ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XVIII Nº 4.317 09 PÁGINAS Prefeito .............................................................................................................Murilo Zauith ......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Odilon Azambuja ................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados..............................Ahmad Hassan Gebara .....................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa............................................... ...........................................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Lourdes Maria Mendes ......................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................José Antonio Coca do Nascimento ....................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Guarda Municipal ..............................................................................................João Vicente Chencarek ...................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados .......................................................... .....................................3428-4970 instituto de Previdência Social dos Servidores do Munic. de Dourados-Previd..Antônio Marcos Marques..................................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Ilo Rodrigo de Farias Machado ..........................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................João Azambuja...................................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7742 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Carlos Fábio Selhorst dos Santos......................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável ................. ..................................................3426-3672 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Ilda Miya Kudo Sequia .......................................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................Alessandro Lemes Fagundes ............................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................José Jorge Filho.................................................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................Jorge Luis De Lúcia ...........................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento .............................................................Luis Roberto Martins de Araújo..........................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Sebastião Nogueira Faria ..................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Márcio Wagner Katayama..................................................3424-3358 Elizabeth Rocha Salomão Upiran Jorge Gonçalves Da Silva Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 DECRETO “P” Nº 376, de 28 de setembro de 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 379, de 04 de Outubro de 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 381, de 06 de outubro de 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 382, de 06 de outubro de 2016. “Reintegra servidor efetivo – Daniel Alves dos Santos” Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração “Reintegra servidora efetiva – Maria Ines Lima Novaes” “Vacância de cargo – Marina Ferraz de Souza” “Vacância de Cargo – Leandro Oliveira dos Santos» O PREFEITRO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a decisão judicial, constante nos autos do Processo nº 0808805-68.2015.8.12.0002; RESOLVE: Art. 1º Fica reintegrada a servidora pública municipal MARIA INES LIMA NOVAES, matrícula funcional nº “89251 -1”, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Básicos, função de Ajudante de Serviços Básicos, classe “D”, nível “I”, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, a partir de 01 de outubro de 2016, nos termos da Decisão proferida nos autos do Processo nº 080880568.2015.8.12.0002/TJ MS. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 28 de setembro de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o benefício deAposentadoriaVoluntária por Idade, concedido pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, conforme Portaria nº 086/2016; DECRETA: Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 05 de setembro de 2016, o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional, função de Auxiliar de Merendeira, Classe “C”, Nível “AUE-I”, do quadro de servidores da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora Marina Ferraz de Souza, matrícula funcional nº “114761936 -1”, nos termos do artigo 60, inciso IV, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de setembro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 04 de outubro de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o óbito registrado na certidão sob a matrícula nº 061796 01 55 2016 4 00094 181 0044973 14, fls. 181, livro nº 094-C, Selo Digital AMQ34784-008, do 2º Serviço Notarial e Registro Civil, Município e Comarca de Dourados. DECRETA: Art. 1º Fica declarado VAGO, o cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal de 1ª Classe, Classe “C”, Nível “3” do quadro de servidores da Guarda Municipal de Dourados, a partir de 27 de setembro de 2016, em decorrência do falecimento do servidor LEANDRO OLIVEIRADOS SANTOS, matrícula funcional nº “83911-1”, nos termos do artigo 60, incisoV, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27 de setembro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de outubro de 2016. O PREFEITRO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Parecer nº 864/2016/SEMAD/Jurídico, constante no ProcessoAdministrativo nº 1391/2014; RESOLVE: Art. 1º Fica reintegrado o servidor público municipal DANIEL ALVES DOS SANTOS, matrícula funcional nº “47771-1”, ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Supervisor, classe “E”, nível “4”, lotada na Guarda Municipal de Dourados, a partir de 23 de setembro de 2016, nos termos do Parecer nº 864/2016/SEMAD/Jurídico, constante no ProcessoAdministrativo nº 1391/2014. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 23 de setembro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 06 de outubro de 2016. 02 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 DECRETOS Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.317 DECRETO “P” Nº 384, de 17 de outubro de 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 385, de 17 de outubro de 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 386, de 17 de outubro de 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 387, de 18 de outubro de 2016. Murilo Zauith Prefeito Municipal de Dourados João Azambuja Secretário Municipal de Administração “Reintegra servidora efetiva – Priscila Rosa deAssumpção” “Dispõe sobre a exoneração (demissão ad nutum) do servidor Luciano Garcia Morales –SEMAS” “Nomeia Jihad ElChama–SEMFAZ” Designa servidores para exercerem função de confiança”. O PREFEITRO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Parecer nº 915/2016/SEMAD/Jurídico, constante no ProcessoAdministrativo nº 960/2014; RESOLVE: Art. 1º Fica reintegrada a servidora pública municipal Priscila Rosa de Assumpção, matrícula funcional nº “83491-1”, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Enfermagem, classe “E”, nível “1”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do Parecer nº 915/2016/SEMAD/Jurídico, constante no ProcessoAdministrativo nº 960/2014. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 17 de outubro de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: Considerando a Decisão constante no Processo Administrativo Disciplinar nº 93/2015; DECRETA: Art. 1º Fica exonerado Ad Notum, Luciano Garcia Morales, do cargo de provimento em comissão de “Assessor III”, símbolo DGA-6, lotado na Secretaria Municipal deAssistência Social. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 17 de outubro de 2016. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IVdo artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA: Art. 1º Fica nomeado, a partir de 17 de outubro de 2016, Jihad El Chama, no cargo de provimento em comissão de “Assessor V”, símbolo DGA-8, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 17 de outubro de 2016. “ O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º Ficam concedidas Gratificações por Função de Confiança, aos servidores efetivos constantes no anexo ÚNICO deste, com base no Art. 62, II da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de outubro de 2016, revogadas as disposiçõesemcontrário. Dourados, MS, 18 de outubro de 2016. MATRICULA SERVIDOR PERCENTUAL CARGO SECRETARIA 114766294 ACACIO JOSE BARBOSA 45 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMS 87641 ADOLFO RIBEIRO GARCIA 23 JARDINEIRO SEMDES 114762708 AGNALDO ALMEIDA CARISSIMO 50 VIGIA GAB 11421 ANGELO LORENZI 10 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR 16121 ANTONIO FRANCO DE OLIVEIRA 11 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 16161 APARECIDO SOARES DE OLIVEIRA 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 11881 ARLINDO ESCOBAR VILHALBA 22 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS AGETRAN 16181 ARNALDO MATIAS DOS SANTOS 13 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 114760221 BENEDITO DE PAULA 19 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 114766469 CEZAR NASCIMENTO CARVALHO 50 VIGILANTE PATRIMONIAL SEMED 143121 CRISTIANE DA ROCHA HENRIQUE 50 AUXILIAR DE MERENDEIRA SEMAS 22391 DAVI FONSECA DA SILVA 15 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR 12281 DENESVALDO ALVES DE OLIVEIRA 10 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS AGETRAN 19141 DONIZETI APARECIDA BOLZAN SILVA 50 AGENTE DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMAD 114760133 EDEMILSON DEL PADRE DOS SANTOS 36 ENCANADOR SEMC 114764573 EDITE ALVES DE BRITO 38 AGENTE DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMAD 32521 ELISABETH ESPINDOLA BEZERRA 14 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMAFES 12491 ELIZEU GUILHERME DA SILVA 14 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR 5481 ELZA FONSECA PEREIRA 10 AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMSUR 27611 EVERALDO DA SILVA SANTOS 16 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR 90422 FILOMENO GUIMENES AEDO 40 MOTORISTA DE VEICULO LEVE ASSECOM 12751 FLORIVAL THOMAZ 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 2511 ILIDIA ANTONIO DA SILVA ANANIAS 10 AGENTE DE SERVICOS DE SAUDE II SEMS 18141 JAIR JOSE CASTILHO DE ARAUJO 30 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMAS 20631 JOAO FERREIRA DA SILVA 14 AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMAS 13461 JOAO TEIXEIRA DOS SANTOS 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMAFES 16841 JOSE ALVES DE SOUZA SOBRINHO 14 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR 13621 JOSE ANTONIO HARTMANN 10 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 13801 JOSE GILMAR ALVES DANTAS 50 MOTORISTA DE VEICULO LEVE SEMSUR 16971 JUARES EUGENIO DOS SANTOS 13 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 114765163 KAROLINE ANDRADE SOUZA 40 AGENTE APOIO EDUCACIONAL SEMED 290013 LUCILENE CABRAL E SILVA MACHUCA 25 AUXILIAR DE APOIO SOCIAL SEMFAZ 89291 MALVINA MARTINS SIQUEIRA 10 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR 22411 MARCOS DONIZETE LEITE 15 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 18581 MARIA SOUZA DE BRITO 12 AUXILIAR DE SERVICOS DE SAUDE GAB 114762162 MAURIO RIBEIRO PEDROSO 39 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMS 20391 NIRLI DA SILVA COSTA BENITES 14 AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMFAZ 14991 NIVALDO FERREIRA DOS SANTOS 10 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 17231 OURINDO SALVADOR DE SOUZA 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 17271 PEDRO PAULO RESENDE 27 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 25691 PEDRO PEREIRA DA SILVA NETO 50 AJUDANTE DE SERVICOS BASICOS AGETRAN 15351 RAIMUNDO MANOEL MOREIRA 10 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 114760239 ROBERTO FERREIRA 18 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMID 130801 RONIVAL RODRIGUES RAMIRES 12 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR 88821 ROSANGELA MARIA MACIEL ARCE 20 AUXILIAR DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMFAZ 1841 ROZEMIRA APARECIDA AZAMBUJA NARCISO 18 AGENTE DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS SEMAD 131111 SEBASTIAO DUARTE DE BARROS 16 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMSUR 87891 SIRLEI VALDIRENE BEDIN 25 AUXILIAR DE SERVICOS BASICOS SEMAFES 17481 VALDIR PEREIRA DA SILVA 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMSUR 15781 VILSON FLORES 14 AGENTE DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEMAFES 15851 WALMIR PEREIRA DA SILVA 30 AUXILIAR DE SERVICOS ESPECIALIZADOS SEPLAN ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 387, de 18 de outubro de 2016. AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 015/2016 Murilo Zauith Prefeito O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 041/2016/DL/PMD, cujo objeto trata deAQUISIÇÃO DE APARELHOS E UTENSÍLIOS DE USO DOMÉSTICO E DE ESCRITÓRIO E EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DO FUNDO DE PROTEÇÃO E DEFESADO CONSUMIDORPROCON, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais eADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CAPILÉ COMÉRCIO E TECNOLOGIA LTDA-EPP, com o valor global de R$ 1.547,00 (um mil quinhentos e quarenta e sete reais). Dourados (MS), 14 de outubro de 2016. LICITAÇÕES 03 LICITAÇÕES RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 025/2016 Emerson Ricardo Kintschev Presidente da CPL RESULTADO DE JULGAMENTO CONVITE Nº 044/2016 Emerson Ricardo Kintschev Presidente da CPL AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONVITE Nº 035/2016 Murilo Zauith Prefeito AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de 2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 253/2016/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS, OBJETIVANDO ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PROPONENTE VENCEDORA: E2 SOLUÇÕES EM TECNOLOGIALTDA-ME, nos item 01,02 e 03. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 30 de agosto de 2016. AComissão Permanente de Licitação do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, constituída e nomeada pelo do Decreto n° 2.175, de 07 de janeiro de 2016, por intermédio do Presidente, torna público o resultado final do certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n° 331/2016/DL/PMD, conforme segue. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE REPROGRAFIA, COM FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS, OPERADORES, MANUTENÇÃO E TODO MATERIAL DE CONSUMO, INCLUINDO PAPEL, OBJETIVANDO ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PROPONENTE VENCEDORA: ARTFIK GRÁFICA RAPIDA LTDA-ME. Informa ainda, que fundamentada no artigo 109, alínea “b”, da Lei Federal n° 8.666/93, a partir da publicação desteAviso, começa a fluir o prazo recursal às licitantes interessadas, sendo que após seu decurso, será o processo de licitação submetido à consideração da autoridade competente, para fins de adjudicação do objeto em favor da empresa retro mencionada e homologação do mesmo para que dele provenham seus efeitos legais. Dourados (MS), 13 de setembro de 2016. REPUBLICA-SEPORINCORREÇÃO O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e de conformidade com o julgamento da Comissão Permanente de Licitação, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 319/2016/DL/PMD, cujo objeto trata deCONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS E INSTALAÇÃO DE DIVISÓRIAS E FORRO EM GESSO, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA E MATERIAL INCLUSO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE II DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da proponente: CARREIRO & FERREIRA LTDA-ME com o valor global de R$ 73.760,00 (setenta e três mil setecentos e sessenta reais). Dourados (MS), 26 de setembro de 2016. DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 EXTRATOS Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.317 EXTRATO DO CONTRATO Nº 313/2016/DL/PMD EXTRATO DO CONTRATO Nº 325/2016/DL/PMD EXTRATO DO CONTRATO Nº 333/2016/DL/PMD PARTES: Município de Dourados Capilé Comércio eTecnologia Ltda EPP. PROCESSO: Convite n° 022/2016. OBJETO: aquisição de equipamentos de processamento de dados e para áudio/vídeo/foto, objetivando atender o Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 21.00. – Instituto de MeioAmbiente de Dourados 21.01. – Instituto Municipal do MeioAmbiente 18.122108. – Programa Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2128. – Manutenção e Desenvolvimento dasAtividades doIMAM 44.90.52.00 – Equipamentos e Material de Permanente 44.90.52.10 – Máquinas e Equipamentos Gráficos 44.90.52.11 – Equipamentos Para Áudio, Vídeo e Fotos 44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de Dados VIGÊNCIA CONTRATUAL: 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 28.644,00 (vinte e oito mil seiscentos e quarenta e quatro reais). GESTOREFISCALDOCONTRATO:Ana Carolina Lima Fernandes DATADEASSINATURA: 18 de Outubro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados Márcia da Rocha Carrion – ME. PROCESSO: Pregão Presencial nº 046/2016. OBJETO: aquisição de equipamentos (martelo demolidor elétrico e soprador de folhas), objetivando atender a sinalização de trânsito do Município em cumprimento ao art. 21 da Lei Federal n.° 9503/97. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 22.00. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito de Dourados 22.01. –Agência Municipal deTransporte eTrânsito 15.452.200. – Programa deAperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados 2026. – Coordenação dasAtividades deTransporte eTrânsito 44.90.52.00 – Material Permanente 44.90.52.15 – Equipamentos e Utensílio Hidráulicos e Elétricos VIGÊNCIACONTRATUAL: 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 11.730,00 (onze mil setecentos e trinta reais). GESTOREFISCALDOCONTRATO: Daniel da Silva DATADEASSINATURA: 18 de Outubro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados RadekeAdministradora de Imóveis Ltda&Administradora Ltda. PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 086/2016. OBJETO: locação do imóvel sito na Rua Coronel Ponciano, n° 900, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para ao funcionamento da “Sede da Secretaria Municipal de Saúde, Almoxarifado SEMS e SEMEDeArquivo Municipal”. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.11 – Programa de GestãoAdministrativa 2.082 – Suporte da GestãoAdministrativa 33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de imóveis Fonte: 102000 13.00 - Secretaria Municipal de Educação 13.01 - Secretaria Municipal de Educação 12.361.104 – Programa deAprimoramento e oferta de Ensino de Qualidade 2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços deTerceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de Imóveis Fonte: 101000 07.01 – Secretaria Municipal deAdministração 07.01 – Secretaria Municipal deAdministração 04.122.108 – Programa Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental 2.080 – Despesas com Custeio daAdministração Municipal 33.90.39.00 – Outros ServiçosTerceiros Pessoa Jurídica 33.90.39.03 – Locação de Imóveis Fonte: 100000 VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALORDOCONTRATO:R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil reais). DATADEASSINATURA: 05 de Outubro de 2016. Secretaria Municipal de Fazenda. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.317 04 EXTRATOS EXTRATO DE EMPENHO N° 3576/2016. PARTES: Município de Dourados A&AConstrutora e Incorporadora - Eireli - Epp CNPJ nº 12.362.814/0001-55 PROCESSO: DISPENSADELICITAÇÃONº 90/2016 OBJETO: Construção de rampa de acessibilidade na Escola Municipal Rural "Geraldino Neves Correa". FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93,Art. 24, Inciso I. Valor: R$ 14.000,00 (quatorze mil reais). DATADEEMPENHO:19/10/2016. Secretaria Municipal de Fazenda DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO TERMO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Nome:ANTONIOALBUQUERQUEMARANHÃO Licença nº:AA/19.782/2016 CPF/CNPJ nº: 454.079.328-49 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 21, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:ANTONIOSILVADEMENEZES Licença nº: LS/10.919/2016 CPF/CNPJ nº: 600.448.291-91 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 35, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: CIALATINOAMERICANADEMEDICAMENTOS Licença nº: RL/21.101/2016 CPF/CNPJ nº: 84.683.481/0322-90 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 51, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS E HIDRÁULICOS LTDA ME Licença nº: RLS/8.132/2015 CPF/CNPJ nº: 08.888.553/0001-34 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 58, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:COOPERATIVAAGROINDUSTRIALLAR Licença nº: RLO/13.671/2016 CPF/CNPJ nº: 77.752.293/0108-27 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 72, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: ELIZABEDECASTRORECLADETORRES Licença nº: RLS/6.749/2016 CPF/CNPJ nº: 12.248.466/0001-90 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 35, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:EMBRESULEMBREAGENSLTDAME Licença nº:AA/35.308/2015 CPF/CNPJ nº: 00.143.500/0001-82 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 25, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:ENERTECELETRICIDADELTDAEPP Licença nº: LI/LO/37.687/2015 CPF/CNPJ nº: 10.213.496/0001-35 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 44, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:FERNANDESDONIZETEDEOLIVEIRA Licença nº: LS/39.964/2015 CPF/CNPJ nº: 542.772.561-04 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 62, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:KIMURA&GARCIALTDAME Licença nº:AA/14.145/2016 CPF/CNPJ nº: 11.162.692/0001-90 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 21, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:MARIAINÊSANTONIOMOCATTO&CIALTDAME Licença nº: LS/25.270/2015 CPF/CNPJ nº: 15.590.601/0001-79 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 74, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:MMCARDIOLOGIAS/S Licença nº:AA/9.474/2016 CPF/CNPJ nº: 08.519.477/0001-90 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 40, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:NELSONBARBOSADESOUZAMEI Licença nº: LS/11.669/2016 CPF/CNPJ nº: 02.988.473/0001-74 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 42, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. 05 DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Nome: PECPARNUTRIÇÃOANIMALLTDA. Licença nº: RLO/37.254/2015 CPF/CNPJ nº: 09.434.219/0001-73 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 67, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:POSTODOURADOSLTDA Licença nº: LO/34.399/2015 CPF/CNPJ nº: 15.493.273/0001-92 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 54, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:ROBERTOTONASSUMEI Licença nº: LS/33.598/2015 CPF/CNPJ nº: 22.039.180/0001-58 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 35, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:ROSANGELABUSAME Licença nº: LS/6.367/2016 CPF/CNPJ nº: 05.216.728/0001-79 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 42, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:SCAVEINLOCAÇÃODEMÁQUINASLTDAME Licença nº: LP/031/2014, LI/024/2014ELO/034/2014 CPF/CNPJ nº: 06.093.492/0001-93 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 106, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:SUPERMERCADONOSSASENHORADEFÁTIMALTDA Licença nº:ARS/12.744/2015 CPF/CNPJ nº: 07.295.756/0003-16 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 37, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:TAINÁMILENEFONSECAPEREIRA Licença nº:AA/7.473/2016 CPF/CNPJ nº: 23.873.988/0001-07 Aos 19 dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 26, que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:ALDORODRIGUES Licença nº: LS/28.245/2015 CPF/CNPJ nº: 436.595.601-97 Aos 19º dias do mês de Outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 36 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:ANIZIOVIDALJUNIORME Licença nº:AA/4.074/2016 CPF/CNPJ nº: 15.171.496/0001-33 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 20 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:AUTOMECANICAJ. G. OLIVEIRALTDA Licença nº: LO/19.424/2016 CPF/CNPJ nº: 03.745.254/0001-27 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 51 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:BOAVISTACOMECIODEPRODUTOSAGROPECUARIOSLTDA Licença nº: LS/12.020/2016 CPF/CNPJ nº: 01.292.579/0006-80 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 52 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:BRTUBOSECONEXÕESLTDAME Licença nº: LO/20.727/2015 CPF/CNPJ nº: 15.582.089/0001-19 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 81 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:CALCENTERCALÇADOSCENTROOESTELTDA Licença nº:AA/19.550/2015 CPF/CNPJ nº: 15.048.754/0055-81 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 58 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:CENTROOESTEREFRIGERAÇÃOLTDA Licença nº: LS/7.207/2015 CPF/CNPJ nº: 12.869.532/0003-00 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 69 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:DROGRARIAMARFARMASEMEDMARLTDAME Licença nº: LS/20.338/2015 CPF/CNPJ nº: 10.744.616/0001-20 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 74 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 06 DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO Nome: EDIVALDODEFREITASSANTOSMEI Licença nº: RLS/39.876/2015 CPF/CNPJ nº: 17.129.623/0001-61 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 20 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:ELAINESATIENOZUBARBOZA Licença nº: LS/37.925/2015 CPF/CNPJ nº: 937.952.541-91 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 29 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:ENGEFCONSTRUTORAEINCORPORADORALTDA Licença nº: RLI/27.563/2015 CPF/CNPJ nº: 79.763.355/0001-92 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 49 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: FISIOCORPUS FISIOTERAPIAEREABILITAÇÃOLTDAME Licença nº: LS/7.666/2016 CPF/CNPJ nº: 02.332.865/0001-80 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 39 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:GAPPARTICIPÇÕESLTDA Licença nº: LP/29.607/2015 CPF/CNPJ nº: 21.500.893/0001-04 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 243 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:ISMARTNUNESCORADOME Licença nº: LS/546/2013 CPF/CNPJ nº: 05.871.739/0001-92 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 33 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: JOELCICOELHODIASMEI Licença nº: LS/5.956/2016 CPF/CNPJ nº: 20.757.447/0001-17 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 26 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: J. S.FERREIRATRANSPORTESELOGISTICAME Licença nº: LS/36.928/2015 CPF/CNPJ nº: 20.416.098/0003-31 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 41 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: LARINI&LIMALTDAME Licença nº: LO/39.90/2015 CPF/CNPJ nº: 11.105.282/0001-08 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 24 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:MARIADOSOCORROCOSTAMEI Licença nº: LS/14.440/2014 CPF/CNPJ nº: 18.319.642/0001-13 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 50 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:MÁRCIOSOARESDEOLIVEIRA Licença nº: LS/39.753/2015 CPF/CNPJ nº: 979.744.201-20 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 28 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:MARCIAREGINAPEDROSOPEREIRAMEI Licença nº: LS/29.978/2015 CPF/CNPJ nº: 21.270.917/0001-86 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 37 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:LUGARDASRAÇÕESLTDAME Licença nº: LS/2.664/2016 CPF/CNPJ nº: 07.865.543/0001-10 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 37 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:LAVARAPIDOCAPRICHOLTDAME Licença nº: LO/20.632/2015 CPF/CNPJ nº: 14.245.379/0001-04 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 34 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: NELITOBARBOSADOSSANTOSJUNIORMEI Licença nº: LS/28.246/2015 CPF/CNPJ nº: 21.639.816/0001-30 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 42 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 07 DEMAIS ATOS/TERMOS DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO PROJETO DE LEI Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 Nome:MIGUITA&NAKANISHIRESTAURANTELTDA Licença nº: LO/38.834/2015 CPF/CNPJ nº: 16.797.161/0001-98 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 38 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: O ALABAMIC- COMÉRCIO DE BEBIDAS E GENEROS ALIMENTICOSLTDAME Licença nº: LS/8.832/2016 CPF/CNPJ nº: 05.996.734/0001-96 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 40 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: PAULOSILVADEMENEZES&CIALTDAME Licença nº: LS/7.449/2016 CPF/CNPJ nº: 09.036.730/0001-17 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 35 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS-ESTAÇÃO INTEGRAÇÃOOESTE Licença nº: LS/6.602/2016 CPF/CNPJ nº: 03.155.926/0001-44 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 61 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:REGIANESPAGNOLBESSAMEI Licença nº: LS/30.479/2015 CPF/CNPJ nº: 21.157.532/0001-33 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 30 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:RICARDOFLAVIOZDONEKACOSTA Licença nº: LS/2.668/2016 CPF/CNPJ nº: 22.918.179/0001-01 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 31 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:RODRIGOALVESDEANICESIO EIRELI EPP Licença nº: LS/37.050/2015 CPF/CNPJ nº: 22.488.004/0001-01 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 50 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:RODRIGODASILVAMELO Licença nº:AA/30.014/2014 CPF/CNPJ nº: 923.572.291-87 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 31 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:SATODEFREITAS&CIALTDAME Licença nº: LO/9.529/2016 CPF/CNPJ nº: 02.893.870/0001-62 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 53 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome: SUSUKI,MALHOTAQUE&CAZINILTDAME Licença nº: LS/36.215/2014 CPF/CNPJ nº: 08.217.378/0001-53 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 41 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:UNIAUD-UNIDADEAUDITIVADEDOURADOSLTDAME Licença nº:AA/45.721/2014 CPF/CNPJ nº: 09.436.490/0001-48 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 27 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. Nome:VALTERHIDEOHASHIZUMI Licença nº: LP/18.344/2016 CPF/CNPJ nº: 20.327.596/0001-46 Aos 19º dias do mês de outubro de 2016, lavrei o presente termo de encerramento deste processo administrativo que tem como folha inicial a correspondente ao requerimento padrão da licença e, como última folha a de n.º 36 que corresponde a este termo. Remetem-se os autos para arquivo nos termos do art. 1º e 2º do decreto nº 201, de 25 de abril de 2013. O Presidente da Câmara Municipal, de acordo com as normas regimentais, publica o Projeto de Lei n° 131/2016 (27), de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados (MS), para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências”. “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados (MS), para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências”. O Prefeito do Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Dourados, para o exercício financeiro de 2017, compreendendo: I- Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta. II- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades daAdministração Pública Municipal Direta e Indireta. Art. 2º. O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Dourados para o exercício de 2017, estima a Receita e fixa a Despesa no valor total consolidado de R$ 880.000.000,00 (Oitocentos e Oitenta milhões de reais) 08 PROJETO DE LEI importando o Orçamento Fiscal em R$ 592.771.803,00 (Quinhentos e noventa e dois milhões, setecentos e setenta e um mil e oitocentos e três reais) e o Orçamento da Seguridade SocialemR$ 287.228.197,00 (Duzentos e oitenta e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil e cento e noventa e sete reais). Art. 3º. A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, de acordo com a legislação vigente, de conformidade com a Lei de Diretrizes orçamentárias (LDO) e separada por fontes de recursos, obedecendo a Instrução Normativa n° 35 do TCE/MS e alterações posteriores demonstradas nos quadros que acompanham esta Lei. Parágrafo único: se houver alteração nas normas legais quanto às fontes ou classificação de fontes, fica autorizado o remanejamento das fontes e suas despesas, através de suplementação. Art. 4°. A receita será arrecadada nos termos da legislação vigente e das especificações constantes dos quadros integrantes desta lei, observado o seguinte desdobramento: Parágrafo único: durante o exercício financeiro de 2017 a receita poderá ser alterada de acordo com a necessidade de adequá-la à sua efetiva arrecadação. Art. 5º. O Orçamento para o exercício de 2017, por ser uno conforme consagra a legislação, inclui todas as receitas arrecadadas pelo Município, a qualquer título, inclusive as que se destinam aos diversos Fundos, Fundações e Autarquias e, também, todas as despesas fixadas para a Administração Direta, Indireta e de cada Fundo, Fundação eAutarquia, vinculados a umórgão, na condição de Unidade Orçamentária. Art. 6º. Os Gestores e Ordenadores de Despesas dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que integram o Orçamento Geral do Município, deverão, para efeito de execução orçamentária, adotar, cada um, o Quadro Demonstrativo da Receita e o Plano de Aplicação dessas Unidades que acompanham, como anexo, a presente lei, conforme preceitua o inciso I, § 2º do art. 2º da Lei nº. 4.320/64, no que couber a cada Unidade de Execução Orçamentária. Art. 7º. A Mesa da Câmara, os Gestores e Ordenadores dos Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades, encaminharão ao Setor de Contabilidade da Prefeitura, até o dia 20 (vinte) de cada mês subsequente, os Balancetes Mensais, para fins de incorporação e consolidação ao sistema central de contabilidade, com vistas ao atendimento do que dispõe os artigos 50 e 52 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000. Art. 8º. A Despesa será realizada de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento: Art. 9º.OPoder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº. 4.320/64 fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, observado as disposições contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, utilizando os recursos previstos no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações. Parágrafo único: se houver excesso de arrecadação em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do excesso evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades, considerando a tendência de arrecadação do exercício nos Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos por fontes de receita. Art. 10. Dentro do limite previsto no artigo anterior, fica autorizada a abertura de créditos adicionais especiais para a criação de programas, projetos/atividades e elementos de despesa que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40, 41, 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, constantes da Lei Federal nº 4.320/64, podendo a Administração Municipal remanejar as dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receita prevista nesta Lei Orçamentária. § 1° Fica o Poder Executivo, observadas as normas de controle e acompanhamento da execução orçamentária, e com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei, autorizado a remanejar recursos, entre atividades e projetos de um mesmo programa, no âmbito de cada órgão, obedecida a distribuição por grupo de despesa. § 2° Excluem-se do limite estabelecido no artigo anterior desta Lei Orçamentária, para a abertura de créditos adicionais para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações visando o atendimento à ocorrência das seguintes situações: I- insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de despesa, em conformidade com os grupos especificados na LDO; II- insuficiência de dotação no grupo de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais; III- insuficiência de dotação nos grupos de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e grupo de despesa 6-Amortização da Dívida; IV- suplementações para atender despesas com o pagamento das Dívidas e Precatórios Judiciais; V- suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº. 4.320/64; VI- suplementações destinadas a atender alterações nas fontes de receita por forca de novas normas legais; VII- suplementações para remanejamento dos saldos orçamentários apurados nas unidades que serão criadas, extintas, fusionadas ou incorporadas, para implementação das disposições das leis que alterarão a estrutura administrativa da prefeitura municipal; VIII- suplementações para atender despesas com educação do ensino fundamental e infantil; IX- suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde; X- para atender insuficiência de dotação dentro do mesmo grupo de fontes de recursos; XI- créditos adicionais destinados a adequar alterações ocorridas na estrutura organizacional da administração municipal, com a criação, fusão, extinção ou remanejamento de órgãos ou unidade orçamentárias. Art. 11. Fica o Poder Executivo na execução orçamentária autorizado a: I- tomar todas as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita; II- proceder a centralização parcial ou total de dotações da administração municipal; III- firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive cooperativas sociais e organizações religiosas, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e alterações posteriores, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação , obedecendo ao interesse e conveniência do Município e com as entidades constante noAnexo I desta lei; IV- firmar termos de colaboração e de fomento precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014 e alterações posteriores e que será considerado dispensado se a entidade beneficiária for identificada nominalmente em Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 RECEITA VALOR EM R$ RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 170.873.919,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 34.748.000,00 RECEITA PATRIMONIAL R$ 39.935.663,00 RECEITA DE SERVIÇOS R$ 6.720,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 529.296.161,07 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 23.239.492,00 (-) DEDUÇÃO DE RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS -R$ 48.953.590,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 25.291.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS R$ 113.100,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 56.989.734,93 RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS CORRENTES R$ 48.459.800,00 RECEITA TOTAL R$ 880.000.000,00 RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DESPESA TOTAL R$ Câmara Municipal R$ 22.901.975,00 Procuradoria Geral do Município R$ 5.411.100,00 Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor R$ 3.079.000,00 Guarda Municipal R$ 19.466.147,00 Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 100.000,00 Secretaria Municipal de Governo R$ 6.466.256,00 Fundação de Esportes de Dourados – FUNED R$ 2.535.450,00 Fundo Municipal de Defesa Civil R$ 86.000,00 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa R$ 3.757.000,00 Secretaria Municipal de Fazenda R$ 12.370.863,00 Secretaria Municipal de Administração R$ 22.979.000,00 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais R$ 94.150.000,00 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento R$ 19.502.340,00 Fundo Municipal de Urbanização R$ 1.632.900,00 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária R$ 13.342.500,00 Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 2.430.000,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável R$ 3.594.100,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo R$ 75.000,00 Secretaria Municipal de Assistência Social R$ 12.548.800,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 6.723.400,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 487.000,00 Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$ 2.176.000,00 Fundo de Recursos Municipais Antidrogas - REMAD R$ 391.000,00 Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde R$ 223.785.017,00 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados R$ 17.860.400,00 Secretaria Municipal de Educação R$ 92.594.702,00 PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB R$ 112.317.250,00 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos R$ 62.247.000,00 Secretaria Municipal de Planejamento R$ 54.621.000,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 650.000,00 Fundo Municipal de Saneamento R$ 1.111.500,00 Agência Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 5.238.800,00 Secretaria Municipal de Cultura R$ 2.653.000,00 Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados R$ 195.600,00 Instituto do Meio Ambiente de Dourados R$ 2.701.200,00 Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 1.911.700,00 Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 7.641.000,00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.266.000,00 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Fazenda R$ 15.000.000,00 Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração R$ 11.500.000,00 Recursos sob Supervisão da Procuradoria Geral do Município R$ 8.000.000,00 Reserva de Contingência R$ 2.500.000,00 TOTAL GERAL R$ 880.000.000,00 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 09 PROJETO DE LEI lei orçamentária ou for autorizada em lei que identifique expressamente a entidade beneficiária nas transferências de recursos a título de subvenção; V- firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos nominadas nos anexos a esta lei, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, com as entidades sem fins lucrativos, através processo de inexigibilidade de chamamento público: VI- firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura, desenvolvimento social e econômico, entre outras áreas; VII- Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público; VIII- Serão dispensados de chamamento público os termos de colaboração ou de fomento no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias e nos casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política e emcasos de calamidade pública e quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança, nos termos da Lei n° 13 019/2014; IX- a conceder reajustes de pessoal Ativo e Inativo, observando os dispositivos Constitucionais e aos artigos n.º 19 e n.º 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000; X- registrar por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento, as variação de dotações orçamentárias, as suplementações de dotações orçamentárias, alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato; XI- fica vedada a utilização de documento de restituição de Receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior aR$ 10,00 (dez reais). Art. 12. Após a aprovação da proposta de Lei Orçamentária, o Poder Executivo Municipal tem até o dia 31 de janeiro de 2017 para enviar à Câmara Municipal, cópia completa dos Quadros de Detalhamento das Despesas e do Orçamento Anual, devidamente corrigido e adequado com as alterações e modificações que porventura sejam aprovadas pelo Legislativo. Art. 13. Ficam aprovados os Quadros Demonstrativos da Receita e Plano de Aplicação para o Exercício de 2017 dos seguintes Fundos, Fundações e Autarquias, que acompanham a presente Lei e seus anexos. Art. 14. Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal se obriga a suplementar ou deduzir o Orçamento Geral da Câmara Municipal de Dourados, em até 30 (trinta) dias após o encerramento do exercício de 2016, tendo por base a receita efetivamente arrecadada no exercício financeiro de 2016, e ate o limite de6%(seis por cento) previsto na Constituição Federal. Art. 15. Constará nesta Lei, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101/2000, a previsão de uma reserva de contingência no valor de até 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar automaticamente o Plano Plurianual vigente para o período de 2014 a 2017, de acordo com os anexos desta lei. Art. 17.AFundação de Serviços Públicos de Saúde de Dourados, de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do município, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de Gestão. Art. 18. Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2017, revogadas as disposiçõesemcontrário. Câmara Municipal de Dourados, 18 de outubro de 2016. Ver. Idenor Machado Presidente Diário Oficial - ANO XVIII - Nº 4.317 DOURADOS, MS QUINTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2016 EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ASSOCIAÇÃO DA IGREJA METODISTA – QUINTA REGIÃO ACLESIASTICA (IGREJA METODISTA CENTRAL EM DOURADOS), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para atividade de Igreja, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves, 2214, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. CENTROCOR CLINICA CARDIOLOGICA LTDA torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para atividade de Consultório Médico Ambulatorial Restrito Consulta, COD: 349, localizada na Rua Melvin Jones, 920, Jardim América, Município de Dourados (MS). Não Foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. Elaine Cristina Sousa Aguilar-ME , torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental-AA, para a atividade de comércio varejista de artigos de joalheria localizada na rua Marcelino Pires 3600 loja 15 ShoppingAvenida Center , bairro Jardim Caramuru , município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. FLDEOLIVEIRA&CIALTDA(VIMUSMOTELII), torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Renovação de Licença de Operação – RLO n° 007/2013, para atividade de HOTELARIA/MOTEL, localizada naAVENIDA MARCELINO PIRES, 9350 – JD. ALHAMBRA, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. INSTITUIÇÃO ADVENTISTA CENTAL BRASILEIRA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para atividade de Igreja, localizada na Rua Melvin Jones, 433, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. LOJAS AMERICANAS S.A, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados -IMAMde Dourados (MS), a LicençaAmbiental de Operação – LO. Nº 26.778/2015, para Atividade de Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – supermercados e lojas de departamentos ou magazines, localizada na Av. Marcelino Pires, 3.600, Loja A10 Bairro Cabeceira Alegre ShoppingAvenida Center no Município de Dourados (MS). Válida até 07/10/2019. MAXWELLLAVACAR LTDA-ME – CNPJ: 24.650.394/0001-91, torna Público que requereu do Instituto de MeioAmbiente de Dourados –IMAMde Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de Lavagem, Lubrificação e Polimento de Veículos, localizada na Rua Santos Dumont, n. 170, centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. M& R Tintas e Revestimentos Ltda -ME - torna público que recebeu do Instituto do MeioAmbiente de Dourados –IMAMa Renovação de Licença Simplificada (RLS) para atividade de ComércioVarejista deTintas e Materiais para Pintura, naAv.Weimar Gonçalves Torres, 2735/2737, Centro, Dourados(MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental NOTA DEZ EDUCACIONAL DOURADENSE LTDA - EPP torna público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Operação - LO Nº 11.983/2016, para atividade de Educação infantil, pré-escola, ensino fundamental e ensino médio, localizada na Rua João Rosa Góes, Nº 1760, Vila Progresso, no Município de Dourados (MS). Válida até 17 de outubro de 2019. O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para atividade de Pavimentação Asfáltica, localizado no Bairro Jardim Girassol (parte) e Jardim Figueira (parte) – Lote 01 – Chácara Flora, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia – LP e Licença de Instalação – LI, para atividade de Drenagem de Aguas Pluviais, localizado no Bairro Jardim Girassol (parte) e Jardim Figueira (parte) – Lote 01 – Chácara Flora, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de ImpactoAmbiental. RODOLFO RUPP, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental simplificada LAS, para atividade de Consultório Médico, localizada na Rua Joao Vicente Ferreira, n° 1672 – Jardim América, no município de Dourados (MS). Unidades Orçamentárias Despesa Total R$ Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor R$ 3.079.000,00 Fundo Municipal de Segurança Pública R$ 100.000,00 Fundação de Esportes de Dourados – FUNED R$ 2.535.450,00 Fundo Municipal de Defesa Civil R$ 86.000,00 Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais R$ 94.150.000,00 Fundo Municipal de Urbanização R$ 1.632.900,00 Fundo Municipal de Economia Solidária R$ 2.430.000,00 Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo R$ 75.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social R$ 6.723.400,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente R$ 487.000,00 Fundo Municipal de Investimentos Sociais R$ 2.176.000,00 Fundo de Recursos Municipais Antidrogas – REMAD R$ 391.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 223.785.017,00 Fundação de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados R$ 17.860.400,00 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB R$ 112.317.250,00 Agência Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 5.238.800,00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social R$ 650.000,00 Fundo Municipal de Saneamento R$ 1.111.500,00 Fundo de Investimento à Produção Artística e Cultural de Dourados R$ 195.600,00 Instituto do Meio Ambiente de Dourados R$ 2.701.200,00 Fundo Municipal do Meio Ambiente R$ 1.911.700,00 Agência Municipal de Transporte e Trânsito R$ 7.641.000,00 Fundo Municipal de Transporte e Trânsito R$ 1.266.000,00