DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO LEIS ANO XXI / Nº 4.971 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 16 PÁGINAS LEI N° 4.285, DE 05 DE JULHO DE 2019. “Dispõe sobre declaração de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Jardim Ouro Fino.” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação de Moradores do Jardim Ouro Fino, inscrita no CNPJ sob o n° 25.062.099/0001-87, sediada neste Município. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na de sua publicação. Dourados, 05 de julho de 2019. Délia Godoy Razuk Prefeita Sergio Henrique Pereira Martins de Araujo Procurador Geral do Município Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeita Délia Godoy Razuk3411-7664Vice-PrefeitoMarisvaldo Zeuli3411-7665Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst3424-2005Agência Municipal de Habitação e Interesse SocialCarlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745Assessoria de Comunicação e CerimonialAlbino Mendes 3411-7626Chefe de GabineteLinda Darle Pacheco Valente3411-7664Fundação de Esportes de DouradosUpiran Jorge Gonçalves da Silva (Interino) 3424-0363Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de DouradosRoberto Djalma Barros 3410-3000Fundação de Serviços de Saúde de DouradosBerenice de Oliveira M. Souza (Interventora)3411-7731Guarda MunicipalDivaldo Machado de Menezes3424-2309Instituto do Meio Ambiente de DouradosWelington Luiz Santana Lopes3428-4970Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - PrevidTheodoro Huber Silva3427-4040Procuradoria Geral do MunicípioSérgio Henrique Pereira Martins De Araújo3411-7761Secretaria Municipal de AdministraçãoElaine Terezinha Boschetti Trota3411-7105Secretaria Municipal de Agricultura FamiliarAlceu Junior Silva Bittencourt (Interino)3411-7299Secretaria Municipal de Assistência SocialMaria Fátima Silveira de Alencar3411-7710Secretaria Municipal de CulturaWeslei de Queiroz Santos (Interino)3411-7709Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Rose Ane Vieira3426-3672Secretaria Municipal de EducaçãoUpiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158Secretaria Municipal de FazendaPaulo Cesar Nogueira Junior3411-7107Secretaria Municipal de Governo e Gestão EstratégicaCelso Antonio Schuch Santos3411-7672Secretaria Municipal de Obras PúblicasMarise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112Secretaria Municipal de PlanejamentoCarlos Francisco Dobes Vieira3411-7788Secretaria Municipal de SaúdeBerenice de Oliveira MachadoSouza3410-5500Secretaria Municipal de Serviços UrbanosFabiano Costa 3424-3358 DECRETOS DECRETO “P” Nº 230, de 17 de julho de 2019. “Dispõe sobre a vacância do cargo ocupado pela servidora Andreia Mara Fernandes, em virtude de posse em outro cargo inacumulável”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do Servidor Público Municipal); Considerando a decisão constante à fl. 09 do Processo Administrativo Nº 2477/2019; D E C R E T A Art. 1º Fica deferida a vacância de cargo em virtude de posse em outro cargo inacumulável, pelo período de até 03 (três) anos, período de estágio probatório do novo cargo público, a contar de 05 de agosto de 2019, do cargo de Psicólogo, do quadro permanente de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, ocupado pela servidora Andreia Mara Fernandes, matrícula funcional nº 114772142-1, em decorrência da posse no cargo de Psicólogo Escolar, junto à Universidade Federal do Rio Grande - FURG, conforme Portaria nº 1805, de 04 de julho de 2019, publicado no Diário Oficial da União - ISSN 1677-7050, nº 131, de 10/07/2019, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006 e Processo Administrativo nº 2477/2019. Parágrafo Único: Considerando o disposto no caput deste artigo, caso não haja o retorno do servidor para o exercício do cargo de origem no prazo da vacância deferida, ao seu término ficará considerado automaticamente exonerado. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 17 de julho de 2019. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 DECRETOS DECRETO “P” Nº 231, de 18 de julho de 2019. “Exonera Lucineia da Silva Stroppa - SEMED” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 16 de julho de 2019, Lucineia da Silva Stroppa, do cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo “DGA-6”, lotada na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de julho de 2019, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 18 de julho de 2019. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO Nº 1.950 DE 15 DE JULHO DE 2019. “Designa membros para a Comissão Especial de Análise para concessão e contratação do serviço público de saneamento básico no Município de Dourados”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica designado o senhor Welington Luiz Santana Lopes para compor a Comissão Especial de Análise para concessão e contratação do serviço público de saneamento básico no Município de Dourados, como representantes do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, em substituição ao senhor Fabiano Costa, juntamente com os membros nomeados através do Decreto n° 1.648, de 26 de fevereiro de 2019: Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 15 de julho de 2019. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.951 DE 10 DE JULHO DE 2019. “Nomeia em substituição, membro para compor o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social” A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Fica nomeado o membro, abaixo relacionado, para compor o Comitê do Fundo Municipal de Investimento Social – FMIS, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 60, de 23 de janeiro de 2017: I - Representantes Governamentais: a) Representante da Secretaria Municipal de Fazenda: Vivian Aparecida de Araújo Lima, em substituição a Claudiano Lima Vieira. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de maio de 2019. Dourados (MS), 10 de julho de 2019. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município DECRETO N° 1.955, DE 15 DE JULHO DE 2019. “Nomeia em substituição membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano- CMDU” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano - CMDU, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 1.792 de 02 de maio de 2019, para o mandato de 2019 a 2021: I. Representante do Instituto de Meio Ambiente- IMAM: Titular: Rudolf Guimarães da Rocha em substituição ao senhor Fabiano Costa; Suplente: Daniela da Silveira Sangalli em subsituição ao senhor Marcos Antônio de Brito Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 15 de julho de 2019. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município DECRETO N° 1.956, DE 15 DE JULHO DE 2019. “Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11 de junho de 2012”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal de Dourados, e CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003; D E C R E T A: Art. 1º. Fica acrescentada ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11 de junho de 2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada: Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 15 de julho de 2019. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.958 DE 15 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a complementação de carga horária de servidores municipais efetivos em exercício na direção de unidade de ensino e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 840 de 28 de fevereiro de 2018; CONSIDERANDO a necessidade do responsável pela direção de Unidade de Ensino cumprir a jornada semanal de trabalho de 40 horas; DECRETA: Art. 1º Ficam complementadas a carga horária dos servidores municipais efetivos mencionados no Anexo Único desse Decreto que foram eleitos para exercer a função de Direção de Escola Municipal, complementação essa pelo período de 28/06/2019 a 19/12/2019. Art. 2º Os servidores mencionados no Anexo Único deverão cumprir a jornada semanal de 40 horas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos a 28 de junho de 2019. Dourados/MS, 15 de julho de 2019. Délia Godoy Razuk Prefeita Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município ANEXO ÚNICO DECRETO Nº XX DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Razão SocialCAECNPJHPR Assessoria e Gestão Empresarial2507488129.267.913/0001-50HPR Assessoria e Gestão Empresarial2507486929.267.913/0001-59QMC Telecom do Brasil Sessão de Infraestrutura Ltda2507488213.733.490/0001-87Nome do servidorMatrículaUnidade de exercício/EscolaFunçãoCargahoráriadecomplementaçãoAna Elza Menezes Noia Silva3741-1Profª. Elza Farias K. RealDiretora20HAna Maria Hernandes Pereira3791-1Maria da Rosa Antunes da Silveira CamaraDiretora20HCelia Martins Dorneles Palhano22591-1Pedro PalhanoDiretora20HCleocimar de Araújo dos Reis39601-1Prof. Manoel Santiago de OliveiraDiretor20HDeumeires Batista de Souza Rodrigues de Morais4921-1Clarice Bastos RosaDiretora20HDiogo Ferreira de Moraes114761525-2Loide Bonfim de AndradeDiretor20HDomingo Rosa Vega501448-4Jose Eduardo Canuto Estulano - PerequetéDiretor20HDonizeti Alves Felipe85951-2Profª Iria Lucia W. KonzenDiretor20 HEly da Silva Pompilio Andreus114762418-1Proª. Efantina de QuadrosDiretora20HGilberto Correa Pereira74351-1Neil Fioravanti - CaicDiretor Adjunto20HInácio Cabrera Dias81701-1Frei Eucario SchmittDiretor10HIsrael Narciso6291-1Ruy GomesDiretor20HJose Vicente Tardivo6721-1Neil Fioravanti - CaicDiretor20HLuciene Olimpia Silva Silveira7121-1Profª. Maria da Conceição AngélicaDiretora20HMaria Delzenir Chanfrin Ferreira66591-1Pref. Alvaro BrandaoDiretora Adjunta20HMarta dos Santos de Melo153371-2Profª. Avani C. FehlauerDiretora20HNorma Ricarte Carmona114762461-2Ramão MartinsDiretora20HOsvaldo Sebastiao Dario40191-1Profª. Antonia Candida de MeloDiretor20HRenato Marim Machado Faria66761-1Weimar Gonçalves TorresDiretor20HRosana Cherigatti de Oliveira114762744-1Dom Aquino CorreaDiretora20HSandra Braz de Araújo80021-1Januário Pereira de AraújoDiretora Adjunta20HSandra Santos de Oliveira90144-5Loide Bonfim De AndradeDiretora Adjunta20HSidnei Moia82661-1Vereadora Albertina Pereira de MatosDiretor10HSilvia Helena Gonçalves Ferreira Soares114760382-1Proª. Efantina de QuadrosDiretora Adjunta20HSirlei Mendonça dos Santos Soares10081-1Armando Campos BeloDiretora20HTania Aparecida de Miranda Rezende114760704-1Aurora Pedroso De CamargoDiretora Adjunta20HTerezinha Aparecida Sutier de Lima501348-5Izabel Muzzi FioravantiDiretora20HVilma Ribeiro Ferraz26091-1Januário Pereira de AraújoDiretora20H DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 RESOLUÇÕES PUBLICA-SE POR INCORREÇÃO RESOLUÇÃO/SEMED Nº 074 DE 31 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a designação e complementação de carga horária de servidora municipal efetiva em exercício na coordenação de Centro de Educação Infantil e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 840 de 28 de fevereiro de 2018; e, CONSIDERANDO a necessidade do responsável pela coordenação de Unidade de Ensino cumprir a jornada semanal de trabalho de 40 horas, R E S O L V E: Art. 1º Fica revogada a designação da função de Coordenador Administrativo Pedagógico de Centro de Educação Infantil da servidora contratada mencionada no Anexo I da presente Resolução, referente a Resolução 054/SEMED/2019. Art. 2º Fica designado para exercer a função de Coordenador Administrativo Pedagógico de Centro de Educação Infantil a servidora efetiva mencionado no Anexo II da presente Resolução, bem como com a devida complementação de carga horária que fazem jus pelo período de 30/05/2019 a 28/06/2019. Art. 3º A servidora mencionada no Anexo II deverá cumprir a jornada semanal de 40 horas. Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos a 21/05/2019. Dourados/MS, 31 de maio de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação RESOLUÇÃO Nº. 026/2019 O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER: RESOLVE: Artigo 1º. APROVAR, o Relatório Anual de Gestão (RAG) – 2018, tudo consoante com protocolo realizado na Secretaria Executiva deste Colegiado. Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor a partir de sua publicação, para que surta os efeitos legais e necessários. Plenário, quinze de julho de dois mil e dezenove Áurea Florêncio de Ávila Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998 (incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006). Berenice de Oliveira Machado Souza Secretária Municipal de Saúde RESOLUÇÃO/SEMED Nº 103 DE 15 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a designação de servidoras municipais em exercício na coordenação de Centro de educação Infantil e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 840 de 28 de fevereiro de 2018; e, CONSIDERANDO a necessidade do responsável pela direção de Unidade de Ensino cumprir a jornada semanal de trabalho de 40 horas, R E S O L V E: Art. 1º Ficam designadas para exercer a função de Coordenador Administrativo Pedagógico de Centro de Educação Infantil as servidoras contratadas mencionadas no Anexo Único presente Resolução, pelo período de 16/07/2019 a 19/12/2019. Art. 2º As servidoras mencionadas no Anexo Único deverão cumprir a jornada semanal de 40 horas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos a partir de 16/07/2019. Dourados/MS, 15 de julho de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação RESOLUÇÃO/SEMED Nº 104 DE 15 DE JULHO DE 2019. Dispõe sobre a complementação de carga horária de servidoras municipais efetivas em exercício na coordenação de Centro de Educação Infantil e dá outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 840 de 28 de fevereiro de 2018; e, CONSIDERANDO a necessidade do responsável pela direção de Unidade de Ensino cumprir a jornada semanal de trabalho de 40 horas, R E S O L V E: Art. 1º Ficam designadas para exercer a função de Coordenador Administrativo Pedagógico de Centro de Educação Infantil, as servidoras municipais efetivas mencionadas no Anexo Único presente Resolução, bem como com a devida complementação de carga horária que fazem jus pelo período de 16//07/2019 a 19/12/2019. Art. 2º As servidoras mencionadas no Anexo Único deverão cumprir a jornada semanal de 40 horas. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos retroativos a partir de 16/07/2019. Dourados/MS, 15 de julho de 2019. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação Resolução nº. Con./07/1336/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, VAGNER DA SILVA COSTA, matrícula 81.661-1 (SEMS), ocupante do cargo de Secretário Adjunto, o período de 30 (trinta) dias de férias regulamentares, a partir de 15/07/2019, referentes ao período aquisitivo 2017/2017, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 10 dias do mês de Julho do ano de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Con./07/1337/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, FLÁVIO ANTÔNIO ROBERTO RIBAS, matrícula 114.760.199-1 (SEMS), ocupante do cargo de Médico Ginecologista e Obstetra, o período de 18 (dezoito) dias de férias regulamentares, a partir de 22/07/2019, referentes ao período aquisitivo 2016/2017, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 15 dias do mês de Julho do ano de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Con./07/1346/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ADILSON JOSEMAR PUHL, matrícula 46.251-1 (PGM), ocupante do cargo de Procurador Classe Especial, o período de 11 (onze) dias de férias regulamentares, a partir de 15/07/2019, referentes ao período aquisitivo 2017/2018, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 15 dias do mês de Julho do ano de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 RESOLUÇÕES Resolução nº. Con./07/1347/2019/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, LARISSA IORIS KRUKER, matrícula 114.768.380-1 (SEMOP), ocupante do cargo de Arquiteto, o período de 07 (sete) dias de férias regulamentares, a partir de 27/08/2019, referentes ao período aquisitivo 2017/2018, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 16 dias do mês de Julho do ano de 2019. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Can./07/1348/19/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CRISTINA FARIAS, matrícula 502.058-1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo (SEMAD), período de férias solicitado de 08/07/2019 à 22/07/2019, 15 (quinze dias), 1ª Quinzena, com abono pago na folha de Junho/2019, referente ao período aquisitivo 2017/2018, publicado no Diário Oficial do Município nº 4.956, Resolução nº Fe./06/1107/2019/SEMAD, folhas 05 a 07, tendo em vista a necessidade de recomposição do quadro funcional do Departamento de Recursos Humanos do Município, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 08 dias do mês de Julho do ano de Dois Mil e Dezenove. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Can./07/1349/19/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ANA PAULA PACHEGA DA SILVA ALBUQUERQUE, matrícula 114.771.385-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal (SEMED), período de férias solicitado de 16/07/2019 à 13/08/2019, 29 (vinte e nove) dias, com abono pago na folha de Dezembro/2018, referente ao período aquisitivo 2018/2018, publicado no Diário Oficial do Município nº 4.956, Resolução nº Con/06/1186/2019/SEMAD, folhas 09, tendo em vista a necessidade de recomposição do quadro funcional do Ceim Kátia Marques Barbosa, onde a servidora assumira a coordenação da unidade, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 17 dias do mês de Julho do ano de Dois Mil e Dezenove. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração EDITAIS EDITAL Nº 13/2019/PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N. 04 DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 –PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município RESOLVE: 1. Convocar os candidatos classificados no Edital n. 04/PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS de 13 de fevereiro de 2019 - Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, a comparecerem no dia 19 de Julho de 2019, impreterivelmente as 8h30 na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Coronel Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz), CEP 79.840-380, Dourados/MS. 1.1 Os candidatos serão lotados por ordem de classificação conforme Anexo I, deste edital, de acordo com o número de vagas existentes, devendo apresentar o documento de identificação com foto. 1.2 No momento que o candidato for lotado, este assinará o Termo de Compromisso de Lotação, que deverá se apresentar na Unidade de Ensino, e fornecer toda documentação solicitada pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato, e posterior envio a Secretaria Municipal de Educação. Dourados, 16 de julho de 2019. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo Procurador Geral do Município ANEXO I Data: 19/07/2019 as 8h30 - na Secretaria Municipal de Educação, situada na Rua Coronel Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz), CEP 79.840-380, Dourados/MS. CANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA CandidatoPontuaçãoClassificaçãoGISLAINE FIGUEREDO BONFIM4 Ponto(s)392ºODINEIA DE OLIVEIRA FERREIRA4 Ponto(s)393ºELIEGE DOS SANTOS4 Ponto(s)394ºFRANCISCA REGILENE DA COSTA SILVA4 Ponto(s)395ºADRIANA CONRADO DO NASCIMENTO4 Ponto(s)396ºSIMONE VILHALVA4 Ponto(s)397ºNATALIE NOBRE PADILHA4 Ponto(s)398ºANDRÉ LUIZ SOUZA DE OLIVEIRA4 Ponto(s)399ºPAMELA DAIANE COSTA4 Ponto(s)400ºTHAIS DORNELES CABULAO MACHADO4 Ponto(s)401º DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 4/2019 Processo: nº 118/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de obras de drenagem de águas pluviais, pavimentação asfáltica, sinalização viária e calçamento no bairro Chácaras Cidélis (parte) no Município de Dourados-MS, a serem executadas com recursos provenientes do Contrato de Repasse nº 866474/2018/MCIDADES/CAIXA e a devida contrapartida do Município. Tipo: Menor Preço - tendo como critério de julgamento o valor global. Participação: Aberta. Data/Hora/Local da Sessão: Dia 06/08/2019 (seis de agosto do ano de dois mil e dezenove), às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Obtenção do edital: No Departamento de Licitação conforme endereço supracitado e também na página eletrônica “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao”. Informações através do telefone (0XX67) 3411-7755 e/ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 18 de julho de 2019. Duhan Tramarin Sgaravatti Diretor do Departamento de Licitação DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 111/2018 A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, declara fracassados os itens 14 e 19 do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo nº 234/2018, tendo como objeto a “Aquisição de material hospitalar, equipamentos de refrigeração, aparelhos, equipamentos e utensílios médico hospitalar, laboratoriais e odontológicos, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar - Proposta n° 13896.863000/1140-02, para atender ao Posto de Atendimento Médico-PAM e da Emenda Parlamentar - Proposta n° 03155.926000/1130-02, para atender a Atenção Básica”. A decisão se dá em vista das licitantes remanescentes não expressarem interesse nos respectivos itens, conforme consignado em Ata inserida no respectivo processo licitatório. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Dourados-MS, 17 de julho de 2019. Laryssa de Vito Rosa Pregoeira DECLARAÇÃO DE ITENS FRACASSADOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 138/2018 A Pregoeira, no uso de suas atribuições legais, declara fracassados os itens 03, 04, 06, 08, 09, 11, 12, 15, 16, 17, 19, 22, 24, 27, 28, 29, 30, 32, 34, 35, 36, 47, 64, 65, 69 e 73 do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo nº 338/2018, tendo como objeto o “Registro de Preços para aquisição futura e eventual de material de copa/cozinha, material de limpeza e produtos de higienização, objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde”. A decisão se dá em vista das licitantes remanescentes não expressarem interesse nos respectivos itens, conforme consignado em Ata inserida no respectivo processo licitatório. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Dourados-MS, 17 de julho de 2019. Laryssa de Vito Rosa Pregoeira TERMO DE CANCELAMENTO O Secretário Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições torna público, para todos os efeitos jurídicos e legais, que o Processo de Licitação nº 099/2019/DL/PMD – Carona nº 004/2019, cujo objeto é a Aquisição de soprador de folhas conforme adesão a Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 09/2018, realizado pelo 17º Regimento de Cavalaria Mecanizado, foi CANCELADA em todos os seus termos. As motivações e fundamentações que justificam o referido ato foram formalizadas através de Comunicação Interna-CI nº 604/2019/SEMSUR, emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, inserida no respectivo processo licitatório. Dourados/MS, 17 de julho de 2019. PAULO CESAR NOGUEIRA JUNIOR Secretário Municipal de Fazenda EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 242/2019/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. SOUZA VIEIRA MARMITARIA EIRELI CNPJ:21.326.229/0001-90 PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 023/2019. OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de marmitex ,objetivando atende as necessidades da Residência Terapêutica e SAMU da Secretaria Municipal da Saúde,conforme abaixo especificando FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidos, pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, com fundamento em seu art. 24, inciso II, constante do procedimento de Dispensa de Licitação nº. 023/2019, Processo n° 186/2019/DL/PMD. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00.- Secretaria Municipal de Saúde . 12.02. - Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. - Atenção de Média e Alta Compl. Amb.E Hosp, Urgência e Emerg.. 2.065 - Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial E Hospitalar . 33.90.39.12 - Fornecimento de Alimentação. VIGÊNCIA CONTRATUAL: O instrumento contratual terá vigência de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua assinatura , com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: R$ 16.992,00 (Dezesseis mil novecentos e noventa e dois reais). FISCAL DO CONTRATO: Cleitom Simão de lima DATA DE ASSINATURA: 17 de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO DO OBJETO: O presente extrato tem por objetivo a publicação da Inexigibilidade de Chamamento Público visando à celebração do Termo de Fomento entre o Município de Dourados por intermédio do Fundo Municipal de Saúde e a entidade Missão Evangélica Caiuá – Hospital e Maternidade Porta da Esperança, CNPJ 03.747.268/0001-80, CNES 2371332. VIGENCIA: O Termo de Fomento terá duração de 12 (doze) meses, entrando em vigor na data de sua assinatura. DO VALOR: R$ 2.591.354,88 (dois milhões, quinhentos e noventa e um mil e trezentos e cinquenta e quatro e oitenta e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal n° 13.019 de 31 de julho de 2014, artigos. 30 e 31. JUSTIFICATIVAS PARA DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO: A entidade Missão Evangélica Caiuá – Hospital e Maternidade Porta da Esperança, agência missionária inaugurada em 1963, é voltada à prestação de serviços para viabilizar e aprimorar o atendimento da atenção especializada à saúde, buscando garantir a prestação de serviços médicos hospitalares e ambulatoriais de média complexidade, prioritariamente voltados para o atendimento da população indígena. A entidade está territorialmente inserida na Macrorregião de Saúde de Dourados, sendo esta voltada prioritariamente ao atendimento da população indígena local , mediante a disponibilização de serviços hospitalares e ambulatoriais de média complexidade para complementar a atenção à saúde na rede pública deste Município, compreendendo internações clínicas e cirúrgicas, manutenção de pronto atendimento, consultas especializadas e serviços de apoio a diagnose e terapia para os pacientes internados ou encaminhados pelo complexo regulador, apoio de equipe multiprofissional aos pacientes internados e em observação clínica no pronto atendimento, fornecimento de medicamentos e insumos aos pacientes internados, fornecimento de alimentação para os pacientes internados de acordo com as devidas dietas alimentares e aos acompanhantes, quando necessário. A entidade é uma das poucas instituições no Município de Dourados que atuam na área objeto e finalidade da parceria, além de que, a referida entidade faz jus aos seguintes incentivos oriundos do Ministério da Saúde, sendo: Incentivo de Atenção Especializada aos Povos Indígenas – IAE-PI, Incentivo à Contratualização – IAC, IntegraSUS e incentivo 100% SUS. Além dos incentivos citados, a entidade ainda recebe a título de incentivo estadual montante no valor de R$ 13.428,57 (treze mil e quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e sete centavos) destinado especificamente à Missão Evangélica Caiuá devido a Termo de Ajuste Celebrado entre esta municipalidade e a Secretaria de Estado de Saúde. Cabe ressaltar que, a não formalização de vínculo contratual com a entidade em questão acarretaria na perda dos recursos citados, tendo em vista que os mesmos são transferidos ao Fundo municipal de Saúde com a finalidade única e exclusiva de custear os serviços prestados pela Missão Evangélica Caiuá – Hospital e Maternidade Porta da Esperança. Portanto, havendo prévio credenciamento pelo órgão gestor, quanto às atividades voltadas a serviços de assistência á saúde, executada por Organização da Sociedade Civil, é cabível a ilegibilidade de chamada pública, conforme consta do art. 30 e 31 a Lei 13.019 de 31 de julho de 2014. DAS IMPUGNAÇÕES: Se faz a presente justificativa diante a necessidade do cumprimento do artigo 32 da Lei 13.019/2014.De tal arte, com base no § 2º do artigo ora referido, abre-se o prazo de cinco dias a contar da publicação do presente extrato para que sejam apresentadas impugnações, cujo teor será analisado pelo administrador público em até cinco dias da data do respectivo protocolo. As impugnações deverão ser dirigidas e protocoladas no Núcleo de Convênios da Secretaria Municipal de Saúde. Dourados, 19 de julho de 2019. BERENICE DE OLIVEIRA MACHADO SOUZA Secretária Municipal de Saúde DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 EXTRATOS EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARTES: Município de Dourados, CNPJ Nº 03.155.926/0001-44; ASSOCIAÇÃO DE SENHORAS DE ROTARIANOS DE DOURADOS – CASA DA AMIZADE, CNPJ Nº 01.560.192/0001-53. OBJETO: Permissão de uso de Bem Público a título precário e gratuito, do seguinte imóvel: “Terreno designado pelo Lote AB-2, desmembrado do Lote AB, remembrado do Lote A (matrícula 116.665) e Lote B (matrícula 116.666) da quadra 08 (oito), situado no Loteamento denominado Jardim Aline, objeto da matrícula 120.051 do RGI de Dourados-MS”. VIGÊNCIA: 20 anos a partir da data de publicação. DATA DA ASSINATURA: 27 de junho de 2019. Secretaria Municipal de Planejamento. EXTRATO DO EMPENHO N° 1256/2019 PARTES: Município de Dourados K. A. BARBOSA & CIA LTDA - ME. CNPJ n° 09.216.738/0001-65. PROCESSO: Pregão Presencial nº 021/2018. OBJETO: aquisição de material de expediente, objetivando atender secretarias desta Municipalidade. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital, termos da proposta, mediante as cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços n° 020/2018. VALOR: R$ 5.775,00 (cinco mil setecentos e setenta e cinco reais). DATA DO EMPENHO: 30 de Abril de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 201/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados ALFRS INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA - EPP CNPJ: 19.338.456/0001-94 PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 012/2018. OBJETO: aquisição de equipamentos e utensílios médico hospitalar, equipamentos de refrigeração, equipamentos de processamento de dados, eletrodomésticos e mobiliário em geral, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 13896.863000/1170-02, objetivando atender ao CAPS II e CAPS AD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e Emergência 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários - Unidade Especializada em Saúde 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL:contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida. VALOR DO CONTRATO: R$ 6.849,98 (seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e oito centavos) FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa DATA DE ASSINATURA: 17 de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 207/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados M. K. R. COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI - EPP. CNPJ: 31.499.939/0001-76. PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 012/2018. OBJETO: aquisição de equipamentos e utensílios médico hospitalar, equipamentos de refrigeração, equipamentos de processamento de dados, eletrodomésticos e mobiliário em geral, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 13896.863000/1170-02, objetivando atender ao CAPS II e CAPS AD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e Emergência 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários - Unidade Especializada em Saúde 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL:contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida. VALOR DO CONTRATO: R$ 6.624,99 (seis mil seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos). FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa DATA DE ASSINATURA: 16 de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 203/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados MS SAÚDE DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - ME CNPJ: 24.595.488/0001-05 PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 012/2018. OBJETO: aquisição de equipamentos e utensílios médico hospitalar, equipamentos de refrigeração, equipamentos de processamento de dados, eletrodomésticos e mobiliário em geral, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 13896.863000/1170-02, objetivando atender ao CAPS II e CAPS AD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e Emergência 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários - Unidade Especializada em Saúde 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida VALOR DO CONTRATO: R$ 2.929,98 (dois mil novecentos e vinte e nove reais e noventa e oito centavos FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa DATA DE ASSINATURA: 16 de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 198/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados SAESA DO BRASIL LTDA - EPP CNPJ: 07.366.769/0001-77 PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 012/2018. OBJETO: aquisição de equipamentos e utensílios médico hospitalar, equipamentos de refrigeração, equipamentos de processamento de dados, eletrodomésticos e mobiliário em geral, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar nº 13896.863000/1170-02, objetivando atender ao CAPS II e CAPS AD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 EXTRATOS 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e Emergência 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários - Unidade Especializada em Saúde 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida. VALOR DO CONTRATO: R$ 7.000,00 (sete mil reais) FISCAL DO CONTRATO: Leandro Kazuhiro Higashi Sumida DATA DE ASSINATURA: 16 de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 184/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados SAESA DO BRASIL LTDA - EPP. CNPJ: 07.366.769/0001-77. PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 019/2018. OBJETO: Aquisição de aparelhos e equipamentos de refrigeração, equipamentos e utensílios médico hospitalar e odontológico, eletrodomésticos e mobiliário em geral, objetivando atender Unidades de Saúde e Unidades Especializadas, através de Emendas Impositivas ao Projeto de Lei nº 102/2017 de autoria do Poder Executivo Municipal. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.2. – Fundo Municipal de Saúde 10.3010.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde 1035. – Construção, Ampliação, Reforma, Aquisição Equip, Veículos e Mobilia – Rede de Atendimento 10.302.15 – Atenção de Média e Alta Comp. Amb. E Hosp. Urgencia e Emerg. 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip e Mobiliarios – Unidade Especializada em SAE 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL:contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, não sendo prejudicada a garantia oferecida. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.000,00 (três mil reais). FISCAL DO CONTRATO: Leandro Kazuhiro Higashi Sumida DATA DE ASSINATURA: 17 de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 126/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados. CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOIA EIRELI - EPP CNPJ: 13.646.927/0001-45 PROCESSO: Pregão Presencial nº 111/2018. OBJETO: à aquisição de material hospitalar, equipamentos de refrigeração, aparelhos, equipamentos e utensílios médico hospitalar, laboratoriais e odontológicos, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar – Proposta n° 13896.863000/1140-02 e da Emenda Parlamentar – Proposta n° 03155.926000/1130-02, com a devida contrapartida do Município, objetivando atender ao Posto de Atendimento Médico-PAM e a Atenção Básica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e Emergência 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários - Unidade Especializada em Saúde 2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar 10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde 1035. – Construção, Ampliação, Reforma, Aquisição Equip. Veículos e Mobilia – Rede de Atend 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL:contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: R$ 20.650,00 (vinte mil seiscentos e cinquenta reais) FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa DATA DE ASSINATURA: 17de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 125/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados JARAGUÁ MERCANTIL LTDA - ME. CNPJ: 13.390.706/0001-59. PROCESSO: Pregão Presencial nº 111/2018 OBJETO: aquisição de material hospitalar, equipamentos de refrigeração, aparelhos, equipamentos e utensílios médico hospitalar, laboratoriais e odontológicos, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar – Proposta n° 13896.863000/1140-02 e da Emenda Parlamentar – Proposta n° 03155.926000/1130-02, com a devida contrapartida do Município, objetivando atender ao Posto de Atendimento Médico-PAM e a Atenção Básica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e Emergência 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários - Unidade Especializada em Saúde 2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar 10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde 1035. – Construção, Ampliação, Reforma, Aquisição Equip. Veículos e Mobilia – Rede de Atend 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: 2.622,00 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais). FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa DATA DE ASSINATURA: 17 de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 123/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados ODONTOMED CANAà LTDA - ME CNPJ:07.947.536/0001-68 PROCESSO: Pregão Presencial nº 111/2018 OBJETO: aquisição de material hospitalar, equipamentos de refrigeração, aparelhos, equipamentos e utensílios médico hospitalar, laboratoriais e odontológicos, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar – Proposta n° 13896.863000/1140-02 e da Emenda Parlamentar – Proposta n° 03155.926000/1130-02, com a devida contrapartida do Município, objetivando atender ao Posto de Atendimento Médico-PAM e a Atenção Básica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 EXTRATOS DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e Emergência 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários - Unidade Especializada em Saúde 2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar 10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde 1035. – Construção, Ampliação, Reforma, Aquisição Equip. Veículos e Mobilia – Rede de Atend 33.90.30.00 – Material de Consumo 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: R$ 56.071,10 (cinquenta e seis mil e setenta e um reais e dez centavos) FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa DATA DE ASSINATURA: 17 de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO CONTRATO Nº 122/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados. V.S.COSTA & CIA LTDA - EPP CNPJ: 05.286.960/0001-83 PROCESSO: Pregão Presencial nº 111/2018. OBJETO:aquisição de material hospitalar, equipamentos de refrigeração, aparelhos, equipamentos e utensílios médico hospitalar, laboratoriais e odontológicos, com recursos provenientes da Emenda Parlamentar – Proposta n° 13896.863000/1140-02 e da Emenda Parlamentar – Proposta n° 03155.926000/1130-02, com a devida contrapartida do Município, objetivando atender ao Posto de Atendimento Médico-PAM e a Atenção Básica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 com suas alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.302.15. – Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e Hosp. Urgência e Emergência 1094. – Construção, Ampliação, Reforma, Equip. e Mobiliários - Unidade Especializada em Saúde 2095. – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar 10.301.14. – Fortalecimento da Rede de Atenção Básica a Saúde 1035. – Construção, Ampliação, Reforma, Aquisição Equip. Veículos e Mobilia – Rede de Atend 44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente VIGÊNCIA CONTRATUAL: Contada a partir da data de sua assinatura, com término em 31 de dezembro de 2019, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: R$ 19.568,74 (dezenove mil quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e quatro centavos). FISCAL DO CONTRATO: Acácio José Barbosa DATA DE ASSINATURA: 17 de Julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 125/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS REFRIGERAÇÃO BUENOS AIRES II LTDA - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 047/2016. OBJETO: Faz se necessária a prorrogação do prazo de vigência contratual e do prazo de execução dos serviços por período compreendido entre 02/07/2019 até 31/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 125/2017/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS REFRIGERAÇÃO BUENOS AIRES II LTDA - ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 047/2016. OBJETO: Faz se necessária a prorrogação do prazo de vigência contratual e do prazo de execução dos serviços por período compreendido entre 02/07/2019 até 31/12/2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 01 de julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a APAE DOURADOS MS – ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “MARIA JÚLIA RIBEIRO” inscrita no CNPJ/MF nº 03.368.578/0001-93, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua General Osório, 3625 Jardim Itaipu, na cidade de Dourados. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 404/2019, tem com objeto, a prestação de serviços, caráter educacional, cultural, esportivo, assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento de crianças e adolescentes, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para desenvolver serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, prevenindo e fortalecendo os vínculos familiares e comunitários, além de apoiar as famílias na busca da sua autonomia, a fim de garantir a proteção social básica também presta serviço de ação continuada no Município de Dourados-MS, tem capacidade técnica e operacional, para a execução e cumprimento do objeto. Que irá receber o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que receberá o referido valor em uma única parcela, proveniente do Fundo Municipal de Assistência Social FMAS. O processo de elegibilidade para dar legalidade ao pagamento da Emenda Impositiva nº 019/2018, indicada pela vereador Alan Guedes, destinada a APAE DOURADOS MS – ESCOLA DE EDUCAÇÃO ESPECIAL “MARIA JÚLIA RIBEIRO” para aquisição de equipamentos e/ou matérias permanentes. O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este resultado se tornará definitivo Dourados, 17 de Julho de 2019 Maria Fátima Silveira de Alencar Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 026/2019/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS CERRADO CONSTRUÇÕES LTDA. PROCESSO: Tomada de Preços nº 008/2018. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimo de quantitativos, supressão de outros itens e ainda o acréscimo de itens não constantes em planilha orçamentária originária sem alteração no valor contratual. Alteração das cláusulas Quarta, item 4.1 e Décima Segunda, item 12.3, conforme descrito: Onde Consta: 4.1. O presente objeto será prestado sob a forma de execução indireta, empreitada por preço global, conforme dispõe inciso VIII, alínea b do art. 6º, da Lei Federal nº 8.666/93. Passa a Constar: 4.1. O presente objeto será prestado sob a forma de execução indireta, empreitada por preço unitário, conforme dispõe inciso VIII, alínea b do art. 6º, da Lei Federal nº 8.666/93. Onde Consta: 12.3. O desembolso máximo para o período da aferição será aquele estabelecido no Cronograma Físico Financeiro dos serviços, constante do Anexo II do edital. Passa a Constar: 12.3. O desembolso será realizado conforme os valores apurados em cada medição, não havendo impedimento ser medido maior do estabelecido no Cronograma Físico Financeiro dos serviços, constante do Anexo II do edital. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 18 de julho de 2019. Secretaria Municipal de Fazenda. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 FUNDAÇOES - FUNSAUD - EXTRATOS EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0107/2016 de 01/07/2016 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS/ BIZZOTTO CONSULTORIO MEDICO EIRELI ME Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral Emergencista, na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da Vida/UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD. Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da assinatura deste. Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original. Assinantes: Albino Mendes / Ignácio Enrique Fleitas Alcara Assinatura: 02 de Janeiro de 2017 EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 093/2016 de 01/07/2016 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ RAONI SIQUEIRA COSTA - ME Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na especialidade de Clínica Geral Emergencista, na modalidade de plantão de presencial aos pacientes do Hospital da Vida/UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD. Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da assinatura deste. Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original. Assinantes: Daniel Fernandes Rosa / Raoni Siqueira Costa Assinatura: 29 de Agosto de 2018 EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 043/2015 de 16/02/2015 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE/ MENDES, VASCONCELOS & MAIS S/S Objeto: Alteração da Cláusula Sétima – Do Prazo, referente à contratação de empresa médica para prestação de serviços na especialidade de CLÍNICA GERAL EMERGENCISTA, na modalidade de plantão PRESENCIAL aos pacientes do Hospital da Vida e UPA, pelo período de 06 (seis) meses, em atendimento à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - FUNSAUD. Da Vigência : prorrogado o prazo de vigência para mais 06 (seis) meses a contar da assinatura deste. Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original. Assinantes: AMÉRICO MONTEIRO SALGADO JUNIOR / JUNIOR VASCONCELOS Assinatura: 01 de fevereiro de 2018 PODER LEGISLATIVO EDITAIS EDITAL AUDIÊNCIA PÚBLICA O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, em conformidade ao disposto no inciso II, §§ 1º e 2º do art. 70 e art. 71, todos do Regimento interno da Câmara, em atendimento a solicitação do Vereador Elias Ishy, torna público, que será realizada Audiência Pública referente o Projeto de Lei n° 18/2019 (16) de autoria do Poder Executivo, no dia 22/07/2019, a partir das 14h00, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados sito à Avenida Marcelino Pires, 3495. Câmara Municipal de Dourados, 18 de julho de 2019. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO (Participação exclusiva de ME / EPP / MEI) MODALIDADE: Pregão Presencial n° 007/2019 OBJETO: A presente Licitação tem por objeto a AQUISIÇÃO DE MATERIAL E EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE DECORAÇÃO PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS. A Comissão de Processamento de Licitação na modalidade de Pregão da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere, pela Portaria n° 015/LICITAÇÃO/CMD, de 11 de março de 2019, torna público, para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 31/07/2019, às 08:00 horas, do Tipo MENOR PREÇO GLOBAL, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, a reunião de recebimento e abertura das documentações e propostas, conforme especificado no Edital de Licitação n° 007/2019. Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-lo no sitio https://app.neainformatica.com.br/transparencia/publico/documentoList.xhtml?cliente=cmdrs&grupo=1012, ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos. Dourados /MS, 18 de julho de 2019 VICENTE PEREIRA FELIZARI Pregoeiro AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 009/2019 “MENOR PREÇO POR ITEM” O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o PROCESSO: n.º 042/2019/DL/CMD, cujo o objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO NOS CONDICIONADORES DE AR DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE RESULTADO: BERTA & BERTA LTDA – ME. Com o valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e quatro mil reais) Dourados-MS, 17 de julho de 2019. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Presidente da Câmara Municipal AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 010/2019 “MENOR PREÇO POR ITEM” O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral da Câmara Municipal da Ata da Sessão e demais documentos que compõe o PROCESSO: n.º 043/2019/DL/CMD, cujo o objeto trata da CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTIVOS, PARA ATENDER A CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS / MS, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE RESULTADO: KAMPAI MOTORS LTDA. Com o valor de R$ 165.750,00 (Cento e sessenta e cinco mil e setecentos e cinquenta reais) Dourados-MS, 17 de julho de 2019. ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Presidente da Câmara Municipal DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 ATA Ata da Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e três minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Secretário Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 6ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Oficio nº 001/2019 do Diretório Municipal do Partido Democrático Trabalhista-PDT indicando o Vereador Romualdo Ramim para responder pela liderança do partido, nesta Casa; 2 - Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhor Juliano Menghetti Mazzini, Presidente do SIMTED, que discorreu acerca dos desdobramentos da Ação Judicial vencida por alguns Vereadores em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores: Elias Ishy e Olavo Sul. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 979 a 984; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 985 a 990; Silas Zanata apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 991 a 995; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 996 a 999; Toninho Cruz apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 1000 a 1005; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1006 a 1009; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 1010 a 1013; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 1014 a 1018; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 1019 e 1020; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 1021 a 1025; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1026 a 1031; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1032 a 1037; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1038 a 1043; Marinisa Mizoguchi apresentou 1 requerimento, 2 indicações, 1 moção e 1 emenda, protocolados sob os n°s 1044 a 1048; Mauricio Lemes apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 1049 a 1054; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1055 a 1060; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1061 a 1063; Romualdo Ramim apresentou 1 moção, protocolada sob o n° 1064; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1065 a 1072. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Marinisa Mizoguchi, Toninho Cruz, Lia Nogueira, Alan Guedes, Mauricio Lemes, Madson Valente, Daniela Hall, Olavo Sul, Romualdo Ramim, Elias Ishy, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Sergio Nogueira e Bebeto. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI) 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (005), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências (Plantão Social de Sobreaviso no SUAS). O Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (005) foi retirado da pauta, de acordo com as normas regimentais; b) Projeto de Lei nº 019/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que declara de Utilidade Pública a Associação Civil Instituto de Desenvolvimento Artístico e Social – SUCATA CULTURAL. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 019/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM nº 001/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão e outros, que altera a redação do § 3º do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município – Anexo Emenda. A Emenda n° 001/2019 ao Projeto de Emenda a LOM nº 001/2019 recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Submetida à deliberação a Emenda n° 001/2019 ao Projeto de Emenda a LOM nº 001/2019, após a discussão, foi aprovada; Submetido à deliberação o Projeto de Emenda a LOM nº 001/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 004/2019 (001), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei nº 2.491/2002, que estabelece normas para a realização de Eleição para Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS. A Sessão foi prorrogada por duas horas. Submetido à deliberação o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº 004/2019 (001), após a discussão, foi rejeitado por maioria com 12 votos contrários e 6 votos favoráveis; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 004/2019 (001), após a discussão, foi aprovado por maioria com 1 voto contrário em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 021/2019 (002), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.799/1992 (CAIC/Escola Municipal Efantina); Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 021/2019 (002), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; d) Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Cicera Coelho de Araujo a Rua Projetada D, localizada no Residencial Parque do Lago II; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 017/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que concede Título de Cidadão Douradense ao Pastor Geremias Pereira Farias, pelos relevantes serviços prestados à comunidade. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2019, apos a discussão, foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. 4. Matérias em Deliberação: a) Requerimentos: Pautas da 6ª e 7ª Sessões Ordinárias: Submetidas à votação, as Pautas de Requerimentos da 6ª e 7ª Sessões Ordinárias foram aprovadas com uma ausência, com exceção do item 11 da Pauta da 6ª Sessão Ordinária. Foi apresentado Requerimento de Vistas ao Requerimento do item 11 da Pauta da 6ª Sessão Ordinária, após a discussão, foi aprovado por unanimidade. A Vereadora Daniela Hall solicitou que da reunião no dia 26 de março com a Senhora Prefeita fosse lavrado ata. Esgotado o horário a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB 1º Secretário Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 2ª Secretária Ata da Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Secretário Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora Daniela Hall fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 7ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Mensagem de Projeto de Lei n° 06/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre regularização das feiras livres mo Município de Dourados; 2 - Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: TC QOBM Humberto José Sepa de Matos Filho, Comandante do 2º Grupamento de Bombeiro Militar, que discorreu sobre os projetos desenvolvidos pelo órgão, disse que pretendia estreitar a relação do Corpo de Bombeiros Militar em Dourados com esta Casa de Leis. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores: Sergio Nogueira, Madson Valente, Lia Nogueira, Daniela Hall, Alan Guedes, Elias Ishy e Olavo Sul. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1359 a 1364; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1365 a 1368; Silas Zanata apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1369 a 1373; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1374 a 1378; Toninho Cruz apresentou 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1379 a 1384; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1385 a 1388; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1389 a 1394; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 1395 a 1399; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1400 a 1402; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1403 a 1406; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 1407 a 1411; Marcelo Mourão apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 1412 a 1419; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1420 a 1425; Marinisa Mizoguchi apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1426 a 1428; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 1429 a 1434; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1435 a 1440; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1441 a 1443; Romualdo Ramim apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1444 a 1447; Sergio Nogueira apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1448 a 1456; Vereadores Infra-assinados apresentaram 2 moções, protocoladas sob os n°s 1457 e 1458. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Lia Nogueira, Sergio Nogueira, Toninho Cruz, Marinisa Mizoguchi, Madson Valente, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Silas Zanata, Marcelo Mourão, Olavo Sul, Elias Ishy, Junior Rodrigues, Romualdo Ramim, Bebeto e Daniela Hall. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (005), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências (Plantão Social de Sobreaviso no SUAS). Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 003/2019 (005), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação com uma ausência; b) Projeto de Lei nº 004/2019 (001), de autoria do Poder Executivo, Altera dispositivos da Lei nº 2.491/2002, que DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 ATA estabelece normas para a realização de Eleição para Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS. A Sessão foi prorrogada por duas horas. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 004/2019 (001), após a discussão, foi aprovado por maioria em segundo turno de votação, com 1 voto contrário; c) Projeto de Lei nº 021/2019 (002), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a revogação da Lei nº 1.799/1992 (doação de área ao Estado para construção do CAIC) ; d) Projeto de Lei nº 017/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina Rua Cicera Coelho de Araujo a Rua Projetada D, localizada no Residencial Parque do Lago II. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nºs. 021 (002) e 017/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria da Vereadora Lia Nogueira, que dispõe sobre a disponibilidade de atendimento psicológico aos familiares, atendentes pessoais ou responsáveis da pessoa com deficiência, transtorno e/ou doença neurodegenerativa e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Rua Eugênio Rodrigues a Rua Projetada 27, localizada no Distrito de Indápolis; c) Projeto de Lei nº 023/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente na primeira semana de março. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 016, 022 e 023/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. 3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: A Pauta de Requerimentos foi aprovada com uma ausência, com exceção dos itens 17 e 18 colocados em destaque. Os itens 17 e 18 da Pauta de Requerimentos em destaque, após a discussão, foram aprovados por maioria com 1 voto contrário e uma ausência. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB 1º Secretário Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 2ª Secretária Ata da Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. No dia primeiro do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Secretário Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) - PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 8ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 06/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera na Lei Complementar n° 310/2016, que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura - PCCR dos Servidores da Administração Geral e dá outras providências; 2 – Oficio n° 020/2019/GAB/MAURICIOLEMES/CMD comunicando que em virtude de procedimento cirúrgico, o Vereador ficará afastado por 15 dias dos trabalhos legislativos, a partir de 30/03/2019; 3 - Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Prof. Dr. Etienne Biasotto, Diretor da Faculdade de Engenharia da UFGD, falou sobre o processo eleitoral realizado na Universidade e ressaltou a importância das atividades realizadas na cidade e na macrorregião da Grande Dourados. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores: Sergio Nogueira, Madson Valente, Elias Ishy e Alan Guedes. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1529 a 1533; Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 1434 a 1538; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1539 a 1542; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1543 a 1548; Toninho Cruz apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1549 a 1554; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1555 a 1558; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1559 a 1564; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1566 a 1568; Juarez de Oliveira apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1569 a 1575; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 1576 a 1579; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1580 a 1585; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1586 a 1591; Marinisa Mizoguchi apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1592 a 1596; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1597 a 1602; Junior Rodrigues apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1603 a 1606; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1607 a 1614; Vereadores Infra-assinados apresentaram 3 moções, protocoladas sob os n°s 1615 a 1617. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Toninho Cruz, Lia Nogueira, Jânio Miguel, Marinisa Mizoguchi, Olavo Sul, Alan Guedes, Marcelo Mourão, Elias Ishy, Daniela Hall, Junior Rodrigues, Madson Valente, Silas Zanata, Sergio Nogueira e Bebeto. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. A Vereadora Daniela Hall solicitou a leitura do pedido endereçado à Comissão Processante (Denúncia n° 146/2019) para sua dispensa como testemunha arrolada pela defesa do Vereador Idenor Machado. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: d) Projeto de Lei nº 037/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que cria o Dia Municipal do Autismo em 02 de abril, Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, a ser comemorada anualmente. Submetidos à deliberação o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 037/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 037/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em único turno de votação em Regime de Urgência Especial. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM nº 001/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão e outros, que altera a redação do § 3º do Artigo 18 da Lei Orgânica do Município - Emenda anexa. Submetido à deliberação a Emenda ao Projeto de Emenda a LOM nº 001/2019, após a discussão, foi aprovada por unanimidade; Submetido à deliberação o Projeto de Emenda a LOM nº 001/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. A Sessão foi prorrogada por uma hora; b) Projeto de Lei nº 016/2019, de autoria da Vereadora Lia Nogueira, que dispõe sobre a disponibilidade de atendimento psicológico aos familiares, atendentes pessoais ouresponsáveis da pessoa com deficiência, transtorno e/ou doença neurodegenerativa e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Rua Eugênio Rodrigues a Rua Projetada 27, localizada no Distrito de Indápolis; d) Projeto de Lei nº 023/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que Institui e inclui no Calendário Oficial do Município, a Semana de Conscientização e Combate ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, a ser realizada anualmente na primeira semana de março. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs. 016, 022 e 023/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 013/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que estabelece a obrigatoriedade de Consulta Pública para a autorização de Concessão dos Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Dourados. Submetido à deliberação, o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº 013/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade; b) Projeto de Lei nº 025/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Rua Anatilde Rocha de Almeida, a Projetada 26 (Corredor Público), o trecho compreendido entre as Ruas São Vicente de Paula e Santo André, localizada no Distrito de Indápolis; c) Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua Pedro Domingos, a Rua H8, do Residencial Harrison de Figueiredo II, em toda a sua extensão. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs. 025 e 035/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação; d) Projeto de Lei nº 037/2019, este Projeto foi aprovado em Regime de Urgência Especial, com prioridade na Pauta. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Requerimento nº 091 de 12 de março de 2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall e outros, que solicita a convocação da Prefeita Municipal, para comparecer no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal, a fim de esclarecer sobre a atual situação da Prefeitura Municipal. Foi apresentado Requerimento de Adiamento, por quatro Sessões, ao Requerimento nº 091, o qual após a discussão, foi aprovado por maioria com um voto contrário e duas ausências. Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada com duas ausências. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB 1º Secretário Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 2ª Secretária Ata da 10ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos oito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Secretário Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) - PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 9ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Vários ofícios DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 ATA das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Reverendo Izaias Moreira da Cunha, Presidente do Conselho Administrativo da Escola Presbiteriana Erasmo Braga, que falou sobre os 80 anos da escola em nossa cidade. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores: Sergio Nogueira, Alan Guedes, Madson Valente, Bebeto e Elias Ishy; b) Francisco Sobrinho de Brito, Presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados falou sobre o TEA – Transtorno do Espectro Autista e a importância da Conscientização em nossa cidade. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores: Sergio Nogueira, Alan Guedes, Lia Nogueira, Madson Valente, Marinisa Mizoguchi, Bebeto, Marcelo Mourão e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1679 a 1684; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1685 a 1688; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1689 a 1692; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1693 a 1696; Toninho Cruz apresentou 2 projetos de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1697 a 1702; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1703 a 1706; Daniela Hall apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1707 a 1713; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 2 moções, protocolados sob os n°s 1714 a 1717; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 1718 e 1719; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 3 moções, protocoladas sob os n°s 1720 a 1726; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 1727 a 1731; Marcelo Mourão apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1732 a 1736; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1737 a 1742; Marinisa Mizoguchi apresentou 1 projeto de lei e 1 projeto de decreto legislativo, protocolados sob os n°s 1743 e 1744; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1745 a 1750; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1751 a 1753; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1754 a 1761; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o n° 1762. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira, Cido Medeiros, Toninho Cruz, Lia Nogueira, Marinisa Mizoguchi, Marcelo Mourão, Alan Guedes, Daniela Hall, Junior Rodrigues, Olavo Sul, Madson Valente, Elias Ishy, Silas Zanata e Bebeto. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: a) Projeto de Lei nº 020/2019, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que estabelece o Dia Municipal, a Semana e o Mês Maio Laranja, com vistas à prevenção e enfrentamento da violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes e cria o Plano Municipal de Prevenção e Enfrentamento da Violência e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 020/2019 recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Submetido à deliberação, o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 020/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade. Submetidos à deliberação, o Projeto de Lei nº 020/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em único turno de votação, em Regime de Urgência Especial. A Sessão foi prorrogada por duas horas. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 025/2019, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Rua Anatilde Rocha de Almeida, a Projetada 26 (Corredor Público), o trecho compreendido entre as Ruas São Vicente de Paula e Santo André, localizada no Distrito de Indápolis; b) Projeto de Lei nº 035/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que denomina Rua Pedro Domingos, a Rua H8, do Residencial Harrison de Figueiredo II, em toda a sua extensão. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs. 025 e 035/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação, com uma ausência. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 (003), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências (Orientador Social); b) Projeto de Lei Complementar nº 011/2019 (006), de autoria do Poder Executivo, que altera Tabela na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências (Plantão Enfermagem). Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei Complementar nº 006 (003) e 011/2019 (006), após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 013/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que estabelece a obrigatoriedade de Audiência Pública para a autorização de Concessão dos Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Dourados. Emenda anexa. A Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 013/2019 recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Submetida à deliberação, a Emenda n° 01/2019 ao Projeto de Lei nº 013/2019, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 013/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; d) Projeto de Lei nº 018/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que altera o inciso XXXIII do Artigo 1º da Lei nº 2.349/2000, para correção do nome “Rua Otto José de Moraes”. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 018/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2019, de autoria dos Vereadores Alan Guedes e Bebeto, que altera dispositivos do Decreto Legislativo nº 936/2016, que institui o Diploma de Jubileu. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em turno único de votação; b) Projeto de Resolução nº 001/2019, de autoria da Mesa Diretora, que inclui no Regimento Interno o Art. 92-A, que trata sobre a criação da Frente Parlamentar. Submetido à deliberação o Projeto de Resolução nº 001/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em turno único de votação. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação, a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade com uma ausência. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB 1º Secretário Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 2ª Secretária Ata da 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora Marinisa Mizoguchi fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 10ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 11/2019, de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos na Lei Complementar n° 310/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências; 2 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Dr. Ademir Garcia Baena, que falou sobre o Projeto de Saúde Vocal dos Professores da Rede Municipal de Ensino. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores: Sergio Nogueira, Alan Guedes, Lia Nogueira, Mauricio Lemes, Marcelo Mourão e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1819 a 1823; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1824 a 1827; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1828 a 1831; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1832 a 1835; Toninho Cruz apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 1836 a 1842; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1843 a 1846; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1847 a 1852; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 2 moções, protocolados sob os n°s 1853 a 1857; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 1858 e 1859; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1860 a 1863; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 1864 a 1868; Marcelo Mourão apresentou 1 requerimento, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os n°s 1869 a 1872; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1873 a 1878; Marinisa Mizoguchi apresentou 2 projetos de lei, 1 requerimento, 4 indicações e 1 emenda ao PL n° 050, protocolados sob os n°s 1879 a 1886; Mauricio Lemes apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1887 a 1891; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1892 a 1896; Junior Rodrigues apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 1897 a 1901; Romualdo Ramim apresentou 1 projeto de lei, protocolado sob o n° 1902; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1903 a 1910. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira, Alan Guedes, Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Toninho Cruz, Lia Nogueira, Marinisa Mizoguchi, Madson Valente, Marcelo Mourão, Daniela Hall, Olavo Sul, Bebeto, Junior Rodrigues, Elias Ishy e Silas Zanata. Os Vereadores Alan Guedes, Mauricio Lemes e Sergio Nogueira se ausentaram da Sessão para participar do culto em homenagem aos 80 anos da Escola Erasmo Braga e o Vereador Elias Ishy (Vice-Presidente), assumiu a direção dos trabalhos. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 (003), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências (Orientador Social); Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 006/2019 (003), após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com três ausências; b) Projeto de Lei Complementar nº 011/2019 (006), de autoria do Poder Executivo, que altera Tabela na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências. (Plantão Enfermagem); Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 011/2019 (006), após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em segundo turno de votação, com três ausências; c) Projeto de Lei nº 013/2019, de autoria do Vereador Elias Ishy, que estabelece a obrigatoriedade de Audiência Pública para a autorização de Concessão dos Serviços Públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Dourados. Emenda anexa; Submetida à deliberação, a Emenda n° 01/2019 ao Projeto de Lei nº 013/2019, após a discussão, foi aprovada por unanimidade, com três ausências; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 013/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação, com três ausências; O Vereador Olavo Sul presidiu a Sessão na votação do Projeto de Lei n° 013/2019; O Presidente em exercício, Vereador Elias Ishy justificou a ausência dos DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 ATA Vereadores Alan Guedes, Sergio Nogueira e Mauricio Lemes. d) Projeto de Lei nº 018/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que altera o inciso XXXIII do Artigo 1º da Lei nº 2.349/2000 “Rua Otto José de Moraes”. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 018/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação, com três ausências. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Por acordo de liderança houve inversão da Pauta para votação, antes dos demais, dos Projetos dos itens g, h, i; g) Projeto de Lei nº 044/2019, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Dourados – Água Boa, com sede nesta cidade; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 044/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade dos presentes em primeiro turno de votação, com três ausências; Os Vereadores Alan Guedes, Mauricio Lemes e Sergio Nogueira retornaram à Sessão. O Vereador Romualdo Ramim se ausentou da Sessão por problemas de saúde; h) Projeto de Lei nº 050/2019, de autoria da Vereadora Lia Nogueira, que dispõe sobre a criação e Inclusão no Calendário Oficial do Município da “Semana de Conscientização do Descarte adequado do lixo perfuro cortante” e dá outras providências; i) Projeto de Lei nº 053/2019, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia, e dá outras providências. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nº 050 e 053/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, com uma ausência; a) Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Antonio Tiburtino de Lima, a Projetada RG 05, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax; b) Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Francisco de Araujo Souza, a Projetada RG 06, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax; c) Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Raul Gnutzmann, a Projetada RG 01, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax; d) Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Patricia Alessandra de Souza, a Projetada RG 04, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax; e) Projeto de Lei nº 032/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Haroldo Azambuja, a Projetada RG 02, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax; f) Projeto de Lei nº 033/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Walmir de Souza Silveira, a Projetada RG 03, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 028, 029, 030, 031, 032 e 033/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação, com uma ausência; 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2019, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Diploma de Jubileu de Carvalho à Escola Presbiteriana Erasmo Braga, pelos 80 anos de fundação. O Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2019 recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Submetido à deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em turno único de votação, com uma ausência; A Sessão foi prorrogada por uma hora. b) Projeto de Resolução nº 003/2019, de autoria da Mesa Diretora, que altera o Artigo 230 do Regimento Interno. O Projeto de Resolução nº 003/2019 recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Submetido à deliberação o Projeto de Resolução nº 003/2019, após a discussão, foi aprovado por maioria, em turno único de votação, com um voto contrário e uma ausência. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos. Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada com uma ausência. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB 1º Secretário Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 2ª Secretária Ata da 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o edil Mauricio Lemes fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 11ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 12/2019, de autoria do Poder Executivo, altera dispositivos na Lei Complementar n° 205/2012, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do solo e o sistema viário no Município; 2 - Mensagem de Projeto de Lei n° 05/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a desafetação de áreas públicas que indica e autorização de alienação para fins de regularização de patrimônio público; 3 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 13/2019, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos na Lei Complementar n° 310/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de servidores da Prefeitura de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município, fixa vencimentos e dá outras providências; 4 – Mensagem de Projeto de Lei n° 09/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa; 5 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Senhor Edilson Farias Santana, Consultor do Centro de Integração Empresa Escola, que fez a apresentação do Programa Aprendiz Legal CIEE. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores: Madson Valente, Marcelo Mourão, Marinisa Mizoguchi, Alan Guedes, Elias Ishy e Sergio Nogueira; b) Doutor Celso Schuch, Secretário Municipal de Governo, que falou sobre as ações de recapeamento e de tapa-buracos no Município. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores: Mauricio Lemes, Lia Nogueira, Marinisa Mizoguchi, Elias Ishy, Marcelo Mourão, Bebeto, Alan Guedes, Daniela Hall, Madson Valente, Sergio Nogueira e Olavo Sul. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1981 a 1988; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1989 a 1992; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1993 a 1996; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1997 a 2002; Toninho Cruz apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2003 a 2007; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2008 a 2011; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2012 a 2019; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2020 e 2021; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2022 e 2023; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2024 a 2029; Madson Valente apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2030 a 2034; Marcelo Mourão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 2035 a 2038; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2039 a 2045; Marinisa Mizoguchi apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2046 a 2051; Mauricio Lemes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2052 a 2056; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2057 a 2062; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2063 a 2067; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2068 a 2075; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 requerimento, protocolado sob o n° 2076. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira, Lia Nogueira, Cido Medeiros, Toninho Cruz, Juarez de Oliveira, Bebeto, Marinisa Mizoguchi, Elias Ishy, Daniela Hall, Alan Guedes, Junior Rodrigues, Mauricio Lemes, Madson Valente, Silas Zanata, Marcelo Mourão e Olavo Sul. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. A Sessão foi prorrogada por duas horas. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 028/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Antonio Tiburtino de Lima, a Projetada RG 05, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax; b) Projeto de Lei nº 029/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Francisco de Araujo Souza, a Projetada RG 06, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projeto de Lei nºs 028 e 029/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 044/2019, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club de Dourados – Água Boa, com sede nesta cidade. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 044/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação; d) Projeto de Lei nº 050/2019, de autoria da Vereadora Lia Nogueira, que dispõe sobre a criação e Inclusão no Calendário Oficial do Município da “Semana de Conscientização do Descarte adequado do lixo perfuro cortante” e dá outras providências. Emenda anexa. A Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 050/2019 recebeu parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Submetida à deliberação, a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei nº 050/2019, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 050/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 039/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que cria o Dia e Institui a Semana Municipal de Proteção, Bem Estar e Adoção dos Animais no Município; b) Projeto de Lei nº 054/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto SEMEAR – Entidade Associativa Assistencial, inscrita no CNPJ: 29.129.646/0001-55, com sede no Distrito de Vila Vargas. Submetido à deliberação os Projetos de Lei nºs 039 e 054/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2019, de autoria dos Vereadores Marinisa Mizoguchi e Elias Ishy, que concedem Título de Cidadã Douradense a Senhora Nair Tosico Kamimura Ono. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em único turno de votação. 4. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos. Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB 1º Secretário Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 2ª Secretária DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 ATA Ata da 13ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos vinte e nove dias do mês de abril do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz) e Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência Justificada da Vereadora Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi). Havendo a presença a maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora Daniela Hall fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 12ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de n° 10/2019, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020 – LDO; 2 - Atestado Médico informando a ausência da Vereadora Mariniza Mizoguchi, nesta Sessão, por problemas de saúde; 3 - Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhora Talita Rolim, integrante do Projeto Corpo de Cristo, que falou sobre o Dia Internacional da Dança, comemorado em 29 de abril, com o objetivo de difundir a produção artística em nosso município. Discorreram sobre o assunto os seguintes Vereadores: Madson Valente, Elias Ishy e Sergio Nogueira. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2122 a 2127; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2128 a 2131; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2132 a 2135; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2136 a 2140; Toninho Cruz apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2141 a 2145; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2146 a 2149; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2150 a 2155; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 2156 a 2158; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2159 e 2160; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2161 a 2166; Madson Valente apresentou 2 requerimentos, 4 indicação e 1 moção, protocolados sob os n°s 2167 a 2173; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2174 a 2177; Lia Nogueira apresentou 2 projetos de lei, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2178 a 2184; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2185 a 2189; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2190 a 2196; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2197 a 2199; Romualdo Ramim apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2200 a 2203; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2204 a 2211. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Elias Ishy, Toninho Cruz, Lia Nogueira, Marcelo Mourão, Sergio Nogueira, Olavo Sul, Romualdo Ramim, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Madson Valente, Bebeto, Silas Zanata e Daniela Hall. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 030/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Raul Gnutzmann, a Projetada RG 01, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax; b) Projeto de Lei nº 031/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Patricia Alessandra de Souza, a Projetada RG 04, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassú, no Jardim Climax. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 030 e 031/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 039/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que cria o Dia e Institui a Semana Municipal de Proteção, Bem Estar e Adoção dos Animais no Município; d) Projeto de Lei nº 054/2019, de autoria do Vereador Bebeto, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto SEMEAR – Entidade Associativa Assistencial, inscrita no CNPJ: 29.129.646/0001-55, com sede no Distrito de Vila Vargas. Submetido à deliberação, os Projetos de Lei nºs 039 e 054/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 (011), de autoria do Poder Executivo, que altera redação de dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal – PCCR. (Plantão Agentes Semafóricos). Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 (011), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei Complementar nº 010/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que acrescenta os artigos 155-A, 155-B, 155-C, 155-D, 155-E, do Código de Postura, que dispõe sobre proibição de queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Dourados – MS., e dá outras providências; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 010/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. A Sessão foi prorrogada por duas horas. c) Projeto de Lei nº 059/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina “Escola Municipal Professora Isabel Cristaldo Prado”, a ser construída no Bairro Campina Verde, neste município. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 059/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. 3. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Requerimento nº 091 de 12 de março de 2019, de autoria da Vereadora Daniela Hall e outros, que solicita a convocação da Prefeita Municipal, para comparecer no Plenário Weimar Torres da Câmara Municipal, a fim de esclarecer sobre a atual situação da Prefeitura Municipal. Submetido à deliberação o Requerimento nº 091/2019, após a discussão, foi rejeitado por maioria, com 5 votos favoráveis e 12 votos contrários, com uma ausência; b) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada, com uma ausência. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB 1º Secretário Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 2ª Secretária Ata da 14ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora Marinisa Mizoguichi fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 13ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Veto Integral n° 01/2019, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 016/2019, que dispõe sobre a disponibilização de atendimento psicológico aos familiares, atendentes pessoais ou responsável da pessoa com deficiência, transtorno e/ou doença neurodegenerativa; 2 - Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Senhor Antonio Marcos Marques, Presidente do PREVID, que apresentou o Relatório de Gestão do Instituto referente 2016/2019. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Marinisa Mizoguchi, Madson Valente, Sergio Nogueira e Elias Ishy; b) Senhora Margareth Soares D. Giacomassa, Coordenadora Geral do Comitê Municipal de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes de Dourados – COMCEX, que fez a divulgação e esclarecimentos sobre o Seminário e Audiência Pública alusiva ao “18 de maio – Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual contra Crianças e Adolescentes. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Sergio Nogueira, Madson Valente e Lia Nogueira. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2310 a 2313; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2314 a 2317; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2318 a 2321; Cido Medeiros apresentou 2 projetos de decreto legislativo, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2322 a 2328; Toninho Cruz apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2329 a 2333; Carlito do Gás apresentou 2 projetos de lei complementar, 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2334 a 2340; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2341 a 2346; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2347 a 2349; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2350 e 2351; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 3 moções, protocoladas sob os n°s 2352 a 2358; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2359 a 2364; Marcelo Mourão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2365 a 2368; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2369 a 2374; Marinisa Mizoguchi apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2375 a 2381; Mauricio Lemes apresentou 1 projeto de lei, 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2382 a 2387; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2388 a 2393; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2394 a 2397; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2398 a 2405; Vereadores Infra-assinados apresentaram 3 moções, protocoladas sob os n°s 2406 a 2408. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Lia Nogueira, Toninho Cruz, Alan Guedes, Marinisa Miziguchi, Mauricio Lemes, Olavo Sul, Madson Valente, Marcelo Mourão, Elias Ishy, Bebeto e Silas Zanata. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 (011), de autoria do Poder Executivo, que altera redação de dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal – PCCR. (Plantão Agentes Semafóricos); Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 012/2019 (11), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei Complementar nº 010/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que acrescenta artigos 155-A, 155-B, 155-C, 155-D, 155-E, do Código de Postura, que dispõe sobre a proibição de DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 ATA queimadas nas vias públicas e nos imóveis urbanos do Município de Dourados – MS., e dá outras providências. O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 010/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade; c) Projeto de Lei nº 032/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Haroldo Azambuja, a Projetada RG 02, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax; d) Projeto de Lei nº 033/2019, de autoria do Vereador Mauricio Lemes, que denomina Rua Walmir de Souza Silveira, a Projetada RG 03, do Residencial Honório Almirão – Estrela Guassu, no Jardim Climax; Submetido à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 032 e 033/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação; e) Projeto de Lei nº 059/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina “Escola Municipal Professora Isabel Cristaldo Prado”, a ser construída no Bairro Campina Verde, neste município. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei nº 059/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 014/2019 (013), de autoria do Poder Executivo, que altera redação de dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal – PCCR. (Cargos); Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2019 (013), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 038/2019 (007), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.904/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município; c) Projeto de Lei nº 060/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina “CEIM Ruth Hellmann Claudino”, a ser construído no Bairro Campina Verde, neste Município. Submetido à deliberação, os Projetos de Lei nºs 038 e 060/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2019, de autoria do Vereador Maurício Lemes, que concede Diploma de Jubileu de Estanho à Açotelha, alusivo aos 10 anos de sua fundação. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em único turno de votação. 4. PROJETOS DE INCLUSÃO NA PAUTA – EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Jubileu de Carbonato à Empresa de Pesquisa Agropecuária Oeste - EMBRAPA, alusivo aos 44 anos de sua fundação; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural da Grande Dourados - CERGRAND, pelos relevantes serviços prestados ao Município; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Banco do Brasil, Agência Parque dos Ipês, pelos relevantes serviços prestados ao Município; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma Jubileu de Pérola ao SICRED Centro-Sul MS, alusivo aos 30 anos de sua fundação. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 014, 015, 016 e 017/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em único turno de votação. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB 1º Secretário Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 2ª Secretária Ata da 15ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura, exercício de 2019. Aos treze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove, às dezoito horas e trinta e oito minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes) – DEM e secretariada pelo Vereador Sergio Nogueira – PSDB. Compareceram os Vereadores Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel), Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) e Maria Imaculada Nogueira (Lia Nogueira) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PATRIOTA; Antonio Carlos de Araujo Cruz (Toninho Cruz), Marinisa Kiyomi Mizoguchi (Marinisa Mizoguchi) e Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) – PSB; Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – MDB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) – PRP e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora Marinisa Mizoguichi fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da 14ª Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Veto Integral n° 02/2019, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 013/2019, que estabelece a obrigatoriedade de Audiência Pública para a autorização de Concessão dos Serviços Públicos no Município; 2 – Oficio n° 34/2019/SEMFAZ/GAB solicitando o agendamento do Plenário no dia 20 de maio, às 11h00, para realização de Audiência referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020; 3 – Oficio n° 50/2019/SEMFAZ/GAB solicitando o agendamento do Plenário no dia 30 de maio, às 10h00, para realização de Audiência de Prestação de Contas do 1º Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal e do 2º Bimestre do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de 2019; 4 - Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Pastor Edson Rios, que falou sobre o Instituto Educacional da Igreja Presbiteriana Independente de Dourados – IEPID. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Sergio Nogueira, Alan Guedes, Marcelo Mourão, Bebeto e Marinisa Mizoguchi. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2488 a 2491; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2492 a 2495; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2496 a 2499; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2500 a 2503; Toninho Cruz apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2504 a 2509; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2510 a 2513; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2514 a 2519; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2520 e 2521; Jânio Miguel apresentou 2 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 2522 a 2524; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2525 a 2528; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 2529 a 2532; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2533 a 2537; Lia Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2538 a 2543; Marinisa Mizoguchi apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2544 a 2548; Mauricio Lemes apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2549 a 2554; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2555 a 2559; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2560 a 2562; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2563 a 2570. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Toninho Cruz, Madson Valente, Bebeto, Lia Nogueira, Daniela Hall, Marinisa Mizoguchi, Marcelo Mourão, Alan Guedes, Olavo Sul, Silas Zanata e Mauricio Lemes. O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. O Vereador Madson Valente se ausentou da Sessão para participar do lançamento do Livro da Escritora Maria Galdino. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL - ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 092/2019, de autoria da Mesa Diretora, que concede recomposição salarial aos servidores da Câmara Municipal de Dourados - MS e dá outras providências. Anexo Requerimento de Urgência Especial. O Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 092/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade. Submetidos à deliberação, o Projeto de Lei nº 092/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em único turno de votação. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 014/2019 (013), de autoria do Poder Executivo, que altera redação de dispositivo na Lei Complementar nº 310/2016, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração de Servidores da Administração Geral da Prefeitura Municipal – PCCR. (Cargos). Submetido à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 014/2019 (013), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 038/2019 (007), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a alteração de dispositivos da Lei nº 3.904/2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município; c) Projeto de Lei nº 060/2019, de autoria do Vereador Marcelo Mourão, que denomina “CEIM Ruth Hellmann Claudino”, a ser construído no Bairro Campina Verde, neste Município. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei nº 038(007) e 060/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 064/2019, de autoria da Vereadora Marinisa Mizoguchi, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Civil do Instituto Educacional da Igreja Presbiteriana Independente de Dourados – IEPID. Submetido à deliberação, o Projeto de nº 064/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O Vereador Madson Valente retornou à Sessão; b) Projeto de Lei nº 065/2019, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que denomina Rua Durval Delarissa a Passarela, entre as Ruas Antônio Azambuja e Abolição, localizada no Bairro Vila Martins. Submetido à deliberação, o Projeto de nº 065/2019, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Diploma de Jubileu de Mercúrio à Escola Adventista de Dourados, alusivo aos 67 anos de sua fundação; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Jubileu de Bronze ao Sindicato Rural de Dourados, alusivo aos 51 anos de sua fundação; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Jubileu de Antimônio à Agropecuária Ribalta, alusivo aos 53 anos de sua fundação; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Comatral Equipamento Agrícolas Ltda, pelos relevantes serviços prestados ao Município; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Avelino Ruaro, pelos relevantes serviços prestados ao Município; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Abatedouro de Pescados Tabebuia Ltda, pelos relevantes serviços prestados ao Município; g) Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Diploma de Jubileu de Erva ao Grupo de Desbravadores Valorosos do Jardim Guanabara, alusivo aos 29 anos de sua fundação; h) Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Ronaldo Fernandes Cabrera, pelos relevantes serviços prestados a comunidade Douradense; i) Projeto de Decreto Legislativo nº 026/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Título de Cidadã Honorária do Município a Senhora Cléia Fernandes Cabrera, pelos relevantes serviços prestados a comunidade Douradense; j) Projeto de Decreto Legislativo nº 027/2019, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Osmar Martins Blanco, pelos relevantes serviços prestados; k) Projeto de Decreto Legislativo nº 028/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhor Juliano de Souza Sanches, pelos relevantes serviços prestados ao Município; l) Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhor José Fernando Jurca Grigolli, pelos relevantes serviços prestados ao Município; m) Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhor Sivaldo Cavalcanti da Silva, pelos relevantes serviços prestados ao Município; n) Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2019, de DIÁRIO OFICIAL - ANO XXI - Nº 4.971 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 ATA autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhor Marcos Vinicius Penko Bitante, pelos relevantes serviços prestados ao Município; o) Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2019, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Elizabeth Rocha Salomão, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 011, 018 ao 024; 026 ao 032/2019, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em único turno de votação. 5. MATÉRIAS EM DELIBERAÇÃO: a) Pauta de Requerimentos: Submetida à deliberação a Pauta de Requerimentos, após a discussão, foi aprovada por unanimidade. A seguir o Presidente convocou os Senhores Vereadores para a Sessão Solene de entrega de homenagens na 55ª EXPOAGRO, a se realizar no dia 14 de maio de 2019, às 19h00, no Auditório do Parque de Exposição “João Humberto de Carvalho”. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça – DEM Presidente Ver. Elias Ishy de Mattos – PT Vice-presidente Ver. Sergio Nogueira – PSDB 1º Secretário Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD 2ª Secretária PREVID - PORTARIAS OUTROS ATOS PORTARIA Nº 053/2019/ADM/PREVID “Designa servidor para representar o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran MS” O Diretor Presidente e a Diretora Administrativa do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. RESOLVEM: Art. 1º Designar o servidor LEONARDO LANDEIRA, CPF nº 027.140.831-61, matrícula 04, cargo e função de Assistente Administrativo Previdenciário, para representar o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, podendo solicitar e retirar a 2ª via do Certificado de Registro de Veículo-CRV, o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo-CRVL, fazer vistorias, requerer liberações e certidões dos veículos de propriedade deste Instituto de Previdência junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul – Detran MS. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 16 de julho de 2019. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente SILVANA MARIA RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa PORTARIA Nº 054/2019/ADM/PREVID “Acrescenta o inciso I ao caput do artigo 7º da Portaria nº 079, de 16 de agosto de 2019, publicada no Diário Oficial de Dourados nº 4.756, de 20 de agosto de 2018” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. RESOLVE: Art. 1º Acrescentar o inciso I ao caput do artigo 7º da Portaria nº 079, de 16 de agosto de 2018, que passará a ter a seguinte alteração: Art. 7º O servidor ou segurado poderá autorizar a averbação de consignações em folha de pagamento, através de entidades consignatárias, respeitada a margem consignável definida no art. 3º, até o limite de 30% da sua retribuição pecuniária mensal, excluídos os descontos obrigatórios. I - Em casos excepcionais, mediante requerimento e devidamente comprovado, poderá o PreviD autorizar a averbação na folha de pagamento de desconto de até 10%, além do limite referido no caput do artigo 7º, desde que relacionados a saúde do servidor ou segurado. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados/MS, 16 de julho de 2019. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL LIVRARIA CANTO DAS LETRAS DOURADOS LTDA - ME torna Público que requereram do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL – AA para ATIVIDADE DE COMÉRCIO VAREJISTA DE LIVROS, localizado na Av. Weimar Gonçalves Torres, 2440, loja C, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. YASMIM VIEL PADILHA - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para atividade de FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS PARA CONSUMO DOMICILIAR - MARMITARIA, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, 832, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. G&G TRANSPORTE, LOGÍSTICA E LOCAÇÃO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA., torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de transporte rodoviário de cargas, exceto cargas perigosas, aluguel de automóveis sem motorista, serviços de carga e descarga, localizada na Rodovia BR-163, Parques das Nações, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. SOUZA & DINIZ LTDA ME – HOME CELL, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LAS, para atividade de Comércio Varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação, reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, localizada na Av. Marcelino Pires , nº 2308 Centro , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Sidney Sonorização Eireli, CNPJ nº 10660250/0001-01 torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA para a atividade de Carro de Som, localizada na Rua Vilson Gabiatti, 795 Bairro BNH 4º Plano, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JONATHAN EZIDIO DE OLIVEIRA 92669492134, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de serviços de borracharia para veículos automotores, localizada na Av. Marcelino ,6660,Jardim Marcia, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Jessica Vargas Morales, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de JESSICA VARGAS MORALES 033.911.74196 para JESSICA VARGAS MORALES ME, para atividade de comercio varejista de gas liquefeito de petróleo glp, localizada na Rua Alvaro Brandao,1670,Vila São Francisco no município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. NILCE G. P. LEMES ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação – RLO para a atividade de hotel com serviço de alimentação, localizado na Rua Onofre Pereira de Matos, nº 2083, Centro, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. CENTRO AUTOMOTIVO V8 EIRELI torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a RLS - Renovação de Licença Simplificada – para a atividade de Serviços de manutenção e reparação mecânica, alinhamento, manutenção e reparação elétrica, balanceamento de veículos automotores e comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores, localizado na Rua Ozorio Nunes Siqueira nº 10, Jardim Florida, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. WAS COMERCIO DE VIDROS E ABRASIVOS LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS para a atividade de comércio varejista de vidros e outras obras de acabamento da construção, localizado na Rua Weimar Gonçalves Torres, nº 1077, Centro, Dourados MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.