ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVIII Nº 4.306 14 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados..............................Ahmad Hassan Gebara .....................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa............................................... ...........................................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Lourdes Maria Mendes ......................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... .....................................3428-4970 instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques..................................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Ilo Rodrigo de Farias Machado ..........................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7742 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ................. ..................................................3426-3672 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Ilda Miya Kudo Sequia .......................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Márcio Wagner Katayama..................................................3424-3358 Elizabeth Rocha Salomão Upiran Jorge Gonçalves Da Silva Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br PORTARIAS DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 Portaria nº. 021/2016/AGETRAN Registro Nome Ahmad Hassan Gebara Diretor Presidente Agetran O Diretor Presidente da Agetran, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas pela Lei nº. 3478 de 15 de setembro de 2011 e pelo Decreto “P” nº. 203 de 31 de março de 2015, com suporte na Lei Municipal nº. 2152 de 10 de setembro de 1997 e Decreto nº. 042 de 18 de fevereiro de 1998. CONSIDERANDOo descumprimento da Portaria nº. 018/2016/Agetran. Resolve: Artigo 1º: Suspender os mototaxistas abaixo relacionados e seus respectivos auxiliares, caso os tenham, tendo em vista o não atendimento à convocação para a realização da 2ª vistoria de 2016 nos veículos autorizados, bem como a apresentação de documentos estabelecidos na Portaria nº. 018/2016/Agetran. 086 Reginaldo Barros da Silva 128 Mauro Junior LescanoVilhalba 174 Wellingthon Marcello da Silva Prado 362 Alfredo LescanoVilhalba Artigo 2º: Os mototaxistas suspensos terão cinco dias úteis, a contar da data da publicação desta portaria, para comparecer e realizar as vistorias dos veículos e apresentar os documentos necessários na Agetran, situada na Avenida Marcelino Pires, 3930, 1º Andar – Terminal Rodoviário Renato Lemes Soares, no período de segunda à sexta-feira, das 7h30 às 13h30. Parágrafo Único – O não atendimento a esta determinação legal dentro do prazo estabelecido poderá acarretar na cassação do alvará de autorização para exploração dos serviços de mototáxi. Artigo 3º - Ficam mantidas as demais normas e considerações contidas na Lei nº 2152 de 10 de setembro de 1997 e Decreto nº 042 de 18 de fevereiro de 1998. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Dourados/MS, 29 de setembro de 2016. RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº AD/09/1224/16/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rt/09/1209/2016/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, RESOLVE: APLICAR ao servidor público municipal ISMAEL PEREIRA MARIANO, matrícula funcional nº 85071-1, ocupante do cargo de Agente de Serviços Especializados, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, a penalidade de ADVERTÊNCIA, com fulcro no Artigo 202, Caput, da Lei Complementar n. 107/2006, conforme Processo Administrativo Disciplinar nº 733/2015, instaurado em 28.08.2015, por transgressão aos Artigos 186, inc. III; 187, inc. XII, da Lei Complementar 107/2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis (26) dias do mês de Setembro (09) do ano de dois mil e dezesseis (2016). João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: TORNAR SEM EFEITO Resolução Ret.av/09/1208/16/SEMAD, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.303 do dia 27/09/2016 , que concedeuAverbação de tempo de Serviço, à Servidora Pública Municipal LINDALIA LOPES RAMOS, matrícula funcional nº. “501560-4” ocupante do cargo de PROFISSIONAL MAGISTERIOMUNICIPALlotado(a) na SEC.MUN.DEEDUCACAO(SEMED), Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 29 de Setembro de 2016. 02 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 Resolução nº. Lest/09/1210/16/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ret.av/09/1232/16/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/09/1232/2016/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Gl/09/1233/2016/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ap/9/1234/2016/SEMAD João Azambuja Secretário Municipal de Administração Resolução nº Lm/09/1117/2016 /SEMAD PERÍODO DE 12/09/2016 a 26/09/2016 João Azambuja Secretário Municipal de Administração João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao Servidor Público Municipal FLAVIO VERONA CASADO, matrícula funcional nº. “79991-1”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “Prorrogação de Licença para Estudo de Mestrado na área de Educação em Ensino Científico e Matemático pela Universidade Estadual de mato Grosso do Sul - UEMS” (com remuneração), no período de 16/09/2016 a 15/09/2017, obedecendo ao contido no Decreto nº 2.510, de 11/07/2016, não haverá necessidade de contratar substituto, conforme artigos152 a 160 da Lei Complementar nº 107 de 2712-2006. Parecer nº 839/2016, constante no ProcessoAdministrativo nº. 1.341/2016. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento Recursos Humanos para as providências cabíveis. Secretaria Municipal deAdministração, 29 de Setembro de 2016. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Retificar a Resolução nº Av/06/793/15/SEMAD que concedeu a(o) Servidor Público Municipal EDILIA GRAÇA DE OLIVEIRA, matrícula nº. “501560-4” ocupante do Cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL lotado(a) na SEC. MUN. DE EDUCACAO (SEMED), onde consta:Averbação do Tempo de Serviço de 1.070 ( mil e setenta)dias de serviços prestados à esta municipalidade, no período compreendido de: 02/07/1990 a 01/01/1992, que passe a constar: Averbação do Tempo de Serviço de 549 (quinhentos e quarenta e nove)dias de serviços prestados à esta municipalidade, no período compreendido de: 02/07/1990 a 01/01/1992, em conformidade com os artigos 170 e 72 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 524/2015 constante do ProcessoAdministrativo nº 668/2015. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 30 de Setembro de 2016. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... RESOLVE: Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal LUCINEIA PEREIRA DE FREITAS, matrícula nº. “114760618”, ocupante do cargo de AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotado(a) na SEC MUN DE SAUDE (SEMS), “10” dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 10/05/2016 a 19/05/2016. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal deAdministração, 29 de setembro de 2016. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, JUAN HENRY POMPILIO ANDREUS, Matrícula nº. “114768385-1”; ocupante do cargo de GESTOR DE OBRAS E PROJETOS, lotado(a) na Secretaria Municipal de SEC. MUN. DE PLANEJAMENTO (SEPLAN), “08” oito dias de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 16/09/2016. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal deAdministração, aos 29 de setembro de 2016 João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal NILDA LEONOR SILVEIRA DOFFINGER, matrícula nº. “114764253-2”, ocupante do cargo de AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL, lotado(a) na SEC MUN DE SEMED (SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como: NILDALEONORSILVEIRA Conforme documentaçãoemanexo, parte integrante deste ato de concessão. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações. Secretaria Municipal deAdministração, aos 29 de Setembro de 2016. João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (de 4 a 15 dias), nos termos do artigo 134 c/c o artigo 136 e §§, da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), de 27 de Dezembro de 2006, referente ao mês de SETEMBRO/2016. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 29 de setembro de 2016. SERVIDOR MATRICULA LOTAÇÃO DIA PERIODO PMD ADRIANA MACENA BRITO ALVES 502034-3 SEMS 15 09/09/2016 A 23/09/2016 ANAGNY GRACIANE ALVES 114766054-3 SEMS 15 08/09/2016 A 22/09/2016 ANGELICA VIANA DE LIMA 114762014-1 SEMED 15 20/09/2016 A 04/10/2016 CAMILA CAETANO FERREIRA 114766221-4 SEMED 10 15/09/2016 A 24/09/2016 CARLOS CESAR GAZAL MAHMOUD 17721-1 SEMS 15 24/08/2016 A 07/09/2016 CLAUDEIR FIGUEIREDO DE JESUS 501836-1 SEMED 07 20/09/2016 A 26/09/2016 CLAUDIA MARIA PEREIRA VERAO MOREIRA 114760616-1 SEMED 08 13/09/2016 A 20/09/2016 CLEUSA MIRANDA DA SILVA 501751-1 SEMED 15 16/09/2016 A 30/09/2016 DANIELA DE LIMA SILVA CHAMORRO 114771139-1 SEMED 07 12/09/2016 A 18/09/2016 Anexo Único - Resolução nº Lm/09/1117/2016/SEMAD - Período de 12/09/2016 a 26/09/2016 LICENÇAPARATRATAMENTO DE SAÚDE (de 4 a 15 dias): 03 RESOLUÇÕES Resolução nº Lm/09/1118/2016 /SEMAD PERÍODO DE 12/09/2016 a 26/09/2016 João Azambuja Secretário Municipal de Administração João Azambuja, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder aos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO ÚNICO DESTA RESOLUÇÃO, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo PREVID), de conformidade c/ o artigo 51 da Lei Complementar nº 108/06, de 27 de Dezembro de 2006, referente ao mês de SETEMBRO/2016. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos 29 de setembro de 2016. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 DANIELA DE OLIVEIRA LUSENA 114766014-1 SEMS 15 05/09/2016 A 19/09/2016 DANIELLY BUSS 114762099-1 SEMED 07 12/09/2016 A 18/09/2016 DEBORAH GOMES DA SILVA MOREIRA 114761361-3 SEMS 15 12/09/2016 A 26/09/2016 147791-3 SEMED 15 10/09/2016 A 24/09/2016 147791-2 SEMED 15 10/09/2016 A 24/09/2016 EDMARCIA MANARI DOS SANTOS 114762231-3 SEMED 15 03/09/2016 A 17/09/2016 79531-1 SEMED 05 20/09/2016 A 24/09/2016 79531-2 SEMED 05 20/09/2016 A 24/09/2016 43571-1 SEMED 15 14/09/2016 A 28/09/2016 80731-2 SEMED 15 14/09/2016 A 28/09/2016 90440-3 SEMED 10 14/09/2016 A 23/09/2016 90440-4 SEMED 10 14/09/2016 A 23/09/2016 ELIANE LOPES ROMERO 86341-1 SEMED 15 18/08/2016 A 01/09/2016 ELISANGELA MARLA FERREIRA MATOS DA CUNHA 501841-5 SEMED 15 19/09/2016 A 03/10/2016 ELVITOM ROCHA DE MATOS 114761550-1 SEMED 15 19/09/2016 A 03/10/2016 EMANUELE BERNAL 114768865-1 SEMED 07 09/09/2016 A 15/09/2016 GEISILENE PINHA DA SILVA FEITOSA 114767015-1 SEMED 15 13/09/2016 A 27/09/2016 GILDELICE SILVA OLIVEIRA AMORIM 69521-3 SEMS 15 16/09/2016 A 30/09/2016 GLEYSON PAULO GRANELA 114764057-1 SEMED 15 12/09/2016 A 26/09/2016 HELAINE NONATO CAMILO 114763499-2 IMAM 10 14/09/2016 A 23/09/2016 INEZ MARIA DE JESUS INSABRAL 40141-1 SEMED 15 13/09/2016 A 27/09/2016 ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO 63421-1 SEMED 15 13/09/2016 A 27/09/2016 71531-1 SEMED 15 13/09/2016 A 27/09/2016 71531-2 SEMED 15 13/09/2016 A 27/09/2016 JANAINA VICTOR RODRIGUES HEBERLE 114768723-1 SEMED 05 19/09/2016 A 23/09/2016 JANE CAMARGO BANDEIRA COLLETTI 6411-1 SEMED 15 19/09/2016 A 03/10/2016 JOANINHA MAGALY FERNANDES VEDOVATO 501788-5 SEMS 04 20/09/2016 A 23/09/2016 JOELMA GONZALEZ DA SILVA 114763028-1 SEMED 15 05/09/2016 A 19/09/2016 JOZILENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA RAMOS 501835-2 SEMED 15 12/09/2016 A 26/09/2016 JUCILENE PINHA DA SILVA CAPILE 501860-1 SEMED 05 12/09/2016 A 16/09/2016 KLEBERSON TREVISAN PIRES 114766487-1 SEMS 15 19/09/2016 A 03/10/2016 KLEIVA CAVALCANTE PAIVA RIBEIRO 114768020-1 SEMED 15 03/09/2016 A 17/09/2016 LEANDRO OLIVEIRA DOS SANTOS 114764164-1 GMD 14 21/09/2016 A 04/10/2016 LENTULES GUIMARAES DA SILVA 501281-3 SEMED 15 20/09/2016 A 04/10/2016 LUCIA BORBA DE SOUZA OLIVEIRA 87091-1 SEMED 15 15/09/2016 A 29/09/2016 LUCIANA CRISTHINA LEDESMA 502042-3 SEMS 15 10/09/2016 A 24/09/2016 LUZIMEIRE ALVES DE ALMEIDA CHIERON 114766086-3 SEMED 15 15/09/2016 A 29/09/2016 154001-1 SEMED 01 15/09/2016 A 15/09/2016 154001-1 SEMED 01 19/09/2016 A 19/09/2016 154001-1 SEMED 03 21/09/2016 A 23/09/2016 154001-1 SEMED 10 25/09/2016 A 04/10/2016 MARIA APARECIDA NAZARETH DE OLIVEIRA 32441-1 SEMED 15 22/09/2016 A 06/10/2016 MARIA CAPISTANA DA COSTA GADOTTI 114765215-1 SEMED 15 13/09/2016 A 27/09/2016 MARIA DE FATIMA GONCALVES DA CRUZ 2821-2 SEMED 11 09/09/2016 A 19/09/2016 MARIA HELENA COUTINHO DA COSTA 1471-1 SEMAS 15 13/09/2016 A 27/09/2016 MARIA NEUSA DE SOUZA SANTOS 32331-1 SEMAD 15 06/09/2016 A 20/09/2016 MARIA RITA MARCONSINI DA SILVA 32351-1 SEMED 15 09/09/2016 A 23/09/2016 MARICELMA SANTANA DE OLIVEIRA 8481-1 SEMS 15 14/09/2016 A 28/09/2016 8661-1 SEMAD 15 12/09/2016 A 26/09/2016 79261-2 SEMAD 15 12/09/2016 A 26/09/2016 MAURO FERREIRA RAMOS 114761958-1 SEMS 10 14/09/2016 A 23/09/2016 MELISSA AZUSSA KUDO 500933-1 SEMS 15 08/09/2016 A 22/09/2016 MYRIAN CRYSTINA OLIVEIRA NASCIMENTO 114765679-3 SEMED 11 20/09/2016 A 30/09/2016 NILVA CELESTRINO ROCHA NARCIZO 114767869-1 SEMED 05 19/09/2016 A 23/09/2016 ODINEZ ALVES MARQUES GARCIA 114761454-1 IMAM 15 18/09/2016 A 02/10/2016 PATRICIA SABO HERNANDES 114760735-1 SEMID 15 12/09/2016 A 26/09/2016 PAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS TELLES 114761665-1 SEMED 15 08/09/2016 A 22/09/2016 PAULINA LOURDES RICALDE 150561-3 SEMS 15 13/09/2016 A 27/09/2016 148631-2 SEMED 02 05/09/2016 A 06/09/2016 148631-2 SEMED 03 19/09/2016 A 21/09/2016 RAMONA VICENTA RAMOS BARBOSA MARLENE ELISABETE RIBEIRO DIAS MARIA APARECIDA DE JESUS DIAS IVANETE DE MOURA ELENITA DE FREITAS HEINRICH ELENIR RIEGER WACHTER DULCINEIA PEREIRA BONETTI ELENITA CHAVES DE FRANCA REASSILVA STEIN QUAST 79931-1 SEMED 15 14/09/2016 A 28/09/2016 114760585-2 SEMED 5 12/09/2016 A 16/09/2016 114760585-3 SEMED 5 12/09/2016 A 16/09/2016 ROSALINA SILVEIRA DE BARROS 89901-1 SEMED 15 12/09/2016 A 26/09/2016 ROSANA DA SILVA SOUZA RODRIGUES 87701-1 SEMED 15 18/09/2016 A 02/10/2016 ROSANGELA GONCALVES CESAR 33691-1 SEMED 15 21/09/2016 A 05/10/2016 RUTH ESTEVES DE SOUZA MATOS RODRIGUES 114762340-1 SEMED 15 15/09/2016 A 29/09/2016 SELENE CRISTINA GOMES DOS SANTOS 114766708-1 SEMED 15 15/09/2016 A 29/09/2016 SERGIO DA COSTA CORREIA 500939-1 SEMS 05 12/09/2016 A 16/09/2016 SIANE REGINA DIAS DE ALMEIDA 114760626-1 SEMED 10 09/09/2016 A 18/09/2016 SOELI ALVES DE MEIRA FREITAS 114768263-1 SEMED 15 10/09/2016 A 24/09/2016 SORAYA MAMEDE MIRANDA 22331-1 SEMOP 15 08/09/2016 A 22/09/2016 TAITA ARAUJO MARTINS RODRIGUES 114766145-1 SEMED 13 09/09/2016 A 21/09/2016 TAITA ARAUJO MARTINS RODRIGUES 114766145-2 SEMED 13 09/09/2016 A 21/09/2016 TEREZA SOUZA DA SILVA 83131-1 SEMS 15 09/09/2016 A 23/09/2016 THANANY MAISA DE ANDRADE E SILVA 114763731-2 SEMED 04 20/09/2016 A 23/09/2016 VIVIANE AMARAL NEVES DA SILVA 502206-3 SEMED 05 15/09/2016 A 19/09/2016 VIVIANE MARIA ROMEIRO DEGRANDE 114760459-3 SEMS 05 12/09/2016 A 16/09/2016 WALTER APARECIDO TEODORO 114763102-1 SEMS 15 09/09/2016 A 23/09/2016 WILLIAM DE OLIVEIRA DUARTE 114762624-2 SEMED 04 21/09/2016 A 24/09/2016 REGILAINE BEATRIZ DE CASTRO MARTINS IWAMOTO SERVIDOR MATRICULA LOTAÇÃO DIA PERIODO PREVID ALEXANDRA APARECIDA DE ARAUJO FIGUEIREDO 90298-1 SEMED 60 02/09/2016 A 31/10/2016 ANA RITA BEZERRA DE OLIVEIRA 114761641-2 SEMS 30 21/09/2016 A 20/10/2016 ANA ROSA ALVES 31951-1 SEMED 16 08/09/2016 A 23/09/2016 ANAGNY GRACIANE ALVES 114766054-3 SEMS 45 23/09/2016 A 06/11/2016 80431-1 SEMED 90 13/09/2016 A 11/12/2016 80431-2 SEMED 90 13/09/2016 A 11/12/2016 ANN ELIZABETH VASCONCELOS DO NASCIMENTO 152431-1 SEMED 60 09/09/2016 A 07/11/2016 APARECIDA NUNES DA SILVA 31961-1 SEMED 30 20/09/2016 A 19/10/2016 CARLOS CESAR GAZAL MAHMOUD 17721-1 SEMS 16 08/09/2016 A 23/09/2016 CARLOS RAMAO DA SILVA 114767915-1 SEMS 30 24/09/2016 A 23/10/2016 CIMARA MORAES QUEIROZ 34911-1 SEMED 99 24/09/2016 A 31/12/2016 CLAUDIA MARIA PEREIRA VERAO MOREIRA 114760616-1 SEMED 32 21/09/2016 A 22/10/2016 CLEUSA MIRANDA DA SILVA 501751-1 SEMED 15 01/10/2016 A 15/10/2016 DANIELA DE OLIVEIRA LUSENA 114766014-1 SEMS 16 20/09/2016 A 05/10/2016 DEBORAH GOMES DA SILVA MOREIRA 114761361-3 SEMS 15 27/09/2016 A 11/10/2016 DULCINEIA PEREIRA BONETTI 147791-2 SEMED 16 25/09/2016 A 10/10/2016 EDMARCIA MANARI DOS SANTOS 114762231-3 SEMED 75 18/09/2016 A 01/12/2016 EKELIS CRIS PIRES SALES 114766958-1 SEMAS 60 12/09/2016 A 10/11/2016 43571-1 SEMED 45 29/09/2016 A 12/11/2016 80731-2 SEMED 45 29/09/2016 A 12/11/2016 ELIANE LOPES ROMERO 86341-1 SEMED 45 02/09/2016 A 16/10/2016 ELIZALTINA FAUSTINO DOS ANJOS 501156-2 SEMS 30 19/09/2016 A 18/10/2016 ELIZENA VARGAS DA SILVA FROES 48211-1 GMD 30 17/09/2016 A 16/10/2016 ELVITOM ROCHA DE MATOS 114761550-1 SEMED 45 04/10/2016 A 17/11/2016 FATIMA BELO DA SILVA ROCHA 114760663-1 SEMED 30 14/09/2016 A 13/10/2016 GEISILENE PINHA DA SILVA FEITOSA 114767015-1 SEMED 45 28/09/2016 A 11/11/2016 GILDELICE SILVA OLIVEIRA AMORIM 69521-3 SEMS 15 01/10/2016 A 15/10/2016 GIZELE APARECIDA DA SILVA MOURA 114760158-1 SEMS 106 17/09/2016 A 31/12/2016 GLEYSON PAULO GRANELA 114764057-1 SEMED 96 27/09/2016 A 31/12/2016 INEZ MARIA DE JESUS INSABRAL 40141-1 SEMED 03 28/09/2016 A 30/09/2016 ITACIANA APARECIDA PIRES SANTIAGO 63421-1 SEMED 15 28/09/2016 A 12/10/2016 71531-1 SEMED 45 28/09/2016 A 11/11/2016 71531-2 SEMED 45 28/09/2016 A 11/11/2016 JANE CAMARGO BANDEIRA COLLETTI 6411-1 SEMED 45 04/10/2016 A 17/11/2016 6571-1 SEMED 105 18/09/2016 A 31/12/2016 6571-3 SEMED 105 18/09/2016 A 31/12/2016 JOZILENE CAVALCANTE DE OLIVEIRA RAMOS 501835-2 SEMED 15 27/09/2016 A 11/10/2016 LENE ASSUNCAO ANDERSON 114761063-2 SEMED 180 09/09/2016 A 07/03/2017 LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA 81371-1 SEMAD 19 12/09/2016 A 30/09/2016 LEONICE PIEDADE GOMES 114760368-1 SEMED 06 25/09/2016 A 30/09/2016 LINDIANE KEYLA DA SILVA 146991-2 SEMED 15 22/09/2016 A 06/10/2016 LUCIANA CRISTHINA LEDESMA 502042-3 SEMS 07 25/09/2016 A 01/10/2016 LUCICLEIA GOMES PEREIRA 114760533-3 SEMS 30 23/09/2016 A 22/10/2016 LUCILENE VOLPI 153431-1 SEMED 30 09/09/2016 A 08/10/2016 LUIZA MARTINEZ RIZ 114761930-1 SEMED 95 28/09/2016 A 31/12/2016 69771-1 SEMED 30 21/09/2016 A 20/10/2016 69771-3 SEMED 30 21/09/2016 A 20/10/2016 MARIA AGDA BENITES GONCALVES MACHADO 114761864-2 SEMS 15 13/09/2016 A 27/09/2016 MARIA APARECIDA DE JESUS DIAS 154001-1 SEMED 15 05/10/2016 A 19/10/2016 MARIA APARECIDA NAZARETH DE OLIVEIRA 32441-1 SEMED 15 07/10/2016 A 21/10/2016 MARIA APARECIDA TELES 68481-1 SEMED 30 24/09/2016 A 23/10/2016 MARIA CAPISTANA DA COSTA GADOTTI 114765215-1 SEMED 03 28/09/2016 A 30/09/2016 MARIA CRISTINA VALIAS ANDRADE SILVEIRA 2801-1 SEMED 30 14/09/2016 A 13/10/2016 MARIA HELENA COUTINHO DA COSTA 1471-1 SEMAS 15 28/09/2016 A 12/10/2016 MARIA NEUSA DE SOUZA SANTOS 32331-1 SEMAD 15 21/09/2016 A 05/10/2016 MARIA RITA MARCONSINI DA SILVA 32351-1 SEMED 15 24/09/2016 A 08/10/2016 MARICELMA SANTANA DE OLIVEIRA 8481-1 SEMS 15 29/09/2016 A 13/10/2016 Anexo Único - Resolução nº Lm/09/1118/2016/SEMAD - Período de 12/09/2016 a 26/09/2016 LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE (Com Benefício Pago pelo Previd ) MARCIA HELENA SINOTTI VOLPATO JOELI PEREIRA DA SILVA SOUZA IVANETE DE MOURA ELENITA CHAVES DE FRANCA ANDREZA KELLY TAVEIRA PALHANO MARINETE DA SILVA SOUZA ERNEGA 31881-1 SEMS 30 15/09/2016 A 14/10/2016 MARITA ALVES FERREIRA SILVA 114763048-2 SEMED 60 14/09/2016 A 12/11/2016 MONICA LUIZE DE LUCIA CARNEIRO 31451-1 SEMED 108 15/09/2016 A 31/12/2016 NEIDE CAETANO DA SILVA 114760404-1 SEMED 45 12/09/2016 A 26/10/2016 NERY CRISTIANE FERNANDES 114761397-2 SEMED 08 09/09/2016 A 16/09/2016 NEUZA DE MELO OLIVEIRA 89741-1 SEMED 30 20/09/2016 A 19/10/2016 ODINEZ ALVES MARQUES GARCIA 114761454-1 IMAM 15 03/10/2016 A 17/10/2016 PATRICIA DOMINGUES DE OLIVEIRA 114762135-1 SEMED 15 19/09/2016 A 03/10/2016 PATRICIA SABO HERNANDES 114760735-1 SEMID 15 27/09/2016 A 11/10/2016 PAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS TELLES 114761665-1 SEMED 23 23/09/2016 A 15/10/2016 REASSILVA STEIN QUAST 79931-1 SEMED 15 29/09/2016 A 13/10/2016 ROSALINA SILVEIRA DE BARROS 89901-1 SEMED 25 27/09/2016 A 21/10/2016 ROSANA NUNES RODRIGUES 114760455-1 SEMAS 30 19/09/2016 A 18/10/2016 ROSANGELA GONCALVES CESAR 33691-1 SEMED 105 06/10/2016 A 18/01/2017 ROSANGELA MOREIRA MARTINS 150461-3 SEMS 110 13/09/2016 A 31/12/2016 RUTH ESTEVES DE SOUZA MATOS RODRIGUES 114762340-1 SEMED 01 30/09/2016 A 30/09/2016 SHIRLE TELES SILVA 10031-2 SEMED 30 01/10/2016 A 30/10/2016 SILVIA MARA ASSUNCAO FERREIRA BARICHELO 114761846-2 SEMED 19 12/09/2016 A 30/09/2016 SIRLENE RIBEIRO LOPES 502128-2 SEMED 30 10/09/2016 A 09/10/2016 SORAYA MAMEDE MIRANDA 22331-1 SEMOP 15 23/09/2016 A 07/10/2016 TEREZA SOUZA DA SILVA 83131-1 SEMS 15 24/09/2016 A 08/10/2016 TEREZINHA TORRACA BRANDAO 83001-1 SEMAD 15 08/09/2016 A 22/09/2016 VALDIR DAS DORES 84651-1 GMD 15 19/09/2016 A 03/10/2016 VANILDA BELMIRO DE CARVALHO SANTOS 89581-1 SEMED 30 10/09/2016 A 09/10/2016 VIVIANE AMARAL NEVES DA SILVA 502206-3 SEMED 10 20/09/2016 A 29/09/2016 VIVIANE MARIA ROMEIRO DEGRANDE 114760459-3 SEMS 14 17/09/2016 A 30/09/2016 WALTER APARECIDO TEODORO 114763102-1 SEMS 30 24/09/2016 A 23/10/2016 WILSON FRANCO DAUZAKER 84581-1 SEMED 90 07/09/2016 A 05/12/2016 ZENILDE RODRIGUES DO NASCIMENTO 114765036-3 SEMS 60 09/09/2016 A 07/11/2016 Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 04 EDITAIS EDITAL Vera Lucia Delabrio Bonato Diretora de Administração e Finanças Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora Superintendente REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EDITAL Vera Lucia Delabrio Bonato Diretora de Administração e Finanças Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora Superintendente EDITAL Vera Lucia Delabrio Bonato Diretora de Administração e Finanças Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora Superintendente ORGÃOS COLEGIADOS JUNTAADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES EDITAL DE PUBLICAÇÃO n. 008/2016 Nádia Delgado Marques Presidente da Jari/Dourados-MS MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, através da Diretora Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, ao final firmado, pelo presente instrumento, à vista do falecimento do beneficiário do imóvel determinado pelo Lote 05 da Quadra 26 do Loteamento Social Estrela Porã II, Sr. Daniel Henrique de Andrade,CONVOCAseu conjugue e herdeiros, a comparecerem no prazo máximo de 10 (Dez) dias a contar da publicação desde edital, na AGEHAB, localizada na Rua Coronel Ponciano n° 1.700, Bloco A, Parque dos Jequitibás, munidos de seus documentos pessoais, para análise de sua adequação aos requisitos exigidos para regularização do imóvel. O não comparecimento, na forma e prazo assinalados implicará no reconhecimento de desistência tácita ao benefício, ensejando sua substituição. Dourados -MS 26 de setembro de 2016. MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, através da Diretora Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, ao final firmado, pelo presente instrumento, à vista do falecimento da beneficiária do imóvel determinado pelo Lote 17 da Quadra B05 do Loteamento Social Estrela Yvate, Sra. Narciza Xavier de Lima Colman, CONVOCAseu conjugue e herdeiros, a comparecerem no prazo máximo de 10 (Dez) dias a contar da publicação desde edital, na AGEHAB, localizada na Rua Coronel Ponciano n° 1.700, Bloco A, Parque dos Jequitibás, munidos de seus documentos pessoais, para análise de sua adequação aos requisitos exigidos para regularização do imóvel. O não comparecimento, na forma e prazo assinalados implicará no reconhecimento de desistência tácita ao benefício, ensejando sua substituição. Dourados -MS 10 de agosto de 2016. MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, através da Diretora Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes, ao final firmado, pelo presente instrumento, à vista do falecimento do beneficiário do imóvel determinado pelo Lote 04 da Quadra 05 do Loteamento Social Estrela Porã, Sr. João Ferreira de Souza, CONVOCAseu cônjuge e herdeiros, a comparecerem no prazo máximo de 10 (Dez) dias a contar da publicação desde edital, na AGEHAB, localizada na Rua Coronel Ponciano n° 1.700, Bloco A, Parque dos Jequitibás, munidos de seus documentos pessoais, para análise de sua adequação aos requisitos exigidos para regularização do imóvel. O não comparecimento, na forma e prazo assinalados implicará no reconhecimento de desistência tácita ao benefício, ensejando sua substituição. Dourados -MS 26 de setembro de 2016. Resultado do Julgamento dos Recursos de Infrações A J u n t a Ad m i n i s t r a t i v a d e Re c u r s o s d e I n f r a ç õ e s – JARI/AGETRAN/DOURADOS-MS torna público o resultado do julgamento de recursos de infrações de competência municipal, observando-se: I)- a especificação dos resultados do julgamento de recursos de infrações é a constante no quadroemanexo a este edital, utilizando a seguinte legenda: PROVIDO= ganho de causa; PROVIDOPARCIALMENTE=recurso foi acatado parcialmente; NÃOPROVIDOouNÃOCONHECIMENTO= perda de causa; AO ORGÃO COMPETENTE = quando não for de competência do município de Dourados-MS. II)- das decisões da JARI cabe recurso (2ª instância) a ser interposto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação ou da notificação da decisão, observando-se: a)- Da decisão de “NÃO PROVIDO”, o responsável pela infração, caso tenha interesse, poderá interpor recurso, protocolando junto a JARI/AGETRAN via única de requerimento dirigindo aoCETRAN/MS; b)- Da decisão de “PROVIDO”, a AGETRAN poderá interpor recurso junto ao CETRAN/MS, o que poderá alterar a decisão da JARI, com o restabelecimento das infrações e multa. Dourados-MS, 30 de Setembro de 2016. DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 n. Processo n. Placa n. Auto de Infração Resultado 8596/2016 OOG-5159 MS2030747 NÃO PROVIDO 9118/2016 NXY-0730 MS1856458 NÃO PROVIDO 10003/2016 HTC-6919 MS2030753 PROVIDO PARCIAL 10550/2016 HRF-4265 TE15013178 NÃO CONHECIMENTO ANEXO AO EDITAL DE PÚBLICAÇÃO n. 008/2016. LICITAÇÕES AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 029/2016 Murilo Zauith Prefeito AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2016 Murilo Zauith Prefeito O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 099/2016/DL/PMD, cujo objeto trata da AQUISIÇÃO DE COBERTOR DE CASAL, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DE PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: RITA MARIA MENDES MACEDO - ME, no item 01, pelo valor global de R$ 58.800,00 (cinquenta e oito mil e oitocentos reais). Dourados (MS), 14 de setembro de 2016. O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 240/2016/DL/PMD, cujo objeto trata do REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS E/OU SERIGRAFIA, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSAS SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue:VENCEDORASEADJUDICATÁRIASAS PROPONENTES: MÁRCIADAROCHACARRION - ME, nos itens 01 ao 11, pelo valor global de R$ 27.880,00 (vinte e sete mil, oitocentos e oitenta reais); SERIEMA IND. GRÁFICAE EDITORALTDA– EPP, nos itens 12 ao 22, pelo valor global de R$ 34.988,60 (trinta e quatro mil, novecentos e oitenta e oito reais). Dourados (MS), 14 de setembro de 2016. 05 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 314/2016/DL/PMD EXTRATO DO EMPENHO N° 2021/12 EXTRATO DO EMPENHO N° 3215/12 EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 040/2014/DL/PMD EXTRATO DO TERMO DE APOSTILAMENTO DAATA DE REGISTRO DEPREÇOSNº 002/2016/DL/PMD EXTRATO DO 17° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 381/2008/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Associação de Pais eAmigos dos Excepcionais de Campo Grande-MS. PROCESSO: Chamada Pública N°. 001/2016, Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 07/2016. OBJETO: contratação de estabelecimento de saúde credenciado para a execução de serviços de saúde ambulatoriais especializados na área de apoio à diagnose e terapia - diagnóstico em laboratório clinico, em caráter de complementaridade à rede pública de saúde do município de Dourados, os quais serão prestados à demanda própria e referência de usuários da Macrorregião de Saúde de Dourados segundo os encaminhamentos feitos pela Secretaria Municipal de Saúde, de acordo com as normas e diretrizes do SUS. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. Fundo Municipal de Saúde 10.302.015Atenção de Média eAltaAmb. Hosp. Urgência e Emerg. 2.095 – Manutenção da Rede de Atenção a Saúde Especializada, Ambulatorial e Hospitalar 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros Pessoa Jurídica VIGÊNCIA CONTRATUAL: 30 (trinta) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 2.062.784,42 (dois milhões, sessenta e dois mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos). GESTORAEFISCALDOCONTRATO: Ângela Lisete Goergen DATADEASSINATURA: 23 de Setembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados Tavares e Soares Ltda – EPPCNPJ n° 00.641.325/0001-53 PROCESSO: Pregão Presencial nº 001/2012. OBJETO: aquisição de gêneros de alimentação em geral, objetivando Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundação Cultural e de Esportes de Funced. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. VALOR: R$ 62.506,80 (sessenta e dois mil quinhentos e seis reais e oitenta centavos). DATADOEMPENHO:24 de Maio de 2012. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados Mercado Lumer Ltda – EPP CNPJ n° 04.033.493/0001-17 PROCESSO: Pregão Presencial nº 003/2012. OBJETO: aquisição de gêneros de alimentação, objetivando atender as escolas municipais, Escola Municipal Agrotécnica “Padre André Capélli” e Centros de Educação Municipais–CEIM’S. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. VALOR: R$ 63.774,79 (sessenta e três mil setecentos e setenta e quatro reais e setenta e nove centavos). DATADOEMPENHO:22 deAgosto de 2012. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS ANFERCONSTRUÇÕESECOMÉRCIOLTDA. PROCESSO: Concorrência Pública nº 006/2013 OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços, com o acréscimo no quantitativo em alguns itens constantes em planilha orçamentária originaria, o decréscimo no quantitativo em itens constantes em planilha orçamentária originaria, a supressão de itens constantes em planilha orçamentária originária e a inclusão de itens não constantes em planilha orçamentária originaria, descritos como extracontratuais. Aprorrogação do prazo de vigência contratual por mais 07 (sete) meses, com início em 18/11/2016 e previsão de vencimento em 18/06/2017 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 09 (nove) meses, com início em 24/08/2016 e previsão de vencimentoem24/05/2017. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 28 de setembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS ANTONIOANTUNESBITTENCOURT-EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 100/2015 OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de classificação orçamentária. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 12 de setembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS AJOTAENGENHARIAECONSTRUÇÃOLTDA. PROCESSO: Concorrência Pública nº 022/2008. OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços, permanecendo inalterado o valor contratual global, ocorrendo somente à inclusão de itens não constantes em planilha orçamentária originária, identificados como extracontratuais, o aumento no quantitativo em alguns itens constantes em planilha orçamentária originaria, o decréscimo no quantitativo em outros itens constantes em planilha orçamentária originária e a supressão de item constante em planilha orçamentária originária. A prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 180 (cento e oitenta) dias, com início em 28/09/2016 e previsão de vencimento em 27/03/2017 e a prorrogação do prazo de execução dos serviços por mais 180 (cento e oitenta) dias, com inícioem28/09/2016 e previsão de vencimentoem27/03/2017. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 26 de setembro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 INTERESSADO MATRICULA N. PROC. ANTONIA CRISTINA DA SILVIA ARAGÃO 114768828-2 1.398/2016 CLAUDETE FELICIO DO NASCIMENTO 114764936-4 1.368/2016 CLEIA NASCIMENTO PRATES PERES 114760020-1 1.352/2016 MARLEY AUGUSTA DA SILVA SANTOS 114770565-1 1.089/2016 TAMIRES DOS SANTOS OLIVEIRA 114769854-1 1.353/2016 PEDIDOS DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA A CONTRATADAS DEFERIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CONFORME PARECER NORMATIVO Nº 001/2016/PGM Deferida Estabilidade Provisória de CINCO MESES após o parto, e dentro desse período Licença Maternidade de 120 (cento e vinte) dias conforme legislação (portanto retorno ao trabalho no primerio dia do quinto mês), às servidoras contratadas pela Secretaria Municipal de Educação, emcaráter precário e, portanto, sem vínculo efetivo, e que se achamgestantes no vínculo contratado. 06 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 07 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 08 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 09 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 10 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 11 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 12 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 13 DEMAIS ATOS/ATOS REVOGATÓRIOS - AGEHAB ATO REVOGATÓRIO Nº 038/2016 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. Vera Lucia Delabrio Bonato Diretora de Administração e Finanças Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora Superintendente AGEHAB ATO REVOGATÓRIO Nº 039/2016 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. Vera Lucia Delabrio Bonato Diretora de Administração e Finanças Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora Superintendente AGEHAB ATO REVOGATÓRIO Nº 040/2016 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016. Vera Lucia Delabrio Bonato Diretora de Administração e Finanças Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora Superintendente AGEHAB MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel Ponciano, nº 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB - neste ato representado pela Diretora Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes; CONSIDERANDO,restou provado no processo administrativo nº 28/2016, que os promitentes donatários não cumpriram com o que determina a Lei nº 3.601 de 09 de Julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 21 da Quadra 13, do Loteamento Social Estrela Verá, feito aos promitentes-donatários a Sra. Janaina Costa Ramos Cardoso e Ronaldo Cardoso Octacio. Dourados, 21 de Setembro 2016. MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel Ponciano, nº 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB - neste ato representado pela Diretora Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes; CONSIDERANDO,restou provado no processo administrativo nº 29/2016, que os promitentes donatários não cumpriram com o que determina a Lei nº 3.601 de 09 de Julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 14 da Quadra 09, do Loteamento Social Jardim Canaã II, feito aos promitentes-donatários a Sra. Maria Cristina de Souza Dias e Juarce Firmino Dias. Dourados, 21 de Setembro 2016. MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel Ponciano, nº 1700, nesta cidade de Dourados-MS, por interveniência da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social –AGEHAB - neste ato representado pela Diretora Superintendente Zelinda Inês Silva Lima Fernandes; CONSIDERANDO, restou provado no processo administrativo nº 30/2016, que os promitentes donatários não cumpriram com o que determina a Lei nº 3.601 de 09 de Julho de 2012. RESOLVE: CANCELAR a promessa de doação do Lote nº 06 da Quadra 14, do Loteamento Social Jardim Canaã IV, feito aos promitentes-donatários a Sra.Vilma Rosa de Souza e Alberto da Silva. Dourados, 21 de Setembro 2016. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 DECRETO LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 082, de 16 de setembro de 2016. IDENOR MACHADO PRESIDENTE PORTARIA Nº. 083, de 16 de setembro de 2016. IDENOR MACHADO PRESIDENTE O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, a partir de 03 de outubro de 2016, aos seguintes servidores: Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, a partir de 13 de outubro de 2016, aos seguintes servidores: Art. 2º - Esta Portaria entraemvigor na data de sua publicação. Decreto Legislativo nº 897, de 26 de setembro de 2016 Ver. Idenor Machado Presidente “Concede Título de Cidadão Douradense.” O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º. Fica concedido Título de Cidadão Douradense ao Professor Darcizio Rodrigues de Morais, pelos relevantes serviços prestados à população douradense. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dourados, 26 de setembro de 2016. PORTARIAS LEGISLATIVAS Servidoras Período Aquisitivo Lotação Letícia Elaine da Silva Carvalho 01/01/2015 - 31/12/2015 Quadro Administrativo Solange Gomes Lysik 18/04/2015 - 17/04/2016 Quadro Administrativo Servidor(a) Período Aquisitivo Lotação João Alves de Oliveira 03/09/2015 - 02/09/2016 Quadro Administrativo Luciano Serafim da Silva 09/09/2015 - 08/09/2016 Gab. Ver. Elias Ishy de Mattos Maria Aparecida de Oliveira Miguel 02/09/2015 - 01/09/2016 Gab. Ver. Dirceu Aparecido Loghi Neide Haran Penzo 06/03/2015 - 05/03/2016 Quadro Administrativo Thatiana da Silva Moreira 11/09/2015 - 10/09/2016 Gab. Ver. Nelson Mauro Sudário de Oliveira ATA - AUDIÊNCIA PÚBLICA Ata da Audiência Pública de Prestação de Contas do Relatório de Gestão Fiscal – RGFdo 2º Quadrimestre de 2016 e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária –RREOdo 4º Bimestre de 2016. Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezesseis, com inicio às dez horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito aAvenida Marcelino Pires, 3495 foi realizada aAudiência Pública de Prestação de Contas do 2° Quadrimestre do Relatório de Gestão Fiscal de 2016-RGF (Avaliação das Metas Fiscais), e do 4º Bimestre de 2016, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária-RREO. Estavam presentes os Vereadores Raphael da Silva Matos membro da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara e Sergio Nogueira, com o senhor Rosenildo da Silva França - Diretor do Departamento de Contabilidade, e Cezário Figueiredo Neto, da Secretária Municipal de Fazenda – Dourados/MS. O Vereador Raphael da Silva Matos, Vice-Presidente da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos presidiu os trabalhos, e esclareceu aos presentes a finalidade da audiência, a seguir passou a palavra ao representante da Secretaria Municipal de Fazenda, para fazer a demonstração e apresentação dos relatórios. Foi realizada a demonstração da Prestação de Contas do 2° Quadrimestre de 2016, do Relatório de Gestão Fiscal-RGF e cumprimento das Metas Fiscais; bem como do 4° Bimestre de 2016 do Relatório Resumido da Execução OrçamentáriaRREO, do prevista no § 4º do art. 9º da Lei complementar nº 101/2000, bem como o Relatório dos programas financiados com recursos dos orçamentos, com origem a aplicação dos recursos e quantificação de metas cumpridas. Após a apresentação foi aberto espaço ao público e autoridades presentes para a manifestação sobre os dados 14 ATA - AUDIÊNCIA PÚBLICA Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.306 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 30 DE SETEMBRO DE 2016 Carmelo Serviços Metalúrgicos Ltda ME torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença de Instalação – LI e Licença de Operação - LO para a Atividade de Reparação e Manutenção de Equipamentos para Indústrias em Geral, localizado na Rua Uirapuru, 2000, Jardim Rasselen, município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CENTRO ESPÍRITAANDRÉ LUIZ, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença Simplificada, para atividade de celebração e organização de cultos religiosos, localizada na Rua/Av. Mohamed Hassan Haji, 835 - Bairro Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. COOPERATIVADE CREDITODE LIVREADMISSÃO DEASSOCIADOSDO CENTRO SUL DO MATO GROSSO DO SUL- SICREDI CENTRO – SUL MS – UNIDADE DEATENDIMENTO DE DOURADOS, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Instalação – LI , para a atividade Cooperativa de crédito mútuo , localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 1445, – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. ESPAÇO NOTEBOOK LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental (AA), para atividade de Comércio e manutenção de equipamentos de informática, localizada na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 2971, Letra B, Vila Lili, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. FERCAI COMÉRCIO DE FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, torna Público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM a renovação da Licença Simplificada LS N° 340/2013 para atividade de comércio varejista de ferragens e ferramentas, localizada na Av. Marcelino Pires n° 2971, Centro, Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. GLADINES DE MATOS ZANATTA- ME / HAVAIANAS , torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental AA, para a atividade de Comércio varejista de calçados, localizada naAv.Weimar Gonçalves Torres, 2226 Letra C – Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Gr Gás Ltda ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Licença Ambiental Prévia – LP, Licença Ambiental de Instalação - LI e Licença de Operação – LO, para atividade de Comércio varejista de GLPClasse IV, localizada na Rua Mário Feitosa Rodrigues, 1.360 – Altos do Indaiá, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. HOTELCAMPOVERDELTDA– EPP, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental Prévia (LP), Licença Ambiental de Instalação (LI) e Licença Ambiental de Operação (LO) para atividade de Hotel com serviço de restaurante, localizada na Rua Trinta e um de março, 210 –Vila Alba, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. José da Silva Albuquerque, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental (AA), para atividade de bar situado na rua Bela Vista, 430 – Jd. Água Boa - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ATA - PREVID ATA nº 15/2016 ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIODEDOURADOSEM28/09/2016 NoratoMarques de Oliveira Albino João Zanolla Áurea Florencio da Silva EleandroAparecido Miqueletti Cezário de Figueiredo Neto Assunciona Ramonados Santos Orlando Conceição Malheiros Jorcilei Lima Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira Aos vinte e oito dias do mês de setembro de dois mil e dezesseis, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada a reunião ordinária do Conselho Fiscal tendo com a seguinte pauta: 1) Eleição do Presidente e do Vice-Presidente para a gestão de 2016-2019; 2) Definição do calendário de reuniões para este ano de 2016; 3) Quarto Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS’s; 4) Décimo sexto Congresso Nacional da Previdência da ANEPREM; 5) Curso CPA– 10ADIMP. Estavam presentes os seguintes membros do Conselho Fiscal: Norato Marques de Oliveira, Áurea Florencio da Silva, Assunciona Ramona dos Santos, Albino João Zanolla, Cezário de Figueiredo Neto, Rozilene Bertipaglia Gimenes Ferreira, Eleandro Aparecido Miqueletti, Orlando Conceição Malheiros e Jorcilei Lima.As Conselheiras Zilda Aparecida Rodrigues Ramires eAna Cláudia Teixeira justificaram suas ausências. Iniciada a reunião, os presentes indicaram o Conselheiro Eleandro Aparecido Miqueletti para presidente deste Conselho e para vice-presidente, foi indicado o Conselheiro Norato Marques de Oliveira, para a gestão do período de setembro de 2016 à fevereiro de 2018, conforme consta no artigo vinte e dois, parágrafo segundo do Regimento Interno do Conselho Fiscal. O Presidente deste Conselho colocou em pauta a necessidade de alteração ou ratificação do calendário deste ano, por maioria dos votos ficou decidida a alteração para que as reuniões sejam feitas nas quartas-feiras. Como no mês de setembro de 2016 ocorreu a composição do Conselho Fiscal para a gestão 2016-2019, com a indicação de servidores que estão responsáveis por analisar as contas do PreviD, necessário se faz uma formação continuada para estes sejam capazes de melhor analisar as rotinas contábeis, jurídicas e administrativas do Instituto, desta forma a participação em Congresso Nacional é uma forma de fornecer esta formação, foi com este intuito que o Conselho Fiscal indicou dois membros a participar do Quarto Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS’s e do Décimo sexto Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM, nestes congressos serão discutidos, entre outros temas: os papeis dos conselhos na gestão do RPPS; propostas de mudanças previdenciárias; cenários macroeconômicos e os reflexos nos investimentos do RPPS; ética na gestão pública. Desta forma, para a participação no Quarto Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS’s, foram indicados os Conselheiros Orlando Conceição Malheiros e Eleandro Aparecido Miqueletti, e para participar do Décimo Sexto Congresso Nacional de Previdência da ANEPREM, foram indicados os Conselheiros Albino João Zanolla e Assunciona Ramona dos Santos. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Leonardo Landeira lavrado a presente ata, e que depois de lida e aprovada, vai assinada por todos os presentes. apresentados. Os representantes do Poder Executivo entregaram o Relatório da Prestação de Contas realizada protocolado na Secretaria da Casa. E não havendo nada mais a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrado a presente Ata que segue assinada pelos presentes. Dourados-MS, 29 de setembro de 2016. Ver. Raphael da Silva Matos Vice-presidenteCFO/CMD Ver. Sergio Nogueira Rosenildo da Silva França Diretor Depart. de ContabilidadeSEMFAZ/PMD Cezário Figueiredo Neto SEMFAZ/PMD RESOLUÇÃO - CMS RESOLUÇÃO Nº. 012/2016 20 de julho de 2016 Berenice de Oliveira Machado Souza Presidente do Conselho Municipal de Saúde Homologo, nos termos do art. 10 da Lei Municipal 2212, de 23/11/1998 (incluída pela Lei Municipal 2870, de 11 de julho de 2006). Dr. Sebastião Nogueira Faria Secretário Municipal de Saúde O PLENÁRIO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, NOUSODESUASATRIBUIÇÕES LEGAIS, Considerando que mesmo realizando o bloqueio de pacientes por período de 60 (sessenta dias), após análise, com inserção de novo agendamento no SISREG (Sistema de Regulação de Consultas e Exames), conforme deliberação deste Plenário em21.12.2011 (Ata 14/2011); Considerando o número elevado de Consultas e Procedimentos à espera de pacientes pelo SISREG, e que não comparecem para justificar sua ausência e/ou motivo que impediu à Consulta e/ou à realização de Procedimento; RESOLVE: Art. 1º. ACATAR e APROVAR, por unanimidade, a proposta de suspensão de Consulta e/ou Procedimento de pacientes absenteístas em razão do baixo comparecimento aos agendamentos e/ou procedimentos, sem prejuízo de novas avaliações e encaminhamentos a esses pacientes faltosos.