DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 ANO XIX / Nº 4.602 DOURADOS, MS PODER EXECUTIVO DECRETOS QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 11 PÁGINAS Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk.........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli.............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.....................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo...............3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Elizabeth Rocha Salomão...............................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro...........................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros..................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.............................................................Renan Robles Hadykian.................................................3411-7731 Guarda Municipal..........................................................................................................Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados..................................................................Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd.....Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................Lourdes Peres Benaduce................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota..................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ...........................................................Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social.................................................................Ledi Ferla..........................................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Gil de Medeiros Esper.....................................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ...........................................Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação...............................................................................Denize Portolann de Moura Martins ..........................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda.................................................................................João Fava Neto.................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ...................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento.......................................................................José Elias Moreira.............................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde.....................................................................................Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.................................................................Joaquim Soares.................................................................3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 742 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.017 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2017, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4072 de 05 de janeiro de 2017. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 625.004,09 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 2200 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 22.01 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 22.01.15.452.2002.026-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 625.004,09 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 2200 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 22.01 - AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO 22.01.15.452.2002.026-339030-MATERIAL DE CONSUMO 349.139,64 22.01.15.452.2002.026-339030-MATERIAL DE CONSUMO 275.864,45 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 19/12/2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 19 DE DEZEMBRO DE 2.017 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 744 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.017 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2017, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4072 de 05 de janeiro de 2017. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 76.766,34 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.5002.168-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 76.766,34 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.5002.167-339036-OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - P 33.511,33 11.02.08.244.5002.168-339030-MATERIAL DE CONSUMO 18.255,01 11.02.08.244.5002.168-339032-MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA 25.000,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 19/12/2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 19 DE DEZEMBRO DE 2.017 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 745 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.017 Abre Crédito Adicional Suplementar - No Orçamento Programa de 2017, conforme especificado nos artigos. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4072 de 05 de janeiro de 2017. D E C R E T A: Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 5.255.081,87 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 11.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.01.08.122.5002.061-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 783.525,00 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1042.064-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 2.111.556,87 13.02 - FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB 13.02.12.361.1042.074-319004-CONTRATACAO POR TEMPO DETERMI 1.000.000,00 13.02.12.365.1042.073-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.360.000,00 Art. 2º - Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.306.1042.063-335041-CONTRIBUIÇÕES 68.321,87 13.01.12.306.1042.063-339030-MATERIAL DE CONSUMO 129.443,09 13.01.12.361.1041.023-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN 60.000,00 13.01.12.361.1041.098-449052-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAN 100.000,00 13.01.12.361.1042.064-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 500.000,00 13.01.12.361.1042.065-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 90.674,83 13.01.12.361.1042.122-339030-MATERIAL DE CONSUMO 130.178,81 13.01.12.361.1042.122-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 354.777,36 13.01.12.361.1042.122-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 103.160,91 13.01.12.361.1042.195-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 100.000,00 13.01.12.365.1041.025-339030-MATERIAL DE CONSUMO 275.000,00 13.01.12.365.1041.025-339039-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P 200.000,00 13.02 - FUNDO MANUT E DES DA EDU BAS E VAL PROF EDU-FUNDEB 13.02.12.365.1042.123-319011-VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS 1.910.000,00 13.02.12.365.1042.123-319113-OBRIGAÇÕES PATRONAIS 450.000,00 1500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 15.01.15.451.1131.054-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 783.525,00 Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à partir de 19/12/2017, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL 19 DE DEZEMBRO DE 2.017 DÉLIA GODOY RAZUK Prefeita Municipal DECRETOS RESOLUÇÃO SEMFAZ N° 002, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017. “Atualiza as redações das alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 4º e das alíneas “a” e “b” do artigo 5º da Resolução SEMRE nº 001, de 18 de agosto de 2009”. OSecretário Municipal de Fazenda, usando o expediente que lhe confere o artigo 55, inciso II, da Lei Complementar nº 214, de 25 de abril de 2013, R E S O L V E: Art. 1º. De acordo com o artigo 9º da Resolução SEMRE nº 001, de 18 de agosto de 2009, ficam atualizados em2,7730% (dois vírgula sete mil setecentos e trinta por cento), da referida Resolução, os valores mencionados: I - nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 4º, que passam a ter as seguintes redações: “Art. 4º. (...) III – (...) a) R$ 121,00 (cento e vinte um reais), se pessoa física, ou R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro de Atividades Econômicas; b) R$ 48,00 (quarenta e oito reais), se pessoa física, ou R$ 98,00 (noventa e oito reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário.”; II - nas alíneas “a” e “b” do inciso III do artigo 5º, que passam a ter as seguintes redações: “Art. 5º. (...) III – (...) a) R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), se pessoa física, ou R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro de Atividades Econômicas; b) R$ 98,00 (noventa e oito reais), se pessoa física, ou R$ 197,00 (cento e noventa e sete reais), se pessoa jurídica, para os sujeitos passivos do Cadastro Imobiliário.” Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições contrárias. Dourados-MS, 26 dezembro de 2017. João Fava Neto Secretário Municipal de Fazenda RESOLUÇÕES PODER LEGISLATIVO ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e cinquenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de uma passagem bíblica, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Primeira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei n° 14/2017 de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre desafetação das áreas localizadas nas Sitiocas Campo Belo I e II, para fins de implantação de Programa de Habitação Social nos termos da lei Estadual n° 4.886/2016, e dá outras providências; 2 - Projeto de Lei n° 093/17 de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares no âmbito do Município; 3 - Projeto de Lei n° 095/2017 de autoria do Vereador Marçal Filho, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Melhor Idade Capacitada, e dá outras providências; 4 - Projeto de Lei n° 096/2017 de autoria do Vereador Marçal Filho, Dispõe sobre a criação da campanha educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados; 5 - Projeto de Lei n° 097/17 de autoria do Vereador Jânio Miguel, que inclui no calendário de Eventos do Município a tradicional “Expofestcar”, a ser realizada anualmente, no mês de junho; 6 – 2 comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de Programas do Fundo Municipal de Educação, neste Município; 7 - Vários Oficios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: a) Dra. Junia Thirzah Gehrke, médica oncologista, que fez a explanação sobre a 1ª Ação Social e abertura do “Outubro Rosa”, com objetivo da prevenção ao câncer na mulher. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Marçal Filho, Alan Guedes, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues; b) Dr. Antonio Pedro e a senhora Ludelça Dorneles dos Santos, representantes da Comissão Intra-Hospitalar de Doação de Órgãos e Tecidos para Transplante – CIHDOTT, que falaram sobre o mês Setembro Verde – Mês da Doação de órgãos. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Pedro Pepa e Cirilo Ramão. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4915 a 4919; Bebeto apresentou 1 projeto de lei, 1 projeto de decreto legislativo e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4920 a 4925; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4926 a 4929; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4930 a 4932; Braz Melo apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4934 e 4936; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4937 a 4940; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4941 e 4944; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4945 a 4950; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 4952 e 4953; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4954 a 4955; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 4956 e 4957; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 4958 a 4961; Madson Valente apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 4962 a 4965; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 4966 a 4971; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 4972 a 4975; Pedro Pepa apresentou 2 DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 4976 a 4978; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4979 a 4981; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 4982 a 4984; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 4985 a 4992. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Alan Guedes, Bebeto, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Jânio Miguel, Marçal Filho, Pedro Pepa, Madson Valente, Braz Melo, Olavo Sul, Elias Ishy, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. O Vereador Madson Valente, disse que gostaria de comunicar esta Casa e que isso ficasse registrado em ata, que ficasse nos anais da Casa. Que a audiência pública de quarta-feira, com relação a Prestação de Contas do Quadrimestre é, em comum acordo com a Comissão, nós rejeitamos esse propósito, pela seguinte justificativa: além da Prestação de Contas, eles querem apresentar a Lei Orçamentária Anual, e também o PPA, que é o Plano Plurianual, se fosse somente a prestação de Contas, já seria muita coisa, porque mesmo incansavelmente estarmos pedindo os relatórios para a gestão municipal, até hoje não mandaram, eles vão mandar amanhã de manhã, não dá, é impossível diante de tanta coisa que você tem que analisar com relação a aprestação de contas, depois vem a lei orçamentaria anual e o plano plurianual que é um projeto pra quatro anos, que é aquela linha ideológica do governo que a gente sempre fala que não tem, que neste PPA a gente vai tenta enxerga, ou seja, é impossível pra nós enquanto comissão receber amanhã de manhã, se é que vamos receber amanha, pra ter uma audiência na quarta-feira de manhã, então, eu gostaria que esta Casa comunicasse a Prefeitura, que infelizmente nós não temos, mesmo reunindo todos os esforços, condições; alguns vão argumenta sempre funcionou assim, poder ter funcionado com outros presidentes; senhora Presidente pode ter funcionado de uma forma não plena com outros, mas a nossa comissão não vai aceita essa condição, não tem como, é humanamente impossível ler tanta coisa e ainda tirar conclusões, fazer análise, então nós pedimos senhora Presidente, que comunique a Prefeitura Municipal, obrigado. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Veto Integral nº 009/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado e outros, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 58; dá nova redação ao Artigo 59, inciso III e § 5º; acrescenta os incisos IV e V ao § 1º, e cria os §§ 6º e 7º ao Artigo 59 da Lei Complementar nº 118/2007. O Veto Integral nº 009/2017 foi retirado de Ofício. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 (007), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 071/2003, que institui o Código Tributário Municipal - Emenda Anexa. Submetidos à deliberação: O Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 (007), após a discussão, foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo Sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy. A Emenda Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 (007), após a discussão foi rejeitada por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Idenor Machado, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Olavo sul, Romualdo Ramim e Elias Ishy. A sessão foi prorrogada por duas horas; O Projeto de Lei Complementar nº 016/2017 (007), após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Daniela Hall e Sergio Nogueira, em segundo turno de discussão e votação; b) Projeto de Lei nº 078/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas Agroecológicas Comunitárias e Educativas no Município e dá outras providências. O Projeto de Lei nº 078/2017 foi retirado de Ofício; c) Projeto de Lei nº 082/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que institui o Dia da Bíblia e a Maratona de Leitura Bíblica, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 082/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de discussão e votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 094/2017 (014), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação das áreas que indica para fins de implantação de Programa de Habitação Social nos termos da Lei Estadual nº 4.886/2016, e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 086/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denominado “Frei Hugolino Becker” a Unidade Básica de Saúde UBS, localizado na Vila Cuiabazinho. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 094 e 086/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de discussão e votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esta Sessão foi iniada neste horário em virtude da solenidade de entrega do Prêmio Coração Verde - edição 2017, ao Senhor Luiz Mario Catellan, ter acontecido às dezoito horas. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos dois dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira - PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Padre Leão Kolbe, Pároco da Igreja São Carlos e o Pastor Edson Rios da Igreja Presbiteriana Independente proferiram uma bênção alusiva ao Dia do Vereador, comemorado em primeiro de outubro, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 11/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 310/2016, Lei Complementar n° 309/2016, da Lei Complementar 121/2007, da Lei Complementar n° 118/2007, da Lei Complementar 119/2007, da Lei Complementar n° 107/2006, da Lei complementar n° 267/2014; 2 - Projeto de Lei n° 13/2017 de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o pagamento de honorários sucumbenciais e os oriundos de acordos judiciais, causas e procedimentos extrajudiciais aos ocupantes do cargo efetivo de Advogado Previdenciários, e dá outras providências; 3 - Projeto de Lei n° 15/2017 de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Executivo a operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências; 4 - Projeto de Lei Complementar n° 020/2017 de autoria do Vereador Braz Melo, que revoga o Inciso I do § 4° do art. 86 da Lei Complementar n° 205/2012 – que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município; 5 - Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: a) Dra. Maria Cristiane Fernandes da Silva Lunas, que apresentou o resultado do trabalho de planejamento, que são subsídios para a construção do Plano de Turismo. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Madson Valente e Alan Guedes; b) Adriano Firmino Teles, Vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nos Correios e Telégrafos de MS, que discorreu sobre a greve dos correios. Falou sobre o assunto o Vereador Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 projeto de lei, 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5055 a 5060; Bebeto apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5062 a 5067; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5068 a 5071; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5072 a 5075; Braz Melo 1 projeto de decreto legislativo e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5076 a 5078; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5079 a 5082; Cirilo Ramão apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5083 e 5084; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5085 a 5090; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 5091 e 5094; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5095 e 5096; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5097 e 5098; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 5099 a 5104; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5105 a 5109; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5110 a 5115; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 5116 a 5119; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5120 e 5121; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5122 a 5124; Romualdo Ramim apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5124 e 5125; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5127 a 5134; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o n° 5135. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Bebeto, Silas Zanata, Alan Guedes, Pero Pepa, Madson Valente, Olavo Sul, Daniela Hall, Elias Ishy, Cirilo Ramão, Marçal Filho e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 094/2017 (014), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação das áreas que indica para fins de implantação de Programa de Habitação Social nos termos da Lei Estadual nº 4.886/2016, e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 086/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denominado “Frei Hugolino Becker” a Unidade Básica de Saúde UBS, localizado na Vila Cuiabazinho. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 094 (14) e 086/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Inclusão na Pauta - Projeto de Lei n° 099/2017 (13) de autoria do Poder Executivo foi incluído na Pauta de Oficio, a pedido do Líder da Prefeita; a) Projeto de Lei n° 099/2017 (13) de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o pagamento de honorários sucumbenciais e os oriundos de acordos judiciais, causas e procedimentos extrajudiciais aos ocupantes do cargo efetivo de Advogado Previdenciários, e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 090/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSIND GUATEKA – Associação Indígena Douradense Guarani, Terena e Kaiowá, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o nº CNPJ 20.783.100/0001-49; c) Projeto de Lei nº 097/2017, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a tradicional “Expofestcar”, a ser realizada anualmente no mês de julho. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nºs 099, 090 e 097/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos nove dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, qua DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS trocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Sergio Nogueira-PSDB. Havendo a presença da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Cirilo Ramão fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Terceira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1. Mensagem de Projeto de Lei nº 016/2017 de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018; 2. Mensagem de Projeto de Lei nº 017/2017 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo, para o período de 2018 a 2021; 3. Oficio nº 1121/2017 do Poder Executivo, solicitando a retirada do Projeto de Lei Complementar nº 011/201, de sua autoria, que altera dispositivos das Leis Complementares nºs: 310/2016; 309/2016; 121/2007; 119/2007; 118/2007; 107/2006 e 267/2014; 4. Procedimento Preparatório: 06.2017.00001954-4, do Ministério Público do Estado de MS., 16ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social de Dourados, encaminhando Recomendação nº 0010/2017/16PJ/Dos, que diante de várias considerações... “resolve: em defesa do patrimônio público e social, da probidade administrativa, e em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade recomendar: à Presidente da Câmara Municipal de Dourados, Daniela Weiler Wagner Hall e demais Vereadores que compõem a Casa de Leis, com objetivo de evitar eventuais demandas judiciais para a responsabilização das autoridades competentes, que: se abstenham de dar andamento à tramitação do projeto de lei nº 021/2017 (011/2017/ PGM), até que haja prévia e efetiva discussão de seus termos, sanando-se os vícios formais e materiais; 5. Oficio do Gabinete do Vereador Sergio Nogueira, comunicando sua ausência nesta Sessão, por cumprir agenda da União de Câmara de Vereadores de MS, na primeira reunião do Fórum dos Presidentes Estaduais de Vereadores; 6. Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: a) Genivaldo Dias da Silva, Coordenador do Fórum dos Trabalhadores em Saúde – SUS-MS., que falou sobre o PCCR dos Servidores Públicos; b) Gleice Jane Barbosa, Presidente do SIMTED, que discorreu sobre o PCCR dos Servidores Públicos. Falaram sobre o assunto os Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Olavo Sul, Elias Ishy, Marçal Filho, Cirilo Ramão e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5173 a 5178; Bebeto apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5179 a 5184; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5185 a 5188; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5189 a 5192; Braz Melo 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5193 e 5194; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5195 a 5198; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5199 a 5202; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5203 a 5210; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 5211 e 5213; Idenor Machado apresentou 1 requerimento, protocolado sob o n° 5214; Jânio Miguel apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 5215; Juarez de Oliveira apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5217 e 5218; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5220 a 5223; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 emendas ao PLC n° 021/17, protocolados sob os n°s 5224 a 5231; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 5232 a 5235; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5236 a 5239; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5240 e 5241. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Alan Guedes, Madson Valente, Pedro Pepa, Olavo Sul, Elias Ishy, Cirilo Ramão, Marçal Filho, Bebeto e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 099/2017 (013), de autoria do Poder Executivo, que regulamenta o pagamento de honorários sucumbenciais e os oriundos de acordos judiciais, causas e procedimento extrajudiciais aos ocupantes do cargo efetivo de Advogado Previdenciário e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 097/2017, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município, a tradicional “Expofestcar”, a ser realizada anualmente no mês de julho. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nº 099(013) e nº 97/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos dezesseis dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Alberto Alves dos Santos (Bebeto)-PR. Havendo a presença da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir a Vereadora Daniela Hall fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Quarta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Projeto de Lei Complementar n° 012/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 118/2007, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Profissional da Educação Municipal de Dourados - MS e dá outras providências; 2 - Projeto de Lei n° 101/2017 de autoria do Vereador Alan Guedes, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Novos Advogados de Dourados de Mato Grosso do Sul – ANA; 3 - Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Rev. Ildemar de Oliveira Berbert, Pastor da Igreja Presbiteriana de Dourados, que falou sobre a divulgação da programação do Culto dos 500 anos da Reforma Protestante. Falaram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Alan Guedes e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5296 a 5301; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5302 a 5305; Cido Medeiros apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5306 a 5310; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5311 a 5314; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5315 a 5318; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5319 a 5324; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 5325 e 5327; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 5328; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5329 a 5331; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5332 a 5335; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5336 a 5340; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5341 a 5346; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 5347 a 5350; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5351 a 5353; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5354 a 5356; Romualdo Ramim apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5357 a 5359; Sergio Nogueira apresentou 1 projeto de lei, 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 5360 a 5368 e 5372. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Cirilo Ramão, Jânio Miguel, Marçal Filho, Madson Valente, Olavo Sul, Elias Ishy, Idenor Machado, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Veto Integral nº 009/2017, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado e outros, que acrescenta parágrafo único ao Artigo 58; dá nova redação ao Artigo 59, inciso III e § 5º; acrescenta os incisos IV e V ao § 1º, e cria os §§ 6º e 7º ao Artigo 59 da Lei Complementar nº 118/2007. Submetido à deliberação o Veto Integral nº 009/2017 ao Projeto de Lei Complementar nº 015/2017, após a discussão, foi mantido por maioria, com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Idenor Machado, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Olavo Sul e Elias Ishy. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 078/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas Agroecológicas Comunitárias e Educativas no Município e dá outras providências - Emenda anexa. A Presidente determinou a retirada da Pauta do Projeto de Lei nº 078/2017, de acordo com as normas regimentais; b) Projeto de Lei nº 090/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSIND GUATEKA – Associação Indígena Douradense Guarani, Terena e Kaiowá, entidade sem fins lucrativos, inscrita sob o nº CNPJ 20.783.100/0001-49. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 090/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 096/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados. Foi aprovado Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei n° 096/2017, por maioria, com voto contrário do Vereador Madson Valente; b) Projeto de Lei nº 098/2017, de autoria dos Vereadores Bebeto e Alan Guedes, que altera a Lei nº 2.152/1997, que dispõe sobre exploração dos serviços de moto táxi. Foi aprovado Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei n° 098/2017. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 031/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Petrona Concha Melgarejo; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 032/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Alfredo Barbara Neto. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nº 031 e 032/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em único turno de discussão e votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS Ata da Trigésima Sexta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marçal Filho fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: foi aprovada sem emendas a Ata da Trigésima Quinta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 013/2017 de autoria do Poder Executivo que altera dispositivos da Lei Complementar n° 267/2007, que dispõe sobre a política salarial para os profissionais do Magistério Municipal, e dá outras providências; 2 – Oficio n° 094/2017 da Secretaria Municipal de Saúde Solicitando o Plenário da Câmara, para realização de Audiência Pública de Prestação de Contas do 2° Quadrimestre de 2017, no dia 31 de outubro, às 08:00 horas; 3 - Projeto de Lei n° 104/2017 de autoria do Vereador Marçal Filho, que cria o Programa Melhor idade Capacitada, e dá outras providências; 4 - Projeto de Lei n° 105/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Adelino Cardoso dos Santos a Rua C do Jardim Ibirapuera; 5 - Projeto de Lei n° 106/2017 de autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a instalação nas áreas públicas destinadas ao entretenimento de, no mínimo, 1 (um) brinquedo adaptado para pessoas com deficiência, e dá outras providências; 6 - Projeto de Lei n° 107/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Aurea Azambuja Vedovato a Rua D do Jardim Ibirapuera; 7 - Projeto de Decreto Legislativo n° 029/2017 de autoria do Vereador Bebeto, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao radialista Lucas Corrêa; 8 - Projeto de Decreto Legislativo n° 034/2017 de autoria do Vereador Pedro Pepa, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Paulo Ribeiro Silveira; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n° 035/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que concede Diploma de Honra ao mérito ao Senhor Euler Coelho Marques; 10- Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: a) Anderson de Matos, Presidente da Associação de Moradores do BNH 1º Plano, que falou sobre o CEPER do Bairro. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Sergio Nogueira, Madson Valente, Marçal Filho, Olavo Sul e Elias Ishy; b) Profª Drª Kely de Picoli Souza, Pró-Reitora de Ensino de Pós-Graduação e Pesquisa da UFGD, que falou sobre as atividades do Dia C da Ciência. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Sergio Nogueira, Madson Valente, Alan Guedes e Elias Ishy. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5407 a 5411; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5412 a 5415; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5416 a 5419; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5420 a 5423; Braz Melo apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 1 indicação, protocolados sob os n°s 5424 e 5425; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5426 a 5429; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5430 a 5432; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 5433 a 5439; Elias Ishy apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5440 e 5444; Idenor Machado apresentou 1 projeto de lei e 1 indicação, protocolados sob os n°s 5445 e 5446; Jânio Miguel apresentou 2 projetos de decretos legislativo e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5447 a 5450; Juarez de Oliveira apresentou 2 projetos de decretos legislativo e 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5451 a 5455; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5456 a 5460; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5461 a 5466; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 5467 a 5471; Pedro Pepa apresentou 1 projeto de decreto legislativo e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5472 a 5474; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5475 a 5477; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocoladas sob os n°s 5478 a 5485; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocolada sob o n° 5491. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Marçal Filho, Madson Valente, Alan Guedes, Olavo Sul e Elias Ishy. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 012/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e Sistema Viário. (Estacionamento Canteiro Central). O Projeto de Lei Complementar nº 012/2017 foi retirado de Oficio pelo autor; b) Projeto de Lei nº 078/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas Agroecológicas Comunitárias e Educativas no Município, e dá outras providências. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 096/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados. O Projeto de Lei nº 096/2017 foi retirado de Oficio pelo autor; b) Projeto de Lei nº 098/2017, de autoria dos Vereadores Bebeto e Alan Guedes, que altera a Lei nº 2.152/1997, que dispõe sobre exploração dos serviços de moto táxi. Os Projetos de Lei nº 078 e nº 098/2017, assim como, a Pauta de Requerimentos não foram votados. A Sessão foi encerrada de acordo com o artigo 153 do Regimento Interno da Casa no início da Ordem do Dia. Em seguida a Presidente convocou os Vereadores para uma Sessão Extraordinária no dia vinte e quatro de outubro, às dezoito horas e trinta minutos, para deliberação dos projetos pendentes da pauta e do Projeto de Lei Complementar n° 023/2013 (13), agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Segunda Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e cinquenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA. 1. ENTRADA NA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 023/2017 (13) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 267 de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a política salarial para os profissionais do Magistério Municipal, na forma que menciona, e dá outras providências – emendas anexas. 2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 078/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas Agroecológicas Comunitárias e Educativas no Município e dá outras providências. 3. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 098/2017, de autoria dos Vereadores Bebeto e Alan Guedes, que altera a Lei nº 2.152/1997, que dispõe sobre exploração dos serviços de moto táxi. A Pauta de Requerimentos não foi votada. Após a suspensão da Sessão por diversas vezes, a Presidente deu por encerrado os trabalhos, de acordo com o artigo 153 do Regimento Interno desta Casa, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Terceira Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e cinco dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dez horas e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. Foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I. ORDEM DO DIA. 1. ENTRADA NA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 023/2017 (13) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 267 de 17 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a política salarial para os profissionais do Magistério Municipal, na forma que menciona, e dá outras providências – emendas anexas. Submetido à deliberação: O Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar n° 023/2017 (13) foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Daniela Hall e Olavo Sul, com ausência do Vereador Elias Ishy. As Emendas do n° 01 ao 04/2017 ao Projeto de Lei Complementar n° 023/2017 (13) receberam Parecer Contrário da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. Os autores das Emendas apresentaram Recurso contra o Parecer da Comissão. O Recurso referente às Emendas de n°s 01 e 02/17, após a discussão foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Daniela Hall, Sergio Nogueira, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues e Romualdo Ramim. Ausente os Vereadores Alan Guedes e Elias Ishy. O Recurso referente a Emenda de n° 04/17, após a discussão foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS de Oliveira, Bebeto, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Daniela Hall, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues e Romualdo Ramim. Ausente Vereador Alan Guedes. Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 023/2017 (13), após a discussão, foi aprovado por maioria com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente, Marçal Filho, Daniela Hall, Olavo Sul e Elias Ishy, em único turno de discussão e votação. 2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 078/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que institui o Programa de Hortas Agroecológicas Comunitárias e Educativas no Município e dá outras providências. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 078/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade de votos, em segundo turno de discussão e votação. 3. PROJETO EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 098/2017, de autoria dos Vereadores Bebeto e Alan Guedes, que altera a Lei nº 2.152/1997, que dispõe sobre exploração dos serviços de moto táxi. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 098/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade de votos, em primeiro turno de discussão e votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esta Sessão foi realizada em conformidade com a Portaria n° 343/2017, e também, convocação assinada pelos Vereadores. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Trigésima Sétima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Sergio Nogueira e Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Cirilo Ramão fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata da Segunda e da Terceira Sessão Extraordinária, assim como, da Trigésima Sexta Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Veto Parcial n° 010/2017 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 082/2017, de autoria do Vereado Braz Melo, que institui o Dia da Bíblia e a Maratona Bíblica no Calendário de Eventos do Município; 2 - Veto Integral n° 011/2017 de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei n° 066/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que institui o “Junho Verde” no município; 3 – Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 014/2017 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município; 4 - Projeto de Lei n° 109/2017 de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de flanelinhas ou guardadores de automóveis no Município; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n° 043/2017 de autoria do Vereador Madson Valente, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao músico Renato Teixeira; 6 - 61 comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste Município; 7 - Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Gleice Jane Barbosa, Presidente do SIMTED, que falou sobre as alterações do PCCR dos Servidores. Discorreram sobre o assunto os Vereadores: Alan Guedes, Marçal Filho, Madson Valente, Elias Ishy, Cirilo Ramão e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5550 a 5556; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5557 a 5560; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5561 a 5564; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5565 a 5568; Braz Melo apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 5569; Carlito do Gás apresentou 1 projeto de lei e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5570 a 5574; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5575 a 5578; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5579 a 5584; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5585 e 5589; Idenor Machado apresentou 1 indicação e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5590 e 5591; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5592 e 5593; Juarez de Oliveira apresentou 1 projetos de lei, 2 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5594 a 5598; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5599 a 5603; Marçal Filho apresentou 1 requerimento e 5 indicações, protocolados sob os n°s 5604 a 5609; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 5610 a 5613; Pedro Pepa apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5614 a 5617; Junior Rodrigues apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5618 a 5620; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5621 a 5628. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Alan Guedes, Madson Valente, Elias Ishy, Olavo Sul, Cirilo Ramão e Marçal Filho. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a garantia de espaço para associação de moradores em eventos promovidos pelo Poder Público, e dá outras providências. Emendas anexas. Foi aprovado Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº 027/2017; b) Projeto de Lei nº 098/2017, de autoria dos Vereadores Bebeto e Alan Guedes, que altera a Lei nº 2.152/1997, que dispõe sobre exploração dos serviços de moto táxi. Emenda anexa. Submetidos à deliberação: A Emenda ao Projeto de Lei nº 098/2017, após a discussão, foi aprovada; o Projeto de Lei nº 098/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 093/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares no âmbito do município. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 093/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação, com ausência dos Vereadores Pedro Pepa e Alan Guedes; b) Projeto de Lei nº 105/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Denomina Rua Adelino Cardoso dos Santos, a Rua C, no Jardim Ibirapuera; c) Projeto de Lei nº 107/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Denomina Rua Aurea Azambuja Vedovato, a Rua D, no Jardim Ibirapuera; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nº 105 e nº 107/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 030/2017, de autoria do Vereador Sérgio Nogueira, que concede Título de Cidadão Douradense ao Dr. Sérgio Fernando Raimundo Arfouche; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 034/2017, de autoria do Vereador Pedro Pepa, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Paulo Ribeiro Silveira; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 035/2017, de autoria do Vereador Sérgio Nogueira, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Euler Coelho Marques. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decretos Legislativos nº 030, 034 e 035/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade, com ausência do Vereador Cido Medeiros. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Trigésima Oitava Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e cinquenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; e Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marçal Filho fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata Trigésima Sétima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Projeto de Lei n° 110/2017 de autoria do Vereador Carlito do Gás, que denomina Professora Karina Alves Peres a Biblioteca Pública instalada na Praça da Juventude; 2 - Projeto de Lei n° 111/2017 de autoria do Vereador Juarez Amigo de Todos, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Churrasco do Contramão; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n° 037/2017 de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Douradense ao Cel. Wellington Luiz Santana Lopes; 4 - Projeto de Decreto Legislativo n° 038/2017 de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadã Honorária do Município à Dra. Junia Thirzah Gehrke; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n° 045/2017 de autoria do Vereador Alan Guedes, que institui a Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres; 6 - 8 comunicados do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, neste Município; 7 - Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5699 a 5704; Bebeto apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 2 requerimentos e 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5705 a 5711; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5712 a 5715; Cido Medeiros apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5716 a 5719; Braz Melo apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5720 e 5721; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 5722 a 5725; Cirilo Ramão apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5726 e 5727; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5728 a 5733; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5734 a 5737; Idenor Machado apresentou 1 projeto de emenda a LOM, protocolado sob o n° 5738; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5739 e 5740; Juarez de Oliveira apresentou 2 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5741 a 5743; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5744 a 5748; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indi DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS cações, protocolados sob os n°s 5749 a 5754; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 5755 a 5758; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5759 a 5761; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 5762 a 5764; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5765 a 5772. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Marçal Filho, Alan Guedes, Pedro Pepa, Silas Zanata, Bebeto, Elias Ishy, Madson Valente, Sergio Nogueira, Olavo Sul, Cirilo Ramão e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 027/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a garantia de espaço para associação de moradores em eventos promovidos pelo Poder Público, e dá outras providências. Emendas anexas. Submetido à deliberação as Emendas de n° 01 e 02/17 ao Projeto de Lei nº 027/2017, após a discussão, foram aprovadas por unanimidade; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 027/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 093/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que dispõe sobre a proibição da utilização de cerol ou qualquer outro tipo de material cortante nas linhas de pipas ou similares no âmbito do município. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 093/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segunda votação; c) Projeto de Lei nº 105/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Denomina Rua Adelino Cardoso dos Santos, a Rua C, no Jardim Ibirapuera; d) Projeto de Lei nº 107/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que Denomina Rua Aurea Azambuja Vedovato, a Rua D, no Jardim Ibirapuera. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nºs 105 e 107/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação; 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 025/2017 (014), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 025/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 096/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados. Foi aprovado Requerimento de Adiamento ao Projeto de Lei n° 096/2017, por cinco sessões; c) Projeto de Lei nº 101/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Novos Advogados de Dourados – ANA. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 101/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 029/2017, de autoria do Vereador Bebeto, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao radialista Lucas Corrêa; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 036/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Rui Barbosa; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 039/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que concede Título de Cidadão Douradense ao Frei Silvio José dos Santos; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 041/2017, de autoria do Vereador Pedro Pepa, que concede Título de Cidadã Douradense à Senhora Honória Romero Sanches; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Professora Drª Maria José de Jesus Alves Cordeiro; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 043/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Musico Renato Teixeira. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nºs 029, 036, 039, 041, 042 e 043/2017, após discussão, foram aprovados por unanimidade, em único turno de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Quarta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos oito dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às quatorze horas e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência em exercício do Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - Vice-Presidente, e tendo como primeiro Secretário Vereador Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) - 2º Secretário. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros), Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) - DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada dos Vereadores Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e Sergio Nogueira. A seguir o Edil Braz Melo fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno Havendo a presença da maioria dos Vereadores, o Senhor Presidente em exercício, declarou iniciada a Sessão. I. ORDEM DO DIA. 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar n° 025/2017 (14) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal no Município – REFIS. Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 025/2017 (14), após a discussão, foi aprovado por maioria com voto contrário dos Vereadores Alan Guedes, Madson Valente e Marçal Filho, em segundo turno de discussão e votação. Os Vereadores Daniela Hall e Sergio Nogueira justificaram sua ausência nesta Sessão, por estarem participando do 120° Seminário Brasileiro de Prefeitos, Vice prefeitos, Vereadores, Procurados Jurídicos, Controladores internos, Secretários e Assessores Municipais em Goiânia. Esta Sessão foi realizada mediante convocação assinada por todos os Vereadores e condicionada sua realização a composição nos autos de n° 0809224-20.2017.8.12.0002 movido pelo Ministério Público. Esgotada Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Trigésima Nona Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Junior Rodrigues fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata Trigésima Oitava Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1. Projeto de Emenda a Lei Orgânica – LOM n° 03/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado e outros, que altera o § 9º do artigo 107 da LOM; 2. Projeto de Decreto Legislativo n° 049/2017 de autoria do Vereador Silas Zanata, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor João Oliveira; 3. Projeto de Decreto Legislativo n° 050/2017 de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Padre Rubens José dos Santos; 4. Projeto de Decreto Legislativo n° 051/2017 de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que concede Título de Cidadã Douradense à senhora Maria da Silva Mota; 5. Projeto de Decreto Legislativo n° 052/2017 de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao senhor Shinsuke Ono; 6. Projeto de Decreto Legislativo n° 053/2017 de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Domingos Renato Ventorini; 7. Projeto de Decreto Legislativo n° 054/2017 de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Euzébio Miranda Paredes; 8. Projeto de Decreto Legislativo n° 055/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Ronaldo Gonzatti; 9. Oficio n° 2079/2017 da SUDECO a liberação de recursos financeiros destinados à pavimentação asfáltica neste Município; 10.Vários Oficios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Secretária Municipal de Assistência Social, Senhora Ledi Ferla, que falou sobre a Politica da Assistência Social em âmbito nacional. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Madson Valente, Bebeto, Alan Guedes, Cirilo Ramão, Elias Ishy e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5820 a 5825; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5826 a 5829; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5830 a 5833; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5834 a 5837; Braz Melo apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5838 e 5839; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5840 a 5843; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5844 e 5847; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5848 a 5852 e 5907; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 2 moções, protocolados sob os n°s 5853 a 5855; Idenor Machado apresentou 1 projeto de decreto legislativo, 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5856 a 5860; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 5861 e 5862; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5863 a 5866; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5867 a 5871; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 5872 a 5878; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 5879 a 5883 e 5909; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5884 a 5886; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento, 2 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 5887 a 5890; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 5891 a 5898; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 projeto de decreto legislativo e 3 moções, protocolados sob os n°s 5899 a 5902. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Sergio Nogueira, Alan Guedes, Idenor Machado, Bebeto, Pedro Pepa, Madson Valente, Olavo Sul, Elias Ishy, Braz Melo, Cirilo Ramão, Marçal Filho, Romualdo Ramim, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei n° 102/2017 (16), de autoria do Poder Executivo, que Estima a Receita e Fixa Despesa do Município, para o exercício financeiro de 2018 – Orçamento 2018; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 102/2017 16), após a discussão, foi aprovado por maioria com voto contrário do Vereador Madson Valente, em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei n° DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS 103/2017 (17) de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do Município, para o período de 2018 a 2021. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 103/2017 (17), após a discussão, foi aprovado por unanimidade em primeiro turno de votação. O Requerimento de Inclusão na Pauta dos Projetos de Lei n° 102 (16) e 103/2017 (17) foi aprovado por maioria, com voto contrário do Vereador Madson Valente. A Sessão foi prorrogada por duas horas. 2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 101/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Novos Advogados de Dourados – ANA. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 101/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade em segundo turno de votação. Ausente Vereador Madson Valente. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 104/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que cria o Programa Melhor Idade Capacitada e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 108/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Julião Ricardo Estigarribia, a Rua Projetada 01 C, no Bairro Jardim Canaã I; c) Projeto de Lei nº 111/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que Inclui o Churrasco Contramão no Calendário Oficial de Eventos do Município; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei n° 104, 108 e 111/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 033/2017, de autoria do Vereador Bebeto, que concede Título de Cidadã Benemérita a Srª Zeli Aparecida Aguero Sanches; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 038/2017, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadã Honorária a Drª Junia Thirzah Gehrke. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nº 033 e 038/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em única votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Quadragésima Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Cirilo Ramão fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata Trigésima Nona Sessão Ordinária e da Quarta Sessão Extraordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Projeto de Lei n° 112/2017 (19) de autoria do Poder Executivo, que doa áreas à AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, entidade autárquica criada pela Lei Estadual n° 2.575/2002; 2 - Projeto de Lei n° 113/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Izaura Vilhalva das Chagas a Rua “E” do Jardim Ibirapuera; 3 - Projeto de Decreto Legislativo n° 048/2017 de autoria do Vereador Bebeto, que concede Título de Cidadã Douradense à Médica Francelly Gomes Souza Bites de Lima; 4 - Projeto de Decreto Legislativo n° 056/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Cidadã Douradense à Empresária Marinez Nalepa; 5 - Projeto de Decreto Legislativo n° 057/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Amigo Honorário da Câmara Municipal de Dourados ao Senhor Mario Cesar Marques Galeano; 6 - Projeto de Decreto Legislativo n° 058/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Diploma de Honra ao Mérito Legislativo ao Senhor Osmarino Alves Teixeira; 7 - Projeto de Decreto Legislativo n° 059/2017 de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Idalécio Alves de Farias; 8 - Projeto de Decreto Legislativo n° 060/2017 de autoria do Vereador Marçal Filho, que concede Título de Cidadã Douradense à Senhora Andréia Medeiros Rodrigues; 9 - Projeto de Decreto Legislativo n° 061/2017 de autoria do Vereador Marçal Filho, que concede Título de Cidadã Benemérita à Senhora Cecília Tânia Grinberg Zauith; 10 - Projeto de Decreto Legislativo n° 062/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Diploma de Honra ao Mérito à Senhora Deumeires Batista de Souza Rodrigues de Morais; 11 - Projeto de Decreto Legislativo n° 063/2017 de autoria dos Vereadores Infra-assinados, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Musico Valentim Sgaravatti – TIM; 12 - Projeto de Decreto Legislativo n° 064/2017 de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Título de Cidadã Benemérita à Senhora Magali Leite Cordeiro Pascoal; 13 - Projeto de Decreto Legislativo n° 065/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Título de Cidadão Douradense ao Dr. Lúcio Raimundo da Silveira; 14 - Projeto de Decreto Legislativo n° 067/2017 de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadã Honorária do Município à atleta Camila Gebara Nogueira Yamakawa; 15 - Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: Andre Martins Barbosa, Presidente da Associação de Docentes da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul – ADUEMS, que discorreu sobre a Audiência Pública sobre “Orçamento Público e Função Social da UEMS”. Falaram sobre o assunto os Vereadores Marçal Filho, Alan Guedes, Madson Valente, Elias Ishy, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 5951 a 5955; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 5956 a 5961; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5962 a 5965; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5966 a 5969; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5970 a 5973; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 5974 a 5977; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 5978 a 5984; Elias Ishy apresentou 2 requerimentos, 1 indicação e 1 moção, protocolados sob os n°s 5985 a 5988; Idenor Machado apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5989 a 5991; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 5992 a 5994; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 5995 a 5998; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 5999 a 6003; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6004 a 6009; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 6010 a 6014; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6015 a 6017; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6018 a 6020; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6021 a 6028; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 projeto de lei e 2 moções, protocolados sob os n°s 6029 a 6031. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Elias Ishy, Cido Medeiros, Bebeto, Alan Guedes, Idenor Machado, Marçal Filho, Pedro Pepa, Daniela Hall, Olavo Sul, Cirilo Ramão, Madson Valente, Silas Zanata, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. ENTRADA NA CASA EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL: a) Projeto de Lei n° 112/2017 (19) de autoria do Poder Executivo, que doa áreas à AGEHAB – Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul, entidade autárquica criada pela Lei Estadual n° 2.575/2002. O Projeto de Lei n° 112/2017 (19) foi incluído na Pauta de acordo com as normas regimentais. Submetidos à deliberação: O Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei n° 112/2017 (19), após a discussão, foi aprovado por unanimidade. Ausente Vereador Cido Medeiros; O Projeto de Lei n° 112/2017 (19), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em único turno de discussão e votação. Ausente Vereador Cido Medeiros. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 104/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que cria o Programa Melhor Idade Capacitada e dá outras providências; b) Projeto de Lei nº 108/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que Denomina Julião Ricardo Estigarribia, a Rua Projetada 01 C, no Bairro Jardim Canaã I; c) Projeto de Lei nº 111/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que Inclui o Churrasco Contramão no Calendário Oficial de Eventos do Município; Submetidos à deliberação os Projetos de Lei n° 104, 108 e 111/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de discussão e votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM nº 003/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que altera o § 9º do Artigo 107 da Lei Orgânica do Município. Submetido à deliberação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n° 003/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de discussão e votação; b) Projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a instalação nas áreas públicas destinadas ao entretenimento de, no mínimo, 1 (um) brinquedo adaptado para pessoas com deficiência e dá outras providências. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 106/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de discussão e votação. 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 037/2017, de autoria do Vereador Jânio Miguel, que concede Título de Cidadão Douradense ao Cel. Welinghton Luis Santana Lopes; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2017, de autoria do Vereador Bebeto, que concede Título de Cidadã Douradense a Dra. Francelly Gomes Souza Bites de Lima; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2017, de autoria do Vereador Silas Zanata, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor João Oliveira; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 050/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Padre Rubens José dos Santos; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 051/2017, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Maria da Silva Mota; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 052/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Shinsuke Ono; g) Projeto de Decreto Legislativo nº 053/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Domingos Renato Ventorini; h) Projeto de Decreto Legislativo nº 054/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Euzébio Miranda Paredes; i) Projeto de Decreto Legislativo nº 055/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Ronaldo Gonzatti; j) Projeto de Decreto Legislativo nº 060/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Andreia Medeiros Rodrigues; k) Projeto de Decreto Legislativo nº 061/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Cecília Tânia Grinberg Zauith; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decretos Legislativos nº 037, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 054, 055, 060 e 061/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em único turno de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Quadragésima Primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos vinte e sete dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marceli DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS no Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) e Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Marçal Filho fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata Quadragésima Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 026/2017 (15) de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 205/2012, que dispõe Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo; 2 – Comunicado do Ministério da Educação informando a liberação de recursos financeiros destinados a garantir a execução de programas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação neste Município; 3 - Vários Ofícios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. Tribuna Livre: a) Marilaine dos Santos, Professora de Educação Física representando a Escola Estadual Vilmar Vieira Matos, que relatou a participação dos alunos da Escola na “Mostra Brasileira de Foguetes”. Falaram sobre o assunto os Vereadores Sergio Nogueira, Alan Guedes, Idenor Machado e Elias Ishy; b) Senhor Luiz Carlos Ferreira Calado, Coordenador do Ministério de Louvor e Adoração Agnus Dei, que falou sobre a comemoração dos 25 anos de atuação do grupo na região. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Marçal Filho, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Elias Ishy e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 6122 a 6125; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações protocolados sob os n°s 6126 a 6130; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6131 a 6133; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6134 a 6137; apresentou Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6138 a 6141; Cirilo Ramão apresentou 2 requerimentos e 1 indicação, protocolados sob os n°s 6142 a 6144; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6145 a 6152; Elias Ishy apresentou 1 decreto legislativo 1 requerimento, e 2 moção, protocolados sob os n°s 6153 a 6156; Idenor Machado apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6157 a 6160; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6161 a 6163; Juarez de Oliveira apresentou 1 decreto legislativo e 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6164 a 6167; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6168 a 6173; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6174 a 6179; Olavo Sul apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os nºs 6180 a 6185; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6186 a 6187; Junior Rodrigues apresentou 4 indicações, protocolados sob os n°s 6188 a 6191; Sergio Nogueira apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 2 moção, protocolados sob os n°s 6192 a 6198; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 projeto de Resolução e 2 Requerimentos, protocolados sob os n°s 6199 a 6200. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Alan Guedes, Braz Melo, Pedro Pepa, Bebeto, Idenor Machado, Madson Valente, Marçal Filho, Elias Ishy, Silas Zanata, Cirilo Ramão, Olavo Sul e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Veto Parcial nº 010/2017, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 082/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que institui o Dia da Bíblia e a Maratona de Leitura Bíblica, incluindo no Calendário Oficial de Eventos do Município, a ser comemorado anualmente no mês de dezembro; Submetido à deliberação o Veto Parcial ao Projeto de Lei n° 082/2017, após a discussão, foi mantido, por unanimidade, em único turno de votação; b) Veto Integral nº 011/2017, de autoria do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 066/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que institui e inclui no Calendário de Eventos do Município o “Junho Verde”, a ser comemorado no Dia Mundial do Meio Ambiente. Submetido à deliberação o Veto Integral ao Projeto de Lei n° 066/2017, após a discussão, foi mantido por maioria, com voto contrário do Vereador Madson Valente, em único turno de votação. 2. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 106/2017, de autoria do Vereador Madson Valente, que dispõe sobre a instalação nas áreas públicas destinadas ao entretenimento de, no mínimo, 1 (um) brinquedo adaptado para pessoas com deficiência e dá outras providências. Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 106/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 3. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 020/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que revoga o Inciso I do § 4º do Artigo 86 da Lei Complementar nº 205/2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário do Município; Submetido à deliberação o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar n° 020/2017, após a discussão, foi rejeitado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Cirilo Ramão, Sergio Nogueira, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Braz Melo, Silas Zanata, Junior Rodrigues, Romualdo Ramim e Elias Ishy; Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar n° 020/2017, após a discussão, foi aprovado por maioria, com voto contrário dos Vereadores Madson Valente e Marçal Filho; A Sessão foi prorrogada por duas horas; b) Projeto de Lei Complementar nº 024/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que transforma em Via Coletora, o trecho da Rua Ignácia de Mattos Brandão compreendido entre as ruas Abílio de Mattos Pedroso e Eurides de Mattos Pedroso no Jardim Novo Horizonte e Parque do Lago II. Submetido à deliberação o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei Complementar n° 024/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade; c) Projeto de Lei nº 114/2017, de autoria da Mesa Diretora, que altera o anexo V, da Lei 4.124/2017 – Ouvidoria. Submetido à deliberação o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei n° 114/2017, após a discussão, foi aprovado por unanim idade; 4. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 046/2017, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que concede Título de Cidadã Honorária do Município a Senhora Maria Aparecida dos Santos Sehnem – Fitta Sehnem; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2017, de autoria da Vereadora Daniela Hall, que concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Aurineide Alencar de Freitas Oliveira; c) Projeto de Decreto Legislativo nº 056/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Cidadã Douradense a Senhora Marinez Nalepa; d) Projeto de Decreto Legislativo nº 057/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Amigo Honorário da Câmara ao Senhor Mario Cesar Marques Galeano; e) Projeto de Decreto Legislativo nº 058/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Honra ao Mérito Legislativo ao Senhor Osmarino Alves Teixeira; f) Projeto de Decreto Legislativo nº 059/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que concede Título de Honra ao Mérito ao Senhor Idalécio Alves de Farias; g) Projeto de Decreto Legislativo nº 062/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Diploma de Honra ao Mérito a Senhora Deumeires Batista de Souza Rodrigues de Morais; h) Projeto de Decreto Legislativo nº 063/2017, de autoria do Poder Legislativo, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Valentim Sgaravatti; i) Projeto de Decreto Legislativo nº 064/2017, de autoria do Vereador Cido Medeiros, que concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Magali Leite Cordeiro Pascoal; j) Projeto de Decreto Legislativo nº 065/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que concede Título de Cidadão Douradense ao Doutor Lúcio Raimundo da Silveira; k) Projeto de Decreto Legislativo nº 067/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Título de Cidadã Honorária do Município à Atleta Camila Gebara Nogueira Yamakawa; l) Projeto de Decreto Legislativo nº 070/2017, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Salim Raidan Neto; m) Projeto de Decreto Legislativo nº 072/2017, de autoria do Vereador Junior Rodrigues, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Amantino Espíndola Santiago; n) Projeto de Decreto Legislativo nº 074/2017, de autoria do Vereador Carlito do Gás, que concede Título de Cidadão Douradense ao Senhor Tacis Francisco da Silva; o) Projeto de Decreto Legislativo nº 075/2017, de autoria do Vereador Carlito do Gás, que concede Título de Cidadã Benemérita a Senhora Bertides Aguiar Ferreira; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decreto Legislativo nº 046, 047, 056, 057, 058, 059, 062, 063, 064, 065, 067, 070, 072, 074 e 075/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em único turno de votação. O Requerimento do item n° 7 colocado em destaque foi aprovado por unanimidade, com ausência dos Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes, Madson Valente, Pedro Pepa e Elias Ishy. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade, com ausência dos Vereadores Cido Medeiros, Alan Guedes e Pedro Pepa. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Quadragésima Segunda Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente à Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) - PSD e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência justificada do Vereador Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT. Havendo a presença da maioria dos Vereadores, a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Sergio Nogueira fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata Quadragésima Primeira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Projeto de Lei Complementar n° 18/2017, de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 071/2003 – Código Tributário e da Lei n° 331/2017 que dispõe sobre a competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado ao Microempreendedor Individual; 2 – Oficio do Gabinete do Vereador Elias Ishy comunicando ausência do Vereador por luto, de acordo com o artigo 210, inciso II do Regimento Interno da Casa; 3 - Projeto de Lei n° 118/2017 de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Regina Fátima Garcia de Lima, a Rua G em todo sua extensão, no Jardim Ibirapuera; 4 - Projeto de Lei n° 119/2017 de autoria do Vereador Braz Melo, que inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município a Campanha Dezembro Vermelho de prevenção ao HIV/Aids e outras infecções sexualmente transmissíveis, instituído pela Lei n° 13.504/2017; 5 - Projeto de Lei n° 120/2017 de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Dirce Pereira Passos o CEIM da Vila Erondina; 6 - Projeto de Resolução n° 008/2017 de autoria da Mesa Diretora e Vereador Alan Guedes, que cria a Frente Parlamentar dos Homens Pelo Fim da Violência contra as Mulheres; 7 - Projeto de Decreto Legislativo n° 076/2017 de autoria do Vereador Elias Ishy, que concede título de Amiga Honorária da Câmara a Professora leice Jane Barbosa; 8 - Vários Oficios das Esferas Federal, Estadual e Municipal contendo respostas de proposições dos Vereadores. . Tribuna Livre: 3. Tribuna Livre: a) Rodrigo dos Reis, Presidente da Associação de Pais e Mestres do Centro de Educação Infantil Pequeno Príncipe, que falou sobre a mudança de endereço do CEIM Pequeno Príncipe. Discorreram sobre DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS o assunto os Vereadores Madson Valente, Alan Guedes, Marçal Filho, Idenor Machado, Sergio Nogueira, Braz Melo, Olavo Sul e Junior Rodrigues; b) Senhora Odila Lange, Secretária Executiva do Fórum Permanente de Cultura, que falará sobre o orçamento para o FIP e para a Cultura. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Marçal Filho, Alan Guedes e Sergio Nogueira. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6582 a 6585; Bebeto apresentou 1 requerimento, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 6586 a 6591; Silas Zanata apresentou 4 indicações e 2 moção, protocoladas sob os n°s 6592 a 6597; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6598 a 6601; Braz Melo apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6602 e 6603; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6604 a 6607; Cirilo Ramão apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6608 a 6610; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 1 moção, protocolados sob os n°s 6611 a 6617; Idenor Machado apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6618 e 6619; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6620 a 6622; Juarez de Oliveira apresentou 4 indicações e 3 moções, protocoladas sob os n°s 6623 a 6629; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 6630 a 6634; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6635 a 6640; Olavo Sul apresentou 4 indicações e 1 moção, protocoladas sob os nºs 6641 a 6661; Pedro Pepa apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6645 a 6648; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6649 e 6650; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6652 a 6659; Vereadores Infra-assinados apresentaram 1 moção, protocoladas sob os n°s 6660. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Bebeto, Alan Guedes, Sergio Nogueira, Marçal Filho, Pedro Pepa, Madson Valente, Jânio Miguel, Braz Melo, Cirilo Ramão, Olavo Sul, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. I – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETO EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Emenda a LOM nº 003/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que altera o § 9º do Artigo 107 da Lei Orgânica do Município. Submetido à deliberação o Projeto de Emenda a LOM nº 003/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação. 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Rua Izaura Vilhalba da Chagas a Rua E, do Jardim Ibirapuera. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 113/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 114/2017, de autoria da Mesa Diretora, que altera o anexo V, da Lei 4.124/2017 – Ouvidoria. Submetido à deliberação o Requerimento de Vistas ao Projeto de Lei nº 114/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade; c) Projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Professora Imaculada da Conceição Guedes de Souza, o Centro de Educação Infantil – CEIM do Parque do Lago I. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 116/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 077/2017, de autoria do Vereador Juarez de Oliveira, que concede Título de Cidadão Benemérito ao Padre Marcos Roberto Pereira Silva; b) Projeto de Decreto Legislativo nº 078/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que concede Diploma de Honra ao Mérito ao Senhor Juvandi Oliveira Cavalcante. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Decretos Legislativos nº 077 e 078/2017, após discussão foram aprovados por unanimidade, em único turno de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Quadragésima Terceira Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e quarenta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência (em exercício) do Vereador Sergio Nogueira – PSDB – Vice-Presidente da Casa, e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Ausência Justificada da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD. Havendo a presença da maioria dos Vereadores, o Senhor Presidente, em exercício, declarou iniciada a Sessão. A seguir o Edil Cirilo Ramão fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. Expediente reduzido - Projeto de Lei Orçamentária em Pauta (art. 131 § 3º do RI- 30 min. após a votação da ata) I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata Quadragésima Segunda Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Mensagem de Projeto de Lei Complementar n° 16/2017 de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 310/2016; LC n° 309/16; LC n° 121/2017; LC n° 118/2007; LC n° 119/2007 e LC n° 107/2006; 2 – Mensagem de Projeto de Lei n° 20/2017 de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação de área que indica para fins de implantação de programa de habitação social nos termos da Lei Estadual n° 4.886/2016, e dá outras providências; 3 - Vários ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6740 a 6745; Bebeto apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6746 a 6749; Silas Zanata apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6750 a 6754; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6755 a 6758; Braz Melo apresentou 1 projeto de lei e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6759 e 6761; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6762 a 6765; Cirilo Ramão apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6766 a 6769; Elias Ishy apresentou 1 requerimento, 1 indicação e 2 moções, protocolados sob os n°s 6770 a 6773; Idenor Machado apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6774 a 6777; Jânio Miguel apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6778 e 6779; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações e 1 moção, protocoladas sob os n°s 6780 a 6783; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 3 indicações, protocolados sob os n°s 6784 a 6788; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6789 a 6794; Olavo Sul apresentou 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os nºs 6795 a 6799; Pedro Pepa apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6800 a 6802; Junior Rodrigues apresentou 1 requerimento e 3 indicações, protocolados sob os n°s 6803 a 6806; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6807 a 6814. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Cido Medeiros, Sergio Nogueira, Bebeto, Alan Guedes, Idenor Machado, Marçal Filho, Madson Valente, Braz Melo, Elias Ishy, Cirilo Ramão, Olavo Sul, Silas Zanata e Junior Rodrigues. A Presidência despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA (Art. 162 do RI). 1. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 102/2017 (016), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício financeiro de 2018. Anexas Emendas do n° 01 a 323/2017; Submetidas à deliberação, em bloco, as Emendas de n° 01 a 323/2017 ao Projeto de Lei nº 102/2017 (016), após a discussão, foram aprovadas por unanimidade; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 102/2017 (016), após a discussão foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 103/2017 (017), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo no Município para o período de 2018 a 2021 – PPA; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 103/2017 (017), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 113/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Rua Izaura Vilhalva das Chagas a Rua E, do Jardim Ibirapuera; d) Projeto de Lei nº 116/2017, de autoria do Vereador Silas Zanata, que denomina Professora Imaculada da Conceição Guedes de Souza, o Centro de Educação Infantil – CEIM do Parque do Lago I; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nº 113 e 116/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em segundo turno de votação; 2. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 024/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que transforma em Via Coletora, o trecho da Rua Ignácia de Mattos Brandão compreendido entre as ruas Abílio de Mattos Pedroso e Eurides de Mattos Pedroso no Jardim Novo Horizonte e Parque do Lago II; Submetido à deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 024/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 100/2017 (015), de autoria do Poder Executivo, que o autoriza o Poder Executivo a operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 100/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação; c) Projeto de Lei nº 096/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados- emenda anexa; Submetido à deliberação a Emenda ao Projeto de Lei n° 096/17, após a discussão, foi aprovada; Submetido à deliberação o Projeto de Lei n° 096/17, após a discussão, foi aprovado, em primeiro turno de votação; d) Projeto de Lei nº 117/2017, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que dá nova redação ao artigo 1º da Lei 985/1977, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Lar de crianças - Santa Rita, inscrito sob o CNPJ nº 03.623.964/0001-84; e) Projeto de Lei nº 118/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Regina Fátima Garcia de Lima, a Rua G, em toda sua extensão do Jardim Ibirapuera; Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Leis nº 117 e 118/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em primeiro turno de votação; f) Projeto de Lei nº 120/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina Professora Dirce Pereira dos Passos o Centro de Educação Infantil – CEIM da Vila Erondina. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 120/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em primeiro turno de votação. 3. PROJETOS EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Decreto Legislativo nº 079/2017, de autoria do Poder Legislativo, que concede Título de Amigo Honorário da Câmara Municipal ao Senhor Carlos Vinícius da Silva Figueiredo; b) Projeto de Resolução nº 008/2017, de autoria da Mesa Diretora e do Vereador Alan Guedes, que dispõe sobre a criação da Frente Parlamentar dos Homens pelo Fim da Violência Contra as Mulheres. Submetidos à deliberação, em bloco, o Projeto de Decreto Legislativo n° 079 e o Projeto de Resolução nº 008/2017, após a discussão, foram aprovados por unanimidade, em turno único de votação. A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Ausência Justificada da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata que após lida e aprovada será assinada pelos membros da Mesa Diretora. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Quadragésima Quarta Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às dezoito horas e trinta minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três DIÁRIO OFICIAL - Ano XIX - nº 4.602 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 28 DE DEZEMBRO DE 2017 ATAS / SESSÕES ORDINARIAS E EXTRAORDINARIAS mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Ordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD, e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores a Senhora Presidente declarou iniciada a Sessão. A seguir o Vereador Sergio Nogueira, fez a leitura de um texto bíblico, e na sequência foi executado o Hino do Município de Dourados, conforme previsto no Regimento Interno. Expediente reduzido - Projeto de Lei Orçamentária em Pauta (art. 131 § 3º do RI- 30 min, após a votação da ata) I – EXPEDIENTE: Foi aprovada sem emendas a Ata Quadragésima Terceira Sessão Ordinária. Foram lidos os seguintes expedientes recebidos: 1 - Vários Ofícios das esferas federal, estadual e municipal contendo respostas de proposições dos vereadores. Tribuna Livre: José Inácio Ramos, Presidente da Universidade Mackenzie, que falou sobre as ações administrativas que serão realizadas pela Entidade na administração do Hospital Evangélico. Discorreram sobre o assunto os Vereadores Madson Valente, Alan Guedes, Marçal Filho, Braz Melo, Daniela Hall, Cirilo Ramão, Pedro Pepa, Sergio Nogueira e Junior Rodrigues. Foram apresentadas proposições de acordo com as normas regimentais, pelos seguintes Vereadores: Alan Guedes apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6834 a 6837; Bebeto apresentou 1 projeto de lei, 1 requerimento e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6838 a 6843; Silas Zanata apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6844 a 6847; Cido Medeiros apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6848 a 6851; Braz Melo apresentou 1 requerimento, protocolado sob o n° 6852; Carlito do Gás apresentou 4 indicações, protocoladas sob os n°s 6853 a 6856; Daniela Hall apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6857 a 6862; Elias Ishy apresentou 1 requerimento e 1 indicação, protocolados sob os n°s 6863 e 6864; Idenor Machado apresentou 1 indicação, protocolada sob o n° 6865; Jânio Miguel apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6866 a 6868; Juarez de Oliveira apresentou 3 indicações, protocoladas sob os n°s 6869 a 6871; Madson Valente apresentou 2 requerimentos e 2 indicações, protocolados sob os n°s 6872 a 6875; Marçal Filho apresentou 2 requerimentos e 4 indicações, protocolados sob os n°s 6876 a 6881; Olavo Sul apresentou 4 indicações, protocoladas sob os nºs 6882 a 6885; Pedro Pepa apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6886 e 6887; Junior Rodrigues apresentou 2 indicações, protocoladas sob os n°s 6888 e 6889; Sergio Nogueira apresentou 2 requerimentos, 4 indicações e 2 moções, protocolados sob os n°s 6890 a 6897. Usaram a Tribuna de acordo com as normas regimentais os Vereadores: Bebeto, Braz Melo, Junior Rodrigues, Sergio Nogueira, Cido Medeiros, Marçal Filho, Madson Valente, Pedro Pepa, Idenor Machado, Olavo Sul, Cirilo Ramão e Silas Zanata. A Senhora Presidente despachou os Projetos às Comissões, determinou à Secretaria que encaminhasse as indicações e as moções aos órgãos competentes e despachou os requerimentos à Ordem do Dia para deliberação. II – ORDEM DO DIA. 1. PROJETOS EM 3ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 102/2017 (016), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual – LOA, exercício financeiro de 2018. Emendas anexa do nº 01 a 323/2017; Submetidas à deliberação as Emendas do nº 01 a 323/2017 ao Projeto de Lei nº 102/2017 (016), após a discussão, foram aprovadas, por unanimidade de votos. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 102/2017 (016), após a discussão, foi aprovado por unanimidade de votos, em terceiro turno de votação; b) Projeto de Lei nº 103/2017 (017), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo no Município para o período de 2018 a 2021 - PPA. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 103/2017 (017), após a discussão, foi aprovado por unanimidade de votos, em terceiro turno de votação. 2. PROJETOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL – ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 030/2017 (019), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 118/2007 – Emenda anexa. Submetidos à deliberação: O Requerimento de Urgência Especial ao Projeto de Lei Complementar de nº 030/2017 (019), após a discussão, foi aprovado por unanimidade; a Emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 030/2007 (019), após a discussão, foi aprovada por unanimidade de votos; o Projeto de Lei Complementar de nº 030/2017 (019), após a discussão, foi aprovado por unanimidade, em único turno de votação; b) Projeto de Lei Complementar nº 029/2017 (018), de autoria do Poder Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 071/2003 – Código Tributário, que dispõe sobre a competência municipal o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, assegurado o Microempreendedor Individual; c) Projeto de Lei nº 089/2017 (012), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a concessão de Benefícios Eventuais, de forma temporária e não contributiva, assegurados p e l o artigo 22 da Lei Federal nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011 e Lei Municipal nº 3.783/2014, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS/Dourados; d) Projeto de Lei nº 122/2017 (020), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre desafetação das áreas que indica para fins de implantação de Programa de Habitação Social nos termos da Lei Estadual nº 4.886/2016, e dá outras providências. - Sitiocas Ouro Fino; Loteamento Jardim Ibirapuera, Residencial Harrison de Figueiredo I e Residencial Esplanada; e) Projeto de Lei nº 126/2017 (022), de autoria do Poder Executivo, que o autoriza a contratar financiamento com a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, e dá outras providências; Submetidos à deliberação os Requerimentos de Urgência Especial aos Projetos de Lei nº 029 (018), 089 (012), 122 (020) e 126/2017 (022), após a discussão, foram aprovados por unanimidade de votos. A Sessão foi prorrogada por duas horas. Submetidos à deliberação os Projetos de Lei nº 029 (018), 089 (012), 122 (020) e 126/2017 (022), após a discussão, foram aprovados por unanimidade de votos, em turno único de votação. 3. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei Complementar nº 024/2017, de autoria do Vereador Olavo Sul, que transforma em Via Coletora, o trecho da Rua Ignácia de Mattos Brandão compreendido entre as ruas Abílio de Mattos Pedroso e Eurides de Mattos Pedroso no Jardim Novo Horizonte e Parque do Lago II. Submetidos à deliberação o Projeto de Lei Complementar nº 024/2017, após a discussão, foi aprovado por unanimidade de votos, em segundo turno de votação; b) Projeto de Lei nº 100/2017 (015), de autoria do Poder Executivo, que o autoriza o Poder Executivo a operação de crédito com o Banco do Brasil S.A., e dá outras providências; Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 100/2017 (015), após a discussão, foi aprovado por unanimidade de votos, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 096/2017, de autoria do Vereador Marçal Filho, que dispõe sobre a criação da Campanha Educativa “Multa Moral” nos estacionamentos públicos e privados. Emenda anexa; Submetidos à deliberação a Emenda ao Projeto de Lei nº 096/2017, após a discussão, foi aprovada por unanimidade de votos, assim como, o Projeto de Lei nº 096/2017, em segundo turno de votação; d) Projeto de Lei nº 117/2017, de autoria do Vereador Romualdo Ramim, que da nova redação ao artigo 1º da Lei 985/1977, que Declara de Utilidade Pública Municipal o Lar de Crianças - Santa Rita, inscrito sob o CNPJ nº 03.623.964/000184; e) Projeto de Lei nº 118/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que denomina Rua Regina Fátima Garcia de Lima, a Rua G, em toda sua extensão do Jardim Ibirapuera; f) Projeto de Lei nº 120/2017, de autoria do Vereador Idenor Machado, que denomina CEIM Professora Dirce Pereira dos Passos o Centro de Educação Infantil da Vila Erondina. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nº 117, 118 e 120/2017, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade de votos, em segundo turno de votação. Foi aprovado Requerimento de Inversão da Pauta para votação dos seguintes projetos, em Primeira Discussão: h) Projeto de Lei nº 121/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina CEIM Professora Argemira Rodrigues Barbosa o Centro de Educação Infantil do Residencial Idelfonso Pedroso; i) Projeto de Lei nº 123/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que denomina Dr. Luiz Carlos Siebert, a Unidade Básica de Saúde do Bairro Residencial Idelfonso Pedroso, no Município de Dourados; j) Projeto de Lei nº 125/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina CEIM Professora Isilda Aparecida dos Santos Souza, o Centro de Educação Infantil, localizado no Jardim Colibri. Submetidos à deliberação, em bloco, os Projetos de Lei nº 121, 123 e 125/2017, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade de votos, em primeiro turno de votação. 4. PROJETOS EM 1ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: e) Projeto de Lei nº 074/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a Lei ProCEVE - Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar. Torna obrigatório a implementação pela rede municipal de ensino, de Atividades com Fins Educativos para fortalecer a qualidade de do ambiente escolar, melhorar as relações sociais escolares e desestimular práticas depredatórias do patrimônio público ou privado. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 074/2017, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade de votos, em primeiro turno de votação, ausente o Vereador Elias Ishy; f) Projeto de Lei nº 081/2017, de autoria do Vereador Elias Ishy, que dispõe sobre a implantação do Programa de Atividades com Fins Educacionais no âmbito dos estabelecimentos que compõem o Sistema Municipal de Ensino. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 081/2017, após a discussão, foi rejeitado, por maioria, com voto contrário dos Vereadores Cido Medeiros, Juarez de Oliveira, Bebeto, Marçal Filho, Cirilo Ramão, Carlito do Gás, Jânio Miguel, Silas Zanata, Junior Rodrigues e Romualdo Ramim, em primeira votação. Ausente os Vereadores Idenor Machado, Sergio Nogueira e Braz Melo; g) Projeto de Lei nº 115/2017, de autoria dos Vereadores Romualdo Ramim e Silas Zanata, que da nova redação ao artigo 18 da Lei nº 3.601/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 115/2017, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade de votos, em primeiro turno de votação; A Pauta de Requerimentos foi aprovada por unanimidade. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e convocou os Vereadores para a uma Sessão Extraordinária, logo após o término desta, para votação dos projetos em segunda discussão, e, declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, de acordo com o parágrafo único do Artigo 157, do Regimento Interno da Câmara, será submetida à apreciação da Mesa Diretora e aprovada mediante a assinatura da maioria simples. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário Ata da Quinta Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, referente a Primeira Sessão Legislativa, da 19ª Legislatura, exercício de 2017. Aos quatorze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezessete, às vinte e três horas e vinte e três minutos, no Plenário da Câmara, sito à Avenida Marcelino Pires, três mil, quatrocentos e noventa e cinco, reuniram em Sessão Extraordinária os Vereadores do Município de Dourados, sob a Presidência da Vereadora Daniela Weiler Wagner Hall (Daniela Hall) – PSD, e tendo como primeiro Secretário Vereador Pedro Alves de Lima (Pedro Pepa) - DEM. Além dos citados estavam presentes os Vereadores: Alan Aquino Guedes de Mendonça (Alan Guedes), Aparecido Medeiros da Silva (Cido Medeiros) Madson Roberto Pereira Valente (Madson Valente) – DEM; Alberto Alves dos Santos (Bebeto), Jânio Colman Miguel (Jânio Miguel) e Rodrigo Junior de Morais Rodrigues (Junior Rodrigues) – PR; Alcirio Zanata (Silas Zanata) – PPS; Antônio Braz Genelhu Melo (Braz Melo) – PSC; Carlito Heleno de Paula (Carlito do Gás) e Olavo Henrique dos Santos (Olavo Sul) – PEN; Cirilo Ramão Ruis Cardoso (Cirilo Ramão) e Juarez de Oliveira (Juarez Amigo de Todos) - PMDB; Elias Ishy de Mattos (Elias Ishy) – PT; Idenor Machado, Marçal Gonçalves Leite Filho (Marçal Filho) e Sergio Nogueira – PSDB; Romualdo Rodrigues da Silva (Romualdo Ramim) – PDT. Havendo a presença da totalidade dos Vereadores a Senhora Presidente declarou iniciada a sessão. ORDEM DO DIA. 2. PROJETOS EM 2ª DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: a) Projeto de Lei nº 074/2017, de autoria do Vereador Sergio Nogueira, que dispõe sobre a Lei ProCEVE - Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar. Torna obrigatório a implementação pela rede municipal de ensino, de Atividades com Fins Educativos para fortalecer a qualidade de do ambiente escolar, melhorar as relações sociais escolares e desestimular práticas depredatórias do patrimônio público ou privado. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 074/2017, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade de votos, em segundo turno de votação, ausente os Vereadores Madson Valente e Elias Ishy; b) Projeto de Lei nº 115/2017, de autoria dos Vereadores Romualdo Ramim e Silas Zanata, que da nova redação ao artigo 18 da Lei nº 3.601/2012, que dispõe sobre a Política Municipal de Habitação de Interesse Social. Submetido à deliberação o Projeto de Lei nº 115/2017, após a discussão, foi aprovado, por unanimidade de votos, em segundo turno de votação; c) Projeto de Lei nº 121/2017, de autoria do Vereador Cirilo Ramão, que denomina CEIM Professora Argemira Rodrigues Barbosa o Centro de Educação Infantil do Residencial Idelfonso Pedroso; d) Projeto de Lei nº 123/2017, de autoria do Vereador Alan Guedes, que denomina Dr. Luiz Carlos Siebert, a Unidade Básica de Saúde do Bairro Residencial Idelfonso Pedroso, no Município de Dourados; e) Projeto de Lei nº 125/2017, de autoria do Vereador Braz Melo, que denomina CEIM Professora Isilda Aparecida dos Santos Souza, o Centro de Educação Infantil, localizado no Jardim Colibri. Submetidos à deliberação, em bloco, o Projeto de Lei nº 121, 123 e 125/2017, após a discussão, foram aprovados, por unanimidade, em segundo turno de votação. Esgotada a Pauta a Presidência agradeceu a todos e declarou encerrada a Sessão, da qual foi lavrada Ata, de acordo com o parágrafo único do Artigo 157, do Regimento Interno da Câmara, será submetida à apreciação da Mesa Diretora e aprovada mediante a assinatura da maioria simples. Verª Daniela Weiler Wagner Hall – PSD Ver. Sergio Nogueira - PSDB Presidente Vice-Presidente Ver. Pedro Alves de Lima – DEM Ver. Cirilo Ramão Ruis Cardoso - PMDB 1° Secretário 2° Secretário