ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XV Nº 3.634 12 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados. ……………………….Walter Ribeiro Hora……………………………………………………3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa………………………………………..Helio Ramires de Freitas…………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Elizabeth Rocha Salomão…………………………………………..3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogério Yuri Farias Kintschev ……………………………………..3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ……………..Neire Aparecida Colman ……………………………………………3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Walter Benedito Carneiro Júnior ………………………………….3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Gerson Schaustz……………………………………………………….3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.830-220
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LEIS
DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 207, de 12 de dezembro de 2012 que
Autoriza a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário e dá outras
providências”
Art. 1º – Os arts. 1º e 4º da Lei Complementar nº 207, de 12 de dezembro de 2012
que Autoriza a Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital Universitário e dá
outras providências, passam a viger com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica autorizada a Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados a contratar servidores para o funcionamento do Hospital
Universitário, nos termos da Lei Complementar nº 128 de 26 de junho de 2008.
Parágrafo Único: O período de contratação previsto no caput será de 06 meses, a
partir de 1º de janeiro de 2013, sendo permitido até duas prorrogações por igual
período, totalizando 18 meses.
“Art. 4º. Fica alterado para 31 de junho de 2014, o prazo estabelecido pelo art. 5º da
Lei Complementar nº. 128, de 26 de junho de 2008, que normatiza a contratação por
tempo determinado na Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de
Dourados, estabelece a política temporária de recursos humanos e dá outras
providências”
Art. 2º. OAnexo Único da Lei Complementar nº 207, de 12 de dezembro de 2012
passa a viger conformeAnexo Único desta lei.
Art. 3º. Esta lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 19 de dezembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI COMPLEMENTAR Nº 236, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
ANEXO ÚNICO
TABELA DE CARGOS – NÍVEL SUPERIOR
C.H. SALÁRIO BASE
ESTIMATIVA SEMANAL R$
DE VAGAS PNE
20
–
–
14 –
R$ 2.583,76
Médico Anestesista R$ 1.809,30
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Anestesiologia e
Registro no CRM.
Fisioterapeuta
Diploma devidamente registrado, de conclusão
do Curso Superior em Fisioterapia. Registro
no Conselho Regional de Fisioterapia
15 30 R$ 1.528,04
Fonoaudiólogo
Diploma devidamente registrado, de conclusão
do Curso Superior em Fonoaudióloga e
Registro no Conselho Regional respectivo.
2 40 R$ 2.046,17
42
Farmacêutico –
Bioquímico
Diploma devidamente registrado, de conclusão
do Curso Superior em Farmácia/Bioquímica
Registro no CRF.
9 42 R$ 2.046,25
1
–
FUNÇÃO REQUISITO ESTIMATIVA DE VAGAS
Enfermeiro
Diploma devidamente registrado, de conclusão
do Curso Superior em Enfermagem,
experiência comprovada na área hospitalar e
Registro no COREN.
15
R$ 1.809,30
Médico
Otorrinolaringologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em
Otorrinolaringologia e.e Registro no CRM.
1 – 20 R$ 1.809,30
–
–
3 –
–
–
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
Médico Oftalmologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Oftalmologia e
Registro no CRM.
3 20
Médico Plantonista
Cirurgião Geral
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Cirurgia Geral e
Registro no CRM.
20
Médico Plantonista
Neurocirurgião
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Neurocirurgia e
Registro no CRM.
2 20
Médico Plantonista
Cirurgião Vascular
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Cirurgia Vascular
e Registro no CRM.
2 20
Médico Infectologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Infectologia e
Registro no CRM.
2 – 20
Médico Plantonista
Cirurgião Pediátrico
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Cirurgia Pediátrica
e Registro no CRM.
2 20
Médico Plantonista
Ultrassonografista
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Radiologia e
Diagnóstico por Imagem ou Ginecologia e
Obstetrícia e Registro no CRM.
2 20
–
–
Médico Plantonista em
Cardiologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Cardiologia e
Registro no CRM.
2 20
–
–
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Radiologista e
diagnóstico por
imagem
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Radiologia e
Diagnóstico por Imagem e Registro no CRM.
1 20
Médico Plantonista
Cirurgião de Cabeça e
Pescoço
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Cirurgia de
Cabeça e Pescoço e Registro no CRM.
1 – 20
Médico Plantonista
Clínico Geral
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação e
Registro no CRM.
8 20
02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634
TABELA DE CARGOS – NÍVEL MÉDIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Cria dispositivos na Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de 2013 que trata
da estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados a alínea ‘b1’no inciso I do art. 7º, o art. 18.Acom a Subseção
XI na Seção I do CapítuloVdo Titulo II da Lei Complementar nº 214 de 25 de abril de
2013 com a seguinte redação:
Art. 7°. (…)
I – (…)
(…)
b1) Corregedoria;
(…)
Subseção XI
Da Corregedoria Geral
Art. 18.A. À Corregedoria Geral do Município, órgão integrante do Sistema de
Controle Interno, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal, com a atribuição de
realizar correições em órgãos e entidades da administração direta e indireta, e
finalidade de preservar e promover os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, economicidade e publicidade dos atos de gestão, bem como da probidade
dos agentes públicos, cabe:
I – realizar correições nos órgãos e entidades da Administração Pública Direta,
Indireta e Fundacional;
II – inspecionar, para fins de correição, as contas de qualquer pessoa física ou
jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais os órgãos e
entidades a que se refere o inciso I deste artigo respondam, ou que, em nome destes,
assuma obrigações de natureza pecuniária;
III – verificar:
a) a regularidade das atividades desenvolvidas pelos órgãos e entidades da
Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional e dos atos praticados por
agentes públicos;
b) o cumprimento das obrigações prescritas pelos regimes e jornadas de trabalho;
IV – acompanhar e examinar os trabalhos realizados por outros órgãos que
desempenham atividades de controle interno do Poder Executivo, requisitando,
quando necessário, seus relatórios;
V – apurar a conduta funcional de agentes públicos, propondo sua
responsabilização, quando for o caso;
VI – propor medidas com o escopo de:
a) padronizar procedimentos;
b) sanear irregularidades técnicas e administrativas e, quando necessário, impor
responsabilidades;
VII – acompanhar a execução:
a) das contratações e terceirizações, viabilizando e divulgando informações sobre
o assunto, objetivando seu uso como instrumento de gestão;
b) dos contratos de gestão e convênios;
VIII – desenvolver atividades preventivas de inspeção e correição de potenciais
desvios, com técnicas de inteligência, visando ao combate de irregularidades
administrativas ou práticas lesivas ao patrimônio público;
IX – propor medidas e coordenar projetos visando à integração de sistemas de
informações, no âmbito daAdministração Pública Direta, Indireta e Fundacional, para
fins de controle;
X – atuar para solucionar conflitos decorrentes da gestão de contratos, quando
solicitado por Secretários Municipais, pelo Procurador Geral do Município ou por
dirigentes de entidades daAdministração Pública Indireta e Fundacional;
XI – incentivar e apoiar a produção de material informativo e de orientação nas
áreas de gestão e controle;
XII – estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o poder público,
visando ao controle social da administração pública;
XIII – propor as medidas disciplinares que se mostrarem necessárias em
decorrência das correições realizadas;
XIV – colaborar com a Controladoria Geral do Município na consecução dos fins
institucionais daquele órgão;
XV- desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
§1º. Considera-se correição o procedimento de natureza investigatória que tem por
finalidade verificar a regularidade da ação administrativa, seja pela ótica dos
princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da
eficiência, seja sob o ponto de vista da adequação dos processos de trabalho ao atual
estágio do conhecimento humano e dos recursos materiais disponíveis.
§2º. A atividade de correição utilizará como instrumentos a investigação
preliminar, a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo
administrativo disciplinar.
Art. 2º Os incisos VIII e IX e caput do art. 50 e o § 1º do art. 69 da Lei
Complementar nº. 214/20132 passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 50.Osistema de controle interno, coordenado e executado pela Controladoria
Geral do Município e pela Corregedoria Geral do Município, tem por finalidade
promover no âmbito do Poder Executivo a execução das atividades de controle
interno, nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do Município, mediante:
(…)
VIII – a realização de inspeções nos órgão de administração direta e indireta do
Poder Executivo Municipal;
IX – a criação de mecanismos, diretrizes e rotinas voltadas a avaliar a regularidade
de quaisquer processos ou procedimentos no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 69. (…)
§ 1º. A função gratificada especial será correspondente a 50% (cinquenta por
cento) da remuneração doDGA- 5 e acrescida ao vencimento base do servidor efetivo,
em caráter transitório, sendo no máximo de quatro por Secretaria ou equivalente,
Autarquias ou Fundações, inclusive Controladoria, Corregedoria, Gabinete do Vice-
Prefeito e oito para o Gabinete do Prefeito.
Art. 3º. O Anexo II da Lei Complementar nº. 214 de 25 de abril de 2013 passa a
vigorar acrescido dos cargos comissionados indicados noAnexo Único desta lei.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 19 de dezembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Médico Plantonista
Clínica Médica
Médico Plantonista
Clínica Pediátrica
Médico Plantonista
Psiquiátrico
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Psiquiatria e
Registro no CRM.
2 – 20 R$ 1.809,30
12 – 20
–
–
–
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Ginecologista/Obstetra
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em
Ginecologia/Obstetrícia e registro profissional
no CRM.
Médico Plantonista
Intensivista UTI Adulto
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Medicina Intensiva
ou experiência comprovada de no mínimo 06
(seis) em UTI Adulto e registro profissional no
CRM.
20
Médico Intensivista UTI
Infantil
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Medicina Intensiva
Pediátrica ou em Pediatria com experiência
comprovada de no mínimo 06 (seis) meses
em UTI Infantil e registro profissional no CRM.
6 – 20
12 –
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Clinica Médica ou
experiência comprovada na área de no mínimo
06 (seis) meses na área e registro profissional
no CRM.
20
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Pediatria e registro
profissional no CRM.
10 – 20
9
Médico Proctologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Proctologia e
Registro no CRM.
1 20
Médico do Trabalho
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Medina do
Trabalho e registro profissional no CRM.
1 20
Médico Plantonista
Nefrologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Nefrologia e
Registro no CRM.
1 – 20 R$ 1.809,30
Médico Plantonista
Ortopedista
Nutricionista
Diploma devidamente registrado, de conclusão
do Curso Superior Nutrição, experiência
comprovada na área hospitalar e Registro no
CRN.
2 – 30 R$ 1.528,04
1 – 20
–
– R$ 1.809,30
R$ 1.809,30
Psicólogo R$ 1.528,04
Diploma devidamente registrado, de conclusão
do Curso Superior em Psicologia e Registro
no Conselho Regional respectivo.
1 30
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Ortopedia e
Registro no CRM.
2 20
Médico Hematologista
Diploma devidamente registrado, de conclusão
de curso de graduação de nível superior em
Medicina, fornecido por instituição de ensino
reconhecida pelo Ministério da Educação,
acrescido de Residência
Médica/Especialização em Hematologia e
Registro no CRM.
ESTIMATIVA C.H. SALÁRIO BASE
DE VAGAS ESTIMATIVA SEMANAL R$
DE VAGAS PNE
Técnico de
Enfermagem
Nível Médio Completo, experiência
comprovada e registro no COREN.
155 8 42 R$ 1.028,40
–
–
Técnico de Laboratório
Nível Médio Completo e experiência
comprovada em análises clínicas.
7 40 R$ 791,94
Téc. em Banco de
Leite Humano
Nível Médio Completo e capacitação em
processamento de qualidade em leite humano
(mínimo de 40hs).
2 42 R$ 1.028,40
FUNÇÃO REQUISITO
03
LEIS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
LEI COMPLEMENTAR Nº 237, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.013.
ANEXO ÚNICO
Símbolo Denominação do cargo Quantidade
DGA- 02 Chefe de Corregedoria 01
DGA- 04 Assessor de Controladoria 03
DGA- 04 Assessor de Corregedoria 03
LEI COMPLEMENTAR Nº 238 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei Complementar nº 117 de 31 de
dezembro de 2007.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. O art. 70 da Lei Complementar nº 117 de 31 de dezembro de 2007 passa a
vigorar acrescido dos § 4º e 5º com a seguinte redação:
Art. 70. (…)
(…)
§ 4º. Para acompanhamento de paciente em transferência intermunicipal ou
interestadual os profissionais Médico, Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar
de Enfermagem e o motorista serão remunerados mediante gratificação por plantão de
transferência de até 12 horas.
Paragrafo único: Caso o acompanhamento do paciente ultrapasse 12 (doze) horas,
o profissional receberá conforme valores indicados na Tabela do Anexo VIII por hora
excedida.
§ 5º -Os valores constante no anexo VIII, para regime de plantão para os servidores
do Grupo de Saúde Pública serão reajustadas anualmente conforme o índice de
reajuste salarial linear concedido aos servidores.
Art. 2º. O Anexo VIII da Lei Complementar nº117/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO VIII
REGIME DE PLANTÃO
TABELAA
Observação:
1. Poderá ser pago adicional de 50%, em datas especiais (natal, ano novo e
carnaval), de acordo com o Interesse Público e a necessidade de atendimento em
caráter excepcional.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de novembro de 2013, revogadas as disposições em contrário,
emespecial a tabelaBdo anexo VIII daLC117 de 31 de dezembro de 2007.
Dourados, 19 de dezembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3.736 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Declara de Utilidade Pública”
OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
os SenhoresVereadores aprovam e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores
do Bairro Estrela Porã, com sede nesta cidade.
Art. 2º. Esta Lei entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados-MS, 11 de dezembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
LEI Nº 3740 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Autoriza o Executivo Municipal a doar à Associação de Pais e Amigos dos
Autistas da Grande Dourados –AAGDo imóvel que descreve.”
OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, com permissivo no §8º do Art. 107 da
Lei Orgânica Municipal, autorizado a doar àAssociação de Pais eAmigos dosAutistas
da Grande Dourados, tendo como CNPJ n°12.360.396/0001-67, o imóvel abaixo
discriminado, de propriedade do Município de Dourados:
Área: um terreno designado por Lote “C”, da Quadra “B1” do Loteamento Parque
dos Coqueiros, remembrado da Quadra “B” do Loteamento Parque dos Coqueiros
(matrícula 63.726) e da Quadra 44 do Loteamento Parque Nova Dourados (matrícula
48.763), no perímetro urbano desta cidade, de formato regular, localizado na Rua
Salviano Pedroso, lado ímpar, esquina com a Rua Zeferino Vicente de Almeida,
medindo 2.450,00 m² (dois mil quatrocentos e cinquenta metros quadrados),
matriculado sob o nº 88.856 no RGI local
Limites e Confrontações:
AoNorte: 70,00 (setenta) metros com a Rua Esthon Marques;
AoSul: 70,00 (setenta) metros com a Rua Salviano Pedroso;
AoLeste: 35,00 (trinta e cinco) metros com a Rua ZeferinoVicente deAlmeida; e
Ao Oeste: 35,00 (trinta e cinco) metros com o Lote “B”, parte deste
desmembramento.
§ 1º. A área está avaliada em R$ 347.311,00 (trezentos e quarenta e sete mil e
trezentos e onze reais), conforme Parecer nº 048/2013 da Comissão de Avaliação do
Município, nomeada através do Decreto nº 681 de 31 de outubro de 2013.
§ 2º.Apresente doação tem como objetivo a construção de um Centro de Apoio e
Atendimento à CriançasAutistas.
§ 3º Fica vedada a alienação do presente imóvel objeto desta lei.
Art. 2º. O imóvel objeto desta lei só poderá ser utilizado para a finalidade prevista
no § 2º do art. 1º, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 3º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 19 de dezembro de 2013.
Murilo Zauith
Prefeito
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Cargo Função
Plantão
Presencial –
valor por
hora
Plantão de
Transferên-cia
– valor até 12
horas
Valor pago por
hora excedente
do plantão de
transferên-cia
Médico R$ 100,00 R$ 1.600,00 R$ 100,00
Enfermeiro R$ 50,00 R$ 600,00 R$ 50,00
Odontólogo R$ 50,00 ——- ——–
Profissional de Serviços de Saúde
Farmacêutico,
Psicólogo,
Assistente
Social,
Fisioterapeuta,
Terapeuta
Ocupacional,
Nutricionista,
Biólogo,
Bioquímico e
Biomédico
R$ 30,00 ——- ——-
Técnico em
Radiologia
R$ 20,00 ——- ——
Técnico em
enfermagem
R$ 15,00 R$ 180,00 R$ 15,00
Técnico de Saúde Pública II
Auxiliar de
enfermagem
R$ 10,00 R$ 120,00 R$ 10,00
Agente de Serviços de Saúde I
Auxiliar de
Odontologia
R$ 8,50 —— ——
Agente de Serviços Especializados
Motorista de
Veículo Pesado
R$ 10,00 R$ 120,00 R$ 10,00
Auxiliar de Serviços Especializados
Motorista de
Veículo Leve
R$ 10,00 R$ 120,00 R$ 10,00
Profissional de Saúde Pública
Técnico de Saúde Pública I
04
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
DECRETO Nº 812 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013.
“Designa servidor para responder interinamente pela Secretaria Municipal de
Saúde.”
O PREFEITO MUNICIPALDE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de
Dourados e,
Considerando o gozo de férias no período de 06 a 20 de janeiro de 2014 do
Secretário Municipal de Saúde, senhor Sebastião Nogueira Faria,
DECRETA:
Art. 1º. Fica designado o servidor Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo para
responder interinamente pela Secretaria Municipal de Saúde, no período de 06 a 20 de
janeiro de 2014.
Art. 2º. Este decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), em 18 de dezembro 2013.
Murilo Zauith
Prefeito Municipal de Dourados
Alessandro Lemes Fagundes
Procurador Geral do Município
Resolução SEMDES N°. 024/2013
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL, NEIRE COLMAN, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES
SÃOCONFERIDASPELOINCISO IIDOARTIGO 55DALEICOMPLEMENTAR
214DE25DEABRILDE2013.
RESOLVE:
Artigo 1° – Aprovar o registro da empresa N.O DUTRA E CIA LTDA
(Supermercado Big Bom) junto ao SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE
DOURADOS– SIMD.
Artigo 2° – Aprovar o número de REGISTRO DAEMPRESAcontida no artigo 1°
com o número 030 (zero, trinta).
Artigo 3° – Aprovar as EMBALAGENS E RÓTULOS, junto ao SERVIÇO DE
INSPEÇÃOMUNICIPALDEDOURADOS– SIMD, dos seguintes produtos:
Artigo 4° – Esta Resolução entraemvigor na data de publicação.
Registre-se.
Cumpra-se.
Publique-se.
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL
Dourados/MS, 19 de dezembro de 2013.
NEIRE COLMAN
Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
RESOLUÇÕES
PRODUTO
N°. REG.
RÓTULO
APRESENTAÇÃO
1
Linguiça de Carne
Suína – Big Bom
062/2013/SIMD
Embalagem plástica flexível de
polietileno de baixa densidade, produto
pesado na presença do consumidor.
2
Linguiça Mista
Especial – Big Bom
063/2013/SIMD
Embalagem plástica flexível de
polietileno de baixa densidade, produto
pesado na presença do consumidor.
3
Linguiça de Carne
Bovina Tipo
Maracajú – Big Bom
064/2013/SIMD
Embalagem plástica flexível de
polietileno de baixa densidade, produto
pesado na presença do consumidor.
EXTRATO DE PROCESSO
Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município – PreviD
CONSIDERANDO o contido no Processo de Dispensa de Licitação nº.
015/2013/PREVID, bem como o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº.
8.666/93 e suas alterações,
Fica Dispensada de licitação a contratação de serviços de confecção de uniformes
feminino e masculino, sob medida para padronização dos servidores do Instituto de
Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados- PreviD, de acordo com
o processo de Dispensa de Licitação nº. 015/2013/PREVID.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações
Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
07.00.- Secretaria Municipal deAdministração
07.02.- Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados –
PreviD
09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075 – Manutenção dasAtividades do IPSSD
33.90.36.00- Outros Serviços deTerceiros- Pessoa Física
33.90.36.13- Serviços de Confecção e Costura
Fonte 103000 Ficha 994
Período da Contratação: 12 (doze) meses
ValorTotal da Contratação: R$ 4.836,00 (quatro mil oitocentos e trinta e seis reais)
EXTRATOS
ATAS
Ata da primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às vinte e uma horas e
quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT).Além dos citados estavam presentes osVereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão)
PTC; Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC;
Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virginia Marta Magrini (Virginia
Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente
declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM TERCEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 35/2013 (03) de autoria do Pode
Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2014. anexo emendas. 2.
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
70/2013 (10) de autoria do Poder Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº
3.532/2012, que instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico – PDE; b)
Projeto de Lei nº 74/2013 (13) de autoria do Poder Executivo, que autoriza o
Executivo a contratar financiamento com a União, através da Caixa Econômica
Federal; c) Projeto de Lei nº 71/2013 de autoria do Vereador Dirceu Longhi, que
declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente LIFE – ABL; d)
Projeto de Lei nº 76/2013 de autoria doVereador Dirceu e Silas Zanata, que autoriza o
Executivo a criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da
Aquicultura Familiar. Submetidos a deliberação: As Emendas de nºs 01, 02, 03 e
04/2013 ao Projeto de Lei nº 35/2013 foram aprovadas,emsegunda votação.OProjeto
de Lei nº 35/2013 foi aprovado, em terceira votação. Os Projetos de Leis nºs 70(10),
74(13), 71 e 76/2013 foram aprovados em segunda votação. Esgotada a pauta a
Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi
lavradaAta, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da décima nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
05
ATAS
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC;
Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virginia Marta Magrini (Virginia
Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente
declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas aAta da 18ª
Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de
Projeto de Lei Complementar nº 09/2013/PGM, que altera dispositivo da Lei
Complementar 55/2002, que dispõe sobre a Politica Municipal do MeioAmbiente; b)
Mensagem de Projeto de Lei nº 07/2013/PGM, que altera dispositivos da Lei nº
3.616/2012, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Economia
Solidária; c) Mensagem de Projeto de Lei nº 09/2013/PGM, que dispõe sobre as
regras de destinação dos royalties decorrentes da exploração do petróleo; d) Oficio nº
035/2013 da Associação Ágape entidade beneficente com sede na cidade de
Chapadão do Sul-MS, propondo a realização de parceria com o município para
tratamento de dependentes químicos e de álcool; e) Oficio nº 505/2013/PreviD
convidando os vereadores e servidores desta casa, para participarem do evento de
prestação de contas promovido pelo PreviD no dia 13 de junho, às 13h30min no
anfiteatro do Centro Administrativo Municipal-CAM; f) Comunicado do Ministério
da Saúde – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos destinados a
execução de programas neste município; g) Vários oficios do gabinete do deputado
Marçal Filho comunicando a liberação de recursos do orçamento da união para
pagamento de benfeitorias neste município; h) Oficio do gabinete do Deputado Biffi
enviando cópia do oficio nº 70/13 endereçado ao Ministro da Saúde a respeito das
indicações dos vereadores, onde solicitam a construção do hospital regional; i) Oficio
nº 015/2013 do gabinete do Vereador Juarez de Oliveira comunicando seu retorno a
esta Casa, em virtude de parecer médico exarado pelo INSS, constando que o mesmo
encontra-se em plena capacidade física e mental para exercer suas funções
laborativas; j) Diversos oficios da esfera federal, estadual e municipal enviando
respostas de proposições dos vereadores. Apresentação do Projeto Piloto SISFRONSistema
de Vigilância das Fronteiras por Gleiber Nascimento. Tema Vinculado:
Invasão de terras por índios e sem terras. Presidente do Sindicato Rural, Marisvaldo
Zeuli e Vereadores: Aguilera de Souza, Alan Guedes, Bebeto, Silas Zanata, Dirceu
Longhi, Elias Ishy, Idenor Machado, Madson Valente, Marcelo Mourão, Raphael
Matos, Sergio Nogueira e Virginia Magrini. Foram apresentadas proposições de
acordo com as normas regimentais pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza
apresentou 1 requerimento e 3 indicações protocolados sob os n°s 3453 a 3456; Alan
Guedes apresentou 2 requerimentos e 2 indicações protocolados sob os n°s 3457 a
3460; Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 3461 a 3465;
Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 3 indicações protocolados sob os n°s
3466 a 3471; Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 3472 a
3475; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os
n°s 3476 a 3481; Delia Razuk apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 3482 a
3485; Dirceu Longhi apresentou 1 requerimento e 1 indicação protocolados sob os
n°s 3486 e 3487; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções
protocolados sob os n°s 3488 a 3496; Idenor Machado apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 3497 a 3500; Juarez do EsporteAmigos deTodos apresentou
4 indicações protocoladas sob os n°s 3501 a 3504; Madson Valente apresentou 1
requerimento e 3 indicações protocolados sob os n°s 3505 e 3508; Marcelo Mourão
apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob
os n°s 3509 a 3517; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento, 1 indicação e 2
moções protocolados sob o n° 3518 a 3521; Nelson Sudário apresentou 4 indicações e
2 moções protocoladas sob os n°s 3422 a 3527; Pedro Pepa apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 3528 a 3530; Raphael Matos apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 3531 a 3533; Sergio Nogueira apresentou 4 indicações e 2
moções protocoladas sob os nºs 3534 a 3539; Virgínia Magrini apresentou 2 projetos
de leis, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 3540 a 3547. Usaram a
Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, osVereadores: Cido Medeiros, Juarez
do Esporte Amigo de Todos, Nelson Sudário, Pastor Cirilo Ramão, Aguilera de
Souza, Alan Guedes, Dirceu Longhi, Delia Razuk, Mauricio Lemes, Pedro Pepa,
Virginia Magrini, Bebeto, MadsonValente, Marcelo Mourão, Silas Zanata, Elias Ishy,
Raphael Matos e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os Projetos às
Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos
órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação.
II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei nº 53/2013 de autoria do Vereador Alan Guedes, que denomina
Praça do Expedicionário, a praça localizada entre as ruas Ali Hassan Ghadie, Menote
Marques de Mattos e Ivinhema, no Parque Alvorada; b) Projeto de Lei nº 54/2013 de
autoria dos Vereadores Virginia Magrini e Mauricio Lemes, denominando
Waldomiro Melgarejo a rua 25 do bairro Panambi Verá II. 2. PROJETOS EM
PRIMEIRADISCUSSÃO E VOTAÇÃO:a) Projeto de Lei nº 55/2013 (05) de autoria
do Poder Executivo, que altera a redação do art. 32 da lei nº 3.449/2011 que trata da
concessão do serviço de transporte coletivo da cidade de Dourados; b) Projeto de Lei
nº 56/2013 (06) de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.948/2007, que
dispõe sobre a criação do Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social
do FUNDEB; c) Projeto de Lei nº 58/2013 de autoria dos Vereadores Alan Guedes e
Marcelo Mourão, que denomina Altino Antunes do Nascimento – Altino do Itahum a
praça a ser construída anexo a Escola Municipal Perequeté no Distrito de Itahum.
Submetidos a deliberação: Os Projetos de Leis nºs 53 e 54/2013 foram aprovados, em
segunda votação. Foi aprovado requerimento de retirada ao Projeto de Lei nº 55/2013
(05) solicitado pelo líder do Prefeito. Os Projetos de Leis nºs 56 (06) e 58/2013 foram
aprovados em primeira votação.APauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a
pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da
qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT).Além dos citados estavam presentes osVereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão)
PTC; Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC;
Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virginia Marta Magrini (Virginia
Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente
declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas aAta da 19ª
Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de
projeto de Lei nº 12/2013/PGM, que dispõe sobre a obrigatoriedade das
concessionárias de veículos e máquinas agrícolas plantarem árvores para mitigação do
efeito estufa; b) Oficio da comissão provisória do Partido Socialista Brasileiro-PSB
indicando o Vereador Mauricio Lemes como líder do partido nesta Casa; c) Oficio nº
128/2013/AGETRAN informando o cancelamento da audiência pública para
discussão da tarifa do transporte coletivo, que seria realizada no dia 21/06; d) Oficio
nº 22/2013 da Primeira Delegacia de Policia de Dourados agradecendo a todos os
vereadores pela moção de congratulações, em especial a vereadora Virgínia Magrini;
e) Comunicado do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde informando a
liberação de recursos destinados a execução de programas neste município; f)
Comunicado do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação informando a liberação de recursos destinados a execução de programas
neste município; g) Oficio nº 023/2013 do Gabinete doVereador Alcirio Zanata (Silas
Zanata) da Comissão Permanente de Assistência Social comunicando que Vereador
Juarez de Oliveira-PRB assumiu a função de Presidente e o Vereador Alcirio Zanata-
PV como membro da referida comissão; h) Diversos oficios da esfera Federal,
Estadual e Municipal enviando respostas de proposições dos vereadores. Usou a
Tribuna Livre de acordo com as normas regimentais o Presidente da Associação de
Avicultores de Mato Grosso do Sul-AVIMASUL, Gilberto Darci Bernardi, que
discorreu sobre as ações desenvolvidas pelo órgão e a situação da avicultura na região
e no estado. Falaram sobre o assunto os Vereadores: Bebeto, Madson Valente e Elias
Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais pelos
seguintesVereadores:Aguilera de Souza apresentou 2 indicações protocoladas sob os
n°s 3625 e 3626; Alan Guedes apresentou 1 indicação e 2 moções protocoladas sob os
n°s 3627 a 3629; Bebeto apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 3630 a 3633;
Cido Medeiros apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 4 moções protocolados sob
os n°s 3634 a 3642; Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 3643
a 3646; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os
n°s 3647 a 3652; Delia Razuk apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 1
requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 3653 a 3658; Dirceu Longhi
apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 3659 a 3661; Elias Ishy apresentou 1
projeto de lei, 2 requerimentos e 2 indicações protocolados sob os n°s 3662 a 3666;
Idenor Machado apresentou 3 indicações e 4 moções protocoladas sob os n°s 3667 a
3673; Juarez do Esporte Amigos de Todos apresentou 4 indicações e 4 moções
protocoladas sob os n°s 3674 a 3681; Madson Valente apresentou 1 indicação e 1
moção protocoladas sob os n°s 3682 e 3683; Marcelo Mourão apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 3684 a 3691;
Mauricio Lemes apresentou 4 indicações protocoladas sob o n° 3692 a 3695; Nelson
Sudário apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 3696 a
3701; Pedro Pepa apresentou 2 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 3702 a
3704; Raphael Matos apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 3705 a 3708;
Sergio Nogueira apresentou 2 indicações e 1 moção protocoladas sob os nºs 3709 a
3711; Virgínia Magrini apresentou 2 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s
3713 a 3716. Usaram aTribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, osVereadores:
Cido Medeiros, Idenor Machado, Pastor Cirilo Ramão, Elias Ishy, Delia Razuk, Pedro
Pepa, Nelson Sudário, Aguilera de Souza, MadsonValente, Mauricio Lemes, Bebeto,
Alan Guedes, Dirceu Longhi, Silas Zanata, Marcelo Mourão, Raphael Matos,
Virginia Magrini e Sergio Nogueira. Foi oportunizado a dois estudantes usar a tribuna
para falar sobre as reivindicações da classe. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 35/2013 (03) de Autoria do Poder Executivo, dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2014-LDO. 2. PROJETOS EM
SEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 56/2013 (06) de autoria
do Poder Executivo, que altera a Lei nº 2.948/2007, que dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal deAcompanhamento e Controle Social do FUNDEB; c) Projeto
de Lei nº 58/2013 de autoria dos Vereadores Alan Guedes e Marcelo Mourão, que
denomina Altino Antunes do Nascimento – Altino do Itahum a praça a ser construída
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
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ATAS
anexo a Escola Municipal Perequeté no Distrito de Itahum. 3. PROJETOS EM
PRIMEIRADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 55/2013 (05) de autoria
do Poder Executivo, que altera a redação do art. 32 da lei nº 3.449/2011 que trata da
concessão do serviço de transporte coletivo da cidade de Dourados; b) Projeto de Lei
nº 61/2013 (07) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 3.616/
2012, que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Economia Solidária; c)
Projeto de Lei nº 62/2013 (09) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as
regras de destinação dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos sob regime de concessão no município; d) Projeto de
Lei nº 60/2013 de autoria dos Vereadores Virgínia Magrini, Délia Razuk e Alan
Guedes, determinando que os shoppings, hipermercados, centros comerciais e órgãos
públicos ofereçam vagas no estacionamento para gestantes, e mães com crianças de
colo até 2 anos; e) Projeto de Lei nº 63/2013 de autoria doVereador Marcelo Mourão,
que declara de utilidade pública municipal a Associação Piscícola de Interesse
Coletivo – ASSOCIPISCO. 4. PROJETO EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2013 de autoria doVereador Idenor Machado,
que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Elias Gomes dos Santos.
Submetidos a deliberação: O Projeto de Lei nº 35/2013 foi aprovado, em primeira
votação. Os Projetos de Leis nºs 56 e 58/2013 foram aprovados, em segunda votação.
Os Projetos de Leis nºs 61 (07), 62 (09), 60 e 63/2013 foram aprovados, em primeira
votação. O Projeto de Lei nº 55/2013 (05) foi aprovado por maioria, com voto
contrário dos Vereadores Delia Razuk, Virginia Magrini e Elias Ishy em primeira
votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2013 foi aprovado em única votação.
A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a
todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após
lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às dezoito horas
e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT).Além dos citados estavam presentes osVereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão)
PTC; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte
Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirginia Marta Magrini (Virginia Magrini) PP.
Ausência justificada dos Vereadores Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) e Mauricio
Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes). Havendo a presença da maioria dos
Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi
aprovada sem emendas a Ata da 20ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Mensagem do Projeto de Lei nº 10/13/PGM, que altera
dispositivos da Lei 3.552/12, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico
do Município- PDE; b) Oficio nº 022/13 da FUNASA/MS informando que foi
publicado o Edital de chamamento público, com prazo final em 11/07/2013, que trata
da seleção de projetos voltados às ações de educação em saúde ambiental; c) Oficio nº
246/13 do Ministério Público/MS, enviando a esta Casa para conhecimento, a Cartilha
do Idoso, elaborada pela 13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Dourados – MS; d)
Vários oficios da Caixa referente aos créditos de recursos financeiros sob bloqueio,
no âmbito de programas neste município; e) Vários telegramas do ministério da saúde
– fundo nacional de saúde, informando a liberação de recursos destinados execução de
programas, neste município; f) Telegramas do Ministério de Educação- Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando a liberação de recursos
financeiros, destinados a execução de programas neste município; g) Oficio da
Presidente da Uniodonto agradecendo ao Vereador Idenor Machado pela Moção de
Congratulações, referente aos 30 anos daquela empresa; h) Oficio da Caixa
informando a aprovação da prestação de contas final dos contratos de repasse no
sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI; i) Of.nº
56/2013 do Gabinete daVereadora Delia Razuk informando sua ausência nesta sessão;
j) O vereador Mauricio Lemes comunica que por problemas de saúde não estará
presente na sessão de hoje. Usou a Tribuna Livre de acordo com as normas
regimentais: bispo Diocesano de dourados, Dom Redovino Rizzardo, que discorreu
sobre a atuação do Conselho Indigenista Missionário -CIMI no conflito entre
indígenas e agricultores. Falaram sobre o assunto os Vereadores: Aguilera de Souza,
Bebeto, Pastor Cirilo Ramão, Nelson Sudario, Madson Valente, Marcelo Mourão,
Alan Guedes, Dirceu Longhi, Raphael Matos, Sergio Nogueira e Elias Ishy. Foram
apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais pelos seguintes
Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 2 requerimentos e 1 indicação
protocolados sob os n°s 3811 e 3813; Alan Guedes apresentou 1 requerimento, 2
indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 3814 a 3817; Bebeto apresentou 1
requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 3818 a 3823; Cido
Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 3824 a
3828; Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 3829 a 3832;
Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 3833 a
3837; Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações protocolados sob os
n°s 3838 e 3841; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 2 indicações
protocolados sob os n°s 3842 a 3846; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 3
moções protocoladas sob os n°s 3847 a 3850; Juarez do Esporte Amigos de Todos
apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 3851 a 3856; Madson
Valente apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 3857 e 3858; Marcelo
Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s
3859 a 3866; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 3867 a 3872; Pedro Pepa apresentou 1 requerimento e 3
indicações protocolados sob os n°s 3873 a 3876; Raphael Matos apresentou 4
indicações protocoladas sob os n°s 3877 a 3880; Sergio Nogueira apresentou 2
indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs 3881 a 3884; Virgínia Magrini
apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 3886 a
3892. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os Vereadores: Cido
Medeiros, Elias Ishy, Pastor Cirilo Ramão, Idenor Machado, Pedro Pepa, Bebeto,
Nelson Sudário, MadsonValente, Aguilera de Souza, Alan Guedes, Marcelo Mourão,
Silas Zanata, Raphael Matos, Virginia Magrini e Sergio Nogueira. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1.
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
61/2013 (07) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei 3.616/
2012, que dispõe sobre o Conselho e Fundo Municipal de Economia Solidária; b)
Projeto de Lei nº 62/2013 (09) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as
regras de destinação dos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos sob regime de concessão no município; c) Projeto de
Lei nº 60/2013 de autoria dos Vereadores Virginia Magrini, Délia Razuk e Alan
Guedes, determinando que os shoppings, hipermercados, centros comerciais e órgãos
públicos ofereçam vagas no estacionamento para gestantes, e mães com crianças de
colo até 2 anos; d) Projeto de Lei nº 63/2013 de autoria doVereador Marcelo Mourão,
que declara de utilidade pública municipal a Associação Piscícola de Interesse
Coletivo – ASSOCIPISCO. 2. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 12/2013 (09) de autoria do Poder
Executivo, que altera e cria dispositivos da Lei Complementar nº 55/2002, que dispõe
sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Dourados; b) Projeto de Lei
Complementar nº 13/2013 (10) de autoria do Poder Executivo, que cria e altera
dispositivos da Lei Complementar nº 214/2013, que trata da estruturação
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados; c) Projeto de Lei nº 69/2013 (08)
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a vinculação dos Fundos Municipais,
nos termos do artigo 64 da Lei Complementar nº 214/2013, que trata da estruturação
organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados; d) Projeto de Lei nº 64/2013 de
autoria daVereadoraVirginia Magrini, que institui o mês municipal “AgostoAzul” de
dedicação ao desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização à saúde do
homem; e) Projeto de Lei nº 65/2013 de autoria da Vereadora Virgínia Magrini, que
institui o mês municipal “Outubro Rosa” com o objetivo de sensibilizar a população
quanto ao desenvolvimento de ações de prevenção e conscientização à saúde da
mulher. 3. PROJETO EM UNICA DISCUSSÃO VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto
Legislativo nº 04/2013 de autoria da Vereadora Délia Gody Razuk, que Concede
Titulo de Cidadão Douradense ao senhor Ademir Garcia Baena. Submetidos a
deliberação: Os Projetos de Leis nºs 61 (07), 62 (09), 60 e 63/2013 foram aprovados,
em segunda votação. O Projeto de Lei Complementar nº 12/2013 (09) foi aprovado,
em primeira votação. Foi aprovado requerimento de urgência ao Projeto de Lei
Complementar nº 13/2013 (10), por maioria , com voto contrário dosVereadores Cido
Medeiros, Alan Guedes, Pedro Pepa, Idenor Machado, Madson Valente, Virginia
Magrini e Elias Ishy. Foi apresentada emenda ao Projeto de Lei Complementar nº
13/2013 (10), a qual recebeu parecer verbal contrário da Comissão de Justiça,
Legislação e Redação. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2013 (10) foi aprovado
em única votação. Os Projetos de Leis nºs 69 (08), 64 e 65/2013 foram aprovados, em
primeira votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2013 foi aprovado em única
votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência
agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavradaAta,
que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul–exercício 2013.
Aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC;
Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virginia Marta Magrini (Virginia
Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
08
ATAS
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC;
Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia
Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente
declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foram aprovadas sem emendas asAtas
da 23ª Sessão Ordinária. a) Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº 12/2013 de
autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº
205/2012 – Lei do Uso do Solo; b) Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº
13/2015 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Politica Municipal de
Atendimento aos Direitos da Criança; c) Mensagem de Projeto de Lei Complementar
nº 14/2013 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a transformação de cargos
do anexo único da Lei Complementar nº 207/2012 – HU; d) Mensagem de Projeto de
Lei complementar nº 15/2013 de autoria do poder executivo, que institui o código
sanitário do município; e) Mensagem de Projeto de Lei nº 15/2013 de autoria do Poder
Executivo, que dispõe alteração de dispositivo na Lei 3.048/2007 – regulariza doação
de imóveis; f) Mensagem de Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2013 de autoria
do Poder Executivo, que altera o artigo 107 da LOM; g) Oficio do Conselho Regional
de Psicologia convidando os vereadores para o “I Encontro Nacional Psicologia,
Povos Indígenas e Direitos Humanos e II Seminário de Saúde Mental Indígena de
Mato Grosso do Sul a ser realizado nos dias 07, 08 e 09 no Centro de Eventos da
Unigran; h) Oficio da Sociedade de Pediatria de Mato Grosso do Sul, solicitando
apoio para o IVSimpósio da Saúde doAdolescente do Estado, a ser realizado nos dias
17 e 18 de outubro, a partir das 7:00 horas noAuditório da Unigran; i) Comunicado do
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos
destinados a execução de programas neste município; j) diversos oficios da esfera
federal, estadual e municipal enviando respostas de proposições dos vereadores.
Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais pelos
seguintesVereadores: Aguilera de Souza apresentou 3 indicações protocoladas sob os
n°s 4444 a 4446; Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 1 indicação protocolados
sob os n°s 4447e 4448; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações
protocolados sob os n°s 4449 a 4453; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4454 a 4461; Silas Zanata apresentou 4
indicações protocoladas sob os n°s 4462 a 4465; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4
indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 4466 a 4471; Delia Razuk apresentou 4
indicações protocoladas sob os n°s 4472 e 4475; Dirceu Longhi apresentou 4
indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 4476 a 4480; Elias Ishy apresentou 2
projetos de leis, 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 4481
a 4489; Idenor Machado apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4490 a
4493; Juarez do Esporte Amigos de Todos apresentou 4 indicações protocoladas sob
os n°s 4494 a 4497; MadsonValente apresentou 2 projetos de leis protocolados sob os
n°s 4498 e 4499; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos e 4 indicações
protocolados sob os n°s 4500 a 4505; Mauricio Lemes apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 4506 a 4508; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento e 4
indicações protocolados sob os n°s 4509 a 4513; Pedro Pepa apresentou 3 indicações
protocoladas sob os n°s 4514 e 4516; Raphael Matos apresentou 4 indicações e 1
moção protocoladas sob os n°s 4517 a 4520; Sergio Nogueira apresentou 4 indicações
e 3 moções protocoladas sob os nºs 4521 a 4527; Virgínia Magrini apresentou 1
requerimento, 1 indicação e 1 moção protocolados sob os n°s 4528 a 4530. Usaram a
Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, osVereadores: Cido Medeiros, Juarez
do Esporte Amigo de Todos, Nelson Sudário, Raphael Matos, Pastor Cirilo Ramão,
Delia Razuk, Dirceu Longhi, Idenor Machado, Bebeto, Pedro Pepa, Mauricio Lemes,
Marcelo Mourão, Aguilera de Souza, Madson Valente, Elias Ishy, Virgínia Magrini,
Silas Zanata, Alan Guedes e Sergio Nogueira. O Senhor Presidente despachou os
Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as
moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 14/2013 (11) de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 71/2003 – Código
Tributário; b) Projeto de Lei nº 73/2013 (11) de autoria do Poder Executivo, que
dispõe sobre a isenção de imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis – ITBI;
c) Projeto de Lei nº 81/2013 de autoria doVereador Silas Zanata, que torna obrigatória
a afixação de cartazes nos postos de atendimento das empresas de ônibus do terminal
rodoviário, com informações sobre a gratuidade de passagens para idosos e/ou
descontos em viagens interestaduais. Submetidos a deliberação: O Líder do Prefeito
de acordo com o artigo 117, V do RI solicitou a retirada do Projeto de Lei
Complementar nº 14/2013 (11) e do Projeto de Lei nº 73/2013 (11), o qual foi deferido
pela Presidência de acordo com o Artigo 117, § 4º do Regimento Interno. O Projeto de
Lei nº 81/2013 foi aprovado, em primeira votação. A Pauta de Requerimentos foi
aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC;
Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia
Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente
declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foram aprovadas sem emendas asAtas
da 24ª Sessão Ordinária. a) Oficio da Caixa Econômica Federal comunicando a
liberação de recursos para este município no âmbito do programa Saneamento para
Todos; b) Oficio da Caixa Econômica Federal notificando crédito sob bloqueio no
âmbito do programa Praças do PAC; c) Oficio do 2º Grupamento de Bombeiros
agradecendo a Moção Legislativa concedida por esta Casa em comemoração ao Dia
Nacional do Bombeiro; d) Oficio da Cergrand agradecendo a Moção de
Congratulações concedida por esta Casa Legislativa; e) Oficio da Associação de
Combate ao Câncer da Grande Dourados referente a CAMPANHAAGOSTOAZUL
2013, desenvolvida pelaACCGD, Rede Feminina de Combate ao Câncer e Secretaria
Municipal de Saúde; f) Telegramas do Ministério da Educação- Fundo Nacional da
Educação informando a liberação de recursos para pagamento de programas neste
município; g) diversos oficios da esfera, estadual e municipal enviando respostas de
proposições dos vereadores. Usou a Tribuna Livre de acordo com as normas
regimentais: a) Secretária da Associação Anjos do Senhor-AAS, Vera Michel, que
discorreu sobre as atividades desenvolvidas pela entidade no ano de 2012; b)
Presidente da 4ª Subseção da OAB Dourados, Dr. Felipe CazuoAzuma, que discorreu
o Projeto de Lei de Iniciativa Popular que trata da reforma politica. Falaram sobre o
assunto osVereadores:Alan Guedes, Raphael Matos, Marcelo Mourão, Bebeto, Pastor
Cirilo Ramão, Virgínia Magrini, Madson Valente, Elias Ishy, Dirceu Longhi e Sergio
Nogueira. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais
pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 2 indicações protocoladas
sob os n°s 4656 e 4657; Alan Guedes apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2
moções protocolados sob os n°s 4658 a 4665; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4
indicações protocolados sob os n°s 4666 a 4670; Cido Medeiros apresentou 2
requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 4671 a 4676; Silas Zanata
apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações protocolados sob os n°s
4677 a 4681; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas
sob os n°s 4682 a 4687; Delia Razuk apresentou 1 projeto de lei complementar, 1
requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 4688 a 4693; Dirceu Longhi
apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 4694 a 4698; Elias
Ishy apresentou 2 projetos de leis, 2 requerimentos, 3 indicações protocolados sob os
n°s 4699 a 4705; Idenor Machado apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s
4706 e 4607; Juarez do Esporte Amigos de Todos apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4708 a 4711; Madson Valente apresentou 2 indicações
protocoladas sob os n°s 4712 e 4713; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos e 4
indicações protocolados sob os n°s 4714 a 4719; Mauricio Lemes apresentou 1
requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 4720 a 4724; Nelson Sudário
apresentou 4 indicações e 3 moções protocoladas sob os n°s 4725 a 4731; Pedro Pepa
apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4732 e 4735; Raphael Matos
apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4736 a 4739; Sergio Nogueira
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções protocolados sob os nºs 4740 a
4748; Virgínia Magrini apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 2 indicações e 2
moções protocolados sob os n°s 4749 a 4754; Vereadores Infra-assinados
apresentaram 1 projeto de lei complementar protocolado sob o nº 4654. Usaram a
Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, osVereadores: Cido Medeiros, Juarez
do Esporte Amigo de Todos, Dirceu Longhi, Raphael Matos, Idenor Machado, Silas
Zanata, Bebeto, Mauricio Lemes, Nelson Sudário, Pedro Pepa, Delia Razuk, Alan
Guedes, Elias Ishy, Aguilera de Souza, Pastor Cirilo Ramão, Virginia Magrini,
Marcelo Mourão, Sergio Nogueira e MadsonValente.OSenhor Presidente despachou
os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e
as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
07
ATAS
declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas aAta da 21ª
Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: Mensagem de
Projeto de Lei nº 11/2013/PGM, que dispõe sobre a isenção de imposto sobre
transmissão onerosa de bens imóveis; b) Mensagem de Projeto de Lei nº
13/2013/PGM, que autoriza o Executivo a contratar financiamento com União,
através da Caixa; c) Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº 11/2013/PGM,
que altera dispositivo da Lei Complementar nº 71/2003 – Código Tributário; d) Oficio
nº 627/131 do Senador Ruben Figueiró agradecendo o convite para participar de
Audiência Pública das demarcações de Terras pela Funai, afirmando que havendo
condições na sua agenda será uma honra atender o convite desta presidência; e) Oficio
nº 006/13 do Presidente do Sindicon colocando a entidade a disposição para juntos
passam atender melhor as necessidades dos empresários e da sociedade douradense; f)
Telegramas do Ministério de Educação- Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, informando a liberação de recursos financeiros, destinados a execução de
programas neste município; g) Telegramas do Ministério da Saúde- Fundo Nacional
de Saúde, informando a liberação de recursos financeiros, destinados a execução de
programas neste município. Foram apresentadas proposições de acordo com as
normas regimentais pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 1
requerimento e 2 indicações protocolados sob os n°s 4007 e 4009; Bebeto apresentou 4
indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 4010 a 4014; Cido Medeiros apresentou
1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 4015 a 4019; Silas Zanata
apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4020 a 4023; Pastor Cirilo Ramão
apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 4024 a 4028; Delia Razuk
apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 4029 e 4033;
Dirceu Longhi apresentou 1 indicação protocolada sob o n° 4035; Elias Ishy
apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 4 moções protocolados sob
os n°s 4036 a 4046; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 2 moções protocoladas
sob os n°s 4047 a 4051; Juarez do EsporteAmigos de Todos apresentou 4 indicações
e 1 moção protocoladas sob os n°s 4052 a 4056; Madson Valente apresentou 3
indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 4057 e 4061; Marcelo Mourão
apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os n°s 4062 a 4070; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 1
moção protocoladas sob os n°s 4071 a 4075; Nelson Sudário apresentou 1
requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 4076 a 4080; Pedro Pepa
apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 4081 a 4083; Raphael Matos
apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 4084 a 4087; Sergio
Nogueira apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 2 moções protocolados sob os
nºs 4088 a 4093; Virgínia Magrini apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 4
indicações protocolados sob os n°s 4094 a 4099; Vereadores infra-assinados
apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 4034. Usaram a Tribuna de acordo com a
art. 158, § 2º, II do RI, osVereadores: Cido Medeiros, Bebeto, Idenor Machado, Delia
Razuk, Pastor Cirilo Ramão, Nelson Sudário, Aguilera de Souza, Madson Valente,
Alan Guedes, Pedro Pepa, Mauricio Lemes, Virginia Magrini, Marcelo Mourão,
Dirceu Longhi, Silas Zanata, Elias Ishy, Raphael Matos e Sergio Nogueira. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II.ORDEMDODIA: 1. PROJETOS
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 35/2013 (03) de
autoria do Pode Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2014 –
anexo emendas; b) Projeto de Lei Complementar nº 12/2013 (09) de autoria do Poder
Executivo, que altera e cria dispositivos da Lei Complementar nº 55/2002, que dispõe
sobre a Política de Meio Ambiente do Município de Dourados; c) Projeto de Lei nº
69/2013 (08) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a vinculação dos
Fundos Municipais, nos termos do artigo 64 da Lei Complementar nº 214/2013, que
trata da estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados; c) Projeto
de Lei nº 64/2013 de autoria da Vereadora Virgínia Magrini, que institui o mês
municipal “Agosto Azul” de dedicação ao desenvolvimento de ações de prevenção e
conscientização à saúde do homem; d) Projeto de Lei nº 65/2013 de autoria da
Vereadora Virgínia Magrini, que institui o mês municipal “Outubro Rosa” com o
objetivo de sensibilizar a população quanto ao desenvolvimento de ações de
prevenção e conscientização à saúde da mulher. 2. PROJETOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 70/2013 (10) de autoria do Poder
Executivo, que altera e revoga dispositivos da Lei nº 3.532/2012, que instituiu o
Programa de Desenvolvimento Econômico – PDE; b) Projeto de Lei nº 74/2013 (13)
de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a contratar financiamento
com a União, através da Caixa Econômica Federal; c) Projeto de Lei nº 67/2013 de
autoria do Vereador Nelson Sudário, que acrescenta dispositivos na Lei nº
1.965/1994, que dispõe sobre a instalação de placas indicativas do itinerário nos
ônibus do transporte coletivo; d) Projeto de Lei nº 71/2013 de autoria do Vereador
Dirceu Longhi, que declara de utilidade pública municipal a Associação Beneficente
LIFE –ABL; e) Projeto de Lei nº 75/2013 de autoria doVereador Pastor Cirilo Ramão,
que institui no calendário de eventos a gincana da dengue na rede de ensino do
município; f) Projeto de Lei nº 76/2013 de autoria do Vereador Dirceu e Silas Zanata,
que autoriza o Executivo a criar Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia
Produtiva da Aquicultura Familiar. Submetidos a deliberação:As Emendas de nºs 01,
02, 03 e 04/2013 ao Projeto de Lei nº 35/2013 foram aprovadas, em primeira votação.
O Projeto de Lei nº 35/2013 foi aprovado, em segunda votação. O Projeto de Lei
Complementar nº 12/2013 (09) foi aprovado, em segunda votação. Os Projetos de Leis
nºs 69 (08), 64 e 65/2013 foram aprovados, em segunda votação. Os Projetos de Leis
nºs 70 (10), 74 (13), 67, 71, 75 e 76/2013 foram aprovados, em primeira votação. A
Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a
todos pela presença e convocou os Vereadores para uma Sessão Extraordinária
imediatamente ao término da primeira para votação dos projetos pendentes da pauta, e
declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será
assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos trinta dias do mês de julho do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
e Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC;
Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia
Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente
declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foram aprovadas sem emendas asAtas
da 22ª Sessão Ordinária e da 1ª Sessão Extraordinária. Foram lidos os seguintes
expedientes recebidos: a) Oficio nº 396/2013 da 16ª Promotoria comunicando a
promoção de arquivamento do Procedimento Preparatório nº 23/2013, que está
dependendo de análise do Conselho Superior do Ministério Público do MS; b) Oficios
da Caixa Econômica Federal notificando créditos sob bloqueio referente a contratos
do Município com a Caixa; c) Of nº 212/2013 da FAMASULagradecendo oVereador
Idenor Machado pela Moção de Congratulações e o apoio deste legislativo as suas
reivindicações; d) Oficio nº 499/2013 do gabinete do Deputado Geraldo Resende
informando a viabilização de recursos da União para programas neste município; e)
Comunicado da Câmara dos Deputados informando a liberação de recursos do
Orçamento da União para pagamento de programas neste município; f) Telegramas
do Ministério da Educação- Fundo Nacional da Educação informando a liberação de
recursos para pagamento de programas neste município; g) Oficio Circular nº
19/2013 do Gabinete do Vereador Pedro Pepa informando que o mesmo irá se atrasar
para a Sessão, devido reunião com os moradores do bairro Laranja Doce; h) Oficio nº
1330/2013 da SUDECO informando a transferência de recursos financeiros e
deposito de contrapartida objetivando a execução de obras neste município; i) Oficio
nº 009/2013 da Secretaria de Justiça e Segurança Pública de MS- Conselho Estadual
de Trânsito informando que o Município tem seu trânsito municipalizado e integrado
ao Sistema Nacional de Trânsito no sistema DENATRAN desde 04 maio de 1999.
Usou a Tribuna Livre de acordo com as normas regimentais: Presidente da Câmara de
Dirigentes Lojistas-CDL, Candido Gimenez, que discorreu sobre as principais
atividades do órgão no município e região e o que é SPC Brasil- Serviço de Proteção ao
Crédito; Vice-Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, Josimar Nunes dos Santos, que discorreu sobre a atual situação da UNEI
Masculina – Unidade Laranja Doce. Falaram sobre o assunto os Vereadores: Virgínia
Magrini, Pastor Cirilo Ramão, MadsonValente, Bebeto, Dirceu Longhi,Alan Guedes,
Sergio Nogueira e Mauricio Lemes. Foram apresentadas proposições de acordo com
as normas regimentais pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 3
indicações protocoladas sob os n°s 4297 e 4299; Alan Guedes apresentou 1
requerimento protocolado sob o n° 4300; Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção
protocoladas sob os n°s 4301 e 4305; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4
indicações protocolados sob os n°s 4306 a 4311; Silas Zanata apresentou 2 projetos de
leis e 4 indicações protocolados sob os n°s 4312 a 4317; Pastor Cirilo Ramão
apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 4318 a 4322; Delia Razuk
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 4323 e
4329; Dirceu Longhi apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4330 a 4333;
Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções protocolados sob os
n°s 4334 a 4342; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 2 moções protocoladas
sob os n°s 4343 a 4345; Juarez do EsporteAmigos de Todos apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4346 a 4349; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos e 4
indicações protocolados sob os n°s 4350 a 4355; Mauricio Lemes apresentou 1 projeto
de decreto legislativo, 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 4356 a
4361; Nelson Sudário apresentou 02 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os
n°s 4362 a 4367; Pedro Pepa apresentou 2 indicações protocoladas sob os n°s 4368 e
4369; Sergio Nogueira apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os nºs
4370 a 4375; Raphael Matos apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados
sob os n°s 4376 a 4380;Virgínia Magrini apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 2
moções protocolados sob os n°s 4381 a 4386; Vereadores infra-assinados
apresentaram 1 moção protocolada sob o nº 4387. Usaram a Tribuna de acordo com a
art. 158, § 2º, II do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Idenor Machado, Pastor Cirilo
Ramão, Raphael Matos, Delia Razuk, Pedro Pepa, Madson Valente, Nelson Sudário,
Bebeto, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Dirceu Longhi, Sergio Nogueira, Aguilera
de Souza, Virgínia Magrini, Silas Zanata, Marcelo Mourão e Elias Ishy. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1.
PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
67/2013 de autoria doVereador Nelson Sudário, que acrescenta dispositivos na Lei nº
1.965/1994, que dispõe sobre a instalação de placas indicativas do itinerário nos
ônibus do transporte coletivo; b) Projeto de Lei nº 75/2013 de autoria do Vereador
Pastor Cirilo Ramão, que institui no calendário de eventos a gincana da dengue na rede
de ensino do município. Submetidos a deliberação: Os Projetos de Leis nºs 67 e
75/2013 foram aprovados, em segunda votação. A Pauta de Requerimentos foi
aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
09
ATAS
deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM SEGUNDA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei de nº 081/2013 de autoria doVereador Silas Zanata, que
torna obrigatória a afixação de cartazes nos postos de atendimento das empresas de
ônibus do terminal rodoviário, com informações sobre a gratuidade de passagens para
idosos e/ou descontos em viagens interestaduais. 2. PROJETOS EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2013 (002)
de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos no art. 107 da LOM; b)
Projeto de Lei Complementar nº 015/2013 (12) de autoria do Poder Executivo, que
altera e cria dispositivos na Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o
zoneamento, uso e ocupação do solo e sistema viário; c) Projeto de Lei Complementar
nº 016/2013 (13) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a politica municipal
de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, normas para sua aplicação em
consonância com a Lei Federal; d) Projeto de Lei Complementar nº 017/2013 (14) de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a transformação dos cargos do Anexo
Único da Lei Complementar nº 207/2012 – Fundação Municipal de Saúde e
Administração Hospital; e) Projeto de Lei nº 082/2013 (15) de autoria do Poder
Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 3.048/2007, que autoriza o Executivo
Municipal a doar e regularizar as doações de imóveis urbanos que menciona; f)
Projeto de Lei nº 88/2013 (18)– Substitutivo ao Projeto 87/2013 (17) de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Transporte
Coletivo. 3. PROJETO EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Decreto Legislativo nº 007/2013 de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que
concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Daniel Vieira Nóia. Submetidos a
deliberação:OProjeto de Lei nº 81/2013 foi aprovado, em segunda votação.OProjeto
de Emenda aLOMnº 02/2013 (02) foi aprovado, em primeira votação. Os Projetos de
Leis Complementares de nºs 15 (12), 16 (13) 17/2013 (14) foram aprovados, em
primeira votação. Foi aprovado requerimento de prorrogação da sessão por uma hora.
O Projeto de Lei nº 82/2013 (15) foi aprovado, em primeira votação. Foi aprovado
Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 88/2013(18) – Substitutivo
ao Projeto nº 87/2013 (17). O Projeto de Lei nº 88/2013 (18) – Substitutivo ao Projeto
nº 87/2013 (17) foi aprovado, em única votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº
07/2013 foi aprovado. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a
Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual
foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) DEM;
Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo
Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Délia Godoy Razuk (Délia Razuk)
PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte
Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio
Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) (PSB); Nelson Mauro Sodário de Oliveira
(Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virgínia
Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Ausência justificada dos Vereadores Sergio
Nogueira – PSB e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM. Havendo a presença da
maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I –
EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 25ª Sessão Ordinária. Foram
lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio da Caixa Econômica Federal
comunicando a liberação de recursos para este município no âmbito do programa
Saneamento para Todos; b) Oficios da Caixa Econômica Federal notificando crédito
sob bloqueio no âmbito do programa Esporte e Lazer na Cidade; c) Oficios dos
Gabinetes dosVereadores Sergio Nogueira e Pedro Pepa comunicando que por motivo
de viagem à Brasília para pleitear recursos visando a construção da escola Frei
Eucário, estarão ausente desta sessão; d) Telegramas do Ministério da Educação-
Fundo Nacional da Educação informando a liberação de recursos para pagamento de
programas neste município; e) Telegramas do Ministério da Saúde – Fundo Nacional
de Saúde informando a liberação de recursos para pagamento de programas neste
município; f) Oficio do Gabinete do Deputado Biffi solicitando informações e/ou
orientações técnicas com a finalidade de atender com a pavimentação asfáltica várias
ruas neste município; g) Oficio do Gabinete do Deputado Geraldo Resende
comunicando a inclusão de emenda ao orçamento geral da União para construção de
quadra poliesportiva na Escola Menodora Fialho de Figueiredo; h) diversos oficios da
esfera, estadual e municipal enviando respostas de proposições dos vereadores.
Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais pelos
seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 2 requerimentos e 2 indicações
protocolados sob os n°s 4851 a 4854; Alan Guedes apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 4855 a 4861; Bebeto apresentou 2
requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s 4862 a 4867; Cido Medeiros
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 protocolados sob os n°s 4868 a 4874;
Silas Zanata apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 4875 a
4879; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os
n°s 4880 a 4885; Delia Razuk apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4886 a
4889; Dirceu Longhi apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações
protocolados sob os n°s 4890 a 4894; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 3
indicações e 3 moções protocolados sob os n°s 4895 a 4902; Idenor Machado
apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 4903 e 4906; Juarez do
Esporte Amigos de Todos apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 4907 a
4910; Madson Valente apresentou 3 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s
4911 e 4914; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os n°s 4915 a 4922; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 4923 a 4926; Nelson Sudário apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 4927 a 4934; Raphael Matos
apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 4935 a 4939; Virgínia
Magrini apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s
4949 a 4955. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os
Vereadores: Cido Medeiros, Juarez do Esporte Amigo de Todos, Idenor Machado,
Delia Razuk, Bebeto, Nelson Sudário, Alan Guedes, Silas Zanata, Virgínia Magrini,
Pastor Cirilo Ramão, Raphael Matos, Aguilera de Souza, Mauricio Lemes, Marcelo
Mourão e Elias Ishy. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões,
determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos
competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II.
ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei Complementar nº 015/2013(012) de autoria do Poder Executivo que
altera a cria dispositivos na Lei Complementar n. 205/2012 (lei do uso do solo), –
adequação do Capítulo II da citada lei, quanto a licença de localização e alvará de
funcionamento; b) Projeto de Lei Complementar nº 017/2013(014) de autoria do
Poder Executivo, que altera o Anexo Único da Lei Complementar nº 207/2012 –
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar, ou seja, transforma em 8
cargos de Médico Plantonista Clínico Geral, os seguintes cargos: 2 cargos de Médico
Plantonista Neurocirurgião; 1 cargo de Médico Plantonista Ecocardiografista; 2
cargos de Médico Plantonista Urologista; 1 cargo de Médico Plantonista
Cardiologista; 1 cargo de Médico Oncologista; 1 cargo de Médico Endocrinologista;
c) Projeto de Lei nº 082/2013(015) de autoria do Poder Executivo, que altera o inciso
III eVdo artigo 1º da Lei nº 3.048/2007, que autorizou o Executivo Municipal a doar e
regularizar as doações de imóveis à diversas entidades, civis e religiosas e a alteração
dos incisos citados é para corrigir o CNPJ da Mitra Diocesana que estava errado; d)
Projeto de Lei nº 055/2013(013) de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 32
da Lei nº 3.449/2011, para que as atuais concessionárias do transporte coletivo,
continue a executar os serviços contratados, pelo prazo de 24 meses, prorrogáveis por
mais 12 meses, contados da publicação desta lei. 2. PROJETOSEM1ª DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 019/2013 – Substitutivo ao
Projeto de Lei Complementar nº 14/2013 de autoria dos Vereadores infra-assinados,
que altera o dispositivos da Lei Complementar nº 71/2003 – Código Tributário,
concedendo beneficio fiscal referente ao IPTU, para os empreendedores, 24 meses, e
adquirentes, 60 meses, de loteamentos sociais, públicos e privados; b) Projeto de Lei
nº 073/2013(011) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção de
imposto sobre transmissão onerosa de bens imóveis- ITBI o ato relativo à aquisição de
lote urbano em loteamento regularizado, desde que a avaliação seja até 2.824
UFERMS e o adquirente não seja proprietário de outro imóvel. Submetidos a
deliberação: O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 15/2013
(12) foi rejeitado por maioria, com voto contrário dosVereadores Cido Medeiros,Alan
Guedes, Juarez de Oliveira, Bebeto, Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, Pastor Cirilo
Ramão, Nelson Sudário, MadsonValente, Silas Zanata, Raphael Matos e Aguilera de
Souza, com ausência dosVereadores Sergio Nogueira e Pedro Pepa. O Projeto de Lei
Complementar nº 15/2013 (12) foi aprovado por maioria, com voto contrário dos
Vereadores Elias Ishy e Virgínia Magrini, em segunda votação, com ausência dos
Vereadores Sergio Nogueira e Pedro Pepa. O Projeto de Lei Complementar nº
17/2013 (14) foi aprovado, em segunda votação. Os Projetos de Leis nºs 82 (15) e 55
(13) foram aprovados, em segunda votação. O Projeto de Lei Complementar nº
19/2013 Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2013, bem como o
Projeto de Lei nº 73/2013 (11) foram aprovados, em primeira votação. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela
presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos vinte e sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário-ad-hoc, Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro
Pepa)DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza
(Aguilera Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido
Medeiros da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson
Valente) DEM;AlbertoAlves dos Santos (Bebeto) PDT;Alcirio Zanata (Silas Zanata)
PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Délia Godoy Razuk
(Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez
do EsporteAmigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD;
Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) (PSB); Nelson Mauro Sodário de
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
10
ATAS
Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB, Sergio
Nogueira – PSB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Ausência justificada
do Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Havendo a presença da
maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I –
EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 26ª Sessão Ordinária. Foram
lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Mensagem de Projeto de Lei
Complementar nº 17/2013/PGM, que altera disposições da Lei Complementar nº
71/2003 – Código Tributário; b) Mensagem de Projeto de Lei nº 19/2013/PGM, que
dispõe sobre a criação dos Conselhos Gestores nos Centros de Referência da
Assistência Social – CRAS; c) Mensagem de Projeto de Lei nº 20/2013/PGM, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência Social; d) Telegramas do
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos
para pagamento de programas neste município; e) Oficio do Gabinete do Vereador
Dirceu Longhi, comunicando que não estará presente na sessão de hoje, tendo em
vista que nesta data têm uma audiência no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, em Brasília; f) Oficio do Gabinete do Deputado Zé Teixeira
informando que Dourados foi contemplado com emendas parlamentares conjuntas
nas áreas de saúde e social; g) diversos oficios da esfera, estadual e municipal
enviando respostas de proposições dos vereadores.Tribuna Livre: a) Diretor do Grupo
Escoteiro São Jorge 07/MS, Emerson Matos Rodrigues, que discorreu sobre a atuação
da entidade e os 23 anos de fundação nesta cidade; b) Coordenador Regional da
organização Embaixadores do Rei, João Paulo de Souza, que falou sobre os 65 anos
de criação da entidade, pela denominação Batista do Brasil. Discorreram sobre o
assunto os Vereadores Alan Guedes, Sergio Nogueira, Marcelo Mourão, Madson
Valente, Nelson Sudario e Bebeto. Foram apresentadas proposições de acordo com as
normas regimentais pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 1
requerimento e 3 indicações protocolados sob os n°s 5062 a 5065; Alan Guedes
apresentou 4 indicações e 1 moção protocoladas sob os n°s 5066 a 5070; Bebeto
apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 4 moções protocolados sob os n°s 5071 a
5079; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 5080 a 5086; Silas Zanata apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 5087 a 5090; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2
moções protocoladas sob os n°s 5091 a 5096; Delia Razuk apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 5097 a 5100; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 moção
protocolados sob os n°s 5101 a 5103; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 3
moções protocoladas sob os n°s 5104 e 5109; Juarez do Esporte Amigos de Todos
apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 5110 a 5115; Madson
Valente apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 5116 e 5123; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5124 a 5131; Mauricio Lemes
apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 5132 a 5134; Nelson Sudário
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 5 moções protocolados sob os n°s 5135 a
5145; Pedro Pepa apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 5146 a 5149;
Raphael Matos apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 5150 a 5153; Sergio
Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 6 moções protocolados sob os
n°s 5154 a 5165; Virgínia Magrini apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 3
moções protocolados sob os n°s 5166 a 5173. Usaram a Tribuna de acordo com a art.
158, § 2º, II do RI, osVereadores: Cido Medeiros, Juarez do EsporteAmigo de Todos,
Raphael Matos, Elias Ishy, Delia Razuk, Idenor Machado, Bebeto, Nelson Sudário,
Pedro Pepa, Silas Zanata,Virgínia Magrini, Pastor Cirilo Ramão, Aguilera de Souza,
Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, MadsonValente, Alan Guedes e Sergio Nogueira.
O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria
que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II.ORDEMDODIA: 1. PROJETOS
EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto Parcial nº 009/2013 de autoria do
Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 035/2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014; b) Veto Parcial nº 010/2013 de autoria do
Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 035/2013, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2014. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2013 (02) de autoria do Poder
Executivo, que altera os parágrafos 1º e 2º e cria o paragrafo 8º no artigo 107 da LOM,
que dispõe sobre doação, alienação, permissão ou cessão de uso, autorização,
concessão ou posse de bem público; b) Projeto de Lei Complementar nº 019/2013 –
Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 14/2013(11) de autoria dos
Vereadores infra-assinados, que alteram dispositivos da Lei Complementar nº
071/2003 – CódigoTributário, concedendo beneficio fiscal referente ao IPTU, para os
empreendedores, 24 meses, e adquirentes, 60 meses, de loteamentos sociais,
públicos e privados; c) Projeto de Lei Complementar nº 016/2013 de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento aos Direitos
da Criança e doAdolescente, estabelece normas para a sua aplicação, em consonância
com a Lei Federal nº 8.069/1990-anexo emendas; d) Projeto de Lei nº 073/2013(011)
de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção de imposto sobre
transmissão onerosa de bens imóveis- ITBI o ato relativo à aquisição de lote urbano
em loteamento regularizado, desde que a avaliação seja até 2.824 UFERMS e o
adquirente não seja proprietário de outro imóvel. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 020/2013 de autoria da Vereadora
Delia Razuk, que altera o paragrafo único do artigo 310 da Lei Complementar nº
71/2003 – Código Tributário, que dispõe sobre a taxa de fiscalização de publicidade;
b) Projeto de Lei nº 094/2013 de autoria das Vereadoras Delia Razuk e Virgínia
Magrini, que denominam Anamaria Carneiro a Clinica da Mulher a ser construída na
Rua Salviano Pedroso no Centro Social Urbano do Jardim Água Boa. 4. PROJETO
EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº
008/2013 de autoria do Vereador Silas Zanata, que concede Titulo de Cidadão
Douradense ao Sr. Jonas Gonçalves de Araújo. Submetidos a deliberação: Os Projetos
de Vetos de nºs 09 e 10/2013 ao Projeto de Lei nº 35/13 foram aprovados por maioria,
com voto contrário dos Vereadores Delia Razuk, Elias Ishy e Virginia Magrini, em
única votação. O Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2013 (02) foi aprovado, em
segunda votação. O Projeto de Lei Complementar nº 19/2013 Substitutivo ao Projeto
de Lei Complementar nº 14/2013, bem como o Projeto de Lei nº 73/2013 (11) foram
aprovados, em segunda votação. As emendas de nºs 2 e 3 ao Projeto de Lei
Complementar nº 16/2013 foram retiradas pelo autor. As emendas de nºs 1 e 4 ao
Projeto de Lei Complementar nº 16/2013 foram aprovadas. O Projeto de Lei
Complementar nº 16/2013 foi aprovado, em segunda votação. O Projeto de Lei
Complementar nº 020/2013 foi rejeitado por maioria, em primeira votação, com voto
contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Juarez de
Oliveira, Bebeto, Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, Pedro Pepa, Idenor Machado,
Pastor Cirilo Ramão, Madson Valente, Silas Zanata, Raphael Matos e Aguilera de
Souza, estando ausente o Vereador Dirceu Longhi. O Projeto de Lei nº 94/2013 foi
aprovado em primeira votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 08/2013 foi
aprovado em única votação.APauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta
a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual
foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa
Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador e DirceuAparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT).Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT); Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
(PSB); Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva
Matos (Raphael Matos) PTB, Sergio Nogueira – PSB e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) PP.Ausência justificada doVereador Elias Ishy de Matos. Havendo
a presença da maioria dosVereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. I
– EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 27ª Sessão Ordinária. Foram
lidos os seguintes expedientes recebidos: a) VáriosTelegramas do Ministério da Saúde
– Fundo Nacional de Saúde informando a liberação de recursos financeiros para
pagamento de programas neste município; b) Telegrama do Ministério da Educação –
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação informando a liberação de recursos
financeiros para pagamento de programas neste município; c) Oficio do Gabinete do
Vereador Elias Ishy de Matos comunicando sua ausência na sessão de hoje, tendo em
vista que no período de 02 a 05 de setembro estará em Brasília-DF, representando a
Câmara na 5ª Semana Social Brasileira; d) O Presidente do Conselho dos Secretários
Municipais de Receita, Fazenda e Finanças de Mato Grosso do Sul, convida para o
Encontro de Gestores Municipais das Secretarias de Fazenda do MS, no dia 6 de
setembro (sexta-feira), das 8h00 às 17h30 neste recinto, com o tema: Incremento de
Receita – ISS, Controle Interno e o Parcelamento de Débitos Previdenciários; e)
diversos oficios da esfera, estadual e municipal enviando respostas de proposições
dos vereadores. Tribuna Livre: a) Mauro Gilberto Santana da Seleta Sociedade
Caritativa e Humanitária, que discorreu sobre a atuação da entidade nos 23 anos de
fundação. Falaram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Madson Valente,
Bebeto, Marcelo Mourão, Sergio Nogueira e Raphael Matos. Foram apresentadas
proposições de acordo com as normas regimentais pelos seguintes Vereadores:
Aguilera de Souza apresentou 1 projeto de lei e 2 indicações protocolados sob os n°s
5243 a 5245; Alan Guedes apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 4 moções
protocolados sob os n°s 5246 a 5254; Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção
protocoladas sob os n°s 5255 a 5259; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 5260 a 5266; Silas Zanata apresentou 1
projeto de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 5267 a 5271; Pastor Cirilo Ramão
apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 5272 a 5277; Delia Razuk
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 5278 a
5284; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 2 moções protocoladas sob os n°s
5289 e 5291; Juarez do Esporte Amigos de Todos apresentou 4 indicações
protocoladas sob os n°s 5292 a 5295; Madson Valente apresentou 2 requerimentos, 1
indicação e 1 moção protocolados sob os n°s 5296 e 5299; Marcelo Mourão
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5300 a
5307; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção
protocoladas sob os n°s 5308 a 5312; Nelson Sudário apresentou 4 indicações e 3
moções protocoladas sob os n°s 5313 a 5319; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e
3 indicações protocolados sob os n°s 5320 a 5323; Raphael Matos apresentou 1 projeto
de lei e 4 indicações protocolados sob os n°s 5324 a 5328; Sergio Nogueira apresentou
2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5329 a 5336;
Virgínia Magrini apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob
os n°s 5337 a 5342. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158, § 2º, II do RI, os
Vereadores: Sergio Nogueira, Juarez do Esporte Amigo de Todos, Cido Medeiros,
Marcelo Mourão, Idenor Machado, Pedro Pepa, Bebeto, Nelson Sudário, Dirceu
Longhi, Silas Zanata, Mauricio Lemes, Pastor Cirilo Ramão, Raphael Matos,
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
11
ATAS
Aguilera de Souza,Virgínia Magrini, MadsonValente, Alan Guedes e Delia Razuk. O
Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO
EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto Integral nº 11/2013 do Poder
Executivo, ao Projeto de Lei nº060/2013, de autoria dosVereadoresVirginia Magrini,
Delia Razuk e Alan Guedes, que dispõe sobre vagas nos estacionamentos dos
shoppings, hipermercados, centros comerciais e órgãos públicos para gestantes e mães
com criança de colo até dois anos. 2. PROJETO EM2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
a) Projeto de Lei nº 094/2013 de autoria das Vereadoras Delia Razuk e Virgínia
Magrini, que denominam Anamaria Carneiro a Clinica da Mulher a ser construída na
Rua Salviano Pedroso no Centro Social Urbano do Jardim Água Boa. 3. PROJETOS
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 021/2013
(017) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de dispositivos na Lei
Complementar nº 071/2003, que institui o Código Tributário de Dourados; b) Projeto
de Lei nº 096/2013 (019, de autoria do Poder Executivo, que cria os Conselhos
Gestores nos Centros de Referência daAssistência Social – CRAS; c) Projeto de Lei nº
097/2013 (020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências; d) Projeto de Lei
nº 085/2013 de autoria dosVereadores Madson Valente e Bebeto, denominando José
Marques da Silva “Vô Cazuza”, o Centro de Educação Infantil localizado na Rua
Fradique Correa no Distrito deVilaVargas; e) Projeto de Lei nº 091/2013 de autoria da
Vereadora Virgínia Magrini, que institui o Dia Municipal de Combate ao Câncer
Infantil. 4. PROJETOEMUNICADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto
Legislativo nº 011/2013 de autoria do Vereador Idenor Machado que concede Título
de Cidadão Benemérito ao Senhor Adão Parizotto. Submetidos a deliberação: O
Projeto de Veto de nº 11/2013 foi aprovado, em única votação. O Projeto de Lei nº
94/2013 foi aprovado, em segunda votação. O Projeto de Lei Complementar nº
21/2013 (17) foi aprovado, em primeira votação. Os Projetos de Leis nºs 96 (19), 97
(20), 85 e 91/2013 foram aprovados, em primeira votação. O Projeto de Decreto
Legislativo nº 11/2013 foi aprovado, em única votação.APauta de Requerimentos foi
aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da vigésima nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e tendo como
primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi (PT). Além
dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi)
PSDC; Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da
Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos – Elias Ishy (PT);
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
(PSB); Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva
Matos (Raphael Matos) PTB, Sergio Nogueira – PSB e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas
a Ata da 28ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a)
Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº 18/2013/PGM, que altera disposições
da Lei Complementar nº 02/2003 – Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural eAmbiental; b) Mensagem de Projeto de Lei nº 22/2013/PGM, que
dispõe desafetação de área de parte da rua Joaquim Távora no Jardim Clímax; c)
Oficio do Gabinete do Deputado Laerte Tetila, comunicando que está gestionando
junto ao governo federal e parlamentares, no sentido de atender as reivindicações
contidas na Indicação nº 1503/13 de autoria doVereador Idenor Machado pleiteando a
inclusão do ramal da antiga Noroeste do Brasil, no percurso de Campo Grande a Ponta
Porã; d) Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação informando a liberação de recursos financeiros para pagamento de
programas neste município; e) Oficios das esferas federal, estadual e municipal
contendo respostas de proposições dos vereadores.Tribuna Livre: Senhor Zildo Maria
de Souza, ex presidente e Gerente Administrativo da APAE, que falou a respeito da
situação da entidade a nível federal e sobre o não repasse de recursos financeiros para
desenvolverem seus trabalhos. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Sergio
Nogueira, Virginia Magrini, Alan Guedes, Mauricio Lemes, Elias Ishy, Pastor Cirilo
Ramão, Bebeto, Nelson Sudário e Madson Valente. Foram apresentadas proposições
de acordo com as normas regimentais pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza
apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 5426 a 5428;Alan Guedes apresentou
2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5429 a 5436;
Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 5437 a 5441;
Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 5442
a 5446; Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 5447 a 5450;
Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 5451
a 5456; Delia Razuk apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s
5457 a 5461; Dirceu Longhi apresentou 1 requerimento e 4 indicações protocolados
sob os n°s 5462 a 5466; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 5467 a 5472; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 1
moção protocolados sob os n°s 5473 e 5476; Juarez do Esporte Amigos de Todos
apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 5477 a 5482; Madson
Valente apresentou 2 indicações e 2 moções protocoladas sob os n°s 5483 e 5486;
Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos e 4 indicações protocolados sob os n°s
5487 a 5492; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 5493 a 5497; Nelson Sudário apresentou 1requerimento, 4
indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5498 a 5504; Pedro Pepa apresentou 1
projeto de lei e 3 indicações protocolados sob os n°s 5405 a 5508; Raphael Matos
apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 5509 a 5512; Sergio Nogueira
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5513 a
5520; Virgínia Magrini apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção
protocolados sob os n°s 5521 a 5524. Usaram aTribuna de acordo com a art. 158, § 2º,
II do RI, os Vereadores: Juarez do Esporte Amigo de Todos, Nelson Sudário, Pastor
Cirilo Ramão, Idenor Machado, Elias Ishy, Cido Medeiros, Delia Razuk, Pedro Pepa,
Virginia Magrini, Bebeto, Aguilera de Souza, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Silas
Zanata, Raphael Matos, Marcelo Mourão, Sergio Nogueira e Madson Valente. O
Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1.
PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº
021/2013 (017) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração de
dispositivos na Lei Complementar nº 071/2003, que institui o Código Tributário de
Dourados; b) Projeto de Lei nº 096/2013 (019), de autoria do Poder Executivo, que cria
os Conselhos Gestores nos Centros de Referência da Assistência Social – CRAS; c)
Projeto de Lei nº 097/2013 (020), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências; d)
Projeto de Lei nº 085/2013 de autoria dos Vereadores Madson Valente e Bebeto,
denominando José Marques da Silva “Vô Cazuza”, o Centro de Educação Infantil
localizado na Rua Fradique Correa no Distrito de Vila Vargas; e) Projeto de Lei nº
091/2013, de autoria da Vereadora Virgínia Magrini, que institui o Dia Municipal de
Combate ao Câncer Infantil. 2. PROJETOSEMUNICADISCUSSÃO EVOTAÇÃO:
a) Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2013 de autoria do Vereador Pastor Cirilo
Ramão que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Sergio Ricardo Jacon;
b) Projeto de Decreto Legislativo nº 12/2013 de autoria do Vereador Idenor Machado
que concede Diploma de Honra ao Merito Legislativo à Pastora Celia Inês Franco da
Igreja Assembleia de Deus Getsêmani. Submetidos a deliberação: O Presidente de
acordo com as normas regimentais deferiu a retirada do Projeto de Lei nº 97/2013 (20)
com a respectiva emenda. O Projeto de Lei Complementar nº 021/2013(17) foi
aprovado, emsegunda votação. Os Projetos de Leis de nºs 96 (19), 85 e 91/2013 foram
aprovados, em segunda votação. Os Projetos de Decretos Legislativos de nºs 09 e
12/2013 foram aprovados, em única votação.APauta de Requerimentos foi aprovada.
Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença, e declarou encerrada a
Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros
da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da trigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul– exercício 2013.
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e treze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado (DEM) e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi – Dirceu Longhi
(PT).Além dos citados estavam presentes osVereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva – (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) e
Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT;
Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão)
PTC; Délia Godoy Razuk (Délia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Matos – Elias Ishy
(PT); Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)
(PSB); Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael da Silva
Matos (Raphael Matos) PTB, Sergio Nogueira – PSB e Virgínia Marta Magrini
(Virgínia Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor
Presidente declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas
a Ata da 29ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a)
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
12
ATAS
Diário Oficial – ANO XV – Nº 3.634 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2013
KHISTFER WELLINTON THALLES RODRIGUES – MEI, torna Público que
recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a
Licença Ambiental Simplificada (LAS), para atividade de LANCHONETE, CASA
DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES, localizadaAvenida Joaquim Teixeira Alves nº
242, Jardim Clímax, no Município de Dourados MS. Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
Mauricio Bezerra da Rocha –ME ( Mecânica Ferrari ), torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada – LS, para atividade de Serviços de Manutenção e reparação mecânica de
veículos automotores, localizada na Rua Hiran Pereira de Matos, 785,Vila Industrial ,
no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
CMDU
Ata de n° 393/2013
(04/10/2013)
Aos quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e treze (04/10/2013),
reuniram-se na sala de reuniões da Secretaria de Finanças, no CAM, em reunião
ordinária, às oito horas e trinta minutos (8:30h), com a presença dos seguintes
membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Ana Rose
Vieira (Titular) representante da Secretaria de Infra Estrutura e Desenvolvimento-
SEMID ( Vice-Presidente do CMDU), Fernanda Oliveira Azambuja (Suplente)
representante da Secretaria Infra Estrutura e Desenvolvimento –SEMID, RogérioYuri
F.Kintschev (titular) representante do IMAM, Lourdes Peres Benaduce (titular)
representante da PGM, Caryne Correia da Silva Matos (titular) representante da
Habitaçã , Delano Danilo de Moraes (suplente) representante da SEMFAZ, Norato
Marques de Oliveira (titular) representante da SEMFAZ ,Rosana Fátima Ramos
Gonçalves (Suplente) representante da Secretária de Serviços Urbanos-SEMSUR,
Fabiano Furucho (Titular) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos
de Dourados- AEAD, Cilmar Antonio Rodrigues de Oliveira (Titular) representante
do SEPLAN, Daniela Arai Zanetta Bassan (Titular) representante da SEMA, Luiz
Antonio Nogueira (Titular) representante das Construtoras, Delson Luiz Lazzarini
(Titular) representante dos Contabilistas.
Folha de Consulta de Processo n° 34627/2012
Requerente:ARNALDOPERENHASNETO
Requer: Regularização de edificação comercial
Endereço: Rua CV 01, esq.com a Rua CV 11, Lote: 12, Quadra: 02, Sitiocas
CampinaVerde, ZEII -Via Coletora.
Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer
Parecer do Conselho: Os conselheiros solicitaram aguardar a alteração da LUOS
no que diz respeito à taxa de ocupação e extensão na divisa.
Folha de Consulta de Processo n° 39055/2013
Requerente:GREENPARKINCORPORADORASPELTDA
Requer: Loteamento Fechado Green Park Residence
Endereço: Área remanescente da Fazenda Água Boa.
Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer
Parecer do Conselho: A maioria dos conselheiros foi de parecer favorável a
implantação da iluminação , por entender que será um beneficio aos moradores da
região; sendo o conselho consultivo a decisão deverá ser homolagada pelo Gestor da
Pasta pertinente. Anexar ao processo autorização do DNIT permitindo a execução dos
serviços e ainda observar o parecer da Procuradoria Geral do Município e também
apresentarTermo de Compromisso de execução no ato de aprovação do loteamento.
A conselheira representante da PGM Dra.Lourdes Peres Benaduce consigna seu
voto contrário à compensação financeira ou implantação da iluminação na rodovia.
Folha de Consulta
Requerente:PREFEITURAMUNICIPALDEDOURADOS
Requer:Alteração daLUOS
Endereço:
Parecer da SEPLAN:AoCMDUpara analise e parecer
Parecer do Conselho: O projeto de alteração da LUOS foi retirado da pauta e
retornará na próxima reunião para análise e parecer.
Arq.Ana Rose Vieira
Vice-Presidente CMDU
Ata nº 393-13 04/10/2013
ATA – CMDU
Telegrama do Ministério da Educação – Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação informando a liberação de recursos financeiros para pagamento de
programas neste município; b)Telegrama do Ministério da Saúde – Fundo Nacional de
Saúde informando a liberação de recursos financeiros para pagamento de programas
neste município; c) Oficio n° 125/2013/SEMFAZ/PMDinformando que encontra-se a
disposição na Secretaria Municipal de Fazenda as estimativas das receitas da
Prefeitura, Fundos e Fundações para o exercício de 2014, a a qual integrará a proposta
orçamentária para 2014; d) Balanço socioambiental 2012 da C-Vale; e) Oficios das
esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos
vereadores; f) Oficio do Senador Waldemir Moka comunicando o recebimento da
indicação apresentada pela Vereadora Virginia Magrini, parabenizando-a pela
iniciativa. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais
pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 1 requerimento e 1
indicação protocolados sob os n°s 5607 e 5608; Alan Guedes apresentou 1
requerimento e 4 indicações protocolados sob os n°s 5609 a 5613; Bebeto apresentou
1 requerimento, 4 indicações e 1 moção protocolados sob os n°s 5614 a 5619; Cido
Medeiros apresentou 1 requerimento, 4 indicações 1 moção protocolados sob os n°s
5620 a 5625; Silas Zanata apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 5626 a
5629; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções protocoladas sob os
n°s 5630 a 5635; Delia Razuk apresentou 4 indicações protocoladas sob os n°s 5636 a
5639; Dirceu Longhi apresentou 1 requerimento e 3 indicações protocolados sob os
n°s 5640, 5642 e 5642A; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 3 indicações
protocolados sob os n°s 5643 a 5647; Idenor Machado apresentou 1 moção
protocolada sob o n° 5648; Juarez do Esporte Amigos de Todos apresentou 4
indicações protocoladas sob os n°s 5649 a 5652; Madson Valente apresentou 1
requerimento e 3 indicações protocolados sob os n°s 5653 e 5656; Marcelo Mourão
apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções protocolados sob
os n°s 5657 a 5664 e 5660A; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento e 3
indicações protocolados sob os n°s 5665 a 5668; Nelson Sudário apresentou 1
requerimento, 4 indicações e 2 moções protocolados sob os n°s 5669 a 5675; Pedro
Pepa apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 5676 a 5678; Raphael Matos
apresentou 3 indicações protocoladas sob os n°s 5679 a 5681; Sergio Nogueira
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3 moções protocolados sob os n°s 5682 a
5690; Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções
protocolados sob os n°s 5691 a 5698. Usaram aTribuna de acordo com a art. 158, § 2º,
II do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez do Esporte Amigo de Todos, Delia
Razuk, Idenor Machado, Raphael Matos, Elias Ishy, Bebeto, Nelson Sudário, Dirceu
Longhi, Aguilera de Souza, Silas Zanata, Pastor Cirilo Ramão, Mauricio Lemes,
Pedro Pepa, Virginia Magrini, Sergio Nogueira, Marcelo Mourão, Alan Guedes e
Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões,
determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos
competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II.
ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Lei nº 097/2013 (020) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS, e dá outras providências. 2. PROJETOS
EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 022/2013
(018) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº
002/1990, que cria o Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico,
Cultural e Ambiental de Dourados; b) Projeto de Lei nº 104/2013 (022), de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de parte da rua Joaquim Távora, no
Jardim Climax para remembramento da área com sobra de área pública; c) Projeto de
Lei nº 101/2013, de autoria doVereador Silas Zanata que Institui a Semana Municipal
de Preservação da Água. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a)
Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2013 de autoria doVereador Dirceu Longhi, que
concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Jeferson Pereira. Submetidos a
deliberação: O Projeto de Lei nº 97/2013 (20) foi aprovado em segunda votação. O
Projeto de Lei Complementar nº 022/2013(18) foi aprovado, em primeira votação. Os
Projetos de Leis de nºs 104(22) e 101/2013 foram aprovados, em primeira votação. O
Projeto de Decreto Legislativo de nº 10/2013 foi aprovado, em única votação.APauta
de Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela
presença, e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Vereador IdenorMachado Vereadora Délia Godoy Razuk
Presidente Vice-Presidente
Vereador DirceuAparecido Longhi Vereador PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário