Edição 3621 – 04/12/2013

Download do Arquivo

 

ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.621 15 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diario@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DECRETOS
Republica-se por incorreção
DECRETO N° 714, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo previsto no anexo III do Decreto nº 565 de
30 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar n° 071 de 29 de
dezembro de 2003.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. Fica prorrogado para 10 de março de 2014 o prazo previsto no anexo III do
Decreto nº 565 de 30 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei Complementar n°
071de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a nota fiscal de serviços eletrônica
(NFS-e), o recibo provisório de serviços (RPS) e a declaração de serviços de
instituições financeiras (DES-IF).
Art. 2º. Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 07 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 768 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013.
“Estabelece normas gerais para o recadastramento dos servidores públicos
efetivos da Administração Municipal, Autárquica, Fundacional e da Câmara
Municipal de Dourados, todos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social
dos servidores do Município de Dourados.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 66, incisos II, da Lei Orgânica do Município,
Considerando a necessidade de atualizar os dados cadastrais dos servidores
públicos detentores de cargo de provimento efetivo do Município, inclusive da
Câmara Municipal, de todos os segurados obrigatórios do Regime Próprio de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, administrados pelo
PREVID;
Considerando que, para esse fim, se faz necessária a identificação dos segurados
do Regime Próprio de Previdência, em especial a atualização das informações
cadastrais relativas aos dados pessoais, funcionais e previdenciários dos servidores
ativos, de todos os segurados, bem como das demais informações importantes à
administração do Regime Próprio de Previdência,
DECRETA:
Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas gerais para a
realização do recadastramento dos servidores ativos detentores de cargo de
provimento efetivo da Administração Municipal, Autárquica, Fundacional e da
Câmara Municipal de Dourados.
Art. 2º Fica delegada competência a Secretaria Municipal de Administração para
estabelecer, resolução os procedimentos operacionais necessários à efetivação do
recadastramento que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 3º No período estabelecido para o recadastramento os servidores ativos,
deverão comparecer a um dos locais a serem designados, munidos da documentação
requerida.
Art. 4º Os órgãos da Administração Municipal, Autárquica e Fundacional deverão
participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do
recadastramento, facilitando a divulgação, indicando um servidor dos seus
respectivos Recursos Humanos para acompanhamento, orientação e recebimento dos
formulários, na forma requerida pela Secretaria Municipal de Administração,
atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.
Art. 5º Fica estabelecido o prazo para cumprimento das etapas de 02 de janeiro a 31
de março de 2014.
Art. 6º Ficam designados como responsáveis para dar cumprimento ao disposto
neste decreto e zelar pelo bom andamento dos trabalhos:
I – Maria CristinaAmorim MussuryAraújo
II – Gilvona Cavalcante Micael
III -Valeria BarbosaVieria Bellinasio.
Art. 7º Os dados e informações resultantes do recadastramento serão
compartilhados com o PREVID para atualização de seu cadastro dos servidores
públicos municipal.
Art. 8º Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 29 de novembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
PORTARIAS
PORTARIA FUMSAHD Nº. 065
“Concessão de Férias”
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma
Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009.
RESOL VE:
Art. 1° – Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante
desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar
de Dourados, 15 (Quinze) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei
Complementar nº. 107/06.
Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013
.
ROBERTO DJALMA BARROS
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD
PORTARIA FUMSAHD Nº. 066
“Concessão de Férias”
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma
Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009.
RESOLVE:
Art. 1° – Conceder aos funcionários relacionados no anexo único, parte integrante
desta portaria, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar
de Dourados, 30 (Trinta) dias de Férias, em conformidade com o art. 126 da Lei
Complementar nº. 107/06.
Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013.
ROBERTO DJALMA BARROS
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD
PORTARIA FUMSAHD Nº. 067
“Admitidos”
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma
Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009.
Resolve:
Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e
Administração Hospitalar de Dourados, os Contratados Temporariamente de acordo
com a lei Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas
alterações, conforme anexo único.
Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013.
ROBERTO DJALMA BARROS
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD
PORTARIA FUMSAHD Nº. 068
“Rescindidos”
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma
Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009.
Resolve:
Registrar, nos assentamentos funcionais da Fundação Municipal de Saúde e
Administração Hospitalar de Dourados, os rescindidos de acordo com a lei
Complementar Municipal nº. 207 de 12 de Dezembro de 2012 e suas alterações,
conforme anexo único.
Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013.
ROBERTO DJALMA BARROS
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD
PORTARIA FUMSAHD Nº. 069
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma
Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009.
Resolve:
Registrar, nos assentamentos funcionais dos Contratados e Servidores Públicos
Municipais, lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados, dia (s) de “FALTA” ao serviço de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e
2°, da lei Complementar Municipal nº 007/91 (Estatuto do Servidor Público)
conforme anexo único, parte integrante desta portaria.
Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621
Nome Matrícula
Período
Aquisitivo
Dias
Período de
Férias
Elaine Yuri Ono 501941-1
07/04/11 a
06/04/12
15
27/12/13 a
10/01/14
ANEXO DA PORTARIA HU Nº 065/2013
Nome Matrícula
Período
Aquisitivo
Dias
Período de
Férias
Carlota Regina de A. Nogueira 501004-1
14/01/11 a
13/01/12 e
14/01/12 a
13/01/13
30
02/12/13 a
31/12/13
Deborah Gomes da Silva
Moreira
114761361-3
05/10/11 a
04/10/12
30
01/12/13 a
30/12/13
ANEXO DA PORTARIA HU Nº 066/2013
Matrícula Nome Admissão Contrato Função
114768981-1 Edna Aparecida da Silva 06/11/2013 342 Técnico de Enfermagem
114768983-1
Katiusci de Brito A. de
Lima
07/11/2013 343 Técnico de Enfermagem
114765427-2 Kesia Carla dos Santos 20/11/2013 346 Técnico de Enfermagem
114769012-1
Maria Aparecida V. de
Souza
19/11/2013 345 Técnico de Enfermagem
114768982-1
Mary Zanandreia B.
Bezerra
06/11/2013 344
Médico Intensivista UTI
Pediátrica
114764898-3 Paulo Serra Baruki 01/11/2013 341
Médico Intensivista UTI
Pediátrica
114768980-1 Rôneo Reis Machado 01/11/2013 340
Médico Plantonista
Psiquiátrico
ANEXO DA PORTARIA HU Nº 067/2013
Matrícula Nome
Data da
Rescisão
Termo
Rescisão
Função
114764584-4 Angélica Maria Z. Besen 23/11/2013 64 Técnico de Enfermagem
114763639-4 Anselma Patrícia Rego 14/11/2013 60 Técnico de Enfermagem
114766309-2 Arlete de Oliveira Dias 01/11/2013 53 Técnico de Enfermagem
114763633-3
Eduardo Augusto S.
Katayama
01/11/2013 50 Médico Oftalmologista
114768630-1
Elenir Alves Pereira
Monteiro
21/11/2013 59 Técnico de Enfermagem
114763651-3
Fabiane Cristina F.
Rocha
23/11/2013 63 Técnico de Enfermagem
114761952-4 Gilmar de Jesus Gomes 01/11/2013 49 Técnico de Enfermagem
114764130-3 José Roberto B. Martinez 18/11/2013 58
Médico Plantonista
Psiquiátrico
114768177-2
Jussara de Almeida dos
Santos
01/11/2013 52 Técnico de Enfermagem
114768171-2 Lindalva Dalto 23/11/2013 66 Técnico de Enfermagem
114766311-2 Mara Raquel L. Coimbra 01/11/2013 54 Técnico de Enfermagem
114766608-2 Márcia Soares Mattos 02/11/2013 51
Farmacêutico
Bioquímico
114767521-2 Miria Alves 23/11/2013 61 Técnico de Enfermagem
114760881-5 Nilzete Moreira da Silva 02/11/2013 56 Técnico de Enfermagem
114766371-2 Paula Thais M. L. Reis 01/11/2013 55 Técnico de Enfermagem
114761704-5
Sueli da Silva R. dos
Anjos
23/11/2013 65 Técnico de Enfermagem
114760421-5 Valquíria Alves 23/11/2013 62 Técnico de Enfermagem
114760858-4
Wesliane Alves P. de
Souza
14/11/2013 57 Técnico de Enfermagem
ANEXO DA PORTARIA HU Nº 068/2013
Nome Matrícula Função Dias Período
Ana Lucia Canatto 114763390-4 Técnico de Enfermagem 1 28/10/2013
Anselma Patrícia Rego 114763369-4 Técnico de Enfermagem 1 08/11/2013
Arlete de Oliveira Dias 114766309-2 Técnico de Enfermagem 1 24/10/2013
Arlete Zanon 114761718-5 Técnico de Enfermagem 1 05/10/2013
Bruno Gomes Viegas 114765653-4 Assistente I 1 24/10/2013
Cidalva Alves da Silva 114760796-6 Técnico de Enfermagem 1 15/10/2013
Debora Silva de Castro Alves 114766350-2 Técnico de Enfermagem 1 16/09/2013
Geovana Maria de Mello 114766972-2 Técnico de Enfermagem 1 30/10/2013
Gilmar de Jesus Gomes 114761952-4 Técnico de Enfermagem 6 26 a 31/10/13
Jackson Hardt 114768235-1 Enfermeiro 11
10/10/2013 a
20/10/2013
Joaquina Batista R. de Souza 114760848-5 Técnico de Enfermagem 1 26/10/2013
Jussara Almeida Santos 114768177-2 Técnico de Enfermagem 6 02 e 27 a 31/10/13
Keila Almeida Ramos 114768447-1 Técnico de Enfermagem 1 11/10/2013
Lindalva Dalto 114768171-2 Técnico de Enfermagem 2 16 e 18/11/13
Marcelo Ferreira 114764609-4 Técnico de Enfermagem 2 16/09 e 12/10/13
Mariluci Esperandio Oliveira 114760819-5 Técnico de Enfermagem 1 20/10/2013
ANEXO DA PORTARIA HU Nº 069/2013
03
PORTARIAS
ROBERTO DJALMA BARROS
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD
PORTARIA FUMSAHD Nº. 070
“Concessão de Licença Médica”
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma
Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009.
Resolve:
Art. 1° – Conceder a funcionária relacionada no anexo único desta portaria, lotado
na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, Licença
Médica de Saúde (com beneficio pago pelo INSS), em conformidade com as Leis
Complementares nº. 107/06 e 031/99 c/c § 1º do artigo 2º do Decreto nº. 704/02.
Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013.
ROBERTO DJALMA BARROS
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD
PORTARIA HU Nº. 071
“Concessão de Licença por Morte na Família –FUMSAHD”.
A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ADMINISTRAÇÃO
HOSPITALAR DE DOURADOS, neste ato representado pelo Sr. Roberto Djalma
Barros, de acordo com a Lei Complementar nº 138, de 02 de Janeiro de 2009.
Resolve:
Registrar, nos assentamentos funcionais dos (a) Servidores Públicos Municipais
lotados na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados,
“Licença por Morte na Família”, conforme anexo único de acordo com o artigo 168
inciso IV alínea “b” da lei Complementar Municipal n.º 107 de 27 de Dezembro de
2006 (Estatuto do Servidor Público).
Dourados (MS), 02 de dezembro de 2013.
ROBERTO DJALMA BARROS
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUMSAHD
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
RESOLUÇÕES
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621
Otanira Ferreira 114760831 Técnico de Enfermagem 1 01/10/2013
Paula Thais M. de Lima Reis 114766371-2 Técnico de Enfermagem 1 27/10/2013
Priscila Maria Couto Maia 114767939-2 Técnico de Enfermagem 1 30/10/2013
Rosana Mendes 114765986-3 Técnico de Enfermagem 1 11/10/2013
Telma Vaz Agueiro Lima 114768210-1 Técnico de Enfermagem 1 22/10/2013
Vania Mara Roberto Baggio 114768206-1 Técnico de Enfermagem 1 13/10/2013
Nome Matrícula Função Dias Período
Gilmar Alves de Holanda 114765256-3 Técnico de enfermagem 8
28/10/13 a
04/11/13
ANEXO DA PORTARIA HU Nº 071/2013
Matricula Nome Período
114768230-1 Alexa Menan 21/11/2013 a 07/12/2013
ANEXO DA PORTARIA HU Nº 070/2013
114768446-1 Gregória Davalo de Oliveira 16/11/2013 a 14/02/2014
114768235-1 Jackson Hardt 08/11/2013 a 20/01/2014
RESOLUÇÃO Nº 233/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 129/2013.
O Assistente Técnico do Departamento da Vigilância Sanitária do Município de
Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº
1415 lavrado contra o estabelecimento abaixoem31 de julho de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1415/2013, lavrado contra: “Lauro
Artur Ferreira”, denominado Padaria, CPF – 368.210.391-00, situada à Rua General
Osório nº 668 – Jardim Itália, foi autuada por: fazer funcionar o estabelecimento
comercial (padaria) sem o alvará sanitária. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 doArtigo 341, inciso I, II e XXXII.
DECISÃOEM2ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Emface da documentação anexa ao processo e emconsideração a Lei 1293/92, em
seus artigos já citados, considerando que o processo administrativo 129/13 seguiu seus
ritos legais exigidos por lei.
Considerando a ocorrência de infração ao código sanitário estadual, Lei 1293/92.
Considerando o interesse do proprietário em buscar sanar os problemas e
regularizar a situação de sua empresa, como de fato o fez, conforme consta nos
registros daVISA- Dourados.
Considerando que a empresa não é reincidente no cometimento de infrações
sanitárias.
Considerando a reduzida capacidade econômica da empresa autuada.
Considerando não ter ocorrido nenhum agravo real à saúde, e como já citado houve
interesse do proprietárioemsanar o problema.
Decido:
Indefiro o recurso interposto pela empresa Panificadora Doce Vicio, porém
considerando que o estabelecimento já regularizou sua situação junto à vigilância
sanitária, considerando não ser a empresa em questão reincidente, e possuir uma
capacidade econômica reduzida, minoro a multa aplicada, classificando a infração
como LEVE, aplicando assim o valor de 14 (quatorze)UFERMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Fernando Cesar Moreira Bastos
Assistente Técnico do Depto de Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 234 / SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 304/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 2173 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem27 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 2173/2013, lavrado contra: “Anadir
Ferreira Soares”, denominado Salão de Beleza, CPF – 237.485.591-00, situada à Rua
João Vicente Ferreira nº 105 – Jardim Tropical, foi autuada por: manter em
funcionamento o salão de beleza sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído
em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II e
XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 235 / SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 312/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1435 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1435/2013, lavrado contra: “Vicente
Cabeleireiro”, denominado Salão de Beleza, CPF – 323.461.900-04, situada à Rua
Hilda Bergo Duarte nº 675 – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento o salão
de beleza sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias
segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 04
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 236 / SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 314/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1437 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1437/2013, lavrado contra: “Lelia
Regina Cruz Costa”, denominado Lanchonete, CPF – 878.106.381-49, situada à Rua
Camilo Ermelindo da Silva s/n – Centro, foi autuada por: manter em funcionamento
estabelecimento de alimento sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em
infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 237/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 315/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1438 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1438/2013, lavrado contra: “Elias
Gomes dos Santos”, denominado Consultório Médico, CPF – 053.491.428-44,
situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em
funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 238/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 316/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1439 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1439/2013, lavrado contra: “Carmem
Lucia de Almeida Santos”, denominado Consultório Médico, CPF – 063.862.698-61,
situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em
funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 239/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 317/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1440 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1440/2013, lavrado contra: “Victor
Jorge Guerreiro”, denominado Consultório Médico, CPF – 870.684.001-91, situada à
Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em
funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 240/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 318/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1441 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1441/2013, lavrado contra: “Herivelto
Martins Filho”, denominado Consultório Médico, CPF – 596.311.127-72, situada à
Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em
funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 241/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 319/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1442 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1442/2013, lavrado contra: “Sandra
Yuki Kanomato”, denominado Consultório Médico, CPF – 465.184.101-59, situada à
Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 970 – Centro, foi autuada por: manter em
funcionamento o consultório médico sem o alvará sanitário. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
05
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 242/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 321/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1446 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1446/2013, lavrado contra: “Thalita
Mara Biacio – Me”, denominado Panificadora, CNPJ – 04.104.508/0001-90, situada à
Rua Oliveira Marques nº 1.598 – Jardim Central, foi autuada por: manter em
funcionamento a panificadora sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em
infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I, II e
XXXII.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 243/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 322/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1605 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1605/2013, lavrado contra: “Andreia
Brambilla Machado do S. Mariano”, denominado Consultório Odontológico, CPF –
543.855.391-20, situada à Rua Hilda Bergo Duarte nº 626 – Jardim Caramuru, foi
autuada por: manter em funcionamento o consultório sem o alvará sanitário. Desta
forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do
Artigo 341, inciso II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 244/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 323/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1606 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1606/2013, lavrado contra: “Darlan
Signorin”, denominado restaurante, CPF – 698.887.369-49, situada à Rua Camilo
Ermelindo da
Silva nº 592 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento o comércio de
alimentos sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias
segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 245/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 325/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1608 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1608/2013, lavrado contra: “Claudia
Regina Simões Rodrigues & Cia Ltda”, denominado centro de saúde, CNPJ –
18.615.660/0001-42, situada à Rua Camilo Ermelindo da Silva nº 1.059 – Vila
Planalto, foi autuada por: manter em funcionamento o estabelecimento de saúde sem
o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei
Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 246/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 326/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1610 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem30 de setembro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1610/2013, lavrado contra: “Jaime
David Domingues”, denominado Consultório, CPF – 030.560.311-68, situada à Rua
Hayel Bon Faker nº 3.060 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento o
consultório sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias
segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 247/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 328/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1612 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem01 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1612/2013, lavrado contra: “Ione
Marsura Salomão”, denominado Consultório, CNPJ – 02.300.774/0001-63, situada à
Rua Hayel Bon Faker nº 3.392 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento o
consultório sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias
segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
06
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 248/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 329/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1613 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem01 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1613/2013, lavrado contra: “Ingrid
Feil”, denominado Consultório, CPF – 006.494.791-22, situada à Rua Hayel Bon
Faker nº 3.392 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento o consultório sem
o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações sanitárias segundo a Lei
Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 249/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 330/2013.
O Coordenador da Vigilância Sanitária do Município de Dourados, Ms, no uso de
suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº 1614 lavrado contra o
estabelecimento abaixoem01 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1614/2013, lavrado contra: “Clínica de
Fisioterapia Geral Ltda”, denominado Clínica, CNPJ – 00.727.022/0001-58, situada à
Rua Hayel Bon Faker nº 3.372 – centro, foi autuada por: manter em funcionamento a
clínica de fisioterapia sem o alvará sanitário. Desta forma se constituído em infrações
sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341, inciso I e II.
DECISÃOEM1ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Analisando o auto de infração, digo que o mesmo é legal, pois a legislação adotada
foi correta.
DECISÃO:
Por ter dado entrada junto a Vigilância Sanitária para regularização do alvará
sanitário, determino o arquivamento deste processo administrativo.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Vili Schulz.
Coordenador da Vigilância Sanitária.
RESOLUÇÃO Nº 250/ SemS / VISA / 2013 – 28 de novembro de 2013.
PROC. 190/2013.
O Assistente Técnico do Departamento da Vigilância Sanitária do Município de
Dourados, Ms, no uso de suas atribuições legais, considerando o auto de infração nº
1572 lavrado contra o estabelecimento abaixoem12 de outubro de 2013;
CONSIDERANDO: o auto de infração n° 1572/2013, lavrado contra: “Martinha
Fernandes”, denominado Comércio de espetinho, CPF – 366.537.721-87, situada à
Rua Manoel Santiago s/n – Jardim Universitário, foi autuada por: fazer funcionar o
estabelecimento comercial (espetinhos) sem o alvará sanitária. Desta forma se
constituído em infrações sanitárias segundo a Lei Estadual 1293/92 do Artigo 341,
inciso I, II e XXXII.
DECISÃOEM2ª INSTÂNCIA:
PARECER:
Emface da documentação anexa ao processo e emconsideração a Lei 1293/92, em
seus artigos já citados, considerando que o processo administrativo 190/13 seguiu seus
ritos legais exigidos por lei.
Considerando a ocorrência de infração ao código sanitário estadual, Lei 1293/92.
Considerando o interesse do proprietário em buscar sanar os problemas e
regularizar a situação de sua empresa, como de fato o fez, conforme consta nos
registros daVISA– Dourados.
Considerando que a empresa não é reincidente no cometimento de infrações
sanitárias.
Considerando não ter ocorrido nenhum agravo real à saúde, e como já citado houve
interesse do proprietárioemsanar o problema.
Considerando que a Lei 1293/92, em seu artigo 326, não determina que a aplicação
de advertência ou pena educativa, deva ser aplicada antes de se aplicar pena de multa, o
que fica claro na leitura do artigoemquestão.
Decido:
Indefiro parcialmente o recurso interposto pela empresa Espetinho do Agustinho,
porém considerando que o estabelecimento já regularizou sua situação junto à
vigilância sanitária, considerando não ser a empresa em questão reincidente, minoro a
multa aplicada, classificando a infração como LEVE, aplicando assim o valor de 14
(quatorze)UFERMS.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Dr. Fernando Cesar Moreira Bastos
Assistente Técnico do Depto de Vigilância Sanitária.
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 01/2013
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os
contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados,NOTIFICADOS para quitar seus débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, sob
pena de serem cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição
Debito
12326/10 ABEGAIL ANTUNES DA SILVAVASCONCELOS 03 12 BIC 20125
PARCELAMENTO– IPT
13383/11 ADÃOARAUJOVIANA 39 41 BIC 1941
PARCELAMENTO– IPTU 2011R$ 1.579,47
00250/10 ADELSONDEJESUS SILVA 37 28 BIC 23599
PARCELAMENTO– IPTU 2010 R$ 1.754,19
39830/09 ADOLFINACORREIADASILVA 06 15 BIC 58864
PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 3.180,48
25186/10 ADRIANAAPARECDIADEMATOSEOUTRA 08 12 BIC 28220
PARCELAMENTO– IPTU 2010 R$ 162,22
20335/12 AFONSORAMÃORODRIGUES 07 04 BIC 37292
PARCELAMENTO– IPTU 2012 R$ 8.316,00
3814/08 AGEHABAGENCIADEHAB. PO. EST.DOMS T 14 BIC 49287
PARCELAMENTO– IPTU 2008 R$ 319,31
21661/12 AGENCIAESTADUALGEST.EMPREEMDAGESUCDHU 44 06 BIC 41871
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 597,84
31104/12 AGENCIAESTADUUALGESTÃOEMPREEN.AGESU CDHU 14 24 BIC 44144
PARCELAMENTO– IPTU 2012 R$ 1.620,12
11813/09 ALBERTOYOSHITOMOTSUTSUI 41 07 BIC 28790
PARCELAMENTOITPU 2009 R$ 2904,04
17214/12 ALCIVONIFERREIRASANTOSDEAMORIM 01 06 BIC 10115
EDITAIS
Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição
PARCELAMENTO– IPTU 2012 R$ 6.250,30
31128/09 ALDACARVALHODAUZACKER D 05 BIC 4932
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 971,32
15614/11 ALDOANDRADEMEDEIROSEESPOSA 16 08 BIC 11388
PARCELAMENTO– IPTU 2011 R$ 2.215,20
7.349/09 ALOISIO FAUSTINODASILVA(ESPOLIO) 32 16 BIC 20415
PARECELAMENTOIPTU 2009 R$ 1981,84
7.266/09 AMERICOJACOMELLI 138 14 BIC 26215
PARCELAMENTOIPTU 2009 –R$ 660,00
9.858/09 ANARAQUELSCHWEICH 09 22 BIC 11459
PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 990,76
25943/09 ANARITACORNACIONIEOU 06 10 BIC 30239
PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 775,82
16649/12 ANAYOUKOMIYASHIRO 05 1/22 BIC 12025
PARCELAMENTO- IPTU 2012 R$ 496,88
11138/09 ANAIRDASILVAROCHA 76 P/H BIC 59982
PARCELAMENTO – IPTU 2009 R$ 2.403,77
7.114/09 AMANIASROMÃODOSSANTOS 26 08 BIC 53860
PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 1952,55
4.445/09 ANDERSONLOPESMATTOSE 00 C BIC 4217
PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 997,22
4.356/10 ANDREVINICIUSSERRACASAROTTO 09 08 BIC 72833
PARCELAMENTO– IPTU 2010 R$ 1.297,81
11867/12 ANISIOGOMESDASILVA 05 09 BIC 51643
PARCELAMENTO– IPTU 2012 R$ 543,23
8931/09 ANTONIALEITEDESOUZA 33 08 BIC 37646
PARCELAMENTO – IPTU 2009 R$ 763,38
18163/11 ANTONIODOMINGOSDESOUZA 06 22 BIC 15372
PERCELAMENTO– IPTU 2011 R$ 1613,64
29643/10 ANTONIOLOURESTELLES 131 01 BIC 16057
PARCELAMENTO– IPTU 2010 R$ 2.252,47
11937/09 ANTONIOMEURER 8A 07 BIC 22517
PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 320,91
14191/11 ANTONIOSAMPAIODASILVAEOUTRO 05 18 BIC 12540
PARCELAMENTO– IPTU 2011R$ 475,75
21803/09 ANTUERPIAMARIADASILVA 11 13 BIC 45095
PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 322,05
11339/09 AZPARECIDACOUTINHOMARQUES 13 17 BIC 49077
PARCELAMENTO– IPTU 2009 R$ 280,95
10658/09 APARECIDADOSREIS REGIANI 17 1A22 BIC 55493
PARCELAMENTOIPTU- 2009 R$ 1.327,92
8195/11 APARECIDODASILVAVASCONCELOS 11 16 BIC 41010
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 981,45
28929/10 APARECIDOJOAQUIMDASILVA 63/A 17 BIC 40034
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 168,10
1.488/12 ARISTIDESGARCIA 14 P/ 13 BIC 10755
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 2.166,78
5.614/09 ARNALDOJOSÉDOSSANTOS 100 02 BIC 45523
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 977,46
8.017/09 ASTURIODAUZACKERDASILVA 07 11 BIC 12154
PARCELAMENTO IPTU 2009 R$ 1.321,20
8.021/09 ASTURIODAUZACKERDASILVA 07 07 BIC 12155
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.422,00
8.554/09 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 03 11 BIC 18246
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 276,43
24078/09 AUGUSTOWILSONDALLAMARTHADOMINGOSEOUTRO 06 09 BIC 18370
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 274,32
14179/09 AVAIRCONTESILVA 02 189 BIC 58859
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.194,86
10186/09 AYRTONROMERODECASTROJUNIOR 34 22 BIC 6510
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.449,98
21854/09 BENEDITAPEREIRALUCIOROCHAEOU 12 06 BIC 21854
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 262,29
21678/08 BENEDITOFRANCO 29 08 BIC 37789
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 488,43
13348/12 BENEDITOPINTODOSSANTOS 01 18 BIC 16729
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 629,46
9.032/09 CARLOSTHAMIRTHOMPSONLOPES 60 10 BIC 2908
PARCELAMENTO IPTU 2009 R$ 262,68
10812/09 CAROLINECAMPAGNOLICIVARDI 67 P/L BIC 58779
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.965,20
4.154/10 CASSIOCORREAEMPRE.INCORP.LTDA 17 04 BIC 51097
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 532,48
7.744/09 CASSIOCORREA EMPRE.INCORP.EPARTIC.LTDA 43 17 BIC 50956
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 215,40
14052/10 CASSIOCORREA EMPRE.INCORP.EPARTC.LTDA 11 13 BIC 77483
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 359,91
6.815/09 CATARINAFLORDASILVA 06 23 BIC 42837
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.747,31
15679/08 CELIOANTONIODASILVA 10 07 BIC 4722
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.454,60
11424/09 CESARDOMINGOSRIBAS 11 17 BIC 21193
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 835,55
4.308/11 CICEROMEDEIROSSOBRINHO 03 01 BIC 46123
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 198,52
8.732/09 CICEROSILVEIRABRANDÃO 08 01 BIC 14350
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 07 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 422,00
7.138/09 CIDAUGUSTO EOUTRA 04 01 BIC 51429
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 814,20
8.753/11 CLAUDIANORODRIGUES 30 20 BIC 50756
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 266,08
7.951/09 CLEONICEBLOSS 13/A 12 BIC 57620
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.763,18
2.404/11 CLEONICESERAFIMDONASCIMENTO 02 06 BIC 21091
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 444,72
6.288/09 CLEVERSONSABONGI 15 18 BIC 14585
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 813,12
26072/08 COHAB–MARIADOCARMOGOMES 29 06 BIC 41852
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 785,19
6.353/09 COHABIII –LUCINETEAPARECIDARIBEIRODEOLIVEIRA 23 16 BIC 43085
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 572,52
12001/09 COHABIII 40 14 BIC 42403
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 234,56
32810/09 CONSTRUMAT ENG.ECOM.LTDA J 01 BIC 59711
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.722,50
28889/10 DANIELCHAVESDASILVA 88 04 BIC 22414
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 615,48
5.564/10 DARLISEHASPERMUNIZTUBINOSILVAEESPOSO 04 1-A BIC 77080
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 7.690,88
15425/10 DAVIDESOUZABORGES 30 15 BIC 16387
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 277,70
11432/09 DEGENYFERNANDESZANCHETTA 20 06 BIC 46952
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 572,85
6.076/11 DEOCLECIANOVIEIRADANTAS 08 21 BIC 26303
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.174,14
27768/10 DEROSSICARVALHOTRINDADE 07 15 BIC 42912
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 927,60
6.908/09 DEUCLECIRALMEIDAARANTES M 16 BIC 59374
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 152,19
11668/12 DEUSETEMARCELINODIAS 94 04 BIC 53241
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 4.500,64
11396/09 DILMA DESOUZASANTOS 50 22 BIC 6152
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.283,10
14194/12 DIOMARALVESSENATORE 13 05 BIC 7974
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 413,28
11585/09 DONIZETEVICENTEDEALMEIDA 02 08 BIC 14916
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 599,15
15454/11 EDESBARBOSADASILVA 07 09 BIC 10220
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 434,88
6.912/09 EDESBARBOSADASILVA 07 09 BIC 10220
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.085,60
7.560/07 EDGARJOSÉDESOUZA 40 03 BIC 60687
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 2.270,80
7.807/07 EDGARJOSÉDESOUZA 81 01 BIC 29670
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 1.199,80
7.808/07 EDGARJOSÉDESOUZA 40 02 BIC 60688
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 740,52
5.835/08 EDMILSONHONORATODASILVAEOU 13 03 BIC 57388
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 769,60
10714/09 EDMUNDOCUNHAMATOS 20 19 BIC 19633
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 392,87
10728/09 EDMUNDOCUNHAMATOS 20 19 BIC 19633
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.288,65
7.346/12 EDNAFERREIRADECARVALHO 08 13 BIC 26299
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 609,44
17831/12 EDSONCOELHOCRUZ 00 07 BIC 42725
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 1.081,89
6.183/09 EDUARDOPALACIOPAIM 18 06 BIC 67287
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 435,16
3.355/12 EDWARDPERALTAPIAS 03 06 BIC 66470
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 244,60
8.356/09 ELAINEOLIVEIRADASILVA 05 05 BIC 33587
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 258,48
20625/08 ELIASBORGESDESALLES 20 04 BIC 4552
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 491,04
10831/09 ELIZAGONZALEZ 01 06 BIC 22443
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 404,32
26050/10 EMPEENDIMENTOS IMOBALTOSDOINDAIÁLTDA 19 BIC 3057
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 333,68
9.236/12 EMPREENDIMENTOS IMOB.ALTOS DOINDAIÁLTDA 05 22 BIC 2701
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 507,36
5.017/09 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 38 06 BIC 33194
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 617,85
8.608/09 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 02 03 BIC 33328
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.641,66
11351/09 EM,PREEND. IMOB.COQUEIROSLTDA 33 21 BIC 33091
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 386,52
35153/09 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 22 08 BIC 33563
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 540,48
9.729/11 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 31 25 BIC 34120
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 136,84
11011/11 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 25 15 BIC 32963
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 08 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 189,30
22495/11 EMPREEND.IMOB.COQUEIROSLTDA 39 24 BIC 34171
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 870,57
21814/08 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTAS LTDA 15 18 BIC 50687
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 212,50
22167/08 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTAS LTDA 38 12 BIC 50069
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 212,28
9.979/09 EMPREEND.IMOB.REC.DASGAIVOTASLTDA 05 15 BIC 50252
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 400,95
24471/09 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 26 11 BIC 50496
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 537,48
690/10 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 14 22 BIC 50364
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 210,30
4.538/10 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 17 03 BIC 50751
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 814,56
29151/10 AMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 05 13 BIC 50249
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.318,20
31590/10 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 57 05 BIC 49734
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 319,80
20513/11 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 11 12 BIC 50164
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 256,64
28245/11 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 22 01 BIC 49844
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 408,78
32558/11 EMPREEND.IMOB. REC.DASGAIVOTASLTDA 02 03 BIC 50326
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.347,12
25404/11 EROILTOCAETANOBEZERRA 34 07 BIC 43274
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 994,50
9.716/08 ESPOLIODEFRANKLINLUIZDEAZAMBUJA 23 21 BIC 52769
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.711,00
7.458/11 ESPOLIODEFRANKLINLUIZAZAMBUJA 23 20 BIC 19650
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 680,40
10162/09 EUNIALVESPEREIRAGADZISKI 152 05 BIC 27052
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.094,60
34515/12 EUNIALVESPEREIRAGADZISKI 152 05 BIC 27052
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 2.205,00
20108/11 EVALDECIDOMINGOSPINTO 14 04 BIC 13667
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.167,57
4.569/09 EVARISTOLOPESDEOLIVEIRAJUNIOREOU 163 19 BIC 30694
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 757,39
8.761/09 EVERALDOPERESSANTOS 42 13 BIC 50273
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 923,59
20373/11 EVERTONGOMESCORREA 00 03 BIC 52320
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 940,68
11445/09 FABIANADEOLIVEIRACARMINATI 24 05 BIC 41937
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 503,01
22950/12 FABIOMEURERFRANTZ 00 A/1 BIC 90441
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 181.623,65
14898/08 FILINTOGONÇALVESDESOUZA 15 13 BIC 4274
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 541,35
14433/09 FLAVIO HIROSHINAKANO 08 08 BIC 3336
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.052,30
28108/10 FLORIVALTHOMAZ 07 07 BIC 59278
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 493,15
36904/09 FRANCISZELINSKYFROES 23 01 BIC 3152
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 582,70
19022/08 FRANCISCAPEREIRADAROCHAAGUIAR 05 09 BIC 57826
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 141,56
7.148/09 FRANCISCAPEREIRADAROCHAAGUIAR 05 09 BIC 57826
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 155,15
6.761/09 FRANCISCOANASTACIOBENITEZ 17 02 BIC 1511
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 809,59
14650/10 FRANCISCOAUGUSTOVIEIRADEMELO 16 20 BIC 13758
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 915,20
1.738/07 FRANCISCOELIASBARBOSA 05 P/ 11 BIC 12082
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 6.724,44
9.663/09 FRANCISCOJOSÉLOPES 01 08 BIC 28419
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 548,82
9.671/09 FRANCISCOJOSÉLOPES 161 19 BIC 29772
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 719,01
36752/12 GABRIELADEOLIVEIRAW.VILHALBAEOU 79 04 BIC 9358
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 2.125,60
22744/09 GABRIELADEOLIVEIRAW.VILHALBA EOU 79 04 BIC 9358
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 923,45
18565/12 GENTILJOSÉDOSSANTOS 02 03 BIC 21348
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 1.670,88
35457/10 GERALDOGAUNA V 03 BIC 48433
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 232,02
8.773/09 GERALDOMAJELAPUPIN 05 01 BIC 53299
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.994,19
17336/11 GERALDONASCIMENTO 09 12 BIC 41614
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 269,10
9.605/08 GERALDOREZENDEPEREIRA 00 48 BIC 53631
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 2.643,69
9.589/09 GERALDOREZENDEPEREIRA 00 48 BIC 53631
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 687,18
26941/08 GERSONCAETANOGUILHERME 12 06 BIC 59353
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 09 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 341,99
10454/11 GICELMAGARCIAEOU 120 19 BIC 39552
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 231,56
16719/12 GILMARDIASBARBOSA 02 05 BIC 12139
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 940,86
4.713/09 HELIOMEDEIROSSANTOS 12 02 BIC 43669
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 341,91
27249/08 HERMINIODEAGUIAR 10 01/J BIC 59327
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 351,42
2.202/12 IDENORSOARESDASILVA 04 22 BIC 7364
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 437,75
7.663/10 IDENORSOARESDASILVA 04 22 BIC 7364
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.478,70
10683/09 ILZAVIANADEMATOS 01 A BIC 58932
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 318,28
13257/11 IDENOREVANGELISTAPEREIRA 27 14 BIC 18056
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 233,45
36922/09 IMOBILIARIAGARAVELOLTDA 11 03 BIC 15418
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 467,76
17398/10 IRACIJOANADEJESUS 12/C 12 BIC 54545
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 125,32
9.678/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 18 BIC 16412
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 810,06
9.694/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 20 BIC 16413
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 753,94
9.700/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 21 BIC 16414
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.208,64
9.708/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 19 BIC 57483
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.239,86
9.713/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 13 BIC 57484
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.440,72
9.720/09 IRANI LUIZ KANIESKI 14 11 BIC 57485
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.354,93
34523/09 IZABELDOSSANTOSMARTINS 153 P/07 BIC 27074
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 341,10
2.030/12 IZAURADONASCIMENTOP.DOSSANTOS 16 21 BIC 30371
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 842,52
15822/09 JARBASMARINHOGALDINO 22 03 BIC 12337
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 551,97
1.308/08 JEANCARLOF.MARIANOEOU K 09 BIC 60147
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.187,50
31514/08 JEDERMATOSDOSSANTOS 50 09 BIC 55233
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 2.494,20
4.906/08 JOÃOALAORNOGUEIRADASILVA 25 13 BIC 41732
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.171,20
7.368/09 JOÃOALVESCOUTINHO 07 04 BIC 57430
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 500,15
11508/09 JOÃOANTONIOROSA 57 03 BIC 29209
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 434,39
11468/09 JORGEETUMEOKUMA 02 03 BIC 51283
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 461,80
6.921/09 JORGEZEFERINOBARROS 07 03 BIC 50226
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 442,97
2.043/09 JOSÉALBERTOVASCONCELOS 06 07 BIC 12993
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.306,83
8.220/10 JOSÉBORBADEOLIVEIRA 170 02 BIC 26955
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.230,70
8.131/09 JOSÉCARLOSARAUJO 02 A BIC 54187
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.140,80
11448/09 JOSÉCARLOFILHO 00 PT/CH/106 BIC 55629
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 993,12
7.002/09 JOSÉCARLOSPISSINI 09 13 BIC 36757
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 173,92
7.041/09 JOSÉDOSPASSOSLOPESDOSSANTOS 09 04 BIC 720
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.193,70
16989/10 JOSÉEDUARDORODRIGUESDEOLIVEIRAEESPOSA 13 28 BIC 49084
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.974,55
10353/09 JOSÉ FELIPEDEALMADA 13 09 BIC 2435
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.377,50
18345/10 JOSÉFLORENCIOVIANA 05 04 BIC 42601
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 251,51
9.823/09 JOSÉHELDDOURADOBRAGA 08 15 BIC 12353
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.250,76
7.367/09 JOSÉ LEITESABINOEOU 01 06 BIC 5291
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.472,20
2.092/08 JOSÉ LUIZALVES 16 15 BIC 44090
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 696,90
5.253/09 JOSÉMARCELOCARRICOGARCIA 06 08 BIC 25209
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 3.052,14
7.826/09 JOSÉRAFAELDOSSANTOS 02 03 BIC 12272
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 996,74
8.654/09 JOSÉVIOTRHUGODASILVA 31 29 BIC 24329
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 422,80
11887/10 JOSIASFLORENCIODASILVA 12 01 BIC 36460
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 123,84
11494/09 JUCELINOMIZUGUTIEELIZABETHTAMIEMIZUGUTI 00 PTCH/XLV BIC 68896
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 10 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.735,04
15409/10 JULIENE C.DEPAULAEJAQUELINEC.DEPAULA 10 18 BIC 13850
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 315,45
37533/09 JULIOCESARDEMATOS 09 11 BIC 7874
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 482,25
16015/08 KATIATALHIARIDOSSANTOS H 9E10 BIC 16927
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 244,40
6.784/09 KELLYMARALIMADASILVA 22 03 BIC 33558
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 166,72
8.223/09 LAERCIOGIOVANIRODRIGUES 10 03 BIC 14562
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 539,33
32052/08 LARCKISOCIEDADEDECREDITOIMOBILIARIO S/A K 39 BIC 43710
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 153,63
10732/09 LAUCIDORODRIGUESFERNANDES 00 00 BIC 68221
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.378,58
7.146/09 LAUROPETRY 124 OP/2 BIC 48218
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 630,54
7.259/09 LEIKOTEREZINHATAMAKI 09 15 BIC 56064
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 944,88
7.264/09 LEIKOTEREZINHATAMAKI 09 14 BIC 56063
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 535,29
6.883/09 LELISANTONIODACOSTA 05 11 BIC 35630
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 493,74
12212/09 LINDAELSONFERREIRASAMPAIO 04 17 BIC 21315
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.950,90
24709/07 LOTARIODEOLIVEIRACOUTO 01 13 BIC 12291
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 316,40
25201/10 LOURIVALMOREIRAVIANA 50 15 BIC 55238
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 2.618,88
15215/12 LUCELIADELIMAALMEIDA 24 06 BIC 40887
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 228,24
38969/10 LUIZCESARLUDOLFO 05 27 BIC 25089
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.984,55
11367/09 LUIZFERREIRATORRES 16 03 BIC 37340
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 565,29
7.187/09 LUIZ PEREIRADOSSANTOS 25 20 BIC 25035
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.777,30
36298/11 LUIZZARPELON 15 17 BIC 54804
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 6.334,75
28199/08 LUIZAFERNANDASATOKONISHIGAKI 15 11 BIC 37085
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 572,66
20547/08 LUIZAPAULOFIDELISCAETANO 04 18 BIC 17889
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 206,70
2.315/08 LUZIAGIMENEZBORCK 11 16 BIC 12586
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 317,50
7.231/09 LUZIARIBEIRONOGUEIRA 17 05 BIC 7313
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.440,39
3.235/07 MAGDAKEILELUTZ 10 09 BIC 821
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 1.419,25
1.813/09 MANOELGONÇALVESNETO 41 03 BIC 37989
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 327,69
15174/07 MANOELLOURENÇOGONÇALVES 03 13 BIC 61050
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 521,22
12167/09 MANOELLOURENÇOGONÇALVES 00 00 BIC 17692
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.840,85
4.587/10 MANOELLOURENÇOGONÇALVES 16 06 BIC 17802
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 171,48
1.015/11 MANOELLOURENÇOGONCAVES 12 02 BIC 17781
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 184,12
5.099/11 MANOPELLOURENÇOGONÇALVES 10 07 BIC 57777
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 198,06
22758/09 MANOELPEREIRADASILVA 22 22 BIC 51274
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 4.510,10
10824/09 MARCELODANTAS 20 17 BIC 44517
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.181,84
8.187/09 MARCIODASILVAPINHEIRO 07 13 BIC 56873
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.370,50
19726/08 MARIAAPARECIDADACOSTASANTOS 42 11 BIC 31953
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 147,36
21941/12 MARIAAPARECIDAGONZAGACERQUEIRA 105 08 BIC 38538
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 604,45
2.007/09 MARIAAPARECIDARAMALHO 40 16 BIC 50184
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 189,90
1.157/12 MARIACELESTERODRIGUESDASILVAMORAIS 08 C BIC 26598
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 652,95
721/10 MARIADELOURDESVIANA 04 12 BIC 35602
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 1.059,63
5.921/10 MARIADOCARMOGARCIAMOARAIS 28 04 BIC 37769
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 606,10
12149/11 MARIAPENA 20 16 BIC 43609
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 256,32
11545/09 MARIARITAMARQUESFRANCO 18 02 BIC 44070
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 585,31
2.350/11 MARINEISDASILVASOARESEOUTRO 32 08 BIC 12747
PERCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.153,08
1.830/08 MARINETESILVATEIXEIRA L P/14 BIC 19451
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 11 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 388,03
2.430/08 MARINETESILVATEIXEIRA 33 31 BIC 24994
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.106,40
14510 MARLENERAIMUNDADONASCIMENTO 10 17 BIC 818
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 664,20
10898/07 MATOGROSSENSEDOSULBRANDÃODESOUZA Q/X 08 BIC 45954
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 1.365,21
4.854/09 MATOGROSSENSEDOSULBRABDÃODESOUZA 00 01 BIC 39049
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 6.638,45
10988/12 MAUROANTONIODASILVA 16 05 BIC 25043
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 1.009,56
30733/10 MAURORODRIGUESDESOUZA 25 24 BIC 40768
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 362,15
17185/11 MAYARAVIEIRASANTOSEOU 06 18 BIC 11877
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 689,04
14330/11 MICHELESILVACOIMBRA 08 01 BIC 42335
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 552,96
10452/09 MIGUELDOSREISFLORENTINEEDNAALVESDOSSANTOS 05 12 BIC 59213
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 405,62
7.647/11 MOACIRANTONIODONASCIMENTO D 06 BIC 56518
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 283,14
26733/07 NELSONRAMOSDEBARROS 02 13 BIC 57432
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 314,35
14199/11 NELSONSENATORE 10 02 BIC 8352
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 413,91
14208/11 NELSONSENATORE 10 02 BIC 8351
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 413,91
7.643/09 NIILSONDASILVASORDI OT 12 BIC 49289
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 435,06
906/09 NIVALDONBOGUEIRADEAVILA 18 12 BIC 2940
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 410,58
25209/12 ODEMIRRODRIGUESRTOMERO 25 14 BIC 17467
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 229,24
12155/10 ODETEMARIAFRANCODELIMA 39 10 BIC 42567
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 914,70
9.581/11 OLINDOGABRIELMARQUESCARBONARO 10 22 BIC 24158
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.809,76
20919/11 OLIVIADESOUZAMONÇÃO 01 S BIC 62395
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.126,95
2.455/11 OLIVIOFRANCISCODEMATTOS 21 F BIC 57117
PARCELAM,ENTOIPTU 2011 R$ 1.017,54
17505/09 ONESIOESTEVESDESOUZA 16 27 BIC 25059
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 646,38
11320/09 OSCARGUIMARÃESDAROCHA 14 17 BIC 46593
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 7.614,20
5.681/09 OSMARINANUNESDOSSANTOS 02 01 BIC 77723
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 91,68
22923/12 OTACIRMARTINS 07 04 BIC 50122
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 232,00
9.231/11 PAULOSERGIOMENDONÇARODRIGUES 14 09 BIC 21262
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.319,00
7.326/09 PEDROROBERTOSIMOMBRUGNARA 0 P/14 BIC 60085
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 33.873,70
7.034/09 PREDIALINCORPORADORALTDA 15 02 BIC 17057
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 293,52
25768/12 RAIMUNDODACOSTANERY 04 32 BIC 44497
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 122,84
26968/08 RAIMUNDOCOELHOSOBRINHO 32 16 BIC 57371
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 1.845,47
1.219/11 RAMÃOAMARILIAVEREIRO 65 P/A BIC 46896
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 165,75
4.304/10 RAMÃOCANOMARTINS 98/A 00 BIC 39062
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 448,11
10461/09 RAMÃOTEIXEIRADOSSANTOSEOUTRA 16 08 BIC 39941
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 427,05
19964/10 REGINAGOMESMOURASANTANA 11 P/01 BIC 1672
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 598,50
1.933/09 REGINALDOGARCIAVIEIRA 34 19 BIC 37885
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 736,50
22789/10 REDNATOCIPOLLAGIMENESFILHO 26 15 BIC 12441
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 832,08
10033/09 RINALDOAPARECIDOBOICO 01 07 BIC 11057
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 377,12
10623/09 RODOLFOWERNER 02 01 BIC 959
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.959,33
22495/12 RODRIGOALENCARRODRIGUES 16 09 BIC 32362
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 626,40
8350/09 ROSELIALVESRIBEIROCORREA 01 20 BIC 46243
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.747,68
33243/09 ROSEMARSTRALIOTTOEOU 01 21 BIC 11136
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.283,88
1.295/10 ROSILENESCHIAVIFERREIRACANDIDO 31 03 BIC 37816
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 394,44
2.984/08 RUSTANHYRANDEMATOSBATISTASATEREOU 04 08 BIC 10080
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 3.729,95
7.456/09 SALDIVARENGENHARIALTDA D 03 BIC 4119
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 12 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.255,68
7.459/09 SALDIVARENGENHARIALTDA D 02 BIC 4120
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.246,56
7.460/09 SALDIVARENGENHARIALTDA D 01 BIC 4115
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.334,88
9.784/09 SANDRAMARASCHWEICH 02 03 BIC 11190
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.895,60
13764/07 SANDRAMATOSMADRID 40 02 BIC 20530
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 535,22
19854/10 SANTASALVADORABORBA 02 14 BIC 36898
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 261,90
39079/09 SANTOSALVES 05 03 BIC 16470
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 254,75
24156/09 SEBASTIÃOFREITASDESOUZA 55 13 BIC 2362
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 288,85
426/12 SEBASTIÃOVIEIRADEANDRADE 92 20 BIC 29751
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 563,36
11997/09 SED-SOCIEDADEDEEDUCAÇÃODOURADOSS/C 00 00 BIC 55774
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 6.470,62
10362/08 SEVERINOPALHANODOSSANTOS 00 11/B BIC 19519
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 532,80
11973/09 SEVERINODASILVASOUZA 23 27 BIC 44540
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 457,29
41116 SHIRLEYSEGATELI PITTERI 03 07 BIC 43440
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.259,70
10356/08 SIDNEIDELUIZ OLIVEIRA 78 06 BIC 22355
PARCELAMENTOIPTU 2008 R$ 733,11
1.258/09 SIMIÃOMENDONÇADELIMA 04 12 BIC 10539
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.067,00
37344/09 SOSIEDADECOMUNITARIAHABITACIONAL 63 09 BIC 47310
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 517,92
4.497/07 SONIASOLANGERODRIGUESDECARVALHO 86 15 BIC 9462
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 602,64
9.637/09 SUELYARAUJODASILVALEITE 02 04 BIC 5717
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 4.626,72
35600/10 TANIAMARIATRINDADERAMOSEOU 21 P/7 BIC 21545
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 171,50
5.673/07 TEILADOSSANTOSPEDROSOALENCAR 67 02 BIC 71910
PARCELAMENTOIPTU 2007 R$ 1.844,14
11119/09 VAGNERLEMESDEOLIVEIRA 57 15 BIC 2807
PERCELAMENTOIPTU 2009 R$ 308,52
1.169/09 VALDECIRDOMINGOSDESOUZA 52 02 BIC 2270
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 495,33
9.809/10 VALDECIRROQUEGREGOLIN 40 14 BIC 6077
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 2.924,10
11400/09 VALDEMARPEREIRADANTAS 06 11 BIC 37666
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 515,88
7.486/09 VALDENIRMARQUESDOAMARAL 75 34 BIC 9228
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.482,80
20341/12 VALDOMIRODALLAGNOL 18 18 BIC 21614
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 450,32
20340/12 VALDOMIRODALLAGNOL 18 17 BIC 21613
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 450,32
20339/12 VALDOMIRODALLAGNOL 18 15 BIC 21611
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 385,56
20338/12 VALDOMIRODALLAGNOL 18 14 BIC 21606
PARCELAMENTOIPTU 2012 R$ 899,19
35676/09 VALMIRBATISTALIMA 03 13 BIC 17884
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 192,85
29094/11 VICENTEALCANTU C 01 BIC 45245
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 650,54
9.911/09 VOTORIANOCARBONERACALESEESPOSA 47 01 BIC 47425
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 5.451,20
16273/11 WALBERTOANTONIODEARAUJO 05 1/22 BIC 56154
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 1.442,56
12012/09 WALDECIALVESCAMPOS 10 J BIC 21675
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 2.467,50
10620/09 WALDEMARRODRIGUESBICUDO 00 00 BIC 4207
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 1.747,16
16156/11 WALDIRBALBUENAMEDEIROS 03 18 BIC 3466
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 2.723,80
10681/09 WALFRIDOPINTOVIEGAS 02 05 BIC 47159
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 960,25
1.886/10 WALFRIDOPINTOVIEGAS 03 08 BIC 28540
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 297,90
6.071/10 WANDERMATOSAGUIAR 10 21 BIC 73248
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 493,20
7.714/09 WANDERLEYBATISTADOSSANTOS 09 13 BIC 7875
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 311,78
2.678/10 WILSONDOAMARALGOES 04 02 BIC 43366
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 332,80
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 13 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
Processo Contribuinte Quadra Lote Inscrição
452/11 ZELIAPARECIDARODRIGUESAGUERO 03 05 BIC 978
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 927,05
18345/09 ZILDABARBOSADEREZENDE 07 03 BIC 3625
PARCELAMENTOIPTU 2009 R$ 736,05
26880/10 ZILDAMARIAVIEIRAGONÇALVES 18 01 BIC 59271
PARCELAMENTOIPTU 2010 R$ 192,25
14867/11 ZILMAMATOSLEMES 90 09 BIC 46877
PARCELAMENTOIPTU 2011 R$ 2.168,88
ALEX SANDRO PEREIRA SABINO
Diretor de Lançamento e Arrecadação de Tributos
EDITAIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 14 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
EXTRATO DO TERMO DE AJUSTE DE CONTAS nº. 003/2013/SEMS
PARTES:
Município de Dourados/MS através da Secretaria Municipal de Saúde
CLINICASÃOCAMILOLTDA
OpresenteTermo deAjuste de Contas tem por objeto o pagamento do valor devido
pelo MUNICÍPIO, referente a despesas hospitalares da execução de procedimento
cirúrgico (cauterização de condiloma) no paciente Deusdete Junior Santos, conforme
documentação do processo administrativo n. 016/2013.
Ovalor global do presenteTermo deAjuste de Contas é deR$ 1.169,00 (mil cento e
sessenta e nove reais) relativo a despesas hospitalares da execução de procedimento
cirúrgico (cauterização de condiloma) no paciente Deusdete Junior Santos com
EXTRATO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das
atribuições legais que lhes confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, caput, da Lei 8.666/93, o contido no processo de
dispensa de licitação n. 173/2013 que objetiva a contratação com MARISVALDO
ZEULI CPF 091.661.618-51 e ADRIANA DE MELO GODOY ZEULI CPF
636.738.191-00, com fundamento no art. 24, X, da Lei 8.666/93 e alterações.
Publique-se.
Dourados-MS,em28 de novembro de 2013.
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 112/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n° 275/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE PROCESSAMENTO DE DADOS,
UTENSÍLIOS DE ESCRITÓRIO E DE OFICINA, OBJETIVANDOATENDER AS
NECESSIDADES DOS PROGRAMAS SOCIAIS”, que teve como vencedora e
adjudicatária: nos itens 01, 03, 07, 20, 21, 22, 28, 29 e 30, a proponente PREMIER
HYTECH COMPUTADORES LTDA.; nos itens 02, 04, 05, 10, 11, 13, 18, 19 e 24, a
proponente APARECIDA FRANCISCADASILVAE CIA. LTDA.; nos itens 12, 14,
15, 23, 26 e 27, a proponente CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA. O
Pregoeiro informa ainda, que os itens 06, 16, 17 e 25, foram considerados
FRACASSADOS.
Dourados (MS), 25 de outubro de 2013.
Heitor Pereira Ramos
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 113/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio do
Pregoeiro, designado através do Decreto n° 012, de 16 de janeiro de 2013, no uso de
suas atribuições, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe,
relativo ao Processo n° 374/2013/DL/PMD, tendo por objeto a “AQUISIÇÃO DE
BOLSA EM LONA ENCERADA, OBJETIVANDO MELHORAR O
DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO NÚCLEO DE VIGILÂNCIA EM
SAÚDE”, que teve como vencedora e adjudicatária no item/lote 01, a proponente
ARTECAMISETASLTDA. – EPP.
Dourados (MS), 29 de outubro de 2013.
Jorge Pessoa de Souza Filho
Pregoeiro
ADENDO N° 1
PREGÃO PRESENCIAL Nº 130/2013
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados e em
especial às empresas que adquiriram o edital em epígrafe, o teor do presente
ADENDO, relativo ao Processo n° 425/2013/DL/PMD, tendo como objeto a
“AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DIDÁTICOS, EDUCATIVOS, ESPORTIVOS E
AFINS, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSOS PROGRAMAS SOCIAIS
COORDENADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL”.
O presente ADENDO tem por objetivo atender determinação da Secretaria
Municipal de Assistência Social, formalizada através da CI n° 2001/2013, inserida no
respectivo processo licitatório, que trata da exigência da apresentação de amostras dos
materiais objeto do referido certame.
Para efeito de verificação da necessária compatibilidade entre as especificações
exigidas na Proposta Detalhe, a licitante deverá “obrigatoriamente” – sob pena de
desclassificação – apresentar amostra original do material ofertado.
I. A amostra deverá ser apresentada no horário estipulado para a reunião de que
trata o edital;
II. As amostras apresentadas deverão estar identificadas com etiqueta,
individualmente, constando:
a)Nomee CNPJ da empresa;
b) Número da licitação;
c) Nome do produto, marca e número do item ao qual se refere à amostra
correspondente ao da Proposta de Preços.
III.Aamostra deverá ser acondicionadaemrecipientes/embalagens adequados que
garantam as condições de armazenamento e estocagem;
IV.Aamostra servirá de parâmetro para o julgamento das propostas, recebimento e
controle de qualidade do material;
V. As amostras serão submetidas à aprovação do(s) servidor(es) da Secretaria
Municipal Assistência Social, levando-se em consideração as especificações técnicas,
parâmetros mínimos de qualidade e demais condições definidas no edital;
VI. A Prefeitura Municipal de Dourados/MS, através do(s) servidor(es) da
Secretaria Municipal Assistência Social, reserva-se no direito de aceitar ou não as
amostras, sendo que a reprovação da amostra acarretará, automaticamente, a
desclassificação da licitante no respectivo item;
VII. Todas as amostras das empresas classificadas ficarão retidas, sendo que, as
amostras das empresas classificadas e não vencedoras estarão disponíveis para
retirada à partir da publicação do Extrato de Contrato e as amostras da empresa
vencedora ficarão retidas à disposição da Secretaria Municipal Assistência Social,
para fins de comparação no ato do recebimento do material até a finalização total da
entrega;
VIII. As empresas não vencedoras terão o prazo de 15 (quinze) dias contados da
publicação do Extrato de Contrato para a retirada das amostras, sem manifestação das
licitantes, a Secretaria dará ao bem a finalidade que lhe convier.
Fica modificado o prazo inicialmente estabelecido para o julgamento da referida
licitação e designado que a sessão pública para o credenciamento e recebimento dos
envelopes de propostas de preços e de habilitação ocorrerá às 14h (catorze horas), do
dia 16/12/2013 (dezesseis de dezembro do ano de dois mil e treze), na sala de reunião
do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo
Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n° 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade
de Dourados/MS.
O presente Adendo passa a fazer parte integrante do Edital de Licitação do Pregão
Presencial n° 130/2013, ficando ratificadas todas as demais cláusulas e condições e
seus anexos no que não colidirem com as deste Adendo, devendo ser publicado seu
extrato no veículo oficial de divulgação.
Dourados (MS), 03 de dezembro de 2013.
Walter Benedito Carneiro Júnior
Secretário Municipal de Fazenda
LICITAÇÕES
RESOLUÇÕES – CMDCA
RESOLUÇÃO Nº 012/13-CMDCA
Estabelece e aprova os critérios de repasse dos recursos do Fundo Municipal dos
Direitos da Criança do Adolescente no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para
instituição InstitutoAgrícola do Menor/IAME. Para programas e projetos.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo
com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6º e Lei Complementar
Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Ar t. 24º e 26º, inciso V, através da
plenáriaemreunião ordinária realizada no dia 02 de Novembro de 2013.
Resolve:
Art. 1º – Divulgar que a entidade Instituto Agrícola do Menor/IAME poderá
apresentar projeto Técnicos para receber os recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente referente aos depósitos efetuados por doadores na conta
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no ano de 2012/2013
sendo no valor total de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) para programas e projetos da
instituição inscrita noCMDCA.
Art. 2º – A entidade acima citada para vir a receber os recursos do Fundo devera
atender a todos os artigos contidos nesta resolução;
Art. 3º – Que a instituição proponente esteja juridicamente constituída e seja de
caráter governamental, não governamental e de interesse público.
Art. 4º – Que esteja regularmente inscrita no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e doAdolescente;
Art. 5º – Tenha certificado de inscrição nos últimos dois anos, sem restrições junto
aoCMDCA;
Art. 6º – Que apresente Projeto técnico para o financiamento de reparos, aquisição
de materiais permanente ou equipamentos no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais)
(caso o valor do projeto seja superior a essa quantia, deverá o valor excedente ser,
enquadrado como contrapartida, devendo ser citada a origem do recurso, não podendo
o mesmo ser oriundo de recurso público).
Art. 7º – A instituição proponente devera apresentar projeto técnico
impreterivelmente até o dia 05 de Dezembro de 2013.
Art. 8º – A comissão do Fundo será a responsável pela análise e aprovação do
projeto apresentado e pela verificação dos documentos e pareceres de prestações de
contas emitidos pelo setor responsável na Secretaria municipal de Assistência Social
(SEMAS), sendo que as mesmas assinarão Termo de Convenio com cláusulas
referentes ao recebimento e prestação de contas dos valores acima mencionados,
assim como sofrerão monitoramento do CMDCA e fiscalização da Secretaria
Municipal deAssistência Social na correta aplicação dos mesmos.
Art. 9º – Os casos omissos ou não enquadrados nesta resolução serão resolvidos
nesta primeira instância, pela comissão do Fundo, em segunda instância pela plenária
doCMDCA.
Art. 10 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposiçõesemcontrário.
Dourados MS, 02 de Dezembro de 2013.
Simone Chagas Brasil Chamorro
Presidente do CMDCA
EXTRATOS
JUAREZ ANTÔNIO RIGON, torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Prévia – LPe a Licença
de Instalação – LI, para atividade de Silos e Armazéns, localizada na Fazenda Potreiro
Guassu, RodoviaMS 274– Distrito do Guassu, no Município de Dourados (MS). Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
MARCOS DASILVA448.157.001-68 torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS
para atividade de comercio varejista de alimentos em geral com predominância de
produtos alimentícios- minimercados, mercearias e armazéns, localizado na Rua
Inocência Matos Osório, nº. 290, Jardim Maringá, no município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
R.D COMERCIO DE MOVEIS LTDA-ME torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental
Simplificada – LS para atividade de comercio varejista de moveis localizado na
Avenida Marcelino Pires, 890/B, Centro no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
SANDRA MARTINS BORGES LUNA 357.062.601-68, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença
Ambiental Prévia – LP; licença ambiental de instalação- LI, e licença ambiental de
Operação-LO, para atividade de Serviços de Manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores localizado na Rua A 14, Quadra 57, Lote 12, Parque dos
Jequetibas no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
UNIDADE DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM DE DOURADOS LTDA – ME
torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença de Operação (LO), para atividade de Serviços de
diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante; Serviços de tomografia;
Serviços de ressonância magnética, localizada na Rua/Av. Ciro Melo, nº. 2059, Vila
Tonani, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
Wilson Ferreira torna publico que requereu do Instituto do Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para
atividade de Construção de edificação comercial em alvenaria, localizada a rua Hayel
Bom Faker, Lote nº 02, nº 03 e nº 04, da Quadra 61, Jardim Água Boa, Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
RESOLUÇÃO Nº 126, de 30 DE OUTUBRO DE 2013.
“Altera o artigo 185, caput e § 2º, do Regimento Interno, que dispõe sobre as
sessões itinerantes da câmara municipal.”
AMesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados-MS, faz saber que os senhores
Vereadores aprovaram e ela, de acordo com as normas regimentais, promulga a
seguinte resolução:
Art. 1ºOartigo 185, caput passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 185. A Câmara Municipal poderá realizar sessões itinerantes nos bairros,
comunidades e distritos do Município, destinadas à interação da Câmara Municipal
com a população”.
Art. 2º.O§ 2º doArt. 185 passa a viger com a seguinte redação:
Art. 185 (…)
§ 2º. O Presidente baixará ato de convocação da sessão itinerante indicando data,
horário, local e dando ampla divulgação.
Art. 3ºApresente Resolução entraemvigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 30 de outubro de 2013.
Ver. Idenor Machado Verª Delia Godoy Razuk
Presidente Vice-presidente
Ver. Dirceu Aparecido Longhi Ver. Pedro Alves de Lima
1º Secretário 2º Secretario
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.621 15 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE DEZEMBRO DE 2013
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
RESOLUÇÃO
recursos alocados do Programa de Trabalho 10.122.011 – Gestão Administrativa, na
natureza de despesa 33.90.39.00 (Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica),
ProjetoAtividade 2.082 – Fonte: (102000).
DOFUNDAMENTOLEGAL:Opresente termo tem seu fundamento baseado nas
previsões legais dos artigos 58 a 65 da Lei n. 4320/1964 e, ainda, no parecer jurídico n.
(1210/2013) da Procuradoria Geral do Município.
DATADEASSINATURA: 02 de dezembro de 2013.
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
Sebastião Nogueira Faria
Secretário Municipal de Saúde
share