ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999
ANO XVIII Nº 4.136 07 PÁGINAS
Prefeito ……………………………………………………………………………………………….Murilo Zauith …………………………………………………………….3411-7664
Vice-Prefeito ………………………………………………………………………………………..Odilon Azambuja ……………………………………………………….3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ……………………….Ahmed Hassan Gebara ……………………………………………..3424-2005
Assessoria de Comunicação Social e Imprensa……………………………………….. ……………………………………………………………………………….3411-7626
Chefe de Gabinete ………………………………………………………………………………..Lourdes Maria Mendes ………………………………………………3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados ……………………………………………………….José Antonio Coca do Nascimento ………………………………3411-7702
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ……..Roberto Djalma Barros……………………………………………….3410-3000
Guarda Municipal ………………………………………………………………………………….João Vicente Chencarek ……………………………………………3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados ………………………………………………….Rogerio Yuri Farias Kintschev …………………………………….3428-4970
Procuradoria Geral do Município …………………………………………………………….Ilo Rodrigo de Farias Machado ……………………………………3411-7761
Secretaria Municipal de Administração …………………………………………………….João Azambuja………………………………………………………….3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária………………Landmark Ferreira Rios ……………………………………………..3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social……………………………………………….Ledi Ferla …………………………………………………………………3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura ………………………………………………………………Carlos Fábio Selhorst dos Santos………………………………..3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável …………….. …………………………………………..3411-7104
Secretaria Municipal de Educação ………………………………………………………….Marinisa Kiyomi Mizoguchi………………………………………….3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda…………………………………………………………….Alessandro Lemes Fagundes ……………………………………..3411-7722
Secretaria Municipal de Governo…………………………………………………………….José Jorge Filho………………………………………………………..3411-7672
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento …………………………Jorge Luis De Lúcia …………………………………………………..3411-7788
Secretaria Municipal de Planejamento …………………………………………………….Luis Roberto Martins de Araújo……………………………………3411-7112
Secretaria Municipal de Saúde ……………………………………………………………….Sebastião Nogueira Faria …………………………………………..3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos ……………………………………………….Márcio Wagner Katayama…………………………………………..3424-3358
.
Elizabeth Rocha Salomão
Prefeitura Municipal de Dourados – Mato Grosso do Sul
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
LICITAÇÕES
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 001/2016
Alessandro Lemes Fagundes
Secretário Municipal de Fazenda
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 009/2015
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONVITE Nº 021/2015
Murilo Zauith
Prefeito
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONVITE Nº 031/2015
Murilo Zauith
Prefeito
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria
Municipal de Fazenda, torna público para conhecimento dos interessados, que
promoverá certame licitatório na modalidade PREGÃO – na forma Eletrônica –
relativo ao Processo n.º 002/2016/DL/PMD – tendo como objeto O “REGISTRO DE
PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL
HOSPITALAR (AGULHA, LANCETA, SERINGA E TIRA REAGENTE), EM
ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO
FARMACÊUTICO”. O certame será processado e julgado em conformidade com o
disposto na Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal n.º
3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de
2006 e suas alterações, com aplicação subsidiária da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
alterações. O processamento de todas as etapas do Pregão será realizado no site
“http://www.licitacoes-e.com.br” e poderão participar as empresas que estiverem
devidamente credenciadas no Banco do Brasil S.A. O edital com seus elementos
constitutivos estará disponível a partir da publicação do respectivoAviso, através dos
seguintesendereçoseletrônicos:“http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categori
a/licitacao” e “www.licitacoes-e.com.br”.Oinicio do acolhimento de propostas será a
partir das 08h (oito horas), do dia 25/01/2016 (vinte e cinco de janeiro do ano de dois
mil e dezesseis); o limite de acolhimento de propostas será até as 09h (nove horas), do
dia 11/02/2016 (onze de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis); a abertura das
propostas será às 09h (nove horas), do dia 11/02/2016 (onze de fevereiro do ano de
dois mil e dezesseis); e a sessão de disputa de preços terá início às 10h (dez horas), do
dia 11/02/2016 (onze de fevereiro do ano de dois mil e dezesseis).Todas as referências
de tempo no edital, no aviso e durante a sessão pública observarão obrigatoriamente o
horário de Brasília-DF. Informações adicionais poderão ser obtidas pelo telefone
(0XX67) 3411-7755 e/ou vi a e-mail no endereço eletrônico
“pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 01 de dezembro de 2015.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 353/2015/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO
DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE
PONTES DE CONCRETO PRÉ-MOLDADO NOS SEGUINTES LOCAIS DO
MUNICÍPIO DE DOURADOS: CÓRREGO REGO D’ÁGUA NA AVENIDA
LIBERDADE; CÓRREGO LARANJA DOCE NO JARDIM UNIVERSITÁRIO;
CÓRREGO REGO D’ÁGUA NA RUA VISCONDE DE TAUNAY NO JARDIM
LONDRINA, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele
provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da
proponenteMATPARINDÚSTRIACOMÉRCIOEENGENHARIALTDA, nos lotes
01, 02 e 03, com o valor global da proposta de R$ 1.974.754,45 (um milhão,
novecentos e setenta e quatro mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e
cinco centavos).
Dourados (MS), 18 de janeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 165/2015/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE
PONTOS DE REDE/TELEFONIA E LINK RÁDIO WIRELESS, OBJETIVANDO
ATENDER NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE,
resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos
legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: E2 SOLUÇÕES EM
TECNOLOGIALTDA, no lote 01, com o valor global de R$ 63.015,00 (sessenta e três
mil e quinze reais).
Dourados (MS), 18 de janeiro de 2016.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e
de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como
a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos
que compõe o Processo n° 322/2015/DL/PMD, cujo objeto trata daCONTRATAÇÃO
DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE
LANCHES, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSAS FESTIVIDADES
COORDENADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, resolve
HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e
ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CLAUDIO BARBOSA –
EPP, no lote 01, com o valor global de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais).
Dourados (MS), 18 de janeiro de 2016.
02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016
EXTRATOS
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.136
REPUBLICAR
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPALARMANDOCAMPOSBELO
CNPJ N°: 26.856.922/0001-99
Responsável Legal: Mariana da Silva Barros Siviero
CPF Nº: 878.356.731-34
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres da Escola Municipal Armando Campos Belo para atender as despesas com
manutenção e desenvolvimento do Ensino Fundamental da Escola Municipal
Armando Campos Belo.
VALOR: R$ 44.246,50 (quarenta mil e vinte reais), transferido em 10 (dez)
parcelas.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.361.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
2.064 – Manutenção e encargos do Ensino Fundamental
33.50.41.01 – Convênios
Ficha –
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 15/01/2016 a 15/01/2017
Dourados-MS, 15 de Janeiro de 2016.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALHÉLIOLUCAS
CNPJ N°: 14.626.076/0001-31
Responsável Legal: Marcos Francisco Costa
CPF Nº: 787.001.161-49
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Frutos do Amanhã para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal Hélio Lucas .
VALOR: R$ 9.682,00 (nove mil seiscentos e oitenta e dois reais), transferidoem10
(dez) parcelas.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação emanutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha –
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 15/01/2016 a 15/01/2017
Dourados-MS, 15 de Janeiro de 2016.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALSÃOFRANCISCO
CNPJ N°: 21.673.158/0001-00
Responsável Legal: Lucimar MariaAmorim
CPF Nº: 542.771.501321-20
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal São Francisco para atender as
despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal São Francisco.
VALOR: R$ 9.620,00 (Nove mil seiscentos e vinte reais), transferido em 10 (dez)
parcelas.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha –
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 15/01/2016 a 15/01/2017
Dourados-MS, 15 de Janeiro de 2016.
REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DO CENTRO DE
EDUCAÇÃOINFANTILMUNICIPALPEDRODASILVAMOTA
CNPJ N°: 22.665.011/0001-23
Responsável Legal: EloisyTiemiTago
CPF Nº: 834.662.071-34
OBJETO: Repasse de recursos financeiros pelo Município à Associação de Pais e
Mestres do Centro de Educação Infantil Municipal Pedro da Silva Mota para atender
as despesas com manutenção e desenvolvimento da Educação Infantil do Centro de
Educação Infantil Municipal .
VALOR: R$ 25.354,00 (dez mil seiscentos e trinta e dois reais e cinquenta
centavos), transferidoem10 (dez) parcelas.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade
1.025 – Implementação e manutenção da Educação Infantil
33.50.41.01 – Convênios
Ficha –
Fonte – 101000
VIGÊNCIA: 15/01/2016 a 15/01/2017
Dourados-MS, 15 de Janeiro de 2016.
PARTES
CONCEDENTE:MUNICÍPIODEDOURADOS
CNPJ N°: 03.155.926/0001-44
INTERVENIENTE:SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Secretária: Marinisa Kiyomi Mizoguchi
CPF Nº: 404.903.431-04
CONVENENTE: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES DA ESCOLA
MUNICIPALLÓIDEBONFIMANDRADE
CNPJ N°: 00.670.365/0001-23
Responsável Legal: Lucineide Pais Palhano Fraile
CPF Nº: 922.314.541-49
OBJETO: Alterar a Cláusula Quinta do convênio nº 163/2015, prorrogando a
vigência até 29/01/2016 e mantêm as demais cláusulas constantes do instrumento
originário.
Dourados-MS, 30 de Dezembro de 2015.
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 005/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 055/2016
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 076/2016
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO CONVÊNIO N° 079/2016
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONVÊNIO N° 163/2015
MARINISA KIYOMI MIZOGUCHI
Secretária Municipal de Educação
03
EXTRATOS
EXTRATO ADITIVO DO CONVÊNIO nº. 001/PGM/2015 EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
Robson Fernandes Melo
Diretor Planejamento, Gestão e Finanças
PARTES: Município de Dourados/MS e Instituto de Previdência dos Servidores do
Município Dourados – PreviD.
PROCESSO:CONVÊNIOnº 001/PGM/2015.
OBJETO: Constitui objeto do presente Convênio o estabelecimento de cooperação
mútua para designação de servidor público, notadamente um Procurador do
Município de Dourados, com a finalidade de contribuir para a operacionalização dos
serviços prestados pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Dourados – PREVID no apoio a gestão administrativa, manifestação em processos
administrativos e processos judiciais.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto nº. 3.439, de 03 de fevereiro de 2.005;
art. 116 da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar
Municipal nº. 117/2007, Lei Complementar Municipal nº. 107/2014, legislação
especifica e alterações.
DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
07.00-Secretaria Municipal deAdministração
07.02-Instituto de Previdência Social dos Servidores
09.272.124-Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS
2.075-Manutenção das atividades do IPSSD
31.90.11.00-Vencimentos e vantagens fixas – pessoal civil
31.91.13.00-Obrigações patrimoniais
VALOR DO CONVÊNIO: os custos correrão a conta da dotação orçamentária do
PREVID, que arcará com a remuneração e demais encargos do servidor designado.
PERÍODODACONTRATAÇÃO:1º de janeiro de 2016 a 01 de abril de 2016.
DATAASSINATURA:29/12/2015
Processo: 147/2015
Modalidade: Convite nº 010/2015
Contrato: nº 186/2015
Empresa: EXTINPASA SERVIÇOS E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/
CONSTRUÇÃOCIVILLTDA-ME
Objeto: inclusão de Fonte de Recursos
Fundamento Legal: artigo 65, § 8º, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações
posteriores.
Estabelecer fonte alternativa de recursos financeiros para o custeio das despesas do
Contrato nº 186/2015, em execução, faz sua inclusão, também, para que passe a
constar com a seguinte classificação:
13.00 – Secretaria Municipal de Educação
13.01 – Secretaria Municipal de Educação
12.365.104 – ProgramaAprimoramento e Oferta de Ensino
2.122 –SALÁRIOEDUCAÇÃO
33.90.39-00 – Outros ServiçosTerceiros – Pessoa Jurídica
33.90.39-41 – Outros ServiçosTerceiros – Pessoa Jurídica
Fonte: 115.049
Ficha Orçamentária: 203
R$ 13.130,00
Secretaria Municipal de Educação, 21 de janeiro de 2016.
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016
FUNDAÇÕES/AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA – FUNSAUD
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.136
AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA
Cícero Gomes de Souza
Pregoeiro
Ref. Processo de Licitação nº 0113/2015 – Pregão Presencial nº 022/2015
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu
Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº
011/2015/FUNSAUD de 06 de janeiro de 2015, torna público o resultado final do
certame licitatório, o qual restou DESERTA, relativo ao Processo n° 0113/2015, tendo
por objeto a “contratação de empresa especializada para prestação de serviços de
controle de qualidade da águas, com vista na portaria 2914/2011, (que revogou a
portaria 518/2004 de 25 de março de 2004, do ministério da saúde ), considerando –
norma de qualidade da água de consumo humano), através de cloração,
monitoramento análises de água, manutenção nos filtros de água, higienização dos
reservatórios de armazenamento de águas, conforme quantidades estimadas e demais
especificações descritas no anexo i – termo de referência, com previsão de contratação
pelo periodo de 12 (doze) meses, visando atender às necessidades da FUNDAÇÃO
DESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS-FUNSAUD.”
Dourados, 16 de Dezembro de 2015
Republicação por incorreção
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
SULMINEIRAINDUSTRIAECOMERCIODEPAESLTDA– EPP
Ref. Processo de Licitação nº 0157/2015 – Pregão Presencial nº 036/2015
OBJETO: Contratação de empresa do ramo para fornecimento de pães francês
prontos para o consumo humano ao uso interno nas unidades pertencentes à
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, sendo
com entrega parcelada, mediante nota de empenho ou autorização de fornecimento
para consumo mínimo, estimado por um período de 12 (doze) meses. Tudo conforme
descrições com especificações e condições mínimas contidas no termo de referência,
parte integrante do referenciado edital e demais termos que compõem o processo de
licitaçãoemepígrafe
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
Dotaçãoo orçamentária destinada ao pagamento do objeto contratado:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 80.352,00 (Oitenta Mil Trezentos e Cinquenta e
Dois Reais).
DATADAASSINATURA: 04 de Janeiro de 2016.
PARTES:
FUNDAÇÃODESERVIÇOSDESAÚDEDEDOURADOS
YUREHURTONMARTINSGUIMARAES– EPP
Ref. Processo de Licitação nº 0142/2015 – Pregão Presencial nº 032/2015
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de
controle de pragas e vetores, compreendendo os serviços de desinsetização,
dedetização, descupinização, desratização, conforme quantidades estimadas e demais
especificações descritas no Anexo I, com previsão em 12 (doze) meses, visando
atender às necessidades de manutenção Da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE
SAÚDEDEDOURADOS-FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
Dotaçãoo orçamentária destinada ao pagamento do objeto contratado:
12.00 – Fundo Municipal de Saúde
12.02– Secretária Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e
Emergência.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALORDOCONTRATO:R$ 30.500,00 (Trinta Mil e Quinhentos Reais).
DATADAASSINATURA: 15 de Janeiro de 2016.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 001/2016
CÍCERO GOMES DE SOUZA
Diretor Presidente Interino da FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 002/2016
CÍCERO GOMES DE SOUZA
Diretor Presidente Interino da FUNSAUD
FUNDAÇÕES/EXTRATOS – FUNSAUD
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016/SEMED
“Dispõe sobre o Calendário de Agenda das Obrigações a ser observado pelas
Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Dourados para o ano
letivo de 2016.”
ASECRETÁRIAMUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, c/c o artigo
48, inciso III e IV, da Lei Complementar Municipal nº 138/2009…
Considerando a necessidade de sistematizar, disciplinar e aperfeiçoar os
procedimentos administrativos relativos à às formas de execução e prestação de contas
dos programas e projeto do Sistema Municipal de Educação.
RESOLVE:
Art. 1º Instituir o Calendário de Agenda das Obrigações a ser observado pelas
Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Dourados, para o ano letivo
de 2016, conforme anexo único.
Parágrafo único. Entende-se por Unidades Educacionais da Rede Municipal de
DEMAIS ATOS/INSTRUÇÃO NORMATIVA – SEMED
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.136 04
DEMAIS ATOS/INSTRUÇÃO NORMATIVA – SEMED
Ensino de Dourados as Escolas Municipais e os Centros de Educação Infantis
Municipais.
Art. 2º A verificação da regularidade quanto ao cumprimento desta Instrução
Normativa será efetivada, periodicamente, pelos controles internos de cada setor
administrativo.
Art. 3º Para os efeitos desta Resolução considera-se em situação de inadimplência
o Gestor Educacional que apresentar documentos fora dos prazos estabelecidos em
normas específicas.
Art. 4ºAinobservância do cumprimento do Calendário deAgenda das Obrigações
constitui omissão de dever funcional, e será punida na forma prevista em legislação,
conforme norma específica.
Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor aos 1º de janeiro de 2016,
revogando as disposiçõesemcontrário.
Secretaria Municipal de Educação, 11 de janeiro de 2016.
Marinisa Kiyomi Mizoguchi
Secretária Municipal de Educação
Robson Fernandes Melo
Diretor Planejamento, Gestão e Finanças
DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016
PRAZOS LIMITES DOCUMENTAÇÃO SETORES
JANEIRO
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual.
RECURSOS HUMANOS
FEVEREIRO
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual.
RECURSOS HUMANOS
ANEXO ÚNICO
CALDENDÁRIO DE PRAZOS PARA O ANO LETIVO DE 2016
De 25 a 28/02
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de MARÇO.
RECURSOS HUMANOS
De 25 a 30/03
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de ABRIL.
RECURSOS HUMANOS
De 25 a 30/04
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de MAIO.
RECURSOS HUMANOS
De 25 a 30/05
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de JUNHO.
RECURSOS HUMANOS
De 25 a 30/06
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de JULHO.
RECURSOS HUMANOS
De 25 a 30/07
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de AGOSTO.
RECURSOS HUMANOS
De 25 a 30/08
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de SETEMBRO.
RECURSOS HUMANOS
De 25 a 30/09
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de OUTUBRO
RECURSOS HUMANOS
De 25 a 30/10
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de NOVEMBRO.
RECURSOS HUMANOS
De 25 a 30/11
Documentos para folha de pagamento, conforme
orientação anual, do mês de DEZEMBRO.
RECURSOS HUMANOS
MENSALMENTE:
De 1º a 03 de cada mês
IMEDIATO
Atestados Médicos e Revogações devem ser
entregues logo após o ocorrido.
RECURSOS HUMANOS
MENSALMENTE:
Até o dia 20 subsequente
MAIO:
Até dia 25
MENSALMENTE:
Até o 5º dia útil domês
subsequente
TRIMESTRALMENTE:
– Prestação de Contas do Convênio de
Manutenção.
CONTROLADORIA
Até o 5º dia útil domês
subsequente
– Termos de Doações do PDDE
DEZEMBRO:
Até o 5º dia útil
Prestação de Contas do PDDE. CONTROLADORIA
Lista de Frequência do Programa Mais
Educação.
FINANCEIRO
Informações sobre o Censo Escolar. ESTATÍSTICA
Prestação de Contas do PNAE. CONTROLADORIA
Folhas de Frequências e Horas Extras. RECURSOS HUMANOS
Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015.
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015.
Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário Weimar Gonçalves Torres do Palácio Jaguaribe, sito à
Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em
Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência do
Vereador Idenor Machado – DEM e tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu
Aparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT. Além dos citados estavam presentes os
Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi) PSDC; Alan Aquino Guedes de
Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson
Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM;
Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo
Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Delia Godoy Razuk (Delia Razuk)
PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte
Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio
Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Raphael da Silva
Matos (Raphael Matos) PTB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Ausência justificada do Vereador Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson
Sudário) PSC. Havendo a presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente
declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a ata da
Vigésima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio
nº 661/2015 da Secretaria Municipal de Saúde, solicitando a realização de Audiência
Pública no dia 25 de junho, às 09 horas, para prestação de contas do 1° Quadrimestre
de 2015; b) Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de
proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: 1) Roseane da Cruz, representando o
SINTEF – Sindicato dos Trabalhadores em Educação das Instituições Federais, que
discorreu sobre a situação da UFGD, atualmenteem greve; 2) Pastor MarioAntonio da
Silva, representando o Conselho de Pastores Evangélicos de Dourados, que discorreu
sobre o Dia do Pastor, comemorado no segundo domingo do mês de junho. Falaram a
respeito do assunto osVereadores: Bebeto,Alan Guedes, Sergio Nogueira e Elias Ishy.
Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos
seguintesVereadores:Aguilera de Souza apresentou 4 indicações, protocoladas sob os
nºs 3242 a 3245;Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3246 a
3249; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3250
a 3254; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 4 indicações e 1
moção, protocolados sob os nºs 3256 a 3262; Silas Zanata apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os nºs 3263 a 3266; Pastor Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de lei e
4 indicações, protocolados sob os nºs 3267 a 3271; Délia Godoy Razuk apresentou 1
requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3272 a 3276; Dirceu Longhi
apresentou 3 indicações, protocoladas sob o nº 3277 a 3279; Elias Ishy apresentou 2
requerimentos, protocolados sob os nºs 3280 e 3281; Idenor Machado apresentou 2
indicações, protocoladas sob os nºs 3283 e 3284; Juarez de Oliveira apresentou 4
indicações e 2 moções, protocoladas sob os nºs 3285 a 3288 e 3288A; MadsonValente
apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3289 e 3290; Marcelo Mourão
apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3291 a 3296;
Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3298 a 3301; Pedro
Pepa apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os nºs 3303 a 3306;
Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob o nºs
3307 a 3312; Virgínia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção,
protocolados sob os n°s 3315 a 3321. Usaram a Tribuna de acordo com as normas
regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Mauricio Lemes,
Cirilo Ramão, Bebeto, Virgínia Magrini, Alan Guedes, Marcelo Mourão, Aguilera de
Souza, Elias Ishy, Silas Zanata, Sergio Nogueira e Madson Valente. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I –ORDEMDODIA: 1. PROJETOS
EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 15/2015, de
autoria doVereador MadsonValente, que altera dispositivos da Lei nº 1.041/1979, que
regula o loteamento e terrenos urbanos. b) Projeto de Lei Complementar nº 016/2015,
de autoria doVereador Raphael Matos, que altera os dispositivos da Lei nº 1067/1979 –
Código de Posturas – prorrogação do prazo para cobrança de multa. c) Projeto de Lei nº
60/2015 (14), de autoria do Poder Executivo, que aprova o Plano Municipal de
Educação, e dá outras providências. d) Projeto de Lei nº 57/2015, de autoria do
Vereador Pedro Pepa, que denomina José Bonifácio da Silva, a Travessa “S”
localizada em frente o Posto de Saúde no Conjunto Izidro Pedroso. 2. PROJETO EM
UNICADISCUSSÃO EVOTAÇÃO:a) Projeto de Decreto Legislativo nº 09/2015, de
autoria da Vereadora Délia Razuk, que concede Título de Cidadão Douradense ao
Tenente Coronel Carlos da Silva. Submetidos à deliberação: Projeto de Lei
Complementar nº 15/2015 foi aprovado, em segunda discussão e votação. O Projeto
de Lei Complementar nº 016/2015, foi aprovado por maioria, com voto contrário do
Vereador Elias Ishy, em segunda discussão e votação. O Requerimento de Adiamento
ao Projeto de Lei nº 60/2015 (14), foi rejeitado por maioria, com voto contrário os
Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira,
Bebeto, Marcelo Mourão, Mauricio Lemes, Pedro Pepa, Cirilo Ramão, Aguilera de
Souza, Madson Valente, Silas Zanata, Raphael Matos. O Projeto de Lei nº 60/2015
(14) foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Dirceu Longhi,
Délia Razuk, Virgínia Magrini e Elias Ishy, em segunda votação. O Projeto de Lei nº
57/2015 foi aprovado, em segunda discussão e votação. O Projeto de Decreto
Legislativo nº 09/2015 foi aprovado, em única discussão e votação. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela
presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas
e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA
05
ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.136 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de Oliveira (Juarez do EsporteAmigos de
Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto
Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio Nogueira – PSB; Raphael da Silva Matos
(Raphael Matos) PTB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP. Ausência
justificada do Vereador Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC. A
Vereadora Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB está de licença dos trabalhos
legislativos, de acordo com as normas regimentais, por quinze dias. Havendo a
presença da maioria dos Vereadores o Senhor Presidente declarou iniciada a Sessão.
Expediente Reduzido – Lei de Diretrizes Orçamentárias em Pauta. I – EXPEDIENTE:
Foi aprovada sem emendas a ata daVigésima Primeira Sessão Ordinária. Foram lidos
os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio nº 106/2015 do Gabinete do Deputado
Geraldo Resende, agradecendo e elogiando a presteza e o apoio desta Casa ao 1°
Seminário Mobilidade Urbana – A DOURADOS QUE QUEREMOS realizado nos
dias 19 e 20 de junho, estendendo estes cumprimentos a equipe do cerimonial e
servidores que se dedicaram ao atendimento e suporte operacional do evento; b)
Oficio nº 040/2015 da Diretoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia de MS – Campus Dourados, agradecendo ao Presidente da Câmara, pela
presença na certificação dos estudantes concluintes do Curso de Formação Inicial e
Continuada em Operador de Computador do IFMS; c) Oficio n° 023/2015 do
Gabinete da Vereadora Delia Razuk, comunicando que, de acordo com as normas
regimentais, estará de licença dos trabalhos legislativos, por quinze dias; d) Nota de
repudio da Marcha Mundial de Mulheres de MS, solicitando desta Casa providências;
e) Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições
dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas
regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os nºs 3372 a 3375; Alan Guedes apresentou 1 projeto de lei, 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3376 a 3384; Bebeto
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os nºs 3385 a
3391; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção,
protocolados sob os nºs 3392 a 3398; Silas Zanata apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3399 a 3405; Pastor Cirilo Ramão
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3406 a 3409; Dirceu Longhi
apresentou 3 indicações, protocoladas sob o nº 3410 e 3412; Elias Ishy apresentou 1
indicação e 1 moção, protocoladas sob os nºs 3413 e 3414; Idenor Machado
apresentou 1 requerimento, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os nºs 3415 a
3418; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3419 a
3422; Madson Valente apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3423 a 3426;
Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados
sob os nºs 3427 a 3434; Mauricio Lemes apresentou 3 indicações, protocoladas sob os
nºs 3435 a 3437; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3438 a
3440; Raphael Matos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3441 a 3444;
Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados
sob o nºs 3445 a 3452;Virginia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2
moções, protocolados sob os n°s 3453 a 3466; Vereadores Infra-assinados
apresentaram 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os nºs 3461 a 3463.
Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros,
Dirceu Longhi, Mauricio Lemes, Bebeto, Elias Ishy, Virgínia Magrini, Cirilo Ramão,
Alan Guedes, Idenor Machado, Silas Zanata, Raphael Matos, Aguilera de Souza,
Juarez de Oliveira, Pedro Pepa, Sergio Nogueira e Madson Valente. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA: 1. PROJETO
EM TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 42/2015 (09), de
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2016, e dá outras providências. Submetidos à deliberação: O Projeto de
Lei nº 42/2015 (09), foi aprovado, em terceira discussão e votação. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada, com exceção dos item 7 e 8, os quais foram retirados, em
virtude da ausência do autor. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela
presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e tendo como
primeiro SecretárioVereador DirceuAparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT.Além dos
citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi) PSDC;
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e PedroAlves de
Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata
(Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Delia
Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de
Oliveira (Juarez do Esporte Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas, a ata da Vigésima
Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a) Oficio
nº 022/2015/GAB/PMD informando ao Presidente e Vereadores desta casa, que o
senhor prefeito, Murilo Zauith, estará em viagem ao exterior no período de 12 a 19 de
julho, e solicita providencias para a posse do vice-prefeito; b) Mensagem de Projeto de
Lei nº 15/2015 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a doar área de
terras pertencentes ao Município à empresa Dourabloco Indústria e Comercio de
blocos de concreto Ltda-ME; c) Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº
11/2015 de autoria do Poder Executivo, que cria e alteram dispositivos das Leis
Complementares n° 107/2007 – estatuto do servidor e, 117/2007 – PCCR geral da
prefeitura; d)Três comunicados do Ministério Da Educação informando a liberação de
recursos financeiros destinados à execução de programas do Fundo Nacional De
Desenvolvimento Da Educação, neste Município; e) Ofícios das esferas federal,
estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Foram
apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes
Vereadores: Aguilera de Souza apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3516
a 3519; Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os
nºs 3520 a 3525; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob
os nºs 3526 a 3531; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações,
protocolados sob os nºs 3532 a 3536; Silas Zanata apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os nºs 3537 a 3540; Pastor Cirilo Ramão apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os nºs 3541 a 3544; Délia Razuk apresentou 02 requerimentos e 4
indicações, protocolados sob os nºs 3545 a 3550; Dirceu Longhi apresentou 3
indicações, protocoladas sob o nº 3551 a 3553; Elias Ishy apresentou 2 projetos de lei,
2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os nºs 3554 a 3560; Idenor Machado
apresentou 1 indicação, protocolada sob o nº 3561; Juarez de Oliveira apresentou 4
indicações, protocoladas sob os nºs 3562 a 3564; Madson Valente apresentou 3
indicações, protocoladas sob os nºs 3566 a 3568; Marcelo Mourão apresentou 2
requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3569 a 3576;
Mauricio Lemes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3577 a 3580; Nelson
Sudário apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs
3581 a 3588; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocolados sob
os nºs 3589 a 3592; Raphael Matos apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs
3593 a 3595; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob o nºs 3596 a 3603; Virginia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3604 a 3610; Vereadores Infraassinados
apresentaram 1 moção, protocolada sob o nº 3611. Usaram a Tribuna de
acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira,
Bebeto, Aguilera de Souza, Silas Zanata, Idenor Machado, Virgínia Magrini, Nelson
Sudário, Pedro Pepa, Elias Ishy, Mauricio Lemes, Alan Guedes, Cirilo Ramão,
Marcelo Mourão, Raphael Matos, Dirceu Longhi, MadsonValente e Sergio Nogueira.
O Senhor Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria
que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA: 1. PROJETO
EM ÚNICADISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto Integral n° 004/2015, de autoria do
Poder Executivo, ao Projeto de Lei n° 10/2015, de autoria doVereador Elias Ishy, que
altera dispositivos da Lei 3.852/2014, que dispõe sobre a Politica Municipal de
Habitação de Interesse Social. 2. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 49/2015, de autoria do Vereador Alan Guedes, que
denomina Aristidia Nunes França a Rua Projetada 06, localizada no loteamento João
Carneiro Alves, em toda sua extensão. b) Projeto de Lei n° 50/2015, de autoria dos
Vereadores Alan Guedes, Raphael Matos e Nelson Sudário, que denomina Mario de
Almeida a Rua Projetada 09, localizada no loteamento João Carneiro Alves, em toda
sua extensão. Submetidos à deliberação: O Veto Integral n° 004/2015 ao Projeto de
Lei n° 10/2015 foi aprovado por unanimidade. Os Projetos de Lei n° 49 e 50/2015
foram aprovados, em primeira discussão e votação. A Pauta de Requerimentos foi
aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Aos vinte e sete dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e
trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil,
quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do
Município de Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e
tendo como primeiro Secretário Vereador Dirceu Aparecido Longhi (Dirceu Longhi)
PT. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera
Te’yi) PSDC;AlanAquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros
da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e Pedro
Alves de Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio
Zanata (Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC;
Delia Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT;
Juarez de Oliveira (Juarez do Esporte, Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira
Mourão (Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes)e
Sergio Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC;
Raphael da Silva Matos (Raphael Matos) PTB e Virgínia Marta Magrini (Virgínia
Magrini) PP. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015.
Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de
Dourados, Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015.
06
ATAS/SESSÃO ORDINÁRIA
declarou iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas, a ata da
Vigésima Terceira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos:
a) Mensagem de Projeto de Lei N° 14/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera
dispositivos da Lei Complementar N° 071/2003 – Código Tributário, isenta de
ISSQN residências construídas com até 60m²; b) Relatório Encaminhado pela
Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, para conhecimento, Referente à Gestão –
2011-2005; c) Oficio da Caixa comunicando a liberação de Recursos Financeiros,
referentes às parcelas do Contrato N° 399.927-25, no Âmbito do Programa Pró-
Transporte, Modalidade Pavimentação e Qualificação de vias urbanas; d) Quinze
Telegramas do Ministério da Educação, comunicando a liberação de recursos, para a
Associação de Pais e Mestres de várias escolas do município, referente ao Programa
PDDE-Educação Integral; e) Telegrama do Ministério da Educação, Comunicando a
liberação de recursos, para a Prefeitura de Dourados, no âmbito do Programa
Alimentação Escolar; f) Ofícios Das Esferas Federal, Estadual E Municipal Contendo
Respostas De Proposições Dos Vereadores. Tribuna Livre: David de Freitas Junior,
representante do comando de greve local, que discorreu sobre as reivindicações dos
servidores públicos federais lotados no Instituto Nacional de Seguridade Social.
Falaram sobre o assunto os seguintes Vereadores Alan Guedes, Marcelo Mourão,
Madson Valente, Dirceu Longhi e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de
acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Aguilera de Souza
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3720 a 3723; Alan Guedes
apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3724 a 3729;
Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3730 a
3735; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações,
protocolados sob os nºs 3736 a 3741; Silas Zanata apresentou 1 requerimento, 4
indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3742 a 3748; Pastor Cirilo Ramão
apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3749 a 3752; Délia Razuk apresentou
1 projeto de lei, 02 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3753 a 3758;
Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os
nºs 3760 e 3767; Idenor Machado apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs
3768 a 3770; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3771
a 3774; MadsonValente apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocolados sob os
nºs 3775 a 3778; Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2
moções, protocolados sob os nºs 3779 a 3786; Mauricio Lemes apresentou 2
indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 3787 a 3789; Nelson Sudário
apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3790 a
3796; Pedro Pepa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3797 a 3800;
Raphael Matos apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3801 a 3804; Sergio
Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob o nºs
3805 a 3810 e 3812; Virginia Magrini apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 3
moções, protocolados sob os n°s 3813 a 3822; Vereadores Infra-assinados
apresentaram 3 moções protocoladas sob os nºs 3811, 3823 e 3824. Usaram a Tribuna
de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira,
Bebeto, Idenor Machado, Silas Zanata, Delia Razuk, Cirilo Ramão, Mauricio Lemes,
Pedro Pepa, Marcelo Mourão, Dirceu Longhi, Nelson Sudário,Alan Guedes,Virgínia
Magrini, Aguilera de Souza, Sergio Nogueira, Elias Ishy e MadsonValente. O Senhor
Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que
encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os
requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS
EMSEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 49/2015, de autoria
do Vereador Alan Guedes, que denomina Aristidia Nunes França a Rua Projetada 06,
localizada no loteamento João Carneiro Alves, em toda sua extensão. b) Projeto de Lei
n° 50/2015, de autoria dosVereadoresAlan Guedes, Raphael Matos e Nelson Sudário,
que denomina Mario de Almeida a Rua Projetada 09, localizada no loteamento João
Carneiro Alves, em toda sua extensão. 2. PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 19/2015 (11), de autoria do Poder
Executivo, que cria e altera dispositivos das Leis Complementares n° 107/2007-
Estatuto do Servidor Público e, 117/2007 –PCCRgeral da Prefeitura. b) Projeto de Lei
Complementar nº 20/2015 (14), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos
da Lei Complementar nº 071/2003 – que institui o CódigoTributário- isenta de ISSQN
construções residências com até 60m². c) Projeto de Lei nº 62/2015, de autoria do
Vereador Cirilo Ramão, que cria a Semana de Conscientização de Combate aos
Crimes de Internet, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de
Dourados-MS. 3. PROJETO EMÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de
Decreto Legislativo nº 11/2015, de autoria do Vereador Pedro Pepa, que concede
Titulo de Cidadão Douradense ao Senhor Nelson Moreira Salazar. Submetidos à
deliberação: Os Projetos de Lei n°s 49 e 50/2015 foram aprovados, em segunda
discussão e votação. Os Projetos de Lei Complementar n°s 19(11) e 20/2015(14)
foram aprovados, em primeira discussão e votação. O Projeto de Lei nº 62/2015 foi
aprovado, em primeira discussão e votação. O Projeto de Decreto Legislativo nº
11/2015 foi aprovado, em única discussão e votação. A pauta de Requerimentos foi
aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou
encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada
pelos membros da Mesa Diretora.
Aos três dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze, às dezoito horas e trinta
minutos, no Plenário da Câmara, sito àAvenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos
e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de
Dourados, sob a Presidência do Vereador Idenor Machado – DEM e tendo como
primeiro SecretárioVereador DirceuAparecido Longhi (Dirceu Longhi) PT.Além dos
citados estavam presentes os Vereadores: Aguilera de Souza (Aguilera Te’yi) PSDC;
Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva
(Cido Medeiros), Madson Roberto PereiraValente (MadsonValente) e PedroAlves de
Lima (Pedro Pepa) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) PDT; Alcirio Zanata
(Silas Zanata) PV; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Pastor Cirilo Ramão) PTC; Delia
Godoy Razuk (Delia Razuk) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) PT; Juarez de
Oliveira (Juarez do Esporte, Amigos de Todos) PRB; Marcelo Pereira Mourão
(Marcelo Mourão) PSD; Mauricio Roberto Lemes Soares (Mauricio Lemes) e Sergio
Nogueira – PSB; Nelson Mauro Sodário de Oliveira (Nelson Sudário) PSC; Raphael
da Silva Matos (Raphael Matos) PTB eVirgínia Marta Magrini (Virgínia Magrini) PP.
Havendo a presença da totalidade dos Vereadores o Senhor Presidente declarou
iniciada a Sessão. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas, a ata da Vigésima
Quarta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: a)
Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos
financeiros destinados a execução de Programas do Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, neste município; b) Ofícios das Esferas Federal,
Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna
Livre: Procuradores Federais Rafael Nascimento de Carvalho e Carlos Augusto
FranzoWeinand, manifestaram a respeito da proposta inicialmente apresentada pelo
Ministério Público Federal de Curitiba/PR, em relação ao apoio do “Projeto de Lei de
Iniciativa Popular: 10 medidas contra a corrupção”. Os seguintes Vereadores fizeram
uso da palavra em relação ao tema abordado: Sergio Nogueira, Alan Guedes, Madson
Valente, Dirceu Longhi e Elias Ishy. A sessão foi suspensa para homenagear a Miss
Mato Grosso do Sul, Camila Greggo. Após ser homenageada Camila Greggo fez uso
da palavra para agradecer a todos e disse que se sentia muito feliz por estar nesta Casa.
Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos
seguintesVereadores:Aguilera de Souza apresentou 4 indicações, protocoladas sob os
nºs 3864 a 3867;Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados
sob os nºs 3868 a 3872; Bebeto apresentou 2 projetos de lei, 2 requerimentos e 4
indicações, protocolados sob os nºs 3873 a 3880; Cido Medeiros apresentou 1
requerimento, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os nºs 3881 a 3887; Silas
Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3888 a 3891; Pastor Cirilo
Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 3892 a 3896; Délia
Razuk apresentou 01 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 3897 a
3901; Dirceu Longhi apresentou 2 indicações, protocoladas sob os nºs 3902 e 3903;
Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os nºs 3905 a
3907; Idenor Machado apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3908 a 3910;
Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3911 a 3914;
Madson Valente apresentou 3 indicações, protocoladas sob os nºs 3915 a 3917;
Marcelo Mourão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados
sob os nºs 3918 a 3925; Mauricio Lemes apresentou 3 indicações, protocoladas sob os
nºs 3926 a 3928; Nelson Sudário apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moções,
protocolados sob os nºs 3929 a 3935; Pedro Pepa apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os nºs 3936 a 3939; Raphael Matos apresentou 4 indicações,
protocoladas sob os nºs 3940 a 3943; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4
indicações e 3 moções, protocolados sob o nºs 3944 a 3952; Virginia Magrini
apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3953 a
3959; Vereadores Infra-assinados apresentaram 2 moções, protocoladas sob os nºs
3960 e 3961. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido
Medeiros, Mauricio Lemes, Silas Zanata, Idenor Machado, Juarez de Oliveira, Delia
Razuk, Nelson Sudário,Virgínia Magrini, Dirceu Longhi, Aguilera de Souza, Bebeto,
Cirilo Ramão, Marcelo Mourão, Raphael Matos, Alan Guedes, Elias Ishy, Sergio
Nogueira e Madson Valente. O Senhor Presidente despachou os Projetos às
Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos
órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação.
II.ORDEMDODIA: 1. PROJETOSEMSEGUNDADISCUSSÃO EVOTAÇÃO: a)
Projeto de Lei Complementar nº 19/2015 (11), de autoria do Poder Executivo, que cria
e altera dispositivos das leis complementares n° 107/2007- Estatuto do Servidor
Público e, 117/2007 – PCCR geral da Prefeitura; b) Projeto de Lei Complementar nº
20/2015 (14), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei
Complementar nº 071/2003 – que institui o Código Tributário- isenta de ISSQN
residências construídas até 60m²; c) Projeto de Lei nº 62/2015, de autoria doVereador
Cirilo Ramão, que cria a Semana de Conscientização de Combate aos Crimes de
Internet, nas Escolas da Rede Municipal de Ensino do Município de Dourados-MS. 2.
PROJETOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº
68/2015, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que proíbe a comercialização e uso
do narguilé e de similares, aos menores de 18 anos, e dá outras providências; b) Projeto
de Lei nº 71/2015, de autoria daVereadora Delia Razuk, que denomina Isaac Duarte de
Barros Junior, a praça localizada no triângulo das ruas Lindalva Marque Maciel,
esquina com as ruas Liberato Leite de Faria e Barnabé Minhos no Parque do Lago I; c)
Projeto de Lei nº 72/2015, de autoria doVereador Cirilo Ramão, que institui a Politica
Municipal de Mobilidade Sustentável e Incentivo ao Uso da Bicicleta; d) Projeto de
Lei nº 75/2015, de autoria do Vereador Madson Valente, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Produtores Orgânicos de Vila Vargas –
AGROVARGAS. Submetidos à deliberação: O Projeto de Lei Complementar nº
19/2015 (11) foi retirado pelo Líder do Prefeito de acordo com as normas regimentais.
O Projeto de Lei Complementar nº 20/2015 (14) e o Projeto de Lei nº 62/2015 foram
aprovados, em segunda discussão e votação. Os Projetos de Lei nºs 68, 71, 72 e
75/2015 foram aprovados, em primeira discussão e votação. A Pauta de
Requerimentos foi aprovada. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela
presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e
aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora.
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Ver. IdenorMachado Ver. CiriloRamãoRuis Cardoso
Presidente Vice-Presidente
Ver. DirceuAparecido Longhi Ver. PedroAlves de Lima
1º Secretário 2º Secretário
Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados,
Estado de MatoGrosso do Sul, exercício de 2015.
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.136 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016
OF/PLCMD
ELPEDIESEL RECUPERADORA DE BOMBAS INJETORAS LTDA – ME
torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada Nº 20.289/2015 para atividade de
Manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na Rua
Coronel Ponciano, Nº 530, Parque dos Jequitibás, no município de Dourados (MS).
Válida até 19 de janeiro de 2019.
E. V. CORREIA EIRELI –ME, torna publico que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados –IMAM, a Alteração da Razão Social de VALDEMIR
ESQUIVELDASILVA–ME para E.V. CORREIAEIRELI – ME, para a atividade de
COMERCIOAVAREJODEPEÇAS EACESSORIOSUSADOSPARAVEICULOS
AUTOMOTORES, localizada a Rua Weimar Gonçalves Torres, n° 4.745, Jardim
Coimasa, no município de Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
OXISOLDA COMÉRCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença de Instalação – LI, para atividade comércio de plantas,
flores naturais e salão de eventos, localizada na Rua Tatsuo Suekane, 182, Parque dos
Jequitibás no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
07
ATO
EXTRATO CONTRATO
PARTES: Câmara Municipal de Dourados, CNPJ N.º 15.469.091/0001-86;
Universo Online S.A., CNPJ N.º 01.109.184/0004-38
OBJETO: UOL disponibilizara ao contratante o conteúdo e/ou serviço, e/ou
licença e/ou produto pelo período e em conformidade com o plano contratado e
respectiva oferta, mediante os termos de uso especifico.
CONTRATO: 002/2016, 14 de janeiro de 2016.
VALOR: R$ 732,00 (setecentos e trinta e dois reais)
DOTAÇÃO:01.031.0002.2.002–Coordenação dasAtividades Legislativas
3.3.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiro – Pessoa Jurídica
LICITAÇÃO:Proc.Adm. Lic. 001/2016, Dispensa 001/2015
ORDENADORDESPESA:IDENORMACHADO
Diário Oficial – ANO XVII – Nº 4.136 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 22 DE JANEIRO DE 2016
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OF/PLCMD/MS/nº 0001/2016
Idenor Machado
Presidente da CMD/MS
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral da CMD/MS
Dourados, MS., 14 de Janeiro de 2.016
AoIlmo. Sr. Ricardo Rotunno
Promotor de Justiça em Substituição Legal na 16.ª Promotoria de Justiça do
Patrimônio Público e Social de Dourados/MS.
Dourados / MS.
Nesta
Em atenção a RECOMENDAÇÃO n.º 007/2015/PJPPS/DD, pela anulação das
provas objetivas de avaliação já aplicadas e sua reaplicação, informamos que:
– CONSIDERANDO que o MP não poderá prejulgar situações baseadas em
denúncias e ilações;
– CONSIDERANDO que também é função do Legislativo Municipal zelar e
fiscalizar a correta aplicação da lei;
– CONSIDERANDO que o concurso aplicado seguiu na mais correta lisura, nos
competindo zelar pelos direitos dos concursados regularmente aprovados;
– CONSIDERANDO que a CMD aplica e segue todos os princípios de legalidade
afetos aos agentes públicos de forma geral;
– CONSIDERANDO que o concurso em questão seguiu e foi pautado pelos
sagrados princípios da igualdade, moralidade administrativa e competição, não
podendo ser regrado por denúncias vazias e irresponsáveis;
-CONSIDERANDOque eventuais denúncias devem conter indícios que levam ao
início de prova de supostas irregularidades, fato que não concretizou;
– CONSIDERANDO que, ao contrário do ocorrido nessa Promotoria, conforme
afirmou o nobre promotor, a empresa responsável pela realização do concurso NÃO
RECEBEU NENHUM RECURSO questionando a repetição do conteúdo
programáticoemdiferentes provas;
– CONSIDERANDO que a anulação do ato público, nos termos da Lei nº 9784 de
1999, em seu artigo 50, deve ser precedido de motivação – “Art. 50. Os atos
administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos
jurídicos, quando: I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II –
imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – decidam processos
administrativos de concurso ou seleção pública; IV – dispensem ou declarem a
inexigibilidade de processo licitatório; V – decidam recursos administrativos; VI –
decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a
questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII –
importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.”;
– CONSIDERANDO o ato jurídico perfeito e suas consequências legais, bem
como o direito adquirido daqueles que foram regularmente aprovados no certame;
– CONSIDERANDO não haver ato ímprobo da discussão em questão, mas sim
respeito aos melhores princípios jurídicos;
– CONSIDERANDO a ausência de qualquer início de prova que possibilite
sustentar as ilações temerárias de beneficiamento de terceiros no concurso em
questão, cujas afirmações poderão se confirmadas, dar início ao competente processo
judicial de indenização por danos morais;
-CONSIDERANDOa necessidade de dar sequência a programação do concurso;
DECIDE, em cumprimento da lei e repúdio aos atos caluniosos e com interesses
políticos, informar ao nobre promotor que NÃO ACOLHERÁ A
RECOMENDAÇÃO, aguardando a eventual discussão judicial e adoção de outras
medidas pertinentes para colocar termos nessas questões.
Finalmente, informamos que a Resolução n.º 15/2007/PGJ não dá competência a
Promotoria para determinar o cumprimento de qualquer ato, mas orienta o servidor a
requerer ao destinatário sua publicação, lembrando que as “Resoluções” são meros
atos administrativos com certo caráter normativo, emanado pela Administração
Pública com o intuito de fazer a coadunação entre o desígnio genérico e abstrato da Lei
a casos concretos, regulamentando-a e eficacizando-a, não podendo ir além ou ficar
aquém do prescrito na norma hierarquicamente superior, neste caso a Constituição
Federal, tão pouco indo além do alcance do órgão emanador.
Sem mais para o momento,
Atenciosamente.
EXTRATO CONTRATO
ATO N.º 03 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015
Ver. Idenor Machado
Presidente
“Dispõe sobre a indicação das pessoas que concorrerão ao Prêmio “Mulher
Cidadã – Marta Guarani”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, Vereador
Idenor Machado, no uso de suas atribuições legais;
RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar até 12 de fevereiro de 2016 o prazo para a indicação das
mulheres que concorrerão ao Prêmio “Mulher Cidadã – Marta Guarani”, instituído
pelo Decreto Legislativo 397 de 01/10/2003 e alterado pelo Decreto Legislativo nº
537 de 14 de dezembro de 2005.
Art. 2º – EsteAto entraráemvigor a partir desta data.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 14 de dezembro de
2015.