Edição 4600 – 26/12/2017

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk.........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli.............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.....................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo...............3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Elizabeth Rocha Salomão...............................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro...........................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros..................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados............................................................Americo Monteiro Salgado Junior................................3411-7731 Guarda Municipal..........................................................................................................Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados..................................................................Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd.....Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................Lourdes Peres Benaduce................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota..................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ...........................................................Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.................................................................Ledi Ferla..........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Gil de Medeiros Esper.....................................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ...........................................Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação...............................................................................Denize Portolann de Moura Martins ..........................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda.................................................................................João Fava Neto.................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ...................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................................Tahan Sales Mustafa (Interino).......................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................................Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.................................................................Joaquim Soares.................................................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br LEI N° 4.141 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. “Dispõe sobre denominação de rua”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica denominada Rua Julião Ricardo Estigarribia a Rua Projetada 01 C, em toda sua extensão, localizada no Jardim Canaã I, neste Município. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados/MS, 15 de dezembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município LEI Nº 4.147 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017 “DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021” A Prefeita Municipal de Dourados-MS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Legislação complementar vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2018/2021, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165, da Constituição Federal. Art. 2º. O PPA 2018/2021 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. Art. 3º. O Plano Plurianual foi elaborado observando as seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal: I. reduzir as desigualdades sociais e garantir o acesso à população aos serviços públicos, nos termos da política do Sistema Único de Assistência Social; II. criar condições para o desenvolvimento de atividades econômicas do Município, objetivando aumentar o nível de emprego e renda e melhorar a distribuição de renda; III. garantir aos alunos do município melhores condições de ensino para sua formação de cidadão, de conformidade com as metas constantes no Plano Municipal de Educação, constante no anexo PME deste PPA; IV. oferecer à população saúde pública adequada e saneamento básico, priorizando as metas estabelecidas no Plano Municipal de Saúde; V. ofertar serviços públicos de qualidade, em especial, quanto às condições de limpeza urbana, coleta de lixo, manutenção de praças e vias públicas; VI. apoiar as atividades rurais, através de infraestrutura básica, como manutenção de estradas vicinais e através de incentivos aos pequenos produtores; VII. implementar as ações de turismo voltadas para o desenvolvimento do potencial do turismo histórico e dos atributos naturais da região; VIII. implementar projetos de infraestrutura no município, voltados para crescimento da produção e melhoria das condições de habitação; IX. promover ações para garantir a diversidade cultural e apoiar as eventos municipais de cultura e lazer; X. promover ações de sustentabilidade ambiental; XI. aperfeiçoar a gestão pública com foco no cidadão, na eficiência do gasto público, na transparência, e a garantia do equilíbrio das contas públicas. Art. 4°. O PPA 2018/2021 reflete as políticas públicas e organiza a atuação governamental por meio de Programas, Projetos e Atividades, assim definidos: I. Programa - Instrumento de organização da atuação governamental, voltado para a atendimento de necessidades da sociedade ou solução de problemas, agregando um conjunto de ações com objetivos comuns; II. Projeto - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, agregando um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais decorre um produto final, que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo; III. Atividade - Instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa, podendo envolver um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, necessárias à manutenção da ação de governo. Art. 5º. Cada Programa traz especificado seu objetivo, expressando o que deve ser feito, e seu valor individualizado por ano, ou seja de 2018/19/20/21. Art. 6°. As ações municipais representadas por projetos ou atividades também apresentam valor total especificado por cada ano do PPA. LEIS ANO XIX / Nº 4.600 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 35 PÁGINAS Parágrafo único – Cada ação, projeto ou atividade, está associada a sua meta, que constitui unidade de medida do alcance do objetivo proposto, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa. Art.7°. As ações orçamentárias de todos os programas, projetos e atividades serão discriminadas nas leis orçamentárias anuais de 2018/19/20/21. Parágrafo único: as estimativas de valores de receita e de despesa constantes dos anexos desta lei, bem como suas metas físicas, foram fixadas de modo a conferir consistência ao Plano Plurianual, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais. Art.8°. Os Programas constantes do PPA 2018/2021 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis que as modifiquem e nos orçamentos anuais, de forma articulada com o PPA e serão orientados para o alcance das metas e objetivos constantes deste Plano. Art.9°. O investimento plurianual, para o período 2018/2021, está incluído nos Programas do PPA, sendo que a lei orçamentária anual e seus anexos detalharão esses investimentos para o ano de sua vigência. Art. 10. A gestão do PPA 2018/2021 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano. Art. 11. A exclusão ou a alteração de programas, projetos e atividades, constantes desta Lei ou a inclusão de novo programa serão propostas pelo Poder Executivo, por meio de projeto de lei que trata de questões orçamentárias. Parágrafo único: fica o Poder Executivo autorizado a introduzir modificações no presente Plano Plurianual, no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas programadas para o período abrangido, nos casos de: I - alteração de indicadores de programas; II – inclusão, exclusão ou alteração de ações e respectivas metas, exclusivamente nos casos em que tais modificações não envolvam aumento nos recursos orçamentários; III – aprovação de emendas aos orçamentos da União e do Estado que beneficiem o município. Art. 12. O Poder Executivo realizará, até a data da entrega da Proposta de Orçamento Anual para o Exercício seguinte na Câmara Municipal, readequação do Plano Plurianual, se necessário. Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 21 de dezembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município ANEXO ÚNICO PLANO PLURIANUAL DE GOVERNO DO MUNICÍPIO, PARA O PERÍODO DE 2.018 A 2.021. ADEQUAÇÃO DAS METAS DO PLANO PLURIANUAL 2.018 - 2.021 AO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – DOURADOS/MS Plano Nacional de Educação 2014-2024 De acordo com a lei 13.005 de 25 de junho de 2014 que aprovou o Plano nacional de Educação 2014-2024 em seu art.10, “O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais da União, dos Estados, do Distrito Federal e os Municípios serão formulados de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias de PNE e com os respectivos planos de educação, a fim de viabilizar sua plena execução”. Principais metas e estratégias do PME e iniciativas para o PPA Meta 1 – Educação Infantil: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da vigência deste PNE. 1.2 atender 30% (trinta por cento) até 2020 e, progressivamente, atingir 50% (cinquenta por cento), segundo padrão nacional de qualidade, até o final da vigência deste PME; (Essa estratégia se refere ao atendimento das crianças de 0 à 3) 1.6 promover, em regime de colaboração com gestores estadual e nacional, respeitando as normas de acessibilidade, a construção e reforma das escolas, Centros de Educação Infantil, bibliotecas e brinquedotecas, visando à expansão e à melhoria da rede física, bem como de aquisição de equipamentos, mobiliário, materiais pedagógicos, suficientes e adequados, de acordo com a demanda, a partir do primeiro ano de vigência deste PME; 1.8 garantir o atendimento dos educandos na educação infantil, por docentes com formação inicial superior em Pedagogia, Normal Superior e/ou áreas específicas (Arte e Educação Física) bem como promover a formação continuada para todos os profissionais da educação infantil; 1.16 priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado complementar e ou suplementar às crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, asse gurando a educação bilíngue para crianças surdas, e a transversalidade da educação especial, nessa etapa da educação básica, em articulação com o estado e a União, garantindo com sala de Recursos Multifuncionais na própria instituição de educação infantil, com profissionais com formação em Pedagogia e/ou Normal Superior, especialista em educação especial e/ou em Atendimento Educacional Especializado e, para atuação nas escolas indígenas, com fluência na língua materna, a partir da vigência deste PME; 1.22 estimular o acesso à educação infantil em tempo integral/parcial, para todas as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos, conforme estabelecido nas Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. 1.24 garantir o cumprimento da deliberação Conselho Municipal de Educação COMED nº 080/2014, publicado no Diário Oficial do Município de Dourados de 16/10/2014, referente ao quantitativo de educandos por docente; 1.25 garantir alimentação adequada atendendo as especificidades dos educandos com necessidades alimentares especiais; Meta 2: universalizar o ensino fundamental de 9 (nove) anos para toda a população de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos e garantir que pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência deste PNE. 2.1 participar, em articulação com os entes federados, da elaboração da proposta curricular de direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento para os educandos do ensino fundamental, até o segundo ano de vigência deste PME; 2.2 participar do pacto entre os entes federados para implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento que configurarão a base nacional comum curricular do ensino fundamental; 2.3 criar mecanismos para o acompanhamento individualizado dos educandos do ensino fundamental, como forma de assegurar a permanência e a aprendizagem dos mesmos; 2.6 fomentar a aplicação tecnologias pedagógicas que combinem, de maneira articulada, a organização do tempo e das atividades didáticas entre a escola e o ambiente comunitário, considerando as especificidades da educação especial, das escolas do campo, das comunidades indígenas e quilombolas, a partir do segundo ano de vigência deste PME; META 4: universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. 4.3 promover a implantação salas de recursos multifuncionais e fomentar a formação continuada de docentes para o atendimento educacional especializado nos CEIMs, nas escolas urbanas, do campo, de comunidades quilombolas e indígenas, na vigência deste PME; 4.4 garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o educando; 4.5 fomentar e estimular parcerias, com o governo federal e estadual, para criação de centros multidisciplinares de apoio, pesquisa e assessoria, articulados com instituições acadêmicas e integrados por profissionais das áreas de saúde, assistência social, pedagogia e psicologia, para apoiar o trabalho dos docentes da educação básica com os educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na vigência deste PME; 4.6 promover com apoio de programas suplementares da União, Estado e Município a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos educandos com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistiva; 4.12 fomentar criação e ampliação de equipes de profissionais da educação, saúde e assistência social com técnicos especializados para atender à demanda do processo de escolarização dos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, garantindo a oferta de docentes do atendimento educacional especializado, audiodescritores, profissionais de apoio capacitados na necessidade educacional específica, tradutores e intérpretes de Libras, guias-intérpretes para surdos-cegos, docentes de Libras, prioritariamente surdos, e docentes bilíngües, na vigência deste PME; META 5: alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do 3º (terceiro) ano do ensino fundamental. 5.6 promover e estimular a realização de formação inicial e continuada, de docentes para a alfabetização de educandos, com o conhecimento de novas tecnologias educacionais e práticas pedagógicas inovadoras, estimulando a articulação entre programas de pós-graduação stricto sensu (mestrado profissional e/ou educacional) e ações de formação continuada de docentes para a alfabetização; 5.9 manter o núcleo de alfabetização da SEMED, implantando e implementando salas de acompanhamento de aprendizagem (reforço), nas unidades escolares, no ciclo de alfabetização (1º ao 3º ano), no contra turno da criança. META 6: oferecer educação em tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica. 6.1 promover, com o apoio financeiro da União, a oferta de educação básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, desenvolvidas por profissionais graduados na área de atuação, de forma que o tempo de permanência dos educandos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas durante todos os dias do ano letivo. LEIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 6.2 instituir, em regime de colaboração com o Estado e a União, programa de construção de escolas com padrão arquitetônico e de mobiliário adequado as especificidades de todas as comunidades, englobando as indígenas, do campo e quilombolas, para atendimento em tempo integral, prioritariamente em comunidades pobres ou com crianças em situação de vulnerabilidade social; 6.3 participar, em parceria com o Estado e a União, de programa nacional de ampliação e reestruturação das escolas públicas, por meio da instalação de quadras poliesportivas, laboratórios, inclusive de informática, salas de recursos multifuncional, sala de atendimento do núcleo de apoio a aprendizagem espaços para atividades culturais, bibliotecas, auditórios, cozinhas, refeitórios, banheiros e outros equipamentos; 6.10 buscar garantir a educação em tempo integral com profissionais qualificados e recursos financeiros provenientes das três esferas governamentais, para pessoas com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos, assegurando atendimento educacional especializado complementar e suplementar ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola ou em instituições especializadas; META 7: fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as seguintes médias nacionais para o Ideb: IDEB 2015 2017 2019 2021 Anos iniciais do ensino fundamental 55,2 55,5 55,7 66,0 Anos finais do ensino fundamental 44,7 55,0 55,2 55,5 Ensino médio 44,3 44,7 55,0 55,2 7.2 assegurar que: 7.2.2 todos os estudantes do ensino fundamental e do ensino médio tenham alcançado nível suficiente de aprendizado em relação aos direitos e objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de seu ano de estudo e 80% (oitenta por cento), pelo menos, o nível desejável, até o último ano de vigência deste PME; 7.3 constituir, em regime de colaboração com os entes federados, um conjunto de indicadores de avaliação institucional com base no perfil dos educandos e do corpo de profissionais da educação, nas condições de infraestrutura das escolas, nos recursos pedagógicos disponíveis, nas características da gestão e em outras dimensões relevantes, até o quinto ano de vigência deste PME; 7.6 buscar o apoio de assistência técnica e financeira da União e do Estado, priorizando as escolas municipais e estaduais do Município de Dourados com IDEB abaixo da média, durante a execução do PEE-MS em consonância com o PME – Dourados; 7.12 incentivar a implementação de tecnologias educacionais para a educação infantil, ensino fundamental e o ensino médio e incentivar práticas pedagógicas inovadoras que assegurem a melhoria do fluxo escolar e a aprendizagem, asseguradas as diversidades de métodos e propostas pedagógicas, com preferência para softwares livres e recursos educacionais abertos, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas; 7.16 apoiar técnica e financeiramente a gestão escolar mediante transferência direta de recursos financeiros à escola, garantindo a participação da comunidade escolar no planejamento e na aplicação dos recursos, visando à ampliação da transparência e ao efetivo desenvolvimento da gestão democrática; 7.36 adquirir equipamentos e recursos tecnológicos, com apoio da União, para utilização pedagógica em todas as escolas públicas da educação básica, assegurada a manutenção e a atualização; META 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional. 9.10 desenvolver e apoiar técnica e financeiramente projetos inovadores na educação, com utilização da educação à distância para jovens e adultos, que atendam às necessidades específicas desses educandos, em parceria com instituições da sociedade civil organizada, na vigência deste PME; 9.13 oferecer cursos para os educandos da educação de jovens e adultos em horários alternativos de acordo com demanda local, de forma que os mesmos possam retomar e prosseguir os seus estudos; META 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de planos de Carreira para os profissionais da educação básica e superior pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal. 18.1 estruturar as redes públicas de educação básica de modo que, até o início do terceiro ano de vigência deste PNE, 90% (noventa por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais do magistério e 50% (cinquenta por cento), no mínimo, dos respectivos profissionais da educação não docentes sejam ocupantes de cargos de provimento efetivo e estejam em exercício nas redes escolares a que se encontrem vinculados; 18.10 fomentar o desenvolvimento de uma política de saúde específica para os profissionais da educação, que vise a prevenção e o tratamento de doenças, sobretudo relacionados à voz, visão, problemas vasculares, ergonômicos, psiquiátrico e psicológicos; 18.12 realizar estudos de viabilidade financeira para que o incentivo por promoção pelo critério de merecimento, seja recebimento a partir do mês que completou-se o triênio, ainda que de forma retroativa, após aprovação em avalição; 18.14 realizar estudos de viabilidade financeira de ampliar para 12 (doze) as classes na carreira do grupo do magistério, integrando na linha de promoção as letras I, J, K e L; META 19: assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. 19.2 fomentar e planejar junto à SEMED de Dourados, cursos de formação continuada aos membros dos conselhos de acompanhamento e controle social do FUNDEB, dos conselhos de alimentação escolar e aos representantes educacionais em demais conselhos de acompanhamento de políticas públicas, com vistas ao bom desempenho de suas funções, na vigência deste PME; 19.4 providenciar e garantir, sob a competência da SEMED de Dourados, espaço físico adequado para as reuniões dos conselhos ligados à educação, com mobiliário, equipamentos, materiais de consumo, na vigência deste PME; 19.5 constituir, no prazo de, no máximo, 1 (um) ano, o Fórum Municipal de Educação de Dourados-MS, incluindo as especificidades da educação indígena, composto por órgãos e instituições representativas da sociedade civil organizada e dos movimentos sociais e sindicais, para discussão das políticas educacionais, coordenação das conferências municipais e elaboração ou adequação do Plano Municipal de Educação; 19.9 favorecer e fortalecer processos de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira nos estabelecimentos públicos de ensino, garantindo o repasse para manutenção de cada unidade de ensino; 19.10 apoiar e participar dos programas nacionais de formação para gestores das unidades escolares, na vigência deste PME; META 20: ampliar o investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento) do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio. 20.2 elaborar estudos de viabilidade de aumento de recursos financeiros para ensino público municipal que apoiem a ampliação e qualificação das matrículas em CEIMs, pré-escolas, educação escolar indígena e adaptações necessárias para a inclusão de educandos com deficiência de acordo com a legislação vigente, com apoio de assessoria técnica para a construção, ampliação e reforma dos prédios, com implementação de equipamentos, materiais didáticos e mobiliários específicos, a partir da vigência deste PME; 20.3 assegurar financiamento, em regime de colaboração com a União e Estado, para políticas e estratégias de solução de problemas do transporte escolar; 20.4 buscar, na forma da lei, a complementação pela União de recursos financeiros às escolas da rede municipal de ensino que não atingirem o valor do Custo Aluno Qualidade Inicial - CAQi e, posteriormente, do Custo Aluno Qualidade - CAQ, na vigência deste PME; 20.5 elaborar estudos para aporte de recursos, para financiar programas e laboratórios de acompanhamento da aprendizagem com profissionais formados na área, para estudantes com dificuldades de aprendizagem e/ou distorção idade-série; 20.6 garantir, o cumprimento da Lei nº 11.738/2008 que institui o piso salarial profissional nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, com início em 2016 e término em 2020, respeitando a lei de responsabilidade fiscal e o limite prudencial da folha; 20.10 cumprir a Lei Municipal nº 3.695, de 05 de julho de 2013, aplicando 100% (cem por cento) das verbas transferidas pelo governo federal do Fundo Social do Pré-Sal, royalties e participações especiais, referentes ao petróleo e à produção mineral, em manutenção e desenvolvimento da educação básica até o final do decênio deste PME, e que cuja assistência financeira corra por conta de dotação orçamentária consignada anualmente, e ficando limitada aos valores autorizados na ação específica da programação orçamentária e financeira anual, condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) dos Governos Federal, Estadual e Municipal, e à viabilidade operacional. LEIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 DECRETO Nº 712 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017. “Retifica a Vida Funcional do servidor VILSON VOZNI, matrícula 1147645631, quanto a suas Progressões e Promoções Funcionais e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica retificada a Vida Funcional do Servidor VILSON VOZNI, matrícula funcional 114764563-1, a fim de constar que, quanto as progressões e promoções funcionais, com contagem de tempo de serviço desde 03-12-1992, e a partir de 01-062015 fica o servidor classificado na “Referencia H, Rubrica 1, Padrão 1: Ensino Fundamental, Tabela B”, conforme apurações do Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração (DRH/SEMAD), tudo em obediência aos termos da decisão judicial prolatada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, EM Apelação Cível, autos nº 0811473-17.2012.8.12.0002-Dourados, e por força das determinações constantes nos autos de Cumprimento de Sentença e Obrigação de Fazer, e documentação nos autos do Processo Administrativo n°899/2017/SEMAD, Parecer nº 550/2017/SEMAD/Jurídico (fls. 51 a 53) e decisão de fl.54, proferida pela Secretária Municipal de Administração. Art. 2º. Os adimplementos dos vencimentos pretéritos, serão pagos via precatório, conforme contido no parecer nº 0010/2017/PGM. Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), 12 de dezembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO N° 719 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017. “Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO, o Pedido de Licitação de n° 057/2017 e o Processo n° 2.858/2017; D E C R E T A: Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social: -50 Computadores Desktop; -50 Projetores Multimídia (Data Show); -60 Monitores; -50 Nobreak 600VA; Tensão de saída: 115V; -20 Notebook -5 Scanner AAD-60PPM/120 IPM; -2 Servidores Torre. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 13 de dezembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 723 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017. “Designa Chefe de Controladoria Interina”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o gozo de férias do senhor Luiz Constâncio Pena, Chefe do Controladoria do Município, no período de 08 a 22 de janeiro de 2018; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Edineia Soares Corin para responder interinamente pela Controladoria-Geral do Município, no período de 08 a 22 de janeiro de 2018. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 15 de dezembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO N° 729, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. “Altera o art. 15 do Decreto nº 650 de 31 de outubro de 2017”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Acrescenta parágrafo único ao art. 15 do decreto 650 de 31 de outubro de 2017. Art. 15. (...) parágrafo único: fica autorizado o uso dos veículos do Conselho de Saúde, mediante relatório de atividades executadas. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 18 de dezembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO N° 730, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. “Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2018”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º. Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003 - Código Tributário Municipal, ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2018pela aplicação do reajuste de 2,7730% (dois vírgula sete mil setecentos e trinta por cento) nos termos do artigo 512 da referida lei, conforme segue: I – os valores dos artigos em referência ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; REFERÊNCIA VALOR ATUALIZADO Art. 174, I, a R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 174, I, b R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 174, I, c R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais) Art. 174, I, d R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais) Art. 174, I, e R$ 441,00 (quatrocentos e quarenta e um reais) Art. 174, II, a R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) Art. 174, II, b R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 174, II, c R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 174, II, d R$ 882,00 (oitocentos e oitenta e dois reais) Art. 174, II, e R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 174, II, f R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais) Art. 174, II, g R$ 446,00 (quatrocentos e quarenta e seis reais) Art. 174, II, h R$ 916,00 (novecentos e dezesseis reais) Art. 205, III R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) Art. 228, V R$ 2.227,00 (dois mil duzentos e vinte e sete reais) Art. 228, VI R$ 549,00 (quinhentos e quarenta e nove reais) Art. 250, § 8º R$ 411,00 (quatrocentos e onze reais) Art. 270, II, a R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) Art. 270, II, b R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) Art. 270, II, c R$ 308,00 (trezentos e oito reais) Art. 270, II, d R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) Art. 270, II, e R$ 112,00 (cento e doze reais) Art. 270, II, f R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) Art. 270, II, g R$ 308,00 (trezentos e oito reais) Art. 270, II, h R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) Art. 270, II, i R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 270, II, j R$ 107,00 (cento e sete reais) Art. 270, II, l R$ 815,00 (oitocentos e quinze reais) Art. 270, III, a R$ 110,00 (cento e dez reais) Art. 270, III, b R$ 110,00 (cento e dez reais) Art. 270, III, c R$ 110,00 (cento e dez reais) Art. 270, III, d R$ 67,00 (sessenta e sete reais) Art. 270, III, e R$ 67,00 (sessenta e sete reais) Art. 270, III, f R$ 67,00 (sessenta e sete reais) Art. 270, III, g R$ 3.299,00 (três mil duzentos e noventa e nove reais) Art. 270, III, h R$ 112,00 (cento e doze reais) Art. 270, III, i R$ 162,00 (cento e sessenta e dois reais) Art. 270, III, j R$ 62,00 (sessenta e dois reais) Art. 270, III, l R$ 3.394,00 (três mil trezentos e noventa e quatro reais) Art. 270, III, m R$ 112,00 (cento e doze reais) Art. 270, III, n R$ 112,00 (cento e doze reais) Art. 270, III, o R$ 112,00 (cento e doze reais) Art. 270, III, p R$ 112,00 (cento e doze reais) DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Art. 270, III, q R$ 67,00 (sessenta e sete reais) Art. 270, III, r R$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais) Art. 270, III, s R$ 555,00 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais) Art. 270, III, t R$ 112,00 (cento e doze reais) Art. 270, III, u R$ 112,00 (cento e doze reais) Art. 270, IV, a R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) Art. 270, IV, b R$ 3.394,00 (três mil trezentos e noventa e quatro reais) Art. 270, IV, c R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) Art. 270, IV, d R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) Art. 270, IV, e R$ 3.394,00 (três mil trezentos e noventa e quatro reais) Art. 270, IV, f R$ 112,00 (cento e doze reais) Art. 270, IV, g R$ 4.120,00 (quatro mil cento e vinte reais) Art. 270, V, a R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais) Art. 270, V, b R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais) Art. 270, VI, a R$ 1.100,00 (um mil e cem reais) Art. 270, VI, b R$ 4.401,00 (quatro mil quatrocentos e um reais) Art. 270, VII R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais) Art. 270, VIII, a R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais) Art. 270, VIII, b R$ 332,00 (trezentos e trinta e dois reais) Art. 348, IV R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais) Art. 348, V R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) Art. 421, I R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 421, II R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 421, III R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 421, IV R$ 110,00 (cento e dez reais) Art. 421, V R$ 110,00 (cento e dez reais) Art. 421, VI R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 421, VII R$ 2.199,00 (dois mil cento e noventa e nove reais) Art. 421, VIII R$ 662,00 (seiscentos e sessenta e dois reais) Art. 421, IX R$ 221,00 (duzentos e vinte e um reais) Art. 484, parágrafo único R$ 1.699,00 (um mil seiscentos e noventa e nove reais) II – os valores da Tabela 1 do Anexo II, que trata do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; III – os valores da Tabela 2 do Anexo II, que trata do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis, por ato inter vivos, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; IV – os valores da Tabela 4 do Anexo II, que trata do ISSQN dos Profissionais Autônomos, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; V – os valores da Tabela 1 do Anexo III, que trata da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimento ou Atividade Econômica, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 TIPO OU USO DO IMÓVEL VALOR VENAL AtéR$ 49.603,00 De R$49.603,01aR$ 124.005,00 De R$ 124.005,01aR$ 272.814,00 AcimadeR$ 272.814,00 AtéR$ 124.005,00 De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00 Acimade R$ 248.014,00 AtéR$ 124.005,00 De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00 Acimade R$ 248.014,00 AtéR$ 124.005,00 De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00 Acimade R$ 248.014,00 AtéR$ 124.005,00 De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00 Acimade R$ 248.014,00 AtéR$ 124.005,00 De R$ 124.005,01a R$ 248.014,00 Acimade R$ 248.014,00 AtéR$ 19.841,00 De R$19.841,01 aR$ 37.203,00 De R$37.203,01 aR$ 99.203,00 Acimade R$ 99.203,00 Não-Edificado Residencial Comercial Comercial e Residencial Industrial Serviço Outros Até R$ 171.668,00 DeR$ 171.668,,01 a R$ 343.334,00 Acima de R$ 343.334,00 ESPECIFICAÇÃO 1.1. Sobre o valor efetivamente financiado ATIVIDADE VALOR FIXO MENSAL Administrador R$ 100,00 Advogado R$ 119,00 Arquiteto R$ 119,00 Contador R$ 99,00 Corretor R$ 79,00 Dentista R$ 100,00 Economista R$ 100,00 Engenheiro agrônomo R$ 140,00 Engenheiro civil R$ 120,00 Engenheiro eletricista R$ 120,00 Farmacêutico R$ 120,00 PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS Farmacêutico bioquímico R$ 120,00 Fisioterapeuta R$ 100,00 Fonoaudiólogo R$ 100,00 Instrutor R$ 62,00 Médico R$ 159,00 Nutricionista R$ 100,00 Professor (inclui aulas particulares) R$ 48,00 Protético dentário R$ 79,00 Psicanalista R$ 100,00 Psicólogo R$ 100,00 Representante R$ 99,00 Técnico agrícola R$ 78,00 Técnico em agrimensura R$ 62,00 Técnico em contabilidade R$ 99,00 Técnico em pecuária R$ 74,00 Terapeuta R$ 100,00 Topógrafo R$ 120,00 Veterinário R$ 94,00 Zootecnista R$ 94,00 Demais atividades com habilitação exigida em nível superior, não citadas anteriormente R$ 99,00 Demais atividades cuja habilitação exigida seja de até o nível médio, não citados anteriormente R$ 41,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR ANUAL 1. Instituições financeiras, agentes ou representantes de entidades vinculadas ao sistema financeiro de investimentos, créditos, corretagens de títulos em geral, seguradoras e demais instituições assemelhadas 1.01. Agências bancárias, caixas econômicas, seguradoras e assemelhadas R$ 1.661,00 1.02. Postos bancários, casas lotéricas e factoring R$ 446,00 2. Indústrias 2.01. Acima de 500 m2 R$ 1.250,00 2.02. De 250 m2 a 500 m2 R$ 622,00 2.03. Até 250 m2 R$ 360,00 3. Comércio Atacadista e Varejista 3.01. Atacadistas, armazéns e cooperativas em geral R$ 1.070,00 3.02. Veículos, tratores, máquinas e equipamentos em geral 3.02.1. Concessionárias R$ 713,00 3.02.2. Comercio de máquinas e equipamentos de uso agrícola, comercial e industrial R$ 622,00 3.02.3. Revendas de usados R$ 360,00 3.02.4. Peças e acessórios R$ 360,00 3.03. Material de construção civil, decoração e assemelhados 3.03.1. Do básico ao acabamento R$ 622,00 3.03.2. Material básico e outros produtos específicos da construção civil, de decoração e assemelhados R$ 360,00 3.04. Artigos de confecção, calçados, esportivos, presentes e assemelhados 3.04.1. Lojas de departamentos e magazines R$ 713,00 3.04.2. Butique, joalherias e artigos esportivos R$ 360,00 3.04.3. Bazares, armarinhos, comércio de bijuterias e assemelhados R$ 267,00 3.04.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente R$ 177,00 3.05. Móveis, utensílios e eletrodomésticos em geral 3.05.1. Móveis e eletrodomésticos novos R$ 713,00 3.05.2. Utensílios domésticos R$ 360,00 3.05.3. Móveis e eletrodomésticos usados R$ 360,00 3.06. Equipamentos e materiais de informática e de telecomunicações em geral R$ 360,00 3.07. Medicamentos, perfumarias e drogas em geral R$ 446,00 3.08. Comércio não-especializado 3.08.1. Hipermercados R$ 1.250,00 3.08.2. Supermercados R$ 889,00 3.08.3. Mercados R$ 532,00 3.08.4. Mercearias e mini-mercados R$ 267,00 3.08.5. Demais estabelecimentos não citados anteriormente R$ 134,00 3.09. Alimentação em geral 3.09.1. Restaurantes, pizzarias e assemelhados R$ 481,00 3.09.2. Bares, lanchonetes e assemelhados R$ 177,00 3.09.3. Bares, lanchonetes e assemelhados, com fornecimento de música R$ 360,00 3.09.4. Demais estabelecimentos não citados anteriormente R$ 134,00 3.10. Distribuição e revenda de combustíveis líquidos e gasosos, lubrificantes e assemelhados 3.10.1. Distribuidoras R$ 1.250,00 3.10.2. Revendedoras com mais de 4 bombas para abastecimento R$ 889,00 3.10.3. Revendedoras com até 4 bombas para abastecimento R$ 712,00 3.10.4. Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo para uso doméstico R$ 267,00 3.11. Papelaria e livraria em geral R$ 360,00 3.12. Produtos agropecuários em geral R$ 446,00 3.13. Demais comércios não citados anteriormente R$ 177,00 4. Prestação de Serviço 4.01. Hotel 4.01.1. Acima de 3 estrelas R$ 889,00 4.01.2. Até 3 estrelas R$ 532,00 4.01.3. Populares R$ 177,00 VI – os valores da Tabela 3 do Anexo III, que trata da Taxa de Fiscalização de Exercício de Atividade Ambulante, Eventual e Feirante, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; VII – os valores da Tabela 4 do Anexo III, que trata da Taxa de Fiscalização de Obra, Instalação e Urbanização de Área Particular, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; VIII – os valores das Tabelas 5-Ae 5-B do Anexo III, que tratam da Taxa de Fiscalização de Publicidade, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; TABELA 5-A TABELA 5-B IX – os valores da Tabela 6 do Anexo III, que trata da Taxa de Fiscalização de Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; X – os valores da Tabela 7 do Anexo III, que trata da Taxa de Fiscalização Sanitária, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; XI – os valores da Tabela 8 do Anexo III, que trata da Taxa de Expediente, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo; DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 4.02. Motéis, pousadas e assemelhadas R$ 446,00 4.03. Ensino em geral, por sala de aula 4.03.1. Acima de 21 salas R$ 712,00 4.03.2. De 6 até 20 salas R$ 532,00 4.03.3. Até 5 salas R$ 267,00 4.04. Construção civil R$ 532,00 4.05. Imobiliárias e demais administradoras de bens de terceiros em geral R$ 532,00 4.06. Hospitais R$ 889,00 4.07. Clínicas, consultórios e laboratórios em geral R$ 360,00 4.08. Consertos e manutenção em geral R$ 267,00 4.09. Diversões públicas em geral R$ 360,00 4.10. Práticas desportivas em academias R$ 360,00 4.11. Clubes recreativos R$ 712,00 4.12. Empresas de auditoria, contabilidade, advocacia, assessoria, perícia, consultoria, projetos técnicos em geral, cobrança de terceiros, propaganda, publicidade, produtoras ou gravadoras de áudio e vídeo e assemelhados R$ 267,00 4.13. Serviços de intermediação e congêneres R$ 267,00 4.14. Serviços de transporte 4.14.1. Passageiros R$ 532,00 4.14.2. Cargas R$ 360,00 4.14.3. Pontos de venda R$ 177,00 4.15. Serviços de informática e congêneres R$ 267,00 4.16. Demais serviços não citados anteriormente R$ 177,00 5. Profissionais autônomos estabelecidos 5.01. Nível Universitário R$ 267,00 5.02. Nível médio R$ 177,00 5.03. Demais profissionais não citados anteriormente R$ 134,00 6. Demais estabelecimentos ou atividades não citados na presente tabela R$ 134,00 ESPECIFICAÇÃO EVENTUAL (MENSAL) AMBULANTE (ANUAL) FEIRANTE (ANUAL) 1. Balcões, tabuleiros, cestos, malas e assemelhados R$ 31,86 R$ 67,00 R$ 99,00 2. Bicicleta, carrinho manual, triciclos, carroças e assemelhados R$ 55,00 R$ 87,00 R$ 133,00 3. Veículos automotores, motocicletas, trailers, reboques e assemelhados R$ 87,00 R$ 133,00 R$ 176,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR ANUAL 1. Projeto de edificações ou instalações particulares, por m2 ou fração de área coberta 1.01. Análise R$ 1,10 1.02. Reapresentação R$ 1,10 1.03. Re-análise de projeto R$ 1,10 2. Alvará de demolição de edificações ou instalações particulares, por imóvel e demais licenças R$ 31,86 3. Certidões diversas R$ 48,00 4. Habite-se, por m2 de área construída R$ 1,10 5. Desmembramento – por unidade resultante ou remembramento, por unidade de lote analisada 5.01. Análise R$ 48,00 5.02. Reapresentação R$ 48,00 5.03. Re-análise de projeto R$ 48,00 6. Loteamento 6.01. Apresentação R$ 214,00 6.02. Reapresentação R$ 214,00 6.03. Análise R$ 274,00 6.04. Re-análise de projeto R$ 214,00 6.05. Aprovação por cada lote R$ 9,70 7. Outros R$ 31,86 ESPECIFICAÇÃO VALOR ANUAL 1.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade) R$ 306,00 1.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade) R$ 447,00 1.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade) R$ 669,00 1.4. Animado, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade) R$ 857,00 2.1. Sem iluminação ou não-luminosos (por unidade) R$ 669,00 2.2. Com iluminação ou luminosos (por unidade) R$ 806,00 1. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida pelo anunciante 2. Publicidade localizada no estabelecimento do anunciante, relativa à atividade exercida por terceiros 2.3. Com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade) R$ 1.100,00 2.4. Com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade) R$ 1.342,00 3.1. Painéis não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade) R$ 319,00 3.2. Painéis luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade) R$ 459,00 3.3. Painéis com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade) R$ 681,00 3.4. Painéis animados, com mudança de cor, desenho ou dizeres, mediante jogos de luzes, luz intermitente ou movimento (por unidade) R$ 901,00 3.5. Outdoors não-luminosos ou sem iluminação, sem movimento (por unidade) R$ 901,00 3.6. Outdoors luminosos ou com iluminação, sem movimento (por unidade) R$ 1.129,00 3.7. Outdoors com programação que permita apresentação de múltiplas mensagens (por unidade) R$ 1.354,00 4. Demais publicidades não citadas anteriormente R$ 319,00 3. Publicidade nas vias e logradouros públicos 1. Faixas de ráfia ou lona (por m²/mensal) R$ 10,30 2. Cartazes (por unidade) R$ 1,03 3. Distribuição de folhetos, prospectos, programas, folders e assemelhados (por unidade) R$ 0,06 4. Sonora, transmitida por quaisquer meios (por dia) R$ 16,44 ESPECIFICAÇÃO VALOR DIÁRIO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1. Sacolas, cestos e assemelhados, por unidade - R$ 13,28 R$ 139,00 2. Balcão, barraca, mesa, tabuleiro, quiosque e assemelhados, por m2 ou fração - R$ 6,87 R$ 69,00 3. Bicicleta, carroça e assemelhados, por unidade - R$ 20,55 R$ 206,00 4. Veículo automotor, trailer , reboque e assemelhados, contêiner e caçamba, por unidade - R$ 62,00 R$ 619,00 5. Veículo de aluguel ou de transporte de carga, por unidade 5.1. Tração animal - R$ 41,00 R$ 411,00 5.2. Automotor - R$ 69,00 R$ 687,00 6. ... 6.1. ... - ... ... 6.2. .. - ... ... 7. Circo, parque de diversões e assemelhados R$ 6,87 R$ 139,00 R$ 824,00 8. Demais tipos ou objetos não citados anteriormente, por unidade R$ 2,75 R$ 26,72 R$ 275,00 ESPECIFICAÇÃO VALOR ANUAL 1. Farmácias, drogarias, distribuidoras de drogas, distribuidores ou revendedores de cosméticos e perfumarias, óticas e assemelhados R$ 133,00 2. Preparadores e distribuidores de produtos alimentícios, congelados ou prontos para o consumo e demais estabelecimentos assemelhados R$ 133,00 3. Açougues e casas de carnes R$ 67,00 4. Frigoríficos e abatedouros 4.1. Com inspeção federal R$ 263,00 4.2. Sem inspeção federal R$ 393,00 5. Consultórios médicos e odontológicos R$ 67,00 6. Clínicas e casas de saúde R$ 133,00 7. Hospitais R$ 221,00 8. Laboratórios de análises clínicas R$ 133,00 9. Serviço de enfermagem e aplicação de injeções R$ 67,00 10. Salões de beleza, cabeleireiro e assemelhados R$ 110,00 11. Banhos públicos, saunas, piscinas abertas ao público R$ 55,00 12. Estabelecimentos de cultura física, estética e massagista e assemelhados R$ 110,00 13. Estabelecimentos fabricantes ou comercializadores de inseticidas, parasiticidas e assemelhados R$ 263,00 14. Dedetizadores R$ 176,00 15. Aplicadores de produtos agrotóxicos, através de aeronaves, por aeronave R$ 263,00 16. Demais locais sujeitos à inspeção sanitária não citados anteriormente R$ 67,00 XII – os valores da Tabela 9 do Anexo III, que trata da Taxa de Serviços Diversos, ficam atualizados de acordo com o quadro abaixo. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias. Dourados-MS, 18 dezembro de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO N° 731, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. “Atualiza os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar n° 184, de 1º de setembro de 2011-Parcelamento Administrativo”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º. Os valores expressos em moeda corrente na Lei Complementar n° 184, de 1º de setembro de 2011(Parcelamento Administrativo), ficam atualizados monetariamente para o Exercício Fiscal de 2018pela aplicação do reajuste de 2,7730% (dois vírgula sete mil setecentos e trinta por cento), nos termos do artigo22 da referida lei, ficando com as redações dadas através dos artigos seguintes. Art. 2º. Ficam alteradosos incisos I e II do § 2º do artigo 9º da Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, passando a ter as seguintes redações: “Art. 9º. (...) § 2º (...) I – de R$ 73,00 (setenta e três reais) para os débitos do Cadastro Imobiliário; II – de R$ 108,00 (cento e oito reais) para pessoa física e R$ 217,00 (duzentos e dezessete reais) para pessoa jurídica para os débitos do Cadastro Econômico.” Art. 3º. Ficam alterados o inciso I e o § 2º do artigo 11 da Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, passando a ter as seguintes redações: “Art. 11. (...) I – quando o valor apurado for igual ou superior a R$ 580.314,00 (quinhentos e oitenta mil trezentos e quatorze reais); (...) § 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 5% (cinco por cento) da média da receita bruta mensal, auferida nos 12 (doze) últimos meses, nem a R$ 7.978,00 (sete mil, novecentos e setenta e oito reais).” Art. 4º. Fica alterado o artigo 12 da Lei Complementar nº 184, de 1º de setembro de 2011, passando a ter a seguinte redação: “Art. 12. A Fazenda Pública Municipal poderá reparcelar débitos objeto de parcelamento não cumprido, em até 36 (trinta e seis) parcelas não inferiores a R$ 145,00 (cento e quarenta e cinco reais) para pessoa física e a R$ 581,00 (quinhentos e oitenta e um reais) para pessoa jurídica.” Art. 5º Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias. Dourados-MS, 18 dezembro de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO N° 732, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. “Atualiza os valores expressos em moeda corrente das normas tributárias citadas neste Decreto”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º. O valor expresso no art. 1º do Decreto nº 1.359, de 15 de setembro de 2010, em conformidade com o art. 6º do mesmo, fica atualizado monetariamente para o Exercício Fiscal de 2018 em 2,7730% (dois vírgula sete mil setecentos e trinta por cento), passando a ter seguinte redação: “Art. 1º. Fica autorizada a não-propositura de medida judicial para cobrança de créditos tributários da Fazenda Pública Municipal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais).” Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias. Dourados-MS, 18 dezembro de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO N° 733, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. “Estabelece os valores de mão-de-obra e o respectivo ISSQN por m2 para a construção civil, segundo o tipo e a categoria da edificação, para vigorarem no Exercício Fiscal de 2018”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do artigo 66 da Constituição Municipal de Dourados, CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 249-A da Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal), incluído pela Lei Complementar nº 80, de 28 de dezembro de 2004; CONSIDERANDO os Custos Unitários Básicos de Construção divulgados pelo Sindicato Intermunicipal da Indústria da Construção do Estado de Mato Grosso do Sul – SINDUSCON–MS, referentes ao mês de novembro de 2017, deduzidos de 50% (cinquenta por cento); CONSIDERANDO o preço do serviço estipulado no artigo 251 da Lei Complementar n° 71, de 29 de dezembro de 2003; D E C R E T A: Art. 1º. O ISSQN incidente sobre os serviços de construção civil em edificações, cujo prestador de serviço seja pessoa física, serão cobrados antecipadamente do responsável substituto. Art. 2º. O cálculo do ISSQN a que se refere o artigo anterior será efetuado pelos critérios apresentados na norma da ABNT NBR – 12.721:2006, a partir de valores de mão-de-obra por m2 segundo o tipo e a categoria da edificação, constantes da tabela abaixo. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. Protocolização em geral R$ 18,50 ESPECIFICAÇÃO VALOR 1. Apreensão e depósito de bens móveis, animais e mercadorias. R$ 69,00 2. Liberação de bens móveis, semoventes ou mercadorias, apreendidos ou depositados R$ 275,00 3. Cemitério Público 3.1. Inumação 3.1.1. Em sepultura rasa, por 5 (cinco) anos R$ 55,00 3.1.2. Em carneira ou jazido, por 5 (cinco) anos R$ 40,00 3.1.3. Em mausoléu R$ 40,00 3.2. Prorrogação do prazo de inumação 3.2.1. Em sepultura rasa, por ano R$ 40,00 3.2.2. Em carneira ou jazigo, por ano R$ 40,00 3.3. Perpetuidade 3.3.1. Ossuários R$ 40,00 3.3.2. Sepultura rasa ou carneira, por m2 R$ 9,75 3.4. Exumação 3.4.1. Antes de vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 91,00 3.4.2. Depois de vencido o prazo regulamentar de decomposição R$ 55,00 3.5. Outras 3.5.1. Entradas de ossada no cemitério R$ 55,00 3.5.2. Retirada de ossada do cemitério R$ 55,00 3.5.3. Remoção de ossada dentro do cemitério R$ 55,00 3.5.4. Permissão para colocação de lápide, de inscrição ou para execução de pequenas obras de embelezamento R$ 40,00 3.5.5. Construção de túmulo ou mausoléu R$ 146,00 4. Gestão de trânsito urbano 4.1. Remoção de veículos R$ 69,00 4.2. Guarda e estacionamento de veículos R$ 33,92 4.3. Interdição de vias e ruas públicas para fins particulares R$ 55,00 4.4. Autorização para licenciamento R$ 26,72 4.5. Autorização para transferência R$ 26,72 4.6. Vistoria de veículos 4.6.1. Motos R$ 23,64 4.6.2. Demais veículos automotores R$ 47,00 4.7. Emissão de carteira para Taxi, Mototaxi, Transporte Escolar e Transporte Coletivo R$ 41,00 4.8. Outros serviços relacionados ao trânsito urbano R$ 41,00 5. Demais serviços prestados pela Prefeitura Municipal R$ 20,55 6.Utilização do aterro sanitário (por tonelada) R$ 305,00 Art.3º. Os valores constantes deste Decreto destinam-se exclusivamente para cálculo de ISSQN em obras de construção civil em edificações cujo prestador seja pessoa física, sendo vedada a sua utilização para cálculo do ISSQN sobre serviços prestados por pessoa jurídica, cujo imposto deve ser cobrado com base no preço do serviço constante das notas fiscais de prestações de serviços emitidas. Parágrafo único. Em caso de obra de construção civil destinada a reforma do imóvel, o valor do ISSQN/m2 correspondente será o equivalente a 50% do valor indicado no artigo 2º deste Decreto. Art.4º. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias. Dourados-MS, 18 de dezembro de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 738 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. “Designa Secretária Municipal de Educação Interina”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o gozo de férias da senhora Denize Portolann de Moura Martins, Secretária Municipal de Educação, no período de 08 a 19 de janeiro de 2018; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Suziana Regina Bett para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Educação, no período de 08 a 19 de janeiro de 2018. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 19 de dezembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO N° 740, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. “Nomeia a Comissão Especial Técnica para análise e julgamento das propostas técnicas da Concorrência n° 002/2017.” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando a concorrência Pública nº 002/2017. D E C R E T A: Art. 1º. Fica constituída a Comissão Técnica para análise e julgamento da contratação de agência de propaganda para prestação de serviço de publicidade, compreendendo o conjunto de atividades realizadas integralmente que tenham por objetivo o estudo, planejamento, a conceituação , a concepção, a criação, a execução externa, a intermediação e a supervisão e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação objetivando atender a Prefeitura Municipal de Dourados composta pelos membros abaixo relacionados: I. com vínculo: a) Titulares 1) José Aparecido Frota. b) Suplente: 1) Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho; 2) Luiz Jonathan Radai; 3) João Carlos Torraca Brandão; 4) Clovis Pinheiro de Oliveira; 5) Rubens Alberto de Lima Júnior; 6) Antonio Pinto Viegas; 7) Gisele Almeida da Silva. II. sem vínculo: a) Titular: 1) Regis Aquino Barros; 2) Valdir da Costa Pereira. b) Suplentes: 1) Paulo Cezar Santos do Valle 2) Marcos de Oliveira Bonilha; 3) Milton José Ribeiro Júnior; 4) Diego Correa Gamarra; 5) Jorge Pereira Lima. Art. 2º Os membros da Comissão Especial Técnica responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário em especial o Decreto n° 680, de 22 de novembro de 2017. Dourados, 19 de dezembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETO Nº 741 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017. “Designa Secretária Municipal de Assistência Social Interina”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o gozo de férias da senhora Ledi Ferla, Secretária Municipal de Assistência Social, no período de 08 a 22 de janeiro de 2018; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a senhora Maria da Conceição Celestino Barbosa para responder interinamente pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no período de 08 a 22 de janeiro de 2018. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 19 de dezembro de 2017. Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Índice do Preço do Serviço deduzido dos materiais(art. 251 da Lei Complementar nº 71/2003) 60,00% Alíquota (Tabela 3, Anexo II da LC nº 71/2003, na redação da LC nº 155/2009) 5% Custo Construção Valor Mão-de-Obra ISSQN/m2 (em R$) (em R$) (em R$) 1 Residência popular 565,85 339,51 16,98 2 Residência unifamiliar, padrão baixo 562,3 337,38 16,87 3 Residência unifamiliar, padrão normal 659,52 395,71 19,79 4 Residência unifamiliar, padrão alto 823,38 494,03 24,7 5 Projeto de interesse social, até 4 pavimentos 386,91 232,15 11,61 6 Prédio popular, até 4 pavimentos, padrão baixo 524,88 314,93 15,75 7 Prédio popular, até 4 pavimentos, padrão normal 631,49 378,89 18,94 8 Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão baixo 500,11 300,06 15 9 Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão normal 554,68 332,81 16,64 10 Residencial multifamiliar, 5 a 8 pavimentos, padrão alto 673,7 404,22 20,21 11 Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão normal 538,16 322,89 16,14 12 Residencial multifamiliar, mais de 8 pavimentos, padrão alto 706,76 424,05 21,2 13 Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão normal 553,1 331,86 16,59 14 Edifício comercial com salas e lojas, até 8 pavimentos, padrão alto 606,82 364,09 18,2 15 Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão normal 738,04 442,82 22,14 16 Edifício comercial com salas e lojas, mais de 8 pavimentos, padrão alto 807,74 484,64 24,23 17 Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão normal 653,36 392,01 19,6 18 Edifício comercial com andares livres, até 8 pavimentos, padrão alto 703,37 422,02 21,1 19 Galpão Industrial 303,51 182,11 9,11 Tipo/Categoria RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR UNIFAMILIAR COMERCIAL ANDARES LIVRES SALAS E LOJAS DECRETO “P” Nº 319, DE 19 DE DEZEWMBRO DE 2017. “Nomeia pessoal em decorrência de aprovação em concurso público de provas e títulos”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: D E C R E T A Art. 1º Ficam nomeados para ocuparem cargo de provimento efetivo, do quadro permanente de pessoal do Município de Dourados, os constantes no anexo ÚNICO deste Decreto, em virtude de aprovação nos Concursos Públicos de Provas e títulos para o Quadro da Prefeitura Municipal de Dourados, homologados conforme Editais: • Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347, edição suplementar de 07/12/2016; • Edital PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.353, edição suplementar de 21/12/2016; • Edital PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.355, suplementar de 21/12/2016; Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados, MS, 19 de dezembro de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração ANEXO ÚNICO - DECRETO “P” Nº 319, DE 19 DE DEZEWMBRO DE 2017 RE1LAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS, POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO: CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE I FUNÇÃO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 6 Jessica Lyne Martins dos Santos 2 7 Priscyla Peres Pitilim Pereira 3 8 Valdizia Cruz Gonçalves CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS FUNÇÃO: MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 21 Renato Farias Ribeiro Junior 2 22 Eunidson Lopes de Mattos CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I FUNÇÃO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: TÉCNICO DE RADIOLOGIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 1 Sergio Pereira Oliveira CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: TÉCNICO DE ENFERMAGEM ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 6 Deusimar Rodrigues Bairros 2 7 Edinei Fernandes Ribeiro 3 8 Jorge Leite Vitorino dos Santos 4 9 Cilene da Silva Bezerra Escurra CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: ODONTÓLOGO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: CIRURGIÃO DENTISTA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 9 Marcelo Pivetta 2 10 Deborah Gomes de Miranda Vargas 3 11 Elizandra de Queiroz Venancio 4 12 Eduardo Ávila Baena Stefaneli 5 13 Natália Aline Ricci Sabino 6 14 Cristian Paulo Vanzetto 7 15 Mariana de Campos Zangirolamo 8 16 Jaqueline Santos Almeida Hlawensky 9 17 Marcela dos Santos Barbosa CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: ENFERMEIRO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: ENFERMEIRO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 10 Simone de Deus Anzoategui 2 11 Francisco Rodrigues Martins 3 12 Evelize Ferreira da Cruz Pigosso 4 13 Samuel Bach 5 14 Camila Nunes Duarte 6 15 Aniandra Karol Gonçalves Sgarbi 7 16 Bruna Cremasco de Brito 8 17 Carolina Ramalho Masuko 9 18 Vanina Batista de Oliveira 10 19 Josy Salatini 11 20 Stephany Anastacia Serpa Alarcon 12 21 Luana de Farias Nascimento 13 22 Elaine Magalhães 14 23 Laura Caroline Mendonça Thiry 15 24 Bruna Camila Rocha 16 25 Vania Patricia Schadeck Brazil CARGO: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE FUNÇÃO: FARMACÊUTICO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: FARMACÊUTICO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2 Sirley Massako Basho CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: MÉDICO UROLOGISTA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: MÉDICO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 1 Eduardo Jeronimo de Oliveira Junior CARGO: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE FUNÇÃO: PSICÓLOGO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: PSICOLOGO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 3 Flávia Souza Morais Sala da Silva CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE ARTE ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 24 Maisa Sonia Rodrigues de Campos 2 25 Andreia Marques de Oliveira Pintão 3 26 Mariane Campos Oliveira CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 16 Edilene de Morais 2 17 Silvana Stefanes 3 18 Juliano Meneghetti Mazzini 4 19 Douglas Rodrigues Sauda 5 20 Lisandra Sanchez de Souza CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 186 Maria Cecília de Lima Tiburcio 2 187 Claudilene Zuconelli de Melo Silva 3 188 Vania dos Reis Guilherme 4 189 Daiane Alves Almeida 5 190 Adriana Carvalho Lopes 6 191 Patrícia Satie Murakami 7 192 Neila Piccoli 8 193 Juscilene Macedo da Silva 9 194 Gleidis Mendes Carvalho 10 195 Helena Pereira de Souza 11 196 Joseane Mendonça Pereira 12 197 Keila Vialli Martins 13 198 Juliana dos Santos Calistro Silva 14 199 Ednea Borck Rocha CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 228 Aliny Silva Fernandes 2 229 Maria Goretti da Silva Mattoso 3 230 Jackeline Negrão 4 231 Karina Camargo de Oliveira 5 232 Márcia Cristina da Costa 6 233 Ana Carolina Gonçalves Bruno Saltori 7 234 Rozilene Bernardino Cavallo 8 235 Aline Pavã Viegas 9 236 Anelise Campos Oliveira 10 237 Fatima Julião Soares DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 PORTARIA N.º 14/CORR/GMD/2017 O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das atribuições que lhe conferem os artigos 22, paragrafo único e 23 da LC 121, de 31 de dezembro de 2007, R E S O L V E: Art. 1º - Instaurar Sindicância Administrativa Disciplinar visando apurar os fatos narrados na Representação do Sr. COMANDANTE da Guarda Municipal, em face de documentos enviados por correspondência ao GM Subinspetor PORFIRIO ARGUELHO RIVEIRO JUNIOR, e o TERMO DE DECLARAÇÃO feita de forma espontânea pela Presidente da AGLTD/MS, CLÁUDIA ROSA DE ASSUNPÇÃO. Art. 2º - Nomear os servidores públicos municipais: EVALDO ELIANDRO DE SOUZA, matrícula nº 43871-1 e ADEMAR CABRAL DE ARAÚJO, matrícula nº 47751-1, como Membros e ODAIR FALEIROS DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 47961-1, como Secretário, para comporem a Comissão de Sindicância Disciplinar. Art. 3º - Determinar a Autuação da Representação citada. Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Quartel da Guarda Municipal de Dourados – MS, 19 de dezembro de 2017. MÁRCIO TELES ARGUELHO Corregedor Geral da Guarda Municipal de Dourados – MS 11 238 Ivonete Laurinda Ferreira 12 239 Viviane Vieira Azevedo 13 240 Cathia Ferreira Gomes 14 241 Sonia Vasques dos Santos 15 242 Liliane Silva Gaia Nascimento 16 243 Valeria Pereira dos Santos CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE CIÊNCIAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 4º Stela de Almeida Soares CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE GEOGRAFIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 3º Maria Amábili Alves de Castro CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE HISTÓRIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 5º Kauê Carlino Sichinel CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 4 Cristyellen Fernanda Araujo dos Santos 2 5 Priscila Rodrigues Simis 3 6 Marcelo Santos de Oliveira 4 7 Josué Costa CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 17 Adriana da Silva Leonardo 2 18 Juliana Francielle Fernandes dos Anjos 3 19 Kátia Manvailer Garcia de Almeida CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 8 Marcia Machado Damasceno 2 9 Marta Pereira de Almeida 3 10 Anderson de Oliveira Echeverria CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - INDÍGENA FUNÇÃO: DOCENTE – PROFESSOR INDÍGENA DE CIÊNCIAS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2º Fernanda Silva Dourado CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INDÍGENA FUNÇÃO: DOCENTE – PROFESSOR INDÍGENA EDUCAÇÃO INFANTIL TERENA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2º Lidimara Francisco DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 10 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 PORTARIAS EDITAL Nº 06 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – 3ª CONVOCAÇÃO – EDITAL INDÍGENA Convocação para avaliação médico-pericial e apresentação de documentos para posse Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, atendendo ao disposto no Edital nº 01 e alterações, do Concurso Público homologado conforme Edital PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.355, edição suplementar de 21/12/2016, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados, relacionados no Anexo I, nomeados conforme DECRETO “P” Nº 319, de 19 de dezembro de 2017, para AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE, observada a ordem de classificação e cronogramas estabelecidos. 1. Avaliação médico - pericial 1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, constantes do Anexo I, para comparecerem munidos do documento de Identidade à Central de Perícias Médicas do Município, sito à Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D Centro, Dourados - MS, em dia e horário constante do Anexo II, para a realização da perícia médica admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial. 1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a junta médica do município no dia da avaliação clínica, conforme o cargo/função no qual foi nomeado: EDITAIS FUNÇÃO EXAMES PARA TODAS AS FUNÇÕES * EXAMES LABORATORIAIS HEMOGRAMA COMPLETO E PLAQUETAS; GLICEMIA; UREIA; CREATININA; GAMA GT; COLESTEROL E FRAÇÕES; TRIGLICÉRIDES; ÁCIDO ÚRICO; VDRL; 1.3 Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão apresentar avaliação de médico especialista atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. 1.4 As despesas com os exames acima serão de responsabilidade do candidato. Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias 1.5 os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, a perícia médica poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do candidato de forma mais precisa. Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC 107/06) 1.6 A lista nominal dos candidatos que necessitarão de exames complementares será publicada em edital. 2. Da apresentação de documentos 2.1 A posse obedecerá à classificação dos candidatos e ocorrerá de acordo com o cronograma constante do Anexo III, e, nesse ato, os candidatos deverão apresentarse com todos os documentos constantes do Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, no local, data e hora estabelecidas e preencherão as declarações constantes no Anexo V (modelos). 2.1.1 O Candidato que não se apresentar com todos os documentos não tomará posse. 2.2 Os documentos relacionados no Anexo IV, deverão ser entregues em fotocópias as quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos pelos servidores que atuarem na posse, mediante apresentação da cópia e dos originais. 3. Da Posse 3.1 Os candidatos nomeados que atenderem todas as exigências previstas e considerados aptos, serão empossados de acordo com o cronograma constante do anexo III. 3.1.1 Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC 107/06). 3.2 A posse ocorrerá no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento. Considerando a possível necessidade de exames complementares (Artigo 29, LC 107/06). 4. Do Exercício 4.1 Os candidatos nomeados terão após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze) dias para entrarem em exercício. 4.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do interessado e a juízo da autoridade competente. 5. Disposições Gerais 5.1 Os candidatos aprovados e classificados, deverão obedecer rigorosamente o horário de Mato Grosso do Sul, estabelecido para perícia e posse, e apresentar todos os documentos constantes no Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016. 5.2 O não comparecimento do candidato dentro do prazo, estipulado neste edital dias, implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006. 5.3 Os candidatos que não atenderem os requisitos exigidos para o exercício do cargo ou que não apresentarem todos os documentos exigidos no Anexo IV deste e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, serão considerados inaptos para a posse. 5.4 Os candidatos que forem considerados inaptos, terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia subsequente da apresentação dos documentos, para querendo, impetrar Recurso Administrativo devidamente fundamentado contra tal decisão, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração, no Bloco C, Departamento de Recursos Humanos, endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS, no horário das 07:30 h às 13:30 h 5.5 Os candidatos convocados poderão requerer deslocamento para o final de classificação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste. 5.5.1 Os candidatos deslocados para o final da classificação em convocações anteriores, não terão direito a novo deslocamento. Dourados, MS, 19 de dezembro de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS, POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO: CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INDÍGENA FUNÇÃO: DOCENTE – PROFESSOR INDÍGENA DE CIÊNCIAS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2º Fernanda Silva Dourado CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INDÍGENA FUNÇÃO: DOCENTE – PROFESSOR INDÍGENA EDUCAÇÃO INFANTIL TERENA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2º Lidimara Francisco ANEXO II CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL Local: Central de Perícias Médicas do Município Endereço: Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D - Centro, Dourados - MS. DIA: 02/02/2018 (sexta-feira) HORÁRIO: 7:30 h CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INDÍGENA FUNÇÃO: DOCENTE – PROFESSOR INDÍGENA DE CIÊNCIAS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2º Fernanda Silva Dourado CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INDÍGENA FUNÇÃO: DOCENTE – PROFESSOR INDÍGENA EDUCAÇÃO INFANTIL TERENA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2º Lidimara Francisco ANEXO III CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE Local: Prefeitura Municipal de Dourados/Secretaria Municipal de Administração Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS DIA: 09/02/2018 (sexta-feira) HORÁRIO: 08:00 h CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INDÍGENA FUNÇÃO: DOCENTE – PROFESSOR INDÍGENA DE CIÊNCIAS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2º Fernanda Silva Dourado EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 MACHADO GUERREIRO; TOXICOLÓGICO EM CABELO E PELOS AMOSTRA COM 4,0 cm DE COMPRIMENTO – PARA OS SEGUINTES GRUPOS DE DROGAS E SEUS METABÓLITOS: - CARABINÓIDES E SEUS DERIVADOS (MACONHA, HAXIXE, SKUNK); - COCAÍNA E SEUS METABÓLITOS (BENZOILECGONINA, ANIDROECGONINA METIL-ESTER (AEME)=CRACK, MERLA, COCAETILENO E NORCAOCAÍNA) = COCAÍNA, CRACK, MERLA E OXI; - OPIÁCIOS (6 MAM-ACETILCODEÍNA, ACETILMORFINA, DIACETILMORFINA = HEROÍNA); - CODEÍNA. DIHIDROCODEÍNA, MORFINA, FENCICLINA (PCP); - ANFETAMINAS, METANFETAMINAS, NAFETAMINAS, MDA, MDEA, MDM = ECSTASY E MDBD, MAZINDOL, FEMPROPOREX E ANFEPRAMONA; - BENZODIAZEPÍNICOS (ALPRAZOLAM, LORAZEPAM, MIDAZOLAM, NORDIAZEPAN, TEMAZEPAM); COLPOCITOLÓGICO – MULHERES ACIMA DE 45 ANOS; PSA LIVRE E TOTAL – HOMENS ACIMA DE 50 ANOS. * EXAMES DE IMAGEM RAIO X DO TÓRAX PA, COM LAUDO; RAIO X DA COLUNA CERVICAL, COM LAUDO; RAIO X DA COLUNA TORÁCIA OU DORSAL, COM LAUDO; RX DE COLUNA LOMBO-SACRA, COM LAUDO; ULTRASSOM DE OMBROS E PUNHOS; MAMOGRAFIA – MULHERES ACIMA DE 50 ANOS. US DE MAMAS – MULHERES ACIMA DE 45 ANOS; US DE PRÓSTATA – HOMENS ACIMA DE 50 ANOS * EXAMES ELETROFÍSICOS ELETROENCEFALOGRAMA COM LAUDO; ELETROCARDIOGRAMA COM LAUDO EMITIDO POR CARDIOLOGISTA CANDIDATOS ACIMA DE 45 ANOS * AVALIAÇÕES ESPECIALIZADAS AVALIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL COM LAUDO PORMENORIZADO EMITIDO POR PSIQUIATRA; OTORRINOLARINGOLÓGICA COM LAUDO DA AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DAS CORDAS VOCAIS E AUDIÇÃO; FONOAUDIOLÓGICA COM LAUDO DA AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DA VOZ; DERMATOLÓGICA COM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PROCESSOS ALÉRGICOS SE HOUVER; NEUROLÓGICA COM LAUDO DE AVALIAÇÃO PORMENORIZADA; PSICOLÓGICA COM LAUDO DA AVALIAÇÃO PORMENORIZADA; AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA COM LAUDO PORMENORIZADO DA FUNÇÃO CARDIOLÓGICA, EMITIDO POR CARDIOLOGISTA, PARA CANDIDATO ACIMA DE 45 ANOS OU QUE JÁ APRESENTE PROBLEMAS CARDÍACOS ABAIXO DESSE LIMITE DE IDADE CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL INDÍGENA FUNÇÃO: DOCENTE – PROFESSOR INDÍGENA EDUCAÇÃO INFANTIL TERENA CARGA HORÁRIA: 20 HORAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2º Lidimara Francisco ANEXO IV RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO: Os documentos para entrega deverão ser em fotocópia os quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos com o documento original na data e local específicos para a entrega, pelos servidores que aturam na posse, mediante apresentação da cópia e dos originais. Documentos: - Carteira de identidade (RG); - Comprovante de escolaridade; - A formação em curso superior de graduação será comprovada por meio de diploma devidamente registrado. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil). - Título de Eleitor; - Certidão de Quitação Eleitoral; - Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ou/ Comprovante de inscrição e ou Situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; - Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes do imposto de renda; - Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Estadual; - Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Federal; - Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal; - Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; - Certificado Militar (para os homens); - Certidão de Nascimento ou casamento; - Certidão de nascimento dos filhos acompanhada da carteira de vacinação (menores de 05 anos) - Atestado de escolaridade dos filhos em idade escolar); - Comprovante de residência atual, com CEP atualizado, no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; - 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente; - Carteira de Trabalho (Página da foto e verso). - Cópia da última declaração de imposto de renda, se declarante. Fone residencial: Fone celular: Conta Bancária (Banco do Brasil): cópia da frente do cartão ANEXO V 1. Declaração de Não Acumulação de Cargos ou de Acumulação Legal (Modelo); 2. Declaração de Bens (Modelo); 3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo); 4. Requerimento de Exoneração (Modelo). EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 1 - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL 1.1. IDENTIFICAÇÃO Nome completo: Cargo: Função: Órgão de Lotação: nomeação: ____/______/____ Carga Horária: Quadro: Sou aposentado no cargo/emprego de __________________________, pelo ______________________________________________________ (Município, Estado, União, entidade Privada) com carga horária de ________________________________________. E por ser expressão da verdade, firmo a presente. Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___. Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União. Exerço,em regime de acumulação, cargo / função / emprego de__________________________, matrícula/cadastro_________________________no órgão/entidade____________________,carga/horária____________________________ desde____/____/____, no horário de___________às ______________. 2. DECLARAÇÃO Assinatura do declarante ____________________________________ Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado, que: 2 - DECLARAÇÃO DE BENS Nome:____________________________________________________________________ RG nº ________________________SSP/______ CPF nº __________________________ Endereço: _____________________________________________________ nº _________ Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________ DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis: 1._______________________________________________________________ 2._______________________________________________________________ 3._______________________________________________________________ 4._______________________________________________________________ Dourados/ MS, ____ de __________ de 2.0___. _________________________________ Assinatura do declarante E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 3 - REQUERIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA Endereço: Fone: Cargo: Referência/Classe: Quadro: Regime Jurídico: Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração Nome: Unidade de Lotação: Secretaria/Órgão: SF IR M F 1 2 3 4 5 6 7 8 Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos) Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cotas de Salário-Família/Imposto de renda para os dependentes abaixo mencionados: Nestes termos, Pede deferimento. Dourados/ MS, ______ de __________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do requerente Dependentes Fins Escolaridade Sexo Parentesco Data de Nascimento PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 4 - REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados Nome: ________________________________________________ matrícula: _______________ Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria ______________________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do cargo que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de: Mudança de cidade Outro emprego Baixo salário Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD Outros (explicar): _______________________________________________________ Nestes termos, Pede deferimento Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do Candidato EDITAL Nº 07 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017 – 3ª CONVOCAÇÃO GERAL II CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, atendendo ao disposto no Edital nº 01 e alterações, do Concurso Público homologado conforme PMD/FAPEMS 008/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.353, edição suplementar de 21/12/2016, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados, relacionados no Anexo I, nomeados conforme DECRETO “P” Nº 319, de 19 de dezembro de 2017, para AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE, observada a ordem de classificação e cronogramas estabelecidos. Da Avaliação médico - pericial 1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, constantes do Anexo I, para comparecerem munidos do documento de Identidade à Central de Perícias Médicas do Município, sito à Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D Centro, Dourados - MS, em dia e horário constante do Anexo II, para a realização da perícia médica admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial. 1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a junta médica do município no dia da avaliação clínica, conforme o cargo/função no qual foi nomeado: 1.3 Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão apresentar avaliação de médico especialista atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. 1.4 As despesas com os exames acima serão de responsabilidade do candidato. Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias. 1.5 os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, a perícia médica poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do candidato de forma mais precisa. Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC 107/06). 1.6 A lista nominal dos candidatos que necessitarão de exames complementares será publicada em edital. 2. Da apresentação de documentos 2.1 A posse obedecerá à classificação dos candidatos e ocorrerá de acordo com o cronograma constante do Anexo III, e, nesse ato, os candidatos deverão apresentarse com todos os documentos constantes do Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, no local, data e hora estabelecidas e preencherão as declarações constantes no Anexo V (modelos). 2.1.1 O Candidato que não se apresentar com todos os documentos não tomará posse. 2.2 Os documentos relacionados no Anexo IV, deverão ser entregues em fotocópias as quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos pelos servidores que atuarem na posse, mediante apresentação da cópia e dos originais. 3. Da Posse 3.1 Os candidatos nomeados que atenderem todas as exigências previstas e considerados aptos, serão empossados de acordo com o cronograma constante do anexo III. 3.1.1 Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC 107/06). 4. Do Exercício 4.1 Os candidatos nomeados terão após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze) dias para entrarem em exercício. 4.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do interessado e a juízo da autoridade competente. 5. Disposições Gerais 5.1 Os candidatos aprovados e classificados, deverão obedecer rigorosamente o horário de Mato Grosso do Sul, estabelecido para perícia e posse, e apresentar todos os documentos constantes no Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016. 5.2 O não comparecimento do candidato dentro do prazo, estipulado neste edital dias, implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006. 5.3 Os candidatos que não atenderem os requisitos exigidos para o exercício do cargo ou que não apresentarem todos os documentos exigidos no Anexo IV deste e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, serão considerados inaptos para a posse. 5.4 Os candidatos que forem considerados inaptos, terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia subseqüente da apresentação dos documentos, para querendo, impetrar Recurso Administrativo devidamente fundamentado contra tal decisão, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração, no Bloco C, Departamento de Recursos Humanos, endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS, no horário das 07:30 h às 13:30 h 5.5 Os candidatos convocados poderão requerer deslocamento para o final de classificação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste. 5.5.1 Os candidatos deslocados para o final da classificação em convocações anteriores, não terão direito a novo deslocamento. Dourados, MS, 19 de dezembro de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS, POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO: CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE CIÊNCIAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 4º Stela de Almeida Soares CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE GEOGRAFIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 3º Maria Amábili Alves de Castro CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE HISTÓRIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 5º Kauê Carlino Sichinel CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 4 Cristyellen Fernanda Araujo dos Santos 2 5 Priscila Rodrigues Simis 3 6 Marcelo Santos de Oliveira 4 7 Josué Costa EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Para todos os cargos 1. EXAMES LABORATORIAIS HEMOGRAMA COMPLETO E PLAQUETAS; GLICEMIA; UREIA; CREATININA; GAMA GT; COLESTEROL E FRAÇÕES; TRIGLICÉRIDES; ÁCIDO ÚRICO; VDRL; MACHADO GUERREIRO; TOXICOLÓGICO EM CABELO E PELOS AMOSTRA COM 4,0 cm DE COMPRIMENTO – PARA OS SEGUINTES GRUPOS DE DROGAS E SEUS METABÓLITOS: - CARABINÓIDES E SEUS DERIVADOS (MACONHA, HAXIXE, SKUNK); - COCAÍNA E SEUS METABÓLITOS (BENZOILECGONINA, ANIDROECGONINA METIL-ESTER (AEME)=CRACK, MERLA, COCAETILENO E NORCAOCAÍNA) = COCAÍNA, CRACK, MERLA E OXI; - OPIÁCIOS (6 MAM-ACETILCODEÍNA, ACETILMORFINA, DIACETILMORFINA = HEROÍNA); - CODEÍNA. DIHIDROCODEÍNA, MORFINA, FENCICLINA (PCP); - ANFETAMINAS, METANFETAMINAS, NAFETAMINAS, MDA, MDEA, MDM = ECSTASY E MDBD, MAZINDOL, FEMPROPOREX E ANFEPRAMONA; - BENZODIAZEPÍNICOS (ALPRAZOLAM, LORAZEPAM, MIDAZOLAM, NORDIAZEPAN, TEMAZEPAM); COLPOCITOLÓGICO – MULHERES ACIMA DE 45 ANOS; PSA LIVRE E TOTAL – HOMENS ACIMA DE 50 ANOS. 2. EXAMES DE IMAGEM RAIO X DO TÓRAX PA, COM LAUDO; RAIO X DA COLUNA CERVICAL, COM LAUDO; RAIO X DA COLUNA TORÁCIA OU DORSAL, COM LAUDO; RX DE COLUNA LOMBO-SACRA, COM LAUDO; ULTRASSOM DE OMBROS E PUNHOS; MAMOGRAFIA – MULHERES ACIMA DE 50 ANOS. US DE MAMAS – MULHERES ACIMA DE 45 ANOS; US DE PRÓSTATA – HOMENS ACIMA DE 50 ANOS 3. EXAMES ELETROFÍSICOS ELETROENCEFALOGRAMA COM LAUDO; ELETROCARDIOGRAMA COM LAUDO EMITIDO POR CARDIOLOGISTA CANDIDATOS ACIMA DE 45 ANOS 4. AVALIAÇÕES ESPECIALIZADAS AVALIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL COM LAUDO PORMENORIZADO EMITIDO POR PSIQUIATRA; OTORRINOLARINGOLÓGICA COM LAUDO DA AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DAS CORDAS VOCAIS E AUDIÇÃO; FONOAUDIOLÓGICA COM LAUDO DA AVALIAÇÃO PORMENORIZADA DA VOZ; DERMATOLÓGICA COM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE PROCESSOS ALÉRGICOS SE HOUVER; NEUROLÓGICA COM LAUDO DE AVALIAÇÃO PORMENORIZADA; PSICOLÓGICA COM LAUDO DA AVALIAÇÃO PORMENORIZADA; AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA COM LAUDO PORMENORIZADO DA FUNÇÃO CARDIOLÓGICA, EMITIDO POR CARDIOLOGISTA, PARA CANDIDATO ACIMA DE 45 ANOS OU QUE JÁ APRESENTE PROBLEMAS CARDÍACOS ABAIXO DESSE LIMITE DE IDADE EXAMES CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 17 Adriana da Silva Leonardo 2 18 Juliana Francielle Fernandes dos Anjos 3 19 Kátia Manvailer Garcia de Almeida CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 8 Marcia Machado Damasceno 2 9 Marta Pereira de Almeida 3 10 Anderson de Oliveira Echeverria ANEXO II CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL Local: Central de Perícias Médicas do Município Endereço: Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D - Centro, Dourados - MS. DIA: 02/02/2018 (sexta-feira) HORÁRIO: 7:30 h CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE CIÊNCIAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 4º Stela de Almeida Soares CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE GEOGRAFIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 3º Maria Amábili Alves de Castro CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE HISTÓRIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 5º Kauê Carlino Sichinel CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 4 Cristyellen Fernanda Araujo dos Santos 2 5 Priscila Rodrigues Simis 3 6 Marcelo Santos de Oliveira 4 7 Josué Costa CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 17 Adriana da Silva Leonardo 2 18 Juliana Francielle Fernandes dos Anjos 3 19 Kátia Manvailer Garcia de Almeida CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 8 Marcia Machado Damasceno 2 9 Marta Pereira de Almeida 3 10 Anderson de Oliveira Echeverria ANEXO III CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE Local: Prefeitura Municipal de Dourados/Auditório Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS DIA: 09/02/2017 (sexta-feira) HORÁRIO: 8:00 h CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE CIÊNCIAS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 4º Stela de Almeida Soares CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE GEOGRAFIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 3º Maria Amábili Alves de Castro CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE HISTÓRIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 5º Kauê Carlino Sichinel CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE MATEMÁTICA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 4 Cristyellen Fernanda Araujo dos Santos 2 5 Priscila Rodrigues Simis 3 6 Marcelo Santos de Oliveira 4 7 Josué Costa CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE LÍNGUA INGLESA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 17 Adriana da Silva Leonardo 2 18 Juliana Francielle Fernandes dos Anjos 3 19 Kátia Manvailer Garcia de Almeida CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 8 Marcia Machado Damasceno 2 9 Marta Pereira de Almeida 3 10 Anderson de Oliveira Echeverria ANEXO IV RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO: Os documentos para entrega deverão ser em fotocópia os quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos com o documento original na data e local específicos para a entrega, pelos servidores que aturam na posse, mediante apresentação da cópia e dos originais. Documentos: - Carteira de identidade (RG); - Comprovante de escolaridade; - A formação em curso superior de graduação será comprovada por meio de diploma devidamente registrado. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil). - Título de Eleitor; - Certidão de Quitação Eleitoral; - Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou Comprovante de inscrição; - Situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; - Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes do imposto de renda; - Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Estadual; - Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Federal; - Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal; - Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; - Certificado Militar (para os homens); - Certidão de Nascimento ou casamento; - Certidão de nascimento dos filhos acompanhada da carteira de vacinação (menores de 05 anos) - Atestado de escolaridade dos filhos em idade escolar; - Comprovante de residência atual, com CEP atualizado, no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; - 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente; - Carteira de Trabalho (Página da foto e verso). - Cópia da última declaração de imposto de renda, se declarante. Fone residencial: Fone celular: Conta Bancária (Banco do Brasil): cópia da frente do cartão ANEXO V 1. Declaração de Não Acumulação de Cargos ou de Acumulação Legal (Modelo); 2. Declaração de Bens (Modelo); 3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo); 4. Requerimento de Exoneração (Modelo). EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 1 - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL 1.1. IDENTIFICAÇÃO Nome completo: Cargo: Função: Órgão de Lotação: nomeação: ____/______/____ Carga Horária: Quadro: EDITAL Nº 09 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017 – 4ª CONVOCAÇÃO – GERAL I CONVOCAÇÃO PARA AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, atendendo ao disposto no Edital nº 01 e alterações, do Concurso Público homologado conforme Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347, edição suplementar de 07/12/2016, CONVOCA os candidatos aprovados e classificados, relacionados no Anexo I, nomeados conforme DECRETO “P” Nº 319, de 19 de dezembro de 2017, para AVALIAÇÃO MÉDICO-PERICIAL e APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE, observada a ordem de classificação e cronogramas estabelecidos. 1. Da Avaliação médico - pericial 1.1 Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados e classificados, constantes do Anexo I, para comparecerem munidos do documento de Identidade à Central de Perícias Médicas do Município, sito à Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D Centro, Dourados - MS, em dia e horário constante do Anexo II, para a realização da perícia médica admissional, que será realizada pela Junta Médica Oficial. 1.2 Os exames abaixo são obrigatórios e deverão ser apresentados para a junta médica do município no dia da avaliação clinica, conforme o cargo/função no qual foi nomeado: EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Sou aposentado no cargo/emprego de __________________________, pelo ______________________________________________________ (Município, Estado, União, entidade Privada) com carga horária de ________________________________________. E por ser expressão da verdade, firmo a presente. Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___. Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União. Exerço,em regime de acumulação, cargo / função / emprego de__________________________, matrícula/cadastro_________________________no órgão/entidade____________________,carga/horária____________________________ desde____/____/____, no horário de___________às ______________. 2. DECLARAÇÃO Assinatura do declarante ____________________________________ Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado, que: 2 - DECLARAÇÃO DE BENS Nome:____________________________________________________________________ RG nº ________________________SSP/______ CPF nº __________________________ Endereço: _____________________________________________________ nº _________ Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________ DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis: 1._______________________________________________________________ 2._______________________________________________________________ 3._______________________________________________________________ 4._______________________________________________________________ Dourados/ MS, ____ de __________ de 2.0___. _________________________________ Assinatura do declarante E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 3 - REQUERIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA Endereço: Fone: Cargo: Referência/Classe: Quadro: Regime Jurídico: Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração Nome: Unidade de Lotação: Secretaria/Órgão: SF IR M F 1 2 3 4 5 6 7 8 Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos) Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cotas de Salário-Família/Imposto de renda para os dependentes abaixo mencionados: Nestes termos, Pede deferimento. Dourados/ MS, ______ de __________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do requerente Dependentes Fins Escolaridade Sexo Parentesco Data de Nascimento PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 4 - REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados Nome: ________________________________________________ matrícula: _______________ Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria ______________________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do cargo que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de: Mudança de cidade Outro emprego Baixo salário Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD Outros (explicar): _______________________________________________________ Nestes termos, Pede deferimento Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do Candidato EXAMES 1. EXAMES LABORATORIAIS HEMOGRAMA COMPLETO E PLAQUETAS; GLICEMIA; UREIA; CREATININA; AST; ALT; GAMA GT; COLESTEROL E FRAÇÕES; TRIGLICÉRIDES; ÁCIDO ÚRICO; VDRL; ANTIHAV IGG ANTIHBS QUANTITATIVO MACHADO GUERREIRO; URINA I; PARASITOLÓGICO DE FEZES; TOXICOLÓGICO EM CABELO E PELOS AMOSTRA COM 4,0 cm DE COMPRIMENTO – PARA OS SEGUINTES GRUPOS DE DROGAS E SEUS METABÓLITOS: - CARABINÓIDES E SEUS DERIVADOS (MACONHA, HAXIXE, SKUNK); - COCAÍNA E SEUS METABÓLITOS (BENZOILECGONINA, ANIDROECGONINA METILESTER (AEME)=CRACK, MERLA, COCAETILENO E NORCAOCAÍNA) = COCAÍNA, CRACK, MERLA E OXI; FUNÇÃO PARA TODAS AS FUNÇÕES 1.3 Os candidatos devem realizar todos os exames do quadro acima. Foram acrescentados outros exames de acordo com a função de cada candidato. 1.4 Os candidatos portadores de necessidades especiais deverão apresentar avaliação de médico especialista atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência. 1.5 As despesas com os exames acima serão de responsabilidade do candidato. Não serão aceitos exames realizados há mais de 30 (trinta) dias. 1.6 os exames são de caráter obrigatório e eliminatório, a perícia médica poderá pedir exames complementares a fim de observar as condições de saúde do candidato de forma mais precisa. Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC 107/06). 1.7 A lista nominal dos candidatos que necessitarão de exames complementares será publicada em edital. 2. Da apresentação de documentos 2.1 A posse obedecerá à classificação dos candidatos e ocorrerá de acordo com o cronograma constante do Anexo III, e, nesse ato, os candidatos deverão apresentarse com todos os documentos constantes do Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, no local, data e hora estabelecidas e preencherão as declarações constantes no Anexo V (modelos). 2.1.1 O Candidato que não se apresentar com todos os documentos não tomará posse. 2.2 Os documentos relacionados no Anexo IV, deverão ser entregues em fotocópias as quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos pelos servidores que atuarem na posse, mediante apresentação da cópia e dos originais. 3. Da Posse 3.1 Os candidatos nomeados que atenderem todas as exigências previstas e considerados aptos, serão empossados de acordo com o cronograma constante do anexo III. 3.1.1 Somente poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo (Artigo 32, parágrafo único LC 107/06). 4. Do Exercício 4.1 Os candidatos nomeados terão após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze) dias para entrarem em exercício. 4.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do interessado e a juízo da autoridade competente. 5. Disposições Gerais 5.1 Os candidatos aprovados e classificados, deverão obedecer rigorosamente o horário de Mato Grosso do Sul, estabelecido para perícia e posse, e apresentar todos os documentos constantes no Anexo IV e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016. 5.2 O não comparecimento do candidato dentro do prazo, estipulado neste edital dias, implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006. 5.3 Os candidatos que não atenderem os requisitos exigidos para o exercício do cargo ou que não apresentarem todos os documentos exigidos no Anexo IV deste e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, serão considerados inaptos para a posse. 5.4 Os candidatos que forem considerados inaptos, terão o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia subseqüente da apresentação dos documentos, para querendo, impetrar Recurso Administrativo devidamente fundamentado contra tal decisão, a ser protocolado na Secretaria Municipal de Administração, no Bloco C, Departamento de Recursos Humanos, endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS, no horário das 07:30 h às 13:30 h 5.5 Os candidatos convocados poderão requerer deslocamento para o final de classificação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação deste. 5.5.1 Os candidatos deslocados para o final da classificação em convocações anteriores, não terão direito a novo deslocamento. Dourados, MS, 19 de dezembro de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal ANEXO I RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO: CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE I FUNÇÃO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 6 Jessica Lyne Martins dos Santos 2 7 Priscyla Peres Pitilim Pereira 3 8 Valdizia Cruz Gonçalves CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS FUNÇÃO: MOTORISTA DE VEICULO PESADO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 21 Renato Farias Ribeiro Junior 2 22 Eunidson Lopes de Mattos CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I FUNÇÃO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: TÉCNICO DE RADIOLOGIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 1 Sergio Pereira Oliveira CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: TÉCNICO DE ENFERMAGEM ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 6 Deusimar Rodrigues Bairros 2 7 Edinei Fernandes Ribeiro 3 8 Jorge Leite Vitorino dos Santos 4 9 Cilene da Silva Bezerra Escurra CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: ODONTÓLOGO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: CIRURGIÃO DENTISTA EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 16 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 - OPIÁCIOS (6 MAM-ACETILCODEÍNA, ACETILMORFINA, DIACETILMORFINA = HEROÍNA); - CODEÍNA. DIHIDROCODEÍNA, MORFINA, FENCICLINA (PCP); - ANFETAMINAS, METANFETAMINAS, NAFETAMINAS, MDA, MDEA, MDM = ECSTASY E MDBD, MAZINDOL, FEMPROPOREX E ANFEPRAMONA; - BENZODIAZEPÍNICOS (ALPRAZOLAM, LORAZEPAM, MIDAZOLAM, NORDIAZEPAN, TEMAZEPAM); COLPOCITOLÓGICO – MULHERES ACIMA DE 45 ANOS; PSA LIVRE E TOTAL – HOMENS ACIMA DE 50 ANOS. 2. EXAMES DE IMAGEM RAIO X DO TÓRAX PA, COM LAUDO; RAIO X DA COLUNA CERVICAL, COM LAUDO; RAIO X DA COLUNA TORÁCIA OU DORSAL, COM LAUDO; RX DE COLUNA LOMBO-SACRA, COM LAUDO; MAMOGRAFIA – MULHERES ACIMA DE 50 ANOS. US DE MAMAS – MULHERES ACIMA DE 45 ANOS; US DE PRÓSTATA – HOMENS ACIMA DE 50 ANOS 3. EXAMES ELETROFÍSICOS ELETROENCEFALOGRAMA COM LAUDO; ELETROCARDIOGRAMA COM LAUDO EMITIDO POR CARDIOLOGISTA - CANDIDATOS ACIMA DE 45 ANOS 4. AVALIAÇÕES ESPECIALIZADAS AVALIAÇÃO DE SAÚDE MENTAL COM LAUDO PORMENORIZADO EMITIDO POR PSIQUIATRA; AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA COM LAUDO (CONTENDO PARECER DAS CONDIÇÕES CARDIOLÓGICAS DO CANDIDATO E SE ESTÁ EM CONDIÇÕES PARA ESFORÇO FÍSICO) - CANDIDATOS ACIMA DE 45 ANOS. RX DE CALCÂNEOS; US DE OMBROS; US DE COTOVELOS; US DE PUNHOS; US DE JOELHOS. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE IMUNIZAÇÕES (CASO O CANDIDATO TENHA TIDO ALGUM IMPEDIMENTO PARA ALGUMA OU ALGUMAS VACINAS, DEVE APRESENTAR A JUSTIFICATIVA MÉDICA) PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR DE ARTES US DE COTOVELOS; US DE TORNOZELOS; AUXILIAR DE ODONTOLOGIA DENTISTA TÉCNICO DE ENFERMAGEM TÉCNICO DE RADIOLOGIA MOTORISTA PARA TODOS AS FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE E AFINS (ASSISTENTE SOCIAL, NUTRICIONISTA, PSICÓLOGO, TERAPUETA OCUPACIONAL) US DE JOELHOS. PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA RX DE CALCÂNEOS ULTRASSOM DE COTOVELOS ULTRASSOM DE JOELHOS ULTRASSOM DE TORNOZELOS ELETROCARDIOGRAMA COM LAUDO; ECOCARDIOGRAMA; TESTE ERGOMÉTRICO; AVALIAÇÃO CARDIOLÓGICA COM LAUDO PORMENORIZADO DA FUNÇÃO CARDIOLÓGICA, EMITIDO POR CARDIOLOGISTA. ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 9 Marcelo Pivetta 2 10 Deborah Gomes de Miranda Vargas 3 11 Elizandra de Queiroz Venancio 4 12 Eduardo Ávila Baena Stefaneli 5 13 Natália Aline Ricci Sabino 6 14 Cristian Paulo Vanzetto 7 15 Mariana de Campos Zangirolamo 8 16 Jaqueline Santos Almeida Hlawensky 9 17 Marcela dos Santos Barbosa CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: ENFERMEIRO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: ENFERMEIRO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 10 Simone de Deus Anzoategui 2 11 Francisco Rodrigues Martins 3 12 Evelize Ferreira da Cruz Pigosso 4 13 Samuel Bach 5 14 Camila Nunes Duarte 6 15 Aniandra Karol Gonçalves Sgarbi 7 16 Bruna Cremasco de Brito 8 17 Carolina Ramalho Masuko 9 18 Vanina Batista de Oliveira 10 19 Josy Salatini 11 20 Stephany Anastacia Serpa Alarcon 12 21 Luana de Farias Nascimento 13 22 Elaine Magalhães 14 23 Laura Caroline Mendonça Thiry 15 24 Bruna Camila Rocha 16 25 Vania Patricia Schadeck Brazil CARGO: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE FUNÇÃO: FARMACÊUTICO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: FARMACÊUTICO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2 Sirley Massako Basho CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: MÉDICO UROLOGISTA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: MÉDICO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 1 Eduardo Jeronimo de Oliveira Junior CARGO: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE FUNÇÃO: PSICÓLOGO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: PSICÓLOGO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 3 Flávia Souza Morais Sala da Silva CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE ARTE ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 24 Maisa Sonia Rodrigues de Campos 2 25 Andreia Marques de Oliveira Pintão 3 26 Mariane Campos Oliveira CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 16 Edilene de Morais 2 17 Silvana Stefanes 3 18 Juliano Meneghetti Mazzini 4 19 Douglas Rodrigues Sauda 5 20 Lisandra Sanchez de Souza CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 186 Maria Cecília de Lima Tiburcio 2 187 Claudilene Zuconelli de Melo Silva 3 188 Vania dos Reis Guilherme 4 189 Daiane Alves Almeida 5 190 Adriana Carvalho Lopes 6 191 Patrícia Satie Murakami 7 192 Neila Piccoli 8 193 Juscilene Macedo da Silva 9 194 Gleidis Mendes Carvalho 10 195 Helena Pereira de Souza 11 196 Joseane Mendonça Pereira 12 197 Keila Vialli Martins 13 198 Juliana dos Santos Calistro Silva 14 199 Ednea Borck Rocha CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 228 Aliny Silva Fernandes 2 229 Maria Goretti da Silva Mattoso 3 230 Jackeline Negrão 4 231 Karina Camargo de Oliveira 5 232 Márcia Cristina da Costa 6 233 Ana Carolina Gonçalves Bruno Saltori 7 234 Rozilene Bernardino Cavallo 8 235 Aline Pavã Viegas 9 236 Anelise Campos Oliveira 10 237 Fatima Julião Soares 11 238 Ivonete Laurinda Ferreira 12 239 Viviane Vieira Azevedo 13 240 Cathia Ferreira Gomes 14 241 Sonia Vasques dos Santos 15 242 Liliane Silva Gaia Nascimento 16 243 Valeria Pereira dos Santos ANEXO II CRONOGRAMA PARA PERÍCIA MÉDICA ADMISSIONAL Local: Central de Perícias Médicas do Município Endereço: Av. Weimar Gonçalves Torres, 3215-D - Centro, Dourados - MS. DIA: 25/01/2018 (quinta-feira) HORÁRIO: 7h 30 min CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE I FUNÇÃO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 6 Jessica Lyne Martins dos Santos 2 7 Priscyla Peres Pitilim Pereira 3 8 Valdizia Cruz Gonçalves CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS FUNÇÃO: MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 21 Renato Farias Ribeiro Junior 2 22 Eunidson Lopes de Mattos CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I FUNÇÃO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: TÉCNICO DE RADIOLOGIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 1 Sergio Pereira Oliveira CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: TÉCNICO DE ENFERMAGEM ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 6 Deusimar Rodrigues Bairros 2 7 Edinei Fernandes Ribeiro 3 8 Jorge Leite Vitorino dos Santos 4 9 Cilene da Silva Bezerra Escurra CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: ODONTÓLOGO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: CIRURGIÃO DENTISTA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 9 Marcelo Pivetta 2 10 Deborah Gomes de Miranda Vargas 3 11 Elizandra de Queiroz Venancio 4 12 Eduardo Ávila Baena Stefaneli 5 13 Natália Aline Ricci Sabino 6 14 Cristian Paulo Vanzetto 7 15 Mariana de Campos Zangirolamo 8 16 Jaqueline Santos Almeida Hlawensky 9 17 Marcela dos Santos Barbosa DIA: 26/01/2018 (sexta-feira) HORÁRIO: 7h 30 min CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: ENFERMEIRO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: ENFERMEIRO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 10 Simone de Deus Anzoategui 2 11 Francisco Rodrigues Martins 3 12 Evelize Ferreira da Cruz Pigosso 4 13 Samuel Bach 5 14 Camila Nunes Duarte 6 15 Aniandra Karol Gonçalves Sgarbi 7 16 Bruna Cremasco de Brito 8 17 Carolina Ramalho Masuko EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 9 18 Vanina Batista de Oliveira 10 19 Josy Salatini 11 20 Stephany Anastacia Serpa Alarcon 12 21 Luana de Farias Nascimento 13 22 Elaine Magalhães 14 23 Laura Caroline Mendonça Thiry 15 24 Bruna Camila Rocha 16 25 Vania Patricia Schadeck Brazil CARGO: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE FUNÇÃO: FARMACÊUTICO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: FARMACÊUTICO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2 Sirley Massako Basho CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: MÉDICO UROLOGISTA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: MÉDICO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 1 Eduardo Jeronimo de Oliveira Junior CARGO: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE FUNÇÃO: PSICÓLOGO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: PSICÓLOGO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 3 Flávia Souza Morais Sala da Silva DIA: 31/01/2018 (quarta-feira) HORÁRIO: 7h 30 min CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE ARTE ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 24 Maisa Sonia Rodrigues de Campos 2 25 Andreia Marques de Oliveira Pintão 3 26 Mariane Campos Oliveira CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 16 Edilene de Morais 2 17 Silvana Stefanes 3 18 Juliano Meneghetti Mazzini 4 19 Douglas Rodrigues Sauda 5 20 Lisandra Sanchez de Souza CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 186 Maria Cecília de Lima Tiburcio 2 187 Claudilene Zuconelli de Melo Silva 3 188 Vania dos Reis Guilherme 4 189 Daiane Alves Almeida 5 190 Adriana Carvalho Lopes 6 191 Patrícia Satie Murakami 7 192 Neila Piccoli 8 193 Juscilene Macedo da Silva 9 194 Gleidis Mendes Carvalho 10 195 Helena Pereira de Souza 11 196 Joseane Mendonça Pereira DIA: 01/02/2018 (quinta-feira) HORÁRIO: 7h 30 min CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 12 197 Keila Vialli Martins 13 198 Juliana dos Santos Calistro Silva 14 199 Ednea Borck Rocha CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 228 Aliny Silva Fernandes 2 229 Maria Goretti da Silva Mattoso 3 230 Jackeline Negrao 4 231 Karina Camargo de Oliveira 5 232 Márcia Cristina da Costa 6 233 Ana Carolina Gonçalves Bruno Saltori 7 234 Rozilene Bernardino Cavallo 8 235 Aline Pavã Viegas 9 236 Anelise Campos Oliveira 10 237 Fatima Julião Soares 11 238 Ivonete Laurinda Ferreira 12 239 Viviane Vieira Azevedo 13 240 Cathia Ferreira Gomes 14 241 Sonia Vasques dos Santos 15 242 Liliane Silva Gaia Nascimento 16 243 Valeria Pereira dos Santos ANEXO III CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE Local: Prefeitura Municipal de Dourados/Secretaria Municipal de Administração Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS DIA: 08/02/2018 (quinta-feira) HORÁRIO: 8:00 h CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS FUNÇÃO: MOTORISTA DE VEICULO PESADO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: MOTORISTA DE VEICULO PESADO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 21 Renato Farias Ribeiro Junior 2 22 Eunidson Lopes de Mattos CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE ARTE ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 24 Maisa Sonia Rodrigues de Campos 2 25 Andreia Marques de Oliveira Pintão 3 26 Mariane Campos Oliveira CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 16 Edilene de Morais 2 17 Silvana Stefanes 3 18 Juliano Meneghetti Mazzini 4 19 Douglas Rodrigues Sauda 5 20 Lisandra Sanchez de Souza CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 186 Maria Cecília de Lima Tiburcio 2 187 Claudilene Zuconelli de Melo Silva 3 188 Vania dos Reis Guilherme 4 189 Daiane Alves Almeida 5 190 Adriana Carvalho Lopes 6 191 Patrícia Satie Murakami 7 192 Neila Piccoli 8 193 Juscilene Macedo da Silva 9 194 Gleidis Mendes Carvalho 10 195 Helena Pereira de Souza 11 196 Joseane Mendonça Pereira 12 197 Keila Vialli Martins 13 198 Juliana dos Santos Calistro Silva 14 199 Ednea Borck Rocha CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 228 Aliny Silva Fernandes 2 229 Maria Goretti da Silva Mattoso 3 230 Jackeline Negrão 4 231 Karina Camargo de Oliveira 5 232 Márcia Cristina da Costa DIA: 09/02/2018 (sexta-feira) HORÁRIO: 8:00 h CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL FUNÇÃO: PROFESSOR DE ANOS INICIAIS ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 6 233 Ana Carolina Gonçalves Bruno Saltori 7 234 Rozilene Bernardino Cavallo 8 235 Aline Pavã Viegas 9 236 Anelise Campos Oliveira 10 237 Fatima Julião Soares 11 238 Ivonete Laurinda Ferreira 12 239 Viviane Vieira Azevedo 13 240 Cathia Ferreira Gomes 14 241 Sonia Vasques dos Santos 15 242 Liliane Silva Gaia Nascimento 16 243 Valeria Pereira dos Santos DIA: 01/03/2018 (quinta-feira) HORÁRIO: 8:00 h CARGO: AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE I FUNÇÃO: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: AUXILIAR DE ODONTOLOGIA EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 6 Jessica Lyne Martins dos Santos 2 7 Priscyla Peres Pitilim Pereira 3 8 Valdizia Cruz Gonçalves CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I FUNÇÃO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: TÉCNICO DE RADIOLOGIA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 1 Sergio Pereira Oliveira CARGO: TÉCNICO DE SAÚDE PÚBLICA I FUNÇÃO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: TÉCNICO DE ENFERMAGEM ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 6 Deusimar Rodrigues Bairros 2 7 Edinei Fernandes Ribeiro 3 8 Jorge Leite Vitorino dos Santos 4 9 Cilene da Silva Bezerra Escurra CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: ODONTÓLOGO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: CIRURGIÃO DENTISTA ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 9 Marcelo Pivetta 2 10 Deborah Gomes de Miranda Vargas 3 11 Elizandra de Queiroz Venancio 4 12 Eduardo Ávila Baena Stefaneli 5 13 Natália Aline Ricci Sabino 6 14 Cristian Paulo Vanzetto 7 15 Mariana de Campos Zangirolamo 8 16 Jaqueline Santos Almeida Hlawensky 9 17 Marcela dos Santos Barbosa CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: ENFERMEIRO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: ENFERMEIRO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 10 Simone de Deus Anzoategui 2 11 Francisco Rodrigues Martins 3 12 Evelize Ferreira da Cruz Pigosso 4 13 Samuel Bach 5 14 Camila Nunes Duarte 6 15 Aniandra Karol Gonçalves Sgarbi 7 16 Bruna Cremasco de Brito 8 17 Carolina Ramalho Masuko 9 18 Vanina Batista de Oliveira 10 19 Josy Salatini 11 20 Stephany Anastacia Serpa Alarcon 12 21 Luana de Farias Nascimento 13 22 Elaine Magalhães 14 23 Laura Caroline Mendonça Thiry 15 24 Bruna Camila Rocha 16 25 Vania Patricia Schadeck Brazil CARGO: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE FUNÇÃO: FARMACÊUTICO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: FARMACÊUTICO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 2 Sirley Massako Basho CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA FUNÇÃO: MÉDICO UROLOGISTA CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: MÉDICO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 1 Eduardo Jeronimo de Oliveira Junior CARGO: PROFISSIONAL DE SERVIÇOS DE SAÚDE FUNÇÃO: PSICÓLOGO CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: PSICÓLOGO ORDEM CLASSIFICAÇÃO NOME 1 3 Flávia Souza Morais Sala da Silva ANEXO IV RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO: Os documentos para entrega deverão ser em fotocópia os quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos com o documento original na data e local específicos para a entrega, pelos servidores que aturam na posse, mediante apresentação da cópia e dos originais. Documentos: - Carteira de identidade (RG); - Comprovante de escolaridade; - A formação em curso superior de graduação será comprovada por meio de diploma devidamente registrado. - A formação em curso de ensino médio será comprovada por meio de certificado de conclusão e/ou histórico escolar. - A formação em curso de ensino fundamental será comprovada por meio de histórico escolar. - Cartão de Inscrição do PIS/PASEP; - Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil). - Título de Eleitor; - Certidão de Quitação Eleitoral; - Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ou/ Comprovante de inscrição e ou Situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal; - Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes do imposto de renda; - Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Estadual; - Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Federal; - Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual; - Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal; - Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral; - Certificado Militar (para os homens); - Certidão de Nascimento ou casamento; - Certidão de nascimento dos filhos; - Carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos; - Atestado de escolaridade dos filhos (se estiver em idade escolar); - Comprovante de residência atual, com CEP atualizado, no nome do servidor ou comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do comprovante apresentado; - 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente; - Carteira de Trabalho (Página da foto e verso). - Cópia da última declaração de imposto de renda, se declarante. Fone residencial: Fone celular: Conta Bancária (Banco do Brasil): cópia da frente do cartão ANEXO V 1. Declaração de Não Acumulação de Cargos ou de Acumulação Legal (Modelo); 2. Declaração de Bens (Modelo); 3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo); 4. Requerimento de Exoneração (Modelo). EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 1 - DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO LEGAL 1.1. IDENTIFICAÇÃO Nome completo: Cargo: Função: Órgão de Lotação: nomeação: ____/______/____ Carga Horária: Quadro: Sou aposentado no cargo/emprego de __________________________, pelo ______________________________________________________ (Município, Estado, União, entidade Privada) com carga horária de ________________________________________. E por ser expressão da verdade, firmo a presente. Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___. Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União. Exerço,em regime de acumulação, cargo / função / emprego de__________________________, matrícula/cadastro_________________________no órgão/entidade____________________,carga/horária____________________________ desde____/____/____, no horário de___________às ______________. 2. DECLARAÇÃO Assinatura do declarante ____________________________________ Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado, que: Edital nº 010 de 18 de dezembro de 2017 Edital de Exames Complementares para o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Dourados Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município R e s o l v e: 1. Os candidatos abaixo relacionados ficam convocados para: - no dia 23/01/2018 às 07:30, apresentar no PreviD/Central de Perícias, os exames complementares solicitados pela junta médica pericial: Potira de Aguiar Regilane Martins Neves Grigolo Dourados, MS, 18 de dezembro de 2017. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 20 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 2 - DECLARAÇÃO DE BENS Nome:____________________________________________________________________ RG nº ________________________SSP/______ CPF nº __________________________ Endereço: _____________________________________________________ nº _________ Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________ DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis: 1._______________________________________________________________ 2._______________________________________________________________ 3._______________________________________________________________ 4._______________________________________________________________ Dourados/ MS, ____ de __________ de 2.0___. _________________________________ Assinatura do declarante E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações prestadas. PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 3 - REQUERIMENTO DE SALÁRIO FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA Endereço: Fone: Cargo: Referência/Classe: Quadro: Regime Jurídico: Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração Nome: Unidade de Lotação: Secretaria/Órgão: SF IR M F 1 2 3 4 5 6 7 8 Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos) Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cotas de Salário-Família/Imposto de renda para os dependentes abaixo mencionados: Nestes termos, Pede deferimento. Dourados/ MS, ______ de __________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do requerente Dependentes Fins Escolaridade Sexo Parentesco Data de Nascimento PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44 4 - REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados Nome: ________________________________________________ matrícula: _______________ Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria ______________________________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do cargo que ocupo atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de: Mudança de cidade Outro emprego Baixo salário Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD Outros (explicar): _______________________________________________________ Nestes termos, Pede deferimento Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___. ____________________________________ Assinatura do Candidato EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 331/2016/DL/PMD PARTES:1 Município de Dourados/MS ROBERTO CARLOS LEMES DA ROSA - MEI. PROCESSO: Pregão Presencial nº 017/2016. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em 01/07/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 11 de dezembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO EXTRATO DO 4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2015 /DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME. PROCESSO: Pregão Presencial n. 151/2014. OBJETO: Faz-se necessário o acréscimo de objeto de até 25% estimado em R$ 25.999,88 (vinte e cinco mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), passando o valor global do contrato a ser R$ 280.999,88 (duzentos e oitenta mil novecentos e noventa e nove reais e oitenta e oito centavos), bem como a inclusão da seguinte dotação orçamentária: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.305.017 – Sistema de Vigilância em Saúde 2.103 – Manutenção do Serviço de Atendimento Especializado SAE/CTA e Hepatites Virais 33.90.33.00 – Passagens e Despesas com Locomoção FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. ONDE CONSTA: Dourados/MS, 10 de novembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. PASSA A CONSTAR: Dourados/MS, 18 de dezembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 5° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2015 /DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME. EXTRATOS PROCESSO: Pregão Presencial n. 151/2014. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) dias, com início em 20/12/2017 e previsão de vencimento em 31/12/2017. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. Dourados/MS, 08 de dezembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO 6° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 022/2015 /DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS AQUIDAUANA VIAGENS E TURISMO LTDA-ME. PROCESSO: Pregão Presencial n. 151/2014. OBJETO: Faz-se necessário a prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 06 (seis) meses, com início em 01/01/2018 e previsão de vencimento em 01/07/2018. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. Dourados/MS, 08 de dezembro de 2017. Secretaria Municipal de Fazenda. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2017/APM PARTES: A APM DA ESCOLA MUNICIPAL JANUÁRIO PEREIRA ARAÚJO CLAUDIO BARBOSA – EPP PROCESSO: 333/2016/DL/PMD – Pregão Presencial nº 100/2016 OBJETO: Aquisição de Gêneros de Alimentação em Geral – Merenda Escolar. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002 e Lei Federal nº 8.666/93 VALOR DO ADITIVO: R$ 3.250,00 Secretaria Municipal de Educação EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 21 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 INTERESSADOS MATRÍCULA Nº PROCESSO ASSUNTO SITUAÇÃO ELIONAI SCHIAVI MORENO SARTARELO 114764289 171/2017 PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS - AUXÍLIO DOENÇA DEFERIDO FLORENTINA DA SILVA YAMAUTTI 500000162 197/2017 RECEBIMENTO DE SALDO RESIDUAL INDEFERIDO JANIELI VASCONCELOS DA PAZ 7 201/2017 ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DEFERIDO SANDRA PAULA FERREIRA ROCHA 8 203/2017 ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DEFERIDO SANDY LARRANHAGA DE NORONHA 12 209/2017 ADICIONAL DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO DEFERIDO DIRETOR PRESIDENTE THEODORO HUBER SILVA DIRETOR ADMINISTRATIVO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS OUTUBRO NOVEMBRO DOURADOS, 06 DE DEZEMBRO DE 2017. ANTONIO MARCOS MARQUES INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO FERNANDA BRASERO SAMPAIO 82591-1 SEMS 2.846/2017 REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA SAMUEL GONÇALVES DE SOUZA 114771166-2 SEMED 2.827/2017 LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA YARA SIMONE CABEÇAS 86071-1 SEMED 2.873/2017 AVERBAÇÃO PR TEMPO DE SERVIÇO ANGELA BEATRIZ PEREIRA BORDIN 90408-2/4 SEMED 2.738/2017 RECESSO ESCOLAR ELIANE PEREIRA ISIDORO 152461-1 SEMED 2.635/2017 RECESSO ESCOLAR GABRIELA FERREIRA DA SILVA SAMPAIO 114771404-1 SEMED 2.796/2017 ESTABILIDADE PROVISÓRIA LAUDICEA FERREIRA DOS SANTOS 114768325-2 SEMED 2.758/2017 ESTABILIDADE PROVISÓRIA LUCINEIA VERMIEIRO FERREIRA 114766807-2 SEMED 2.837/2017 ESTABILIDADE PROVISÓRIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS DE PROCESSOS INDEFERIDOS PROCESSOS INDEFERIDOS PELA SECRETARIA DE ORIGEM EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 0143/2016 DE 05/12/2016 Partes: Fundação de Serviços de Saúde/ Centro de Radiologia e Diagnostico por Imagem S/S Ltda. Objeto: Alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência Contratual, referente à contratação de empresa do ramo para a prestação de serviços de diagnósticos por imagem relativos para realização de exames, interpretação e emissão de laudos médicos para exames de tomografia computadorizada multislice, oriundo do Pregão Presencial nº 039/2016 - Processo de Licitação nº 0108/2016. Do Valor: O valor aditivado para cobrir as despesas pelo período de 06 (seis) meses é R$ 540.180,00. (Quinhentos e quarenta mil e cento e oitenta reais). Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original. Assinantes: Américo Monteiro Salgado Junior / Luiz Dias Dutra Assinatura: 05 de Dezembro de 2017. FUNDAÇÕES / EXTRATO - FUNSAUD Resolução n° 142, de 11 de dezembro de 2017. “Dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres.” A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall, na forma do Regimento Interno e no uso de suas atribuições legais, R e s o l v e: Art. 1º – Fica criada a Frente Parlamentar dos Homens Pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 11 de dezembro de 2017. Verª Daniela Weiler Wagner Hall Presidente PODER LEGISLATIVO RESOLUÇÃO LEGISLATIVAS Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta e sete minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Alan Guedes fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foram aprovadas sem emendas a Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Extraordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Projeto de Lei n° 082/2017 de autoria do Vereador Braz Melo, que institui o Dia da Bíblia, a ser comemorado, anualmente, no segundo domingo do mês de dezembro, e dá outras providências; 2– vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Senhores Sandro de Toledo, Acadêmico de Psicologia e Coordenador do Setembro Amarelo e Rafael Barbosa Alencar, escritor e Autor do livro “Abusos, Lâminas e Depressão”, que falaram sobre o “Setembro Amarelo, Mês de conscientização a depressão e prevenção ao suicídio.” Discorreram sobre o assunto da Tribuna os Vereadores: Sergio Nogueira, Daniela Hall e Marçal Filho. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4411 a 4415; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4416 a 4419; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4420 a 4423; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4424 a 4427; Braz Melo apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 4428 a 4431; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4432 a 4435; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4436 a 4439; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4440 a 4445; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4446 a 4450; Idenor Machado apresentou 4 indicações, protocoladas sob o n° 4451 a 4454; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4455 e 4457; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4458 a 4462; Madson Valente apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 4463 a 4466; Marçal Filho apresentou 2 projetos de lei, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4467 a 4474; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob nºs 4475 a 4478; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4479 a 4481; Junior Rodrigues apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4482 a 4485; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4486 a 4492. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Pedro Pepa, Carlito do Gás, Idenor Machado, Alan Guedes, Silas Zanata, Jânio Miguel, Madson Valente, Braz Melo, Bebeto, Junior Rodrigues, Cirilo Ramão, Elias Ishy, Marçal Filho, Olavo Sul e Daniela Hall. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). PROJETO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário (Canteiro Central). Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, após discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Madson Valente, Pedro Pepa e Elias Ishy, em primeiro turno de votação. A Sessão foi prorrogada por sessenta minutos. 2. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Resolução nº 006/2017, de autoria da Mesa Diretora, que Institui e Regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Dourados e dá outras providências; b) Projeto de Resolução nº 007/2017, de autoria da Mesa Diretora, que Regulamenta a Controladoria da Câmara Municipal de Dourados e dá outras providências. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Resolução n°s 006 e 007/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esta Sessão foi iniciada neste horário em virtude da solenidade de entrega do Prêmio Ildefonso Ribeiro da Silva – edição 2017, à escritora Heleninha de Oliveira, realizada às dezoito horas, conforme convocação oral e escrita assinada por todos. Esgotada Pauta a Presidência convocou os Vereadores para a primeira Sessão Extraordinária a realizar-se logo após o término desta, agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Primeira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às quinze horas e vinte e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. I – ORDEM DO DIA. 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2017, de autoria da Mesa Diretora, que susta a Resolução/SEMED n° 074 de 19 de agosto de 2017. A Presidente solicitou parecer verbal da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, o qual foi favorável, conforme transcrição abaixo: Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Presidente): Senhora presidente, senhores vereadores, trata-se da espécie normativa adequada senhora presidente, decreto legislativo, e com fundamento primeiro no Artigo 49 inciso V da Constituição Federal que expressamente diz ‘É competência exclusiva do Congresso Nacional: inciso V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites de delegação legislativa’, por conseguinte o dispositivo encontra-se replicado na Lei Orgânica do Município no Artigo 18, inciso IX quando diz que ‘Compete privativamente a Câmara Municipal’, inciso IX ‘sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentador ou dos limites de delegação legislativa’, sem adentrar ao mérito senhora presidente é, o presente Decreto Legislativo, objeto da análise ele tem, por fim, sustar os efeitos dessa Resolução número, enfim a resolução, só quando eu parar de procurar que vou encontra ela aqui presidente, sustar os efeitos da resolução 074 de 19 de agosto publicada no Diário Oficial de Dourados de hoje, Diário oficial n° 4.520 de hoje, segunda feira 21 de agosto de 2017, por considerar senhora presidente, principalmente, notadamente nos no Artigos 3° e 4° e parágrafo 2° do Artigo 5° que houve usurpação de competência por parte da Secretária Municipal de Educação, que assina a presente resolução, portanto, o parecer é favorável a tramitação do Decreto legislativo; Vereador Idenor Machado (Vice-presidente): Senhora Presidente, Nobres colegas Vereadores, é, conforme argumentação do presidente, do presidente da Comissão, eu acompanho o voto do presidente, voto sim; Vereador Alberto Alves dos Santos-Bebeto (membro): com relação a tramitação, favorável. Submetido à deliberação: o Projeto de Decreto Legislativo n° 026/2017, após a discussão, foi aprovado por maioria, em turno único de votação, com voto contrário dos Vereadores: Bebeto, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Junior Rodrigues e Romualdo Ramim. Esta Sessão foi realizada neste horário conforme convocação verbal e escrita assinada por todos os Vereadores. Esgotada a pauta a Presidência agradeceu a todos pela presença e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar nº 08/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município; 2 - Mensagem de Projeto de Lei n° 012/2017 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, de forma temporária e não contributiva, assegurados pelo artigo 22 da Lei Federal n° 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, alterada pela Lei Federal n° 12.435/2011 e Lei Municipal n° 3.783/2014, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social- SUAS / ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 22 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Dourados;3 - Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 07/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 071/2003Código Tributário; 4 – Mensagem de Projeto de Lei n° 010/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 3.532/2012, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município – PDE; 5 – Mensagem de Projeto de Lei n° 011/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na lei n° 3.971/2016,que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; 6 - Projeto de Lei n° 085/2017 de autoria do Vereador Carlito do Gás, dispõe sobre a instalação de banheiros, assentos e bebedouros em casas lotéricas localizadas no município; 7 - Projeto de Lei n° 083/2017 de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros do Município; 8 - Vários Oficios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4542 a 4549; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4550 a 4555; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4556 a 4559; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4560 a 4565; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4566 a 4569; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4570 a 4572; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4573 a 4578; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, protocolados sob os n°s 4579 e 4580; Idenor Machado apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob o n° 4581 a 4584; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4585 e 4586; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4587 a 4589; Madson Valente apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4590 a 4594; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4595 a 4600; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 4601 a 4605; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4606 a 4608; Junior Rodrigues apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocolados sob os n°s 4609 a 4612; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4613 a 4619. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Alan Guedes, Madson Valente, Bebeto, Idenor Machado, Olavo Sul, Silas Zanata, Elias Ishy, Marçal Filho, Pedro Pepa, Braz Melo e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1) PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL - EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 017/2017 (08) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município. Submetido à deliberação: O Requerimento de Urgência ao Projeto de Lei Complementar n° 017/2017 (08) foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Daniela Hall, Sergio Nogueira e Elias Ishy. Foi solicitado parecer verbal da Comissão de Justiça, Legislação e Redação: Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça (Presidente) se pronunciou contrário a tramitação; o Vereador Idenor Machado (Vice-presidente) e o Vereador Alberto Alves dos Santos (Membro) foram favoráveis a tramitação; Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 017/2017 (08), após a discussão foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Alan Guedes, em única discussão e votação, e ausência da Vereadora Daniela Hall. A Sessão foi prorrogada por sessenta minutos. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 064/2017, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que proíbe a instalação de fotos sensores em semáforos, permitindo os mesmos somente no meio da quadra, no Município de Dourados. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 064/2017, após a discussão, foi aprovado por maioria, em primeira discussão, com voto contrário do Vereador Elias Ishy e ausência da Vereadora Daniela Hall; b) Projeto de Lei nº 066/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o “Junho Verde”, a ser comemorado no Dia Mundial do Meio Ambiente. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 066/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeira discussão e votação, e ausência da Vereadora Daniela Hall. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. O Vice-presidente da Câmara Vereador Sergio Nogueira presidiu a Sessão após a votação do Projeto de Lei Complementar n° 017/2017 (08), em virtude da Presidente, Vereadora Daniela Hall ter se ausentado por problemas de saúde. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Trigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente). Havendo a presença da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Idenor Machado fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a Ata da Vigésima Nona Sessão Ordinária, com ausência dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente e Elias Ishy. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Veto Integral n° 009/2017 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei Complementar n° 015/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que altera dispositivos na Lei Complementar n° 118/2007; 2 – Projeto de Lei Complementar n° 09/2017 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 071/2003, Código Tributário; 3 - Projeto de Lei n° 086/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Frei Hugolino Becker a Unidade de Saúde - UBS, localizado na Rua Clóvis Beviláqua s/n na Vila Cuiabazinho; 4 - Projeto de Lei n° 090/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que declara de utilidade pública Municipal a ASSIND GUATEKA – Associação Indígena Douradense Guarani, Terena e Kaiowá; 5 - Projeto de Lei n° 091/2017 de autoria da Mesa Diretora que cria dispositivos ao artigo n° 9° da Lei n° 3.938/2015 - função gratificada; 6 – Projeto de Decreto Legislativo n° 027/2017 de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Diploma de Cinquentenário da Regulação da Profissão do Administrador; 7 – Oficio do Gabinete do Vereador Madson Valente justificando sua ausência nesta Sessão; 8 - Vários Oficios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4643 a 4648; Bebeto apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4649 a 4653; Silas Zanata apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4654 a 4658; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4659 a 4663; Braz Melo apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4664 a 4667; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4668 a 4671; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4672 a 4675; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4676 a 4681; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 4682 e 4684; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 4685; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4686 e 4687; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4688 a 4691; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4692 a 4697; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 4698 a 4701; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4702 a 4704; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4705 a 4707; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4708 a 4710; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4711 a 4718. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Bebeto, Idenor Machado, Alan Guedes, Marçal Filho, Pedro Pepa, Jânio Miguel, Elias Ishy, Romualdo Ramim, Cirilo Ramão, Silas Zanata, Olavo Sul e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 064/2017, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que proíbe a instalação de fotos sensores em semáforos, permitindo os mesmos somente no meio da quadra, no Município de Dourados. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 064/2017, após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Elias Ishy, em segundo turno de discussão e votação; b) Projeto de Lei nº 066/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o “Junho Verde”, a ser comemorado no Dia Mundial do Meio Ambiente; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 066/2017, após a discussão foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de discussão e votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 087/2017(010), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 3.532/2012, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 088/2017(011), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei nº 3.971/2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Dourados – MS., COMTUR e o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 091/2017, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Função Gratificada de Ouvidor na Câmara Municipal. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 087, 088 e 091/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de discussão e votação. Ausência justificada do Vereador Madson Valente. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos dezoito dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e cinquenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marçal Filho fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Oficio n° 44/2017 da Secretaria Municipal de Fazenda-Prefeitura de Dourados, solicitando agendamento de Audiência Pública no dia 27 de setembro, para Prestação de Contas do 2° Quadrimestre, Relatório da Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária de 2017 referente ao 4° Bimestre; bem como apresentação da Lei Orçamentária Anual para 2018 e, do Plano Plurianual de Governo para o período de 2018/2021-PPA; 2 - Projeto de Lei Complementar n° 019/2017 de autoria do Vereador Braz Melo, que dá nova redação ao inciso I do § 4° do art. 86 da Lei Complementar n° 205/2012, Lei do Uso do Solo; 3 - Projeto de Lei n° 092/2017 – Substitutivo ao PL n° 083/17, de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre a padronização dos pontos de parada de ônibus do sistema de transporte coletivo de passageiros; 4 – 77 comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Municipal de Educação, neste Município; 5 - Vários Oficios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Senhora Eliandra Fátima Carolo Raidan, representante da Associação de Surdos e Tradutores/Interpretes Mãos Douradas, que discorreu sobre a III Semana Bilingue: surdos e Ouvintes juntos pela Inclusão e IV Tarde de Lazer Bilingue. Falou a respeito do assunto o Vereador Sergio Nogueira. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4791 a 4796; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4797 a 4801; Silas Zanata apresentou 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4802 a 4806; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4807 a 4811; Braz Melo apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4812 e 4813; Carlito do Gás apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4814 a 4818; Cirilo Ramão apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4819 e 4820; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4821 a 4827; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 moção, protocolados sob os n°s 4828 e 4829; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 3 moções, protocoladas sob os n°s 4830 a 4835; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4836 a 4838; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4839 a 4843; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4844 a 4848; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4849 a 4855; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 4856 a 4859; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4860 a 4862; Junior Rodrigues apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4863 a 4866; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4867 a 4874. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Bebeto, Alan Guedes, Idenor Machado, Olavo Sul, Madson Valente, Marçal Filho, Cirilo Ramão, Jânio Miguel, Silas Zanata, Elias Ishy e Daniela Hall. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 087/2017(010), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei nº 3.532/2012, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dourados e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 088/2017(011), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivos na Lei nº 3.971/2016, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo de Dourados-MS., COMTUR e o Fundo Municipal de Desenvolvimento do Turismo e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 091/2017, de autoria da Mesa Diretora, que cria a Função Gratificada de Ouvidor na Câmara Municipal; Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 087, 088 e 091/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de discussão e votação, ausência justificada do Vereador Sergio Nogueira. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 (007), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 071/2003, que institui o Código Tributário Municipal; Submetidos à deliberação: O Requerimento de vistas ao Projeto de Lei Complementar n° 016/2017 (007), após a discussão foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy e ausência do Vereador Sergio Nogueira; O Projeto de Lei Complementar n° 016/2017 (007), após a discussão foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Daniela Hall e Sergio Nogueira; b) Projeto de Lei nº 078/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas Agroecológicas Comunitárias e Educativas no Município e dá outras providências; c) Projeto de Lei nº 079/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que determina a instalação nas áreas públicas destinadas ao lazer ou a recreação no município de Dourados, de no mínimo 1(um) brinquedo adaptado para lazer e recreação infantil, adaptado para crianças com deficiência física ou com mobilidade reduzida e dá outras providências. O Requerimento de Adiamento, por três sessões, ao Projeto de Lei nº 079/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade de votos; d) Projeto de Lei nº 082/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que institui a Maratona de Leitura Bíblica e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 078 e 082/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de discussão e votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade, com ausência do Vereador Sergio Nogueira. O Vereador Sergio Nogueira retornou na votação do Projeto de Lei Complementar n° 016/2017 (007). Esta Sessão foi iniciada neste horário em virtude da solenidade em homenagem ao Centenário da Reserva Indígena de Dourados, ter sido realizada às dezoito horas. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Nona Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências; 2 - Veto Integral n° 01/2017, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 030/2015, que dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em shoppings, hipermercados, centros comerciais, prédios públicos com grande circulação de pessoas e estabelecimentos similares, e dá outras providências; 3 - Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Ezequiel Barbosa Alves, Presidente da Comissão Pró asfalto, que discorreu sobre a pavimentação asfáltica das ruas dos bairros Jardim Pelicano, Parque Residencial Pelicano e Jardim Carisma. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Juarez de Oliveira, Sergio Nogueira, Madson Valente, Bebeto, Pedro Pepa, Cirilo Ramão, Elias Ishy, Olavo Sul, Marçal Filho e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 1739 a 1745; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1746 a 1751; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1752 a 1755; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1756 a 1759; Braz Melo apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1760 a 1763; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 1764 a 1767; Cirilo Ramão apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 1768 a 1772; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1773 a 1778; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 1779 a 1781; Idenor Machado apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1782 e 1786; Jânio Miguel apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1787 a 1790; Juarez de Oliveira apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1791 a 1795; Madson Valente apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 1796 a 1801; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1802 a 1807; Olavo Sul apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob nºs 1808 a 1813; Pedro Pepa apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 1814 a 1818; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1819 a 1821; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1822 a 1824; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1825 a 1832; Vereadores Infra-assinados, apresentaram 1 moção, protocolada sob o n° 1833. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Sergio Nogueira, Bebeto, Jânio Miguel, Idenor Machado, Daniela Hall, Braz Melo, Madson Valente, Pedro Pepa, Cirilo Ramão, Alan Guedes, Carlito do Gás, Olavo Sul, Silas Zanata, Marçal Filho, Romualdo Ramim, Elias Ishy e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: a) Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 (001), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre na estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados, e dá outras providências. As Emendas n°s 01 e 02/17 ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 (001) forma retiradas pelos autores. Submetidos à deliberação: O Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 (001) foi aprovado por unanimidade. O Requerimento de Destaque ao art. 66, caput e Anexo II e III, do Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 (001), suprimindo-os, após a discussão, foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores: Juarez de Oliveira, Bebeto, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo Sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy. A Emenda n° 03/2017 Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 (001), após a discussão, foi rejeitada por maioria, com voto contrário dos Vereadores: Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor Machado, Carlito do Gás, Jânio ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 24 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo Sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy, com parecer verbal favorável da Comissão de Justiça, Legislação e Redação; O Projeto de Lei Complementar nº 003/2017 (001) foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores: Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Daniela Hall e Sergio Nogueira, em único turno de votação. Foi aprovado Requerimento de Prorrogação da Sessão por cento e vinte minutos. 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 007/2017, de autoria do Vereador Pedro Pepa, que institui a Semana Municipal do Legislativo na Escola, objetivando fornecer ao aluno informações do Poder LegislativoEmenda anexa; Submetidos à deliberação: o Projeto de Lei n° 007/2017, com a respectiva Emenda n° 01/2017, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 024/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que autoriza a criação do Programa de Incentivo ao Acesso à Educação Infantil de Dourados, que apoia mensalmente com recursos financeiros, mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creche e prestação de serviços similar. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 024/2017, após a discussão, foi aprovado por maioria, em primeiro turno, com voto contrário dos Vereadores Bebeto, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo Sul, Romualdo Ramin e Elias Ishy, e voto de desempate da Presidência; c) Projeto de Lei nº 025/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Norberto Galassi, a Rua A, do Jardim Ibirapuera. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 025/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: b) Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a garantia de espaço para associação de moradores em eventos promovidos pelo Poder Público. c) Projeto de Lei nº 033/2017, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que institui o Dia Municipalda Mulher Advogada “Myrthes Gomes de Campos”, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de julho, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2017, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Cidadão douradense ao Senhor Francisco Terto de Oliveira. Os Projetos de Lei n°s 027 e 033/2017, em primeira votação e o Projeto de Decreto Legislativo n° 005/2017, bem como a Pauta de Requerimentos não foram aprovados, em virtude do horário da Sessão ter se esgotado, a votação foi transferida para a próxima Sessão Ordinária do dia dezessete de abril. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos dezessete dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Idenor Machado e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB, e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT. Havendo a presença da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Madson Valente, fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei n° 07/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e dá outras providências; 2 - Veto Integral n° 01/2017, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 030/2015, que dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em shoppings, hipermercados, centros comerciais, prédios públicos com grande circulação de pessoas e estabelecimentos similares, e dá outras providências; 3 – Oficio do Gabinete do Vereador Elias Ishy comunicando que por problemas de saúde estará ausente desta Sessão; 4 - Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre, de acordo com os Artigos 194 a 198 do Regimento Interno: Os Líderes Indígenas: Silvano Duarte discorreu sobre a Segurança Pública; Tiago Aquino sobre a Assistência Social; Cristiane Machado falou sobre a área da Educação, e Fernando Souza sobre a área da Saúde. Falaram sobre o assunto os Vereadores: Cirilo Ramão, Madson Valente, Daniela Hall, Braz Melo, Alan Guedes, Pedro Pepa, Marçal Filho, Olavo Sul, Idenor Machado, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues. A seguir foi efetuada a entrega de Moção de Congratulações às Lideranças Indígenas, em comemoração ao Dia do Índio. Recebeu a homenagem Fernando de Souza, etnia Terena; Silvano Duarte, etnia Guarani e Silvio Ortiz, etnia Kaiowá. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1898 a 1904; Bebeto apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1905 a 1912; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1913 a 1916; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 1917 a 1922; Braz Melo apresentou 1 indicação e 1 moção, protocoladas sob os n°s 1923 e 1924; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 1925 a 1929; Cirilo Ramão apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 1930 a 1934; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 1935 a 1941; Idenor Machado apresentou 2 requerimento, 1 indicação e 1 moção, protocolados sob os n°s 1942 e 1945; Jânio Miguel apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 1946 a 1949; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1950 a 1953; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações. protocolados sob os n°s 1954 a 1958; Marçal Filho apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 1959 a 1964; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob nºs 1965 a 1969; Pedro Pepa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 1970 a 1973; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1974 a 1976; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 1977 a 1979; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 1980 a 1987. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Marçal Filho, Juarez de Oliveira, Bebeto, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Braz Melo, Idenor Machado, Pedro Pepa, Cirilo Ramão, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Madson Valente, Olavo Sul, Danilela Hall, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que regulamenta o uso de espaços públicos situados nas praças, nos parques e nas áreas verdes, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por assessorias e profissionais de Educação Física. O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, após a discussão foi aprovado por unanimidade; b) Projeto de Lei nº 009/2017, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares- Emenda anexa. Submetidos à deliberação o Projeto de Lei n° 009/2017 com a respectiva Emenda n° 01/17, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria da Mesa Diretora, que concede Reajuste Geral de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Dourados. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 036/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. Foi aprovado Requerimento de Prorrogação da Sessão, por duas horas; b) Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a garantia de espaço para associação de moradores em eventos promovidos pelo Poder Público. Foi apresentado Requerimento de Vistas. Foi aprovada a Retirada do Requerimento de Vistas. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 027/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2017, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Francisco Terto de Oliveira. Submetido à deliberação o Projeto de Decreto n° 005/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos da Décima e Décima Primeira Sessão Ordinária foram aprovadas, por unanimidade. Ausência justificada do Vereador Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - 11DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) – PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora Daniela Hall, fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Senhora Cleusa dos Reis Rolsback, Presidente da Rede Feminina de Combate ao Câncer, que falou sobre os trabalhos desenvolvidos pela Rede. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Sergio Nogueira, Alan Guedes, Daniela Hall, Madson Valente, Braz Melo, Marçal Filho, Elias Ishy e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2062 a 2067; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2068 a ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 25 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 2072; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2073 a 2076; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2077 a 2081; Braz Melo apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2082 a 2085; Carlito do Gás apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 2086 a 2090; Cirilo Ramão apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2091 a 2098; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2099 a 2104; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2105 a 2109; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 2110; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2111 a 2113; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2114 a 2117; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2118 a 2122; Marçal Filho apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2123 a 2126; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob nºs 2127 a 2130; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2131 a 2134; Junior Rodrigues apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2135 a 2139; Romualdo Ramim apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2140 a 2145; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2146 a 2153. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Sergio Nogueira, Juarez de Oliveira, Cido Medeiros, Bebeto, Jânio Miguel, Alan Guedes, Madson Valente, Idenor Machado, Pedro Pepa, Daniela Hall, Carlito do Gás, Olavo Sul, Cirilo Ramão, Marçal Filho, Braz Melo, Romualdo Ramim, Silas Zanata, Junior Rodrigues e Elias Ishy. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 036/2017, de autoria da Mesa Diretora, que concede Reajuste Geral de Vencimentos aos Servidores da Câmara Municipal de Dourados. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 036/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação, com ausência do Vereador Sergio Nogueira; b) Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a garantia de espaço para associação de moradores em eventos promovidos pelo Poder Público. O Projeto de Lei nº 027/2017, foi retirado de Oficio pelo autor. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão tributária em favor da Rede Fe1minina de Combate ao Câncer de Dourados, e dá outras providências. O Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, foi retirado de Oficio pela autora; b) Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria dos Vereadores Pedro Pepa e Madson Valente, que dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 017/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação, com ausência do Vereador Sergio Nogueira; c) Projeto de Lei nº 033/2017, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que institui o Dia Municipal da Mulher Advogada “Mirthes Domes de Campos”, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de julho, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. O Vereador Pedro Pepa presidiu a Sessão na votação deste projeto. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 033/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; d) Projeto de Lei nº 034/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Atletas da Escolinha de Futsal – APAEFS, com sede nesta cidade. O Projeto de Lei nº 034/2017, foi retirado de Oficio pelo autor. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que institui o Prêmio Weimar Torres de Redação Escolar e dá outras providências. Submetido à deliberação o Projeto de Decreto Legislativo n° 006/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em único turno de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade. O Vereador Sergio Nogueira se ausentou da Sessão para participar de um Seminário em Brasília. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB ; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Idenor Machado, fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Veto Integral n° 004/2017, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 04/2017, que estabelece o acesso cultural as pessoas com deficiência auditiva nos cinemas do Município;2 - Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: João Avelino dos Santos Neto, membro da Diretoria do Sintect – MS, que falou sobre a Greve dos Correios. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Bebeto, Olavo Sul, Madson Valente e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2205 a 2210; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2211 a 2214; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2215 a 2218; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2219 a 2223; Braz Melo apresentou 1 projeto de lei complementar, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2224 a 2227; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2228 a 2231; Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2232 a 2238; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2239 a 2243; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 2 moções, protocolados sob os n°s 2244 a 2247; Idenor Machado apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2248 a 2250; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2251 a 2253; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2254 a 2257; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2258 a 2262; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2263 a 2268; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob nºs 2269 a 2273; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2274 a 2276; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2277 a 2279; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2280 a 2287. Usaram a Tribuna de acordo com a art. 158 do RI, os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Bebeto, Idenor Machado, Jânio Miguel, Pedro Pepa, Braz Melo, Carlito do Gás, Olavo Sul, Cirilo Ramão, Daniela Hall, Madson Valente, Elias Ishy, Silas Zanata, Marçal Filho e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 002/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que regulamenta o uso de espaços públicos situados nas praças, nos parques e nas áreas verdes, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por assessorias e profissionais de Educação Física. O Projeto de Lei Complementar nº 002/2017 foi retirado de Oficio pelo autor; b) Projeto de Lei nº 033/2017, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que institui o Dia Municipal da Mulher Advogada “Mirthes Gomes de Campos”, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de julho, e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 033/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: b) Projeto de Lei nº 031/2017 (005), de autoria do Poder Executivo, que regula o acesso à informação no âmbito do Município de Dourados; c) Projeto de Lei nº 032/2017(006), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. Submetido à deliberação os Projetos de Lei de n° 031 (005) e 032/2017 (006), após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. A Vereadora Daniela Hall se ausentou na votação dos dois últimos projetos por problemas de saúde, diante disso, o Vereador Sergio Nogueira presidiu a Sessão. A Pauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos. Esta Sessão foi realizada nesta data, em virtude do Feriado do Dia 1° de maio, mediante convocação. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos oito dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, neste do Município;2 - Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: a) Senhor Lucio Damalia, Presidente do Sindicato Rural, que falou a respeito da História do Sindicato e sobre a Expoagro 2017. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Alan Guedes, Bebeto, ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 26 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Idenor Machado, Madson Valente Marçal Filho, Sergio Nogueira, Junior Rodrigues e Daniela Hall; b) Secretária Municipal de Educação, Denize Portolan de Moura Martins, não compareceu. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2378 a 2383; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2384 a 2388; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2389 a 2392; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2393 a 2396; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2397 a 2400; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2401 a 2406; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2407 a 2412; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 2413 a 2416; Idenor Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2417 e 2418; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2419 e 2420; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2421 a 2425; Madson Valente apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2426 a 2429; Marçal Filho apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2430 a 2434; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob nºs 2435 a 2439; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2440 a 2442; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2443 a 2445; Romualdo Ramim apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2446 a 2448; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2449 a 2456. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Braz Melo, Juarez de Oliveira, Bebeto, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Idenor Machado, Pedro Pepa, Marçal Filho, Carlito do Gás, Olavo Sul, Elias Ishy, Silas Zanata, Madson Valente, Danilela Hall, Romualdo Ramim e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. Apresentação, aprovação e Referendo da Vice-Presidência da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2017. a) Comissão de Finanças e Orçamento: Presidente: Madson Roberto Pereira Valente – DEM, Vice-Presidente: Sergio Nogueira – PSDB e Membro: Romualdo Rodrigues da Silva – PDT. Submetido à deliberação o referendo foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 031/2017 (005), de autoria do Poder Executivo, que regula o acesso à informação no âmbito do Município de Dourados. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 031 (005), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 032/2017 (006), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos. O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº 032/2017 (006), foi aprovado por unanimidade. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 006/2017, de autoria dos Vereadores Daniela Hall e Juarez de Oliveira, que autoriza o Executivo Municipal a conceder remissão tributária em favor da Rede Feminina de Combate ao Câncer de Dourados, e dá outras providências. O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 006, após a discussão, foi aprovado maioria, com voto contrário dos Vereadores: Cido Medeiros, Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Daniela Hall, Sergio Nogueira. O Requerimento de Prorrogação da Sessão foi aprovado, por duas horas; b) Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que altera a redação da alínea “F” do inciso III, do Artigo 29-A da Lei nº 1.041/1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos no Município; Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 007/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que declara o Tereré como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Dourados-MS; O Projeto de Lei n° 030/2017, foi retirado de ofício pelo autor; d) Projeto de Lei nº 044/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que denomina Raimundo Granja de Araújo, a rua 2 RD, localizada no Residencial Dourados; Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 044/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 008/2017, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação das Contas da Câmara Municipal, referente ao exercício financeiro de 2009; Submetido à deliberação o Projeto de Decreto Legislativo n° 008/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 009/2017, de autoria do Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito às Empresas Cooperativa Sicredi Centro SulMS; Consultoria e Planejamento Agropecuária Ltda – COPERPLAN; Laticínios Camby; Embrapa Agropecuária Oeste; Comid Máquinas Ltda; Agromáquinas Toninho; Pantanal Peças e Implementos Agrícolas Ltda; SENAR-MS; Grupo Plantio na Palha; Associação de Mulheres Rurais de Dourados; Rural Center Comércio e Representações Ltda; Associação dos Engenheiros Agrônomos da Grande Dourados - AEAGRAN; Leiloboi Leilões; Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Mato Grosso do Sul - CREA; Fundação MS para Pesquisa e Difusão de Tecnologias Agropecuárias; Matra Máquinas e Tratores Agrícolas Indústria e Comércio Ltda; Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural – AGRAER, que há muito participam da Expoagro, e que sempre contribuíram para o fomento e crescimento do agronegócio em nosso Estado; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 010/2017, de autoria dos Poder Legislativo, que concede Diploma de Honra ao Mérito aos Senhores Andreia Irala de Almeida Alves; Marina Rocha Carvalho; Carlos Humberto Rodrigues Flores; Celio Villela de Andrade; Irineu Darcio Schwambach; Lucio Damália, Ernst Ferter e Prof. Dr. Luiz Carlos Ferreira de Souza, que se destacaram em suas atividades relacionadas ao agronegócio no Município de Dourados. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decretos Legislativo n°s 009 e 010/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos quinze dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho). Havendo a presença da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Idenor Machado fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Quarta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, neste do Município; 2 - Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores; 3 – Ofício do Gabinete do Vereador Marçal Filho comunicando que por motivo de problemas de saúde estará ausente desta Sessão. Tribuna Livre: Lourdes Missio, Coordenadora do Grupo de Apoio à Adoção, que discorreu sobre os trabalhos do Grupo e a divulgação da 1ª Caminhada da Adoção de Dourados, “Caminhando com o Coração”. Falaram sobre o assunto os Vereadores: Alan Guedes, Madson Valente, Olavo Sul, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2491 a 2495; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2496 a 2499; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2500 a 2503; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2504 a 2507; Braz Melo apresentou 1 projeto de lei, 1 projeto de decreto legislativo e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2508 a 2512; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2513 a 2516; Cirilo Ramão apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2517 a 2522; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2423 a 2527; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 1 indicação e 1 moção, protocolados sob os n°s 2528 a 2530 Idenor Machado apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2531 a 2534; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2535 e 2536; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 2537 a 2541, Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2542 a 2429; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob nºs 2547 a 2551; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2552 a 2554; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2555 a 2557; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2558 a 2560; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2561 a 2568. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Daniela Hall, Bebeto, Jânio Miguel, Idenorm Machado, Alan Guedes, Cirilo Ramão, Olavo Sul, Carlito do Gás, Padro Pepa, Madson Valente, Braz Melo, Sergio Nogueira, Silas Zanata, Elias Ishy, Romualdo Ramim e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Veto Integral nº 001/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 030/2015, de autoria do Vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a instalação de banheiro familiar em shoppings, hipermercados, centros comerciais, prédios públicos com grande circulação de pessoas e estabelecimentos similares e dá outras providências; b) Projeto de Veto Integral nº 004/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 004/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que estabelece o acesso cultural às pessoas com deficiência auditiva nos cinemas do Município de Dourados. Submetidos à deliberação, em bloco, os Vetos n°s 001 e 005/2017, aos Projetos de Lei 030/2015 e 004/2017, respectivamente, foram mantidos pela maioria, contra o Vereador Sergio Nogueira, ausente Vereador Maçal Filho. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que altera a redação da alínea “F” do inciso III, do Artigo 29-A da Lei nº 1.041/1979, que regula o loteamento e terrenos urbanos no Município; b) Projeto de Lei nº 044/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que denomina Raimundo Granja de Araújo, a rua 2 RD, localizada no Residencial Dourados. Submetidos à deliberação, o Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 e o Projeto de Lei nº 044/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 039/2017 (003), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivo na Lei nº 3.888/2015, que criou a Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, bem como a Lei nº 3.601/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que declara o Tereré como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Dourados-MS; Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nº 039 (003) e 030/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que cria e altera dispositivos à Lei nº 2.174/1998, que dispõe sobre o serviço de Transporte Escolar; d) Projeto de Lei nº 049/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que regulamenta o uso de espaços públicos situados nas praças, nos parques e nas áreas verdes, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por profissionais de Educação Física. Submetidos ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 27 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 à deliberação os Projetos de Lei nº 048 e 049/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação, com ausência dos Vereadores Marçal Filho, Daniela Hall e Pedro Pepa. A Pauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos, com ausência dos Vereadores Marçal Filho, Daniela Hall e Pedro Pepa. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e dois dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Alan Guedes fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Quinta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Veto Integral n° 005/2017-PGM ao Projeto de Lei nº 024/17, que autoriza a criação do Programa de Incentivo ao acesso à Educação Infantil, que apoia mensalmente com recursos financeiros, mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creches; 2 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 004/2017-PGM, que disciplina no âmbito do município o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às empresas de Pequeno Porte, conforme os arts. 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da CF, regulamentados pela Lei Comp. Federal nº 123/2006; 3 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 005/2017-PGM, que cria dispositivos da Lei Complementar n° 329/2017, que trata da Estruturação Organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados (cria a Coordenadoria de Políticas Públicas para Juventude);4 – Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, neste do Município;5 - Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livrfe: Miriam Ricco, representante da Comissão dos aprovados no Concurso Público da Guarda Municipal, que falou sobre o citado Concurso. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Idenor Machado, Cido Medeiros, Cirilo Ramão, Bebeto, Olavo Sul e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2643 a 2648; Alan Guedes apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 2649 a 2652; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2653 a 2656; Cido Medeiros apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2657 a 2661; Braz Melo apresentou 3 indicações e moções, protocolados sob os n°s 2662 a 2666; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2667 a 2670; Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2671 a 2676; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2677 a 2681; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 2682 e 2683; Idenor Machado apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocoladas sob os n°s 2684 e 2685; Jânio Miguel apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 2686; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 2687 a 2691, Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2692 a 2696; Marçal Filho apresentou 1 projeto de lei complementar, 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2697 a 2703; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob nºs 2704 a 2707; Pedro Pepa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2708 a 2711; Junior Rodrigues apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocolados sob os n°s 2712 a 2715; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2716 a 2718; Sergio Nogueira apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2719 a 2727. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Bebeto, Idenor Machado, Alan Guedes, Marçal Filho, Cirilo Ramão, Jânio Miguel, Pedro Pepa, Carlito do Gás, Daniela Hall, Madson Valente, Braz Melo, Olavo Sul, Elias Ishy, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 039/2017 (003), de autoria do Poder Executivo, que altera e cria dispositivo na Lei nº 3.888/2015, que criou a Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB, bem como a Lei nº 3.601/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 030/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que declara o Tereré como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Dourados-MS. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 039 (003) e 030, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que cria e altera dispositivos à Lei nº 2.174/1998, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar. Emenda anexa; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 048/2017 com a respectiva emenda, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação; d) Projeto de Lei nº 049/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que regulamenta o uso de espaços públicos situados nas praças, nos parques e nas áreas verdes, para fins de orientação e treinamento, em caráter regular, de atividades esportivas em grupos, por assessorias e profissionais de Educação Física. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 049/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 041/2017, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Sul Mato Grossense de Defesa dos Direitos dos Usuários das Políticas Públicas com sede nesta cidade; b) Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa da Picanha, a ser realizada anualmente no último domingo do mês de agosto. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 041 e 047/2017, após a discussão foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. A Sessão foi prorrogada por sessenta minutos, de acordo com as normas regimentais. O Vereador Sergio Nogueira estava ausente na votação do Projeto de Lei n° 41/2017. A Pauta de Requerimentos foi aprovada, por unanimidade de votos. Esgotada a pauta, a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Cirilo Ramão fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Sexta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1- Oficio n° 446/2017 – GAB/SEMS solicitando o agendamento Audiência Pública no dia 30 de maio, às 09h00minhoras, no Plenário da Câmara, para Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Saúde referente ao 1º Quadrimestre de 2017; 2 – Oficio n° 36/2017/DEPCONT/ SEMFAZ/PMD solicitando o agendamento de Audiência Pública no dia 31 de maio, às 10h00min, no Plenário da Câmara, para Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Fazenda referente ao 1º Quadrimestre de 2017, e apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; 3 – Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: a) Antonio Marcos Marques, Diretor-Presidente do PreviD, que falou sobre os dez anos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Madson Valente, Alan Guedes, Elias Ishy e Idenor Machado; b) Senhora Sílvia Salgueiro, Presidente do Sindicato Regional dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias de Dourados, que aproveitou a oportunidade para demonstrar sua gratidão aos Vereadores a intervenção para que a Prefeita atendesse os representantes da categoria; agradeceu a Prefeita pelo atendimento e disse que contava com o apoio desta Casa para a alteração da Lei Complementar n° 169/2010. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Madson Valente, Alan Guedes, Marçal Filho, Idenor Machado, Olavo Sul, Pedro Pepa, Elias Ishy e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2823 a 2829; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2830 a 2833; Silas Zanata apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2834 a 2838; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2839 a 2842; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2843 a 2845; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2846 a 2849; Cirilo Ramão apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2850 a 2854; Daniela Hall apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2855 a 2859; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 2 moções, protocolados sob os n°s 2860 e 2863; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 2864; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 2865 e 2866; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 2867 a 2870, Madson Valente apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 2871 a 2876; Marçal Filho apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2877 a 2880; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protoATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 28 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 colados sob nºs 2881 a 2885; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2886 a 2888; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2889 a 2891; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 2892 a 2894; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 2895 a 2902. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Bebeto, Juarez de Oliveira, Marçal Filho, Pedro Pepa, Alan Guedes, Idenor Machado, Jânio Miguel, Carlito do Gás, Silas Zanata, Cirilo Ramão, Braz Melo, Elias Ishy, Romualdo Ramim, Madson Valente, Olavo Sul e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 037/2017 (007), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 037/2017 (007), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. A Sessão foi prorrogada por sessenta minutos. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 032/2017(006), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos público-Emenda anexa; Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 032/2017 (006), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, com a respectiva emenda, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 041/2017, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Sul Mato Grossense de Defesa dos Direitos dos Usuários das Políticas Públicas, com sede nesta cidade. c) Projeto de Lei nº 047/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Festa da Picanha, a ser realizada anualmente no último domingo do mês de agosto. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei n°s 041 e 047/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 009/2017 (004), de autoria do Poder Executivo, que disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme os Artigos 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Complementar nº 123/2006. Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 009/2017(004), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 051/2017, de autoria dos Vereadores Pedro Pepa e Madson Valente, acrescenta os §§ 1º e 2º ao Artigo 1º, da Lei nº 3870/2015, que dispõe sobre o transporte de estudantes da Zona Rural de dos Distritos. O Projeto de Lei nº 051/2017 e a Pauta de Requerimentos tiveram sua votação adiada em virtude de ter se esgotado o horário da Sessão. Esgotado o horário da Sessão a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Idenor Machado - PSDB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marçal Filho fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Sétima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Veto Parcial n° 006/2017-PGM ao Projeto de Lei n° 009/2017, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para Vestibular, Seleção, Concursos e demais eventos similares no âmbito do Município de Dourados, e dá outras providências; 2 – Oficio n° 027/2017 do Gabinete do Vereador Idenor Machado, justificando sua ausência nesta Sessão; 3 – Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste Município; 4 – Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2973 a 2978; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 2979 a 2984; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2985 a 2988; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2989 a 2994; Braz Melo apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 2995 a 2998; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 2999 a 3002; Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de lei, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3003 a 3008; Daniela Hall apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3009 a 3013; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 3014 e 3017; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3018 e 3019; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3020 a 3024, Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 3025 a 3029; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3030 a 3035; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob nºs 3036 a 3039; Pedro Pepa apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3040 a 3043; Junior Rodrigues apresentou 2 projetos de lei e 2 indicações, protocolados sob os n°s 3044 a 3041; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3048 a 3050; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3051 a 3058. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Daniela Hall, Bebeto, Alan Guedes, Braz Melo, Marçal Filho, Pedro Pepa, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Cirilo Ramão, Elias Ishy, Romualdo Ramim, Madson Valente, Silas Zanata, Olavo Sul e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: PROJETO EM REGIME DE URGENCIA ESPECIAL: e) Projeto de Lei nº 062/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Centro Paradesporto de Alto Rendimento – C.PD.A.R. Monte Sião. Foi aprovado Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei nº 062/2017. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 062/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação, ausente Vereador Idenor Machado. Houve inversão da Pauta para votação deste projeto. 1. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (005), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos da Lei Complementar nº 329/2017, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados. (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Juventude); Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (005), após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Madson Valente, em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 051/2017, de autoria dos Vereadores Pedro Pepa e Madson Valente, acrescenta os §§ 1º e 2º ao Artigo 1º, da Lei nº 3870/2015, que dispõe sobre o transporte de estudantes da Zona Rural de dos Distritos; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 051/2017, após a discussão, foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Juarez de Oliveira, Bebeto, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo Sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy; c) Projeto de Lei nº 055/2017, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que institui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Junho Vermelho”, o mês dedicado a realização de ações para conscientização de Doação de Sangue; d) Projeto de Lei nº 061/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que Altera a Redação do Artigo 1º da Lei nº 3.293/2009, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Atletas da Escolinha de FUTSAL – APAEFS; Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 055 e 061/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. 2. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que Institui Homenagem ao “Visitante Ilustre”, em nosso Município. Submetido à deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 011/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimento da 17ª e 18ª Sessões Ordinárias foi aprovada. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Décima Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Oitava Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste Município; 2 – Oficio n° 1088/2017do SUDECO comunicando a liberação de recursos financeiros, objetivando a execução de obras de pavimentação asfáltica e drenagem de águas pluviais, neste município; 3 - Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Dra. Fabrícia Barbosa Lima, Promotora de Justiça da Infância e da Juventude, que falou sobre o Programa de Conciliação para Prevenção da Evasão Escolar–ProCEVE. ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 29 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Discorreram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Idenor Machado, Madson Valente, Olavo Sul, Daniela Hall, Elias Ishy, Alan Guedes e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3130 a 3135; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3136 a 3141; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3142 a 3145; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3146 a 3150; Braz Melo apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3151 a 3154; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3155 a 3158; Cirilo Ramão apresentou 2 projetos de emenda a LOM, 1 projeto de lei, 1 projeto de decreto legislativo, 1 projeto de resolução, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os n°s 3159 a 3166; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3167 a 3172; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3173 e 3176; Idenor Machado apresentou 2 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 3177 e 3180; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3181 e 3182; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3183 a 3185; Madson Valente apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3186 a 3190; Marçal Filho apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3191 a 3195; Olavo Sul apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob nºs 3196 a 3200; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3201 a 3203; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3204 a 3206; Romualdo Ramim apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3207 e 3208; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3209 a 3216; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção protocolada sob o n° 3217. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Alan Guedes, Bebeto, Idenor Machado, Braz Melo, Carlito do Gás, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Madson Valente, Marçal Filho, Olavo Sul, Jânio Miguel, Daniela Hall, Elias Ishy, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (005), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos da Lei Complementar nº 329/2017, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados. (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Juventude). O Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (005) recebeu emendas e foi devolvido à Procuradoria Jurídica para providências; b) Projeto de Lei nº 055/2017, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que institui no Calendário Oficial de Eventos o Município o “Junho Vermelho”, o mês dedicado à realização de ações para conscientização de Doação de Sangue; c) Projeto de Lei nº 061/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que Altera a Redação do Artigo 1º da Lei nº 3.293/2009, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Atletas da Escolinha de FUTSAL – APAEFS. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei n°s 055 e 061/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 013/2017 (004), de autoria do Poder Executivo, que disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme os Artigos 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da Constituição Federal, regulamentados pela Lei Complementar nº 123/2006. O Projeto de Lei Complementar nº 013/2017 (004) foi retirado de Oficio pelo Líder da Prefeita; b) Projeto de Lei nº 043/2017, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que denomina Rua Natalino Munaretto, a rua “M-TR”, do Loteamento Terra Roxa; c) Projeto de Lei nº 053/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Rua Pastor Williams Balaniúc Filho, a rua B do Loteamento Jardim Ibirapuera. Submetidos à deliberação os Projetos de Leis nºs 043 e 053/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. A Sessão foi prorrogada por sessenta minutos. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2017, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Balanço Geral do exercício financeiro de 2008, da Câmara Municipal de Dourados (Processo TC/MS 6570/2013). Submetido à deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 012/2017, após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Romualdo Ramim, em turno único de votação; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2017, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Balanço Geral do exercício financeiro de 2009, da Prefeitura Municipal de Dourados (Processo TC/MS 2698/2010). Foi aprovado Requerimento de Vistas ao Projeto de Decreto Legislativo n° 013/2017, após a discussão, foi aprovado por maioria; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2017, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Balanço Geral do exercício financeiro de 2011, da Prefeitura Municipal de Dourados (Processo TC/MS 04592/2012); Submetido à deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 014/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Vigésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Alan Guedes fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Décima Nona Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem/Veto n° 007/2017-PGM ao Projeto de Lei n° 048/2017 que altera dispositivos da Lei n° 2.174/1998, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar; 2 – Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3251 a 3256; Bebeto apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 3257 a 3260; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3261 a 3264; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3265 a 3268; Braz Melo apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3269 a 3272; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3273 a 3276; Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 3 indicações, protocolados sob os n°s 3277 a 3280; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 5 moções, protocolados sob os n°s 3281 a 3291; Elias Ishy apresentou 1 moção, protocolados sob os n°s 3291-A; Idenor Machado apresentou 2 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3292 a 3294; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3295 e 3296; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações e 4 moções, protocoladas sob os n°s 3297 a 3303; Madson Valente apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3304 a 3310; Marçal Filho apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 3311 a 3316; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob nºs 3317 a 3320; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3321 a 3323; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 3324 a 3326; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3327 a 3329; Sergio Nogueira apresentou 2 projetos de lei, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3330 a 3338; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção protocolada sob o n° 3339. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Marçal Filho, Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Cirilo Ramão, Idenor Machado, Pedro Pepa, Alan Guedes, Juarez de Oliveira, Braz Melo, Carlito do Gás, Bebeto, Elias Ishy, Madson Valente, Jânio Miguel, Daniela Hall, Olavo Sul, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: INCLUSÃO NA PAUTA: a) Projeto de Lei Complementar nº 013/2017 (004), de autoria do Poder Executivo, que disciplina no âmbito de competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, conforme os arts. 146, inciso III, alínea “d”, 170 e 179, todos da Constituição de 1988, regulamentados pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Submetidos à deliberação: O Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 013/2017 (004), após a discussão, foi aprovado unanimidade; o Projeto de Lei Complementar n° 013/2017 (004), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. 1. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Veto Integral nº 005/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 024/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que autoriza a criação do Programa de Incentivo ao Acesso à Educação Infantil de Dourados, que apoia mensalmente com recursos financeiros, mães que tenham filhos em idade de educação infantil, nas despesas com creche e prestação de serviços similar; Submetido à deliberação: Veto Integral n° 005/2017 ao Projeto de Lei nº 024/2017, após a discussão foi mantido por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Daniela Hall e Sergio Nogueira, em turno único de votação; b) Projeto de Veto Parcial nº 006/2017, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 009/2017, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares. Submetido à deliberação Veto Parcial n° 006/2017 ao Projeto de Lei nº 09/2017, após a discussão, foi mantido por unanimidade, em turno único de votação. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (005), de autoria do Poder Executivo, que cria dispositivos da Lei Complementar nº 329/2017, que trata da estruturação organizacional da Prefeitura Municipal de Dourados. (Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Juventude). A Sessão foi prorrogada por sessenta minutos. Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 010/2017 (005), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação; a Sessão foi prorrogada por duas horas; b) Projeto de Lei nº 043/2017, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que denomina Rua Natalino Munaretto, a rua “M-TR”, do Loteamento Terra Roxa. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 043/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 053/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Rua Pastor Williams Balaniúc Filho, a rua B do Loteamento Jardim Ibirapuera. O Projeto de Lei nº 053/2017 foi retirado de Oficio pelo autor. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2017, de autoria da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, que dispõe sobre a aprovação do Parecer Prévio Favorável do Tribunal de Contas do Estado, referente ao Balanço Geral do exercício financeiro de 2009, da Prefeitura Municipal ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 30 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 de Dourados (Processo TC/MS 2698/2010). Submetido à deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 013/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimento foi aprovada. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Idenor Machado fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. Expediente Reduzido – Lei Orçamentário em Pauta (Art. 131, § 3° do RI). I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Vigésima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Quatro Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste Município; 2 – Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Talita Rolim, Vice-Presidente do Conselho Municipal Antidrogas de Dourados, que falou sobre o “Dia Municipal de Combate as Drogas”. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Marçal Filho, Madson Valente, Sergio Nogueira, Alan Guedes e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3400 a 3406; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3407 a 3410; Silas Zanata apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3411 a 3415; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3416 a 3420; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3421 a 3423; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3424 a 3427; Cirilo Ramão apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3428 a 3433; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3434 a 3439; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 1 indicação e 1 moção, protocolados sob os n°s 3440 a 3443; Idenor Machado apresentou 1 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 3444 a 3446; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3447 e 3448; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3449 a 3453; Madson Valente apresentou 1 projeto de lei e 3 indicações, protocolados sob os n°s 3454 a 3457; Marçal Filho apresentou 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3458 a 3463; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob nºs 3464 a 3468; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3469 a 3471; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3472 a 3476; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3477 a 3479; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3480 a 3487. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Marçal Filho, Alan Guedes, Bebeto, Braz Melo, Idenor Machado, Carlito do Gás, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Jânio Miguel, Elias Ishy, Daniela Hall, Olavo Sul, Madson Valente, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 037/2017 (007), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO, exercício de 2018. Emendas n° 01 (prot.3219), 02 (prot. 3225) e 03/2017 (prot. 3220) de autoria dos Vereadores Madson Valente, Sergio Nogueira e Marçal Filho, respectivamente. Submetidos à deliberação: a Emenda n° 01/2017 ao Projeto de Lei nº 037/2017 (007), após a discussão, foi aprovada por unanimidade; as Emendas n°s 02 e 03/2017 ao Projeto de Lei nº 037/2017 (007), após a discussão, foram aprovadas por unanimidade, ausente Vereador Elias Ishy. 2. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Veto Parcial nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que cria e altera dispositivos à Lei nº 2.174/1998, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar. O Veto Parcial n° 007/2017 foi retirado de Oficio pelo Líder da Prefeita. 3. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 017/2017, de autoria dos Vereadores Pedro Pepa e Madson Valente, que dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas incompletas. Emenda anexa. Submetida à deliberação a Emenda n° 02/2017 ao Projeto de Lei nº 017/2017, após a discussão, foi aprovada por unanimidade, maioria qualificada, em único turno de votação. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 017/2017, após a discussão foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 053/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Rua Pastor Williams Balaniúc Filho, a rua B do Loteamento Jardim Ibirapuera. A Sessão foi prorrogada por sessenta minutos. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 053/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 4. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 065/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que declara o Pucheiro “puchero” (comida típica) como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Dourados – MS; b) Projeto de Lei nº 067/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que declara a Sopa Paraguaia (comida típica) como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Dourados. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 065 e 067/2017, após a discussão foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação, ausente os Vereadores Sergio Nogueira e Romualdo Ramim. 5. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2017, de autoria do Vereador Braz Melo e outros, concedendo Diploma de Centenário ao Senhor Wilson Barbosa Martins. Submetido à deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 017/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimento foi aprovada. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos três dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. Expediente Reduzido – Lei Orçamentário em Pauta (Art. 131, § 3° do RI). I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Vigésima Primeira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: TC QOBM Flávio Pereira Guimarães, Comandante do 2º Grupamento de Bombeiros, que discorreu sobre solenidade de abertura da Semana de Prevenção contra incêndio. Falaram sobre o assunto os Vereadores: Marçal Filho, Sergio Nogueira, Madson Valente, Braz Melo, Alan Guedes, Idenor Machado, Elias Ishy, Bebeto, Olavo Sul e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3571 a 3576; Bebeto apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3577 a 3583; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3584 a 3587; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3588 a 3592; Braz Melo apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3593 a 3597; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 3598 a 3601; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3602 a 3606; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3607 a 3612; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os n°s 3613 a 3617; Idenor Machado apresentou 1 indicações, protocolada sob o n° 3618; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3619 e 3620; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 3 moções, protocoladas sob os n°s 3621 a 3627; Madson Valente apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 3628 a 3632; Marçal Filho apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3633 a 3636; Olavo Sul apresentou 3 indicações, protocoladas sob nºs 3637 a 3640; Pedro Pepa apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3641 a 3644; Junior Rodrigues apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 2 indicações, protocolados sob os n°s 3645 a 3647; ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 31 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Romualdo Ramim apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3648 a 3651; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3652 a 3659. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Braz Melo, Marçal Filho, Alan Guedes, Bebeto, Pedro Pepa, Cirilo Ramão, Idenor Machado, Jânio Miguel, Carlito do Gás, Madson Valente, Olavo Sul, Elias Ishy, Daniela Hall, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. Apresentação, aprovação e Referendo da Comissão Permanente de Obras e serviços Públicos da Câmara Municipal para o exercício de 2017. a) Comissão de Obras e Serviços Públicos: Presidente: Antonio Braz Genelhu Melo- PSC, Vice Presidente: Aparecido Medeiros da Silva- DEM: Membro: Cirilo Ramão Ruis Cardoso- PMDB. 2. PROJETO EM 3ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 037/2017 (007), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias – LDO, exercício de 2018. Emendas n° 01 (prot.3219), 02 (prot. 3222) e 03/2017 (prot. 3225) de autoria dos Vereadores Madson Valente, Sergio Nogueira e Marçal Filho, respectivamente. A Sessão foi prorrogada por sessenta minutos. Submetidos à deliberação as Emendas n°s 01 e 02/2017 ao Projeto de Lei nº 037/2017 (007), após a discussão, foram aprovadas por maioria, com voto contrário do Vereador Elias Ishy; O Requerimento de Destaque à Emenda n° 03/2017 ao Projeto de Lei n 037/2017 (007), após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Daniela Hall e Sergio Nogueira; a Emenda n° 03/2017 ao Projeto de Lei n 037/2017 (007), após a discussão, foi rejeitada por maioria, com voto contrário dos Vereadores Juarez de Oliveira, Bebeto, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo Sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy. O Projeto de Lei n 037/2017 (007), após a discussão, foi aprovado por unanimidade. 3. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Veto Parcial nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 048/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que cria e altera dispositivos à Lei nº 2.174/1998, que dispõe sobre o serviço de transporte escolar. Submetidos à deliberação: O Requerimento de Destaque ao § 3° do art. 1° do Veto Parcial nº 007/2017 ao Projeto de Lei n° 048/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade; o Veto Parcial n° 07/2017 ao Projeto de Lei n° 48/2017 foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Olavo Sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy. 4. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 065/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que declara o Pucheiro “Pucheiro” (comida típica) como patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Dourados; b) Projeto de Lei nº 067/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que declara a Sopa Paraguaia (comida típica) como Patrimônio Cultural Imaterial da cidade de Dourados. Submetidos à deliberação em bloco: os Projetos de Leis nºs 065 e 067/2017 foram aprovados por maioria, com voto contrário dos Vereadores Bebeto e Braz Melo, ausente Vereador Romualdo Ramim. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e quatro dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antonio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência Justificada do Vereador Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) – PEN. Havendo a presença da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marçal Filho fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Vigésima Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Oficio do Gabinete do Vereador Carlito do Gás, justificando sua ausência nesta sessão, de acordo com o artigo 210, inciso V do Regimento Interno; 2 - Projeto de Lei n° 074/2017 – substitutivo ao Projeto de Lei n° 15/17, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre o PROCEVE – programa de conciliação para prevenir a evasão e a violência escolar; 3 - Projeto de Lei n° 075/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Dr. Leon Tolstoi Rodrigues de Lima a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizada no prédio do Centro Social Urbano do Jardim Água Boa, e revoga a Lei n° 2.149/1997; 4 - Projeto de Lei n° 073/2017 de autoria da Vereadora Daniela Hall, que institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à escola, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e a divulgar a Lei Maria da Penha; 5 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Theodoro Huber Silva, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, falou sobre a XII Conferência Municipal de Assistência Social, com o tema “Garantia de direito no fortalecimento do SUAS. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Madson Valente e Alan Guedes; b) Berenice de Oliveira Machado Souza, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, falou sobre a Oncologia. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Alan Guedes, Cirilo Ramão, Madson Valente, Marçal Filho, Pedro Pepa, Bebeto, Juarez de Oliveira e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3803 a 3806; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3807 a 3812; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3813 a 3816; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3817 a 3820; Braz Melo apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3821 a 3824; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3825 a 3829; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3830 a 3835; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3836 a 3840; Idenor Machado apresentou 2 indicações e 1 moção, protocoladas sob o n° 3841 a 3843; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3844 e 3845; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3846 a 3849; Madson Valente apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3850 a 3854; Marçal Filho apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3855 a 3858; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob nºs 3859 a 3863; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3864 a 3866; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3867 a 3869; Romualdo Ramim apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 3870 e 3871; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3872 a 3877; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 projeto de decreto legislativo e 1 projeto de resolução, protocolados sob os n°s 3878 e 3879. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Braz Melo, Alan Guedes, Bebeto, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Jânio Miguel, Madson Valente, Daniela Hall, Olavo Sul, Romualdo Ramim, Marçal Filho, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM nº 002/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que altera o § 3º do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, que trata do prazo para responder requerimentos. Submetido à deliberação Projeto de Emenda a LOM nº 002/2017, após a discussão, foi rejeitado, com voto contrário dos Vereadores Juarez de Oliveira, Bebeto, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo do Sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy. A Sessão foi prorrogada por duas horas; b) Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação do Solo e Sistema Viário (Canteiro Central); Submetido à deliberação, o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar n° 012/2017, recebeu votos contrários dos Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Sergio Nogueira e Daniela Hall. O Requerimento de Retirada da Pauta ao Projeto de Lei Complementar n° 012/2017, após a discussão foi aprovado, por maioria, com voto contrário dos Vereadores Pedro Pepa e Olavo Sul; c) Projeto de Lei nº 069/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui o dia 31 de outubro no Calendário de Eventos do Município, o “Dia da Reforma Protestante”; Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 069/2017, após a discussão foi aprovado por unanimidade, em primeira votação. Ausente Vereador Madson Valente; d) Projeto de Lei nº 073/2017, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 32 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 da Penha vai à Escola, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. O Vereador Sergio Nogueira Presidiu a Sessão na votação do Projeto de Lei n° 073/2017. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 073/2017, após a discussão foi aprovado por unanimidade, em primeira votação. Ausentes Vereadores Madson Valente e Carlito do Gás. 2. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 016/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que institui o Diploma Jopará (Yopara) a Personalidade do Povo Paraguaio de Dourados. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 016/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Ausência justificada do Vereador Carlito do Gás. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e cinquenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência Justificada do Vereador Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel). Havendo a presença da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a ata da Vigésima Terceira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Oficio do Gabinete do Vereador Jânio Miguel, justificando sua ausência nesta Sessão, de acordo com o artigo 210, inciso V do Regimento Interno; 2 - Projeto de Lei n° 076/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão, dispõe sobre a cobrança de “Couvert Artístico” em estabelecimentos comerciais do tipo restaurantes, lanchonetes, bares, hotéis, clubes e congêneres, e dá outras providências; 3 - Projeto de Resolução n° 03/2017 de autoria dos Vereadores infra-assinados, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências; 4 - Projeto de Resolução n° 05/2017 de autoria da Mesa Diretora, que altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal, e Valente, Pedro Pepa e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3923 a 3930; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3931 a 3936; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3937 a 3940; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3941 a 3944; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3945 a 3947; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 3948 a 3951; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3952 a 3956; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3957 a 3962; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 3963 a 3966; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 1 moção, protocoladas sob o n° 3967 e 3968; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 3969 a 3973; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 3974 a 3978; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 3979 a 3984; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob nºs 3985 a 3989; Pedro Pepa apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 3990 a 3993; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 3994 a 3996; Romualdo Ramim apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 3997 a 3999; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 3400 a 3407. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Alan Guedes, Olavo Sul, Marçal Filho, Madson Valente, Elias Ishy, Carlito do Gás, Braz Melo, Pedro Pepa, Sergio Nogueira, Cirilo Ramão, Bebeto, Idenor Machado, Daniela Hall, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 069/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que institui o dia 31 de outubro no Calendário de Eventos do Município, o “Dia da Reforma Protestante”; b) Projeto de Lei nº 073/2017, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola, visando sensibilizar a sociedade sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher e divulgar a Lei Maria da Penha. Submetidos à deliberação, os Projetos de Lei n° 069 e 073/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação. Ausência justificada dos Vereadores Bebeto e Jânio Miguel. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 068/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Tradicional Feira de Noivas Douradas, a ser realizada anualmente no mês de junho. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 068/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. Ausência justificada dos Vereadores Bebeto e Jânio Miguel. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. O Vereador Bebeto se ausentou da Sessão com anuência da Mesa Diretora. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Junior Rodrigues fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a ata da Vigésima Quarta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Projeto de Lei Complementar N° 014/2017 de Autoria dos Vereadores Junior Rodrigues e Braz Melo, que dispõe sobre alteração e inclusão de dispositivos da Lei Complementar n. 118, de 31 de dezembro de 2007 e revogação de dispositivo da Lei Complementar n. 309, de 29 de março de 2016, e dá outras providências; 2 - Projeto de Lei n° 077/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Encontro Interestadual de Clubes de Laço”, Vinculado ao Clube de Laço Querência do Sul; 3 - Projeto De Resolução N° 06/2017 de autoria da Mesa Diretora, que institui e regulamenta o Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Dourados, E dá outras providências; 4 - Projeto de Resolução n° 07/2017 de autoria da Mesa Diretora, que regulamenta a Controladoria da Câmara Municipal de Dourados, e dá outras Providências;5 - Dois Comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste Município; 6 – Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Públio Eugênio de Castro Vasconcelos, Superintendente do Hospital Evangélico, que esclareceu a real situação do Hospital, assim como a respeito da Oncologia. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Idenor Machado, Daniela Hall, Cirilo Ramão, Bebeto, Alan Guedes, Pedro Pepa, Elias Ishy, Madson Valente, Sergio Nogueira, Marçal Filho e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 33 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4052 a 4057; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4058 a 4061; Silas Zanata apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4062 a 4066; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4067 a 4070; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4071 a 4073; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4074 a 4077; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 4078 a 4082; Daniela Hall apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 4083 a 4085; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 4086 a 4090; Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei complementar, 1 requerimento, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob o n° 4091 e 4096; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4097 e 4098; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 6 moções, protocoladas sob os n°s 4099 a 4108; Madson Valente apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 4109 a 4113, Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4114 a 4119; Olavo Sul apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob nºs 4120 a 4125; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4126 a 4128; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4129 a 4131; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4132 a 4138; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o n° 4139. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Daniela Hall, Bebeto, Silas Zanata, Pedro Pepa, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Madson Valente, Braz Melo, Alan Guedes, Elias Ishy, Olavo Sul, Marçal Filho e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II. ORDEM DO DIA: 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 068/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Tradicional Feira de Noivas Douradas, a ser realizada anualmente no mês de junho. Submetido à deliberação, o Projeto de Lei n° 068/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação, com ausência do Vereador Romualdo Ramim. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 008/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que da nova redação ao inciso III do § 1º e cria o inciso IV no artigo 59 da Lei Complementar nº 118/2007. O Projeto de Lei Complementar nº 008/2017 foi retirado de Oficio pelo autor; b) Projeto de Lei nº 072/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que regula o acesso à informação referente as contratações temporárias realizadas pelos Poderes Executivo e Legislativo. O Projeto de Lei nº 072/2017 foi retirado de Oficio pelo autor; c) Projeto de Lei nº 075/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Dr. Leon Tolstoi Rodrigues de Lima, a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizado no prédio do Centro Social Urbano do Jardim Água Boa, neste Município. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 075/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 018/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Diploma de Cinquentenário a Diocese de Dourados. b) Projeto de Decreto Legislativo nº 019/2017, de autoria do Vereador Silas Zanata, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Coaraci Nogueira de Castilho; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 021/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Lupersio Degerone Lucio; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2017, de autoria do Poder Legislativo, que concede Título de Cidadão Douradense ao General de Brigada Combatente Lourenço William da Silva Ribeiro Pinho. Submetidos à deliberação em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo n°s 018, 019, 021 e 022/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Alan Guedes fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a Ata da Vigésima Quinta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Projeto de Decreto Legislativo n° 023/2017 de autoria dos Vereadores infra-assinados, concedendo Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Sultan Rasslan; 2 - Projeto de Decreto Legislativo n° 024/2017 de autoria dos Vereadores Infra-assinados, concedendo Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Mario Luiz Alves; 3 - Projeto de Decreto legislativo n° 025/2017 de autoria dos Vereadores infra-assinados, concedendo Título de Cidadão Honorário do Município ao senhor José Mendonça Bezerra Filho; 5 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna livre: Dra. Paula Ribeiro dos Santos Oruê, Delegada Titular da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher, que discorreu sobre o mês Agosto Lilás e a Lei Maria da Penha. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Marçal Filho, Daniela Hall, Madson Valente, Alan Guedes, Olavo Sul, Elias Ishy e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4185 a 4189; Bebeto apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4190 a 4194; Silas Zanata apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4195 a 4199; Cido Medeiros apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4200 a 4205; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4206 a 4208; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4209 a 4212; Cirilo Ramão apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 4213 a 4215; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 4216 a 4220; Elias Ishy apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os n°s 4221 a 4225; Idenor Machado apresentou 2 indicações e 2 moções, protocoladas sob o n° 4226 a 4229; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4230 e 4231; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4232 a 4236; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 4237 a 4240; Marçal Filho apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4241 a 4245; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob nºs 4246 a 4249; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4250 a 4252; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4253 a 4255; Romualdo Ramim apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 4256 e 4257; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4258 a 4265. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Daniela Hall, Bebeto, Olavo Sul, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Alan Guedes, Pedro Pepa, Madson Valente, Jânio Miguel, Braz Melo, Elias Ishy, Marçal Filho, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI) 1. PROJETO EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: a) Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado e outros, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 58; altera a redação do inciso III e § 5º; acrescenta os incisos IV e V ao § 1º, e cria os §§ 6º e 7º ao Artigo 59 da Lei Complementar nº 118/2007. Submetidos à deliberação: o Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, após a discussão foi aprovado por unanimidade em turno único de votação; a Emenda n° 01/17 ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2017 recebeu parecer verbal da Comissão de Justiça, Legislação e Redação, favorável a tramitação, após a discussão, foi rejeitada por maioria, com voto contrário dos Vereadores Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo Sul e Romualdo Ramim; a Sessão foi prorrogada por sessenta minutos; O Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. 2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 075/2017, de autoria dos Vereadores Idenor Machado e Braz Melo, que denomina Dr. Leon Tolstoi Rodrigues de Lima, a Unidade Básica de Saúde – UBS, localizado no prédio do Centro Social Urbano do Jardim Água Boa, neste Município. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 075/2017, após a discussão, ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 34 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: b) Projeto de Lei nº 071/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que determina a fixação de Cartaz Informativo com o número do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado do Município; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 071/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 077/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que inclui no Calendário Oficial do Município o Encontro Interestadual de Clubes de Laço, que acontece no mês de agosto; d) Projeto de Lei nº 080/2017, de autoria dos Vereadores Olavo Sul e Madson Valente que denomina Antonio da Rocha Sobrinho, o Estádio de Futebol a ser construído no Distrito de Vila São Pedro. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nº 077 e 080/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade em primeiro turno de votação. Ausente Vereador Cirilo Ramão. 4. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 025/2017, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor José Mendonça Bezerra Filho. Submetido à deliberação, o Projeto de Decreto Legislativo n° 025/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em turno único de votação. Ausente Vereador Cirilo Ramão. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Ausente Vereador Cirilo Ramão. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Vigésima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às treze horas e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a Ata da Vigésima Sexta Sessão Ordinária, com ausência dos Vereadores: Marçal Filho, Idenor Machado, Juarez de Oliveira e Olavo Sul. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Projeto de Lei n° 081/2017 de autoria do Vereador Elias Ishy – substitutivo ao Projeto de Lei n° 074/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a implantação do programa de atividades com fins educativos no âmbito dos estabelecimentos que compõem o sistema municipal de ensino; 2 – Comunicado do ministério da educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas de alimentação escolar e mais educação, neste do município; 3 – Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: Presidente do Simted, Senhora Gleice Jane Barbosa, que discorreu sobre as atuais condições que se encontra a educação no município; falou sobre as decisões tomadas pelo governo municipal em desacordo com o que foi firmado com a categoria e o ministério público, e que os trabalhadores da educação estavam trabalhando em condições desumanas; falou também, sobre a resolução da SEMED. Discorreram sobre o assunto da Tribuna os Vereadores: Madson Valente, Olavo Sul, Cirilo Ramão, Alan Guedes, Pedro Pepa, Idenor Machado, Marçal Filho, Sergio Nogueira, Junior Rodrigues e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4286 a 4292; Bebeto apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4293 a 4297; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4298 a 4301; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4302 a 4305; Braz Melo apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4306 a 4310; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4311 a 4314; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 4315 a 4320; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 3 moções, protocolados sob os n°s 4321 a 4328; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4329 a 4333; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 2 moções, protocoladas sob o n° 4334 a 4338; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4339 e 4340; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações e 3 moções, protocoladas sob os n°s 4341 a 4346; Madson Valente apresentou 2 requerimentos, 3 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 4347 a 4352; Marçal Filho apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4353 a 4357; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob nºs 4358 a 4362; Pedro Pepa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4363 a 4366; Junior Rodrigues apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4367 a 4370; Romualdo Ramim apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4371 e 4372; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4373 a 4380. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Alan Guedes, Bebeto, Idenor Machado, Braz Melo, Pedro Pepa, Marçal Filho, Cirilo Ramão, Madson Valente, Silas Zanata, Olavo Sul, Sergio Nogueira, Romualdo Ramim e Elias Ishy. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. Foi composta uma comissão por vários Vereadores e se reuniram com os representantes do SIMTED. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI) 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 071/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que determina a fixação de cartaz informativo com número do Conselho Tutelar nos estabelecimentos de Ensino Público e Privado do Município; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 071/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação, ausente os Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Bebeto, Cirilo Ramão, Braz Melo e Junior Rodrigues; b) Projeto de Lei nº 077/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que inclui no Calendário Oficial do Município o Encontro Interestadual de Clubes de Laço, que acontece no mês de agosto. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 077/2017, após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Bebeto, em segundo turno de votação, ausente os Vereadores Cido Medeiros e Cirilo Ramão; c) Projeto de Lei nº 080/2017, de autoria dos Vereadores Olavo Sul e Madson Valente que denomina Antônio da Rocha Sobrinho, o Estádio de Futebol a ser construído no Distrito de Vila São Pedro. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 080/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 020/2017, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Adalto de Oliveira Campos; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 023/2017, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Sultan Rasslan; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 024/2017, de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Professor Mario Luiz Alves. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo n°s 020, 023 e 024/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esta Sessão foi realizada neste horário conforme acordo da maioria dos Vereadores. Esgotada Pauta a Presidência convocou os Vereadores para a primeira Sessão Extraordinária a realizar-se logo após o término desta, agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário ATAS - SESSÕES ORDINÁRIAS DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.600 35 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 26 DE DEZEMBRO DE 2017 EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 001/2015 PARTES: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, CNPJ 15.469.091/000186; QUALITY SISTEMAS LTDA EPP, CNPJ 05.373.364/0001-30. OBJETO: prorrogação do prazo de vigência por igual e sucessivo período e reajustamento do preço do contrato nº 001/2015/CMD com base no índice de reajuste IPCA. VIGÊNCIA: 01 de janeiro de 2018 a 31 de dezembro de 2018. VALOR: O valor inicial do CONTRATO é de R$ 407.181,00 (quatrocentos e sete mil cento e oitenta e um reais) será reajustado, em função da previsão contratual, pelo índice do IPCA - em 1, 77% (um vírgula setenta e set por cento), ficando o valor estimado deste ADITIVO de R$ 414.417,69 (quatrocentos e quatorze mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos) para doze meses de R$ 34.534,80 (trinta e quatro mil quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos). DATA ASSINATURA ADITIVO: 19 de dezembro de 2017 DOTAÇÃO: 01.031.0001.2.001 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS - 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica LICITAÇÃO: Tomada de Preço n.º 002/2014. ORDENADORA DESPESA: Daniela Weiler Wagner Hall FISCAL DE CONTRATO: Rodrigo Vasques Vieira FUNDAMENTAÇÃO: ART. 57, INC. IV, LEI 8.666/93 EXTRATO / TERMO ADITIVO