ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS FUNDADO EM 1999 ANO XIX Nº 4.403 32 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL E IMPRENSA E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 Resolução nº. Ad/02/219/17/SEMAD Denize Portolann de Moura Martins Secretária Municipal de Administração. Resolução n. Ap/02/235/2017/SEMAD Denize Portolan de Moura Martins Secretária Municipal de Administração Resolução n. Ap/02/236/2017/SEMAD Denize Portolan de Moura Martins Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Lg/2/237/2017/SEMAD Denize Portolan de Moura Martins Secretária Municipal de Administração Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal SILVIA DIAS DE LIMA CAICARA, matrícula funcional nº. “502122-3” ocupante do cargo de PROCURADOR 1ª CLASSE, lotado(a) na PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO (PGM), 15% (QUINZE POR CENTO) a título de “ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO”, em seu vencimento base mensal, nos termos do artigo 63 da Lei Complementar nº 309, de 29 de março de 2016, Pós Graduação em Direito Civil e Empresarial, conforme requerido, a partir do dia 01/02/2017. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal deAdministração, aos quinze dias do mês de fevereiro do ano de 2017. Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal LUCILENE RUMAO DE MENEZES BITTENCOURT, matrícula nº. “114771196-2”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como: EDILENEDOSSANTOSSILVACANDIDO Conforme documentaçãoemanexo, parte integrante deste ato de concessão. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações. Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de fevereiro do ano de 2017. Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal LUCILENE RUMAO DE MENEZES, matrícula nº. “502175-1”, ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED),Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como: LUCILENERUMAODEMENEZESBITTENCOURT Conforme documentaçãoemanexo, parte integrante deste ato de concessão. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de fevereiro do ano de 2017. Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder à Servidora Pública Municipal CLAUDINEIA AJALA, matrícula funcional nº. “114770040-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO (SEMED), “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “17/02/2017 a 16/06/2017”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 5 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 17/06/2017,umdia após o término de sua “licença a gestante” ou então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão de pagamento. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. AoDepartamento Recursos Humanos, para as anotações de cabíveis. Secretaria Municipal deAdministração, ao vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017. Prefeita .............................................................................................................Délia Godoy Razuk ............................................................3411-7664 Vice-Prefeito .....................................................................................................Marisvaldo Zeuli .................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados ............................Carlos Fábio Selhorst ........................................................3424-2005 Assessoria de Comunicação Social e Imprensa...............................................Elizabeth Rocha Salomão..................................................3411-7626 Chefe de Gabinete ............................................................................................Linda Darle Pacheco Valente.............................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados ................................................................Janio Cesar da Silva Amaro...............................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados ........Roberto Djalma Barros.......................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.............................................................................................................................................3411-7731 Guarda Municipal ..............................................................................................Silvio Reginaldo Peres Costa ............................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados ..........................................................Fabio Luis da Silva ............................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd..Antonio Marcos Marques....................................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município ......................................................................Lourdes Peres Benaduce...................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração .............................................................Denize Portolann de Moura Martins...................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária..................Landmark Ferreira Rios .....................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.......................................................Ledi Ferla ...........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura ........................................................................Gil Esper Medeiros.............................................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável .................Rose Ane Vieira .................................................................3411-7104 Secretaria Municipal de Educação ...................................................................Audrey da Silva Milan Conti ...............................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda......................................................................João Fava Neto..................................................................3411-7722 Secretaria Municipal de Governo......................................................................Raufi Antonio Jaccoud Marques ........................................3411-7672 Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento ..............................José Elias Moreira..............................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Planejamento ............................................................. ..........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Saúde .........................................................................Renato Oliveira Garcez Vidigal ..........................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos .......................................................Joaquim Soares .................................................................3424-3358 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social..........................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo........................3411-7745 . Tahan Sales Mustafa 02 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 RESOLUÇÕES Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 Resolução nº. Rev/02/239/2017/SEMAD. Denize Portolann de Moura Martins Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lg/2/240/2017/SEMAD. Denize Portolann de Moura Martins Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Lg/2/250/2017/SEMAD Denize Portolan de Moura Martins Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lg/2/251/2017/SEMAD. Denize Portolann de Moura Martins Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/02/252/2017/SEMAD Denize Portolann de Moura Martins Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Laf/2/253/2017/SEMAD Denize Portolann de Moura Martins Secretária Municipal de Administração Denize Portolann de Moura martins, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Revogar o Adicional de Incentivo a Capacitação, do Servidor Público Municipal OSNI JOAO SANTOS, matrícula funcional nº. “15081-1” ocupante do cargo de TECNICO DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO, lotado (a) PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO (PGM),de acordo com Lei Complementar 310 de 29 de março de 2016,Art.32, § 3º e § 4º, a partir de 01.02.2017. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano dois mil e dezessete. Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder à Servidora Pública Municipal SIRLEI PEREIRA SANTANA, matrícula funcional nº. “502085-3” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO(SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “13/02/2017 a 11/08/2017”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017.. Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder à Servidora Pública Municipal NATALIA RAMOS DO NASCIMENTOCOIMBRANETO, matrícula funcional nº. “114769603-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCACAO (SEMED), “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA GESTANTE, “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA á GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710 de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91 (Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo período de “04/02/2017 a 03/06/2017”; “com base no art. 10, inc. II, alínea “b” da Constituição Federal de 88, fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da servidora gestante desde a confirmação de gravidez até 5 meses após o parto”, o que caracteriza a “estabilidade provisória” sendo assim, a servidora acima citada, deverá se apresentar para retornar as suas atividades no dia 04/06/2017,umdia após o término de sua “licença a gestante” ou então a mesma será desligada na data final de sua licença, com suspensão de pagamento. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. AoDepartamento Recursos Humanos, para as anotações de cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017. Denize Portplann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder à Servidora Pública Municipal LUCELIA FLORENTIM DOS SANTOS, matrícula funcional nº. “114760236-1” ocupante do cargo de AGENTE DE SERVICOS DE SAUDE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “17/02/2017 a 15/08/2017”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017. Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... RESOLVE: Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal TATIANE CIMARAARAUJO IKEDA, matrícula nº. “114762949-1”, ocupante do cargo de ANALISTA DE TECNOLOGIADAINFORMACAO, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO), Averbação do Tempo de Serviço de “280” (duzentos e oitenta) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, no(s) período(s) compreendido(s) de 15/04/2003 a 19/01/2004, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 139/17, constante do ProcessoAdministrativo nº. 235/17. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017. Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... RESOLVE: Conceder ao(a) Servidor(a) Público(a) Municipal,ANACLAUDIAVERLINDO, matrícula funcional nº. “502016-1”, ocupante do cargo efetivo de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA, lotado(a) na Secretaria Municipal de SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), “02” (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 143/17, do ProcessoAdministrativo nº. 272/17, a partir do dia 13/02/2017. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. AoDepartamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de 2017. 03 RESOLUÇÕES RESOLUÇÃO Nº. 003/2017/SEMAFES LANDMARK FERREIRA RIOS Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária Resolução SEMDES N°. 001/2017 ROSE ANE VIEIRA Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável Dourados - MS, 13 de fevereiro de 2017. RESOLVE: Artigo 1° - Aprovar a EMBALAGEM E RÓTULO da empresa CASA DE CARNESRUFINU´S LTDA(Casa de Carnes Ruffinu´s), registrado no SERVIÇODE INSPEÇÃO MUNICIPALDE DOURADOS – SIMD sob o número 029 (zero, vinte e nove) do seguinte produto: Artigo 2° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, ROSEANEVIEIRA, NO USO DASATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃOCONFERIDAS PELO INCISO IIDOARTIGO 55DALEICOMPLEMENTAR 214DE25DEABRILDE2013. RESOLVE: Artigo 1° - Fica Criada a Comissão de Monitoramento eAvaliação das Chamadas Publicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável – SEMDES; Artigo 2° - Comissão de Monitoramento e Avaliação das Chamadas Públicas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável – SEMDES será composta pelos seguintes membros: - RoseAneVieira - Edevaldo Setimo Carollo - Elcio MinoruTanizaki Paragrafo Único:APresidente da Comissão será a servidora RoseAneVieira Artigo 3° -Osmembros da comissão responderão solidariamente por todos os atos por eles praticados, salvo quando estiver em posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido a decisão tomada. Artigo 4° - Esta Resolução entraemvigor na data de publicação. Registre-se. Cumpra-se. Publique-se. Dourados/MS, 01 de março de 2017. “LANDMARK FERREIRA RIOS, Secretário Municipal de Agricultura Familiar e Economia Solidária, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso II do artigo 55 da lei complementar 214 de 25 de abril de 2013. DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 EDITAIS Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 PRODUTO N°. REG. RÓTULO APRESENTAÇÃO Embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade. Produto com peso líquido de 1 kg ou 3 kg. Rótulo em etiqueta plástica adesiva, colada na parte externa da embalagem. Embalagem plástica de polipropileno flexível de baixa densidade. Produto com peso líquido de 1 kg ou 3 kg. Rótulo em etiqueta plástica adesiva, colada na parte externa da embalagem. 1 Carne Moída Congelada de Bovino – Miolo de paleta ou Músculo 269/2017/SIMD 2 Carne Congelada de Bovino Sem Osso – Miolo de paleta ou Músculo em cubos 270/2017/SIMD EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº 11, 24 de fevereiro 2017. Cláudio Matos Leite Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF/NFA Nº 12, 24 de fevereiro de 2017. Cláudio Matos Leite Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados noAnexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no respectivo Notificaçao de débito no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). ODepartamento deAdministraçãoTributária e Fiscal, através do Núcleo de Fiscalização eAuditoria, faz publicar o presente EDITALDENOTIFICAÇÃO. Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado (art. 370, III, e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal – CTM) ficam, por este edital, NOTIFICADAS as pessoas físicas e jurídicas, relacionadas no Anexo Único, de que constam débitos de lançamentos de tributos vencidos e já constituídos em definitivo em suas inscrições no Cadastro de Atividades Econômicas – CAE e que os débitos não regularizados até o dia 20 de março de 2017 serão inscritosemDívidaAtiva, para cobrança amigável e/ou preparação à ação executiva (art. 423, 425, parágrafo único, e 429 doCTM). Aregularização deve ser efetuada mediante pagamento dos valores relacionados, podendo o sujeito passivo, alternativamente, requerer o parcelamento do débito e obter vista do processo na Central deAtendimento ao Cidadão, situado naAv. PresidenteVargas, 425. Número da Notificação Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 776/2016 1000114861 Effgen & Effgen Ltda 18.739.104/0001-88 124,25 845/2016 1000037441 Martins & Borges Ltda 11.207.584/0001-97 55,41 7.671/2017 1000078130 Vitor Del Hoyo Neri ME 12.045.07/0002-00 2.578,31 23.269/2015 25071040 Valdeci da Silva Mendes 164.8576421-15 4.996,59 Anexo Único Número do Processo Número da inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 40.082/2016 1000064503 Kelli Baratella Marcari 305.822.158-46 10.243,55 40.081/2016 1000072107 Josefa Maria da Conceição 366.355.291-87 8.812,85 40.086/2016 1000050430 Rosana Goellner Signoetti 554.104.481-20 15.857,58 402/2017 100079474 Frederico Ebling 329.776.119-91 8.299,56 400/2017 100078729 Industemp Indústria e Comercio de Temperos e Pastas Ltda 05.254.117/0001-15 7.495,86 Anexo Único 04 EDITAIS AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 067/2016 Délia Godoy Razuk Prefeita TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 087/2016 Délia Godoy Razuk Prefeita TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL EDITAL Nº 106/2016 Délia Godoy Razuk Prefeita APrefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, considerando razões de interesse público decorrentes de fatos supervenientes e com fundamento no art. 49, da Lei Federal n.º 8.666/93, REVOGA em todos os seus termos, o certame licitatório em epígrafe, relativo ao Processo n.º 356/2016/DL/PMD, tendo como o b j e t o a “AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS/MATERIAIS PARA MONTAGEM DA SALA DE MONITORAMENTO DE CÂMERAS DE SEGURANÇAURBANANAGUARDA MUNICIPALDEDOURADOS”. Dourados-MS, 07 de fevereiro de 2017. A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 453/2016/DL/PMD, cujo objeto trata de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO EM GERAL, OBJETIVANDO ATENDER DIVERSOS ÓRGÃOS E SECRETARIAS DESTA MUNICIPALIDADE, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA AS PROPONENTES: L&LCOMERCIALE PREST. SERV. LTDA-ME, no lote 01, pelo valor global de R$ 5.800.000,00 (cinco milhões oitocentos mil reais); MORENA COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA-ME, no lote 02, pelo valor global de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões trezentos mil reais); e PERSOFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA ME, no lote 03, pelo valor global de R$ 1.362.000,00 (hum milhão trezentos e sessenta e dois mil reais ). Dourados (MS), 27 de janeiro de 2017. A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Presencial em epígrafe, dentro das normas da legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pelo Pregoeiro, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município daAta da Sessão e demais documentos que compõe o Processo n° 467/2016/DL/PMD, cujo objeto trata do Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de chaveiro em geral, objetivando atender diversas unidades da Secretaria Municipal de Saúde, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA A PROPONENTE: ROBERTO CARLOS LEMES DA ROSAME, no lote 01, pelo valor global de R$ 93.236,00 (Noventa e três mil duzentos e trinta e seis reais). Dourados (MS), 02 de Fevereiro de 2017. Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº 13, 24 de fevereiro 2016. Cláudio Matos Leite Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (CódigoTributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados noAnexo Único, para efetuarem o recolhimento citado no respectivoAuto de lançamento e Imposição de Multa , podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). Número do Processo Número da Inscrição no CAE Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo 35.183/2016 1000062527 Agrofraga Representações Comerciais Ltda 13.518.628/0001-25 9.673,60 35.163/2016 1000116147 A. M. V. Imóveis Ltda 18.422.818/0001-68 4.113,10 35.187/2016 23035005 Alves & Senatore Ltda 01.856.575/0001-73 19.833,37 35.208/2016 100114920 Ana Flávia Representações Ltda 07.194.993/0001-29 3.550,55 35.171/2016 1000155150 Adn Souza Montagem Industrial Eireli 22.309.848/0001-30 4.860,48 Anexo Único LICITAÇÕES EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 080/2017/DL/PMD EXTRATO DAATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2017 PARTES: Município de Dourados Jomar alliance papelaria e informáticaLTDA-ME PROCESSO: Carona nº 001/2017. OBJETO: Aquisição de material didático, para atender as necessidades das Unidades da Rede Municipal de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: 13.00 – Secretaria Municipal de Educação. 13.01. – Secretaria Municipal de Educação. 12.361.104 – Programa de aprimoramento e oferta de ensino de qualidade. 2.064 – Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental. 33.90.32.09 – Outros materiais de distribuição gratuita. VIGÊNCIA CONTRATUAL: 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados a partir da data de assinatura do Contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 989.633,22 (novecentos e oitenta e nove mil seiscentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos). GESTORDOCONTRATO:Vera Lucia Gonçalez de Oliveira. DATADEASSINATURA: 16 de Fevereiro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS. COMPROMITENTESFORNECEDORES: COMERCIALT&CLTDA– EPP. Valor Total: R$ 79.058,50 (setenta e nove mil e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos). PRÓBIOPRODUTOSESERVIÇOS NUTRICIONAISLTDA. ValorTotal: R$ 149.400,00 (cento e quarenta e nove mil e quatrocentos reais). EMPÓRIO HOSPITALAR COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS HOSPITALARESLTDA. Valor Total: R$ 466.962,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil novecentos e sessenta e dois reais). CLINICANUTRICIONALLTDA– EPP. ValorTotal: R$ 318.100,00 (trezentos e dezoito mil e cem reais). SOUZA COMÉRCIO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E HOSPITALARES EIRELI – ME. Valor Total: R$ 761.540,00 (setecentos e sessenta e um mil quinhentos e quarenta reais). 05 EXTRATOS PROCESSO: Pregão Presencial nº 098/2016. OBJETO: futura e eventual aquisição de produtos alimentícios nutricionais, objetivando atender demanda da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei Federal 10.520/02, Decreto Municipal nº 3.447/05, subsidiariamente pela Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DOTAÇÃOORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos objetos da presenteAta de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou Entidades Usuários daAta, cujos Programas deTrabalho e Elementos de Despesas constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente. PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. DATADEASSINATURA: 24 de Fevereiro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS COMERCIALT&CLTDA- EPP. PROCESSO: Pregão Presencial n. 043/2015. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação de prazo da Vigência Contratual por mais 03(três) meses, com inicio em 03/02/2017 com previsão de vencimento em 02/05/2017 o saldo global atualizado e de R$ 246.330,00 (Duzentos e quarenta e seis mil, trezentos e trinta reais). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. Dourados/MS, 01 de fevereiro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS TECMACLOCAÇÃODEEQUIPAMENTOSLTDA-EPP. PROCESSO: Pregão Presencial nº 083/2014. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 09/02/2017 e previsão de vencimento em 09/08/2017 e para atender o período prorrogado, será acrescido R$ 196.704,55 (Cento e noventa e seis mil, setecentos e quatro reais e cinquenta e cinco centavos). Assim o valor global passa a ser de R$ 954.006,75 (novecentos e cinquenta e quatro mil, seis reais e setenta e cinco centavos) . FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 01 de fevereiro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. PARTES: Município de Dourados/MS ANFERCONSTRUÇÕESECOMÉRCIOLTDA. PROCESSO:Tomada de Preço nº 023/2015. OBJETO: Faz-se necessário no valor contratual inicialmente em R$ 444.183,22 (Quatrocentos e quarenta e quatro mil, cento e oitenta e três reais e vinte e dois centavos) um acréscimo de 110.995,06 (cento e dez mil, novecentos e noventa e cinco reais e seis centavos), passando o investimento consequentemente a ser de R$ 555.178,28 ( Quinhentos e cinquenta e cinco mil, cento e setenta e oito reais e vinte e oito centavos). FUNDAMENTAÇÃOLEGAL: Lei n. º 8.666/93 eAlterações Posteriores. DATADAASSINATURA: 16 de fevereiro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATODO2°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 389/2015/DL/PMD EXTRATODO3°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 443/2014/DL/PMD EXTRATODO3°TERMOADITIVOAOCONTRATONº 011/2016/DL/PMD Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO CLEUZA PEREIRA COSTA 39611-1 SEMED 244/17 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ELIANE LOPES ESPINDOLA 114764439-1 SEMS 129/17 LICENÇA POR DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA NOEL LINO TEIXEIRA 127431-1 SEMS 245/17 AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS INDEFERIDOS BALANCETES FINANCEIROS 06 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 07 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 08 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 09 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 10 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 11 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 12 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 13 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 14 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 15 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 16 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 17 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 18 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 19 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 20 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 21 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 22 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 23 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 24 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 25 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 26 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 27 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 28 BALANCETE FINANCEIRO Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 29 ATA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 ATA DE REUNIÃO ORDINÁRIA DE Nº 001/2017 Conselheiros Presentes: Presidente do Conselho Municipal de Habitação - Sergio Henrique Pereira Martins deAraújo Representante daAgência Municipal de habitação de Interesse Social - Maria de Fátima Silveira deAlencar - Nádia DelgadoMarques Representante da Caixa Econômica Federal -Graziela Delmondes Lanza - Representante daUDAM - Josias Lima Representante daUDAM - RodneyAlves da Silva No primeiro dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às 08 (oito) horas, na sala do Diretor Superintendente da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social - AGEHAB, reuniram-se ordinariamente, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social com os seguintes membros: Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo (Diretor Superintendente – Presidente do Conselho), Maria Fátima Silveira de Alencar (Diretora de Administração e Finanças – representante da AGEHAB), Nádia Delgado Marques (AGEHAB–representante da AGEHAB, membro suplente), Daniely Henschel (Assessoria Jurídica da AGEHAB), Luciane Fernandes Mendes (Representante da PGM), Josias Lima, Rodney Alves da Silva e Demétrio S. Cavalcante (Representantes da UDAM), Graziele Delmondes Lanza (representante da Caixa Econômica Federal). Iniciada a reunião, o presidente verificou a existência de quórum, e foi declarada a presença e se apresentou aos conselheiros. O Presidente do Conselho (Diretor Superintendente da AGEHAB) agradeceu a presença dos Conselheiros. Foi pedida a verificação de quórum pelo conselheiro Demétrio e o presidente reiterou que há quórum e deu sequencia aos trabalhos. Logo após, o presidente fez a apresentação dos novos membros do conselho, membros estes que passam a integrar os quadros daAGEHAB.Após, dando continuidade aos trabalhos constantes da pauta, foi apresentado a prestação de contas dos balancetes 2016. Foi aprovada, por unanimidade, a postergação da aprovação da contas dos balancetes de 2016, em razão da necessidade de melhor análise.Aservidora da AGEHAB (responsável pela contabilidade), Julia, explicou aos membros como procederá com os trabalhos relativos à prestação de contas de 2016. O presidente designou a próxima reunião do Conselho para o dia 24 de fevereiro de 2017. Dando sequencia aos trabalhos, o presidente ingressou no item da pauta que diz respeito à proposta de mudança da legislação que tange a habitação de interesse social, e fez a explanação das razões das alterações pretendidas aos Conselheiros. Após apresentação, o presidente franqueou a palavra aos demais conselheiros para esclarecimentos de dúvidas e debates a respeito do tema. O conselheiro Adeir A. da Mota (representante de Universidade Pública) se atrasou em função de outros compromissos. Passando ao próximo item, o presidente ingressou no tema que tange a autorização para as despesas para modernização da estrutura da AGEHAB, todos esses gastos pagos com dinheiro do Fundo de Habitação. Após apresentação, o presidente passou a palavra aos demais conselheiros para esclarecimentos de dúvidas e debates a respeito do tema. Aproveitando a semelhança de temas, o presidente também abordou o próximo item da pauta, que é obter autorização para o uso de recursos do Fundo Municipal de Habitação para serem utilizados na reforma dos imóveis retomados. Foi proposta a elaboração de uma carta feita pelo Conselho, direcionada à atual prefeita, no sentido de haver comprometimento da atual administração em estruturar a AGEHAB para que não seja gasto dinheiro do Fundo para este fim. Foi usada a palavra pela Dra. Luciane, que explicou sobre recente alteração na lei que diz respeito à capitação de recursos . Submetido à votação, a questão da autorização para modernização. Declarado o resultado, foi aprovada, por maioria a modernização da estrutura da AGEHAB com a utilização de recursos do Fundo. Foram favoráveis os membros, Sergio, Fátima, Josias e Luciane. Foram contrários, Graziele, Rodney e Adeir . Ficou para deliberação na próxima reunião o assunto que trata da questão da reforma das moradias. O presidente do Conselho informou aos membros que existe a possibilidade de requerer a isenção do IPTU por parte dos beneficiários de programas sociais. Dando continuidade aos assuntos previstos em pauta, ficou determinado que esta ata será encaminhada por e-mail para análise e aprovação dos conselheiros. No final da ata deverá constar a observação “sem justificativa” ou a justificativa dos conselheiros ausentes. Esgotada a pauta, o presidente agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião. Areunião foi encerrada às 09 nove horas e 30 (trinta) minutos. Lavrada a presente ata que deverá ser aprovada e publicadaemDiário Oficial do Município. DECRETO LEGISLATIVO ATADAAUDIÊNCIAPÚBLICAREALIZADANACÂMARAMUNICIPAL DE DOURADOS – PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPALDESAÚDEREFERENTEAO3ºQUADRIMESTREDE2016. Ver. PedroAlves de Lima Presidente Com. Higiene, Saúde CMD Ver. Rodrigo Junior de Morais Rodrigues Ver. Sergio Nogueira Vice-presidente Com. Higiene, Saúde CMD Ver.Antonio Braz Genelhu Melo Ver. Jânio Colman Miguel Renato Oliveira GarcezVidigal Cristiane Sanches Sisto Secretário Municipal de Saúde Assessora de PlanejamentoSEMS Orlando Conceição Malheiros Antônio Carlos Quequeto Auditor de Serviços de SaúdeSEMS Gestor de Serviços de SaúdeSEMS Aos vinte e dois dias do mês de fevereiro do ano de dois mil dezessete, às nove horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, reuniram-se em Audiência Pública, os membros da Comissão Permanente de Higiene e Saúde, Vereadores Pedro Alves de Lima, Rodrigo Junior de Morais Rodrigues, e os Vereadores Sergio Nogueira, Antonio Braz Genelhu Melo e Ver. Jânio Colman Miguel, com os representantes da Secretaria Municipal de Saúde: Renato Oliveira GarcezVidigal- Secretário Municipal de Saúde, Cristiane Sanches Sisto-Assessora de Planejamento; Orlando Conceição Malheiros - Auditor de Serviços de Saúde e Antonio Carlos Quequeto- Gestor de Serviços de Saúde, e público presente, para a apresentação da Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 3º Quadrimestre de 2016. O Vereador Pedro Alves de Lima, Presidente da Comissão Permanente de Higiene e Saúde presidiu os trabalhos. Foi analisado relatório contendo, dentre outros, dados sobre o montante dos recursos aplicados do Fundo Municipal de Saúde e Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados, a fonte de recursos aplicados, das atividades do componente Municipal do Sistema Nacional de Auditoria e das origens e Aplicações de Recursos Federal, Estadual e Municipal, bem como os indicadores de saúde, em conformidade com a Lei Complementar nº 141/2012. Após a apresentação, foi aberto espaço aos Vereadores e público presente, para a manifestação sobre os dados apresentados. Os Relatórios da Prestação de Contas foram devidamente protocolados nesta Casa e entregue aos Vereadores. E não havendo mais nada a ser tratado a reunião foi encerrada, da qual foi lavrada a presente Ata que será assinada pelos presentes. Dourados-MS, 22 de fevereiro de 2017. Decreto Legislativo nº 941, de 13 de fevereiro de 2017. Verª DanielaWeilerWagner Hall Presidente “Concede Diploma de Cinquentenário ao Clube Indaiá”. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo. Art. 1º. Fica concedido Diploma de Cinquentenário ao Clube Indaiá, em reconhecimento aos cinquenta anos de relevantes serviços prestados à sociedade. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entrará em vigor após o dia 12 de junho de 2017, data em que completará 50 anos de sua fundação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 13 de fevereiro de 2017. ATAS - AGEHAB 30 ATAS - AGEHAB Representante da Procuradoria Geral do Município -Luciane Fernandes Mendes Representante das Universidades Públicas -AdeirArchanjo da Mota Conselheiros ausentes sem justificativa: Universidades Particulares - Maria MadalenaMarques Gehn -AlexandraTatiana da Silva ATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE Nº 002/2017 Conselheiros Presentes: - Maria de Fátima Silveira deAlencar - Nádia DelgadoMarques - Josias Lima - RodneyAlves da Silva - Luciane Fernandes Mendes -AlexandraTatiana da Silva Conselheiros ausentes sem justificativa: Universidades Particulares - Maria MadalenaMarques Gehn -AdeirArchanjo da Mota - Graziela Delmondes Lanza - Sergio Henrique Pereira Martins deAraújo ATA Nº 03/2017 – DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SEXTA (126ª) REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR(COMDECON)DEDOURADOS/MS. Aos vinte e quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezessete, às 08 (oito) horas, na sala do Diretor Superintendente da Agência Municipal de Habitação de Interesse Social -AGEHAB, reuniu-se extraordinariamente, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, com os seguintes membros: Maria Fátima Silveira de Alencar (Diretora de Administração e Finanças, exercendo a presidência em substituição ao Sr. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo), Nádia Delgado Marques (AGEHAB – representante da AGEHAB), Daniely Henschel (Assessoria Jurídica daAGEHAB), Julia Graciela de Oliveira (Assessora Contábil daAGEHAB), Luciane Fernandes Mendes (Representante da PGM), Josias Lima e Rodney Alves da Silva (Representantes da UDAM), Alexandra T. da Silva (representante da Unigran). Iniciada a reunião, a presidente verificou a existência de quórum e constatou que o número de membros é suficiente para realização da reunião.APresidente em exercício agradeceu a presença dos Conselheiros e deu continuidade aos trabalhos. Ato contínuo, passaram aos itens constantes da pauta: foi colocada em discussão e votação a ata da 1º Reunião Ordinária. Colocada em votação, a ata foi aprovada por unanimidade dos presentes. Após, foi colocada em discussão e votação os Balancetes e as Contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de 2016.Aservidora da AGEHAB, Julia Graciela, esclareceu as dúvidas relativas às Contas e os Balancetes. Colocada em votação, os Balancetes e as Contas foram aprovadas, por unanimidade dos presentes. Ficou acordado que não haverá mais a necessidade de formação de comissão específica para análise de Contas e Balancetes, e que será de responsabilidade do setor financeiro da Agência, representado, neste ato, pela servidora Julia Graciela de Oliveira, em enviar aos conselheiros, com antecedência de 10 dias de cada reunião ordinária, via e-mail, as planilhas com os gastos do FMHIS, para análise. Encerrado este item, e em função do prazo de envio das contas e balancetes de 2016 ao TCE/MS, a ata desta reunião extraordinária deve ser aprovada na própria reunião. Sendo assim, a presidente determinou que fosse realizada a leitura da ata e, após, submeteu à votação. Submetida a votação, a Ata da 1ª Reunião Extraordinária foi aprovada, por unanimidade dos membros presentes. Não havendo mais nada a ser tratado, a presidente encerrou a reunião, às 09 (nove) horas e 10 (dez) minutos. Aos vinte e um (21) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezessete (2017), em reunião ordinária, na sede do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), sito naAvenida Joaquim Teixeira Alves, número setecentos e setenta e dois (772), Centro, na cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul (MS), em primeira convocação, às 08 horas, reuniram-se os/as conselheiros/as representantes das respectivas entidades: Manoel Lima Dourado (titular) e Américo Monteiro Salgado Junior (suplente), representantes do Executivo Municipal; Lenilson Almeida da Silva (titular) e Albino João Zanolla (suplente), representantes do Procon de Dourados; Theodoro Huber Silva (suplente), representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Dourados; Luiz Vanini Dutra (titular), representante da Vigilância Sanitária; Tiago Ferreira Ortiz (titular) e Ivano Souza Clink Pereira (suplente), representantes da Secretaria Municipal de Educação; Mariza Fátima Gonçalves Calixto (titular), representante da Defensoria Pública do Consumidor em Dourados; Elcio Minoru Tanizaki (titular), representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável. Não compareceram, mas apresentaram justificativas para suas ausências, em razão de conflitos de agendas, os representantes das seguintes entidades: Devanil Calazans Correia (titular) e Arnaldo Rodrigues Junior (suplente), representantes da Associação Comercial e Empresarial ACED; Daniel de Araújo Ramalho (titular) e Erão Pereira Camargo (suplente), representantes do Sindicato dos Comerciários. Satisfeito o requisito do quórum, nos termos do artigo 10 do Regimento Interno do COMDECON, foi declarada aberta a sessão com a seguinte pauta: 1) Informes; 2) Análise e aprovação dos balancetes referentes aos meses de julho a dezembro de 2016; 3) Análise e aprovação do plano anual (2017) de aplicação dos recursos do FUMDECON; 4) Assuntos gerais. Inicialmente, pelo presidente deste conselho foram empossados, no Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON) de Dourados, para o período de janeiro a dezembro de 2017, nos termos do Decreto Municipal nº 63, de 24/01/17 (publicado no Diário Oficial do Município nº 4.382, de 27/01/17), os/as conselheiros/as representantes das respectivas entidades: Américo Monteiro Salgado Junior (suplente), representante do Executivo Municipal; e Tiago Ferreira Ortiz (titular) e Ivano Souza Clink Pereira (suplente), representantes da Secretaria Municipal de Educação. Em seguida, nos termos do § 2º do artigo 8º da Lei 2.454, de 26 de novembro de 2001, presidiu a mesa o conselheiro Manoel Lima Dourado, o qual, na qualidade de presidente, saudou e agradeceu a presença de todos/as. Dando continuidade à reunião, foram apresentados os extratos das contas do FUMDECON, a conta corrente nº 21.935-5 (da agência 4336-2 do Banco do Brasil), onde são depositadas as multas, encontrava-se (até 15/02/2017) com saldo de dois milhões, duzentos e vinte e nove mil e cinquenta e dois reais e vinte e nove centavos (R$ 2.229.052,29) e a conta nº 6.372-X (da agência 4336-2 do Banco do Brasil), onde são depositadas as taxas para expedição de Certidão Negativa de Violação dos Direitos dos Consumidores – CNVDC, encontrava-se (até 15/02/2017) com saldo de onze mil, duzentos e cinco reais e doze centavos (R$ 11.205,12). Quanto à análise e aprovação dos balancetes referentes aos meses de julho a dezembro de 2016, pelos conselheiros presentes, após análise de referidos balancetes, foi deliberado pela aprovação, por unanimidade, dos balancetes do FUMDECON, referentes aos meses de julho a dezembro de 2016. Entretanto, pelos conselheiros presentes foi reiterada a solicitação de expedição de correspondência à Procuradora Geral do Município solicitando a colaboração no sentido de que seja solicitado à Secretaria de Finanças para que os balancetes do FUMDECON sejam mensalmente encaminhados ao Procon de Dourados, de modo que todos os balancetes de cada exercício sejam encaminhados ao COMDECONantes da data final para análise e aprovação do balanço anual das contas do respectivo exercício. Dando continuidade à reunião, passou-se a análise e aprovação do plano anual (2017) de aplicação dos recursos do FUMDECON, o qual, considerando-se também as sugestões e requerimentos dos membros do COMDECON, é composto pelos seguintes itens: “I – JUSTIFICATIVA: Cumprindo determinação constante no inciso II do artigo 13 da Lei nº. 2.454 de 26 de novembro de 2001, apresentamos a esse Conselho de Proteção e Defesa do Consumidor (COMDECON) de Dourados o plano de aplicação de recursos do Fundo Municipal de Defesa e Proteção do Consumidor (FUMDECON) para o ano de 2017. II – AÇÕES PREVISTAS: a) Implementar ações educativas para um consumo sustentável, inclusive quanto à educação financeira do consumidor; b) Realização de evento sobre direitos do consumidor, no mês de março 2017; c) Realização de evento, no mês de setembro de 2017, data do aniversário do Código de Defesa do Consumidor, envolvendo consumidores e fornecedores, trazendo palestrante da Fundação Procon de São Paulo ou da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça ou de outro Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor com notório status em âmbito nacional; d) Promover palestras educativas nas Escolas e Universidades, conforme convite previamente apresentado ao Procon; e) Participação de servidores do Procon e de Conselheiros do COMDECON em eventos estaduais ou nacionais relacionados com a defesa do consumidor, inclusive os eventos coordenados pela Superintendência do Procon Estadual ou pela Secretaria Nacional de Defesa do Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 31 ATAS - AGEHAB Consumidor, sem necessidade de prévia aprovação pelo COMDECON; f) Fiscalização preventiva e punitiva no comércio local, inclusive aos finais de semana e no período noturno; g) Promover mensalmente pesquisas de preços com a finalidade de manter o consumidor informado sobre as ofertas do mercado; h) Firmar convênio visando o Estágio de servidores do PROCON na Fundação Procon/SP e outros órgãos de Defesa do Consumidor; i) Firmar convênio visando propiciar Estágio noPROCON a alunos da UEMS, da UFGD, a alunos bolsistas do Programa Universidade para Todos (ProUni) e/ou a alunos de outras instituições ou convênios públicos; j) Constituir parceria com a Secretaria de Educação para incluir o Direito do Consumidor nos temas transversais e distribuição de material educativo; k) Adequar a sede do PROCON à lei de acessibilidade; l) Promover através de rádio, jornal, televisão e internet a informação sobre direitos e questões de interesse do consumidor, desde que o espaço do veículo de comunicação seja gratuito, cedido ou de utilidade pública; m) Dar continuidade a interação entre os PROCONS do Estado objetivando a uniformização das políticas de defesa do consumidor; n) Promover reuniões com os órgãos representativos dos fornecedores em Dourados (ACED, CDL, SINDICOM), com a finalidade de adequar as condutas dos comerciantes e demais fornecedores ao Código de Defesa do Consumidor; o) implantação do Procon itinerante nos bairros do Município de Dourados; o) Realização de Congresso de Direito do Consumidor, em Dourados, em parceria com a OAB/MS e outras entidades; o) Execução das ações já aprovados no plano de aplicação 2016 e que ainda não tenham sido executadas; p) Execução das ações já aprovadas pelo COMDECON, em reuniões realizadas no ano de 2016, e que ainda não tenham sido executadas. III –AQUISIÇÃO DEMATERIAL PERMANENTE E/OU DE CONSUMO PARA O PROCON DE DOURADOS: Aquisição dos seguintes materiais permanentes e/ou de consumo para o Procon de Dourados: a) 05 un.Arquivos deslizantes com quatro gavetas; b) 13 un. Computadores Completos de última geração, com office instalado e atualizado; c) 01 un. Computador Servidor Completo de última geração e de alta performance; d) 02 un. Notebook de última geração; e) 04 un. Monitor extra para computador; f) 01 un. Cafeteira Elétrica; g) 01 un. Dispensador de senhas digital completo; h) 12 un. Gaveteiro com 04 gavetas; i) 08 un. Armário fechado; j) 08 un. Armário aberto; k) 04 un. HD externo de 02 TB; l) 25 un. Suporte para pés; m) 04 un. Impressora multifuncional de última geração; n) 05 un. de Scanner de alta performance e de última geração; o) 01 un. Jogo de Sofá em couro; p) 15 un. Mesas completas em L (com conexão); q) 01 un. Mesa de reuniões com 14 cadeiras; r) 01 un. Mesa redonda; s) 40 un. Cadeiras fixas para atendimento, salas de audiências e reuniões; t) 20 un. cadeiras executivas com braços u) 10 un. cadeiras fixas para recepção ou sala de espera; v) 20 un. Nobreak 600 VA; w) 12 un. Baias para atendimento; x) 05 un. Prateleiras de ferro para arquivo; y) 03 un. Poltrona Diretor fixa; z) 10 un. Telefone sem fio; aa) 29 un. Toner para impressoras do Procon; bb) 20 un. Cartucho de toner para impressoras do Procon; cc) 50 kg de pó de toner para impressoras do Procon; dd) 600 Pastas, para o Procon de Dourados; ee) 600 Blocos para anotações, para o Procon de Dourados; ff) 01 un. Frigobar para sala de direção; gg) 01 un. Sofá para sala de direção; hh) 10 un. Aparelhos de Ar Condicionado de 12.000 btu’s; ii) 05 un. Aparelhos de ar condicionado de 18.000 btu’s; jj) 02 un. Balanças de alta precisão para a fiscalização; ll) 02 un. Termômetros profissionais de alta performance para verificar temperaturas de equipamentos de conservação de alimentos; mm) Aquisição dos materiais e equipamentos aprovados no plano de aplicação 2016 do COMDECON e que ainda não tenham sido adquiridos; nn) Aquisição dos materiais e equipamentos já aprovados pelo COMDECON, em reuniões realizadas no ano de 2016, e que ainda não tenham sido adquiridos. 3.1. Observação: a configuração dos equipamentos e materiais a serem adquiridos deverá ser a adequada às necessidades do Procon, inclusive para a substituição de equipamentos obsoletos existentes no atual prédio do Procon; e a configuração, modelo ou edição deverá estar atualizada em relação ao momento da aquisição. IV – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO:Aquisição dos seguintes materiais permanentes e/ou de consumo para a Procuradoria Geral do Município: a) 10 un. Mouse para computador; b) 10 un.Teclado para computador; c) 08 un. Monitor para computador; d) 15 un. Nobreak; e) 10 un. Pendrives 8G; f) 12 un.Toner Laser Jet 100 colorMFP M175nw-Imaging Drum CE 314 A; g) 14 un. Computadores completos de última geração; h) 02 un. Roteador sem fio; i) 10 un. Mesa em Lcom conexão; j) 06 un. Mesa para escritório – escrivaninha; k) 06 un. Arquivos com gavetas; l) 06 un. Armário de escritório com 02 portas; m) 08 un. Cadeiras giratórias secretária; n) 10 un. Cadeiras giratórias Executivas; o) 01 un. Garrafa Térmica para Gabinete PGM; p) 02 un. Condicionadores de ar de 30mil btu’s; q) 02 un. Condicionador deAr de 12mil btu’s; r) 01 un. Condicionador de ar 60 mil BTU’S; s) 01 un. Jogo de sofá modelo escritório para Recepção; t) 25 un. Descansos para os pés reguláveis; u) 01 un. Triturador de papel. 4.1. Observações importantes: Os equipamentos de informática aprovados para a Procuradoria Geral do Município poderão ser adquiridos juntamente com equipamentos de informática destinados ao Procon. Entretanto, os demais itens (mesas, cadeiras, ar condicionado, arquivos, garrafa, sofá, descanso para pés, etc.) somente poderão ser adquiridos quando houver a aquisição dos equipamentos imprescindíveis ao adequado funcionamento do Procon, nos termos relacionados no item III deste plano de aplicação, bem como após a aquisição ou contratação dos serviços imprescindíveis referidos no item VI deste plano de aplicação, especificadamente dos itens: instalação e atualização da rede de informática e telefonia do Procon, serviços de criação e manutenção do site do Procon de Dourados, contratação de serviços de sistema de alarme e monitoramento por câmera, contratação de software e/ou sistema de processo digital para os processos administrativos do Procon de Dourados, assinatura de revistas de direito do consumidor, ampliação e reforma do prédio atual do Procon. V – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARAAVIGILÂNCIASANITÁRIADEDOURADOS: a) 02 un. Computadores completos; b) 04 un. Mouse para computador; c) 04 un. Teclado para computador; d) 02 un. Pendrives; e) 08 un. Nobreaks; f) 02 un. Impressoras multifuncional; g) 02 un.Toner Laser 36A; h) 03 un. Monitor para computador; i) 04 un. Arquivos com quatro gavetas; j) 08 un. Termômetros profissionais de alta performance para verificar temperaturas de equipamentos de conservação de alimentos. 5.1. Observações importantes: Os equipamentos de informática e os termômetros aprovados para a Vigilância Sanitária poderão ser adquiridos juntamente com equipamentos de informática ou eletrônicos destinados ao Procon. Entretanto, os demais itens (arquivos) somente poderão ser adquiridos quando houver a aquisição dos equipamentos imprescindíveis ao adequado funcionamento do Procon, nos termos relacionados no item III deste plano de aplicação, bem como após a aquisição ou contratação dos serviços imprescindíveis referidos no item VI deste plano de aplicação, especificadamente dos itens: instalação e atualização da rede de informática e telefonia do Procon, serviços de criação e manutenção do site do Procon de Dourados, contratação de serviços de sistema de alarme e monitoramento por câmera, contratação de software e/ou sistema de processo digital para os processos administrativos do Procon de Dourados, assinatura de revistas de direito do consumidor, ampliação e reforma do prédio atual do Procon. VI – AQUISIÇÃO OU CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS: a) Instalação e atualização da rede de informática e de telefonia da sede do Procon, inclusive, dos equipamentos que se fizerem necessários para o adequado funcionamento da rede de informática e telefonia da sede do Procon; b) Aquisição de passagens aéreas e/ou terrestres destinadas à participação dos servidores em eventos da Senacon e outros relacionados com a defesa e proteção do consumidor; c) Pagamento de suprimento de viagem e/ou diárias para viabilização da participação de funcionários do Procon e/ou conselheiros do Comdecon em eventos estaduais ou nacionais de interesse do Procon de Dourados; d) Contratação de serviços de sistema de alarme e monitoramento por câmera; e) Confecção de material (panfletos, gibis, cartazes, pastas etc.) e de camisetas para divulgação de direitos dos consumidores e para realização de eventos e campanhas educativas do Procon de Dourados; f) Confecção de exemplares do Código de Defesa do Consumidor; g) Serviços de criação e manutenção do site do PROCON de Dourados; h) Contratação de serviços de publicidade, inclusive através de carro de som, para divulgação de ações e atividades do Procon, dentre elas da “campanha saindo do sufoco”; i) Contratação e pagamento, com recursos do Fumdecon, de empresa (terceirizada) para a realização de serviços de limpeza/higiene e de copa exclusivamente junto ao Procon de Dourados; j) Contratação de locação de 03 un. impressoras para o Procon de Dourados; k) Aquisição de materiais de consumo, inclusive, café e açúcar, bem como de materiais de limpeza a serem destinados ao Procon de Dourados; l) Contratação de software e/ou sistema de processo digital para os processos administrativos do Procon de Dourados; m) Assinatura de revistas de Direito do Consumidor, especialmente e imprescindivelmente da Revista de Direito do Consumidor da Brasilcon e da Revista de Direito do Consumidor do Idec; n) Contratação e pagamento de seguro destinado aos veículos do Procon de Dourados; o) Aquisição de combustível destinado aos veículos do Procon de Dourados; p) Pagamento de despesas com manutenção de veículos do Procon de Dourados; q) Contratação de locação de sala (ou salão) e de coffebreak para eventos do Procon de Dourados pertinentes à proteção e defesa do consumidor (palestras, dia do consumidor, etc.); r) Execução das obras e serviços já aprovados no plano de aplicação 2016 e que ainda não tenham sido executados; s) Execução das obras e serviços já aprovados pelo COMDECON, em reuniões realizadas no ano de 2016, pelo COMDECON e que ainda não tenham sido totalmente executados; t) Locação de imóvel urbano destinado à utilização do Procon de Dourados, durante o período necessário para a ampliação e reforma do prédio do Procon de Dourados; u) Contratação de prestador(es) de serviços (pessoa física ou jurídica) para fins de Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 32 ATAS - AGEHAB desmontagem e montagem de móveis do Procon de Dourados, em razão das mudanças necessárias para a reforma e ampliação do Prédio do Procon; v) Contratação de prestador(es) de serviços (pessoa física ou jurídica) para fins de transporte, carga e descarga de móveis e objetos do Procon de Dourados, em razão das mudanças necessárias para a reforma e ampliação do Prédio do Procon; w) Contratação de prestador(es) de serviços (pessoa física ou jurídica) para fins de instalações de rede de internet, telefones e instalações elétricas (inclusive de ar condicionado) necessárias no imóvel a ser locado para o Procon, durante a ampliação e reforma do Procon de Dourados. VII – RECURSOS: O Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor já possui os recursos necessários para o cumprimento total desde plano de aplicação. Com a aprovação deste plano, vai-se contribuir significativamente para o avanço das ações do Procon de Dourados, diminuindo assim a vulnerabilidade do consumidor douradense e mantendo o equilíbrio nas relações de consumo. VIII – REQUERIMENTO: Diante do acima exposto, submetemos o presente plano anual (2017) de aplicação dos recursos do FUMDECON à aprovação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Consumidores (COMDECON)/Dourados/MS, bem como solicitamos, desde já, sejam autorizadas por esse Conselho as providências pertinentes e legais para a execução do plano anual supramencionado.” Após a exposição dos itens acima elencados, os quais compõe o plano anual (2017) de aplicação dos recursos do FUMDECON, foi referido plano anual posto em votação e os membros doCOMDECOMpresentes a esta reunião, por unanimidade, deliberaram pela aprovação do plano anual (2017) de aplicação dos recursos do FUMDECON, nos termos acima expostos, ficando desde já autorizadas, pelo COMDECON, as providências pertinentes e legais para a execução do plano anual supramencionado, bem como ficando autorizadas as despesas necessárias para a execução das ações, aquisições e contratações nos termos previstos no plano anual acima mencionado. Em razão de requerimento da conselheira Marisa Fátima, pelos membros do COMDECON foi deliberado pela expedição de ofício à Direção do Procon para que: 1) Instaure procedimento administrativo e providencie a expedição de notificação aos hospitais particulares de Dourados, para que informem quem é que realiza os procedimentos de anestesia em Dourados e se a realização de procedimento de anestesia junto ao hospital dependente da obtenção de atestado (ou autorização) da Sociedade de Anestesiologia de Dourados (SAD), devendo o Procon também expedir notificação à Sociedade deAnestesiologia de Dourados (SAD) para que informe sobre quais são os valores praticados para a realização de procedimentos de anestesia, e se o consumidor é obrigado a utilizar-se dos serviços do SAD, quando for realizar procedimento cirúrgico com anestesia; 2) Instaure procedimento administrativo e notifique o Shopping Avenida Center para que informe o motivo e as justificativas para o aumento do valor cobrado pela utilização de seu estacionamento, bem como para que informe qual a evolução dos valores cobrados pelo estacionamento no ShoppingAvenida Center de Dourados, nos últimos cinco (05) anos); 3) Providencie a expedição de ofício à Unimed Dourados e à Associação dos Médicos de Dourados para que mencionada operadora de plano de saúde mantenha telefone de plantão de atendimento 24 horas aos consumidores, a fim de atender às necessidades de consumidores surgidas fora do horário de expediente dessa operadora de plano de saúde; 4) Providencie a expedição de notificação à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de Dourados para que esta informe sobre a afixação e identificação dos itinerários e horários nos pontos do transporte coletivo de Dourados, e caso essa empresa informe não ser de sua responsabilidade a referida identificação dos itinerários e horários, que seja solicitada informação ao órgão competente, devendo ser este Conselho comunicado a respeito das informações obtidas no referido procedimento. E, em razão de requerimento do conselheiro Theodoro, foi deliberado e aprovado a constituição de Comissão para analisar a necessidade de servidores, a reformulação da legislação e da estrutura organizacional do Procon, assunto esse a ser melhor analisado a partir da próxima reunião, devendo por isso constar da próxima pauta. Pela conselheira Mariza Fátima foi apresentada a agenda de eventos da Senacon, para o ano de 2017, com as seguintes reuniões e datas: 1) reunião da Senacon com SNDC Região Sudeste, período 29 de março, local São Paulo/SP; 2) Reunião da Senacon com SNDC Região Norte, período 24 de maio, local Manaus/AM; Reunião da Senacon com SNDC Região Nordeste, período 23 de agosto, local Recife/PE; Congresso MPCON, período 18 de outubro, local Curitiba/PR; 17ª Reunião da Senacon com SNDC, período 06 e 07 de dezembro, local Brasília/DF; diante do que pelos membros doCOMDECONfoi deliberado pela aprovação da participação de um (01) servidor (ou funcionário) do Procon e de um (01) conselheiro do COMDECON em referidos eventos, ficando deliberado que, caso nenhum conselheiro se habilite a participar de referidos eventos em até 15 dias antes da data prevista na agenda da Senacon, que ficará autorizada a participação de mais um (01) servidor (ou funcionário) do Procon, ficando observado, no entanto, que o servidor ou conselheiro que participar da reunião deverá apresentar relatório sobre os principais pontos da reunião ao COMDECON, com cópia à direção do PROCON. Pelos conselheiros também foi deliberado que deverão ser adotadas pela Direção do Procon as providências necessárias para a requisição de passagens, diárias ou suprimento de viagem em tempo hábil para viabilizar a participação em mencionados eventos. E, no que se refere às correspondências necessárias para o cumprimento do aprovado nesta ata, poderão elas ser assinadas pelo secretário executivo deste conselho. Encerrados os assuntos, a próxima reunião ficou designada para realização no dia quatorze (14) do mês de março (03) do ano de 2017, em primeira convocação às oito horas (08h) e em segunda convocação às oito horas e trinta minutos (08h30min), para deliberação sobre pauta a ser definida previamente à próxima reunião, convocando-se os conselheiros por e-mail e com comunicação via Whats-App.Assim, não havendo nada mais a tratar, eu, Lenilson Almeida da Silva, secretário executivo, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e assinada neste ato por mim, pelo presidente e demais conselheiros presentes a esta reunião e que posteriormente será publicada no Diário Oficial do Município. Manoel Lima Dourado (titular): Américo Monteiro Salgado Junior (suplente): LenilsonAlmeida da Silva (titular): Albino João Zanolla (suplente): Thiago Siena de Balardi (titular): Theodoro HuberSilva (suplente): LuizVanini Dutra (titular): LourdesVanini Dutra (suplente): Tiago Ferreira Ortiz (titular): Ivano Souza Clink Pereira (suplente): Mariza Fátima Gonçalves Calixto (titular): Inês Batisti DantasVieira (suplente): Elcio MinoruTanizaki (titular): Adolfo Ribeiro Garcia (suplente): Diário Oficial - ANO XIX - Nº 4.403 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2017 CONVOCAÇAO PARAASSEMBLÉIA GERAL Data: 03/03/2017 às 15:00 h no ccz Presidente: Marco Aurelio Amorim Bonetti A AACZgrand em nome do seu presidente Marco Aurelio Amorim Bonetti convoca todos os agentes de endemias para uma assembleia geral da categoria. PAUTA: Prestação de contas do ano de 2016 e proposição de encerramento da entidade em questão. AASSEMBLEIASERÁNOCCZ(Uma vez que não temos nosso sindicato ainda). Contamos com a participação deTODOS. O interesse, os benefícios e as conquistas serão para aqueles que fazem parte da categoria. GERSON VOIGTLANDER - ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de APOIO AAGRICULTURA, localizada na Rua/Av. ALAMEDA DOS JACARANDAS - Bairro PORTAL DE DOURADOS, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. DECRETO LEGISLATIVO EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL