ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVII Nº 4.093 15 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
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Elizabeth Rocha Salomão
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DECRETOS
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Republica-se por incorreção
Fixa normas e procedimentos administrativos relativas ao encerramento da
execução orçamentária e financeira do exercício de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando a legislação quanto à nova contabilidade e os MCASPestabelece as
normas administrativas para encerramento do exercício.
DECRETA:
Art. 1º Os órgãos do Poder Executivo regerão suas atividades orçamentárias,
financeiras e patrimoniais de encerramento do exercício de 2015 de acordo com as
determinações deste Decreto e demais normas instituídas pela Lei 4.320/64 e Lei
101/00.
Art. 2º A realização de processos licitatórios e emissão de empenhos obedecerão
aos seguintes prazos limites:
I. fica vedado a partir do dia 16 de novembro de 2015 dar início à abertura de
processos licitatórios nas modalidades concorrência, tomada de preços, cartas
convites, pregão, dispensa e inexigibilidade, visando a aquisição de bens e serviços
para o exercício de 2015, com recursos próprios;
II. fica vedada a aquisição de bens e serviços por compra direta a partir do dia 16 de
novembro de 2015;
III. as unidades orçamentárias encaminharão solicitação de empenhos até o dia 16
de novembro de 2015, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros
existentes na tesouraria;
IV. a emissão de empenhos de despesa será realizada até o dia 16 de novembro de
2015, condicionada à disponibilidade de recursos financeiros existentes na tesouraria.
Parágrafo único – Fica proibido a emissão de empenho de despesa com recursos da
fonte própria após 16 de novembro de 2015, à exceção de empenhos de despesa com
pessoal e encargos, despesas com pagamento de dívidas de longo prazo, despesas com
energia elétrica, abastecimento água e telefonia, diárias, despesas de saúde e educação
para cumprir índices constitucionais e contratos objeto de processos licitatórios
abertos ouemandamento até o dia 30 de novembro de 2015.
Art. 3º Fica proibida a partir da edição deste Decreto firmar novos convênios ou
termo de cooperação com entidades beneficentes, filantrópicas, organizações não
governamentais e similares, à exceção daqueles realizados com receitas vinculadas.
Art. 4º Fica proibida a utilização de veículos de propriedade do município nos
finais de semana e feriados, à exceção de veículos da Secretaria Municipal de Saúde,
veículo do Conselho Tutelar, viaturas da Guarda Municipal e Agência Municipal de
Transportes e Trânsito de Dourados, e dos órgãos municipais atuem nas festividades
do Dourados Brilha.
Art. 5º Fica determinado a todos os Secretários Municipais a redução do consumo
de combustível em pelo menos 30%, à exceção do consumo de ambulância e veículos
utilizados para transporte escolar, veículo do Conselho Tutelar, viaturas da Guarda
Municipal e Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados e dos órgãos
municipais atuem nas festividades do Dourados Brilha.
Art. 6º Ficam reduzidas as concessões de diárias e as participações em cursos e
outros eventos, que deverão ser autorizadas previamente pelo Prefeito Municipal.
Art. 7º Aemissão de ordem de pagamento obedecerá aos seguintes prazos limites:
I. o pagamento de despesas orçamentárias empenhadas e liquidadas, bem como as
despesas extra orçamentárias, será realizado até o dia 30 de novembro de 2015;
II. as despesas liquidadas objetos de contratos com data fixa de pagamento no mês
de dezembro/2015 e os pagamentos relativos à amortização e encargos da dívida
pública debitados à conta de transferências do Estado ou da União serão realizadas até
o dia 31 de dezembro de 2015.
Art. 8º As folhas de pagamento deverão ser encaminhadas ao Setor de
Contabilidade para providenciar os registros contábeis e pagamento de acordo com os
seguintes prazos limites:
I. até o dia 27 de novembro de 2015 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a
estimativa da folha do décimo terceiro para o Setor de Contabilidade para análise e
programação de pagamento;
II. até o dia 07 de dezembro de 2015 o Setor de Pessoal deverá encaminhar a
estimativa da folha do mês de dezembro para o Setor de Contabilidade para análise e
programação de pagamento.
Art. 9º O cancelamento de empenhos e inscrição de restos à pagar deverão
obedecer ao seguinte:
I. poderão ser inscritas em Restos à Pagar no exercício de 2015 as despesas
empenhadas e efetivamente liquidadas, que possuam recursos financeiros para o
respectivo pagamento, na forma da Lei Complementar nº 101/2000;
II. poderão ser inscritas em Restos à Pagar no exercício de 2015 as despesas
empenhadas e não processadas referentes a serviços contínuos ou execução de obras,
que possuam recursos financeiros para o respectivo pagamento, na forma da Lei
Complementar nº 101/2000;
III. os saldos de empenhos referentes a despesas que não se enquadrem nos incisos
I e II anterior deverão ser anulados pelo ordenador de despesas;
IV. os contratos de serviços contínuos e de execução de obras cujos empenhos
foram cancelados nos termos deste artigo deverão ser empenhados no exercício de
2016 de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras;
V. serão anulados até o dia 31 de dezembro de 2015, após a liquidação e pagamento
das faturas do mês todos os saldos dos empenhos emitidos por estimativa, tais como os
referentes a serviços de fornecimento de energia elétrica, água, telecomunicações,
bem como os saldos dos empenhos por estimativa referentes às despesas de pessoal;
VI. poderão ser empenhadas e inscritas em restos a pagar, as despesas com pessoal
e encargos referentes ao mês de dezembro de 2015 e programadas para pagamento no
mês de janeiro de 2016;
VII. poderão ser inscritos em restos a pagar processados e não processados os
empenhos vinculados a verbas de convênios ou outros recursos da União ou do Estado,
ingressadas ou não até o dia 31/12/2015, desde que estejam as verbas
comprovadamente comprometidas em sua origem. Os valores correspondentes à
parcela de recursos próprios serão juntamente inscritos;
VIII. as unidades orçamentárias terão até o dia 17 de novembro de 2015 para
encaminharem à Secretaria Municipal de Fazenda os saldos de empenho passíveis de
cancelamento e as justificativas de anulação de empenhos para providências dos
DECRETO Nº 2.067 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2015
02 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015
DECRETOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.093
termos de supressão, anulação ou encerramento dos contratos que deverão ser
elaborados até 31 de dezembro de 2015.
IX. a Secretaria Municipal de Fazenda providenciará até 31 de dezembro de 2015 o
cancelamento dos saldos das contas de restos à pagar processados e não processados
relativos aos exercícios anteriores a 2015, obedecendo as normas vigentes.
Parágrafo único.ASecretaria Municipal de Fazenda diligenciará no sentido de que
todas as anulações de empenho ou de saldos de empenho considerados insubsistentes
estejam concretizadas até o dia 31 de dezembro de 2015.
Art. 10 O Setor de Tributação deverá encaminhar ao Setor de Contabilidade o
relatório de saldos existentes em Dívida Ativa do exercício de 2015, até o dia 18 de
janeiro de 2016 para inscrição no Balanço Patrimonial de 2015.
Art. 11 Os bens móveis, imóveis e estoques dos almoxarifados existentes deverão
ser inventariados fisicamente, e os relatórios encaminhados ao Setor de Contabilidade
até o dia 15 de janeiro 2016.
Art. 12 Fica determinado aos gestores de cada unidade orçamentária a elaboração
do Relatório deAtividades, a ser entregue até 12 de janeiro de 2016, contendo as ações,
atividades e investimentos realizados ao longo do ano de 2015.
Art. 13 A Secretaria Municipal de Fazenda deverá fazer o levantamento dos
valores existentes na Tesouraria no final do exercício de 2015, no dia 31 de dezembro
de 2015.
Art. 14 Até o dia 18 de dezembro de 2015 a Secretaria Municipal de Fazenda
deverá solicitar às instituição financeiras ou outros credores a posição da dívida
fundadaem31 de dezembro de 2015 para inscrição no balanço patrimonial.
Art. 15Aos compromissos financeiros resultantes de Convênios, termos de ajustes
ou transferências voluntárias realizados com outros entes da Federação e da COSIP
não se aplicam as normas estabelecidas nos art. 2º e 3º deste Decreto.
Art. 16 As receitas reconhecidas e não arrecadadas até 31 de dezembro de 2015
poderão constar do ativo do Balanço Patrimonial e do Demonstrativo das Variações
Patrimoniais, nas variações ativas, independentemente de ter ocorrido o recebimento,
de acordo com normas legais.
Art. 17 A partir da publicação deste Decreto são consideradas urgentes e
prioritárias as atividades vinculadas à contabilidade, à execução orçamentária e ao
inventário, em todos os órgãos e entidades da administração pública municipal direta e
indireta.
Art. 18 Os servidores responderam nos termos do Estatuto do Servidor Público
pelo não cumprimento às normas deste decreto.
Art. 19 Este Decreto entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 09 de novembro de 2015.
Murilo Zauith
Prefeito
Ilo Rodrigo de Farias Machado
Procurador Geral do Município
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº AD/11/1558/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Fe/11/1642/2015/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. 11/1651/15/SEMAD
João Azambuja
Secretário Municipal de Administração.
RESOLUÇÃO SEMAFES Nº 08/2015.
LANDMARK FERREIRA RIOS
Secretário Municipal – SEMAFES
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados,
RESOLVE:
APLICAR ao servidor público municipal SÉRGIO DA COSTA CORREIA,
matrícula funcional nº 500939-1, ocupante do cargo de provimento efetivo deAuxiliar
de Serviços Especiais, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, a penalidade de
ADVERTÊNCIA, com fulcro no Artigo 202 da Lei Complementar n. 107/2006, bem
como o ressarcimento ao erário público do valor de R$6.196,17 (Seis Mil, cento e
noventa e seis reais e dezessete centavos), conforme Processo Administrativo nº
639/2013, instaurado em 30.09.2013, por transgressão ao Artigo 186, inc. I, III e VII,
da Lei Complementar 107/2006.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos treze e quatro (24) dias do mês de
Agosto (08) do ano de dois mil e quinze (2015).
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica
do Município de Dourados…
RESOLVE:
CONCEDER ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CAMILADOS SANTOS
FELIZ VIEIRA, matrícula nº.“ 114764484-1” ocupante do cargo efetivo de
Profissional da Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação
(SEMED), “15” (quinze) dias de férias regulamentares entre os dois semestres letivos
do ano de 2015, nos termos do artigo 47,&1º da Lei Complementar n° 118/2007, pelo
período de 23/11/2015 a 07/12//2015, em conformidade com o parecer nº
001/2013/PGM, processo nº 1.012/2015/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal deAdministração, aos 11 dias do mês de novembro do ano de
2015.
João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
RESOLVE:
Determinar ao setor de Recursos Humanos que seja cumprida a sentença proferida
nos autos de nº 0809622-35.2015.8.12.00025, quanto à Contagem de Tempo de
Serviço e Promoção Funcional por Antiguidade da servidora Rosimeire Fernandes da
Silva, ocupante do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária, matrícula funcional nº
80031-4.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de novembro
(11) do ano dois mil e quinze (2015).
O Secretário de Agricultura Familiar e Economia Solidária LANDMARK
FERREIRARIOS, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelos incisos II e
IV, do artigo 75, da lei orgânica do município de Dourados e;
Considerando que o Serviço de Inspeção Municipal de Dourados – SIMD, vem
constantemente aperfeiçoando as metodologias de fiscalização sobre o controle da
qualidade dos produtos fabricados pelas empresas nele registradas, e a partir da
aprovação da Lei Municipal n° 3.921 de 17 de agosto de 2015, objetiva consolidar um
modelo de inspeção sanitária baseado no que, atualmente, denomina-se de
autocontroles, que serão verificados pelo SIMD através dos Elemento de Inspeção.
Em síntese, esses procedimentos fundamentam-se na inspeção contínua e sistemática
de todos os fatores que, de alguma forma, possam interferir na qualidade higiênicosanitária
dos produtos de origem animal expostos ao consumo da população;
Considerando que as indústrias e operadores do agronegócio ao longo da cadeia de
produção são responsáveis pela garantia da qualidade e segurança dos produtos de
origem animal;
Considerando que a questão do controle de qualidade deve ser devidamente
disciplinada, de forma a padronizar os processos de elaboração de produtos de origem
animal;
Considerando como direito básico do consumidor, a proteção a vida, a saúde e a
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e
serviços considerados perigosos ou nocivos,
Resolve:
Artigo 1º – Cancelar o ANEXO II da RESOLUÇÃO SEMAFES N°.
07/2015/SIMD de 09 de outubro de 2015.
Artigo 2º – Aprovar as Instruções Normativas: Instrução Normativa Nº
05/2015/SIMD e Instrução Normativa Nº 06/2015/SIMD, contidas nos anexos I e II.
Cumpra-se.
Publica-se.
Dourados, 12 de novembro de 2015.
03
RESOLUÇÕES
ANEXO I
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS-SIMD
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2015/SIMD.
Estabelece os Elementos de Inspeção, as frequências, os procedimentos e os
modelos de formulários para a realização dos registros das verificações dos
autocontroles.
Art. 1º – Fica estabelecida a obrigatoriedade da implantaçãodos Programas de
Autocontrole em estabelecimentos que elaborem e ou industrializem produtos de
origem animal registrado no Serviço de Inspeção municipal de Dourados (SIMD).
Art. 2º – Os procedimentos adotados pelo SIMD para verificar a implantação e
manutenção dos Programas de Autocontrole do Estabelecimento serão chamados de
Elemento de Inspeção.
Art. 3º – O SIMD estabelece os Elemento de Inspeção, as frequências, os
procedimentos para a realização dos registros das verificações dos autocontroles.
a) Os Elementos de Inspeção;
b)Afrequência de verificação;
c) Os procedimentos;
d) Os formulários para seus controles internos.
Parágrafo único –Omodelo e a confecção dos formulários utilizados pela indústria
é de responsabilidade da mesma.
Art. 4º – O Programa de Autocontrole contempla um macroprocesso e esse
macroprocesso, do ponto de vista da inocuidade do produto, é composto de vários
processos, agrupados, basicamenteemquatro grandes categorias:
a) Matéria-prima;
b) Instalações e equipamentos;
c) Pessoal; e
d) Metodologia de produção.
Art. 5º -Aelaboração e a implantação do Programa deAutocontrole será de única e
exclusiva responsabilidade das indústrias registradas SIMD e não dependerão de
aprovação prévia do SIMD para sua implantação bem como a elaboração de manual
onde sejam descritas todas as ações pertinentes aos requisitos essenciais, como
também o registro das açõesemplanilhas de monitoramento específicas.
Art. 6º – Os procedimentos de controle descritos devem ser aprovados, datados e
assinados pelo responsável técnico e pelo responsável legal do estabelecimento,
prevendo o detalhamento da atividade, monitoramentos, registros, ações corretivas,
preventivas e verificação. O manual e seus registros deverão estar disponibilizados e
arquivados para consulta na indústria:
a) Deverão ser relacionados todos os equipamentos e utensílios necessários para
realização das operações de produção e higienização;
b) A frequência de monitoramento das operações e os responsáveis por sua
execução devem estar especificadosemcada procedimento operacional;
c) As ações corretivas devem contemplar o destino do produto, a restauração das
condições sanitárias, além da frequência da verificação de todos os procedimentos
operacionais previstos.
Art. 7º – Os Programas de Autocontrole de procedimentos adequados para
elaboração de produtos de origem animal para consumo humano são os seguintes:
(1) Manutenção das instalações e equipamentos industriais;
(2)Vestiários, sanitários e barreiras sanitárias;
(3) Iluminação;
(4)Ventilação;
(5) Água de abastecimento e gelo;
(6) Águas residuais e Resíduos Sólidos;
(7) Controle integrado de pragas;
(8) Limpeza e sanitização (PPHO);
(9) Higiene, hábitos operacionais, treinamento e saúde dos operários;
(10) Procedimentos Sanitários das Operações (PSO);
(11) Controle da matéria-prima, ingredientes e material de embalagem;
(12) Controle de temperaturas;
(13) Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo;
(14) APPCC – Avaliação do Programa de Análise de Perigos e Pontos Críticos e
Controle;
(15) Controle de qualidade e análises laboratoriais;
(16) Controle de formulação/combate à fraude;
(17) Controle de expedição (rastreabilidade);
(18)Bemestar animal;
Art. 8º – Os Elementos de Inspeção, a verificação oficial da Implantação e
Manutenção dos Programas de Autocontrole, fundamenta-se na inspeção do processo
e na revisão dos registros de monitoramento dos programas de autocontrole da
indústria.
Art. 9º – A implantação dos requisitos ocorrerá de maneira gradativa, em fases
previstas conforme quadro abaixo:
Parágrafo único – No caso dos abatedouros/frigoríficos, deve ser adotada e
implantada práticas deAbate Humanitário na primeira fase.
Art. 10º – Excetuam-se as indústrias se registrarem pela primeira vez que seguirão
cronograma específico:
Art. 11 – A Água de Abastecimento como princípio geral, na manipulação dos
alimentos só deverá ser utilizada água potável.
Parágrafo 1º – Entende-se por água potável a água que atenda ao padrão de
potabilidade estabelecidoemregulamentoemvigor.
Parágrafo 2º – O vapor e o gelo utilizados em contato direto com os alimentos ou
com as superfícies que entrem em contato com estes devem ser provenientes de água
potável.
a)Aágua utilizada em contato direto com os alimentos ou com as superfícies que
entrememcontato com estes devem ser bem como para gelo deverá ser clorada.
b)Osistema de cloração da água, incluindo o ponto onde o cloro é adicionado deve
possibilitar e garantir a dispersão do cloro, de forma homogênea, por todo o volume de
água do reservatório, cuidando-se ainda para que o pH da água seja inferior a 8 e que o
tempo de contato cloro/água seja de, no mínimo, 30 minutos. O pH da água, na
distribuição, deve ser mantido na faixa de 6,0 a 9,5.
Parágrafo 3º -Análises a serem realizadas na água serão:
(*)Análise Fiscal
Art. 12 – Fica instituída a frequência de análise da água a ser realizada pela indústria
e pelo serviço de inspeção oficial:
a) Controle de Qualidade a ser realizado pela indústria: para aprovação e
renovação do registro e depois semestralmente;
b) Controle Fiscal (SIMD): semestralmente.
Art. 13 – As indústrias que beneficiam e industrializam o leite deverão adotar o
requisito controle laboratorial e análise na primeira fase.
Art. 14 – O não cumprimento destes prazos acarretará na interdição do
estabelecimento até que sejam cumpridas todas as fases do Programa de Qualidade,
não havendo novo adiamento de prazo.
Art. 15 – O atendimento a esses requisitos gerais não isenta o estabelecimento do
cumprimento de outros regulamentos específicos, pertinentes à produção de produtos
de origem animal, visando a sua inocuidade.
Art. 16 – O não cumprimento das normas estabelecidas por esta Instrução
Normativa implicará na aplicação de sanções previstas no Decreto nº 1.984 que
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
Fase Requisito
Data para
entrar em vigor
Água de abastecimento
Controle Integrado de Pragas
Limpeza e Sanitização
Higiene, hábitos higiênicos e saúde dos operários Controle de temperatura
Vestiários, Sanitários e Barreiras Sanitárias.
Controle de Matéria-prima, ingrediente e material de embalagem
Controle de formulação
Manutenção das instalações e equipamentos industriais
Iluminação
Ventilação
Águas Residuais
Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo
Procedimentos Sanitários das Operações (PSO)
4ª fase Controle Laboratorial e Análises
Na publicação
desta normativa
1ª fase Até 17/12/2015
2ª fase Até 17/01/2016
3ª fase Até 17/3/2016
Fase Requisito
Prazo de
Implantação
a) água de abastecimento;
b) controle integrado de pragas;
c) limpeza e sanitização;
Pré-requisito
para primeiro
registro.
d) higiene, hábitos higiênicos e saúde dos operários;
e) controle de temperatura;
f) vestiários, sanitários e barreiras sanitárias;
g) controle de matéria-prima, ingrediente e material de embalagem;
A partir do
registro do
estabelecimento
h) controle de formulação;
i) manutenção das instalações e equipamentos industriais;
j) iluminação;
k) ventilação;
l) águas residuais. Abate Humanitário (frigoríficos) Controle Laboratorial e
Análises (leite e derivados)
m) calibração e aferição de instrumentos de controle de processo;
n) procedimentos sanitários das operações (PSO)
3º fase
o) controle laboratorial e análises (demais indústrias, exceto leite e
derivados);
A partir do
registro do
estabelecimento
1ª fase
2ª fase
A partir do
registro do
estabelecimento
4ª fase p) APPCC – Análise de Perigos e Ponto Crítico de Controle.
A critério do
SIMD
Rio Poço Rede Pública (*)
Coliformes Totais
E.coli
Clostridium perfringens
Matéria orgânica Matéria orgânica Matéria orgânica
Sólidos-totais Sólidos-totais Turbidez Sólidos-totais
Turbidez Cloro livre Turbidez
Cloro livre pH Cloro livre
pH Dureza (*) pH
Alumínio Dureza (*)
Ferro
Chumbo
Mercúrio
Dureza (*)
Tipo de Abastecimento
Análises
Microbiológicas
Coliformes E. coli Coliformes E. coli
Análises Físicoquímicas
Diário Oficial 04 – ANO XVII – Nº 4.093
RESOLUÇÕES
normatiza a Lei nº 3.921, de 17 de setembro de 2015 e outros regulamentos, sem
prejuízo das demais sanções civis e penais cabíveis.
Parágrafo único – Todas as sanções aplicadas aos estabelecimentos que trata este
regulamento serão comunicadas ao Ministério Público Estadual com remessa dos
laudos lavrados.
Art. 17 – Esta Instrução Normativa entraemvigor na data de sua publicação.
Dourados, 12 de novembro de 2015.
Art. 1º – Esta Instrução Normativa tem por objetivo estabelecer as diretrizes
básicas para a implantação e verificação dos Programas de Autocontroles nos
estabelecimentos registrados no SIMD, em atendimento ao Decreto nº 1.984 que
normatiza a Lei nº 3.921, de 15 de setembro de 2015.
I. DEFINIÇÃO
Art. 2º – Entende-se por implantação dos Programas deAutocontrole, a elaboração,
a aplicação, o registro, a verificação e a revisão de métodos de controles de processos
através das Boas Práticas de Fabricação – BPF, visando a qualidade, sanidade,
identidade e inocuidade do produto final.
II.DASRESPONSABILIDADES
Art. 3º – À empresa, cabe apresentar, implantar e garantir o pleno funcionamento
dos Programas de Autocontrole, criando condições para que seus colaboradores
possam mantê-losemfuncionamento.
Art. 4º -Ao Responsável Técnico (RT) ou assessoria técnica da empresa, compete
elaborar, treinar, implantar, monitorar e revisar os Programas deAutocontrole.
Art. 5º – Ao SIMD compete exigir, fiscalizar e verificar a aplicação destes
programas.
III.DOSCONTEUDOSABORDADOS
Art. 6º – Os Programas de autocontroles devem conter todos os elementos de
inspeção (EI) previstos na Instrução Normativa nº 05/SIMD:
EI 1 – Manutenção das instalações e equipamentos industriais;
EI 2 -Vestiários, Sanitários e barreiras sanitárias;
EI 3 – Iluminação;
EI 4 -Ventilação;
EI 5 – Água deAbastecimento e gelo;
EI 6 – Águas residuais e resíduos sólidos;
EI 7 – Controle Integrado de Pragas;
EI 8 – Limpeza e Sanitização (PPHO);
EI 9 – Higiene, hábitos operacionais, treinamento e saúde dos operários;
EI 10 – Procedimentos Sanitários das Operações – PSO;
EI 11 – Controle de Matéria Prima, ingredientes e material de embalagem;
EI 12 – Controle de temperaturas;
EI 13 – Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo;
EI 14 -APPCC;
EI 15 – Controle de qualidade e análises laboratoriais;
EI 16 – Controle de Formulação, combate à fraude;
EI 17 – Controle de expedição (rastreabilidade);
EI 18 -BemEstarAnimal.
Parágrafo único -Devem possuir no mínimo os itens abaixo relacionados:
a) Identificação completa da empresa, do responsável legal e do responsável
técnico;
b) Número e data de revisão;
c) Paginação;
d) Relação de todos os produtos registrados, com os respectivos números de
registro de produtos no SIMD.
e) Para cada elemento de inspeção – EI, o programa de autocontrole deve abordar:
e.1) Objetivo;
e.2) Descrição detalhada de todos os procedimentos, incluindo os “Procedimento
Operacional Padrão” -POPque a empresa deverá cumpriremsua rotina;
e.3) Formas de Monitoramento (O que faz, como faz, quando faz e quem faz).
e.4)As ações preventivas.
e.5)Arelação das não conformidades -RNCe as ações corretivas propostas:Oque
? (qual NC), como? (qual ação corretiva proposta), quando? (prazo) e quem? (pessoa
responsável), incluindo a destinação de produtos quando for o caso;
e.6)As formas e frequências de verificações (sempre que ocorre umaNCe se toma
uma ação corretiva, há necessidade de se verificar a eficácia da ação tomada);
e.7) Registros auditáveis (planilhas);
e.8) Referências bibliográficas se for o caso.
IV. DESCRIÇÃODOSPROGRAMAS
Art. 7º -Os Programas deAutocontrole são descritos como a seguir:
1 – EI 1: Manutenção das instalações e equipamentos industriais
1.1 Descrição e Objetivo
a) Manter o estabelecimento da maneira como foi projetado, aprovado pelo SIMD,
construído e instalado, estabelecendo os procedimentos de monitoramento que
possam identificar as situações emergenciais que exigem ações imediatas e medidas
preventivas.
b) Considerar que toda a indústria sob inspeção do SIMD passou pela fase de
aprovação do projeto e o registro foi precedido por vistoria final pelo mesmo.
c)Amanutenção é preventiva ou corretiva, ou uma associação dessas modalidades,
a critério da direção da empresa. O importante é que o estabelecimento, em seu todo,
seja mantido conforme projetado, construído e instalado.
c.1) Manutenção preventiva: é aquela efetuada com o intuito de prolongar a vida
útil dos equipamentos e utensílios prevenindo a quebra ou falha dos mesmos. Os
equipamentos devem ser inspecionados, lubrificados ou trocados peças de acordo com
a vida útil dos mesmos e com base em um histórico de ocorrências de manutenção
corretiva. Prever cronograma.
c.2) Manutenção corretiva: é aquela efetuada após a ocorrência de uma pane,
quebra ou falha de equipamento/utensílio industrial ou parte civil, necessitando de
reparo.
d) Os colaboradores devem estar devidamente treinados para agir nas situações de
emergência, como paradas prolongadas ou inesperadas da linha de abate, de produção
ou de energia elétrica, por exemplo.
e) Estas paradas levam a um grande risco de contaminação dos produtos, seja
microbiológica ou física. Neste caso é obrigatória a paralisação das atividades e
isolamento da área para a realização do reparo. Nestas ações deve-se contemplar a
retirada dos produtos do local afetado e posteriormente avaliação e destino das
porções atingidas pelo controle de qualidade ou pela autoridade do SIMD quando for o
caso.
1.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se as instalações estão de acordo com o projeto aprovado;
b) Se o forro ou teto, paredes e piso são de material durável, impermeável e de fácil
higienização e se há a necessidade de reparos;
c) Se há correta vedação de portas, janelas, o escoamento de água, dentre outros
aspectos que podem representar prejuízo às condições higiênico-sanitárias da
produção;
d) Se os equipamentos necessitam de reparo. É importante atentar para as
superfícies que entram em contato com os produtos e que podem comprometer a
inocuidade, como roscas de moedores de carne (as quais podem liberar limalhas de
ferro);
e) Se os equipamentos apresentam eventuais desgastes naturais que comprometam
a eficiência da limpeza, condições do acabamento e natureza das soldas, os materiais
constituintes dos mesmos, o uso de lubrificantes apropriados e a transferência de
resíduos e odores aos produtos;
f) Se os equipamentos apresentam facilidade para a desmontagem e se são
desmontados na frequência prevista no PPHO;
g) Se os recipientes usados no acondicionamento ou recolhimento de produtos não
comestíveis estão claramente identificados;
h) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
i) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
j) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
k) Se há registros auditáveis.
2 -EI 2:Vestiários, sanitários e barreira sanitária.
2.1 Descrição e Objetivos
a) Manter o funcionamento eficiente e condições higiênicas dos vestiários,
sanitários e barreiras sanitárias; garantir que os colaboradores ao adentrarem às
seções, realizem a higiene prévia das botas, mãos e antebraço.
b) Todos os estabelecimentos deverão dispor de vestiários e sanitários masculinos
e femininos adequados, convenientemente situados, de forma que não haja
comunicação direta com as áreas onde os alimentos são manipulados. Junto aos
sanitários deverão existir pias para higienização de mãos, providas de elementos
adequados à lavagem das mãos e meios higiênicos convenientes para secá-las. Não se
permitirá o uso de toalhas de pano ou de material reciclável.
c) No caso do uso e utilização de papel higiênico, deverá haver, em número
suficiente, recipientes coletores com acionamento da tampa a pedal, devidamente
revestida com sacos plásticos.
d) Deverá ser disponibilizado um armário, para guarda da roupa e pertences dos
funcionários, não sendo permitido o permeio de materiais estranhos, como alimentos.
e) Os uniformes limpos não deverão ser guardados juntamente com os pertences
pessoais dos funcionários.
f) Os uniformes sujos devem ser encaminhados à lavanderia própria ou ao cesto de
recolhimento, caso sejam utilizados os serviços de lavanderias terceirizadas, desde
que se disponha de um contrato entre as partes. Em ambos os casos devem ser
apresentados osPOPde higienização de uniformes.
g) Prever local para guarda das botas de borracha.
h) As barreiras sanitárias externas: Localizada no acesso de funcionários à
indústria. Deve ser dotado de lavador de botas (ou outro bloqueio sanitário aprovado
pela SIMD), lavatórios de mãos e antebraços dotados de elementos adequados à
lavagem das mãos (torneiras devem ser de acionamento automático ou outra desde que
aprovada pelo SIMD) e meios higiênicos convenientes para secá-las. Não usar toalhas
de pano ou de papel. Deve ser em número compatível com o contingente de operários
que entram concomitantemente no setor. As empresas poderão utilizar dispositivos
para sanitização de mãos (álcool 70º gel), abolindo o uso de toalhas descartáveis.
i) As barreiras sanitárias internas: Estar presentes em todas as seções dotadas de
lavatórios de mãos e antebraços dotados de elementos adequados à lavagem das mãos
(torneiras devem ser de acionamento automático ou outro aprovada pelo SIMD) e
meios higiênicos convenientes para secá-las. No caso do uso de toalhas de papel
deverá haver, em número suficiente, porta-toalhas e recipientes coletores com
acionamento da tampa a pedal. As empresas poderão utilizar dispositivos para
sanitização de mãos (álcool 70º gel), abolindo o uso de toalhas descartáveis. Os
produtos utilizados nas barreiras sanitárias e lavanderia devem ser neutros e
devidamente registradosemórgão competente.
2.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se vestiários e sanitários comunicam-se diretamente com as seções de produtos
comestíveis;
ANEXO II
SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL DE DOURADOS-SIMD
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2015/SIMD.
DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015
05
RESOLUÇÕES
b) Se as referidas instalações são em número suficiente e de dimensões
compatíveis com as necessidades;
c) Se os vestiários, sanitários e barreiras sanitárias foram projetados e construídos
de forma que permitam uma boa manutenção das condições higiênico-sanitárias
destas instalações;
d) Se há abastecimento das facilidades (sabonete líquido, sanitizante; se as
barreiras sanitárias dispõem de equipamentos, água límpida e sabão liquido neutro,
indispensáveis a realização de uma boa higiene pessoal e se esta prática está sendo
exercitada eficientemente;
e) Se os cuidados referentes a guarda de roupas e troca de uniformes nos vestiários
emgeral estão sendo realizados adequadamente;
f) Se os uniformes são guardados de forma adequada; se estão sendo trocados na
frequência necessária, lavados na indústria de forma adequada e, em caso contrário, se
há contrato terceirizado com lavanderia;
g) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
h) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
i) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada.
j) Se há registros auditáveis.
3 -EI 3: Iluminação
3.1 Descrição e Objetivo:
a) Para a manutenção das condições sanitárias o estabelecimento deverá possuir
uma iluminação de boa qualidade e intensidade suficiente nas áreas de processamento,
manipulação, armazenamento e inspeção de matérias primas e produtos. Estas
mesmas condições de iluminação são necessárias na verificação dos procedimentos de
limpeza de equipamentos e utensílios, bem como nas barreiras sanitárias, vestiários e
sanitários para a avaliação da eficiência dos procedimentos de higienização.
b) A indústria deverá possuir iluminação de acordo com os parâmetros
preconizados nas normativas especificas de construção, de boa qualidade e
intensidade suficiente nos diferentes setores da indústria e seus anexos.
c) Deve-se atentar para a qualidade e intensidade da iluminação também nos
pontos de inspeção oficial de matérias-primas e reinspeção de produtos de forma a
permitir a visualização de eventuais contaminações presentes nos mesmos. A
existência de luz natural não dispensa o uso de luz artificial.
d) Todas as luminárias localizadas dentro da indústria deverão dispor de protetores
para garantir que o alimento não seja contaminado, caso haja estilhaçamento de
lâmpadas (lâmpadas com proteção).
e)Otipo de lâmpada utilizada não poderá permitir a distorção de cor nos produtos e
a existência de áreas de sombreamento. Não é permitida a utilização de lâmpada
incandescente.
f) As iluminações externas devem ter a preocupação de que as lâmpadas não
atraiam insetos para o corpo da indústria. Insetos noturnos são atraídos por radiação
UltraVioleta emitida por lâmpadas de vapor de mercúrio.
g)As instalações elétricas deverão ser embutidas ou, quando exteriores, revestidas
por tubulações isolantes e presas a paredes e tetos. Não será permitida, no interior da
indústria, fiação elétrica solta.
h)Afrequência da limpeza das luminárias das áreas de produção e áreas afins deve
ser realizada de acordo com o estabelecido no Programa de autocontrole PPHO. Nas
demais áreas (externas) de acordo com a necessidade.
3.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se a intensidade e qualidade da iluminação são adequadas às operações
realizadas nos diferentes setores do estabelecimento;
b) Se a intensidade e qualidade da iluminação permitem avaliar as condições
higiênicas de utensílios e equipamentos;
c) Se a intensidade e qualidade da iluminação nas barreiras sanitárias, vestiários,
armários e sanitários permitem avaliar as condições higiênicas dos mesmos;
d) Se as luminárias dispõem de protetores; se eles são efetivos para garantir a
proteção dos produtos;
e) Se a disposição das luminárias evita a formação de zonas de sombreamento;
f) Se a higienização é satisfatória;
g) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
h) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
i) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
j) Se há registros auditáveis.
4 -EI 4:Ventilação
4.1 Descrição e Objetivo:
a) Evitar odores, vapores e condensação visando prevenir a alteração de produtos e
surgimento de condições sanitárias inadequadas do ambiente.
b) A adequada ventilação é fundamental para o controle de odores, vapores e da
condensação, visando prevenir a alteração dos produtos e surgimento de condições
sanitárias inadequadas do ambiente.
c) Algumas formas de condensação são esperadas e podem ser controladas pelo
estabelecimento. Outras, porém, são inaceitáveis. No caso das formas esperadas e
inevitáveis de condensação, estas podem ser aceitas na indústria de processamento de
alimentos, desde que não provoquem a alteração de produtos ou levem a criação de
condições sanitárias inadequadas do ambiente.
d) Em situações onde é esperada a condensação, como lados interno e externo de
chutes, tetos onde são mantidos equipamentos produtores de vapor, deve-se ter uma
atenção especial quando da elaboração dos procedimentos de limpeza e sanitização
dessas superfícies.
e) Em algumas situações a condensação provoca alteração dos produtos, criando
condições sanitárias inadequadas ou interferindo na inspeção, por exemplo:
e.1) condensação de forro e paredes de áreas de processamento que não são
regularmente limpas e senilizadas, de acordo com o estabelecido no PPHO;
e.2) condensação no forro de câmaras de resfriamento de carcaças;
e.3) condensação das superfícies de unidade de refrigeração que não foram limpas
e sanitizadas e gotejam no produto exposto;
e.4) condensação de parede e forro de áreas de expedição ou estocagem que
gotejamemcaixas de papelão, danificando a embalagem.
f) É necessário que a indústria possua uma ventilação adequada ao controle de
odores indesejáveis e vapores, os quais podem alterar os produtos ou mascarar odores
de deterioração.
g) As aberturas que permitem a ventilação, assim como as janelas e portas para
entrada e saída para a indústria deverão ser teladas (desde que não permita a entrada de
poeira), para a proteção contra a entrada de agentes contaminantes. As telas
milimetradas devem ser removíveis para permitir a higienização.
h) A juízo do SIMD, as empresas poderão ser proibidas de manterem janelas e
portas abertas, mesmo sendo teladas. Exigindo a colocação de vidro (quando for o
caso para aumentar a iluminação) ou até mesmo a eliminação das janelas e exigindo-se
a colocação de exaustores.
i) Deverão ser instaladas cortinas de ar ou cortinas de plástico (PVC transparente)
em locais onde ocorre a diferenciação de temperaturas ambientes, como portas de
câmaras e alguns setores (higienização, entrada de funcionários, etc).
4.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se a ventilação é adequada ao controle de odores indesejáveis e vapores que
podem alterar os produtos ou mascarar odores de deterioração ou de alguma outra
forma alterar os produtos;
b) Se a ventilação é adequada ao controle da condensação;
c) Se nos casos onde a condensação é esperada, oPPHOé eficientemente aplicado;
d) Se as aberturas são protegidas contra a entrada de agentes contaminantes;
e) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
f) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
g) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
h) Se há registros auditáveis.
5 -EI 5: Água de abastecimento e gelo
5.1 Descrição e Objetivo
a) Garantir a potabilidade da água e gelo utilizados durante todos os processos
realizados no estabelecimento.
b) Entende-se por água potável a água para consumo humano cujos parâmetros
microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade e
que não ofereça riscos à saúde.
c) O vapor e o gelo utilizados em contato direto com os alimentos ou com as
superfícies que entrememcontato com estes devem ser provenientes de água potável.
d) A água de abastecimento poderá ser oriunda de rede pública ou rede de
abastecimento da própria indústria. A fonte de água da rede de abastecimento da
própria indústria poderá ser de manancial subterrâneo (poços) ou de superfície
(minas). Mananciais superficiais deverão ser cercados e cobertos.
e) O reservatório de água será de acordo com a capacidade instalada, de material
apropriado e fechado.
f) É necessário estabelecer a frequência e os procedimentos de limpeza e
higienização do mesmo.
g) Cloração – A previsão de cloração da água de abastecimento é obrigatória,
independente da sua origem.
h) O sistema de cloração, incluindo o ponto onde o cloro é adicionado deve
possibilitar e garantir a dispersão do cloro de forma homogênea, por todo o volume de
água, cuidando-se para que o tempo de contato cloro/água seja de, no mínimo, 30
minutos.
i) O sistema de cloração deverá ser obrigatoriamente do tipo automático e,
preferencialmente, equipado com dispositivo visual onde se possa verificar seu
perfeito funcionamento.
j) Deverão ser identificados todos os pontos de água do estabelecimento.
k) O armazenamento do(s) produto(s) químico(s) em estoque deverá ser em local
apropriado e exclusivo para este fim. Os mesmos deverão estar fisicamente
segregados de outros produtos de almoxarifado, como por exemplo embalagens ou
outros insumos que estão diretamente ligados à produção e elaboração de alimentos.
l) É necessário controlar e monitorar a data do recebimento do produto, data de
validade, quantidade e data de saída, quantidade em estoque e registro do produto na
ANVISA/Ministério da Saúde ou outro órgão competente.
m)Aferição de cloro livre e Ph – Cabe à empresa realizar a aferição de cloro livre na
água e do Ph antes do início das atividades. O número de pontos, assim como a
repetição da aferição durante o processo, será de acordo com as necessidades do
estabelecimento.
n) O padrão adotado de cloro residual livre é de no mínimo 0,2 ppm e máximo 2
ppm e Ph na faixa de 6.0 a 9.5, salvo setores específicos por atividade que necessitam
de água hiperclorada.
o) Análises laboratoriais – É de responsabilidade da empresa enviar para análise
amostra da água de abastecimento para a realização de ensaio físico – químico e
microbiológico . No caso de fabricação de gelo, o mesmo igualmente deverá ser
encaminhado para análise.
p)Aamostra deverá ser coletada em um dos pontos devidamente identificados da
indústria, depois da etapa de cloração da água ou no silo de gelo, quando for o caso.
q) As análises devem ser realizadas conforme os parâmetros estabelecidos da
legislaçãoemvigor.
Periodicidade mínima das análises:
Análises microbiológicas:
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
Fonte Microbiológico Fisico-químico
Rede pública semestral semestral
Rede de abastecimento própria semestral semestral
Análise Padrão Valor Máximo Permitido
Escherichia Coli ou Coliformes Termotolerantes Ausência em 100 mL
Coliformes Totais Ausência em 100 mL
06
RESOLUÇÕES
Análises físico-químicas:
Nota: Poderá a juízo da SIMD, a solicitação da realização de outras análises de
acordo com o tipo de utilização da água pela indústria (como veículo ou diretamente
no produto) ou na avaliação de risco do local de procedência da água.
5.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Avaliação das condições gerais das caixas d’água do estabelecimento e dos
mananciais, se for o caso;
b)Avaliação da rede de alimentação e distribuição de água, na planta e “in loco”,
quanto à identificação dos pontos de coleta e sistema de cloração, incluindo aqui os
pontos específicos de hipercloração;
c)Avaliação dos registros da higienização dos reservatórios;
d)Avaliação dos registros de controle de cloro e pHdiário;
e)Avaliação dos resultados e frequência da análise laboratorial;
f)Apresentação de análises do gelo quando comprados de terceiros;
g) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
h) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
i) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
j) Se há registros auditáveis.
6 -EI 6: Águas residuais e resíduos sólidos
6.1 Descrição eObjetivo
a) Evitar o cruzamento de fluxo ou contaminação da água de abastecimento,
equipamentos e utensílios com as águas residuais ou resíduos sólidos gerados dentro
do estabelecimento e a destinação correta dos mesmos.
b) As águas residuais devem ser recolhidas e direcionadas à central de tratamento
ou de descarte utilizando tubulação própria, de forma a evitar cruzamentos de fluxo ou
contaminação da água de abastecimento. O mesmo cuidado deve ser observado para
não haver extravasamento de águas residuais no ambiente, favorecendo a atração e
proliferação de pragas.
c) O sistema de recolhimento de água residual deve dispor de ralos sifonados que
impeçam a presença de resíduos sólidos e o refluxo de gases.
d) A tubulação interna deve possuir dimensões suficientes para conduzir a água
residual para os locais de destino.
e) Os estabelecimentos devem possuir um adequado sistema de drenagem dos
pisos, especialmenteemlocais de descarga de água e outros líquidos residuais.
f) Recomenda-se a drenagem de águas residuais de câmaras frias através de
declividade do piso direcionado para fora do ambiente, evitando a utilização de ralos
no interior das câmaras.
g) Todos os equipamentos, assim como mesas que recebem água e lavatórios,
devem estar canalizados até a tubulação de recolhimento de águas residuais.
h)Oestabelecimento deve dispor de rede de esgoto em todas as dependências, com
dispositivo adequado, que evite refluxo de odores e a entrada de roedores e outros
animais.
i) Todos os resíduos sólidos gerados pela empresa deverão ser armazenados em
separado conforme projeto aprovado, retirados do local de manipulação de forma que
atenda as boas práticas de fabricação, e o sistema de acondicionamento deve ser
identificado (por exemplo: caixas de cores diferenciadas) e descartados conforme
estabelecido nas normativas ambientais (licenciamento) ou de encaminhamento a
estabelecimentos de terceiros.
j) Produtos destinados a graxarias devem atender a Instrução Normativa 34/08 –
MAPA.
k) Produtos não comestíveis destinados a outras industrias devem estar
acompanhados de certificado sanitário ou guia de trânsito, quando for o caso.
l) Outros casos devem estar descritos no programa.
6.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se o sistema de recolhimento de águas residuais é capaz de drenar todo o volume
produzido;
b) Se o sistema de recolhimento de águas residuais não entra em contato com água
de abastecimento;
c) Se o sistema de recolhimento de águas residuais e de resíduos sólidos não entram
emcontato com equipamentos e utensílios;
d) Se as instalações foram projetadas de forma a facilitar o recolhimento das águas
residuais e dos resíduos sólidos;
e) Se existe dispositivo que previna eventuais refluxos de águas residuais que
possam contaminar a rede de abastecimento;
f) Se o sistema de tubulação é instalado de maneira a evitar o refluxo de águas e
gases;
g) Se as águas residuais quando descarregadas diretamente no piso seguem em
contra-fluxo com a área de produção;
h) Se as tubulações estão limpas, sem entupimento por resíduos sólidos;
i) Se a retirada dos resíduos sólidos é adequada, realizada em horário e por
funcionário apropriado;
j) Se a armazenagem de resíduos sólidos é adequada;
k) Se a destinação dos resíduos sólidos atende as normativas;
l) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito.
m) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes.
n) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada.
o) Se há registros auditáveis.
7 -EI 7: Controle Integrado de Pragas
7.1 Descrição e Objetivos
a) Evitar que o recinto industrial apresente um ambiente favorável à proliferação
de insetos e roedores, além de evitar a entrada de pragas para o interior do
estabelecimento.
b) O Controle Integrado de Pragas – CIP é um sistema que incorpora ações
preventivas e corretivas destinadas a impedir que vetores e as pragas ambientais
possam gerar problemas significativos.
c)OCIPserá realizado através de:
c.1)Vedação das janelas da indústria com telas de malha fina (removíveis);
c.2) Rodapés de borrachaemtodas as portas da indústria;
c.3) Ralos sifonados com a ausência dos mesmosemcâmaras frigoríficas;
c.4)Ausência de acúmulo de águaemdrenos e ralos;
c.5)Ausência de entulhos, materiaisemdesuso;
c.6)Ausência de vazamentosemdutos de água e torneiras;
c.7) Armazenamento de lixo somente em locais permitidos com freqüência
constante na coleta do mesmo;
c.8) Manutenção das áreas externas (gramas e árvores aparadas);
c.9) Substituição de estrados com rachaduras;
c.10) Reparação de buracos, fendas, rachaduras e aberturas, evitando o abrigo de
pragas;
c.11) Armazenamento adequado de matérias primas, ingredientes, embalagens e
produtos acabados – mantidos preferencialmente a uma distância mínima de 10 cm das
paredes e corredores de circulação;
c.12) Controle de roedores: Utilização de porta iscas numerados e com mapa de
armadilhas e lay out da empresa, indicando a localização dos mesmos, com raticida
aprovado para indústrias produtoras de alimentos. Esses abrigos devem ser
monitorados e as iscas com veneno renovadas sempre quando necessário;
c.13) Controle de insetos: Insetos noturnos são atraídos por radiação Ultra Violeta
emitidos por lâmpadas de vapor de mercúrio. Tais lâmpadas, portanto, devem ser
evitadas, especialmente nas proximidades das aberturas do estabelecimento.
d) Lâmpadas de vapor de sódio emitem quantidade reduzida de radiaçãoUVe, por
isso, devem ser preferidas ou outras a juízo do SIMD.
e) Armadilhas que utilizam luz Ultra Violeta para atrair insetos: não recomendada
sua instalação nestes setores.
f) Deverá ser impedida a entrada de animais domésticos em todo o perímetro
industrial.
g)Aindústria deverá monitorar o controle de pragas, estabelecendo sua frequência.
Neste monitoramento deverá ser realizada a inspeção do ambiente interno e externo
para verificar indícios da presença de pragas, pela observação de pelos e fezes ou do
consumo de iscas, além das condições favoráveis ao abrigo e proliferação de pragas e
da revisão das barreiras físicas, como telas milimetradas, portas, janelas e aberturasem
geral.
h) O depósito e armazenamento de produtos químicos devem estar localizado fora
do corpo da indústria, evitando a possibilidade do contato direto com os produtos
alimentícios. Os produtos químicos utilizados no estabelecimento devem ser
registradosemórgão competente.
i) Todo colaborador que ficar responsável pela função do controle, monitoramento
e verificação dos controles químicos deverá receber treinamento específico pelo
profissional responsável pelo CIP(legalmente habilitado).
7.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Inspeção do ambiente interno e externo visando identificar condições favoráveis
ao abrigo ou proliferação de pragas;
b) Revisão das armadilhas e iscas internas e externas;
c) Revisão das barreiras (cercas, tela, portas, janelas e aberturasemgeral);
d) Se as áreas externas são mantidas de maneira a evitar a proliferação de insetos e
roedores (sem a presença de monturos, restos de alimentos e acúmulo de água, com a
grama aparada e o pátio urbanizado);
e) Se os produtos químicos utilizados no estabelecimento são registrados em órgão
competente.
f) Se os produtos possuem instruções de uso;
g) Se os produtos químicos são mantidos em locais adequados e sob controle
restrito;
h) Se os dispositivos para controle de pragas na área externa e no perímetro
industrial são identificados e distribuídos conforme previsto no mapa de armadilhas e
lay out da empresa;
i) Se os produtos incluídos nos dispositivos apresentam proteção contra
intempéries e são renovados sistematicamente;
j) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
k) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
l) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
m) Se há registros auditáveis.
8 – EI 8: Limpeza e sanitização – PPHO (Procedimento Padrão de Higiene
Operacional)
8.1 Descrição e Objetivos
a) Padronizar os procedimentos de higienização das instalações e dos
equipamentos da indústria, visando evitar a contaminação direta, cruzada ou a
adulteração dos produtos, preservando sua qualidade e integridade por meio da
higiene antes, durante e depois das operações industriais.
b) A empresa deverá manter uma lista atualizada de todos produtos químicos
utilizados no estabelecimento, e que sejam aprovados pelo órgão competente. Esta
lista deve especificar o produto, descrição, finalidade, concentração, diluição e modo
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
Análise Padrão Valor Máximo Permitido
Cor Aparente 15 UH
Odor/Gosto Intensidade 6
Turbidez 5UT
Cloro Residual 0,2 – 2mg/L
pH 6,0 – 9,5
Dureza 500mg/L
Ferro 0,3mg/L
Alumínio 0,2 mg/L
Sólidos Totais 1000mg/L
Amônia (como NH3) 1,5mg/L
07
RESOLUÇÕES
de preparo se for o caso.
c) Os estoques de produtos químicos devem ser controlados, identificados e
guardados em local adequado, fora das áreas de manipulação de alimentos. A
substituição dos mesmos deverá ser registrada nos manuais.
d) Não deverão ser utilizados nos procedimentos de higiene substâncias odorantes
ou desodorizantes, em qualquer de suas formas, nas áreas de manipulação dos
alimentos, com objetivo de evitar a contaminação pelos mesmos e dissimulação dos
odores.
e) Entende-se por sanitização a eliminação de microrganismos contaminantes
aderidos à superfície dos equipamentos e não removidos após os tratamentos prévios
de pré – lavagem e aplicação de detergentes através de produtos sanitizantes
específicos.
f)OPPHOdeverá ser subdividido em:
f.1) PPHO – pré e pós operacional: abrange os procedimentos de limpeza e
sanitização executados antes ou após as atividades do estabelecimento, ou seja,
incluem desde a higienização realizada após o encerramento da produção até
imediatamente antes do início das mesmas. Os procedimentos de higienização devem
ser diários, adotando-se rotinas padronizadas, onde alguns equipamentos industriais
são desmontados e outros não, conforme as características específicas e instruções do
fabricante de cada equipamento.
f.2) PPHO operacional – abrange os procedimentos de limpeza durante os
intervalos entre turnos ou procedimentos.
g) O PPHO deverá ser descrito de forma clara e detalhado, de modo que qualquer
pessoa que o leia saiba como realizar a perfeita higienização dos equipamentos e
instalações. Deverão ser descritos POP para cada processo de higienização realizado,
por equipamento, por utensílio, etc., inclusive as áreas cuja condensação seja
esperada.
Nota: em alguns estabelecimentos esses requisitos são contemplados no plano do
PSO. (Procedimento Sanitário das Operações).
h)Aeficiência da aplicação dos procedimentos de limpeza e sanitização descritos
no PPHO poderão ser avaliadas através dos métodos de análise sensorial (visão, olfato
e tato), químico (diluição dos produtos químicos) e microbiológicos (swabs, culturas
de superfícies que entramemcontato com os alimentos, a critério do SIMD).
8.2 Procedimentos de verificação doSIMD
1) Se o estabelecimento executa e aplica os procedimentos pré-operacionais,
previstos no PPHO, antes do início das operações;
2) Se possui lista atualizada de todos os produtos químicos utilizados no
estabelecimento e se são aprovados pelo órgão competente;
3) Se os produtos possuem descrita sua finalidade, concentração, diluição, modo
de preparo;
4) Se os estoques de produtos químicos são controlados, identificados e guardados
emlocal adequado, fora das áreas de manipulação de alimentos;
5) Se foram identificados resíduos de produtos ou equipamentos contaminados no
estabelecimento;
6) Se o estabelecimento realiza controle de superfícies ou adota outro
procedimento para avaliar se oPPHOé efetivo;
7) Se ocorreram mudanças nas instalações e equipamentos, utensílios, operações
ou de pessoal, e se neste caso, o PPHO foi revisado visando a manutenção da
eficiência;
8) Se há contaminação direta ou outro tipo de alteração de produtos, o
estabelecimento implementa ações corretivas que restaurem as condições sanitárias,
previnam novas ocorrências, e apliquem o destino apropriado ao produto;
9) Se nas ações corretivas incluem a reavaliação e modificação do PPHO de forma
a melhorar a execução dos procedimentos quando necessário;
10) Se os registros do PPHO refletem as condições higiênico-sanitárias do
estabelecimento;
11) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito.
12) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram
adotadas as medidas corretivas pertinentes;
13) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
14) Se há registros auditáveis.
9 -EI 9: Higiene, hábitos Operacionais, treinamento e saúde dos operários
9.1 Descrição e Objetivos
a) Evitar a contaminação dos alimentos através da realização de uma higiene
pessoal adequada de todos os colaboradores e visitantes, além da contaminação gerada
pelo contato indevido de insumos, superfícies, ambiente e produtos contaminados
durante os processos de manipulação.
b) Higiene Pessoal e Hábitos Higiênicos – Todos os colaboradores devem respeitar
as normas sanitárias antes, durante e após realização dos trabalhos.
c) Os colaboradores que trabalham em “áreas sujas” não devem circular nos
demais setores “áreas limpas”, onde há manipulação direta dos produtos beneficiados.
Da mesma forma, os colaboradores das “áreas limpas” não devem circular nas “áreas
sujas”.
d) As instruções de higiene devem estar estrategicamente disponíveis, por
exemplo, nos banheiros e vestiários e nas barreiras sanitárias internas e externas.
e) Os uniformes usados pelos colaboradores devem ser completos (jaleco, calça,
toucas, botas e máscara e luvas se necessário), estar em bom estado de conservação,
ser de cor clara, lavados e trocados diariamente, sendo de cores diferenciadas nos
diversos setores. (“área limpa” e “área suja”).
f) Capas, aventais e jaquetas igualmente devem ser higienizados e trocados
regularmente.
9.1.1 Normas Sanitárias para os Colaboradores e visitantes
a) Uniformes devem ser mantidos em bom estado de conservação, sem
rasgos/furos, limpos e com trocas diárias;
b) Não misturar roupas e sapatos de casa com roupas e botas de trabalho;
c) Não sentar no chão com o uniforme;
d) Não sair com o uniforme para fora da empresa;
e) Não carregar no uniforme, canetas, lápis, carteiras, celulares ou qualquer outro
objeto pessoal;
f) Higienizar os aventais de plástico ao final do turno e sempre que necessário,
armazenando- os nos locais pré determinados;
g) Manter unhas curtas, limpas e sem esmaltes;
h) Manter a barba bem feita, no caso dos homens;
i)Tomar banhos diariamente;
j) Cobrir totalmente os cabelos através do uso da toucas;
k) Não usar perfumes e usar desodorante sem cheiro;
l) Não usar adornos (anéis, alianças, brincos, pulseiras, colares, piercings, relógios,
amuletos,etc);
m) Higienizar as botas antes de entrar na indústria;
n) Higienizar mãos e antebraços antes de entrar na indústria, antes e após o uso
sanitário, ao iniciar um novo serviço ou na troca da atividade, após tossir ou espirrar,
após manipular produtos de limpeza, após ter recolhido lixos ou outros resíduos, após
tocar em sacarias, caixas e em outras ocasiões em que as mãos e antebraços tenham
sido contaminados;
o) Lavar as mãos mesmo quando da utilização de luvas;
p) Evitar coçar a cabeça, boca, nariz, orelhas, ou qualquer outra parte do corpo
durante a manipulação dos produtos;
q) Evitar atitudes não higiênicas na indústria tais como: tossir, espirrar durante a
manipulação dos produtos, assim como conversar desnecessariamente ou cantarolar;
r) Proibido cuspir ou escarraremqualquer dependência da empresa;
s) Fechar a tampa do vaso e dar descarga após o uso do mesmo;
t) Não jogar lixo no chão;
u) Proibido fazer refeições fora do refeitório;
v) Proibido fumaremsetores de produção e armazenamento.
9.1.2 Capacitação dos Colaboradores
a) Todos os colaboradores devem receber treinamentos relativos às regras e
comportamentos higiênico – sanitários, além de treinamento operacional, de acordo
com as funções que desempenham.
b) A empresa deverá apresentar um programa de capacitação, com cronograma a
ser seguido.
c) No caso da contratação de novos colaboradores, os mesmos deverão receber
capacitação imediata, antes de iniciar qualquer atividade que envolva manipulação de
alimentos.
9.1.3 Equipamentos de Proteção Individual (EPI)
a)Aempresa é a responsável por fornecer aos colaboradores, EPI’s adequados ao
risco,emperfeito estado de conservação e funcionamento.
b) Quanto aos equipamentos de proteção individual e materiais de segurança,
deve-se observar a utilização de acordo com as regras estabelecidas pelo Ministério do
Trabalho e Emprego.
c) Os equipamentos de Proteção Individual também precisam ser higienizados e
armazenadosemlocal específico, evitando a contaminação cruzada.
9.1.4 Saúde dos Colaboradores
a)Anualmente os colaboradores deverão realizar exames médicos e de acordo com
os resultados receber os atestados com a informação “APTO ou NÃO APTO a
manipular alimentos”.
b) Os exames laboratoriais a serem realizados deverão contemplar no mínimo aos
preconizados para admissão.
c) Quando da ocorrência de resultado “NÃO APTO a manipular alimentos”, o
colaborador deverá ser imediatamente afastado das atividades que entram em contato
direto com os produtos, receber o tratamento conforme orientação médica e realizar
novo exame. Somente após resultado negativo, o mesmo voltar as atividades.
d) Caso os colaboradores apresentem qualquer uma das doenças descritas abaixo,
deve imediatamente comunicar seu superior e procurar um posto médico para seguir
as orientações médicas:
d.1) Hepatite viralA(icterícia);
d.2) Diarreias;
d.3) Infecções Gastrointestinais;
d.4) Vômitos;
d.5) Febres;
d.6) Infecções naso-faríngeas com febre;
d.7) Infecções de pele, irritações, cortes infeccionados, lesões, feridas;
d.8) Secreções nos ouvidos, olhos e nariz;
d.9)Tosse persistente e prolongada.
e) Colaboradores com cortes ou lesões abertas não devem manipular alimentos ou
superfícies que entrem em contato com os alimentos, a menos que os mesmos estejam
devidamente protegidos com luvas de borracha de forma que impeçam a entrada de
água.
9.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Verificar se todo pessoal que trabalha, direta ou indiretamente, com as matérias
primas ou produtos em quaisquer fases do processo, exercitam práticas higiênicas
conforme normas sanitárias;
b) Se os hábitos higiênicos, como a lavagem e desinfecção de mãos e antebraços à
entrada das seções, a higiene corporal e outros, estão sendo praticados;
c) Se há cruzamento dos operários que trabalhamemáreas sujas e áreas limpas;
d) Se uniformes e acessórios usados pelos colaboradores se encontram
higienizados; (aventais, calças, gorros e máscaras, assim como os equipamentos de
proteção individual – EPI) e são depositados em lugares apropriados e pré
determinados.
e) Se todos os operários que trabalham no interior da indústria são portadores de
atestado de saúde atualizados para o exercício de manipulação de alimentos;
f) Se na ocorrência de doenças, lesões, ou em casos de portadores de agentes de
toxinfecções alimentares, implicam no remanejamento temporário dos operários em
atividades que não interfiram na qualidade higiênico sanitária dos produtos;
g) Se há cronograma e realização de treinamentos e capacitação;
h) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
i) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
08
RESOLUÇÕES
j) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
k) Se há registros auditáveis.
10 -EI 10: Procedimentos Sanitários Operacionais
10.1 Descrição e Objetivos
a) Estabelecer os procedimentos e normas internas da empresa com relação aos
Procedimentos Sanitários Operacionais e treinamento dos funcionários das seções
correspondentes, visando assegurar produtos com qualidade, segurança e livres de
qualquer tipo de contaminação.
b) Este elemento de inspeção tem como foco as condições higiênico-sanitárias das
operações industriais. O foco da inspeção depende do tipo de processo e de suas
particularidades. De maneira geral, seguem cinco princípios gerais:
c) Todas as superfícies dos equipamentos, utensílios e instrumentos de trabalho
que entram em contato com alimentos devem ser limpos e sanitizados, visando evitar
condições que possam causar a alteração dos produtos;
d) Todas as instalações, equipamentos, utensílios e instrumentos que não entram
em contato direto com os produtos, mas estão de alguma forma implicadas no
processo, devem ser limpos e sanitizados na freqüência necessária, com o objetivo de
prevenir a ocorrência de condições higiênico-sanitárias insatisfatórias;
e) Os agentes de limpeza, sanitizantes, coadjuvantes tecnológicos e outros
produtos químicos usados pelo estabelecimento devem ser seguros (atóxicos) e
efetivos sob condições de uso. Estes agentes devem ser registrados em órgão
competente, serem apropriados para utilização na industria de alimentos, e devem ser
usados, manipulados e armazenados de maneira a evitar a eventual alteração dos
produtos ou propiciar condições não sanitárias.
f) Em alguns estabelecimentos esses requisitos são contemplados no plano do
PPHO.
g) Em todas as etapas de produção, os produtos devem ser protegidos de eventuais
alterações durante a recepção, processamento, manipulação, armazenamento,
expedição e transporte. Devem ser previstosPSOnecessários para cada etapa.
h) A correta separação e identificação de produtos comestíveis e não comestíveis
deverá ser observada. Os utensílios empregados para produtos não comestíveis ou
resíduos deverão ser diferenciados com faixas de identificação com a inscrição
PRODUTO NÃO COMESTÍVEL, ou outra forma de identificação como por
exemplo, cores variadas.
i) Na avaliação dos Procedimentos sanitários do estabelecimento, devem ser
observados:
i.1) Limpeza e utilização dos equipamentos, utensílios e instrumentos de trabalho
durante as operações nas diversas seções do estabelecimento;
i.2) Cada etapa do processo visando identificar eventuais falhas ou imperfeições
operacionais que possam comprometer as condições higiênico-sanitárias do produto.
i.3) Esta avaliação deve compreender os equipamentos, utensílios, instrumentos
de trabalho e estruturas do setor na qual está inserida a operação;
i.4)Oambiente onde as matérias-primas, ingredientes, equipamentos e material de
embalagem estão acondicionados para identificar fatores de risco que possam
comprometer as condições higiênico-sanitárias da produção;
i.5)Acorreta separação e identificação de produtos comestíveis e não comestíveis.
i.6)As condições da matéria-prima quanto a sua origem, sanidade, rastreabilidade,
temperatura e outros controles (tempo,umidade e pH), bem como o fluxo contínuo da
produção de forma a prevenir acúmulos indesejáveis de produtos que possam
promover alterações nos mesmos.
i.7) Transporte apropriado para o produto transportado: higiene, temperatura,
espaçamento, acondicionamento.
Exemplos:
_ Facas, serras e alicates, no mínimo, devem ser lavados e sanificados (através da
imersão em esterilizadores a no mínimo 82.2 °C por 20 segundos, ou outra
metodologia aprovada) após cada operação. Também, durante os trabalhos pode
ocorrer uma contaminação mais extensa, por conteúdo gastrintestinal durante a
evisceração, ou por abscesso, durante a serragem das carcaças e outros. Nestes casos,
os equipamentos/instrumentos envolvidos devem ser submetidos a uma limpeza e
sanitização mais completa e eficiente e, se for ocaso, removidos da linha de produção.
_ Na recepção de leite cru refrigerado, lavar com jatos d’água a parte externa do
caminhão-tanque antes da descarga; transportar o leite por sistema fechado em
mangueiras coletoras. Lavar as mangueiras e depositá-las em tanque de sanitização a
cada descargade leite. Realizar a filtragem antes da estocagem visando a eliminação
de sujidades maiores (cabelos, pelos, carrapatos, folhas, etc.). Retirar o filtro de aço
inox para lavar e depositar em tanque de sanitização a cada descarga.Após a descarga,
higienizar internamente o caminhão-tanque pelo método CIP (Clean in Place),
higienizar também as borrachas vedação, válvula de descarga do leite do veículo.
_ Na expedição de derivados cárneos refrigerados, fazer medição da temperatura
de 10% dos produtos, devendo os mesmos estarem a no máximo 7ºC. Checar
embalagens, rótulose as condições sanitárias do veículo transportador (higiene,
manutenção e frio).
_ O descongelamento de pescados em tanques com água, deverá ser realizado em
água corrente, devendo o tanque apresentar entrada e saída de água, devidamente
canalizada.
j)Aágua deve ser trocada na velocidade suficiente para que não acumule resíduos
orgânicos sobrenadantes, e o produto deverá permanecer no tanque o tempo
mínimosuficiente para o descongelamento, sendo retirado e imediatamente
preservadoemgelo até sua manipulação.
Outros exemplos:
_ Controle e tratamento de salmoura,
_ Controle, sanitização ou tratamento de condimentos e especiarias,
_ Controle, sanitização ou tratamento de embalagens,
_ Depuração de pescados oriundos de cultivo para eliminar o conteúdo intestinal
quando não foi observado o jejum dos mesmos.
k) A empresa deve estabelecer o número de PSO de acordo com a sua atividade,
tantos quantos forem necessários para contemplar todas as operações realizadas,
baseadas nos cinco princípios gerais, desde a recepção até a expedição. Este elemento
de inspeção servirá como base dos procedimentos a serem realizados e cumpridos por
todos os funcionários da empresa.
10.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se todas as superfícies que têm contato direto com os produtos como,
equipamentos, utensílios ou instrumentos de trabalho (facas, ganchos e outros) são
limpas e sanitizadas com a frequência necessária para evitar condições anti-higiênicas
ou a alteração dos produtos.
b) Se equipamentos, utensílios e dispositivos acessórios (como torneiras,
esterilizadores, válvulas de vapor, mangueiras e outros), que não entram em contato
direto com os produtos, são limpos e mantidosemcondições higiênicas;
c) Se o agentes de limpeza, sanitizantes e produtos químicos (lubrificantes e
outros) utilizados no estabelecimento são atóxicos, não transferem odor ou sabor
estranho aos produtos e se são registrados e efetivos sob as condições previstas de uso;
d) Se os coadjuvantes de tecnologia e demais ingredientes que entram na
preparação ou formulação do produto são inócuos, devidamente registrados e
empregados nas quantidades previstas e estão sob controle estrito do estabelecimento;
e) O estabelecimento dispõe de documentos que confirmam a adequação dos
produtos químicos usados no ambiente de processamento de alimentos;
f) Se durante a obtenção da matéria prima, as operações são executadas de forma a
prevenir a contaminação do produto (evitando contato com plataformas, colunas,
paredes e outras superfícies);
g) Se nas etapas de manipulação e processamento, as operações são executadas de
forma a prevenir a contaminação do produto (evitando acúmulo de produto,
contaminações cruzadas, contra fluxos e embalagens desprotegidas);
h) Se o vapor que entra em contato direto com os produtos é filtrado de forma
adequada;
i) Se há compatibilidade dos produtos armazenados no mesmo ambiente, quanto a
sua natureza, temperatura e embalagens;
j) Se os produtos, logo após sua obtenção, recebem embalagem primária
previamente a secundária, se for o caso;
k) Se as embalagens secundárias são previamente aprovadas, de primeiro uso, de
modo a garantir as características gerais do produto (inocuidade e odor) e também
oferecer resistência no transporte e armazenagem;
l) Se os utensílios são resistentes durante a sua utilização, não alteram as
características gerais do produto, são de fácil limpeza e encontram-se em bom estado
de conservação;
m) Se os produtos são armazenados observando a separação estrita por destino,
lote ou partida, se há a liberação preferencial dos produtos mais antigos (“primeiro que
entra, primeiro que sai” – PEPS), se permiteumexercício da rastreabilidade;
n) Se o trânsito de produtos frigorificados, inclusive na expedição, ocorre em
ambientes com temperatura controlada quando for o caso;
o) Se os veículos de transporte e contentores de produtos são projetados,
construídos, higienizados e dotados de equipamentos que assegurem a manutenção da
temperatura;
p) Se existem POPs descritos para todas as etapas operacionais, e se são de fácil
entendimento;
q) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
r) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
s) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
t) Se há registros auditáveis.
11 -EI 11: Controle de Matéria-Prima, Ingredientes e Material de Embalagem
11.1 Descrição e Objetivos
a) Aquisição de matérias primas de boa qualidade, devidamente regulamentadas;
proteger os produtos, embalagens e os processos de industrialização contra
contaminações causadas por agentes físicos, químicos ou microbiológicos que
possam alterar a qualidade higiênico-sanitária requerida pelas boas práticas de
fabricação; controle de matéria-prima e ingredientes
b) Não devem ser aceitos nenhuma matéria prima ou ingrediente que contenha
parasitas, microrganismos ou substancias tóxicas, decompostas ou estranhas, que não
possam ser reduzidas a níveis aceitáveis, pelos procedimentos normais de
classificação ou preparação ou elaboração, assim como tenham sido transportadas em
veículos inapropriados do ponto de vista higiênico-sanitário ou de meios de
conservação não condizentes com a natureza do produto.
c) As matérias primas ou ingredientes recebidos e armazenados nas dependências
do estabelecimento deverão ser mantidos em condições que evitem a sua deterioração,
proteja-os contra a contaminação e reduza as perdas ao mínimo. Deverá se assegurar a
adequada rotatividade dos estoques de matérias primas e ingredientes.
d) Por necessidade da manutenção da sua inocuidade e qualidade, as matérias
primas e os ingredientes devem ter o registro no órgão competente ou permitam sua
identificação de origem.
e) O armazenamento deve ser em embalagens fechadas, mantidos em ambientes
predestinados a este uso, de acordo com a natureza do produto.
f) As embalagens dos ingredientes, cujo conteúdo foi utilizado parcialmente,
devem ser mantidas fechadas, armazenadasemlocal adequado.
g) No caso de fracionamento, a empresa deve manter no local a identificação, a
forma de uso, data de validade e lote.
h) Deverá ser realizado controle de estoque de entrada e saída de todos os produtos
recebidos e utilizados.
i) No caso de aditivos de uso restrito como nitritos e nitratos, devem ser
armazenados e controlados especificamente, preferencialmente prevendo análises
físico-químico das misturas que contenham aditivos, como forma de segurança.
j) Documentos relacionados:
j.1) Cadastro de produtores ou fornecedores;
j.2)GTA;
j.3) Boletim Sanitário;
j.4) Certificado sanitário;
j.5) Guia de transito;
j.6) Nota fiscal de origem ou nota de produtor;
j.7) Laudos de controle de qualidade.
k) Controle de embalagens –Oarmazenamento das embalagens deve ser praticado
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
09
RESOLUÇÕES
de forma a evitar eventuais contaminações. Assim, esse material deve ser mantido em
ambiente limpo, seco e protegido de poeira, insetos, roedores ou de outros fatores que
podem acarretar a contaminação ou alteração por produtos químicos.
l) As embalagens primárias, ou seja, aquelas que entram em contato direto com os
produtos devem ser tratadas da mesma forma que os produtos alimentares. Assim as
embalagens primárias e secundárias devem ser armazenadasemlocais distintos.
m) Documentos relacionado:
m.1) Nota fiscal;
m.2) Laudos de inocuidade.
11.1 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se todo produto recebido tem origem ou registro no órgão competente;
b) Se toda matéria prima recebida, passa por inspeção e sofre tratamento adequado
através de controles específicos.
c) Se há controle de estoque;
d) Se há cadastro de fornecedores;
e) Se as matérias primas foram recebidasemcondições de transporte apropriadas;
f) Se as matérias-primas e produtos são recebidos e mantidos em temperaturas
compatíveis com a sua natureza (resfriadas, congeladas e outras) e de forma
organizada que permita bons procedimentos de inspeção;
g) Se os ingredientes são manipulados e empregados de acordo com as instruções
de uso na formulação aprovada e mantidos no local de preparação do produto em
quantidades suficientes ao seu consumo por períodos restritos;
h) Se o emprego de aditivos de uso restrito e controlado como nitrito é objeto de
controle operacional e documental;
i) Se os ingredientes são armazenados em local separado, mantido em condições
higiênicas e, se preparados previamente, o suficienteemporções para cada uso;
j) Se no caso de fracionamento, matérias primas e ingredientes são controlados,
através da identificação, a forma de uso, data de validade e lote;
k) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
l) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
m) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
n) Se há registros auditáveis.
12 -EI 12: Controle deTemperaturas
12.1 Descrição e Objetivo
a) Garantir a qualidade e inocuidade dos alimentos através do controle de
temperatura em todas as fases do processo de produção, desde a recepção até a
expedição.
b) Estabelecimentos Industriais de Leite:
b.1) Temperatura do de Leite Cru Refrigerado: De 4º a 7ºC na propriedade,
dependendo do tipo de equipamento de refrigeração).
b.2) Admite-se o transporte em latões e em temperatura ambiente desde que a
indústria tenha seu projeto aprovado para tal e a matéria prima atenda os padrões de
qualidade fixadas pela INMAPAnº 62/2011.
b.3) Temperatura do leite na recepção no estabelecimento industrial: máximo de
10ºC para processamento imediato, ou conforme regulamentos específicos.
b.4) Temperatura /Tempo de Pasteurização do leite: Rápida: 72ºC a 75ºC
durante15 a 20 segundos
b.5)Temperatura de estocagem de leite pasteurizado: máximo 4°C
b.6)Temperatura de estocagem de derivados lácteos: ConformeRTIQ.
b.7)Temperatura da salga: 10°C
c) Matadouros Frigorífico deAves:
c.1) Temperatura/Tempo da água do tanque de Escaldagem- Entre 50 a 60ºC
durante 1 a 3 minutos.
c.2)Temperatura no resfriamento de carcaças e miúdos:
I – Pré-chiller : entre 16 a 4°Cno produto
II – Chiller: máximo 0 a 4ºC no produto a após máximo de 7°C.
III – Miúdos: 4°C na água
c.3)Temperatura de congelamento: máximo de -12ºCno produto.
c.4)Temperatura cortes e desossa: 12 a 15ºC no ambiente
c.5)Temperatura de estocagem de resfriados: 0°C
c.6)Temperatura de estocagem de congelados: máximo – 18°C
d) Matadouros Frigorífico de bovinos, suínos, entrepostos de carnes e fábrica de
conservas:
d.1) Temperatura/Tempo água do tanque de Escaldagem para suínos- Entre 62 a
72ºC durante 2 a 5 minutos
d.2)Temperatura salas de produção, desossa e embalagem – Máximo 16°C
d.3)Temperatura da água dos esterilizadores- mínimo de 82,2°C
d.4)Temperatura das Câmaras Frigoríficas
I – Câmara de resfriamento: – 1 a + 1ºC
II – Túnel de Congelamento: mínimo – 25ºC
III – Câmara de Congelamento: mínimo –18ºC
IV – Câmara de sequestro: -18ºC a – 25°C
d.5)Temperatura de recepção de matéria prima resfriada – Máximo 7ºC
d.6)Temperatura de recepção de matéria prima congelada – Máximo –12ºC
d.7)Temperatura de salga: 5 a 10°C
d.8)Temperatura câmara de massa: 0°C
d.9)Temperatura de resfriamento de cozidos: 0°C
d.10)Temperatura de câmara de descongelamento: 5°C
d.11)Temperatura ambiente para carne moída: 10°C
d.12) Temperatura especifica do processo produtivo: Temperaturas relativas aos
controles de cozimento, defumação, maturação entre outras deverão atender os
padrões de qualidade adotados pela empresa, além do atendimento aosRTIQs.
e)Temperatura estabelecimento de pescados:
e.1) Temperatura na recepção de pescados de água salgada: até 4.4°C
e.2) Temperatura de Pescado frescoemgelo : 0°C
e.3) Temperatura de congelamento: – 25 a – 30°C
e.4) Temperatura setor de empanados: 15 a 17°C
e.5) Temperatura de estocagem de congelados: – 18°C
f) Nas planilhas de controle devem constar as temperaturas referências, para
facilitar a detecção de não conformidades. As temperaturas acima citadas servem
apenas como referência geral. Para temperaturas específicas, recomenda-se consulta
perante legislações vigentes de cada área.
12.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se as temperaturas de referência para o controle das etapas do processo são
fundamentadasembases técnico-científicas e dispositivos regulamentares;
b) Se o estabelecimento está efetuando e registrando todas as mensurações de
temperaturas indispensáveis ao controle do processo em todas as suas etapas, na
frequência e no número previsto do seu Programa;
c) Se os instrumentos e dispositivos de controle de temperaturas são
sistematicamente aferidos e calibrados e se há registros comprobatórios dessas
operações;
d) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
e) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
f) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
g) Se há registros auditáveis.
13 -EI 13. Calibração e aferição de instrumentos de controle de processo
13.1 Descrição e Objetivo
1) Evitar o monitoramento impreciso das etapas do processo de produção, gerando
confiabilidade nos resultados mensurados pelos programas de autocontrole.
2) Aferição: Operação designada para trazer um instrumento de medição para um
estado de desempenho ausente de tendências e adequado ao uso pretendido.
3) A aferição é desenvolvida dentro nas atividades de rotina do estabelecimento,
onde os instrumentos de controle do processo (ex. termômetros) são aferidos em
espaço de tempo predeterminado e baseados em padrão estabelecido. Quando se
detecta uma falha no instrumento, devem ser adotados procedimentos previstos,
impedindo o seu uso, a fim de evitar que a produção seja monitorada de forma
imprecisa. Os registros da aferição devem estar disponíveis para a verificação oficial.
4) Calibração: a calibração é um conjunto de operações que estabelecem, sob
condições especificadas, a relação ente valores indicados por um instrumento de
medição e os valores correspondentes aos padrões utilizados. É uma ferramenta básica
que visa a assegurar a confiabilidade deuminstrumento de medição.
5) A calibração dos instrumentos de controle de processo pode ser realizada,
preferencialmente para o ajuste dos instrumentos aos padrões referenciais (standard),
servindo de balizamento para a aferição. A calibração nem sempre é executada nas
dependências do estabelecimento e às vezes, faz-se necessário o envio do instrumento
para instituições especializadas e credenciadas por organismos oficiais para
realização destes serviços.
6) Em qualquer situação, a empresa deverá manter a disposição o respectivo
certificado de calibração ao Serviço de Inspeção.
7)Aempresa deverá mapear todos os instrumentos de controle do estabelecimento,
fornecendo um código individual para o mesmo, identificar as áreas onde se
localizam, as respectivas faixas de uso e a frequência de aferição.
8) São obrigatórias a aferição e calibração de instrumentos críticos para o processo,
ou seja, aqueles que direta ou indiretamente mensuram variáveis que interferem na
segurança alimentar do produto ou mensuram variáveis que são definidas por
legislações. Exemplos: termômetros, crioscópio, balanças, etc.
13.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se há um programa escrito de aferição e calibração dos instrumentos de controle
dos processos que atenda as especificações acima;
b) Se o estabelecimento dispõe de registros de acompanhamento regular da
aferição e calibração dos instrumentos de controle dos processos e estão disponíveis
para a verificação oficial;
c) Se as atividades de calibração estão sendo realizadas em instituições
especializadas, credenciadas oficialmente e providas das devidas certificações;
d) Se os instrumentos de controle do processo estão corretamente identificados;
e) Avaliar as condições físicas de funcionamento dos instrumentos: bateria, se há
sinais de trincas, rachaduras ou sinais de violação do mesmo;
f) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
g) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
h) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
i) Se há registros auditáveis.
14 -EI 14:APPCC
As diretrizes para este elemento de inspeção serão normatizadas via normatização
específica emitida pelo SIMD.
15 -EI 15: Controle de qualidade através de análises laboratoriais
15.1 Descrição e Objetivo
a) Verificação da inocuidade e legitimidade do produto final, confirmando o
disposto na legislação e o atendimento aos programas de autocontrole.
b) No programa de controle de análises laboratoriais devem constar os planos de
amostragem para análises físico-químicas – FQe microbiológicas – MB, respeitando o
disposto na legislação nacional (RTIQs ou RDC 12 ANVISA, RP – Registro de
Produto, e IN 62/2011-MAPA), contemplando para cada um dos produtos elaborados
as frequências e as pesquisas a serem realizadas, de maneira que a indústria consiga
garantir a inocuidade e a qualidade dos mesmos.
c)Aempresa poderá realizar o programa de acordo com o volume de produção de
cada tipo de produto, sendo aceitável:
c.1) 1 a 10 produtos industrializados análiseMBde 1(um) produto por mês
c.2) 11 a 25 produtos industrializados análiseMBde 2 (dois) produtos por mês
c.3) 26 a 40 produtos industrializados análiseMBde 3 (três) produtos por mês
c.4) Mais de 40 produtos industrializados análise MB de 4 (quatro) produtos por
mês
d) Estabelecimentos que industrializam mais de 01 (um) produto devem
encaminhar de forma intercalada, de forma que todos os produtos sejam analisados
dentro do período deumano.
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
10
RESOLUÇÕES
e)Aanálise físico química tem por objetivo obter o padrão tecnológico do produto,
conforme regulamentos técnicos e registro de produtos.
f) Casos específicos como cortes de carne in natura, leite de envase, mel e
pescados, poderão ser reavaliados de acordo com a especificidade ou sazonalidade dos
produtos.
g) As amostras fiscais coletadas pela SIMD não devem ser contabilizadas no
programa de controle de qualidade da empresa.
h) No caso de indústrias que tenham laboratório em atividade, o mesmo deverá
possuir descrito e implantado, um programa de Boas Práticas Laboratoriais (BPL), e
análises de controle em laboratório terceirizado de forma a validar os resultados
obtidos.
i) Todas as outras formas de controle de qualidade que serão realizadas pela
empresa, devem ser descritas, controladas, identificadas e registradas como, por
exemplo: teste de prateleira, avaliação sensorial, etc.
15.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se a empresa realiza controle de qualidade através de análises laboratoriais e
outros métodos descritos no programa;
b) Se a empresa cumpre o cronograma proposto;
c) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
d) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
e) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada.
f) Se há registros auditáveis.
16 -EI 16: Controle de Formulação, combate à fraude e Recall:
a) Descrição e Objetivo
a) O controle de formulação tem por objetivo a inocuidade, conformidade e a
prevenção à fraude econômica.
b)Aindústria deve possuir um programa de controle de formulações que atenda a
legislação vigente, contemplando registros, medidas preventivas e corretivas, a fim de
evitar que seus produtos estejam sendo elaborados em desacordo com a formulação
aprovada.
c) Deverá também ser estabelecido o monitoramento laboratorial para os
parâmetros estabelecidos pela legislação.
d) Devem constar no programa de controle de formulação as formas e quantidades,
bem como os destinos de cada um dos ingredientes utilizados em seu processo
produtivo.
e) Os Controles de matéria-prima, ingredientes e formulação devem ser
condizentes, isto é, possibilitar o controle de utilização dos ingredientes nos produtos
e dos estoques.
f) Para controle de fraude econômica, além dos controles de formulação, devem ser
previstos também o PPCAAP (Programa de Prevenção e Combate a Adição de Água
em Produtos) para frangos, controle de peso para pescados glaciados e as análises de
recepção do leite in natura.
g) O sistema de Recall deve estabelecer a rastreabilidade de lotes, a forma de
comunicação e a destinação de produtos.
16.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se a empresa possui autorização para fabricação e registro dos produtos
fabricados;
b) Se possui portfólio para cada produto fabricado, contendo todos os ingredientes
utilizados com a respectivas quantidades utilizadas e seu processo produtivo;
c) Se a empresa realiza análises de controle de qualidade, no que se refere a
controle de fraudes e pesquisas de conservantes ou similares, visando o atendimento
aos Padrões de Identidade e Qualidade – PIQs;
d) Se o sistema de Recall possui rastreabilidade de lotes, forma de comunicação e
destinação de produtos eficientes;
e) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
f) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
g) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
h) Se há registros auditáveis.
17 -EI 17: Controle de expedição
17.1 Descrição e Objetivo
a) Garantir a expedição de produtos regulares, com qualidade do ponto de vista
higiênico-sanitário e documental.
b) Este elemento de inspeção é a última fase do processo e, portanto, a garantia da
expedição ao mercado consumidor ou estabelecimentos de terceiros de produtos que
tenham a qualidade preconizada por este Serviço de Inspeção.
c) Devem ser reavaliados: condições de transporte, de integridade de embalagens,
de conformidade de rotulagem, de destinação de lotes e rastreabilidade e da
documentação acompanhante.
d) Documentos relacionados:
I -Veículo
II – Nota fiscal
III – Guia de transito
IV – Certificado sanitário
V-Anexo IN 34 (graxarias)
VI – outros.
17.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se o transporte é adequado do ponto de vista higiênico e de armazenamento para
os produtos expedidos;
b) Se as embalagens estão integras;
c) Se os rótulos estão corretos;
d) Se existe documentação de rastreabilidade dos produtos;
e) Se a documentação acompanhante satisfaz a necessidade;
f) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
g) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
h) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
i) Se há registros auditáveis.
18 -EI 18:BemEstarAnimal
18.1 Descrição e Objetivo
a) Estabelecer e padronizar procedimentos para garantir o bem estar animal e o
abate humanitário, desde o transporte até a sangria.
b) Deverão ser descritos neste elemento de inspeção:
b.1) Os cuidados realizados no transporte dos animais da propriedade até o local de
abate.
b.2) Permanência dos animais no recinto de espera, obedecendo o jejum hídrico no
tempo adequado e não superior ao destinado ao abate.
b.3) Manejo: o conjunto de operações de movimentação que deverá ser realizada
com o mínimo de excitação e desconforto, proibindo-se qualquer ato ou uso de
instrumentos agressivos a integridade física dos animais ou provoque reações de
aflição.
b.4) Contenção: aplicação deumdeterminado meio físico a umanimal ou qualquer
processo destinado a limitar os seus movimentos para uma insensibilização eficaz.
b.5) Insensibilização: processo aplicado ao animal para proporcionar rapidamente
umestado de insensibilidade mantendo as funções vitais até a sangria.
18.2 Procedimentos de verificação doSIMD
a) Se o transporte é adequado do ponto de vista do bem estar animal;
b) Se existe rota adequada durante o trajeto e se há previsão de paradas para
avaliação do desconforto térmico dos animais, se for o caso;
c) Se o descarregamento dos animais é realizado através de manejo adequado;
d) Se a condução dos animais é realizada através de manejo adequado;
e) Se o método de contenção é eficaz, sem prejuízo das condições de bem estar
animal;
f) Se o método de insensibilização é eficiente e condiz com as normativas vigentes.
g) Se o monitoramento é realizado conforme programa descrito;
h) Se para as não conformidades observadas pelo estabelecimento foram adotadas
as medidas corretivas pertinentes;
i) Se após a tomada de ações corretivas, a eficácia das mesmas foi verificada;
j) Se há registros auditáveis.
Dourados, 12 de novembro de 2015.
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
AVISO DE ALTERAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 093/2015
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados e em
especial às empresas que adquiriram o edital em epígrafe, que efetuou alteração no
texto do Termo de Referência (Anexo III do edital em epígrafe), relativo ao Processo
n.º 430/2015/DL/PMD, tendo como objeto o “REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE UNIFORMES E MATERIAIS
ESCOLARES PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA AOS ALUNOS DA REDE
MUNICIPALDE ENSINO DE DOURADOS-MS”.Aalteração efetuada visa atender
determinação da Secretaria Municipal de Educação, conforme Comunicação Interna
(C.I. n.º 1252/2015), inserida no respectivo processo licitatório. Informa, ainda, que
fica mantida a data da sessão pública para o julgamento do certame (16/11/2015). O
anexo contendo a alteração encontra-se disponível para consulta e download no sítio
oficialdoMunicípiodeDourados“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categori
a/licitacao”; e, alternativamente, também poderá ser obtido no Departamento de
Licitação, em versão gravada gratuitamente, mediante a apresentação de mídia
removível (CD, DVD, pen-drive ou congênere) ou ainda pelo processo de fotocópia,
mediante o ressarcimento da taxa referente aos custos de reprodução gráfica da
documentação fornecida. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou via e-mail no endereço eletrônico
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 13 de novembro de 2015.
LICITAÇÕES
11
EXTRATOS
EXTRATO DO CONTRATO Nº 368/2015/DL/PMD
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 598/2014/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 367/2015/DL/PMD
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 529/2014/DL/PMD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 343/2015/DL/PMD
EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO N° 053/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
PARTES:
Município de Dourados
H. S. Engenharia Ltda – EPP.
PROCESSO: Concorrência nº 007/2015.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução
da infraestrutura para implantação da Feira Livre Central de Dourados.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
03.00. – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
03.02. – Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor
14.422.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão
Governamental
2113. – Implementação de Programas de Defesa do Consumidor (Receita do
Fundo)
44.90.51.00 – Obras e Instalações
44.90.51.02 – Edificações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 15 (quinze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO: R$ 2.563.253,85 (dois milhões quinhentos e sessenta e
três mil duzentos e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos).
DATADEASSINATURA: 13 de Novembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
M. R.A. – Comércio de Instrumentos Eletrônicos Ltda – ME.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 155/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação da vigência contratual por mais 12
(doze) meses, iniciando-se a partir de 02/12/2015 e término previsto para 02/12/2016.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 10 de Novembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Claudio Pimentel deAssunção – MEI.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 087/2015.
OBJETO: Contratação de empresa para execução de serviços de sonorização com
grupo musical, em reuniões e eventos a serem realizados nos Programas Sociais da
Secretaria Municipal deAssistência Social.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
11.00. – Secretaria Municipal deAssistência Social
11.02. – Fundo Municipal deAssistência Social
08.244.500. – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistencial de Prev.
2153. – Serviço de Convivência e Fortalecimento deVinculos
33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39.43 – Serviços de Sonorização, Áudio,Video e Foto
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 113.300,00 (cento e treze mil e trezentos reais).
DATADEASSINATURA: 13 de Novembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados/MS
Residence Hotel Ltda – ME.
PROCESSO: Pregão Presencial nº 120/2014.
OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual
inicialmente estabelecido por mais 12 (doze) meses, com início em 08/11/2015 e
previsão de vencimentoem08/11/2016.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
Dourados/MS, 06 de Novembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
PARTES:
Município de Dourados
Cerrado Construções Ltda – EPP.
PROCESSO:Tomada de Preços nº 022/2015.
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para execução da
reforma da Casa dos Conselhos.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL:
Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores.
DOTAÇÃOORÇAMENTARIA:
11.00. – Secretaria Municipal deAssistência Social
11.05. – Fundo Municipal de Investimentos Sociais
8.244.500. – Programa de Gestão de Serviços Socioassistencial de Prev.
2059. – Implementação do Programa de Investimentos Sociais
44.90.51.00 – Obras e Instalações
44.90.51.05 – Outras Obras e Instalações
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 11 (onze) meses, contados a partir da data de
assinatura do Contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 552.899,99 (quinhentos e cinquenta e dois mil
oitocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos).
DATADEASSINATURA: 09 de Novembro de 2015.
Secretaria Municipal de Fazenda.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALCLAUDINADASILVATEIXEIRA
CNPJ N°: 14.659.570/0001-00
Responsável Legal: JAKELINE LUZIADOSSANTOSCLAUDINO
CPF Nº: 829.459.931-04
OBJETO: Acrescentar o valor de R$ 2.495,00 (dois mil quatrocentos e noventa e
cinco reais)
Dourados-MS, 02 de Junho de 2015.
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de Planejamento
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de Planejamento
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento, através do Secretario Sr. Luis Roberto Martins deAraujo,
ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades
apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº VC6401 apuradas por meio do
Processo Administrativo nº R044/2015 por falta de cumprimento das obrigações dos
donatários do imóvel determinado pelo Lote 01 da Quadra 64 do Loteamento Social
Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICAo Sr.Vanderlei Pinheiro de Souza, titular
do CPF de nº. 174.464.651-15 e Luiza Evas de Souza, Portador (a) da CI-RG nº
112.582SSP/MS, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar
sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel
Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA
DOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento, através do Secretario Sr. Luis Roberto Martins deAraujo,
ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades
apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº 11.520/92 apuradas por meio do
Processo Administrativo nº R046/2015 por falta de cumprimento das obrigações dos
donatários do imóvel determinado pelo Lote 12 da Quadra 25 do Loteamento Social
Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA o Sr. Pedro Martins de Lima, titular do
CPF de nº. 139.246.991-00 e Maria do Socorro de Lima, Portador (a) da CI-RG nº
488.714 SSP/MS, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar
sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel
Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA
DOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
12
DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araujo
Secretário Municipal de Planejamento
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de Habitação
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araújo
Secretario Municipal de Planejamento
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de Planejamento
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de Planejamento
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de planejamento
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de planejamento
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento através do Secretário Sr. Luis Roberto Martins de Araujo,
ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades
apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº 8237/95 apurados por meio do
Processo Administrativo nº R036/2015 por falta de cumprimento das obrigações do
donatário do imóvel determinado pelo Lote 01 da Quadra 05 do Loteamento Social
Jardim Canaã II, pelo presente NOTIFICA o Sr. Gerson Costa dos Santos, titular do
CPF de nº. 582.155.141-20 e Aparecida Francisca da Silva, titular do CPF de nº.
785.098.151-00, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar
sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel
Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA
DOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretária
Municipal de Planejamento, através do Secretário Sr. Luis Roberto Martins deAraujo,
ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades
apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº 000103, apuradas por meio do
Processo Administrativo nº R037/2015 por falta de cumprimento das obrigações da
donatária do imóvel determinado pelo Lote 02 da Quadra 09 do Loteamento Social
Jardim Canaã I pelo presente NOTIFICA a Sra. Edenir Rosa Lemes Baixo, titular do
CPF de nº. 601.191.791-72, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente
apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na
Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de
RETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretaria
Municipal Municipal de Planejamento, através do Secretário Sr. Luis Roberto Martins
de Araujo, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as
irregularidades apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº. VC5319/08,
apurados por meio do Processo Administrativo nº R038/2015 por falta de
cumprimento das obrigações dos donatários do imóvel determinado pelo Lote 19 da
Quadra 53 do Loteamento Social Vila Cachoeirinha pelo presente NOTIFICA o Sr.
Jefferson Santos Quevedo e Simone dos Santos Quevedo representados pela sua
Genitora Sra. Anita Marculino dos Santos, titular do CPF de nº. 543.918.731-68, para
em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por
escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700,
Parque dos Jequitibás, tendoemvista processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento, através do Secretário Sr. Luis Roberto Martins deAraujo,
ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades
apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº 6486, apuradas por meio do
Processo Administrativo nº R040/2015 por falta de cumprimento das obrigações dos
donatários do imóvel determinado pelo Lote 06 da Quadra 13 do Loteamento Social
Jardim Canaã III, pelo presente NOTIFICASr. EliasViegas da silva, titular do CPF de
nº. 337.626.351-53 e Lilia Viana de Oliveira Silva, portador (a) da CI-RG nº
418.130SSP/MS, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar
sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel
Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA
DOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento, através do Secretário Sr. Luis Roberto Martins deAraujo,
ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades
apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº 13981, apuradas por meio do
Processo Administrativo nº R041/2015 por falta de cumprimento das obrigações dos
donatários do imóvel determinado pelo Lote 02 da Quadra 16 do Loteamento Social
Jardim Canaã III, pelo presente NOTIFICAa Sra. IldaWakami Kruger, titular do CPF
de nº. 065.599.228-63 e Adelar Kruger, titular do CPF de nº. 436.803.991-20, para em
10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito,
no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque
dos Jequitibás, tendoemvista processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento, através do Secretário Sr. Luis Roberto Martins deAraujo,
ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades
apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº PB214/13, apuradas por meio do
Processo Administrativo nº R042/2015 por falta de cumprimento das obrigações dos
donatários do imóvel determinado pelo Lote 14 da Quadra 02 do Loteamento Social
Jardim Porto Belo, pelo presente NOTIFICA o Sr. Jean Carlos de Almeida, titular do
CPF de nº. 818.849.401-10 e Siane Regina Dias Almeida, titular do CPF nº.
923.639.891-04, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar
sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel
Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA
DOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento, através do Secretário Sr. Luis Roberto Martins deAraujo,
ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades
apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº14391, apuradas por meio do
Processo Administrativo nº R043/2015 por falta de cumprimento das obrigações dos
donatários do imóvel determinado pelo Lote 18 da Quadra 24 do Loteamento Social
Vila Cachoeirinha, pelo presente NOTIFICAo Sr. Elio Pinto de Oliveira, Elizeu Pinto
de Oliveira e Eldeer Pinto de Oliveira representado pela sua genitora a Sra. Lourdes
Pinto de Oliveira titular do CPF nº. 598.154.340-04, para em 10 (dez) dias a contar da
publicação da presente apresentar sua DEFESA, por escrito, no Departamento de
Habitação, localizado na Rua Coronel Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo
emvista processo deRETOMADADOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
13
DEMAIS ATOS/NOTIFICAÇÕES – HABITAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
Zelinda Inês Silva Lima Fernandes
Diretora do Departamento de Habitação
Luis Roberto Martins de Araújo
Secretário Municipal de Planejamento
MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno,
devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel
Ponciano nº. 1700 nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Secretaria
Municipal de Planejamento, através do Secretário Sr. Luis Roberto Martins deAraujo,
ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades
apontadas na posse do imóvel objeto do processo nº. 450B, apuradas por meio do
Processo Administrativo nº R047/2015 por falta de cumprimento das obrigações do
donatário do imóvel determinado pelo Lote 12 da Quadra 13 do Loteamento Social
EstrelaVerá, pelo presente NOTIFICAo Sr. Sidnei da Costa Machado, Titular do CPF
nº 790.255.011-68, para em 10 (dez) dias a contar da publicação da presente apresentar
sua DEFESA, por escrito, no Departamento de Habitação, localizado na Rua Coronel
Ponciano n° 1700, Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA
DOIMÓVEL.
Não apresentada defesa escrita no prazo acima, após Publicação do Ato
Revogatório, fica revogada a doação.
Dourados – MS, 23 de Outubro de 2015.
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
PORTARIA Nº. 310, de 20 de outubro de 2015.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 311, de 20 de outubro de 2015.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 312, de 20 de outubro de 2015.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 313, de 20 de outubro de 2015.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 314, de 20 de outubro de 2015.
Servidor Dias concedidos Período
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 315, de 20 de outubro de 2015.
Servidor Dias concedidos Período
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 316, de 20 de outubro de 2015.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 318, de 27 de outubro de 2015.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
PORTARIA Nº. 320, de 27 de outubro de 2015.
IDENOR MACHADO
PRESIDENTE
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear ROBERTO MONTEIRO no cargo de Assessor Parlamentar III
(CAP-5), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao Gabinete do
Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso, a partir de 01 de outubro de 2015.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear ARIADNE FREITAS BIANCHI DE OLIVEIRA no cargo de
Assessor Parlamentar I (CAP-3) do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto
ao Gabinete doVereador Mauricio Roberto Lemes Soares, a partir de 16 de outubro de
2015.
Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear CARLOS ALEXANDRE BARBOSA no cargo de Assessor
Parlamentar I (CAP-3) do Quadro de Servidores da Câmara Municipal, junto ao
Gabinete do Vereador Madson Roberto Pereira Valente, a partir de 01 de outubro de
2015.
Art. 2º Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 90 (noventa) dias de Licença Prêmio a servidora CLEUSA
ORMEDO DE SOUZA, a partir de 05 de outubro de 2015, referente ao período
aquisitivo de 19/05/2007 a 19/10/2012.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134 da
Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal) ao seguinte
servidor:
Carlos RobertoAssis Bernardes 24 (vinte e quatro) dias 07/10/15 a 30/10/15
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder Licença para Tratamento de Saúde, nos termos do artigo 134 da
Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal) ao seguinte
servidor:
Júlio Cezar Moreti 30 (trinta) dias 29/09/15 a 28/10/15
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar SARITARIBEIRADASILVAdo cargo de Recepcionista (CAP-
6), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados, Gabinete doVereador
Aparecido Medeiros da Silva,em23 de outubro de 2015.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar GLENDA GUEDES DEFENDI do cargo de Assessor
Parlamentar III (CAP-5), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de
Dourados, Gabinete doVereador Idenor Machado,em03 de novembro de 2015.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e,
considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de
20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Exonerar ROSIMAR FERREIRA DE OLIVEIRA do cargo de Assessor
Parlamentar II (CAP-4), do Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Dourados,
Gabinete doVereador Idenor Machado,em03 de novembro de 2015.
Art. 2º – Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação.
PORTARIAS LEGISLATIVAS
14
ATA nº 14/2015
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO
MUNICÍPIODEDOURADOSEM13/11/2015
NoratoMarques de Oliveira AntonioMarcosMarques
Áurea Florêncio da Silva Assunciona Ramonados Santos
Orlando Conceição Malheiros
Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às oito horas, na
sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a
reunião Ordinária tendo como pauta: Análise e elaboração de Parecer de aprovação
das contas do mês de outubro de 2015. Estavam presentes os seguintes membros do
Conselho Fiscal: Norato Marques de Oliveira, Áurea Florêncio da Silva, Assunciona
Ramona dos Santos, Orlando Conceição Malheiros, e Antonio Marcos Marques. Os
Conselheiros Gilberto Gonçalves dos Santos, Valéria Ribeiro Lopes de Assis e
Rozilene Bertipáglia G. Ferreira justificaram a ausência por motivos de
impossibilidade de se ausentar do local de trabalho. A conselheira Zilda Aparecida
Rodrigues Ramires justificou a ausência por motivo de férias. Em resposta a C.I. nº
011/2015/C. FISCAL/PREVID a diretoria, através do Memorando nº 1005, informou
que estão atrasados os repasses das contribuições patronais da Prefeitura desde a
competência 06/2015 e que já notificou o Conselho Curador e informou o Ministério
da Previdência Social com relação a esta situação.Adiretoria, junto com o memorando
supracitado, apresentou as cópias dos memorandos enviados ao Conselho Curador.
Assim, tendo em vista que os pareceres referentes aos balancetes dos meses de agosto
e setembro de 2015 ainda não tinham sido emitidos em razão da constatação da falta de
recolhimento das contribuições patronais, os esclarecimentos foram considerados
satisfatórios e foram aprovadas as contas dos referidos meses. Os presentes deram
início a análise do balancete do mês de outubro de 2015, bem como, documentos
referente ao suprimento de fundo e folhas de pagamento. Ficou constatado que na guia
de recolhimento da contribuição previdenciária não constam os valores referentes a
contribuição patronal da Prefeitura Municipal. Após análise da documentação,
decidiu-se pela aprovação das contas. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a
reunião, tendo eu, Leonardo Landeira lavrado a presente ata, e que depois de lida e
achada conforme, vai assinada por todos os presentes.
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
ATA – PREVID
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
Às oito horas e trinta minutos (08:30) dos trinta e um dias de agosto de dois mil e
quinze (31/08/2015) estiveram presentes ordinariamente na sala de reuniões do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS, sito à Rua Joaquim Teixeira Alves,
3770, Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/MS, os membros do Conselho Gestor
do Fundo Municipal de Meio Ambiente, a saber o Presidente, ROGÉRIO YURI
FARIAS KINTSCHEV e os conselheiros CLÁUDIO ARCANJO DE SOUSA,
DIVALDO MACHADO DE MENEZES, DANIEL DE OLIVEIRA VICK E LUÍS
CARLOS DOS SANTOS, para deliberarem a respeito da seguinte pauta: 1)
Apresentação de saldo da conta financeira do FMMA do mês de Julho/2015; 2)
Aquisições de Sacolas em papel reciclado para serem distribuídas aos alunos da rede
pública emumprojeto elaborado pelaAgecold, valor aproximado de R$ 1.400,00 (Mil
e Quatrocentos Reais); 3) Possibilidade do pagamento da conta de energia elétrica do
prédio do IMAM/Guarda Municipal serem custeados com recursos provenientes do
Fundo Municipal de Meio Ambiente; 4) Custeio da viagem de visita Técnica para
Usina de Triagem de Resíduos Sólidos em Campo Grande/MS; 5) Aquisições de
cinquenta (50) lixeiras ecológicas, cujo valor de custo médio é de R$ 1.500,00 (Mil e
Quinhentos Reais) por unidade, e doação de sacos de lixos durante seis meses. As
lixeiras serão instaladas em vias públicas e repartições públicas; 6) Construção de um
barracão pré-moldado (cobertura e estrutura) com valor aproximado de R$ 60.000,00
(Sessenta Mil Reias) para oViveiro Municipal. 7) Pagamento de frete de ônibus para o
município de Amambai para transportar os alunos vencedores da Gincana de Ação
Ambiental promovida pela Agecold,; 8) Assuntos Gerais. A reunião foi aberta pelo
Conselheiro Presidente Rogério Yuri Farias Kintschev, iniciando a leitura da pauta,
anunciou o primeiro item da pauta: 1) O valor do saldo atualizado em conta de
aplicação financeira do Fundo Municipal de MeioAmbiente de Dourados há um valor
de R$ 1.577.042,80. Continuando a reunião referente ao item 3 da pauta foi realizado
consulta junto à Procuradoria Geral do Município informou que o pagamento da conta
de energia não se enquadra no rol taxativo do artigo 60 da Lei nº 055/2002, deste modo
os conselheiros indeferiram a aprovação deste item. Os itens 2, 4, 5, 6 e 7 foram
aprovados por unanimidade.Emseguida o diretor-presidente do IMAM, RogérioYuri
Farias Kintschev agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião.
R
Às oito horas e quarenta minutos (08:40) do dia treze de novembro de dois mil e
quinze (13/11/2015) estiveram presentes ordinariamente na sala de reuniões do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS, sito à Rua Joaquim Teixeira Alves,
3770, ParqueArnulpho Fioravanti, Dourados/MS, os membros do Conselho Gestor do
Fundo Municipal de MeioAmbiente, a saber o Presidente, ROGÉRIOYURI FARIAS
KINTSCHEV e os conselheiros CLÁUDIO ARCANJO DE SOUSA, DIVALDO
MACHADO DE MENEZES, DANIEL DE OLIVEIRA VICK E LUÍS CARLOS
DOS SANTOS, para deliberarem a respeito da seguinte pauta: 1) Apresentação de
saldo da conta financeira do FMMAdo mês de Outubro/2015; 2) Contratação de mão
de obra dos internos do estabelecimento penal do Regime Semiaberto para a
realização de serviços gerais, manutenção e limpeza dos parques, do Viveiro
Municipal, conforme convênio entre o Conselho da Comunidade de Dourados CNPJ
nº 06.146.861/0001-69, e o Instituto do Meio Ambiente de Dourados, para atender as
necessidades deste Instituto, valor previsto de R$26.230,00 por mês; 3) Cercamento
da área verde interna da Nova Feira Livre, valor previsto de R$257.277,39; 4)
Pagamento das despesas para a realização de Perícia Ambiental na suinocultura
localizada na BR 163, KM 280, distrito de Vila Vargas, sede do frigorífico Estrela,
Dourados-MS, por determinação Judicial de acordo com os Autos nº 0803650-
26.2011.8.12.0002; 5) Projeto de Drenagem (microdrenagem) e Pavimentação
Asfáltica no Parque Arnulpho Fioravanti, para criação da Via Parque, valor de
R$380.000,00; 6) Aquisição de materiais e equipamentos para continuar as atividades
doViveiro Municipal de Mudas, valor aproximado de R$5.500,00; 7) Confecções das
cartilhas para Educação Ambiental exercício de 2016, valor aproximado R$
49.800,00; Assuntos Gerais.Areunião foi aberta pelo Conselheiro Presidente Rogério
Yuri Farias Kintschev, iniciando a leitura da pauta, anunciou informando o primeiro
item da pauta: 1) O valor do saldo atualizado em conta de aplicação financeira do
Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dourados há um valor de R$ 1.974.925,81.
Continuando a reunião foram anunciados os demais itens, não havendo objeções os
itens 2, 3, 4, 5, 6 e 7 foram aprovados por unanimidade. Não havendo mais nenhum
assunto a ser tratado, o diretor-presidente do IMAM, Rogério Yuri Farias Kintschev
agradeceu a presença dos membros e encerrou a reunião.
CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Lei Complementar nº 055 de 19 de dezembro de 2012
ATA Nº 51
OGÉRIOYURIFARIASKINTSCHEV LUÍSCARLOSDOSSANTOS
Diretor-presidente doIMAM
Conselheiro/Presidente
CLÁUDIOARCANJODESOUSA DIVALDOMACHADODEMENEZES
Conselheiro Conselheiro
DANIELDEOLIVEIRAVICK
Conselheiro
CONSELHOGESTORDOFUNDOMUNICIPALDEMEIOAMBIENTE
Lei Complementar nº 055 de 19 de dezembro de 2012
ATA Nº 53
ROGÉRIOYURIFARIASKINTSCHEV LUÍSCARLOSDOSSANTOS
Diretor-presidente doIMAM Conselheiro/Secretário
Conselheiro/Presidente
CLÁUDIOARCANJODESOUSA DIVALDOMACHADODEMENEZES
Conselheiro Conselheiro
DANIELDEOLIVEIRAVICK
Conselheiro
Conselheiro/Secretário
ATAS – FMMA
CONVOCAÇÃO – CADSOL
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ENERTEC ELETRICIDADE LTDA, portadora do CNPJ 10.213.496/0001-35,
torna Público que REQUEREU do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a Licença de Instalação-LI e Licença de Operação-LO, para
atividade de MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS,
localizada a rua Ediberto Celestino de Oliveira, 1494, Centro, no Município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
JOSE CARLOS ZORZATOEIRELI EPP portador do CNPJ19.402.303/0001-69,
torna Público que REQUEREU do Instituto de MeioAmbiente de Dourados – IMAM
de Dourados (MS), a Autorização Ambiental -AA, para atividade de ESCRITÓRIO
DEPRESTAÇÃODESERVIÇOS E OBRAS, localizada Rua Edgar Xavier de Matos,
554, Jardim Itália, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
LUIZ YASUNAKA & CIA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação
(LO) para a atividade de Depósito, armazenagem e secagem de grãos, localizado na
Rodovia BR 163, KM01, Chácara Trevo, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
NG PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI EPP, CNPJ: 22.467.805/0001-82,
torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) –
IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade DE COMÉRCIO
ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS PARA USO MÉDICO,
CIRÚRGICO, HOSPITALAR E DE LABORATÓRIOS, localizada na Rua Cuiabá nº
2684, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
ImpactoAmbiental.
Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda., torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Licença de Instalação – LI e Licença de
Operação – LO, para Distribuidora atacadista de combustível, localizada na Rodovia
BR 163 s/n Km 267 – Zona Rural, no município de Dourados (MS). NÃO foi
determinado Estudo de ImpactoAmbiental.
15
ATA – FMU
Chamamento para Eleição da Comissão Cadsol.
Maria Silvaneide Pereira de Mello
Presidente do conselho Municipal de Economia Solidária
O Conselho Municipal de Economia Solidária de acordo com as atribuições
previstas na PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E
EMPREGO – Nº 1.780 DE 19.11.2014, que Institui o Cadastro de Empreendimentos
Econômicos Solidários, CADSOL; convoca os integrantes do Movimento de
Economia Solidária para reunião de constituição da Comissão de Cadastro,
Informação e Comércio Justo e Solidário – CADSOL, do Município de Dourados.A
reunião acontecerá no dia 30 de novembro de 2015, as 8:00 hs, no salão da Igreja
Catedral – Praça Antônio João/Centro. A Escolha será feita de acordo com o
Regulamento próprio a ser aprovado no dia da referida reunião.
Diário Oficial DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 16 DE NOVEMBRO DE 2015 – ANO XVII – Nº 4.093
Ata de nº 007/2015
Conselho Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização
FMU
JORGELUISDELÚCIA
Presidente do Conselho Fiscalizadordo Fundo Municipal de Urbanização
ROGÉRIOYURIFARIASKINTSCHEV
Representante dos Órgãos Seccionais
KLEITONSINSKIBARBOSA
Representante do Departamento de Urbanismo
Aos 06 de Novembro do ano de dois mil e quinze (06/11/2015), reuniram-se na sala
de reuniões da Secretaria de Infraestrutura e Desenvolvimento – SEMID, em reunião
ordinária, às nove horas (9:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho
Fiscalizador do Fundo Municipal de Urbanização – FMU: Srº Jorge Luis De Lúcia
(Presidente do Conselho Fiscalizador), Srº Kleiton Sinski Barbosa (Representante
Titular do Departamento de Urbanismo), Srº Rogério Yuri Farias Kintschev
(Representante Titular dos Órgãos Seccionais). Para conhecimento dos conselheiros,
foi apresentada pauta da presente reunião com o seguinte assunto: 1- Prestação de
contas do FMU, com a apresentação dos balancetes referente aos meses de Agosto e
Setembro de 2015. 2- Apresentação de proposta de processo licitatório a executar com
recursos do Fundo Municipal de Urbanização. Em observância a pauta, foi procedida
a prestação de contas conforme os seguintes demonstrativos bancários: Conciliação
Bancária emitido pelo Sisconti, sistema de contabilidade utilizado pelo município:
conta corrente 11.314-x Agência 4336-2, titular: PMD FUNMUNURB FMU e conta
corrente 13.239-x, Agência 4336-2, titular: PMD FUNDO DE URBANIZAÇÂO.
Resumo diário de Bancos, referente ao balancete de Agosto de 2015, apresentando
saldo positivo de R$ 1.770.041,79 (Um milhão, setecentos e setenta mil, quarenta e
um reais e setenta e nove centavos) sendo R$ 1.761.568,71 (Um milhão, setecentos e
sessenta e um mil, quinhentos e sessenta e oito reais e setenta e um centavos) conta
corrente 11314-x, e, R$ 8.473,08 (Oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e oito
centavos) da conta corrente 13.239-x. Resumo diário de Bancos emitido no dia 13 de
Outubro de 2015, referente ao balancete de Setembro de 2015, apresentando saldo
positivo de R$ 1.827.363,45 (Um milhão, oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e
sessenta e três reais e quarenta e cinco centavos) sendo R$ 1.818.825,34 (Um milhão,
oitocentos e dezoito mil, oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e quatro centavos)
conta corrente 11314-x, e, R$ 8.538,11 (Oito mil, quinhentos e trinta e oito reais e onze
centavos) da conta corrente 13.239-x. Foram analisados todos os Balancetes
Financeiros, Notas de Pagamentos, Empenhos a pagar, e após a análise dos
Demonstrativos Financeiros e Orçamentários, os conselheiros constataram a
conformidade dos apontamentos apresentados e decidiram pela aprovação da
prestação de contas sem ressalvas, prosseguindo a ordem da pauta, foi apresentado à
proposta de processo licitatório a executar com recursos oriundos do Fundo Municipal
de Urbanização, visando a Recuperação de área de interesses urbanísticos, foi
solicitada a contratação da execução da Pavimentação no Parque Arnulpho
Fioravante, interligando a Rua Joaquim Teixeira Alves a Rua Palmeiras na via
principal, e na via secundária interligando a Rua Coronel Ponciano a via Principal, foi
solicitada também a Contratação de empresa especializada em elaboração de projetos
executivos. Pelo exposto, após análises e aprovação dos orçamentos apresentados,
nada mais havendo a tratar nesta reunião, foi encerrada e lavrada ata, que após lida e
aprovada será assinada pelos seus membros e publicada no diário oficial deste
município. Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul.
Dourados-MS, 06 de Novembro de 2015.