante 16,48m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 15;
AOSUL: 22,00m sendo: 15,00m com o lote 17 e 7,00m com parte do lote 18;
AOLESTE: 10,00m com o lote 20;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 02.
LOTE 17 –De formato irregular, com área de 243,19m² (duzentos e quarenta e três
vírgula dezenove metros quadrados), localizado na Rua CV 06 esquina com Rua
Projetada 02, nº 180, portanto lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 15,00m com parte do lote 16;
AOSUL: 15,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 15,945m com o lote 18;
AOOESTE: 16,48m com a Rua Projetada 02.
LOTE 18 – De formato irregular, com área de 219,73m² (duzentos e dezenove
vírgula setenta e três metros quadrados), localizado na Rua CV 06, nº 190, portanto
lado par, distante 15,01m da Rua Projetada 02, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 14,00m sendo: 7,00m com parte do lote 16 e 7,00m com parte do lote
20;
AOSUL: 14,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 15,445m com o lote 19;
AOOESTE: 15,945m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato irregular, com área de 227,66m² (duzentos e vinte e sete
vírgula sessenta e seis metros quadrados), localizado na Rua CV 06 esquina com Rua
CV23, nº 200 , portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 15,00m com parte do lote 20;
AOSUL: 15,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 14,91m com a RuaCV23;
AOOESTE: 15,445m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.735, portanto lado ímpar, distante 14,91m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 21;
AOSUL: 22,00m sendo: 7,00m com parte do lote 18 e 15,00m com o lote 19;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 16.
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.725, portanto lado ímpar, distante 24,91m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 15.
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.715, portanto lado ímpar, distante 34,91m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.705, portanto lado ímpar, distante 44,91m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.695, portanto lado ímpar, distante 54,91m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.685, portanto lado ímpar, distante 64,91m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.675, portanto lado ímpar, distante 74,91m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.665, portanto lado ímpar, distante 80,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
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LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.655, portanto lado ímpar, distante 70,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.645, portanto lado ímpar, distante 60,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.635, portanto lado ímpar, distante 50,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.625, portanto lado ímpar, distante 40,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.615, portanto lado ímpar, distante 30,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 33;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 33 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.605, portanto lado ímpar, distante 20,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 34 e 11,00m com o lote 35;
AOSUL: 22,00m com o lote 32;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 215, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
RuaCV23, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 33;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m com o lote 02.
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua CV 23, nº 225, portanto lado
ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 33;
AOLESTE: 20,00m com a RuaCV23;
AOOESTE: 20,00m com o lote 34.
QUADRA09 –De formato irregular, com área de 7.630,00m² (sete mil, seiscentos
e trinta metros quadrados) e 34 (trinta e quatro) lotes, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 44,00m com RuaCV26;
AOSUL: 44,03m com a RuaCV06;
AOLESTE: 172,627m com Rua Projetada 03;
AOOESTE: 174,20m com a RuaCV23.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26, esquina com Rua CV 23, n.º 235, portanto lado
ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 20,00m com a RuaCV23.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 245, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
RuaCV23, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 33;
AOOESTE: 20,00m com o lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.610, portanto lado par, distante 20,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.620, portanto lado par, distante 30,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.630, portanto lado par, distante 40,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.640, portanto lado par, distante 50,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.650, portanto lado par, distante 60,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.660, portanto lado par, distante 70,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.670, portanto lado par, distante 80,00m da
RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.680, portanto lado par, distante 74,20m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.690, portanto lado par, distante 64,20m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.700, portanto lado par, distante 54,20m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.710, portanto lado par, distante 44,20m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
19
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.720, portanto lado par, distante 34,20m da
RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a RuaCV23.
LOTE 15 – De formato regular, com área de 242,00m² (duzentos e quarenta e dois
metros quadrados), localizado na Rua CV 23, nº 1.730, portanto lado par, distante
23,20m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 16 e 11,00m com o lote 17;
AOLESTE: 11,00m com o lote 20;
AOOESTE: 11,00m com a RuaCV23.
LOTE 16 – De formato irregular, com área de 253,05m² (duzentos e cinqüenta e
três virgula zero cinco metros quadrados), localizado na Rua CV 06 esquina com Rua
CV23, nº 210, portanto lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 15;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 22,81m com o lote 17;
AOOESTE: 23,20m com a RuaCV23.
LOTE17 –De formato irregular, com área de 248,71m² (duzentos e quarenta e oito
vírgula setenta e um metros quadrados), localizado na Rua CV 06, nº 220, portanto
lado par, distante 11,01 da RuaCV23, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 15;
AOSUL: 11,01m comARuaCV06;
AOLESTE: 22,41m com o lote 18;
AOOESTE: 22,81m com o lote 16.
LOTE 18 – De formato irregular, com área de 244,36m² (duzentos e quarenta e
quatro vírgula trinta e seis metros quadrados), localizado na Rua CV 06, nº 230,
portanto lado par, distante 11,01m da Rua Projetada 03, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 20;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 22,02m com o lote 19;
AOOESTE: 22,41m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato irregular, com área de 240,06m² (duzentos e quarenta
virgula zero seis metros quadrados), localizado na Rua CV 06 esquina com Rua
Projetada 03, nº 240, portanto lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 20;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 21,627m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 22,02m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 242,00m² (duzentos e quarenta e dois
metros quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 425, portanto lado ímpar,
distante 21,627m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 21;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 18 e 11,00m com o lote 19;
AOLESTE: 11,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 11,00m com o lote 15.
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 415, portanto lado ímpar, distante
32,627m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 405, portanto lado ímpar, distante
42,627m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 395, portanto lado ímpar, distante
52,627m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 385, portanto lado ímpar, distante
62,627m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 375, portanto lado ímpar, distante
72,627m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 365, portanto lado ímpar, distante
80,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 355, portanto lado ímpar, distante
70,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 345, portanto lado ímpar, distante
60,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 335, portanto lado ímpar, distante
50,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 325, portanto lado ímpar, distante
40,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 315, portanto lado ímpar, distante
30,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 305, portanto lado ímpar, distante
20,00m da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 33 e 11,00m com o lote 34;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 255, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
Rua Projetada 03, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 32;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m com o lote 02.
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua Projetada 03, nº 265, portanto
lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 32;
AOLESTE: 20,00m com a Rua Projetada 03;
AOOESTE: 20,00m com o lote 34.
QUADRA 10 – De formato irregular, com área de 7.542,06m² (sete mil,
quinhentos e quarenta e dois vírgula zero seis metros quadrados) e 34 (trinta e quatro)
lotes, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 44,00m com RuaCV26;
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LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
AOSUL: 44,03m com a RuaCV06;
AOLESTE: 170,624m com RuaCV22;
AOOESTE: 172,197m com a Rua Projetada 03.
LOTE 01 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV26, esquina com Rua Projetada 03, n.º 275, portanto
lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 02;
AOOESTE: 20,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 02 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 285, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
Rua Projetada 03, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 03;
AOLESTE: 20,00m com o lote 34;
AOOESTE: 20,00m com o lote 01.
LOTE 03 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 300, portanto lado par, distante 20,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 01 e 11,00m com o lote 02;
AOSUL: 22,00m com o lote 04;
AOLESTE: 10,00m com o lote 32;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 04 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 310, portanto lado par, distante 30,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 03;
AOSUL: 22,00m com o lote 05;
AOLESTE: 10,00m com o lote 31;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 05 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 320, portanto lado par, distante 40,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 04;
AOSUL: 22,00m com o lote 06;
AOLESTE: 10,00m com o lote 30;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 06 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 330, portanto lado par, distante 50,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 05;
AOSUL: 22,00m com o lote 07;
AOLESTE: 10,00m com o lote 29;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 07 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 340, portanto lado par, distante 60,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 06;
AOSUL: 22,00m com o lote 08;
AOLESTE: 10,00m com o lote 28;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 08 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 350, portanto lado par, distante 70,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 07;
AOSUL: 22,00m com o lote 09;
AOLESTE: 10,00m com o lote 27;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 09 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 360, portanto lado par, distante 80,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 08;
AOSUL: 22,00m com o lote 10;
AOLESTE: 10,00m com o lote 26;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 10 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 370, portanto lado par, distante
72,197m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 09;
AOSUL: 22,00m com o lote 11;
AOLESTE: 10,00m com o lote 25;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 11 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 380, portanto lado par, distante
62,197m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 10;
AOSUL: 22,00m com o lote 12;
AOLESTE: 10,00m com o lote 24;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 12 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 390, portanto lado par, distante
52,197m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 11;
AOSUL: 22,00m com o lote 13;
AOLESTE: 10,00m com o lote 23;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 13 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 400, portanto lado par, distante
42,197m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 12;
AOSUL: 22,00m com o lote 14;
AOLESTE: 10,00m com o lote 22;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 14 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 410, portanto lado par, distante
32,197m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 13;
AOSUL: 22,00m com o lote 15;
AOLESTE: 10,00m com o lote 21;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 15 – De formato regular, com área 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua Projetada 03, nº 420, portanto lado par, distante
22,197m da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 14;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 16 e 11,00m com o lote 17;
AOLESTE: 10,00m com o lote 20;
AOOESTE: 10,00m com a Rua Projetada 03.
LOTE 16 –De formato irregular, com área de 241,98m² (duzentos e quarenta e um
virgula noventa e oito metros quadrados), localizado na Rua CV 06 esquina com Rua
Projetada 03, nº 250, portanto lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 15;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 21,80m com o lote 17;
AOOESTE: 22,197m com a Rua Projetada 03.
LOTE 17 – De formato irregular, com área de 237,65m² (duzentos e trinta e sete
vírgula sessenta e cinco metros quadrados), localizado na Rua CV06, nº 260, portanto
lado par, distante 11,01m da Rua Projetada 03, dentro dos seguintes limites e
confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 15;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 21,41m com o lote 18;
AOOESTE: 21,80m com o lote 16.
LOTE 18 – De formato irregular, com área de 233,36m² (duzentos e trinta e três
vírgula trinta e seis metros quadrados), localizado na RuaCV06, nº 270, portanto lado
par, distante 11,01m da RuaCV22, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 20;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 21,02 com o lote 19;
AOOESTE: 21,41m com o lote 17.
LOTE 19 – De formato irregular, com área de 229,21m² (duzentos e vinte e nove
virgula vinte e ummetros quadrados), localizado na RuaCV06 esquinaCV22, nº 280,
portanto lado par, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com parte do lote 20;
AOSUL: 11,01m com a RuaCV06;
AOLESTE: 20,624m com a RuaCV22;
AOOESTE: 21,02m com o lote 18.
LOTE 20 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV22, nº 1.725, portanto lado ímpar, distante 20,624m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 21;
AOSUL: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 18 e 11,00m com o lote 19;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 15.
LOTE 21 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV22, nº 1.715, portanto lado ímpar, distante 30,624m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 22;
AOSUL: 22,00m com o lote 20;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 14.
21
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
LOTE 22 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV22, nº 1.705, portanto lado ímpar, distante 40,624m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 23;
AOSUL: 22,00m com o lote 21;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 13.
LOTE 23 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV22, nº 1.695, portanto lado ímpar, distante 50,624m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 24;
AOSUL: 22,00m com o lote 22;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 12.
LOTE 24 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV22, nº 1.685, portanto lado ímpar, distante 50,624m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 25;
AOSUL: 22,00m com o lote 23;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 11.
LOTE 25 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV22, nº 1.675, portanto lado ímpar, distante 60,624m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 26;
AOSUL: 22,00m com o lote 24;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 10.
LOTE 26 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na RuaCV22, nº 1.665, portanto lado ímpar, distante 70,624m
da RuaCV06, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 27;
AOSUL: 22,00m com o lote 25;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 09.
LOTE 27 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.655, portanto lado ímpar, distante 70,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 28;
AOSUL: 22,00m com o lote 26;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 08.
LOTE 28 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.645, portanto lado ímpar, distante 60,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 29;
AOSUL: 22,00m com o lote 27;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 07.
LOTE 29 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.635, portanto lado ímpar, distante 50,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 30;
AOSUL: 22,00m com o lote 28;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 06.
LOTE 30 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.625, portanto lado ímpar, distante 40,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 31;
AOSUL: 22,00m com o lote 29;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 05.
LOTE 31 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.615, portanto lado ímpar, distante 30,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m com o lote 32;
AOSUL: 22,00m com o lote 30;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 04.
LOTE 32 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 22, nº 1.605, portanto lado ímpar, distante 20,00m
da RuaCV26, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 22,00m sendo: 11,00m com o lote 33 e 11,00m com o lote 34;
AOSUL: 22,00m com o lote 31;
AOLESTE: 10,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 10,00m com o lote 03.
LOTE 34 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV26, nº 295, portanto lado ímpar, distante 11,00m da
RuaCV22, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a RuaCV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 32;
AOLESTE: 20,00m com o lote 35;
AOOESTE: 20,00m com o 02.
LOTE 35 – De formato regular, com área de 220,00m² (duzentos e vinte metros
quadrados), localizado na Rua CV 26 esquina com Rua CV 22, nº 305, portanto lado
ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 11,00m com a rua CV26;
AOSUL: 11,00m com parte do lote 32;
AOLESTE: 20,00m com a RuaCV22;
AOOESTE: 20,00m com o lote 34.
QUADRA 62 Mat. 69.318 – com área de 18.000,00m² (Dezoito mil metros
quadrados) reservado como Área Institucional PMD, sendo 01 (um) lote, dentro dos
seguintes limites e confrontações:
LOTE 01 – De formato regular, com área de 18.000,00m² (Dezoito mil metros
quadrados), localizado na Rua Sérgio Arouca esquina com Rua CV 25, nº 1450,
portanto lado ímpar, dentro dos seguintes limites e confrontações:
AONORTE: 100,00m com Rua SérgioArouca;
AOSUL: 100,00m com a RuaCV26;
AOLESTE: 180,00m com Rua Manoel Roberto Oliveira Pompeu;
AOOESTE: 180,00m com a RuaCV25.
Art. 3º. As áreas de propriedade do Município estão avaliadas, conforme Ata de
Homologação e Parecer Técnico nº 38/2013, da seguinte forma:
Área “A” Matrícula 95.981, área de 7.920,00 m² – R$ 356.400,00 (trezentos e
cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).
Área “B” Matrícula 95.982, área de 7.920,00 m² – R$ 356.400,00 (trezentos e
cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).
Área “D” Matrícula 95.984, área de 7.630,00 m² – R$ 343.350,00 (trezentos e
quarenta e três mil e trezentos e cinquenta reais).
Área “E” Matrícula 95.985, com área de 7.542,06 m² – R$ 339.392,70 (trezentos e
trinta e nove mil e trezentos e noventa e dois reais e setenta centavos).
Área “M” Matrícula 95.978, com área de 8.006,02 m² –R$ 360.270,90 (trezentos e
sessenta mil e duzentos e setenta reais e noventa reais).
Área “G” Matrícula 95.987, com área de 7.920,00 m² – R$ 356.400,00 (trezentos e
cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).
Área “H” Matrícula 95.988, com área de 7.920,00 m² – R$ 356.400,00 (trezentos e
cinquenta e seis mil e quatrocentos reais).
Área “J” Matrícula 95.990, com área de 7.818,14 m² – R$ 351.816,63 (trezentos e
cinquenta e ummil e oitocentos e dezesseis reais e sessenta e três centavos).
Área “K” Matrícula 95.991, com área de 7.730,58 m² – R$ 347.876,61 (trezentos e
quarenta e sete mil e oitocentos e setenta e seis reais e sessenta e umcentavos).
Parágrafo único:Aavaliação apresenta o valor equivalente de R$ 45,00 (quarenta e
cinco reais) o metro quadrado no local
Art. 4º. Os beneficiários habilitados pelo PMCMV- E, e adquirentes dos imóveis,
ressarcirão aos cofres do Município o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
equivalentes a 40,40% do valor de avaliação, mediante recursos repassados pelos
agentes financeiros indicados nesta lei.
Parágrafo único: Os beneficiários desta lei não poderão ceder, alugar ou vender o
imóvel adquirido com subsidio publico pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados da data
de transferência de titularidade, sob pena de pagamento do valor de mercado do lote,
descontada a quantia indicada no caput deste artigo.
Art. 5º. A transferência da titularidade de propriedade dos lotes do loteamento de
que trata esta lei, mediante outorga de escritura definitiva de venda e compra, após o
recebimento das unidades habitacionais, fica condicionada à quitação, pelo
beneficiário, do ressarcimento previsto no art. 4º desta lei.
Art. 6º. Os beneficiários desta lei deverão atender aos critérios estabelecidos no
referido Programa Minha Casa Minha Vida, além dos requisitos estabelecidos pela
Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 7º. O loteamento a ser implantado nas áreas indicadas nesta lei para o
Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades – PMCMV-E deverá contar com a
infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
Art. 8°.As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa
terão os benefícios estabelecidos na Lei Complementar nº 143 de 08 de maio de 2009.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçõesemcontrárioemespecial a Lei 3.330 de 28 de dezembro de 2009.
Dourados, 21 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral Município
22 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613
RESOLUÇÃO PGM/PROCON Nº 01/2013
“Dispõe sobre regras a serem seguidas quando da abertura de procedimentos
pertinentes às reclamações de consumidores perante o Procon de Dourados/MS”
O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, Alessandro Lemes Fagundes, no
uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV do art. 75 da Lei
Orgânica e inciso I doArt. 55 da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013,
Considerando o disposto na Lei Federal 8.078/1990 (Código de Defesa do
Consumidor), no Decreto Federal 2.181/1997, na Lei Municipal 2.454/2001, e no
Decreto Municipal 384/2009;
CONSIDERANDO que a Política Nacional das Relações de Consumo tem por
objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua
dignidade, saúde e segurança e a proteção de seus interesses econômicos, no termos do
art. 4º, caput, da Lei Federal 8.078/90 (CDC);
CONSIDERANDO que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC)
reconhece o consumidor como vulnerável no mercado de consumo e que deve haver
ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, nos termos
dos incisos I e II do art. 4º da Lei Federal 8.078/90;
CONSIDERANDO que é dever do PROCON a coibição e repressão eficientes de
todos os abusos praticados no mercado de consumo que possam causar prejuízos aos
consumidores, nos termos do incisoVI do art. 4º da Lei Federal 8.078/90;
CONSIDERANDO que são direitos básicos do consumidor: a proteção da vida,
saúde e segurança, educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e
serviços, a liberdade de escolha, a igualdade nas contratações e a informação adequada
e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos dos incisos I, II e III do art.
6º da Lei Federal 8.078/90;
CONSIDERANDO que compete ao PROCON de Dourados/MS dar atendimento
aos consumidores, processando regularmente as reclamações pertinentes às relações
de consumo;
CONSIDERANDO que a eficiência e a validade do procedimento administrativo
dependem da formalização de reclamação devidamente instruída e com elementos
mínimos, bem como da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório
previstos no art. 5º,LV, da Constituição da República de 1988;
CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a abertura de reclamações e
realização de audiências conciliatórias no âmbito dos procedimentos instaurados no
Procon de Dourados;
CONSIDERANDO que o PROCON de Dourados presta serviço público gratuito,
sendo vedada qualquer forma de utilização do PROCON para o fomento de atividades
lucrativas por terceiros;
CONSIDERANDO que é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do
débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos
em qualquer contrato bancário ou de financiamento, nos termos do § 2º do art. 52 da
Lei Federal 8.078/90;
CONSIDERANDO que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas
operações ativas e passivas e serviços prestados e que a quebra de sigilo poderá ser
decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em
qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, ou seja, só se admite a quebra do
sigilo bancário, mediante autorização do Poder Judiciário e que é ilegal sua quebra de
sigilo por simples procedimento administrativo, nos termos da Lei Complementar
Federal nº 105/2001;
CONSIDERANDO que é crime a quebra do sigilo fora das hipóteses autorizadas
emlei;
CONSIDERANDOque o servidor público que utilizar ou viabilizar a utilização de
qualquer informação obtida em decorrência da quebra de sigilo de que trata a Lei
Complementar responde pessoal e diretamente pelos danos decorrentes, sem prejuízo
da responsabilidade objetiva da entidade pública, quando comprovado que o servidor
agiu de acordo com orientação oficial;
CONSIDERANDO que é dever do PROCON tentar evitar o superendividamento
do consumidor, principalmente daqueles que detém o menor poder aquisitivo;
CONSIDERANDO que é dever de todos prevenir a ameaça ou a violação aos
direitos do idoso, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei Federal 10.741/2003 (Estatuto do
Idoso);
CONSIDERANDO que é crime apropriar-se de ou desviar bens, proventos,
pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa de sua
finalidade, nos termos do art. 102 do Estatuto do Idoso;
CONSIDERANDOque é crime reter o cartão magnético de conta bancária relativa
a benefícios, proventos ou pensão do idoso, bem como qualquer outro documento com
o objetivo de assegurar o recebimento ou ressarcimento de dívida, nos termos do art.
104 do Estatuto do Idoso;
CONSIDERANDO que é crime induzir pessoa idosa sem discernimento de seus
atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor
livremente, nos termos do art. 106 do Estatuto do Idoso;
CONSIDERANDO que é crime coagir, de qualquer modo, o idoso a doar,
contratar, testar ou outorgar procuração, nos termos do art. 107 do Estatuto do Idoso;
CONSIDERANDO que já foram detectadas fraudes e falsidades documentais no
Procon de Dourados, ocasionadas por terceiros que representam consumidores por
procuração.
RESOLVE:
CAPÍTULOI – Dos procedimentosemgeral
Art. 1º – Para o recebimento da declaração (reclamação) do consumidor pelo
RESOLUÇÕES
DECRETO N° 744, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos da Prefeitura
Municipal de Dourados”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são
conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 44, da Lei Complementar nº 107, de
27 de dezembro de 2006 que o chefe do Poder Executivo, atendendo ao interesse da
Administração, poderá reduzir a carga horária prevista no artigo da Lei;
CONSIDERANDO o baixo fluxo de procedimentos administrativos em razão do
período de festas e férias;
CONSIDERANDO ainda as vantagens na economia de recursos no custeio dos
serviços públicos da administração Municipal;
DECRETA:
Art. 1º.Ohorário de funcionamento dos órgãos da administração Municipal Direta
e Indireta será conforme cronograma abaixo:
I – nos dias 23, 26, 27 e 30 de dezembro de 2013 será das 8h às 12h;
II – de 02 a 31 de janeiro de 2014, será das 7h as 12h.
Art. 2º Odisposto no art. 1º deste decreto não se aplica:
I – às Unidades Escolares;
II – à Central deAtendimento ao Cidadão;
III – às Unidades de Saúde;
IV – ao Posto deAtendimento Médico (PAM);
V– aos serviços considerados essenciais;
VI – e os órgãos que funcionamemregime de escala e plantão.
Art. 3°. Ficam considerados facultativos os pontos nas repartições públicas
municipais nos dias 24 e 31 de dezembro de 2013.
§1º.Odisposto no caput não se aplica ao Posto deAtendimento Médico – PAM.
§2º. Os serviços considerados essenciais funcionarão normalmente durante o
período indicado no artigo 1º deste Decreto, sem qualquer pagamento adicional aos
servidores lotados nestes órgãos.
Art. 4º -APrefeitura Municipal de Dourados, a partir de 03 de fevereiro de 2013,
retornará ao seu horário de funcionamento, das 7 às 11h e das 13 às 17h.
Art. 5º – Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS) 21 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
técnico responsável do PROCON de Dourados/MS, objetivando gerar ficha de
atendimento (ou processo administrativo), em conformidade com o disposto no art. 1º
do Decreto Municipal 384/2009, é necessária a apresentação dos seguintes
documentos:
I – original e cópia de documento de identificação pessoal com foto (RG e CPF, ou
CNHou outro documento de identidade oficial) do consumidor e de seu representante,
se for o caso;
II – comprovante de residência (do consumidor) recente ou declaração de próprio
punho que o substitua, na forma da Lei Estadual 4.082, de 06 de setembro de 2011;
III – original e cópia dos atos constitutivos da empresa (CNPJ, contrato social), nos
casos de abertura de reclamação por pessoa jurídica, cópia do RG e CPF de seu
representante legal e/ou instrumento original de procuração, quando for o caso;
IV – demais documentos em que se fundam a reclamação (originais e cópias),
desde que estejam na posse do consumidor reclamante.
§ 1º – Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou
curadores, na forma da lei civil.
§ 2º – O consumidor poderá ser representado por advogado ou procurador,
mediante procuração ou autorização para representação perante o PROCON de
Dourados, devendo ser observado o disposto no Capítulo II desta Resolução quando a
reclamação tratar-se de pedido de quitação antecipada.
Art. 2º – Não haverá marcação de audiências nem “abertura direta de reclamação”
enquanto o procedimento não estiver devidamente instruído pela documentação
necessária.
Art. 3º – É indispensável o comparecimento do consumidor ou seu representante
legal na audiência conciliatória, acarretando a sua ausência em arquivamento do
processo administrativo por desistência, nos termos do art. 49 do Decreto Municipal
384/2009, e consequentemente, em classificação da reclamação como não
fundamentada no SINDEC – Sistema Nacional de Informações de Defesa do
Consumidor.
Parágrafo único. Na hipótese de arquivamento do processo administrativo por não
comparecimento do consumidor, este, no prazo de até dez (10) após a audiência,
poderá reabrir o processo administrativo, uma única vez, mediante apresentação de
justificativa razoável (escrita ou formalizada perante o PROCON de Dourados), a ser
analisada pela Direção do Procon, conforme o previsto nos §§ 1º e 2º do art. 49 do
Decreto Municipal 384/2009.
Art. 4º – Antes de registrar a reclamação, o técnico responsável verificará com o
consumidor a abrangência do pedido, especificando o real interesse do consumidor
com a demanda administrativa.
CAPÍTULO II – Dos procedimentos referentes aos pedidos de quitação antecipada
ou portabilidade de dívida
Art. 5º – Quando se tratar de pedido de quitação antecipada (ou portabilidade de
dívida) o procedimento (reclamação) perante este PROCON deverá ser iniciado pelo
próprio consumidor (reclamante).
§ 1º – Poderão também iniciar o procedimento (com pedido de quitação antecipada
ou portabilidade de dívida) perante este PROCON, em nome do consumidor,
advogados devidamente inscritos na OAB, desde que apresentem procuração assinada
pelo consumidor;
§ 2º – Poderão, ainda, iniciar o procedimento (com pedido de quitação antecipada
ou portabilidade de dívida) perante este PROCON, em nome do consumidor, outras
pessoas (terceiros) desde que apresentem procuração com firma reconhecida, ficando
dispensado o reconhecimento de firma somente se a procuração ou autorização for
assinada pelo próprio consumidor perante este Procon, no ato da abertura do
.procedimento com pedido de quitação antecipada ou portabilidade de dívida.
§ 3º – Na procuração ou autorização para representação do consumidor deverão
constar, obrigatoriamente, todos os dados do consumidor, tais como: nome completo,
RG, CPF, endereço, telefone e e-mail (se houver).
Art. 6º – Quando do registro da reclamação, o consumidor ou seu representante (ou
advogado) deverá, também, apresentar declaração assinada pelo próprio consumidor,
no sentido de que já solicitou junto à instituição financeira (credora) os boletos para
quitação antecipada ou portabilidade da dívida, porém não teve sua solicitação
atendida, motivo pelo qual registrou a reclamação perante oPROCON.
Art. 7º – É dever de todos os servidores e estagiários que prestam atendimento neste
órgão, perquirir o consumidor, quando possível, sobre se ele tem a informação clara e
precisa da real finalidade da quitação (ou portabilidade de dívida) com vistas de evitar
o superendividamento do consumidor, a exploração econômica do idoso ou a indução
provocada por outro agente financeiro para a contratação de novo empréstimo.
Art. 8º – O servidor e/ou atendente do Procon de Dourados que deixar de observar
as disposições desta Resolução estará sujeito à responsabilização na forma da Lei.
Art. 9º – Esta resolução entraemvigor dez (10) dias após sua publicação.
Dourados/MS, 19 de novembro de 2013.
ALESSANDRO LEMES FAGUNDES
Procurador Geral do Município de Dourados/MS
RESOLUÇÃO Nº SM/11/2295/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
APLICAR á servidora pública municipal Débora dos Santos Gueiros, matrícula
funcional nº “501892-1”, ocupante do cargo de Auxiliar deApoio Educacional, lotada
na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade de SUSPENSÃO por 30 dias, com
fulcro no artigo 203, parágrafo segundo da Lei Complementar Nº 107/06, por ter
infringido o disposto no artigo 138, 186, II, III e IXe artigo 187,XXda r. lei, conforme
ProcessoAdministrativo Disciplinar Nº 27/2013, instauradoem21/05/2013.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um (21) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e treze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SM/11/2609/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
APLICAR á servidora pública municipal Rosana Morales Pires Ramires,
matrícula funcional nº “501885-2”, ocupante do cargo de Auxiliar de Apoio
Institucional, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a penalidade de
SUSPENSÃO por 30 dias, com fulcro no artigo 203, parágrafo segundo da Lei
Complementar Nº 107/06, por ter infringido o disposto no artigo 138, 186, II, III e IXe
artigo 187, XX da r. lei, conforme Processo Administrativo Disciplinar Nº 27/2013,
instauradoem21/05/2013.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um (21) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e treze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÃO Nº SM/11/2610/13/SEMAD
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
APLICAR ao servidor público municipal Jhones Aniceto Santana, matrícula
funcional nº “114760188-1”, ocupante do cargo de Técnico de Saúde Pública II, na
função de auxiliar de enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a
penalidade de SUSPENSÃO por 60 dias, com fulcro no artigo 203, § 1° e 2° da Lei
Complementar Nº 107/06, convertido em multa na base de 50% por dia de vencimento
ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, por ter
infringido o disposto no artigo 186, I, II, III, IX e XII, artigo 187, V, VI e XII r. lei,
conforme Processo Administrativo Disciplinar Nº 71/2010, instaurado em
09/11/2010.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um (21) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e treze (2013).
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
23
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
24
EDITAIS
Edital nº 010/2013 -PROCESSOSELETIVOSIMPLIFICADO Nº 001/2013 –
DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PARA O PROGRAMA NACIONAL
DEINCLUSÃODEJOVENS–PROJOVEMURBANOPARAOANODE2013.
Marinisa Kiyomi Misoguchi, Secretária Municipal de Educação de Dourados,
Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, torna pública a
CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS do Processo Seletivo
Simplificado Nº 001/2013 – de contratação de Servidores para o Programa Nacional de
Inclusão de Jovens – PROJOVEM URBANO para o ano de 2013, conforme Edital
003/13.
1. Os candidatos abaixo classificados e convocados devem comparecer a
Secretaria de Educação de Dourados para efetuarem seus contratos de trabalho;
2 –EDUCADORADEACOLHIMENTO:
2.1 –As candidatas abaixo relacionadas estão desclassificadas por:
2.1.1 – Solicitar que seja dispensada do serviço de acolhedora:
– JessicaVilalba
2.1.2 – Não estaremcondições de assumir o turno noturno:
– Suéllen Dayane Figueiredo Canhete;
– Idia Gauna Camargo de Campos;
2.1.3 – Está convocada a candidata a seguir:
-Tatiany Miranda Saravi.
3.Acandidata acima está convocada a partir de 12 de novembro de 2013.
4. Comissão Especial de Avaliação do Processo Seletivo Simplificado do
Projovem Urbano, conforme Resolução/GAB/SEMED nº 88 de 27/08/13.
Dourados – MS, 11 de novembro de 2013
Marinisa Kiyomi Misoguchi
Secretária Municipal de Educação
EDITAL Nº. 59 de 21 de novembro de 2013
9º Processo Seletivo Simplificado/2013
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS (FUMSAHD), por meio de seu Representante,
torna pública a abertura de inscrições para a realização de PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO visando à seleção de candidatos ao preenchimento de vagas
constantes do Anexo I deste Edital, para funcionamento do HOSPITAL
UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
(HU/UFGD), conforme prevê a Lei Complementar nº. 207, de 12.12.12, publicada no
Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012 e suas alterações, obedecida a
ordem classificatória durante o prazo de validade previsto neste Edital, e de acordo
com as normas e condições seguintes:
1.DOSPRESTADORESDESERVIÇO
1.1. As vagas objeto deste Processo Seletivo Simplificado – PSS/HU, que visa à
formação de cadastro de reserva e futura contratação temporária de servidores para
funcionamento do HU/UFGD, a estimativa de vagas, a escolaridade/requisitos, os
vencimentos e a jornada de trabalho constam doAnexo I deste Edital.
1.2. Os profissionais médicos eventualmente contratados, em razão da natureza do
hospital/escola, prestarão orientações aos acadêmicos estagiários durante a jornada de
trabalho.
1.3. São requisitos básicos para a efetivação da contratação:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado;
b) estaremgozo dos direitos políticos e civis;
c) estar quite com as obrigações militares (sexo masculino);
d) ter a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
e) comprovar o grau de escolaridade e os requisitos específicos exigidos para a
função;
f) ser considerado aptoemexame médico-pericial.
1.4. Os contratos terão natureza administrativa e serão firmados com observância
da ordem classificatória, durante o prazo de validade previsto neste Edital, e na medida
das necessidades daAdministração.
2.DASINSCRIÇÕES
2.1. As inscrições serão inteiramente gratuitas e realizadas exclusivamente no
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a
Rua IvoAlves da Rocha nº. 558,Altos do Indaiá, na cidade Dourados/MS, entre 08h às
11h e 13h às 16h dos dias 22 novembro a 28 de novembro de 2013, com observância do
disposto no item “4.1.”, alínea “a.1” deste Edital.
2.2.Após a inscrição, não serão aceitos pedidos para quaisquer alterações.
2.3. Cada candidato prestará provas somente para uma função.
2.4. A inscrição implica ao candidato o conhecimento e a tácita aceitação das
condições estabelecidas neste Edital e demais instrumentos normativos do PSS/HU,
sobre os quais o candidato não poderá alegar desconhecimento.
3.DOSCANDIDATOSPORTADORESDENECESSIDADESESPECIAIS
3.1. Os candidatos portadores de necessidades especiais (PNE), que pretendam
fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas pelo inciso VIII, do art. 37, da
Constituição Federal e pela Lei nº 7.853/89, é assegurado o direito de inscrição para os
cargos em processo seletivo simplificado, cujas atribuições sejam compatíveis com a
deficiência de que são portadores.
3.2. Em cumprimento ao Decreto Federal nº. 3.298, de 20 de dezembro de 1990, e
observado o limite máximo previsto no § 2º do art. 5º da Lei 8.112, de 11 de dezembro
de 1990, ser-lhes-ás reservado o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas
ofertadas, conforme previsto naTabela I deste Edital.
3.3. Para as vagas que surgirem ou forem criadas no prazo de validade deste
processo seletivo simplificado, será observado o mesmo critério definido no item 7.2,
observado inclusive o número de candidatos já nomeados.
3.4. Consideram-se pessoas portadoras de necessidade especial aquelas que se
enquadram nas categorias discriminadas no art. 4º, do Decreto Federal nº 3.298/99 e
suas alterações.
3.5. Os candidatos portadores de necessidade especial, resguardadas as condições
especiais previstas no Decreto Federal nº 3.298/1999, particularmente em seu art. 40,
participarão deste processo seletivo simplificado em igualdade de condições com os
demais candidatos, no que se refere a avaliação de currículo, à avaliação e aos critérios
de aprovação.
3.6. Quando o cálculo para o número de vagas mencionado no item 3.1 resultar em
número fracionário será adotado o critério de arredondamento estipuladoemlei.
3.7. As vagas oferecidas aos portadores de necessidades especiais e não
preenchidas serão destinadas aos candidatos não portadores de necessidades
especiais, obedecendo-se à ordem de classificação.
3.8. Quando da admissão, a junta médica terá decisão terminativa sobre o grau de
deficiência e as condições de capacidade ou incapacidade para o exercício do cargo.
3.9. Os candidatos portadores de necessidades especiais que forem aprovados
participarão da relação geral de candidatos, para publicação dos resultados e
respectiva classificação, além de figurarem, tão somente para efeito de conhecimento,
emrelação à parte com sua classificação.
3.10. O candidato inscrito como portador de necessidade especial deverá
especificar a situação na Ficha de Inscrição, assim como entregá-la, pessoalmente ou
via correio, por meio de SEDEX, no HOSPITALUNIVERSITÁRIO –UNIDADEDE
RECURSOS HUMANOS, sito a Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na
cidade de Dourados/MS, das 8h às 11h e das 13h às 16h, acompanhado de Laudo
Médico, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência
ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença – CID, bem como
a provável causa da deficiência, até o dia 28 de novembro de 2013.
4.DASELEÇÃO
4.1 A seleção dos candidatos será realizada mediante PROVA DE TÍTULOS, de
caráter classificatório, mediante o seguinte procedimento:
a) No ato da inscrição, os candidatos deverão entregar cópias dos documentos
comprobatórios da escolaridade e dos requisitos específicos exigidos para a função no
HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, sito a
Rua Ivo Alves da Rocha nº. 558, Altos do Indaiá, na cidade de Dourados/MS, das 08h
às 11h e das 13h às 16h, considerando o horário de Mato Grosso do Sul, sob pena de
desclassificação e não avaliação dos títulos, observadas as seguintes disposições:
a.1) pessoalmente, com a apresentação dos originais dos títulos para conferência;
a.2) por procurador, de posse de procuração com firma reconhecida em cartório,
acompanhada de cópia de documento de identificação (e original para conferência) do
candidato e do procurador.
a.3) Não serão aceitos documentos enviados por fax, e-mail ou outro meio
eletrônico.
b) Os títulos serão pontuados conforme valores abaixo e será considerada somente
a pontuação correspondente à maior titulação, quando for o caso.
4.2 – A Nota da Prova de Títulos (NPT) será aferida com base nos critérios e
pontuação explicitados nos quadros abaixo:
FUNÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
Unitária Máxima
Formação Profissional:
a) Diploma, Certificado ou Declaração original de
conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de
Especialização – lato sensu , com carga horária mínima
de 360 (trezentos e sessenta) horas, ou
b) Diploma, Certificado ou Declaração original de
conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de
Mestrado, ou
20 20
c) Diploma, Certificado ou Declaração original de
conclusão de Curso de Pós-graduação em nível de
Doutorado.
40 40
Cursos de Capacitação Profissional (área específica):
Cursos com carga horária maior ou igual a 20 horas.
(Serão considerados apenas os cursos realizados após
conclusão do curso de nível superior).
Tempo de Serviço:
Declaração, atestado ou cópia autenticada da Carteira
Profissional, de tempo de serviço prestado na Rede
Hospitalar no Cargo/Função a que concorre a uma
vaga, em que conste o período de início e término da
atuação
3
10 (para cada
06 meses
ininterruptos
de trabalho)
40
Itens Títulos
Pontuação
1
2 5 20
10 10
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 25
EDITAIS
4.3.Odocumento referido no item “4.2.1”, “1”, “a” não será pontuado na avaliação
dos títulos por ser requisito básico para contratação (anexo I), exceto quando o
candidato possuir mais deumcurso de pós-graduação em nível de especialização “lato
sensu”.
4.4. Não serão aceitos documentos que não consignem, de forma expressa e
precisa, as informações necessárias à sua avaliação, assim como aqueles cujas cópias
estiverem ilegíveis, mesmo que parcialmente.
4.5. Quando da apresentação dos títulos, o candidato receberá documento
comprobatório do número de documentos entregues, com a assinatura do candidato e
da pessoa designada para o recebimento dos mesmos.
4.6. Os títulos, apresentados em cópias devidamente autenticadas, após sua
entrega, não poderão ser substituídos ou devolvidos e não será permitido acrescentar
outros títulos aos já entregues.
4.7. O resultado do total dos pontos obtidos na análise dos currículos será
publicado através de Edital específico.
4.8.ANota Final do candidato será a nota da Prova de Títulos obtida pela soma dos
pontos obtidos conforme a documentação apresentada e a pontuação atribuída
conforme a tabela do item “4.2”.
4.9. Será considerado reprovado e consecutivamente eliminado do processo
seletivo simplificado o candidato que obtiver a nota final na prova de títulos igual a
zero.
4.10. Estima-se a avaliação dos títulos apresentados pelos candidatos no dia
29.11.2013, a publicação do resultado da avaliação no dia 02.12.2013 e a interposição
do recurso no dia 03.12.2013, observado o disposto no item “5” deste edital.
5.DOSRECURSOS
5.1. Será admitido recurso quanto:
a) ao indeferimento de inscrição;
b) ao resultado da avaliação dos títulos.
5.2. Os recursos deverão ser interpostos no prazo de 1 (um) dia útil após a
ocorrência do evento que lhes der causa, tendo como termo inicial o 1º dia útil
subsequente à data do evento a ser recorrido.
5.3. O recurso deverá ser escrito e dirigido ao Representante da Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e interposto junto a
UNIDADE DE RECURSOS HUMANOS, localizada nas dependências do
HOSPITALUNIVERSITÁRIO, sito à Rua Ivo Alves da Rocha, 558, Altos do Indaiá,
na cidade de Dourados/MS, CEP 79822-501 no horário de 7h as 11h e das 13h as 16h
horas, devidamente fundamentado, no prazo consignado no item “5.2”.
5.4. Ao recorrer, o candidato deverá ser objetivo e claro em relação ao seu pleito,
apresentando em suas razões de recursos todos os argumentos de fato e de direito que
entender cabíveis.Ao recurso somente poderão ser anexados documentos que sirvam
para esclarecer ou para complementar dados dos títulos ou declarações já entregues.
5.5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile (fax), telegrama, e-mail
ou outro meio que não seja o especificado neste Edital.
6.DACLASSIFICAÇÃO FINAL
6.1.Aclassificação dos candidatos será realizada pela ordem decrescente da Nota
Final.
6.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente,
o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSS/HU,
conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuaçãoemTempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuaçãoemFormação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional (área
específica);
e) tiver mais idade;
6.3. O resultado do PSS/HU será homologado pelo Representante da Fundação
Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados e publicado no sítio
eletrônico da UFGD (www.ufgd.edu.br) e no Diário Oficial do Município de
Dourados(www.dourados.ms.gov.br).
6.4. Estima-se a divulgação do resultado final do processo seletivo no dia
05.12.2013.
7.DACONTRATAÇÃO
7.1. Os candidatos aprovados neste processo seletivo serão convocados para
contratação na medida das necessidades da Administração, obedecendo-se, em
qualquer caso, rigorosamente, à ordem de classificação e o prazo de validade do
processo seletivo simplificado constante deste Edital.
7.2.Aaprovação no certame não gera para o candidato o direito de ser contratado.
7.3. Para efeitos de contratação, o candidato aprovado, classificado e convocado
fica sujeito à aprovaçãoemexame médico-pericial.
7.4. No ato da contratação o candidato deverá apresentar declaração, sob as penas
da lei, de que não detém cargo ou função pública ou privada que cause
incompatibilidade com a função que passará a exercer (Art. 37, incisos XVI e XVII, da
Constituição Federal de 1988).
8.DASDISPOSIÇÕES GERAIS
8.1.OPSS/HU, objeto deste Edital, será executado e estará sob a responsabilidade
da Fundação Municipal de Saúde eAdministração Hospitalar de Dourados.
8.2. O candidato será o único responsável pela tomada de conhecimento das datas,
locais, horários e procedimentos pertinentes às várias etapas do PSS/HU.
8.3. As disposições deste Edital poderão ser alteradas ou complementadas,
enquanto não efetivado o fato respectivo, através da publicação do Edital
correspondente.
8.4. Os profissionais médicos contratados serão remunerados conforme previsto
na legislação municipal, podendo, outrossim, receber gratificação de produtividade,
produção médica e plantão de serviço, na forma do Decreto Municipal nº. 3.747, de 01
de fevereiro de 2006, e suas alterações posteriores.
8.5. As gratificações discriminadas no Decreto Municipal nº. 3.747, de 01 de
fevereiro de 2006 não têm caráter permanente, podendo seu pagamento cessar a
qualquer momento, independentemente de manifestação do contratado. (Obs.: O
Decreto acima nominado e suas alterações posteriores, bem como outras normas
municipais aplicáveis, encontram-se publicados na íntegra no Diário Oficial do
Município de Dourados, podendo ser consultados no sítio eletrônico:
www.dourados.ms.gov.br).
8.6. Em relação às vagas disponibilizadas no Anexo I do presente Edital, os
aprovados em eventual processo seletivo simplificado anteriores a este, desde que
estejam dentro do prazo de vigência, terão preferência na contratação em relação aos
aprovados no processo seletivo regido por este Edital.
8.7. O prazo de validade do processo seletivo previsto neste Edital simplificado
obedecerá ao disposto na Lei Complementar nº. 207, de 12.12.2012, publicada no
Diário Oficial do Município nº. 3.386, de 14.12.2012.
8.8. Os casos omissos e as dúvidas que surgirem na interpretação deste Edital serão
apreciados e resolvidos pela Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo
Simplificado da Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados.
Dourados/MS, 21 de novembro de 2013.
Roberto Djalma Barros
Diretor Superintendente da FUMSAHD
ANEXO I
TABELA DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
LICITAÇÕES
TERMO DE CANCELAMENTO
Em decorrência da solicitação da Fundação de Esporte de Dourados – FUNED,
através da CI n.° 238/2013/FUNED, fica Cancelado o Processo de Licitação n°
426/2013/DL/PMD, Dispensa de Licitação n.° 161/2013, bem como todos os
procedimentos ali realizados, gerando nenhum efeito legal.
Dourados/MS, 13 de novembro de 2013.
WALTER BENDITO CARNEIRO JUNIOR
Secretário Municipal de Fazenda
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS
EDITAL N° 011/2013
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 256/2013/DL/PMD, cujo objeto trata da CONSTRUÇÃO
DE MÓDULOS SANITÁRIOS DOMICILIARES NA ALDEIA BORORÓ resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e
ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente OBRA PRIMA
CONSTRUTORA LTDA, nos lote 01, com o valor global da proposta de R$
707.296,64 (setecentos e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e sessenta e quatro
centavos).
Dourados (MS), 19 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
FUNÇÃO REQUISITO
ESTIMATIVA
DE VAGAS
ESTIMATIVA
DE VAGAS
PNE
C.H.
SEMANAL
SALÁRIO
BASE R$
Médico
Plantonista
Clínica
Pediátrica
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação, acrescido de
Residência Médica/Especialização em
Pediatria e registro profissional no CRM.
2 – 20 R$ 1.939,93
Médico
Plantonista
Clínico
Geral
Diploma devidamente registrado, de
conclusão de curso de graduação de nível
superior em Medicina, fornecido por
instituição de ensino reconhecida pelo
Ministério da Educação e Registro no
CRM.
5 – 20 R$ 1.939,93
26
LICITAÇÕES
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 016/2013
AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato
Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 011, de 16 de janeiro de
2013, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame
licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 270/2013/DL/PMD, tendo por objeto a
“CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA
EXECUÇÃO DE FECHAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE-APP/LOCALIZADA NO JARDIM CARISMA (CONJUNTO
ESTRELAHORY)/MUNICÍPIO DE DOURADOS (MS)”, que teve como vencedora
a proponenteHSENGENHARIALTDA.
Dourados (MS), 18 de outubro de 2013.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Presidente da Comissão
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 117/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n° 306/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE
VASILHAME E CARGA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO-GLP (P-45),
OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL”, que teve como vencedora e
adjudicatária no lote 01, a proponente DOURADOS REVENDEDORA DE GÁS
LTDA.
Dourados (MS), 06 de novembro de 2013.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 128/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidadePREGÃO- na forma Presencial, relativo
ao Processo n° 362/2013/DL/PMD, tendo como objeto a “AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS (COMPUTADOR E
NOBREAK) PARA ATENDER AS DEMANDAS ADMINISTRATIVAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO”, a ser processado e julgado em
conformidade com o disposto na Lei Federal n° 10.520/02, Decreto Municipal n°
3.447/05, Lei Complementar n° 123/06, com aplicação subsidiária da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações.Asessão pública para o credenciamento e recebimento dos
envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 08h (oito horas), do dia
05/12/2013 (cinco de dezembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados (MS). O edital com seus elementos constitutivos encontra-se disponível
para consulta e download no sítio oficial do Município de Dourados
www.dourados.ms.gov.br – “link” Licitações; e alternativamente, também poderá ser
obtido no Departamento de Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a
apresentação de mídia removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere), ou ainda pelo
processo de fotocópia, mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de
reprodução gráfica da documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser
obtidas pelo telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico:
pregao@dourados.ms.gov.br.
Dourados (MS), 21 de novembro de 2013.
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Fazenda
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613
EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/01/2013/APM
PARTES:
APMEscola Municipal Clarice Bastos Rosa
BRÁSFRUTYCOMÉRCIODEPRODUTOSHORTIFRUTIGRANJEIROS
PROCESSO: 005/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: 5.993,00
DATADEASSINATURA: 24/10/2013
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/02/2013/APM
PARTES:
APMEscola Municipal Clarice Bastos Rosa
CLAUDIOBARBOSA
PROCESSO: 005/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: 20.517,00
DATADEASSINATURA: 24/10/2013
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DE CONTRATO Nº 005/03/2013/APM
PARTES:
APMEscola Municipal Clarice Bastos Rosa
MERCADOLUMERLTDA-EPP
PROCESSO: 005/2013/DL/PMD – Carta Convite nº 001/2013
OBJETO:Aquisição de Gêneros deAlimentaçãoemGeral – Merenda Escolar.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº
8.666/93
VIGÊNCIACONTRATUAL: 06 (seis) meses contados de sua assinatura.
VALORDOCONTRATO: 48.123,02
DATADEASSINATURA: 24/10/2013
Secretaria Municipal de Educação
EXTRATO DE EMPENHO N° 159/2013.
PARTES:
Município de Dourados
Agência Municipal deTransporte eTrânsito
Douramoto Comércio de Motos e Peças Ltda CNPJ: 33.105.164/0001-32
PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃO171/2013
OBJETO: Aquisição de equipamento obrigatório a ser utilizado em motocicleta
(capacete).
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93, Art. 24, Inciso II e Instrução Normativa Conjunta
SEMFIR/SEMADN° 005, de 04 de agosto de 2011.
Valor: R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais).
DATADEEMPENHO:14/11/2013
Secretaria Municipal de Fazenda
EXTRATO DO CONTRATO Nº 411/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Toshiba Medical do Brasil Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 058/2013.
OBJETO: Aquisição de aparelho de ultra-som, objetivando atender a Clínica de
Atendimento à Mulher-CAM.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
12.00. – Secretaria Municipal de Saúde
12.02. – Fundo Municipal de Saúde
10.302.15. –Atenção Especializada
1041. – Construção e Equipamentos para a Clínica da Mulher
44.90.52.00. – Equipamento e Material Permanente
44.90.52.03. –Aparelhos, Equipamentos e Utensílios Médico – Hospitalar
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais).
DATADEASSINATURA: 19 de Novembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 422/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
Mapfre Seguros Gerais S/A.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 093/2013.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
seguro para o caminhão eurocargo 170-e22 2p, placa: jib9819, cedido pelo Ministério
da Pesca eAquicultura.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
09.00. – Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária
09.01. – Secretaria Municipal deAgricultura Familiar e Economia Solidária
20.122.115. – Programa de Desenvolvimento e Fortalecimento da Agricultura,
Indústria e Comércio
2001– Coordenação e Manutenção dasAtividades da Secretaria
27
EXTRATOS
33.90.39.00. – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.21. – SegurosemGeral
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 800,00 (oitocentos reais).
DATADEASSINATURA: 14 de Novembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 425/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
J.H.D. da Silva&Cia Ltda.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 083/2013.
OBJETO: Aquisição de equipamentos de processamento de dados, objetivando
atender o Instituto do MeioAmbiente de Dourados -IMAM.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
19.03. – Fundo Municipal de MeioAmbiente
19.03. – Fundo Municipal de MeioAmbiente
18.542.107. – Programa de Proteção e Controle eAmbiental
2131. – Manutenção do Fundo Municipal de MeioAmbiente
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
44.90.52.12. – Equipamentos de Processamento de Dados
VIGÊNCIACONTRATUAL: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data
de assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 23.750,00 (vinte e três mil setecentos e cinquenta
reais).
DATADEASSINATURA: 18 de Novembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 460/2013/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados
LLima Comércio e Serviços Ltda – EPP.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 086/2013.
OBJETO: Aquisição de equipamentos eletroeletrônicos (bebedouro e
condicionador de ar), objetivando atender as diversas Secretarias desta
Municipalidade.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
15.00. – Secretaria Municipal de Planejamento
15.04. – Fundo Municipal de Urbanização
18.542.126. – Programa de Planejamento Urbano e Estratégico Municipal
2094. – Manter asAtividades do Fundo Municipal de Urbanização
44.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente
44.90.52.26. –Aparelhos ou Equipamentos de Refrigeração e Similares
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 34.825,00 (trinta e quatro mil oitocentos e vinte e
cinco reais).
DATADEASSINATURA: 14 de Novembro de 2013.
Secretaria Municipal de Fazenda.
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BALANCETES
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DEMAIS ATOS/EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO – CCZ
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nº21/2013
O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ – autua os proprietários, abaixo
descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita
que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a
RuaVicente Lara s/nº, bairro Jardim Guaicurus, CEP79837-066. As notificações
exigiam a regularidade do imóvel, conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006,
denominada a Lei da Dengue e Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei
n.3400 de 22 de julho de 2010, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não
seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme
determina a lei.
Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por
SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários autuados:
AUTO DE
INFRAÇÃO
BIC NOME ENDEREÇO
1698/2013 14592 Aledson Alves Pereira e Ou
Alameda dos Gerânios, Q-15, L-08/ Portal
de Dourados
1571/2013 24029 Argemiro Farias de Souza
Wilson Gabiatti, Q-137, L-08/ Jd. Água
Boa
1582/2013 24028 Argemiro Farias de Souza Wilson Gabiatti, Q-137, L-09/ Jd. Água Boa
1636/2013 40975 Benedito Roberto da Silva Assai, Q-28, L-04/ Jd. Jóquei Clube
1710/2013 10008 Carlos Alberto Capelari e Esposa
Dr. Horacio Vicente de Almeida, Q-06, L-
14/ Alto das Paineiras
1686/2013 77961 Claudio Takeshi Iguma – EPP
Coronel Ponciano, Q-00, L-6A/ Chac.
Parte 104A
1687/2013 77962 Claudio Takeshi Iguma – EPP
Coronel Ponciano, Q-00, L-08/ Chac. Parte
104A
1688/2013 77963 Claudio Takeshi Iguma – EPP
Coronel Ponciano, Q-00, L-A1/ Chac.
Parte 104A
1463/2013 66573 Edward Peral Tapias
Eikishi Sakaguti n°485, Q-05, L-21/ Jd.
das Primaveras
1586/2013 33112
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Das Macieiras n°430, Q-37, L-18/ Jd.
Colibri
1590/2013 33470
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA
Coronel Ponciano, Q-03, L-07/ Jd. Colibri
1695/2013 40774
Empreendimentos Imobiliários
Rigotti LTDA
Altamira n°900, Q-25, L-06/ Jd. Jóquei
Clube
1574/2013 22199 Ezilma Adorno Mizuguchi Cafelândia, Q-52, L-20/ Jd. Água Boa
1585/2013 19772 Francisco José João Trota
Cuiabá n°1976, Q-01, L-P/01,02,03/ Jd.
São Pedro
1610/2013 46030 Gessi Kemparsku de Souza
Luiz Egydio de Cerqueira Cezar, Q-14, L-
06/ Conj. Hab. Terra Roxa
1612/2013 10714 Gilmar Toniolli
Av. Weimar G. Torres n°3939, Q-21, L-
1A22/ Vila Maxwell
1575/2013 23424 José Bertoso de Lucena
Silidonio Verão n°528, Q-106, L-20/ Jd.
Água Boa
1638/2013 81272 Keila Vieira da Silva e Outro Projetada B, Q-03, L-13/ Jd. Shekiná
1684/2013 21963 Laércio Verona Casado Mozart Calheiros, Q-08, L-23/ Vl. Adelina I
1583/2013 87470
Luciano Rodrigues Miranda e
Outros
Vereador Aguiar Ferreira de Souza, Q-148,
L-03/ Jd. Água Boa
1490/2013 51906 Magna Acosta Cafelândia, Q-11, L-01/ Jd. São Pedro
1489/2013 6614
Marcos Vinicius Henrique dos
Santos e Outros
Ranulfo Saldivar n°964, Q-37, L-18/ Pq.
Alvorada
1487/2013 1134 Maria de Lourdes Magri
Dezidério Felipe de Oliveira n°88, Q-14, L-
04/ Res. Pq. do Lago I
1591/2013 20382 Maria Eloi de Melo Clovis Bevilaqua, Q-03, L-22/ Jd. Maringá
1462/2013 66429
Maria José de Azambuja Peral e
Outros
Av. Indaiá, Q-01, L-15/ Jd. das Primaveras
1678/2013 28966 Maria Pereira dos Santos Rio Brilhante, Q-62, L-05/ Jd. Água Boa
1685/2013 77960 Marise Ayumi Iguma
Coronel Ponciano, Q-00, L-05/ Chac. Parte
104A
1709/2013 86079 Matheus Jose Bigoni e Outros
Jose de Mattos Pereira, Q-09, L-L/ Jd.
Mônaco
1478/2013 26855 Norma Catalina Romanos Cel. Noronha, Q-141, L-22/ Vl. Industrial
1587/2013 33285 Odailson Gimenes de Souza Das Pitangueiras, Q-39, L-24/ Jd. Colibri
1689/2013 4894 Paulo Cesar Nogueira Junior Ponta Porã, Q-16, L-06/ Vila Tonani I
1707/2013 73012 Paulo Cesar Nogueira Junior Austria, Q-13, L-16/ Jd. Mônaco
1702/2013 73055 Rafael Godoy Razuk e Outros
Alameda Dourados, Q-08, L-14/ Jd.
Mônaco
1629/2013 9521 Roberto Claus
Olivio Waldemar Becker, Q-89, L-15/ Pq.
Alvorada
1577/2013 29756 Robson Alves Batista e Outros
Rio Brilhante n°541, Q-92, L-15/ Jd. Água
Boa
1579/2013 60700
Ronivaldo Teles de Menezes e
Outros
20 de Dezembro n°1078, Q-48, L-13/ Jd.
Água Boa
1622/2013 73254 Silvio Correa de Assunção
Alameda Dourados, Q-10, L-33/ Jd.
Mônaco
1623/2013 73264 Silvio Correa de Assunção
Alameda Dourados, Q-10, L-32/ Jd.
Mônaco
1703/2013 73183 Silvio Correa de Assunção Alemanha, Q-17, L-15/ Jd. Mônaco
1704/2013 72764 Silvio Correa de Assunção Itália, Q-10, L-19/ Jd. Mônaco
1706/2013 72849 Silvio Correa de Assunção Aníbal Pavão, Q-12, L-05/ Jd. Mônaco
1455/2013 53974 Sócrates Câmara
João Cândido da Câmara n°1089, Q-07, L-
16/ Jd. Central
1456/2013 3228 Sócrates Câmara
João Cândido da Câmara n°1089, Q-07, L-
17/ Jd. Central
1708/2013 15909 Valter Hideo Hashizumi
Jose de Mattos Pereira, Q-09, L-02/ Alto
das Paineiras
1584/2013 19918
Waldir S. Campos e Daguimar
M. Pereira
Cafelândia n°305, Q-16, L-04/ Jd. São
Pedro
1691/2013 41135 Weverton Pereira Daniel Aimoré, Q-10, L-08/ Jd. Jóquei Clube
Dourados, 19 de Novembro de 2013
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
EDITAL DE NOTIFICAÇÕES
Nº21/2013
O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme
ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza
dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas,
plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular
água, bem como a remoção de todo o mato.
Conforme a Lei n.2850 de 10 de abril de 2006, denominada a Lei da Dengue e
Febre Amarela, com dispositivos alterados na Lei n.3400 de 22 de julho de 2010, é
dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja
efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a
lei.
Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios
por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao
remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do numero
indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc.
Segue abaixo os respectivos proprietários notificados:
DEMAIS ATOS/EDITAL DE NOTIFICAÇÕES – CCZ
NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO
3706/2013 58193 Adão Geraldo Rondon Pereira Melvin Jones, Q-22, L-02/ Centro
3693/2013 20571 Adriano Leite de Alencastro
João Pessoa n°465, Q-01, L-23/ Jd.
Cuiabazinho
3662/2013 56912 Antenor Ferreira de Araujo
Joaquim dos Santos Veríssimo
n°5430, Q-17, L-19/ Jd. Monte Líbano
3328/2013 26380
Campanha Nac. de Escolas da
Comunidade
Adroaldo Pizzini n°2096, Q-14, L-12/
Jd. São Pedro
3405/2013 24715
Comércio e Representações Pinto
Costa LTDA-ME
Rouxinol, Q-02, L-07/ Vl. Vista Alegre
3406/2013 24716
Comércio e Representações Pinto
Costa LTDA-ME
Rouxinol, Q-02, L-09/ Vl. Vista Alegre
3407/2013 24717
Comércio e Representações Pinto
Costa LTDA-ME
Rouxinol, Q-02, L-11/ Vl. Vista Alegre
3690/2013 33115
Empreendimentos Imobiliários
Coqueiros LTDA Proc.: Edileuza
Rodrigo dos Santos Ribeiro
Das Macieiras n°430, Q-37, L-21/ Jd.
Colibri
3629/2013 15054 Espolio de Anizio de Barros
Pedro Rechi, Q-21, L-02/ Chácara
dos Caiuas
3694/2013 7747 Francisco Oliveira Nogueira
Manoel Santiago n°1285, Q-01, L-P/3
/Chac. Parte
3414/2013 14715 Josiane dos Santos Vieira
Alameda dos Jacarandas, Q-22, L-20/
Portal de Dourados
3339/2013 22177 Luiz Antonio Zocolaro Bela Vista, Q-53, L-02/ Jd. Água Boa
3642/2013 19095 Lydia Fioravante Dias Lambari, Q-05, L-01/ Jd. Laranja Doce
3699/2013 30712 Nayara Padilha Araujo
Salviano Pedroso, Q-24, L-09/ Pq.
dos Coqueiros
3421/2013 36213 Odalea Lourenco
Vereador Ataulfo de Mttos, Q-14, L-
14A/ Jd. Brasília
3679/2013 20846 Orivaldo Pinheiro Ipanema n°212, Q-08, L-06/ Jd. Rigotti
3377/2013 22464 Pascoal Moreira da Silva
Miguel Luiz Oliveira, Q-05, L-10/ Vl.
Bela
3711/2013 20588 Paulo Sergio Mendonça Rodrigues
Inocência Mattos Osório, Q-02, L-15/
Jd. Mato Grosso
3331/2013 411 Rene Miguel
Firmino Vieira de Matos n°835, Q-B,
L-10/ Chac. Parte
3382/2013 10758 Sandra Mara Franco Guimarães
Oliveira Marques, Q-15, L-01/ Vl.
Maxwell
3401/2013 3228 Sócrates Câmara
João Candido da Câmara n°1089, Q-
07, L-17/ Jd. Central
Dourados, 19 de Novembro de 2013
Recebido/Cencor
Rosana Alexandre da Silva
Bióloga CRBio-135751/01-D
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DEMAIS ATOS/REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
COMISSÃO DE REVISÃO AO PROCESSO Nº 1116/2011
Relatório
Processo nº 1116/2011
Requerente:MARIAAPARECIDAARAÚJOSANTOS
Assunto: Revisão de ProcessoAdministrativo
I – Relatório.
Trata o presente feito de pedido de revisão de processo disciplinar apresentado por
MariaAparecidaAraújo Santos.
Consta do pedido apresentado pela Requerente que a mesma não se conforma com
a decisão apresentada nos autos do Processo Disciplinar n. 06/2007 que decidiu pela
pena de demissão ante o abandono do cargo em razão de falta ao serviço por período
superior a 30 dias referente ao mês de janeiro de 2007.
Entende a ora Requerente que não houve nenhum descumprimento de dever de
lealdade, nem mesmo houve qualquer ausência ao serviço na Secretaria Municipal de
Assistência social durante o mês de janeiro de 2007, uma vez que a mesma estaria
cedida para a Câmara Municipal onde esteve trabalhando nos meses de fevereiro a
abril de 2007.
Diz a Requerente que existia justa causa para não comparecer na Secretaria, mas
sim, comparecer junta à Câmara Municipal.
Entendeu a Requerente que a mesma não foi notificada por seu superior sobre a
negativa de sua cedência para a Câmara, ao contrário, afirmou que, ao retornar das
férias, avisaram-lhe que a mesma deveria se dirigir diretamente à Câmara.
Requereu a revisão da pena de Demissão para retornar ao cargo.
Juntou documentos.
Érelato do necessário.
II –Aanálise do pedido.
II.1 – Considerações Preliminares.
O feito já está todo instruído, ficando dispensado a presença das partes para oitiva
ou interrogatório.
II.1.a –Apossibilidade do pedido.
Atesta aLC107/2006, do Município de Dourados/MS,emseu artigo 253 que:
Art. 253. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou
de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a
inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, tais como:
I – a decisão recorrida for contrária a texto expressoemlei ou à evidência dos autos.
II – quando a decisão proferida se fundar em depoimentos, exames ou documentos
comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis.
III – após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de
circunstâncias que autorizem o abrandamento da pena aplicada.
Pela dicção legal, o pedido de revisão só é possível quando: (a) forem aduzidos
fatos novos ou (b) circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou (c)
a inadequação da penalidade.
Trouxe o artigo 253, ainda, um rol de três casuísticas que demonstrariam essas
circunstâncias: (b1) a decisão recorrida for contrária a texto expresso em lei ou à
evidência dos autos; (b2)- quando a decisão proferida se fundar em depoimentos,
exames ou documentos comprovadamente falsos ou eivados de vícios insanáveis; (b3)
– após a decisão, surgirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias
que autorizem o abrandamento da pena aplicada.
Mais. Não se pode admitir a simples alegação de injustiça, como fundamento do
pedido de revisão, alegação de injustiça na decisão.
Pois bem.Ocaso dos autos se refere a julgamento contra evidências constantes nos
autos, inadequação da penalidade aplicada, bem como, a análise se a decisão recorrida
está contrária à evidência dos autos, o que faz com que o mesmo possa ser admitido
para apreciação do mérito.
II.1.b.OProcesso n. 006/2007.
Consta da C.I. 230/2007, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, a solicitação
de instauração de processo administrativo disciplinar pra apurar possíveis
irregularidades administrativas cometidas pela servidora ora Requerente.
Referida Comunicação Interna teve fundamento na Resolução N.
SD/03/875/078SEMGEP publicada em 15/03/2013, publicada no Diário Oficial do
Município n. 1988.
Já a Comunicação Interna 075/2007, encaminha à Secretaria Municipal de Gestão
Pública a Requerente, que aparentemente estava no PROCON, para que se tomassem
as providências devidas, tendo em vista que a mesma, após suas férias no ano de 2006,
não teria mais retornado ao trabalho.
Referido processo foi instruído.
No curso dos autos, temos que, em 05/10/2006, houve a informação por parte da
Câmara Municipal,Vereador Sidlei Alves, solicitação de cedência da Requerente para
aquela Casa Legislativa.
Emseu depoimento, f. 19 dos PAD06/2007, a Requerente informou que entrou em
férias em 2006 e logo ao retornar foi cedida à Câmara por pedido do Vereador
Carlinhos Cantor, então presidente da Câmara Municipal.
A Requerente apresentou defesa prévia alegando a improcedência do processo
administrativo uma vez que estava cedida a Câmara, juntando folha de freqüência.
Nos autos, também consta que a Secretaria Municipal de Assistência Social e
economia solidária negou o pedido de cedência.
Ofeito foi informado aoVereador SidleiAlvesem22/10/2006.
O parecer conclusivo da Comissão Processante entendeu que a Requerente já
possuía faltas em períodos anteriores, mostrando-se desidiosa, tendo, inclusive,
respondido a processo administrativo da mesma natureza o que lhe foi determinado
pena de multa.
Afirma, ainda, a comissão, que não se demonstra qualquer justificativa plausível
para que a mesma fosse cedida para a Câmara Municipal já que exerce função de
auxiliar de serviços gerais.
Por Decisão do Prefeito Municipal a mesma foi demitida em 25 de setembro de
2005.
III.ARevisão.
Sem mistérios, o pedido da ora Requerente merece acolhimento.
III.1.AContrariedade à evidência dos autos.Ainadequação da penalidade.
Um fato claro nos autos é o de que a Requerente trabalhou no período dito como
faltoso. Pelo menos é isso o que se encontra nos autos e é o que esta afirmado na
conclusão final do PAD06/2007. Isso porque nos meses de janeiro a abril de 2007 a
Requerente trabalhou junto à Câmara Municipal, órgão membro da municipalidade.
Assim, embora faltosa em uma Secretaria, a Requerente exerceu suas atividades
emoutro órgão.
Então, o que precisa saber é se a Requerente, no fato dito como faltoso, possuía a
intenção de abandonar o cargo e se a decisão proferida no PAD006/2007 está contraria
às evidências encontradas nos autos.
Ora, impõe-se a administração que não só encontre a materialidade do fato
(ausência do servidor por mais de 30 dias), como, também, a vontade consciente do
servidoremse ausentar, anumus abandonandi.
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL.PROCESSO DISCIPLINAR. ABANDONO DE EMPREGO. ART. 140,
I, “A”, DA LEI N. 8.112/90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE
PARTICULAR. CONCESSÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DEFERIMENTO
PARCIAL.AUSÊNCIADEANIMUSABANDONANDI.DEMONSTRAÇÃO.
1. O ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público encontrase
vinculado aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e
culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional é amplo e não se limita somente
aos aspectos formais do procedimento. Precedentes.
2. O reconhecimento de eventual nulidade processual exige a comprovação de
prejuízo à defesa, o que, no presente caso, após detida análise dos documentos que
instruem a impetração, verifica-se não ter ocorrido, atraindo a incidência do princípio
pas de nullité sans grief.
42
DEMAIS ATOS/REVISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
3.Amaterialidade da infração disciplinar prevista no art. 127, III, da Lei 8.112/90
demanda o preenchimento de dois requisitos: ausência intencional por período
superior a 30 dias e presença do animus abandonandi por parte do servidor. Por sua
vez, a intenção deliberada de abandonar o cargo, falta funcional que também é crime,
pressupõe a consciência da ilicitude da conduta e a probabilidade de dano à
Administração. Precedentes.
4.Opedido de prorrogação de Licença Incentivada sem Remuneração foi deferido
parcialmente, antes do retorno às atividades funcionais, sem que o servidor fosse
comunicado dessa decisão.Odesconhecimento do ato administrativo e a apresentação
espontânea para retorno ao serviço demonstram a ausência de animus abandonandi.
5. No caso dos autos, ficou demonstrado que a ausência do impetrante não se deu
por consciência e vontade de abandonar as funções atinentes ao seu cargo.
6. Segurança concedida.
(MS 13.891/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRASEÇÃO, julgado em
28/11/2012, DJe 05/12/2012). (com grifos nossos).
Nessa linha de raciocínio, vê-se que a folha de freqüência demonstra a
materialidade da infração, todavia, essa necessita de ponderação com fatores outros
que possam, dentro dos limites da natureza humana, justificar a conduta praticada,
aferindo o interesseemabandonar o cargo.
Ao justificar o motivo de sua ausência naquela Secretaria Municipal, a Requerente
afirmou que exerceu suas atividades junto à Câmara Municipal tendo em vista pedido
de cedência encaminhado peloVereador SidleiAlves.
A Requerente, então, deixou de comparecer no serviço por entender que sua
conduta estava revestida de legalidade, estando, assim, ausente a vontade de
abandonar o cargo.
O desacerto de informações, o desalinhamento de comandos, foi o que teriam
justificado a presença do servidoremoutro órgão da administração.
Com todas as vênias a comissão formada nos autos 06/2007, o direito de punir
presume a culpabilidade, o que não restou demonstrado nos autos.
Aevidência dos autos é de que a Requerente trabalhou em órgão público municipal
e a decisão foi pela aplicação da pena de demissão ante o abandono do cargo.
O fato de a Requerente não ter se atentado aos comandos de seu superior direto,
ante a confusão nas informações que lhes foram prestadas, e ter trabalhado junto à
Câmara Municipal, não gera o animus abandonandi.
Os casos em que a lei prevê a pena de demissão são, conforme artigo 205 da LC
107/06:
Art. 205.Apena de demissão será aplicada nos seguintes casos:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – inassiduidade habitual;
IV – improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
VI – insubordinação graveemserviço;
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa
própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX – revelação de segredo do qual se apropriouemrazão do cargo;
X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII – transgressão dos incisos XII ao XXI do artigo 187 desta Lei;
XIV- ineficiência no exercício do cargo;
À Requerente a pena de demissão foi aplicada em razão do inciso II do artigo 205,
qual seja: o abandono de cargo.
Todavia, ao ler o texto da conclusão, o que se percebe é que a comissão processante
apresentou considerações sobre a Requerente ter faltado em períodos anteriores, ou
seja, tendo habitualidade em faltar, o que deveria ensejar a demissão nos termos do
inciso III do artigo 205 e não nos termos do inciso II.
Por conclusão, evidente que a Comissão julgou contrária as evidências dos autos,
qual seja, documentos de f. 26-30 (folhas de freqüência) que retiram a materialidade
da infração, bem como, apresentou inadequação quanto a aplicação da pena.
III.2 –Aausência deAssistência do Respectivo Sindicado.
Observo nos autos, ainda, que não foi possível observar que o respectivo sindicato
teve ciência sobre o aquele processo disciplinar para que o mesmo pudesse
acompanhá-lo, pelo que há de incidir no presente feito o previsto no artigo 65 da LC
107/2006:
Art. 65. A demissão do servidor efetivo em razão de processo administrativodisciplinar
só será válida com assistência do respectivo sindicato.
IV – Conclusão.
Dessa sorte, considerando as exposições acima, opina essa comissão provisória
pela procedência do pedido, revisando o julgamento contido nos autos do PAD
06/2007, para o fim de declarar sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo à
Requerente todos os direitos.
Dourados, 19 de setembro de 2013.
Luciene Cândido de Oliveira
Presidente
De acordo
Anízio de Souza Santos
Membro
Marli Ferreira da Silva Alencar
Membro
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA Nº. 280, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134 da
Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal) à seguinte
servidora:
Servidora Dias concedidos Período
ANACLÁUDIATEIXEIRA 30 (trinta) dias 30/10/2013 a 28/11/2013
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 281, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a
servidora ÉRIKA PATRÍCIA BATISTA STEFANELLO, referente ao período
aquisitivo de 02/01/2012 a 01/01/2013, a partir de 02 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
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PORTARIAS LEGISLATIVAS
PORTARIA Nº. 282, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidor GUILHERME RIBEIRO MARTINS DOS SANTOS, referente ao período
aquisitivo de 24/11/2012 a 23/11/2013, a partir de 02 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 283, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidor JOÃO ALVES DE OLIVEIRA, referente ao período aquisitivo de
01/11/2012 a 31/10/2013, a partir de 02 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 284, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a
servidora JULLYANE BARBOSA DE LIMA, referente ao período aquisitivo de
01/11/2012 a 31/10/2013, a partir de 02 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 285, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidor EDUARDO ANTONIO LOPES, referente ao período aquisitivo de
01/11/2012 a 31/10/2013, a partir de 02 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 286, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidor MILTON BACHEGA JÚNIOR, referente ao período aquisitivo de
03/11/2012 a 02/11/2013, a partir de 02 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 287, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidor CHRISTOPHERBANHARARODRIGUES, referente ao período aquisitivo
de 01/02/2012 a 31/01/2013, a partir de 15 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 288, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a
servidora PRISCILLA CUNHA MOREIRA DOS SANTOS RUIZ, referente ao
período aquisitivo de 19/01/2012 a 18/01/2013, a partir de 17 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 289, de 19 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, com fulcro no artigo
126, da Lei Complementar 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), ao
servidor EDUARDO IRAN TURELLA RODRIGUES, referente ao período
aquisitivo de 01/02/2012 a 31/01/2013, a partir de 19 de dezembro de 2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 290, de 21 de novembro de 2013.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear LUCAS BERTOLETTI DE MARCO no cargo de Assessor
Parlamentar I (CAP-3), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao
Gabinete doVereador Mauricio Roberto Lemes Soares, a partir de 11 de novembro de
2013.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ASSOCIAÇÃO BRASIL. DE CRÉDITO E DES. DA ED. E DO ESP. – ABCDE
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Associações de defesa
de direito sociais, localizada na Rua DOM JOÃO VI nº2850 – Jardim Ayde, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
MARIA SOCORRO COSTA 06205352885, inscrito no CNPJ/CPF:
18.319.642/0001-13 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) , para
atividade de :Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas,
situado: Rua Leonidas Alem, n° 2345, Jd. Rasslem DOURADOS (MS). Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
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CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO DE DOURADOS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Sr. Amarildo Jonas Ricci, presidente do Conselho Municipal de Turismo de
Dourados, em uso de suas atribuições, convoca todos os membros do conselho para
eleição da mesa-diretora, que será realizada no dia 26 de novembro de 2014, às 13h e
30 min. na sala de reunião da OAB, localizada na rua Onofre Pereira de Matos, 1712 –
Centro
Dourados, 21 de novembro de 2013
Amarildo Jonas Ricci
Presidente do Conselho Municipal de Turismo de Dourados
ATANº 05DAREUNIÃODOCONSELHOMUNICIPALDETURISMODE
DOURADOS-MS,REALIZADANODIA18DEJUNHODE2013.
Aos dezoito dias do mês de junho de dois mil e treze, às treze horas e quarenta e três
minutos, em sessão itinerante na sede do Sindicom, reuniram-se em reunião ordinária,
na qual se fizeram presentes os conselheiros: Paulo Marcos Ferriol Fossati – OAB,
Amarildo Jonas Ricci – CDL, Dores Cristina Grechi – UEMS, Vanielle Estrada –
Sindicom, Liberato Itamar Arriola – Seleta, Priscila de Oliveira – SEBRAE, Rejane
Sinália Delvalle Morinigo – SEMDES; Carlos Henrique da Silva – SENAC, e Raphael
Mattos – Câmara Municipal. Não justificaram ausências os demais conselheiros; O
presidente recepcionou a todos membros do COMTUR presentes e, iniciou os
trabalhos com a leitura da ata anterior a qual não teve retificações; Não foram
comunicados nenhum expedientes recebidos e ou enviados; Pelo PresidenteAmarildo
fora feito o agradecimento pela compreensão dos conselheiros na transferência da
reunião do dia 11 para da data de hoje; Dada a palavra aos presentes Rejane falou sobre
o Festival Gastronômico Sabores que será realizado pela Prefeitura Municipal através
da SEMDES, convidando dois membros do COMTUR desde já para colaborarem na
apuração dos votos como escrutinadores, a ocorrer na sede da Secretaria dia 15 de
julho, ao que se prontificou, por hora, o conselheiro Paulo Fossati;Amarildo discorreu
acerca da situação do Convention Boreau, informando que o empresário José Roberto
Fontes dono daDZMEventos tem interesseemassumir sua direção, nos termos legais,
ao que todos os membros presentes manifestaram seu aval; Carlos disse que aACED
na pessoa de Antonio Nogueira vai pedir à UEMS para auxiliar na estruturação e
funcionamento do Convention Bureau; Rejane lembrou da visita técnica feita ao
Convention de Bonito e nada mais soube das atividades do mesmo aqui em Dourados;
Amarildo ainda discorreu sobre a “Lei do Pânico” publicada pelo município e que a
mesma tem causado muito alvoroço entre os empresários locais, sendo que alguns
estão se movimentando para sua reformulação; Carlos informou que alguns
empresários estão se articulando para montar uma associação em substituição à
ABRASEL e, ainda, informou sobre o evento que será realizado em 25 e 26 de julho
intitulado “Fórum de Desenvolvimento Centro Sul”, onde estarão envolvidos todos os
“S”, e que será realizado no Pavilhão de Eventos “D.Teodardo”; Dores informou que
será realizado em Campo Grande o “Fórum de Gestores Públicos Municipais do
Turismo” e que tentará interceder para que este evento venha também a ser realizado
aqui em Dourados; Próxima reunião do COMTUR ficou marcada para o dia nove de
julho do ano de dois mil e treze às treze horas e trinta minutos, na sala de reunião da
OAB, localizada na rua Onofre Pereira de Matos; Com a cientificação de todos quanto
ao todo discutido, coube a mim, Paulo Marcos Ferriol Fossati, secretário e membro
deste conselho lavrar a presente Ata e encaminhá-la para publicação no Diário Oficial
desse Município após sua aprovação; Segue em anexo a esta a lista de presença dos
participantes desta reunião; Sem mais, o Presidente deu por encerrado as discussões
finalizando a reunião às catorze horas e cinquenta e cinco minutos. De acordo
assinam:
Paulo Marcos Ferriol Fossati – OAB
Dores Cristina Grechi – UEMS
Vanielle Estrada – Sindicom
Raphael Mattos – Câmara Municipal
Amarildo Jonas Ricci – CDL
Rejane Sinália Delvalle Morinigo – SEMDES
Dores Cristina Grechi – UEMS
Liberato Itamar Arriola – Seleta
Priscila de Oliveira – SEBRAE
Carlos Henrique da Silva – SENAC
ATANº 06DAREUNIÃODOCONSELHOMUNICIPALDETURISMODE
DOURADOS-MS,REALIZADANODIA9DEJULHODE2013
Aos nove dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às treze horas e trinta e
oito minutos, em sessão itinerante, na sala de reuniões da OAB, reuniram-se em
reunião Ordinária, na qual se fizeram presentes os conselheiros: Paulo Marcos Ferriol
Fossati – OAB, Rejane Sináila Delvalle Morinigo – SEMDES,Amarildo Jonas Ricci –
CDL, Ely Silva de Oliveira Semmeboth–ACED, Carlos Henrique da Silva – SENAC,
Dores Cristina Grechi – UEMS, ; Não foram recebidas justificativas de ausências dos
demais membros;Osecretário Paulo Fossati informou não haver expedientes para esta
sessão; O presidente Amarildo então recepcionou a todos os membros do COMTUR
presentes, além do convidado Vereador Marcelo Mourão e, iniciou os trabalhos
informando que a reunião desta data, e emface ao pedido do citado vereador, este faria
uso da palavra por vinte minutos com fim em prestar informações acerca de ações
voltadas ao turismo de Dourados; Mourão informou acerca da criação da Secretaria
Municipal de Agricultura e aproveitou para reforçar a necessidade e pertinência
também na criação da Secretaria de Turismo; Sugestionou que fosse feita uma
conversa direta entre os membros doCOMTURcom o Prefeito Municipal Murilo com
fim em estabelecer estudos e firmar esta pretensão dos conselheiros e também da
sociedade na criação da citada secretaria; Marcelo Mourão também prestou
informações acerca de obras em andamento no distrito de Itahum e Indapólis com
orçamento originário da pasta do Departamento de Turismo enquanto esteve à frente
do mesmo na gestão passada, sendo que tais projetos foram na ordem de R$
700.000,00, canalizados para construções de praça esportiva e museu do colono;
Marcelo ainda informou que os vereadores, como um consenso, estão bem propensos
a apoiar a criação da Secretaria Municipal de Turismo, bastando por primeiro, a
provocação do Executivo a fim de sinalizar o interesse, ao que ainda sugestionou aos
conselheiros de que a iniciativa deveria partir espontaneamente do próprio Executivo
e ou mesmo por via de provocações de entidades associativas de classes e
representativas no COMTUR, ao que todos os presentes concordaram; Ainda, que tal
manifestação fosse endereçada primeiramente à Secretaria de Finanças com fim em
antecipar estudos de viabilidade orçamentária dando maior consistência aos demais
encaminhamentos, resultando, por admissível, em uma emenda impositiva; O
Presidente Amarildo sugeriu então fossem enviados ofícios sobre o assunto à
Secretária Neire Colmann e ao Prefeito Murilo para que efetivamente cumpram o
disposto no Decreto Municipal nº 600 que autoriza a implantação e funcionamento do
Departamento de Turismo junto à SEMAIC agora, SEMDES; A conselheira Dores
sugeriu que o COMTUR deveria ter um representante no Fórum Estadual de Turismo,
devendo ser remetido um ofício à coordenação antes do dia 30/08/2013;Oconselheiro
Carlos informou acerca do evento Fórum Regional de Desenvolvimento da Grande
Dourados, programado para os dias 25 e 26/07 no Pavilhão de Eventos D.Teodardo,
contando com a presença e participação ativa dos “Ss”, com grande público esperado;
A conselheira Rejane informou acerca do lançamento de dois cursos do IFMS
previstos para iniciar já em agosto próximo, com previsão de conclusão em dois anos,
sendo eles “agente de saúde” e “técnico em hospedagem”; O conselheiro Paulo
lembrou mais uma vez a necessidade da criação e implantação de um “selo” de
legitimação dos eventos municipaisemgeral, com fim de se ter conhecimentos e se dar
legalidades aos mesmos após a devida análise pelo poder público, especificamente o
COMTUR, inclusive com recolhimento de taxa em favor do mesmo; Ao final, os
conselheiros Amarildo e Paulo representarão o COMTUR junto ao “festival
gastronômico” realizado pela SEMDES, participando como membros apuradores das
votações recebidas pelos restaurantes participantes; Amarildo Ricci, agradeceu a
presença de todos, fazendo as considerações de agradecimentos pela cessão do espaço
para a reunião deste dia, encerrando, desta forma, a reunião; Finalmente, ficou
acordado entre os conselheiros presentes que a próxima reunião do COMTUR deverá
ser realizada às 13:30 h do dia 13/08/2013 no Sindicom; Com a cientificação de todos
quanto ao todo discutido, coube a mim, Paulo Marcos Ferriol Fossati, secretário e
membro deste conselho lavrar a presente Ata e encaminhá-la para publicação no
Diário Oficial desse Município após sua aprovação; Segue em anexo a esta a lista de
presença dos participantes desta reunião; Sem mais, o Presidente deu por encerrado as
discussões finalizando a reunião às catorze horas e quarenta e nove minutos. De
acordo assinam:
Paulo Marcos FerriolFossati – OAB
Ely Silva de Oliveira Semmebroth – ACED
Rejane Sináila Dehalle Morinigo – SEMDES
Carlos Henrique da Silva – SENAC
Amarildo Jonas Ricci – CDL
Dores Cristina Grechi – UEMS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.613 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2013
ATAS – COMTUR
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – COMTUR