ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVII Nº 3.984 - SUPLEMENTAR 02 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ............................Ahmed Hassan Gebara .....................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa............................................... ...........................................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Lourdes Maria Mendes ......................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Rogerio Yuri Farias Kintschev ...........................................3428-4970 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Ilo Rodrigo de Farias Machado ..........................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ................. ..................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Marinisa Kiyomi Mizoguchi.................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Márcio Wagner Katayama..................................................3424-3358 . Elizabeth Rocha Salomão Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diario@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEIS DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2015 LEI Nº 3.898 DE 29 DE MAIO DE 2015. Murilo Zauith Prefeito Municipal Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município LEI Nº 3.899 DE 29 DE MAIO DE 2015. Murilo Zauith Prefeito Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município LEI Nº 3.900 DE 29 DE MAIO DE 2015. Murilo Zauith PREFEITO Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município “Dispõe sobre denominação da Concha Acústica localizada na Praça do Cinquentenário.” “Autoriza o Executivo Municipal a doar área de terras pertencente ao Município à empresa Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda-ME e dá outras providências.” “Dispõe sobre denominação de Rua.” OPrefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais, faz saber que os SenhoresVereadores aprovaram e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Concha Acústica Nildo Pacito, a Concha Acústica localizada na Praça do Cinquentenário, no Município de Dourados. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados-MS, 29 de maio de 2015. OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, com permissivo no artigo 107, § 3º, “c”, da Lei Orgânica do Município, artigo 3º, inciso I da Lei 3.532 de 13 de março de 2.012 autorizado a doar à empresa Açofort Produtos Siderúrgicos Ltda-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.676.812/0001-05, a área abaixo relacionada: 1 - IMÓVEL-Umimóvel determinado pelo lote nº 28 (vinte e oito), da quadra nº 4B (quatro B, situado no Distrito Industrial de Dourados, neste município, medindo área regular de 2.148,00m2 (dois mil cento e quarenta e oito metros quadrados), confrontandoAo Norte - 50,00m com lote 14;Ao Sul- 47,00m com aAvenida nº 04; a uma curva de raio R-3,00 metros, e comprimento de arco igual a 4,71 metros na esquina da Travessa nº 02; Ao Leste - 43,00m com lote 27; Ao Oeste - 40,00m com Travessa nº 02. Matrícula anterior 24.819. Matriculado sob o nº 59.567. Parágrafo único: A área foi avaliada, pela Comissão de Avaliação do Município, conforme Parecer TécnicoCAMDnº. 30/2014 em: R$ 15.036,00 (quinze mil e trinta e seis reais). Art. 2º. A empresa donatária deverá cumprir as condições a seguir, sob pena de reversão da área doada e suas eventuais benfeitorias, ao patrimônio público municipal, independentemente de qualquer notificação e/ou quaisquer indenizações: I - No prazo de até 90 dias da publicação desta lei a escritura pública e registro da doação deverá ser providenciada pelo donatário, às suas custas, e conterá, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão; II - Dar início à construção do prédio indicado no processo administrativo no prazo máximo de 06 (seis) meses contados da data de publicação, no Diário Oficial do Município, da lei de concessão do benefício; III - Concluir o projeto de construção em no máximo 3 (três) meses, contados a partir do término do prazo previsto no cronograma físico-financeiro aprovado pelo município; IV - Dar início às atividades produtivas no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da conclusão da obra, quando for o caso; IV - Manter permanentemente a destinação do imóvel no desenvolvimento da atividade indicada no processo administrativo; V - Não dispor do bem adquirido para fins de arrendamento mercantil, cessão de direito, doação, dação em pagamento, permuta ou venda que importe alienação do bem a terceiros pelo prazo de 10 (dez) anos; § 1º. Fica vedada a utilização da área objeto de doação para fins diversos do especificado pela presente lei e no ProcessoAdministrativo 24.116/2011. § 2º. O descumprimento, pelo donatário, de qualquer das condições estabelecidas nesta lei ensejará a reversão da doação, de modo que o imóvel doado e suas eventuais benfeitorias serão revertidos ao patrimônio do Município, independentemente de notificação e/ou quaisquer indenizações. § 3º. Ocorrerá, ainda, a reversão da área, nos termos do parágrafo anterior, nos casos descritos no art. 20 da Lei 3.532/2012. Art. 3º. A donatária deverá atender às legislações que disciplinam a proteção ao meio-ambiente. Art. 4º. A Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento fiscalizará a execução das Obras, procedendo aos embargos cabíveis quando verificar desobediência às Leis e/ou aos projetos, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável averiguar as atividades da empresa beneficiária e o cumprimento de prazos indicados na legislação, para prática de atos. Art. 5º. Esta lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados –MS, 29 de maio de 2015. OPREFEITOMUNICIPALDEDOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Afonso Fribel a Rua “Projetada 19”, localizada no loteamento João CarneiroAlves I, no Município de Dourados. Art. 2º. Esta Lei entraráemvigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 29 de maio de 2015. 02 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 09 DE JUNHO DE 2015 DECRETOS Diário Oficial- ANO XVII-Nº 3.984-SUPLEMENTAR DECRETO Nº 1.802 DE 03 DE JUNHO DE 2015. Murilo Zauith Prefeito Municipal Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.803 DE 03 DE JUNHO DE 2015 Murilo Zauith Prefeito Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.804 DE 03 DE JUNHO DE 2015 Murilo Zauith Prefeito Municipal Ilo Rodrigo de Farias Machado Procurador Geral do Município “Fixa ponto de mototaxistas no Município de Dourados-MS.” “Promove pela modalidade de Progressão Funcional pelo critério de antiguidade, os servidores da Guarda Municipal de Dourados”. “Promove pela modalidade de Progressão Funcional pelo critério de merecimento o servidor da Guarda Municipal de Dourados”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º - Fica alterado o ponto de mototáxi nº. 06, localizado na Rua Dr. Camilo Hermelindo da Silva entre as Ruas Antonio Emilio de Figueiredo e Cuiabá para a Rua Hilda Bergo Duarte,emfrente ao nº 10, com cinco vagas. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 3º do Decreto n. 848, de 29 de maio de 2002. Dourados (MS), 03 de junho de 2015. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte no inciso II, doArtigo 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 121 de 31 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1° - Fica promovida pela modalidade de Progressão Funcional a Graduação de Guarda Supervisor, pelo critério de antiguidade, a Guarda Municipal 1º Classe abaixo relacionada: Art. 2° - Ficam Promovidos pela modalidade de Progressão Funcional, a Graduação de Guarda Subinspetor, os Guardas Supervisores abaixo relacionados: Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir das respectivas datas elencadas nos artigos anteriores. Dourados – MS, 03 de junho de 2015. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições legais com suporte no inciso II, doArtigo 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Complementar n. 121 de 31 de dezembro de 2007. DECRETA: Art. 1° - Fica Promovido pela modalidade de Progressão Funcional, a Graduação Guarda 1.ª Classe, pelo critério de merecimento, o Guarda de 2º Classe, abaixo denominado: Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 06 de junho de 2015. Dourados – MS, 03 de junho de 2015. Edital de Convocação nº 005/2015/CMTC Satie Jacqueline T. Daniel Presidente do CMTC A Diretoria do Conselho Municipal de Transporte Coletivo de Dourados-MS, no uso de suas atribuições, convoca todos os Conselheiros para comparecerem à reunião ordinária, a ser realizada no dia 11 de junho de 2015, com início às 09h00, na Casa dos Conselhos, situadas na Rua Onofre Pereira de Matos nº 2420, Centro, Dourados-MS, emcontinuidade da pauta: 1 - Operacionalização do Sistema deTransporte Coletivo. Dourados-MS, 08 de junho de 2015. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO - CMTC FRANCISCO FLAVIO FERNANDES DO NASCIMENTO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de RESTAURANTE E SIMILARES, localizado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n°. 1570, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. MACÊ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de ALVORADA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME para MACÊ MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA – ME, para atividade de comercio varejista de material de construção em geral, localizada na Rua Monte Alegre nº 126, Jardim Tropical no município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. PAZIN & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS - IMAM, a Autorização Ambiental AA, para atividade de AGENCIADEVIAGENS, TURISMO, localizado naAvenida Marcelino Pires, 3600, L 95, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. PHONEHOUSE-ME , torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental - AA, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS DE TELEFONIA E COMUNICAÇÃO, SERVIÇOS DE ENCADERNAÇÃO E PLASTIFICAÇÃO, COMÉRCIO VAREJISTA ESPECIALIZADO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA, COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS, COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINHO, COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS E REVISTAS, COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE PAPELARIA, FOTOCÓPIAS, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E DE EQUIPAMENTOS PERIFÉRICOS, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO. localizado na Rua. MARCELINO PIRES, 1161 – CENTRO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. SEMPREBOM COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade de Supermercado, localizada na Rua Bezerra de Menezes, 780, Jardim Flórida, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Nome A partir de Pontuação Patrícia Pires da Silva 02/06/2015 144 Guarda Supervisor Nome A partir de Pontuação Nilson Araújo Figueredo 01/06/2015 83 Dalberto Cristóvão G. Ribas Fujii 01/06/2015 124 Luiz Sérgio Gabriel 01/06/2015 123 Adriano de Souza Valiente 07/07/2015 107 Guarda Subinspetor Nome Pontuação A partir de Robervaldo Soares da Silva 115 06/06/2015 Guarda de 1ª Classe