Edição 4.952 – 24/06/2019

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO RESOLUÇÕES ANO XXI / Nº 4.952 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 09 PÁGINAS REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Resolução nº.Lg/6/1.138/2019/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal THANIA SANTANA DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114767269-6” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUN DE EDUCACAO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “10/06/2019 a 06/12/2019”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 19 de junho de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lg/6/1.159/2019/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal PALOMA ESPINDOLA DA SILVA SOUZA, matrícula funcional nº. “114763649”-3 ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUN DE EDUCACAO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “12/06/2019 a 08/12/2019”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 19 de junho de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Lg/6/1.160/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal PALOMA ESPINDOLA DA SILVA SOUZA, matrícula funcional nº. “114763649-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SEMED) concede “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “12/06/2019 a 09/10/2019”. Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Upiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Fabiano Costa 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Jorge Augusto Ramos Lopes 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Paulo Cesar Nogueira Junior 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa (Interino) 3424-3358 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.952 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 RESOLUÇÕES Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 18 de junho de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/06/1.161/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal MARCOS ANTONIO DE ARAUJO, matrícula funcional nº. “114771938-1” ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua Avô: Idallina Maria Lopes, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 07/05/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 18 de junho de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lg/6/1.162/2019/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal GEISE MARCONDES DE ALMEIDA, matrícula funcional nº. “114769229-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “14/06/2019 a 10/12/2019”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 19 de junho de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Lg/6/1.163/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal GEISE MARCONDES DE ALMEIDA, matrícula funcional nº. “114769229-6” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SEMED) concede “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “14/06/2019 a 11/10/2019”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 18 de junho de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lg/6/1.164/2019/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal MARIA AMABILI ALVES DE CASTRO, matrícula funcional nº. “114762234-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “17/06/2019 a 13/12/2019”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 19 de junho de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/6/1.168/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSIMARY MEDEIROS DA SILVA, matrícula nº. “114764188-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA, lotado (a) na SEC MUN SAUDE (SEMS), “4” (quatro) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 16/06/2019 a 19/06/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 19 de junho de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/6/1.169/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal FERNANDA TORRACA DE OLIVEIRA, matrícula nº. “114764228-1”, ocupante do cargo de FISIOTERAPEUTA, lotado (a) na SEC MUN SAUDE (SEMS), “6” (seis) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 19/06/2019 a 24/06/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 19 de junho de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº 22 / 2019 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 24/06/2019. Autuado: Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – Hospital da Vida. CNPJ – 20.267.427/0001-68.. Auto de Infração nº 2905. Data da Autuação: 11/06/2018. Data da Decisão: 01/10/2018. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.952 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 RESOLUÇÕES LICITAÇÕES 2ª instância. Processo nº: 13/2018. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXIII. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o Art. 326, inciso III, Art. 335, inciso II, Art. 336, inciso II, Art. 337, inciso I, II e III, Art. 338, inciso II e Art. 339, inciso IV: Decido pela aplicação de multa, considerando as infrações cometidas como Grave, considerando os agravantes supracitados, sendo assim aplicada a multa de 68 (sessenta e oito) UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Emerson Eduardo Corrêa Diretor de Vigilância em Saúde. RESOLUÇÃO/SEMED n.083 de 18 de Junho de 2019. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município, e considerando o que dispõe o art. 28 §3º inciso II da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: TORNAR SEM EFEITO, a Resolução nº078/SEMED, publicada no Diário Oficial do Município nº4.947 do dia 13 de junho de 2019, que removeu o Servidor Publico Municipal Emiliano Alberto Vasques Benites da Secretaria Municipal de Educação para a Secretaria Municipal de Saúde, onde este ato será realizado pela Secretaria Municipal de Administração. Dourados/MS, 18 de Junho de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação RESOLUÇÃO Nº SD/06/785/19/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 1.837/2019, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possível irregularidade administrativa cometidas pela servidora pública municipal MARIA DE LOURDES DE FIGUEIREDO, Auxiliar de Apoio Educacional, matrícula funcional 32391-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos da CI. n. 476/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito (08) dias do mês de Junho (06) do ano de dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÃO Nº SD/06/786/19/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 1.837/2019, a instauração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativa ocorridas no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, nos termos da CI. n. 263/2019. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito (18) dias do mês de Junho (06) do ano de dois mil e dezenove (2019). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2019 (Participação Mista) Processo: nº 144/2019. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual prestação de serviço de transporte rodoviário de pessoas, no âmbito municipal, estadual e interestadual, objetivando atender necessidades da Fundação de Esportes de Dourados-Funed. Tipo: Menor Preço – tendo como critério de julgamento o valor do item. Total de Itens Licitados: 02. Disponibilidade do Edital: a partir de 24/06/2019 às 08h30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou “www.comprasnet.gov.br/acesso.asp?url=/edital-989073-5-000014-2019”. Entrega da Proposta: A partir da disponibilidade do edital, no endereço eletrônico “www.comprasnet.gov.br”. Data/Hora da Abertura da Licitação: Em 05/07/2019, às 09 horas, no endereço eletrônico “www.comprasnet.gov.br”. Informações Gerais: UASG da Promotora 989073 – Prefeitura Municipal de Dourados. Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. O edital esta disponível também na página eletrônica “www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/ licitacao/”. Dourados-MS, 18 de junho de 2019. Paulo Cesar Nogueira Junior Secretário Municipal de Fazenda TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 005/2019 A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 050/2019/DL/ PMD, cujo objeto trata da REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO FUTURA E EVENTUAL DE PAPEL SULFITE (A4 E A3), OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE , resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS AS PROPONENTES: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA, pelo valor global de R$ 490.500,00 (quatrocentos e noventa mil e quinhentos reais) e REAL BOBINAS EIRELI, pelo valor global de R$158.999,97 (cento e cinquenta e oito mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e sete centavos) Dourados (MS), 18 de junho de 2019. Délia Godoy Razuk Prefeita Paulo Cesar Nogueira Junior Secretário Municipal de Fazenda Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município de Dourados EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO N° 129/2019/RH/SEMS PARTES: Secretaria Municipal de Saúde Sonia Gimenes Marra PROCESSO: Contrato Temporário OBJETO: contratação de profissional Médico (40 horas semanais) para prestação de serviços na unidade de saúde UBSF Maracanã, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00 - Secretaria Municipal de Saúde. 12.02 – Fundo Municipal de Saúde. 10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde 2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família 31900401 – Contratados VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara de 04 de junho de 2019 a 03 de junho de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.952 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 EXTRATOS VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 8.081,74 (Oito mil e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2019 Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO N° 137/2019/RH/SEMS PARTES: Secretaria Municipal de Saúde Mariana Picolli Machado Cathcart PROCESSO: Contrato Temporário OBJETO: contratação de profissional Médico (20 horas semanais) para prestação de serviços na unidade do PAM, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00 - Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.015 – Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar, Urgência e Emergência. 2.095 – Manutenção da Rede de atenção à Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar. 31900400 – Contratação por tempo determinado VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara de 04 de junho de 2019 a 03 de junho de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 4.040,87 (Quatro mil e quarenta reais e oitenta e sete centavos). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza DATA DE ASSINATURA: 04 de junho de 2019 Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO Nº 067/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA EIRELI - EPP CNPJ:13.646.927/0001-45 PROCESSO: Pregão Presencial nº 108/2018. OBJETO: aquisição de equipamentos de refrigeração, aparelhos de medição, equipamentos e materiais medico hospitalar, equipamentos de processamento de dados e mobiliário em geral, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar n° 13896.863000/1160-01, objetivando atender a Policlínica de Atendimento InfantilPAI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei Complementar Municipal nº 331, de 03 de julho de 2017 com suas alterações e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e Emergência 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários - Unidade Especializada em Saúde 2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: contado a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de dezembro de 2019, podendo ser prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 com suas alterações. VALOR DO CONTRATO: R$ 67.965,00 ( sessenta e sete mil novecentos e sessenta e cinco reais ). FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa DATA DE ASSINATURA: 11 de Junho 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 13° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 243/2015/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. PROCESSO: Pregão Presencial nº 061/2015. OBJETO: Faz se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual pelo período compreendido entre 02/07/2019 até 31/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 295/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS A & A CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA-ME. PROCESSO: Tomada de Preços nº 001/2017 OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de R$ 15.788,64 (quinze mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), perfazendo novo valor global de R$ 245.846,66 (duzentos e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. DEMAIS ATOS / DEMAIS ATOS - TERMO DE ENCERRAMENTO - SEMED TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N° Processo: 05 N° Licitação: 02 Contrato Número:60/2018 Objeto: Aquisição de equipamentos de refrigeração e similares, objetivando atender a Escola Municipal “Prefeito Álvaro Brandão”, com recursos provenientes do Convênio nº 26233/2016 - Processo nº 29/025067/2016, celebrado com o Governo do Estado. Contratante: Secretaria Municipal de Educação Contratada: CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA - EIRELI CNPJ: 13.646.927/0001-45 TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montante executado o valor de R$ 7.420,00 (sete mil e quatrocentos e vinte reais). Dourados-MS, 19 de junho de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N° Processo: 05 N° Licitação: 02 Contrato Número:61/2018 Objeto: Aquisição de equipamentos de refrigeração e similares, objetivando atender a Escola Municipal “Prefeito Álvaro Brandão”, com recursos provenientes do Convênio nº 26233/2016 - Processo nº 29/025067/2016, celebrado com o Governo do Estado. Contratante: Secretaria Municipal de Educação Contratada: COMERCIAL GALIPHE LTDA - ME CNPJ: 23.475.963/0001-47 TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montante executado o valor de R$ 2.470,00 (dois mil e quatrocentos e setenta reais). Dourados-MS, 19 de junho de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N° Processo: 36 N° Licitação: 04 Contrato Número:48/2018 Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de seguro automotivo para 15 (quinze) ônibus utilizados no transporte rural de alunos da Rede Municipal de Ensino. Contratante: Secretaria Municipal de Educação Contratada: GENTE SEGURADORA S/A DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.952 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 DEMAIS ATOS / DEMAIS ATOS - TERMO DE ENCERRAMENTO - SEMED CNPJ: 90.180.605/0001-02 TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montante executado o valor de R$ 14.200,00 (quatorze mil e duzentos reais). Dourados-MS, 19 de junho de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO N° Processo: 29 N° Licitação: 29 Contrato Número:146/2018 Objeto: Aquisição de uniformes e material de proteção e segurança, objetivando atender o setor de nutrição escolar da Secretaria Municipal de Educação. Contratante: Secretaria Municipal de Educação Contratada: NR SERIGRAFIA E CONFECÇÕES LTDA CNPJ: 07.097.360/0001-00 TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim, sendo consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montante executado o valor de R$ 16.450,00 (dezesseis mil e quatrocentos e cinquenta reais). Dourados-MS, 19 de junho de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER SOBRE “DIREITOS LGBT+ EM DOURADOS/MS” PROPOSTA PELO VICE-PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, VEREADOR ELIAS ISHY DE MATTOS E O MOVIMENTO LGBT+ DE DOURADOS. Aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, a partir das dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram-se em audiência pública para debater sobre “Direitos LGBT+ em Dourados/MS” Proposta pelo vereador Elias Ishy de Mattos e o Movimento LGBT+ de Dourados, onde teve como palestrantes e debatedores a Doutora e Professora Simone Becker, a Senhora Cláudia Rosa de Assumpção e a Doutora e Professora Cláudia Cristina Ferreira Carvalho. Estiveram presentes, Sra. Sueli Ramos, secretária da mulher cidadania representando o vereador Silas Zanatta, Sr. José da Silva Neto, presidente do Diretório Cidadania 23, Sra. Vera Lúcia Delmuti representando Dra. Sonia Pimentel da Coordenadoria de Políticas Públicas para as Mulheres, Sra. Elza Araújo representando a subsecretaria de políticas LGBT, Sra. Roseli Stefans, professora da UEMS e Sra. Ticiane Araújo coordenadora do curso de Psicologia da Unigran. A Audiência Pública contou com apoio das seguintes entidades: Associação de Gays, Lésbicas e transgêneros de Dourados – AGLTD; Núcleo de Estudos de Diversidade de Gênero e Sexual – NEDGS/UFGD; Núcleo de Estudos Afro-brasileiros – NEAB/UFGD; Núcleo de Estudos Afro-brasileiros e Indígenas – NEABI/IFMS; Coletivo da Parada LGBT+ Dourados; Coletivo de Empoderamento Feminino; Centro de Estudo, Pesquisa e Extensão em Educação, Gênero, Raça Etnica – CEPEGRE/UEMS; Diretório Central de Estudantes da UFGD; Conselho de Cultura e Colegiado do Áudio Visual; Aliança Nacional LGBTI; Juventude LGBT e Anistia Internacional em Dourados. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Vereador Allan Guedes fez a abertura da audiência pública, agradeceu a presença de todos/as, das entidades representativas e aos organizadores pela realização da audiência, ressaltando a importância da sociedade estar presente debatendo sobre assuntos importantes à sociedade, em seguida transferiu a presidência da mesa para o vereador Elias Ishy de Mattos propositor da audiência pública que se pronunciou sobre a importância dos movimentos populares em se mobilizarem para proporcionar melhorias para a população e na garantia de conquistas de direitos. Em seguida o mediador da Audiência, Franklin Schmalz discorreu sobre a importância da realização da audiência, como forma de resistência diante de tanto preconceito e discriminação, sendo uma demanda do coletivo LGBT de Dourados e que luta cotidianamente por seus direitos e pela vida. Em seguida iniciam-se as falas as palestrantes, a primeira a usar a palavra é a Sra. Cláudia Rosa Assumpção , em seguida a Prof. Dra. Simone Becker e por fim, a Prof. Dra. Cláudia Cristina Ferreira Carvalho. Após as referidas palestras o mediador da mesa, Franklin Schmalz faz o uso da palavra novamente passando as informações de como acontecerão as intervenções e perguntas do público, abrindo assim o microfone aos participantes do plenário. Encerrada a fase de participação da plenária, passou para concordância e aprovação dos encaminhamentos. Primeiro: Formalização da Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas LGBT+; Segundo: Criação do Conselho Municipal LGBT+;Terceiro: Inclusão da Parada LGBT no Calendário Oficial do Município; Quarto: Medidas de combate à violência Lgbtfóbica, pela igualdade de direitos no acesso à educação, saúde e cultura; Quinto: Abertura de espaços de conversação sobre o preconceito contra LGBT+ nas religiões e espaços públicos; Sexto: Incentivo às práticas de intectualidade e desporto. Sétimo: Ações por parte da Administração Municipal de capacitação para profissionais dos serviços públicos para atendimentos adequados do público LGBT+; Oitavo: Ações de capacitação profissional e criação de parcerias para criação de oportunidades dignas para pessoas LGBT+, principalmente as transexuais; Nono: Acompanhamento à família e ao indivíduo LGBT+ que pelo preconceito acaba passando por situações vulneráveis como violência e suicídio. Décimo: Promoção de uniciativas da saúde física e mental e criação de casas de passagem e acolhimento para LGBT+ e pessoas vivendo com AIDS/HIV; Décimo primeiro: Representatividade na política. Por fim foram apresentadas moções de congratulações à ativista Cláudia Rosa Assumpção e ao professor Cleiton Zoia Münchow pelos relevantes serviços prestados no âmbito da assistência, acolhimento, organização e politização de pessoas LGBT+ no município. E moção de repúdio às leis e projetos de leis que se auto-intitulam “Escola Sem Partido” ou “Lei da Mordaça”, bem como projetos congêneres em escala federal, estadual e municipal, por todo território nacional e que vetam temas como sexualidade ou políticas nas escolas, o que é flagrante oposição à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, a Lei 9.394/1996, em vários de seus artigos. O vereador Elias Ishy de Mattos agradeceu a parceria feita com o Movimento LGBT+ para a realização da Audiência Pública, agradeceu as palestrantes e ao mediador da mesa, e fez suas considerações finais. O mediador da Audiência Franklin Schumalz fez as suas considerações finais, agradeceu a presença de todos e todas. Nada mais havendo a ser tratado, agradeceu a presença e participação de todos/as, determinou a lavratura da presente Ata que após lida, foi aprovada e assinada, encerrando-se desse modo a Audiência. Elias Ishy de Mattos Vereador - PT Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados/MS. Ata da Audiência Pública – Os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde Coletiva Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos no Plenário da Câmara Municipal de Dourados foi realizada Audiência Pública sobre os Impactos dos Agrotóxicos na Saúde Coletiva. A Mesa de autoridades foi composta pelo Vereador Alan Guedes, Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Vereador Elias Ishy - Presidente das Comissões de Educação; Higiene e Saúde; Meio Ambiente e Vice-Presidente da Câmara, propositor desta Audiência; Drª Fernanda Savicki de Almeida - pesquisadora da Fiocruz; Senhor Adilson Keller - produtor rural; Senhor Claudemir Schutz Bezerra - representando a Associação dos Produtores Orgânicos de Mato Grosso do Sul – APOMS; Senhor Eduardo Brik - apicultor e representante da Associação dos Produtores de Mel – Apromel. O Presidente da Casa, Vereador Alan Guedes fez a abertura da Audiência, a seguir foi executado o Hino do Município de Dourados, logo após o Vereador Alan Guedes transferiu a presidência dos trabalhos para o Vereador Elias Ishy, proponente desta audiência. Na sequência foi franqueada a palavra ao Vereador Alan Guedes que fez referência a presença de várias autoridades e lideranças no evento e destacou a importância da discussão do tema e que as propostas desta audiência deveriam ser encaminhadas as autoridades competentes, relembrou a discussão que a Casa fez em relação às queimadas da palha de cana pelo Vereador Ishy e os avanços que foram conquistados pelo município. O Vereador Elias Ishy usou a tribuna, agradeceu a presença de todas as lideranças e entidades presentes, reforçou a importância da participação e o compromisso do presidente da Casa, produtor rural, Vereador Alan Guedes; registrou a participação dos vereadores Madson Valente e Silas Zanata; destacou a importância da produção agrícola para o desenvolvimento econômico do município, estado e do país, e ressaltou que o modelo de produção era baseado na lógica das multinacionais do setor agrícola que impõe um pacote tecnológico para a agricultura, frisou que a audiência tinha como foco abordar o tema dos Impactos dos agrotóxicos na saúde coletiva, não tinha o propósito de responsabilizar o produtor, pois o sistema produtivo hoje no Brasil oferecia esse modelo como melhor opção; destacou o monopólio das empresas de sementes e o poder econômico das empresas ligadas a produção de agrotóxicos. Ressaltou que o objetivo da Audiência era fomentar o debate, e que este era o papel da Câmara de democratizar o debate, principalmente em torno de temas que impactavam a vida de toda a sociedade. A palestrante Fernanda Savicki agradeceu aos presentes e ressaltou a grande participação de profissionais da área da saúde, destacou que os problemas dos agrotóxicos não estavam restritos ao meio rural, ele não respeita fronteiras, disse que a pesquisa divulgada esta semana referente a contaminação da água potável nas cidades brasileiras deixava isso claro, e esperava que a repercussão destes dados ajudasse na mobilização da sociedade para que se aprofundasse o debate sobre os impactos dos agrotóxicos. Iniciou a apresentação conceituando o que era agrotóxico, citou a Lei 7.802/1989 e o Decreto 4.074/2002; expliPODER LEGISLATIVO ATAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.952 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 ATAS - AUDIÊNCIA PÚBLICA cou os procedimentos para registro era considerada três avaliações; 1- a de eficiência agronômica; 2 - de periculosidade ambiental e 3 - o de mortandade de seres. Em seguida tratou da classificação toxicológica, citando os inseticidas, fungicidas e herbicidas, destacando os sintomas de intoxicações aguda e crônica; relatou que tínhamos mais de 500 princípios ativos liberados no Brasil e no Mato Grosso do Sul era usado mais de 300. Citou as substâncias proibidas em vários países e que eram utilizadas no Brasil; expôs o uso destes agrotóxicos usados no Brasil e registrou que os dados apresentados eram todos públicos e oficiais registrados pelo IBGE nos últimos 15 anos. Ressaltou também, que houve um crescimento significativo no uso de herbicidas em relação ao pouco crescimento do uso de fungicidas e inseticidas, e que este crescimento estava relacionado a liberação do uso das sementes transgênicas. Em seguida apresentou o mapa da intoxicação por agrotóxicos no Mato Grosso do Sul, e destacou que a Fiocruz possuia um estudo onde apontava para cada caso notificado no sistema único de saúde, existiam 50 não notificados; falou que no ano de 2018 foram 5.000 casos registrados no Brasil, que se multiplicasse isso por 50 teríamos um número próximo da realidade. Mostrou o cenário da intoxicação nas aldeias indígenas, e os índices de mortes por intoxicação no País; mostrou dados de pesquisa da UFMT que demonstravam os impactos dos agrotóxicos na saúde pública tendo repercussão nacional e internacional, como a identificação da presença de agrotóxicos no leite materno, isso causando pela deposição destes produtos nas células adiposas, sendo que as glândulas mamárias era a região de maior concentração destas células e o leite materno ser um produto extremamente gorduroso era onde se concentrava os agrotóxicos nas mulheres. A pesquisa identificou a presença de até 6 tipos de agrotóxicos no leite materno e algumas amostras com índices bastante expressivos. Na sequência citou uma pesquisa da Geógrafa Larissa Bombardi que comparou o uso de agrotóxicos e os limites máximo permitidos no Brasil em relação a comunidade Europeia do percentual de resíduos presentes na produção agrícola; citou os exemplos como o 2,4 D na soja, e que na união europeia o limite era de 0,5 microgramas por quilo, e no Brasil era permitido o dobro 1 micrograma por quilo, no arroz era de 1 micrograma na Europa, sendo que no Brasil era de 2 microgramas; o milho era 4 vezes mais, na Europa 0,05 e no Brasil 2,0 microgramas. Destacou que o consumo destes produtos ocorria de forma indireta, nos alimentos processados e ultras processados que tinha a soja e o milho como base da indústria alimentícia. Na sequência foi citado o malation inseticida usado no feijão, que na união europeia o índice permitido era de 0,02 micrograma por quilo e no Brasil o índice era 400 vezes mais, de 8 microgramas por quilo, e disse que o feijão não era a base da alimentação europeia ao contrário da realidade brasileira onde o arroz e feijão faziam parte da base da nossa alimentação. O glifosato utilizado na soja, na união europeia o limite era de 0,05 microgramas por quilo, no Brasil o permitido era 200 vezes mais, 10 microgramas por quilo. A palestrante citou os resultados do Sisagua e destacou que a sanesul apresentava os relatórios referentes a qualidade da água conforme estabelecido pela ANVISA e que o problema não era o laudo, mas sim os resultados que isso representava para a saúde pública e apresentou a relação da presença de agrotóxicos na água, citou que na união europeia o 2,4 D tinha como limite permitido 0,1 micrograma por litro e no Brasil era 300 vezes mais, 30 microgramas por litro. A seguir citou o carbofuran agrotóxico proibido em vários países e permitido no Brasil, sendo que na união europeia o permitido era 0,1 e no Brasil era 7 microgramas por litro. Ainda citou os casos do acetato e do malation que não possuíam limites estabelecidos. No caso do Glifosato a presença deste agrotóxico na água era 5.000 vezes mais que na Europa, sendo Europa 0,1 micrograma por litro e no Brasil 500 micrograma por litro. A palestrante questionou se o brasileiro era uma espécie diferente de outros povos do mundo, onde a restrição era maior ao uso de agrotóxicos em relação ao Brasil. Em seguida falou sobre a incidência de câncer, ressaltando que o crescimento dos casos não estava ligado diretamente ao uso de agrotóxicos, mas as pesquisas mostravam que existia uma tendência para certos tipos de câncer, que tinha determinada relação com agrotóxicos no organismo humano e apresentou dados do instituto do câncer, e finalizando a sua apresentação citou os desafios para o controle e regulamentação dos agrotóxicos no Brasil, destacando a necessidade de pesquisas que comprovavam os benefícios dos territórios livres de agrotóxicos no Brasil, debates fundamentados no conceito de Segurança Alimentar Nutricional e Direito Humano a Alimentação Adequada, suspensão de isenções fiscais e reparações dos custos dos danos, reavaliações periódicas e com prazos curtos, uso para controle de endemias, rede de laboratórios de referência certificados. Uso a Tribuna Senhor Adilson Keller - produtor rural de Laguna Carapã, que fez um relato sobre as perdas na produção de hortaliças e tomates; disse que desde 2016 tem enfrentado dificuldades devido ao uso da herbicida 2,4D nas propriedades vizinhas a sua; ressaltou a falta de fiscalização dos órgãos responsáveis, citou que possui os laudos e boletins da Agraer que identificou um prejuízo de mais de 80.000 reais de percas em decorrência do agrotóxico 2,4D e denunciou que o IAGRO recolheu as amostras de tomate, mas até agora não conseguiram fazer as análises deste material; disse que os pequenos produtores de hortaliças estão sendo inviabilizados em sua produção devido ao alto uso destes agrotóxicos nas lavouras de soja e que acaba por impactar nas pequenas produções. Na sequência foi convidado o senhor Claudemir Bezerra, representante da Associação dos Produtores Orgânicos do MS – APOMS que relatou os impactos dos agrotóxicos na produção da Sericultura na região de Glória de Dourados e destacou o importante papel do Ministério Público no enfrentamento dos agrotóxicos no município, e que aprovaram uma Lei Municipal proibindo o uso de pulverização aérea em Glória de Dourados. Logo após o senhor Eduardo Brik representante da Associação dos Produtores de Mel – Apromel fez um relato sobre a associação e os avanços que obtiveram na produção com o apoio do Senar, saindo de uma média de 40 para 100 quilos fato decorrente da profissionalização dos apicultores. Mas o aumento da produção está sendo fortemente impactado pela perda das colmeias, citou vários apicultores que perderam a totalidade dos seus enxames devido à mortandade das abelhas, e que estes fatos estavam se tornando corriqueiros no Município de Dourados e região devido o uso em grande escala de agrotóxicos, fez uma alerta no final da sua explanação, disse que todos estavam no mesmo barco, e que o ser humano não foi feito para comer veneno; e que a sociedade precisava encontrar o caminho da produção orgânica. O Vereador Elias Ishy abriu para os questionamentos e encaminhamentos da plenária, no primeiro bloco foram realizadas várias intervenções e no segundo foram apresentados e aprovados os seguintes encaminhamentos: 1 - encaminhar a ANS denúncia referente a contaminação por agrotóxicos na região da Grande Dourados; 2 - nota de repúdio ao Projeto de Lei 6299 que flexibiliza a produção e comercialização dos agrotóxicos; 3 - nota de apoio à aprovação da Política Nacional de Redução de Agrotóxicos, sendo encaminhado cópia das duas notas ao Presidente da República e aos Presidentes do Senado e da Câmara Federal; 4 - realização de audiência pública para discutir propostas alternativas ao sistema de produção convencional, realização de seminário para tratar de experiências municipais de regulação do uso de agrotóxicos e, encaminhar documento aos órgãos responsáveis pelo controle e fiscalização na perspectiva de ampliar o combate ao contrabando de agrotóxicos. Após a aprovação das propostas o propositor da audiência Vereador Elias Ishy, informou que a mesma foi gravada e estava disponível nas redes sociais, agradeceu a Mesa e os participantes pelo excelente debate e a todas as entidades que contribuíram para a realização desta Audiência. Elias Ishy de Mattos Vereador – PT Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados/MS EXTRATO DE CONTRATO EXTRATO DE CONTRATO PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ Nº 15.469.091/0001-86; AUTO POSTO SAN FRANCISCO, CNPJ Nº 04.655.306/0001-37. OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de combustível (Gasolina comum), para uso nos veículos oficiais da Câmara Municipal de Dourados. CONTRATO: 020/2019/DL/CMD VALOR: R$ 31.080,00 (trinta e um mil e oitenta reais). VIGÊNCIA: de 19 de junho de 2019 até 31 de dezembro de 2019. DOTAÇÃO: 01.031.0101.2108-3.3.90.30.00.00.100 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos. FISCAL DE CONTRATO: Luciano Fernandes de Oliveira LICITAÇÃO: Proc. Adm. 034/2019, Pregão Presencial 005/2019 ORDENADOR DESPESA: ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2019 TERMO DE RETIFICAÇÃO TERMO DE RETIFICAÇÃO Processo Administrativo nº 035/2019 Dispensa nº 024/2019 Pelo presente Termo, fica RETIFICADO, a publicação do Termo de Ratificação, publicado no dia 17 de junho de 2019. Onde se lê na ratificação: VALOR: R$ 14.900,00 (quatorze mil e novecentos reais) Dourados MS, 14 de junho de 2019. Leia-se: VALOR: R$ 10.450,00 (dez mil quatrocentos e cinquenta reais) Dourados MS, 18 de junho de 2019. As demais disposições permanecem inalteradas. AUGUSTO WILSON DALLA MARTHA DOMINGOS Presidente da Comissão Permanente de Licitação DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.952 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 Ata do Conselho Municipal de Turismo de Dourados - COMTUR 001/2019 Aos sete dias do mês de junho de dois mil e dezenove, às nove horas e três minutos, na sala de reuniões da casa dos conselhos, localizada na rua João Rosa Góes, número trezentos e noventa e cinco, nesta cidade de Dourados, estado de Mato Grosso do Sul, estavam presentes em reunião os conselheiros titulares do COMTUR, Lucélia de Almeida Castro (SENAC), Giovani Dal Molin (CDL), Valter Mario da Silva Castro (SINDICOM), Rosinaldo Rodrigues dos Santos (Sindicato dos Taxistas de Dourados), Dores Cristina Grechi (curso de turismo da UEMS), Rafael Alves Cavalleiro (Secretaria Municipal de Obras Públicas), Edson Aparecido Lopes (Secretaria Municipal de Cultura), Rejane Sináila Delvalle Morinigo (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico), a conselheira suplente Melissa Martins Fernandes (Secretaria Municipal de Obras Públicas), Rose Ane Vieira (Secretária de Desenvolvimento Econômico de Dourados), e os participantes Clécio Tina da Associação Comercial e Empresarial de Dourados - ACED, Sebastião Gabriel Araujo, Larissa Clemente Correia, Viviane Aparecida da Silva Souza de Oliveira estagiários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. A reunião teve a seguinte pauta: Eleição da Diretoria Executiva do Conselho Municipal de Turismo de Dourados, com o preenchimento dos cargos de Presidente, Vice - Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário. A senhora Secretária de Desenvolvimento Econômico, Rose Ane Vieira, saudou a todos os presentes e assim declarou aberta a reunião para indicação dos nomes que irão compor a nova diretoria, ressaltando que somente os membros titulares têm direito de votar e ser votado, enquanto os suplentes têm prerrogativa apenas de votar na ausência de seu titular, ainda ressaltou a importância do conselho de turismo para o município e a participação do setor privado no conselho. Em seguida a turismóloga Rejane Sináila entregou a cada conselheiro um exemplar do regimento interno do COMTUR e deu início a sua apresentação, explanando sobre o objetivo do conselho, sua composição e seus representantes, também abordou sobre os artigos do regimento interno do conselho no que se trata sobre a eleição da Mesa Diretora e explicou que o mandato da diretoria terá a duração de um ano podendo, os mesmos, serem reeleitos por igual período, já os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por apenas mais um mandato. Além disso, enfatizou que quatro entidades do conselho estão sem representantes titulares e suplentes, porque as entidades não fizeram a indicação de nomes, sendo elas ABRASEL regional sul, Grande Dourados Convention & Visitors Bureau, Associação Dourados Receptivo e Sindicato Rural de Dourados. Após o término da apresentação, a conselheira Rejane Sináila passou a palavra para Rose Ane dar sequencia a reunião, que abriu a fala para indicação dos nomes para compor a Mesa Diretora. Em seguida, o conselheiro Giovani Dal Molin enfatizou o trabalho que a CDL vem realizando no município e colocou seu nome a disposição para o cargo de presidente do conselho, na sequência o senhor Valter Castro também colocou seu nome a disposição para o cargo de presidente, diante da situação, houve um consenso entre as partes, juntamente com os demais conselheiros, ficando a mesa diretora composta pelo senhor Giovani Dal Molin na presidência, o senhor Valter Castro como Segundo Secretário, e para a Primeira Secretária ficou a conselheira Rejane Sináila. No entanto o cargo de vice-presidente ficou vago, ficando para a próxima reunião a realização da eleição. Logo depois, Rejane sugeriu como pauta para a próxima reunião a análise das quatro entidades inativas do COMTUR e Rose Ane sugeriu a análise da situação do Grande Dourados Convention & Visitors Bureau e discussão do Plano Municipal de Turismo. Na sequência a secretária Rose Ane Vieira fez o lançamento do Inventário Turístico de Dourados e do Boletim Turístico de Dourados de dois mil e dezoito, entregando um exemplar (CD) para cada conselheiro. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a reunião para que fosse lavrada esta ata, às dez horas, a qual, depois de lida e aprovada, lavro, dato e assino, eu Rejane Sináila Delvalle Morinigo, juntamente com os conselheiros presentes. ATA - COMTUR OUTROS ATOS ATA DE Nº 002/2019 Conselho Fiscalizador do Plano Diretor CMPD No dia 31 de maio do ano dois mil e dezenove (31/05/2019), reuniram-se na sala de reunião da Secretaria Municipal de Planejamento, em reunião ordinária, às oito horas e trinta e minutos 09h00min (nove) horas com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal do Plano Diretor – CMPD: Carlos Francisco Dobes Vieira (Secretário Municipal de Planejamento); Adriana Benicio Toneloto (representante titular do Departamento de Urbanismo/SEPLAN), Rosely Debesa da Silva, (Representante da Procuradoria Geral), João Carlos P. Battaglin (Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos), Fabio Barbosa de Souza (Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano), Elaine da Silva Dias (Representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia), Junior G. Ramos (Representante Conselho de Arquitetura e Urbanismo), Elcio Minoru Tanazaki (Representante do Conselho de Desenvolvimento) e Dionisio Binelo Batista (Representante da Secretaria Municipal de Obras). Para conhecimento dos conselheiros, foi apresentada pauta da presente reunião com o seguinte assunto: Alteração da Lei do Uso do Solo nº 205/2012, sendo no Art.47 - parágrafo 4º , alterando de 800m² (oitocentos metros quadrados) passará a ser de 200m² (duzentos metros quadrados), aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar nesta reunião foi encerrada e lavrada a ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros e publicada no diário oficial deste Município. Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul. Dourados/MS, 31 de maio de 2019 Carlos Francisco Dobes Vieira Secretário Municipal de Planejamento Adriana Benicio Toneloto Galvão Representante do Departamento de Urbanismo/SEPLAN Rosely Debesa da Silva Representante da Procuradoria Geral João Carlos P. Battaglin Representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabio Barbosa de Souza Representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Elaine da Silva Dias Representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia Junior G. Ramos Representante Conselho de Arquitetura e Urbanismo Elcio Minoru Tanazaki Representante do Conselho de Desenvolvimento Dionisio Binelo Batista Representante da Secretaria Municipal de Obras ATA - CMPD ATAS - PREVID ATA Nº 07/2019 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 04/06/2019. Aos quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às oito horas, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião extraordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Apresentação da Nova composição do Comitê de Investimentos; 2) Explanação dos pontos alterados no Regimento Interno com aprovação do Conselho Curador; 3) Eleição de Presidente e Vice-Presidente para o exercício de Maio de 2019 a Maio de 2020; 4) Análise de Credenciamento das Instituições Financeiras para aprovação do Conselho Curador. Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, José dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes, Orlando Conceição Malheiros, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. A Presidente do Comitê de Investimentos, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz, deu início a reunião apresentando a nova composição do Comitê de Investimentos e em seguida explanando sobre os pontos alterados no Regimento Interno aprovado pelo Conselho Curador. No terceiro assunto da pauta foram eleitos para o cargo de Presidente e Vice-Presidente, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Luis Carlos Rodrigues Morais para a gestão 2019 a 2020. No último assunto da pauta o Comitê de Investimentos analisou os processos para Credenciamento das Instituições Financeiras juntamente com os QDD seção 2 dos Fundos de Investimentos que estarão aptos a receber recursos, para posterior homologação do Conselho Curador e publicação dos resultados no diário oficial. Foram analisados os Processos nº 4, 5, 6 e 7. O Processo nº 004/2019 do Administrador e Gestor ITAÚ UNIBANCO S.A., CNPJ nº 60.701.190/0001-04, obteve nota RP1 onde as instituições classificadas neste nível asseguram o cumprimento do dever fiduciário em sua plenitude e estão aptas a receber recurso respeitando o Limite Máximo dos Recursos Financeiros do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, o enquadramento da Resolução CMN nº 3.922/10 e suas alterações e o enquadramento da Política de Investimentos 2019 definida e aprovada pelo Órgão Competente. Os fundos analisados para credenciamento com apresentação do QDD seção 2 são: Itaú Ações Dunamis FICFI, CNPJ nº 24.571.992/0001-75, Itaú Ações Dividendos, CNPJ nº 02.887.290/0001-62 e Itaú Institucional Alocação Dinâmica II Renda Fixa FICFI, CNPJ nº 25.306.703/0001-73, os demais fundos que por ventura vierem a ser apresentados para o RPPS deverão vir acompanhados do QDD seção 2 para prévio credenciamento pelo Comitê. O Processo nº 005/2019 com o conjunto de Administrador e Gestor DAYCOVAL ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA CNPJ: 72.027.832/0001-02 obteve nota RP1 onde a instituição classificada neste nível assegura o cumprimento do dever fiduciário em sua plenitude e está apta a receber recurso respeitando o Limite Máximo dos Recursos Financeiros do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, o enquadramento da Resolução CMN nº 3.922/10 e suas alterações e o enquadramento da Política de Investimentos 2019 definida e aprovada pelo Órgão Competente. Os fundos analisados para credenciamento e que estão aptos a receber recursos são Daycoval Ibovespa Ativo Fundo de Investimento em Ações, CNPJ nº 13.155.995/0001-01, Daycoval Fundo de Renda Fixa IMA-B5, CNPJ nº 12.672.120/0001-14 e Daycoval Multiestratégia Fundo de Investimento Multimercado, CNPJ nº 09.274.058/0001-06. O processo nº 006/2019 do Administrador BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. CNPJ: 02.201.501/0001-61 e do Gestor META ASSET MANAGEMENT LTDA CNPJ: 06.088.907/0001-30 foi analisado pelo Comitê de Investimentos e verificou-se que as documentações estão de acordo com o Edital para Credenciamento de Instituições Financeiras nº 01/2019, porém não obtiveram nota de Credenciamento, pois não se encontram na Lista Exaustiva divulgada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a qual elenca as instituições que atendem as novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 3.922/2010 alterada pela Resolução CMN nº 4.695 de 27/11/2018 e demais alteraDIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.952 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 ATAS - PREVID ções, portanto o Comitê questionará a Instituição por e-mail qual será o prazo para se adequar as novas regras e posteriormente analisará juntamente com a Consultoria de Investimentos e Conselho Curador a manutenção ou não do recurso lá aportado. Sendo assim o conjunto de Instituição Financeira considera se como credenciada, sendo vedado novos aportes de recurso até que a Instituição se adeque as novas regras ou o Comitê analise a retirada do recurso, o que vier primeiro. O Processo nº 007/2019 do Administrador SAFRA SERVIÇOS DE ADMINSTRAÇÃO FIDUCIÁRIA LTDA CNPJ: 06.947.853/0001-11 e do Gestor BANCO J. SAFRA S.A. CNPJ: 03.017.677/0001-20 obtiveram nota RP3 para o administrador e RP1 para o gestor, prevalecendo assim, segundo o Edital de Credenciamento de Instituições Financeiras nº 1/2019, a menor nota do Conjunto, sendo ela RP3. A instituição administradora e gestora classificadas neste nível apresenta histórico consistente de risco e retorno. É considerada instituição com credibilidade e adequada estrutura organizacional. Conta com processo formalizado de investimento e de análise de risco, equipes com profissionais qualificados e com experiência, assim como adequados controles internos. No geral, a instituição classificada neste nível atende aos princípios mais relevantes do dever fiduciário e é permitido alocação de no máximo 5% dos Recursos Financeiros do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Dourados, respeitando o enquadramento da Resolução CMN nº 3.922/10 e suas atualizações e da Política de Investimentos 2019 definida e aprovado pelo Órgão Competente. O fundo de Investimento analisado foi Safra S&P Reais PB FI Multimercado, CNPJ nº 21.595.829/0001-54 estando assim apto para credenciamento. Todos os processos analisados seguem para aprovação do Conselho Curador e posterior atestado de Credenciamento, sendo que os Processos nº 4,5 e 7 encontram –se no mínimo o conglomerado na Lista Exaustiva divulgada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda, a qual elenca as instituições que atendem as novas condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 3.922/2010 alterada pela Resolução CMN nº 4.695 de 27/11/2018 e demais alterações. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais Presidente Vice-Presidente Andréa Londero Bonatto José dos Santos da Silva Secretária Membro Luiz Constâncio Pena de Moraes Orlando Conceição Malheiros Membro Membro Theodoro Huber Silva Membro ATA Nº 08/2019 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 11/06/2019. Aos onze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove, às oito horas, na sala de reunião do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Apresentação de Fundos de Investimentos e Análise de Mercado segundo José Aparecido Costa de França representante da Privatiza Investimentos; 2) Leitura da Análise de Carteira elaborada pela Consultoria em Investimentos Crédito & Mercado, mês de referência abril de 2019; 3) Informações sobre os fundos de Investimentos geridos pela INFINITY ASSET MANAGEMENT e posterior deliberação; 4) Informações sobre a incorporação do fundo “ Itaú Institucional Alocação Dinâmica II RF FICFI” pelo fundo “Itaú Institucional Alocação Dinâmica RF FICFI”, CNPJ nº 21.838.150/0001-49, com apresentação de QDD Seção 2 para Credenciamento do Fundo em questão; 4) Alocação e realocação de recurso proveniente do Aporte Financeiro e de parcelamento do saldo devedor do Aporte Financeiro; 5) Alocação e Realocação de Recursos Previdenciários mensais e recursos advindos de parcelamento. Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, José dos Santos da Silva, Luis Carlos Rodrigues Morais, Luiz Constâncio Pena de Moraes, Orlando Conceição Malheiros, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz e Theodoro Huber Silva. A Presidente do Comitê de Investimentos, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz, deu início à reunião apresentando o senhor José Aparecido Costa de França, representante da Instituição Privatiza Investimentos, o qual relatou o atual cenário econômico com a perspectiva desafiadora de um novo rumo para economia doméstica, onde segundo alguns especialistas a taxa de juros sinaliza uma pequena queda até dezembro de 2019 e o custo para contratar mão de obra está mais barato, sendo uma ótima oportunidade para aumentar a posição em renda variável. No segundo assunto da pauta, a presidente leu a Análise da Carteira de Investimentos do PreviD, elaborada pela Consultoria contratada pelo Instituto, Credito & Mercado, onde foi analisada a sugestão de realocação de recursos e decidido pelo Comitê de Investimentos manter a carteira em sua composição atual, por ser uma carteira diversificada e equilibrada que resultou num retorno acumulado dos investimentos de 4,47% diante da meta atuarial de 4,04% nesse mesmo período. No terceiro assunto da pauta, a presidente citou o fato relevante que recebeu, via e-mail, do administrador dos fundos INFINITY LOTUS FIRF (CNPJ 09.319.052/0001-08), INFINITY TIGER ALOCAÇÃO DINÂMICA FIRF (CNPJ 15.188.380/0001-07) e INFINITY INSTITUCIONAL FIM (CNPJ 05.500.127/0001-93), BRB DTVM, onde é colocado que os fundos em questão permanecem fechados para aplicação e resgaste. Nesse sentido o Comitê de Investimentos analisa como risco de imagem da gestora, não sendo saudável para o PreviD permanecer alocado nos fundos e vota pelo resgate total dos fundos imediatamente após sua abertura, convocando assim uma reunião extraordinária para direcionar a realocação do recurso. No quarto assunto da pauta a presidente repassa a informação recebida por e-mail através do administrador/gestor, sobre a incorporação do fundo “ Itaú Institucional Alocação Dinâmica II RF FICFI” CNPJ nº 25.306.703/0001-73 pelo fundo “Itaú Institucional Alocação Dinâmica RF FICFI”, CNPJ nº 21.838.150/0001-49, com apresentação de QDD Seção 2 para Credenciamento do fundo em questão. O fato foi repassado e pontuado pela presidente, sendo que a convocação para a Assembleia em que tal decisão foi tomada não chegou em tempo hábil para que o Instituto, na qualidade de cotista, pudesse se manifestar sobre o fato relevante e que o representante do Itaú esteve no PreviD no dia 16/05/2019 e não trouxe informação sobre o assunto. Sendo assim, somente no final do mês, na contabilização do fundo, foi que a Diretoria Financeira observou este fato. Nesse sentido, o Comitê examinou a ata da assembleia que considerou a incorporação do fundo e aceita o QDD seção 2, ficando assim credenciado para receber aporte. No quarto assunto da pauta foi discutido a alocação e realocação de recursos provenientes do Aporte Financeiro e do parcelamento do saldo devedor, onde foram analisados os fundos da instituição financeira BB Gestão de Recurso Previdenciária DTVM, sendo eles: BB IMA-B 5 FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO LP, CNPJ nº 03.543.447/0001-03, BB IRF-M TÍTULOS PÚBLICOS FI RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO, CNPJ nº 07.111.384/0001-69 e BB ALOCAÇÃO ATIVA FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO, CNPJ nº 25.078.994/0001-90. A instituição financeira foi escolhida pelo poder discricionário do Comitê, uma vez que o PreviD possui conta na referida instituição a fim de receber o recurso específico e fazer aplicação em fundos de acordo com o cenário do mercado. O Comitê de Investimentos, após ler as análises da Consultoria Crédito & Mercado e fazer comparação de fundos pela ferramenta Vérios, disponível na internet, votou por unanimidade de seus membros presentes, por manter o recurso no mesmo fundo que está alocado o aporte financeiro dos exercícios 2018/2019 que é o fundo BB ALOCAÇÃO ATIVA FIC RENDA FIXA PREVIDENCIÁRIO, CNPJ nº 25.078.994/0001-90. Mesmo que a Consultoria de Investimentos não tenha se manifestado favorável ao aporte no fundo em questão, o Comitê de Investimentos analisou como uma boa estratégia para o atual cenário econômico, considerando que a estratégia do fundo é de duração livre soberana e em sua carteira possui a composição de Títulos Públicos Federais e não permite operações de um dia. Diante disto, o Comitê percebe a liberdade do gestor do fundo de equilibrar a carteira do mesmo, de forma a rentabilizar no tempo necessário, corroborando a aplicação neste momento, assegurando assim uma diversificação da carteira. Foi analisado também que, se tal fundo permanecer dentro da carteira do PreviD e receber alocação mensal, terá capacidade de contribuir para atingir a meta atuarial do exercício, uma vez que o fundo teve rentabilidade de 2,02% no mês de maio e a meta atuarial era de 0,64%. Este fundo está enquadrado na Resolução 3.922/2010 e suas alterações no artigo 7º, inciso I, alínea b, e a gestora está credenciada perante ao PreviD cumprindo os requisitos exigidos na lista exaustiva da Secretaria de Previdência Social. No quinto assunto da pauta foi discutida a alocação e realocação de recursos previdenciários mensais e os recursos advindos de parcelamento, sendo que após a retirada do valor mensal para pagamento da folha dos aposentados e pensionistas PreviD, o excedente do recurso ficará disponível em um fundo de curto prazo, mantendo a mesma estratégia já adotada anteriormente pelo Comitê. O fundo escolhido é o BB Perfil FIC Renda Fixa Referenciado DI Previdenciário LP, CNPJ nº 13.077.418/0001-49, vinculado a conta 65.000-5, por ser um fundo de resgate em D+0 e baixíssimo risco. O recurso ficará aplicado neste fundo até que o Comitê decida por novas estratégias. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais Presidente Vice-Presidente Andréa Londero Bonatto José dos Santos da Silva Secretária Membro Luiz Constâncio Pena de Moraes Orlando Conceição Malheiros Membro Membro Theodoro Huber Silva Membro DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.952 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2019 DELIBERAÇÃO - CMDCA Deliberação Nº 013/2019 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 226 de 09 de setembro de 2013 e Regimento Interno deste Conselho. Considerando o disposto no Art. 46, da Lei Complementar nº 226, de 09 de setembro de 2013. D E L I B E R A: Art. 1º - Convocar a Conselheira Tutelar Suplente Wanderlucy Viegas Wolff Itamura para assumir a função durante a folga do Conselheiro Tutelar Benoni Gonçalves Teixeira Junior pelo período de 01/07/2019 a 10/07/2019. Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados – MS, 14 de junho de 2019. Sandra Giselly Amaral Assunção Presidente do CMDCA ANDRÉ CRIPPA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada (LS), para atividade de Serviços de manutenção e reparação de Veículos, comércio de peças e acessórios, localizada na Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 355, Jardim Colibri, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Associação Atlética Banco do Brasil. CNPJ: 03.617.610/0001-27, torna público que REQUEREU do instituto do Meio Ambiente – IMAM de Dourados – MS, a Licença de Instalação LI e Licença de Operação LO, para atividade de Clubes sociais, esportivos e similares, localizada na Rua Palmeira, Nº 1.650 Jardim São Pedro Município de Dourados (MS). Não foi determinado Impacto Ambiental. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DA GRANDE DOURADOS - AAGD, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Instalação (LI), para a atividade de Associação de Defesa de Direitos Sociais. COD: 310, localizada na Rua/Av. Salviano Pedroso, Equina com a Rua Zeferino Vicente de Almeida, Quadra B1, Lote C- Bairro Parque dos Coqueiros, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. AUTO POSTO MANGA ROSA LTDA - ME , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação – RLO, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS AUTOMOTORES, COMERCIO VAREJISTA DE LUBRIFICANTES, COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM LOJA DE CONVENIÊNCIA, SERVIÇOS DE LAVAGEM, LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, localizada na RUA R DA2 ESQUINA COM RUA RENE MIGUEL, 2635, JARDIM DEOCLÉCIO ARTUZI, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CARLOS ALBERTO SEGALIN E OUTROS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença Ambiental de Instalação - RLI, para atividade de Avicultura, localizada na localizada na FAZENDA SEGALIN’S - Bairro ZONA RURAL, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ELIZIANE DE SOUZA FOGAÇA ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS) para a atividade de Lanchonete, Pastelaria, casa de chá e similares, localizada na Rua Doutor Nelson de Araujo, 477, Sala A, Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. FABIOLA ALMEIDA GESUALDO CANO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Consultório Odontológico, localizado na Rua Floriano Peixoto, 789, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. GALES PARK HOTEL LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, Renovação de Licença de Operação - RLO para a atividade de Hotel, localizado na Rua Quintino Bocaiuva, 1.760 – Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JOSÉ DE OLIVEIRA ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Simplificada - LS, para a atividade de comércio varejista e manutenção de equipamentos de comunicação, localizado na Rua Dr. Camilo Hermelindo da Silva, 395 – Jardim Caramuru, no município de Dourados/ MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MARISTEL MARTINES RIOS, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),a Licença Simplificada -LS, para Atividade de Pesque Pague em área inundável de 1.158,00 m², localizado no Rancho do Pescador – Vila Esperança – Perímetro Urbano do Município de Dourados-( MS). Não foi determinado o Estudo de Impacto Ambiental MMSG COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença de Instalação- LI e Licença de Operação - LO para a atividade de comércio, armazenagem, limpeza e secagem de grãos, cereais e leguminosas beneficiadas, localizado na Rodovia MS 163 – km 259, Zona de Interesse Industrial, no município de Dourados/MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. NANCY GRANZIERA DE OLIVEIRA ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Simplificada - LS, para a atividade de comércio varejista e manutenção de equipamentos de comunicação, localizado na Avenida Joaquim T. Alves, 2026 – Centro, no município de Dourados/ MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. SAMUEL HERMANSON CARVALHO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL, localizada na Rua. FIRMINO VIEIRA DE MATOS - Bairro Vila Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. SAMUEL HERMANSON CARVALHO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL, localizada na Rua. FIRMINO VIEIRA DE MATOS - Bairro Vila Progresso, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. VILLAGE MOTEIS LTDA -, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação (RLO), para atividade Motel, localizada na Rua Treze de Maio, Nº 225 – Bairro: Vila Martins - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL