DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO DECRETOS Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETO “P” Nº 201 DE 03 DE OUTUBRO DE 2018. “Dispõe sobre a exoneração de servidores da Prefeitura Municipal de Dourados” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º Ficam exonerados, os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão indicados no anexo único. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ANO XX / Nº 4.794 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 07 PÁGINAS Dourados (MS), em 03 de outubro de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk..........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli..............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.......................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Duhan Tramarim Sgaravati............................................3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial.................................................................. Albino Mendes.................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente.........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro............................................3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros...................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados............................................................ Daniel Fernandes Rosa...................................................3411-7731 Guarda Municipal.......................................................................................................... Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados.................................................................. Fabiano Costa..................................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd..... Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................ Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo...............3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota...................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ........................................................... Marcos Roberto Soares...................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social................................................................. Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Jorge Augusto Ramos Lopes...........................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ........................................... Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação............................................................................... Upiran Jorge Gonçalves da Silva ...................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda................................................................................. João Fava Neto..................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................ Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ....................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento........................................................................ Carlos Francisco Dobes Vieira.......................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde..................................................................................... Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos................................................................. Joaquim Soares.................................................................3424-3358 Servidor Cargo Símbolo Lotação A partir de: FABIO AUGUSTO DE OLIVEIRA GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMS 08/10/2018 MARCELO BARRETO VERISSIMO GERENTE DE NÚCLEO DGA-5 SEMS 08/10/2018 Anexo do Decreto “P” nº 201, de 03 de outubro de 2018. PORTARIAS PORTARIA AGETRAN Nº 012/2018/AGETRAN Carlos Fábio Serlhorst dos Santos, Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 3478 de 15 de setembro de 2011, com suporte no decreto nº 43 de 12 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 e 24 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e as alterações da Lei 13.281 de 4 de maio de 2016; CONSIDERANDO a Deliberação nº 515/18/CETRAN; CONSIDERANDO a Portaria nº 94/17/DENATRAN; R E S O L V E: Art.1º Credenciar o Policial Militar abaixo, a fim de executar fiscalização de Trânsito, notificar, autuar e aplicar a medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de competência desta agência, tendo em vista a conclusão do Curso de formação e atualização para agente de trânsito, conforme o que segue: a) Curso de Formação com validade para o período de: 27/04/2018 à 26/4/2021 Dourados-MS, 09 DE OUTUBRO de 2018. Carlos Fábio Serlhorst dos Santos Diretor Presidente da Agetran PORTARIA AGETRAN Nº 013/2018/AGETRAN Carlos Fábio Serlhorst dos Santos, Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº 3478 de 15 de setembro de 2011, com suporte no decreto nº 43 de 12 de janeiro de 2017, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 e 24 da Lei 9.503 de 23 de setembro de 1997 e as alterações da Lei 13.281 de 4 de maio de 2016; Matrícula Grad. Nome 134011021 CB PM EMERSON FICHER DA SILVA DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.794 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 PORTARIAS CONSIDERANDO a Deliberação nº 515/18/CETRAN; CONSIDERANDO a Portaria nº 94/17/DENATRAN; R E S O L V E: Art.1º Credenciar os Guardas Municipais abaixo, a fim de executar fiscalização de Trânsito, notificar, autuar e aplicar a medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de competência desta agência, tendo em vista a conclusão do Curso de formação e atualização para agentes de trânsito, no período de: 10/07/2018 à 9/7/2021. Dourados-MS, 10 de outubro de 2018. Carlos Fábio Serlhorst dos Santos Diretor Presidente da Agetran PORTARIA Nº 090/2018/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS - PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º. Designar a Diretora de Benefícios do PreviD, Senhora GLEICIR MENDES CARVALHO, para substituir a Senhora ROSANE APARECIDA FRITZEN D´ SAMPAIO FERRAZ no cargo de Diretora Financeira, no período de 15/10/2018 a 13/11/2018, em cumprimento ao que prevê o artigo 35, § 14, da Lei Complementar nº. 108 de 27 de dezembro de 2006. Parágrafo único. A substituição de que trata o caput deste artigo é decorrente de férias regulamentares do substituído e perdurará até que o mesmo retorne às suas atividades normais. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de outubro de 2018. Dourados/MS, 15 de outubro de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente Portaria de Benefício nº 105/2018/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora JACIRA SANTANA DOS SANTOS e dá outras providências”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora JACIRA SANTANA DOS SANTOS, matrícula 29781-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Educacionais, na função de Vigilante Patrimonial, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no Artigo 40, § 1º, inciso III, “b” da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o Artigo 40, § 8º da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional nº. 41/2003. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 15 de outubro de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios Matrícula Grad. Nome 44261-1 GM ADEMIR MARTINS 48141-1 GM ISRAEL PAULO MOISÉS DE OLIVEIRA 43921-1 GM IVA CIRQUEIRA DO NASCIMENTO ROCHA 48021-1 GM LUZIETT ARAÚJO DE OLIVEIRA RESOLUÇÕES Resolução nº. Af/1893/10/2018/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal JOSE MAURO QUIJADA, matrícula funcional nº 114771902-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, afastamento remunerado para prestar etapa do concurso público da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário – MS (Curso de Formação), no período de 10/09/2018 a 02/12/2018, com base no Art. 173, Inciso X da Lei Complementar Municipal nº 107/2006, e decisão no Processo Administrativo nº 2.441/2018. Considerando que o servidor encontrava-se de férias no período de 10/09 a 24/09/2018, e apresentou o pedido de afastamento em 24/09/2018, no último dia de gozo de férias, seu gozo de férias não foi afetado, assim deferindo seu pedido de afastamento a partir de 10/09/2018 a fim de não haver prejuízos junto a AGEPEN. Parágrafo Único: Considerando que o Requerente está matriculado no Curso de Formação, conforme declaração da AGEPEN, ao final do curso, em até DEZ DIAS ÚTEIS, deverá trazer declaração ou certidão de sua participação no curso, em referido período de 10.09.2018 a 02.12.2018, bem como se recebeu bolsa ou ajuda de custo, pena de ter que restituir os valores porventura recebidos do Município de Dourados – MS durante o afastamento; não pode receber de forma concomitante a bolsa/ajuda de custo da AGEPEN com os vencimentos do Município, caso em que deverá devolver a quantia recebida do Município nessa concomitância. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 03 dias do mês de Outubro do ano 2018. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. RESOLUÇÃO Nº SD/09/1805/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 2442/2016, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa cometidas pela servidora pública municipal MARIA AMABILI ALVES CASTRO, Profissional do Magistério Municipal, matricula funcional 114762234-4, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI. 799/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, ao quinze (15) dia do mês de outubro (10) do ano de dois mil e dezoito (2018) Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/10/1809/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 088/2013 e 1294/2018, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa cometidas pela servidora pública municipal VALCILENE PEDRO AQUINO, cargo de Auxiliar de Apoio Educacional Indígena, matrícula funcional n°114762511, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED, nos termos da CI. N°. 852/2018/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, ao três (03) dias do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/10/1810/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 088/2013, 2.364/2016 e 1.294/2018, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades administrativas quanto ao furto ocorrido no dia 13.07.2018, no âmbito da SEMED – Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI n° 389/2018/ SEMAD/GAB. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos cinco dias (05) dias do mês de Outubro (10) do ano de dois mil e dezoitos (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.794 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11/2018 PROCESSO: nº 343/2018. OBJETO: Aquisição de câmeras e tripés objetivando atender as necessidades da Assessoria de Comunicação o. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: As propostas serão abertas às 9h (nove horas), do dia 06/11/2018 (seis de novembro do ano de dois mil e dezoito) e o inicio da sessão de disputa de preços ocorrerá às 10h (dez horas) na mesma data. LOCAL: O processamento de todas as etapas do Pregão será realizado no site “http://www.licitacoes-e.com.br” e poderão participar as empresas que estiverem devidamente credenciadas no Banco do Brasil S.A. HORÁRIO: Para todas as referência de tempo será considerado o horário de Brasília-DF. OBTENÇÃO: O edital está disponível no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS e também nos seguintes endereços eletrônicos: “www.licitacoes-e.com.br” e “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms. gov.br”. Dourados-MS, 15 de outubro de 2018. Anilton Garcia de Souza Diretor do Departamento de Licitação AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 126/2018 PROCESSO: nº 367/2018. OBJETO: Registro de Preços para contratação futura e eventual de empresa para fornecimento de adesivos, faixas, banners e placas de identificação, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia 07/11/2018 (sete de novembro do ano de dois mil e dezoito), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de DouradosMS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no Departamento de Licitação e também através de download do sítio oficial do Município de Dourados-MS “http:// www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao/”. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov. br”. Dourados-MS, 15 de outubro de 2018. Anilton Garcia de Souza Diretor do Departamento de Licitação AVISO DE REABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N.º 110/2018 PROCESSO: n.º 79/2018. OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura e eventual de materiais para manutenção de bens imóveis (forro e acabamento para forro de PVC), com a devida instalação, objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social. TIPO: Menor Preço (Global). SESSÃO: Dia 01/11/2018 (primeiro de novembro do ano de dois mil e dezoito), às 08h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no Departamento de Licitação e também através de download do sítio oficial do Município de Dourados-MS “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/ licitacao/”. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 15 de outubro de 2018. Anilton Garcia de Souza Diretor do Departamento de Licitação AVISO DE REABERTURA PREGÃO PRESENCIAL N.º 113/2018 PROCESSO: n.º 300/2018. OBJETO: Registro de Preços para aquisição futura e eventual de materiais laboratoriais (reagentes), objetivando atender as necessidades do laboratório do Programa Municipal IST/AIDS (SAE/CTA). TIPO: Menor Preço (Por Lote). SESSÃO: Dia 07/11/2018 (sete de novembro do ano de dois mil e dezoito), às 10h (dez horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, n.º 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no Departamento de Licitação e também através de download do sítio oficial do Município de Dourados-MS “http://www.dourados. ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao/”. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 15 de outubro de 2018. Anilton Garcia de Souza Diretor do Departamento de Licitação EXTRATOS EXTRATO DE EMPENHO N° 2688/2018. PARTES: Município de Dourados AC DOS SANTOS FILHO ME CNPJ: 12.137.727/0001-02 PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2018 OBJETO: Contratação de empresa especializada em treinamento educacional para os servidores da Secretaria Municipal de Educação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93, Art. 25, Inciso II. Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais). DATA DE EMPENHO: 15/10/2018. Secretaria Municipal de Fazenda REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2018/DL/ PMD PARTES: Município de Dourados/MS A&A CONSTRUTORA E INCORPORADORA -EIRELI. ONDE CONSTA: PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2016 PASSA A CONSTAR: PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2017 OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 04 (quatro) meses, com inicio em 21/10/2018 e previsão de vencimento em 21/02/2019, bem como o prazo de execução dos serviços por mais 04 (quatro) meses, com inicio em 10/08/2018 e vencimento previsto para 10/12/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 08 de outubro de 2018. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 151/2018-AGEHAB EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 151/2018, QUE ENTRE SI CELEBRAM, A AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - AGEHAB E A COMUNIDADE ORGANIZADA EM DEFESA DE MORADIA NAS OCUPAÇÕES IRREGULARES, FAMÍLIAS SEM MORADIAS NO MS – CRF. CONCEDENTE: Agência Municipal de Habitação de Interesse Social CNPJ nº 24.342.402/0001-32 DIRETOR-PRESIDENTE INTERINO: Duhan Tramarin Sgaravatti CPF – 366.392.318-59 CONVENENTE: Comunidade Organizada em Defesa de Moradia nas Ocupações Irregulares, Famílias sem Moradias no MS - CRF CNPJ nº 02.972.537/0001-49 PRESIDENTE: Valdo Pereira de Souza CPF – 305.971.371-53 OBJETO: Complementação financeira, a título de contrapartida, em função de reajustamento contratual, para conclusão de obras de infraestrutura onde foram construídas 353 (trezentos e cinquenta e três) unidades habitacionais em empreendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida – Loteamento Social Campina Verde II. VALOR: O valor total do repasse é de R$ 454.342,73 quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e três centavos) VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 03 (três) meses, com início em 08/10/2018 e término em 07/01/2019, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações mediante Termo Aditivo. Dourados-MS, 15/10/2018 DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.794 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO - FUNSAUD AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA PREGÃO PRESENCIAL nº 016/2018 - PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 089/2018 A Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela Portaria nº PORTARIA Nº 023/2018/FUNSAUD de 13 de Março de 2018, torna público o resultado final do certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n° 089/2018 – Pregão 016/2018 , tendo por objeto o “Registro de Preços para futura e eventual aquisição de Kits de Ligadura Elástica de Esôfago, destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD”, cujas especificações detalhadas encontram-se no Edital e seus anexos pelo período de 12 meses em atendimento às Unidades da FUNSAUD. Dourados, 15 de Outubro de 2018 Tiago Estefano Xavier Ribeiro Pregoeiro – Portaria 023/2018 DEMAIS ATOS/ AUTORIZAÇÃO - VISA AUTORIZAÇÃO PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS 33 / 2018 – SEMS – VISA Autorizamos a aquisição de medicamentos constantes na portaria SVS/MS 344/98, inclusive misoprostol, medicamentos controlados e insumos para serviços de saúde, pelo período de até 16/07/2019 (dezesseis de julho de dois mil e dezenove) a contar da presente data para ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE, denominado HOSPITAL EVANGÉLICO DR. E SRA. GOLDSBY KING, localizado na Rua Hilda Bergo Duarte nº 81 - centro, CNPJ = 03.604.782/0001-66, que possui como farmacêutica Drª Priscila Lupinetti Mantovani – CRF/MS – 2522. Solicitamos para fins de comprovação junto a Visa/Dourados o envio do documento nota fiscal de aquisição de medicamentos do referido estabelecimento. Dourados Ms – 15 de outubro de 2018. DRª Sandra Regina Nervis. Gerente da Vigilância Sanitária. EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA “PREVENÇÃO É O MELHOR REMÉDIO CONTRA O CÂNCER DE MAMA” A Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art. 71, todos do Regimento interno da Câmara, e em atendimento ao Requerimento de autoria da Vereadora Denize Portolann, protocolado sob o n° 4178/2018 e aprovado pelos Vereadores, torna público, que será realizada Audiência Pública com o tema: PREVENÇÃO É O MELHOR REMÉDIO CONTRA O CÂNCER DE MAMA, no dia 17 de outubro de 2018, a partir das 19h00, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados sito à Avenida Marcelino Pires, 3495. Dourados, 15 de outubro de 2018. Verª. Daniela Weiler Wagner Hall Presidente PODER LEGISLATIVO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA BALANCETE FINANCEIRO DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.794 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 ANEXO 11 DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.794 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 ANEXO 11 DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.794 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 ATA Nº 010/18 REUNIÃO ORDINÁRIA Na data de Seis de Setembro do ano de Dois Mil e Dezoito, reuniram-se na Casa dos Conselhos, situada à rua João Rosa Góes, 395 Centro, os seguintes membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Francelly Dutra Rosa (Casa Criança Feliz), André Luiz Carneiro Rodrigues (Cesomar), Patrícia Brito Oliveira (Instituto Fuzi), Emília Fatima Pott (NUCRESS), Edgard Moreno (FMEAS), Priscila Schumacher de Lima (Ação Familiar Cristã), Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos (SEMAS) Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS), Ivonete Laurinda Ferreira (SEMED), Ana Paula Batista dos Santos (SEMS), Cristiane Bart Kruger Gutierre (SEMS). Sendo que a Presidente Francélly Dutra Rosa inicia a reunião com a leitura da ata de número nove, sendo a mesma lida e aprovada pelos membros presentes na reunião. Dando continuidade aos trabalhos, (1ª pauta):Ofício 006/2018, solicitando indicação de um membro do CMDCA para substituição no Comitê de Enfrentamento ao Trabalho Infantil, sendo escolhida para compor a comissão a conselheira Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos(SEMAS) e como titular Sr. André Luiz Carneiro Rodrigues(CESOMAR) como suplente. (2ª pauta): Ofício 006/2018, o qual solicita a indicação de membros do CMDCA, para compor a Comissão Intersetorial de Atendimento Socioeducativo, sendo escolhidos a conselheira Keli Cristina Pretti de Mattos (SEMAS), como titular e Patrícia Brito Oliveira (Instituto Fuzi) como suplente. (3ª pauta): Ofício 01/2018/IF, o qual foi encaminhado para dar ciência à mudança do nome de Instituto Corpal para Instituto Fuzzi. A presidente Francelly realizou o convite à todos presentes para reunião para o Fórum Municipal dos Trabalhadores do SUAS, a qual será realizado no domingo dia nove de setembro, às quinze horas, já na segunda – feira a mesma palestrante Márcia Lopes realizará uma reunião às oito horas na Casa dos Conselhos, sendo que a Presidente Francélly sugeriu a participação de algum membro do CMDCA nesta reunião. (4ª Pauta), dando continuidade a Presidente apresentou o Plano de Aplicação do CMDCA, realizando a leitura do plano e dando abertura para sugestões e adequações, sendo que o mesmo após as alterações deverá ser apresentado e publicado em Diário Oficial. A conselheira Patrícia explanou sobre a importância do fortalecimento do fundo municipal, onde o Instituto Fuzzi, irá realizar mobilização de contadores da cidade afim de que os mesmos possam sensibilizar a sociedade na destinação do imposto de renda. Francelly solicitou a atenção dos conselheiros quanto à resolução nº 194 de 10 de julho de 2017, a qual: Inclui o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010. O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de sua atribuição que lhe confere o art. 2º da Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 5.089 de 20 de maio de 2004 e no art. 35 do Regimento Interno do Conanda, resolve: Art. 1º Incluir o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação: “§ 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência.” Sendo que a maioria dos conselheiros apoiam a criação de uma resolução que disponha do afastamento de aplicação do artigo 6º, V da resolução 137 do CONANDA, a qual após aprovada pelos membros do CMDCA, deverá ser publicada em Diário Oficial. A Presidente também sugeriu que as entidades inscritas no CMDCA, enviem relatório de prestação de contas no qual são utilizados recursos do FMDCA, do referente ano. O conselheiro André sugeriu acrescentar no relatório de monitoramento questionamento referente ao recurso utilizado do FMDCA. A Presidente Francelly agradeceu a presença de todos os membros e deu por encerrada a reunião, assim sendo, eu Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos, Secretária do CMDCA, lavrei a presente ata que após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidente e pelos demais membros do conselho presentes na reunião. Keli Cristina Pretti Barbosa de Mattos Francelly Dutra Rosa Secretária do CMDCA Presidente do CMDCA 1.Jaina Garcia Duarte Guirardi (SEMAS) 2.Cristiane Bartz Kruger Gutierre (SEMS) 3.Ana Paula Batista dos Santos (SEMS) 4.Ivonete Laurinda Ferreira (SEMED) 5.Patrícia Brito Oliveira (Instituto Fuzzi) 6.Priscila Schumacher de Lima (Ação Familiar Cristã) 7.André Luiz Carneiro Rodrigues (CESOMAR) 8.Emília Fátima Pott (NUCRESS) 9.Edgard Moreno (FMEAS) ATA - CMDCA OUTROS ATOS AUTO VIDROS DOURADOS LTDA - EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação (LO) para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PÉÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES localizada na Rua dos Missionários, 595, Jd. Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Diego Rodrigo Paulillo Bazan, Francisco Osório Sansão, Monique Fioravanti Sansão Bazan e Rosana Bassil Fioravanti Sansão tornam público que requereram do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada - RLS, para atividade de CONSULTÓRIO ODONTOLÓGICO, localizado na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 1964, Centro, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. TM COSTA DE OLIVEIRA – CLÍNICA VETERINÁRIA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Prévia, Licença de Instalação e a Licença de Operação (LP, LI, LO), para atividade de clínica veterinária, localizada na José Roberto Teixeira, nº 841 - sala B, Jardim Flórida, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Resolução Nº 004/2018 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Federal nº 8242 de 12 de Outubro de 1991, Art. 6° e Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013, Art. 5° e Regimento Interno deste Conselho, em deliberação da plenária do Conselho em reunião Ordinária do dia 06 de setembro de 2018. Dispõe sobre o afastamento de aplicação do artigo 6º, V da resolução 137 do CONANDA dá outras providências R E S O L V E: Art. 1º - Considerando a necessidade de afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do artigo 16 da resolução 137 Conanda e tendo em vista que a RESOLUÇÃO N° 194 DE 10 DE JULHO DE 2017 do CONANDA incluiu o parágrafo 2° do artigo 16 da Resolução 137, de 21 de janeiro de 2010, com a seguinte redação: § 2º Os conselhos estaduais, municipais e distrital dos direitos da criança e do adolescente poderão afastar a aplicação da vedação prevista no inciso V do parágrafo anterior por meio de Resolução própria, que estabeleça as formas e critérios de utilização dos recursos, desde que para uso exclusivo da política da infância e da adolescência, observada a legislação de regência; Art. 2º - Fica autorizado o uso do fundo municipal para fins de construção, reforma, e manutenção de imóveis de uso exclusivo para políticas da infância e da adolescência, desde que aprovada em plenária. Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Dourados – MS, 06 de Setembro de 2018. Francelly Dutra Rosa Presidente do CMDCA RESOLUÇÃO - CMDCA EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL Ata nº. 020/2018/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação do PREVID. Aos quinze dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezoito, às nove horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul/MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS, Leonardo Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto, Fernando Abreu Pinto e Etiane Alexandre Nantes, designados pela Portaria número dezenove de dois mil e dezoito, publicada no Diário Oficial número quatro mil, seiscentos e trinta e um, de dezesseis de fevereiro de dois mil e dezoito, tendo como Presidente o primeiro declinado. Os mesmos, avaliaram o Processo nº 032/2018/PreviD de inexigibilidade de Licitação nº. 004/2018/ PreviD, que tem por objeto o pagamento de inscrições para o 6º CONGRESSO BRASILEIRO DE CONSELHEIROS DE RPPS´s, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, a ser realizado pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE INSTITUIÇÕES DE PREVIDÊNCIA ESTADUAIS E MUNICIPAIS – ABIPEM, inscrita no CNPJ Nº 29.184.280/0001-17. Durante a análise do processo, identificou-se que foi juntado a ata de posse da diretoria referente ao biênio 2016/2018. No entanto, como não houve a emissão de uma nova ata, conforme juntado aos autos, e em consonância com o §3º, do art. 24 do Estatuto da aludida Associação, não sendo possível a realização da eleição antes do término do mandato da Diretoria Executiva atuante, o mandato de que trata este artigo será prorrogado até o término das eleições e posse da nova Diretoria. Mediante a este fator, esta Comissão deliberou no sentido de que o mesmo encontra-se devidamente e justificado e instruído com a documentação necessária e cabível. Foi também averiguado que o processo encontra-se fundamentado no permissivo legal do art. 25, inciso II c/c art. 13 da Lei n. 8.666/93. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da inexigibilidade de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados/MS, 15 de outubro de 2018. Leonardo Landeira Ana Carolina Gonino Barreto Presidente Membro Fernando Abreu Pinto Etiane Alexandre Nantes Membro Membro ATA - PREVID