DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO LEIS Prefeitura Municipal de Dourados - Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Republica-se por incorreção LEI COMPLEMENTAR Nº 340, DE 19 DE MARÇO DE 2018 “Altera dispositivos na Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências.” A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. O caput do artigo 37 da Lei Complementar 205, de 19 de outubro de 2012, que dispõe sobre o Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências passam a vigorar com as seguintes redações: Artigo 37 – A Área Especial de Centro (AEC) é a compreendida dentro do quadrilátero formado pelas seguintes vias: ao Norte, Rua Oliveira Marques; ao Sul, Rua Joaquim Teixeira Alves; ao Leste, Rua Coronel Ponciano, ao Oeste, Rua Floriano Peixoto. (...) Art. 2º. A tabela 2 – Parâmetros Urbanísticos e o Anexo IV – das áreas urbanas (mapa 3) da Lei Complementar nº 205 de 19 de Outubro de 2012, passam a viger com as alterações constantes do Anexo Único desta lei. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Dourados (MS), 19 de março de 2018. Délia Godoy Razuk Lourdes Peres Benaduce Prefeita Procuradora Geral do Município ANO XX / Nº 4.656 DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 17 PÁGINAS Prefeita ............................................................................................................................Délia Godoy Razuk..........................................................3411-7664 Vice-Prefeito....................................................................................................................Marisvaldo Zeuli..............................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados.....................................Carlos Fábio Selhorst.......................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social...................................................Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo................3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial..................................................................Albino Mendes..................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete...........................................................................................................Linda Darle Pacheco Valente.........................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados.............................................................................Janio Cesar da Silva Amaro............................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados.............Roberto Djalma Barros...................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados............................................................ Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)...............3411-7731 Guarda Municipal.......................................................................................................... Silvio Reginaldo Peres Costa .........................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados.................................................................. Fabio Luis da Silva...........................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd..... Antonio Marcos Marques...............................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município................................................................................ Lourdes Peres Benaduce.................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração..................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota...................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ........................................................... Marcos Roberto Soares...................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social................................................................. Landmark Ferreira Rios.................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura.................................................................................. Jorge Augusto Ramos Lopes...........................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ........................................... Rose Ane Vieira.............................................................. 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação............................................................................... Upiran Jorge Gonçalves da Silva ...................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda................................................................................. João Fava Neto..................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................ Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima......3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ....................................Tahan Sales Mustafa.........................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento........................................................................ Carlos Francisco Dobes Vieira.......................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde..................................................................................... Renato Oliveira Garcez Vidigal......................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos................................................................. Joaquim Soares.................................................................3424-3358 EP 9 10 85% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 ES 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 VE 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 VC 9 10 80% 100% 5% 0% 40% 24m * Cheia 1.000 1.150 9,00* 80%* 10,00 100% 300,00m² 12 9 (...) ANEXO ÚNICO (...) Testada frontal mínima TFM TF *M Gabarito G AEC 100 140 Liberado DDL *M Densidad e construçã o DC DC *M Altura na Divisa e Ext. AD* e ED* AD*M ED*M Dimensão míni. lotes DML Taxa de Permeab. do Solo TPS TPS *M Rebaix. Guia RG * RG *M Passeio Público PPC Densida de demog. líquida DDL Áreas Vias Coef. aproveita mento básico CAB CAB *M Taxa de ocup. básica TOB TOB *M LEI COMPLEMENTAR 205 DE 19 DE OUTUBRO DE 2012 TABELAS 02 - PARAMETROS URBANÍSTICOS LEIS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 DECRETO “P” Nº 0070, de 08 de março de 2018. “Revoga designação de Secretário de CEIM” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: D E C R E T A: Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de fevereiro de 2018, a designação de função de Secretária do CEIM Décio Rosa Bastos, Tipologia B, da servidora Gislene De Matos Silva, matrícula funcional nº 500190-2, lotado na Secretaria Municipal de Educação. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 08 de março de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 0071, de 08 de março de 2018. “Designa servidora para exercer função de Secretária de CEIM”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados: D E C R E T A Art. 1º Fica designada para exercer a função de Secretária do CEIM Décio Rosa Bastos, Tipologia B, a servidora Kesia Pires Santana, matrícula funcional nº 114760973-1 a partir de 01 de fevereiro de 2018, lotada na Secretaria Municipal de Educação, em substituição à servidora Gislene de Matos Silva. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 08 de março de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 0083, de 21 de março de 2018. “Declara vago o cargo ocupado pela servidora Mirella Lacerda Teixeira de Souza em virtude de posse em outro cargo inacumulável”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no artigo 60, inciso VI, da LC 107/07 (Estatuto do Servidor Público Municipal); Considerando a decisão constante à fl. 10 do Processo Administrativo Nº 412/2018; D E C R E T A Art. 1º Fica declarado vago, a partir de 01 de março de 2018, o cargo de Profissional do Magistério Municipal, função de Professora de Anos Iniciais, do quadro efetivo de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, ocupado pela servidora MIRELLA LACERDA TEIXEIRA DE SOUZA, matrícula funcional nº 1147714591, em virtude de posse em outro cargo inacumulável, com fundamento no artigo 60, inciso VI, Lei Complementar nº 107, de 27/12/2006. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 21 de março de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 0084, de 21 de março de 2018. “Exonera Edivaldo Martins de Oliveira - SEMSUR” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 12 de março de 2018, Edivaldo Martins de Oliveira, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo “DGA-07”, lotado na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos. DECRETOS Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 12 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 21 de março de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 0085, de 21 de março de 2018. “Exonera Yasmin Luzimar de Almeida Galeano - SEMS” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA Art. 1º Fica exonerada, a partir de 20 de março de 2018, Yasmin Luzimar de Almeida Galeano, do cargo de provimento em comissão de “Assessor IV”, símbolo “DGA-7”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS). Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 21 de março de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 0086, de 21 de março de 2018. “Exonera Carla Olmos Lopes - SEMS” A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: DECRETA Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 20 de março de 2018, Carla Olmos Lopes, do cargo de provimento em comissão de “Assessor II”, símbolo “DGA-5”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS). Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de março de 2018, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 21 de março de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 0087, de 21 de março de 2018. “Designa servidora para exercer função de Secretária de CEIM”. A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados: Considerando a Decisão constante no Processo Administrativo nº 1073/2017; D E C R E T A Art. 1º Fica designada para exercer a função de Secretária do CEIM Claudete Pereira Lima, Tipologia A, a servidora Gleice Sabrina Lima de Oliveira Shinzato, matrícula funcional nº 114765696-1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, a partir de 25 de abril de 2017. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 25 de abril de 2017, revogadas as disposições em contrário. Dourados, MS, 21 de março de 2018. Delia Godoy Razuk Prefeita Municipal de Dourados Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração DECRETO Nº 874 DE 16 DE MARÇO DE 2018 “Dispõe sobre delegação de competência para ordenador de despesa da Secretaria Municipal de Planejamento” A Prefeita Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º. Fica delegado ao Sr. Carlos Francisco Dobes Vieira, Secretário Municipal de Planejamento a competência de ordenador de despesas da sua pasta e do Fundo Municipal de Urbanização, ficando autorizado a assinar empenhos, ordens de pagamento e contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta. Parágrafo único. O Diretor do Departamento Financeiro, senhor Jorge Rodrigues Castro será o responsável pela movimentação financeira do Fundo Municipal de Urbanização, podendo para tanto autorizar pagamentos, abrir, movimentar, inclusive por meio eletrônico e encerrar as contas correntes, emitir e endossar cheques, retirar cheques devolvidos, substabelecer poderes para consulta a saldo, extratos e emissão de comprovantes de conta corrente e investimentos e demais transações financeiras, em conjunto com o Secretário Municipal de Fazenda ou com a Prefeita Municipal. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o art. 5º do Decreto nº 31 de 09 de janeiro de 2017. Dourados (MS), 16 de março de 2018 Délia Godoy Razuk Prefeita Municipal Lourdes Peres Benaduce Procuradora Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 Resolução nº 01 / 2018 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 23/03/2018. Autuado: Janaina Souza Zafani – Me – Pizzaria Napoli. CNPJ – 06.099.551/0001-30. Auto de Infração nº 2802. Data da Autuação: 27/02/2018. Data da Decisão: 19/03/2018. 1ª instância. Processo nº: 02/2018. Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso I. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso I, art. 335, inciso I e Art. 338, inciso IV: aplicase penalidade de ADVERTÊNCIA. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Sandra Regina Nervis Gerente da Vigilância Sanitária RESOLUÇÕES EDITAL/DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS/SEMED N. 004/2018 CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – RESOLUÇÃO/SEMED N. 036 DE 09 DE MARÇO DE 2018 – PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, em especial o Decreto n. 727 de 18 de dezembro de 2017, e, considerando a necessidade de contratação de Profissional do Magistério em regime de suplênciae do não efetivo para atuar na Educação Básica das Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Dourados, bem como em virtude da necessidade de se suprir as vagas temporárias de docência, R E S O L V E: EDITAIS 1. Convocar, conforme os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do presente Edital, os candidatos classificados no Processo Seletivo Simplificado 2018, interessados em ministrar aulas, em caráter temporário e através de suplência temporária para o efetivo, a comparecerem na Secretaria Municipal de Educação de Dourados, no dia 26 de março de 2018, impreterivelmente às 8 horas, para apresentação e atribuição de aulas conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação. 1.1. O não comparecimento tornará sem efeito a convocação do candidato, ocasião em que será convocado outro profissional conforme o número de vagas. 1.2. Não haverá deslocamento para final de fila ou qualquer outro tipo de situação que visa postergar a atribuição de aulas. 1.3. Não haverá modificação de componente curricular, ao passo que será respeitado o interesse do candidato conforme a classificação definitiva no Processo Seletivo Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso importará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo e na contratação acaso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da legislação. 1.4.A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Coronel Ponciano, s/n, Parque dos Jequitibás (Pavilhão de Eventos Dom Teodardo Leitz), CEP 79.840-380, Dourados/MS. 2. O candidato convocado deverá, após a aceitação e escolha do local em que trabalhará, apresentar-se na Unidade de Ensino escolhida e cumprir com as orientações e exigências realizadas pela direção e secretaria da Unidade, sob pena de tornar sem efeito a atribuição de aulas. 2.1. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer até o próximo dia útil na Unidade de Ensino, sendo que o não comparecimento torna sem efeito a convocação. 3. Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino, apresentar os documentos que estarão descritos no Termo de Atribuição de Aulas. 4. Não haverá outra convocação para o mesmo candidato, sendo que o candidato ficará vinculado ao período de aulas e turmas mencionadas no Termo de Atribuição de Aulas, encerrando-se o vínculo conforme o termo de vigência contratual. 5. No momento da escolha da vaga, e, considerando o horário do início da atribuição de aulas, a suplência terá preferência em relação a contratação temporária de docente não efetivo sem vínculo com a Administração Municipal. 6. No momento da atribuição de aulas, será considerado inicialmente a carga horária de 20 horas ou 24 horas aulas, já incluídas as horas atividades, considerando a ordem de classificação. Dourados/MS, 22 de março de 2018. Upiran Jorge Gonçalves da Silva Secretário Municipal de Educação EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 Ordem de Classificação e Escolha Candidato 161º DÉBORA LETÍCIA LINS MARTINS 162º ARLINDO DA SILVA MARCELINO 163º ERIVALDO BEZERRA 164º MARINEI TOLEDO DE PAULA 165º ELIANE SORANE BRANCO 166º MARIA ELIDA BRANDAO DE ALMEIDA ANEXO I DISCIPLINA: ANOS INICIAIS SITUAÇÃO: CANDIDATOS EFETIVOS 167º MARIA TEREZA SANTOS DE ANDRADE SOUZA 168º FLORINICE DA SILVA CARVALHO 169º GIOVANA MARIA GADANI 170º ALDA TEREZA MAZARIM LIRA 171º ADAILVA DE MATOS FERREIRA 172º LUZIA DA SILVA NETO Ordem de Classificação e Escolha Candidato 100º DILCIANE MARIA MARAFON 101º GISLAINE APARECIDA DA SILVA RODRIGUES 102º PAULA PILLAR PANDOLFO 103º EDNEIA GUEIROS DE FRANÇA SANTOS 104º SELMA GARCIA CONDE Ordem de Classificação e Escolha Candidato 14º WILIAM MORENO VASCON Ordem de Classificação e Escolha Candidato 14º RONIZE NAIR LANGE MORO 15º DIVA FRANCISCA DOS SANTOS ZOMERFELD Ordem de Classificação e Escolha Candidato 16º TAMARA GOMES BERNARDES DA SILVA 17º ROSANA BORTOLANZA INSABRALD 18º ANDREIA MARCHI MAIORAL 19º JOANA PALÁCIO MENDES 20º CRISLAINE APARECIDA PEREIRA DE SOUZA 21º JANAINA SACHS MILAN ALVES Ordem de Classificação e Escolha Candidato 26º PAULA SPESSOTO SILVA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 35º VERA LUCIA SCHERER DISCIPLINA: ARTE SITUAÇÃO: CANDIDATO NÃO EFETIVO ANEXO II ANEXO III ANEXO IV ANEXO V ANEXO VI ANEXO VII DISCIPLINA: EDUCAÇÃO INFANTIL SITUAÇÃO: CANDIDATOS EFETIVOS DISCIPLINA: GEOGRAFIA SITUAÇÃO: CANDIDATO NÃO EFETIVO DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS DISCIPLINA: MATEMÁTICA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA SITUAÇÃO: CANDIDATOS NÃO EFETIVOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DAFT/ NMF Nº 03, 20 de março de 2018. O Departamento de Administração Tributaria e Fiscal, através do Núcleo de Monitoramento Fiscal, faz publicar o presente Edital, por terem sido ineficazes as tentativas por via postal (art. 370, III e § 1º, da Lei Complementar nº 71, de 29 de Dezembro de 2003 (Código Tributário Municipal – CTM). Assim, no prazo de 20 (vinte) dias contados desta publicação, ficam notificados os Sujeitos Passivos identificados no Anexo Único, para efetuarem o recolhimento citado nas respectivas Notificações de Débitos, podendo, no mesmo prazo, apresentar a defesa, por petição dirigida à autoridade julgadora de primeira instância (arts. 467, III e 469, do CTM). Não havendo qualquer manifestação no prazo previsto, ensejará a revelia, a reputação de que são verdadeiros os fatos afirmados e o processo será encaminhado para imediato julgamento (art. 469, parágrafo único, do CTM). CLAUDIO MATOS LEITE AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Número do Número da Processo Inscrição no CAE 7.632/2018 7000003362 TRANSDUTRA EIRELI – EPP 10.248.861/0001-47 R$ 2.540,56 7.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 47.292,56 7.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 5.727,48 7.673/2018 1000140684 AGRO A.L.P. Representações Eireli – ME 21.169.702/0001-73 R$ 10.687,44 9.187/2018 1000019796 LMA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA – ME 09.429.439/0001-09 R$ 3.534,95 9.189/2018 1000064880 W.T. YAMADA – ME 97.536.011/0001-22 R$ 4.049,31 9.191/2018 1000005280 ADRIANA RAMOS GONÇALVES – ME 08.409.123/0001-92 R$ 3.468,99 9.193/2018 100047289 BABY HOUSE CONFECÇÕES LTDA – ME 04.058.650/0001-49 R$ 3.458,76 9.198/2018 1000074860 SERGIO LAGOA – ME 14.705.143/0001-03 R$ 3.468,99 9.201/2018 20129009 CONSTRUCUNHA COMÉRCIO, CONST. E SERVIÇOS LTDA - ME 00.074.349/0001-78 R$ 3.468,99 Sujeito Passivo CNPJ/ CPF Valor Principal do Tributo Anexo Único EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2018/SEMAF/PMD SELEÇÃO PÚBLICA DE PROPOSTAS PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE PEIXE NA 14ª FESTA DO PEIXE DE DOURADOS 2018. A Secretaria Municipal de Agricultura Familiar – SEMAF, torna pública as inscrições dos piscicultores para participação da 14ª festa do peixe, o deferimento das mesmas, as desistências e os sorteados, bem como vaga em caso de vacância de algum produtor. Sorteio que aconteceu dia 15/03/2018, conforme edital 4638/2018 dos contemplados que participarão da 14ª festa do peixe. Vagas em caso de Vacância Marcos Roberto Soares Secretário Municipal da Agricultura Familiar . EDITAIS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 1 - Jaime Luis de Melo DEFERIDO 2 - Edivaldo Cícero da Cunha DEFERIDO 3 - João Batista da Silva Filho DEFERIDO 4 - Antonio Custódio de Souza DEFERIDO 5 - Cleitom Marcelino Teixeira de Souza DEFERIDO 6 - Alexandre Brandão Nunes DEFERIDO 7 - Manoel da Silva DEFERIDO 8 - Eroni dos Santos DEFERIDO 9 - Luis Carlos Norio Kimura DEFERIDO DESISTIU 10 - Valdenice Guevara da Silva DEFERIDO DESISTIU 11 - Tiago Macedo Santos DEFERIDO 12 - Claudinei Machado DEFERIDO 13 – Fermiano machado INDEFERIDO / SEM VISTORIA. 14 – Irene Rodrigues Souza DEFERIDO DESISTIU 15 – Gilson Paulino da Silva DEFERIDO 4 – João Batista da Silva Filho 3 – Tiago Macedo Santos 2 – Claudinei Machado 1 - Cleitom Marcelino Teixeira de Souza 10 - Edivaldo Cícero da Cunha 9 – Antonio Custódio de Souza 8 – Eroni dos Santos 7 – Manoel da Silva 6 – Jaime Luis de Melo 5 – Alexandre Brandão Nunes 11 – Gilson Paulino da Silva CANCELAMENTO DE ATO REVOGATÓRIO nº 001/2018. MUNICÍPIO DE DOURADOS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ-MF nº 03.155.926/0001-44, com sede na Rua Coronel Ponciano nº 1700, Parque dos Jequitibás, cidade de Dourados/MS, neste ato representado pelo Diretor Presidente da AGEHAB, Dr. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, brasileiro, casado, portador do RG 4942 OAB-MS, inscrito no CPF sob nº 391.090.111-53, residente e domiciliado nesta cidade de Dourados/MS, CONSIDERANDO o constante do processo administrativo nº R006/15, que revogou a promessa de doação referente ao lote nº 15, da quadra nº 02, do residencial Martin Cristaldo (Estrela Tovy), em desfavor de Taurina Aurora da Silva, datado de 27 de fevereiro de 2015, publicado no Diário Oficial do Município, nº 4.149, de 05.03.2015; CONSIDERANDO que restou suficientemente comprovado que a beneficiária Taurina Aurora da Silva compareceu ao setor social da AGEHAB justificando a ocupação regular do imóvel por ela e sua família, preservando a sua posse, e lá se encontrando residindo com os filhos até a presente data; R E S O L V E : Fica cancelado e sem nenhum efeito o ato revogatório nº 006/2015, publicado no Diário Oficial do Município, nº 3.923, de 05 de março de 2015, mantendo-se a promessa de doação em favor da beneficiária, para todos os efeitos legais. Dourados, 20 de Março de 2017. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Diretor Presidente AGEHAB DEMAIS ATOS / CANCELAMENTO DE ATO REVOGATÓRIO - AGEHAB Processo n.º 128/05 Quadra 02 Lote 16 Estrela Moroti DECISÃO ADMINISTRATIVA Vistos e etc..... Considerando os documentos acostados no presente processo, restou demonstrado que os direitos hereditários sobre o imóvel em questão pertencem à Creuza da Silva Cavalcante, brasileira, viúva, portadora da CI-RG n.º 0593.306 SSP/MS e CPF 003.044.511-69. Por essa razão, nos termos da Lei n.º 4.106/2017, especificamente em seu artigo 22-A, os direitos de posse passam a ser dos herdeiros acima identificados. Dê-se ciência aos interessados e após, promova-se a lavratura dos respectivos documentos, verificando, oportunamente, o saldo devedor se houver. Cumpra-se. Dourados/MS, 19 de Março de 2018 . Zelinda Inês Silva Lima Fernandes Diretora de Regularização de Posse De acordo: Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Diretor Presidente da AGEHAB/Dourados/MS DEMAIS ATOS / DECISÃO ADMINISTRATIVA - AGEHAB AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NOTIFICAÇÃO MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ sob nº. 03.155.926/0001-44 com sede na Rua Coronel Ponciano nº. 1700 Parque dos Jequitibás nesta cidade de Dourados-MS, neste ato representado pelo Diretor Presidente da AGEHAB, Dr. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo, brasileiro, casado, portador da CI-RG nº 4942 OAB/MS e inscrito no CPF sob nº 391.090.111-53, ao final firmado, pelo presente instrumento, tendo em vista as irregularidades apontadas no processo administrativo R003/18, por falta de cumprimento das obrigações do donatário do imóvel determinado pelo lote 06 da quadra 04 do loteamento social ESTRELA TOVY – MARTIN CRISTALDO, pelo presente NOTIFICA a senhora Ana Paula Fernandes dos Santos, portadora da CIRG n.º 001459413 SSP/MS, inscrita no CPF sob o n.º 008.902.461-30, para em 10 (DEZ) dias a contar da publicação da presente apresentarem sua DEFESA, por escrito, na Agência Municipal de Habitação de Interesse Social - AGEHAB, localizado na Rua Coronel Ponciano nº 1700 Parque dos Jequitibás, tendo em vista processo de RETOMADA DO IMÓVEL. Não apresentada defesa escrita no prazo acima, fica o contrato de doação do imóvel REVOGADO. Dourados - MS, 22 de Março de 2018. Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo Diretor Presidente da AGEHAB DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÃO - AGEHAB Portaria nº 064, de 20 de março de 2018. A presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear servidor para o recebimento dos materiais permanentes constantes no empenho como segue: Empenho nº 047/2018/CMD, Processo Administrativo nº 048/2017 Partes: Câmara Municipal de Dourados MS – CNPJ 15.469.091/0001-86 e I. J. Lanza Móveis Eireli - EPP – CNPJ 28.235.556/0001-86. Objeto: Aquisição de MOBILIÁRIO EM GERAL para reposição da Câmara Municipal de Dourados/MS. Servidor: Thiago Alves de Lima. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 PODER LEGISLATIVO PORTARIA LEGISLATIVA OUTROS ATOS TERMO DE RATIFICAÇÃO - PREVID TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PROCESSO Nº. 002/2018/PREVID TOMADA DE PREÇOS – EDITAL Nº. 001/2018/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06 e alterações posteriores, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de licitação 002/2018/PREVID na modalidade Tomada de Preços – Edital 001/2018/PREVID, cujo objeto é a contratação de empresa especializada em prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação (TIC) para fornecimento de locação de sistemas de informação (S.I.) institucionais, customizado e adequado para rotinas específicas de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), incluindo implantação e migração de dados, suporte técnico continuado e treinamento, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PREVID. Dourados/MS, 22 de março de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente EXTRATOS - PREVID EXTRATO DO PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ MS – PreviD; CONSIDERANDO o contido no Processo nº 002/2018/PreviD de Tomada de Preços, Edital nº. 001/2018/PreviD, através da Modalidade Tomada de Preços do tipo “Melhor Técnica e Preço” que tem por objeto a contratação de empresa especializada em prestação de serviços em tecnologia da informação e comunicação (TIC) para fornecimento de locação de sistemas de informação (S.I.) institucionais, customizado e adequado para rotinas específicas de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), incluindo implantação e migração de dados, suporte técnico continuado e treinamento, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 23, inciso, II, alínea “b” e Art. 45, §4º da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.35 – Locação, Desenvolvimento, Manutenção e Licenças de Software Fonte 103000 Ficha 1235 Valor Total da Contratação: R$ 113.160,00 (Cento e treze mil, cento e sessenta reais). ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente EXTRATO DO ATO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº. 9912334863 O INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS – PREVID, realiza por Apostila, o reajuste dos preços dos serviços do segmento Marketing Direto, tais como: Correios Entrega Direta; Devolução Física de Objetos; Impresso Normal e Urgente; Mala Direta Básica; Mala Direta Domiciliária; Mala Direta Especial; Mala Direta Normal e Urgente. Os reajustes terão por base a aplicação do percentual do IPCA de 2,7% referente ao período de novembro/2016 a outubro/2017, com vigência a partir de 01/02/2018, tal como explanado nas tabelas com os valores da Mala Direta Básica a faturar com chancela, e a faturar MFD, conforme previsão no Contrato nº. 9912334863, celebrado entre o Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ MS – PreviD e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, oriundo do Processo nº 021/2013/Previd, Inexigibilidade de Licitação nº. 002/2013/ Previd, com base nos seguintes informativos: Correspondência datada em 31 de janeiro de 2018, Carta 032/2018 - SCOA_MS-GEAV-DEVEM. Fundamento legal: Art. 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8666/93. Dourados/MS, 20 de março de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente RESOLUÇÃO - PREVID RESOLUÇÃO – TCE-MS N. 54, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 ANEXO III INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURAOS – PREVID NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONTENDO, DENTRE OUTROS: A AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E A AVALIAÇÃO E CONTABILIZAÇÃO DOS INVESTIMENTOS; OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CONSTITUIÇÕES DE PROVISÕES, DEPRECIAÇÕES, AMORTIZAÇÕES E REAVALIAÇÕES, COM INDICAÇÃO DOS EFEITOS NO PATRIMÔNIO DO RPPS Nota 01 – Contexto Operacional: O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, autarquia municipal, com personalidade jurídica de direito público criada através da Lei Complementar n° 108 de 27 de dezembro de 2006, tem por objetivo principal prover aos servidores públicos e a seus dependentes os benefícios previdenciários garantidos pela legislação, buscando o bem-estar de seus segurados. A garantia destes benefícios é pautada pela observância do equilíbrio atuarial do sistema, no qual os investimentos tomam relevante destaque uma vez que o Instituto utiliza o plano previdenciário que capitaliza os recursos atuais dos segurados para garantir o seu pagamento futuro. Nota 02 – Apresentação das Demonstrações Contábeis: As demonstrações contábeis foram elaboradas em observância aos dispositivos legais, em especial a Lei n° 4.320/64, a Lei Complementar n° 101/00, Portaria MPS n° 509/13 e NBCT e demais disposições normativas vigentes, referindo-se ao período de 01/01/2017 a 31/12/2017, nos termos da Portaria MPS n° 204/08. Nota 03– Balanço Orçamentário O superávit orçamentário, demonstrado no Balanço Orçamentário, deu-se em razão do RPPS, ter de constituir a Reserva Orçamentária. Tal reserva se faz necessária, pois as receitas previstas no orçamento de 2017 foram maiores que as despesas fixadas para o exercício. Essa reserva será utilizada como fonte de recursos para custeio das despesas previdenciárias respectivas em exercícios futuros. Nota 04– Balanço Financeiro Conforme, determina Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – MCASP, 7° edição, os valores das receitas orçamentárias constarão no Balanço Financeiro, pelos seus valores líquidos. Para título de conhecimento, o valor deduzido no exercício de 2017 perfaz o valor de R$ 5.956.149,12 (cinco milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), referindo-se as desvalorizações dos investimentos. Nota 05– Balanço Patrimonial Nota 05.01 - Ativo Circulante • Créditos a Curto Prazo Em 31/12/2017 o montante de Créditos registrados no grupo Circulante é de R$ 33.316.191,84 (trinta e três milhões, trezentos e dezesseis mil, cento e noventa e um reais e oitenta e quatro centavos). A seguir detalhamos: Como é de conhecimento de todos, nosso país tem enfrentado uma grande crise financeira, o que não é diferente em nosso município (Dourados – MS), isso pode ser percebido pelos valores que foram deixados de repassar aos cofres do RPPS. Para uma melhor explanação de nossos direitos a receber, ressaltamos que os valores não repassados no exercício de 2016, são objeto de uma ação judicial, a qual se discute se houve realmente repasse a maior aos cofres do RPPS, alegação dada pelo Município, como justificativa do débito. Em relação aos valores que compõem o exercício de 2017, parte foi registrada em consonância ao princípio da competência, pois os mesmos não se encontram vencidos, sendo a competência dezembro e décimo terceiro, que vencem em 20 de janeiro de 2018. Em conformidade ao princípio da transparência, esclarecemos que as competências vencidas no exercício de 2017, estão sendo objeto de um termo de Parcelamento, juntamente à Secretária de Previdência Social, a ser firmado no exercício de 2018. O principal interesse da Autarquia como da Prefeitura Municipal de Dourados é manter o equilíbrio financeiro, para que haja um plano previdenciário que possa suportar suas despesas. Nota 05.02 - Ativo não Circulante • Imobilizado – Bens Móveis A depreciação do ano de 2017 foi contabilizada no valor de R$ 69.879,64 (sessenta e nove mil, oitocentos e setenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), segue o quadro abaixo: O método utilizado por esta Autarquia Municipal é o Linear. Nota 05.03 – Passivo Circulante Os valores contábeis no grupo do passivo circulante que perfaz o valor de R$ 4.309.956,67(quatro milhões, trezentos e nove mil, novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e sete centavos) correspondem às obrigações de restos a pagar processados inscritos no exercício de 2017 e os benefícios não reclamados, segue o detalhamento dos valores: • Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo: R$ 3.396.877,61 (três milhões, trezentos e noventa e seis mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e um centavos) composto da seguinte forma: - Folha de pagamento – Aposentados - R$ 2.247.183,81; - Folha de pagamento– Pensionistas - R$ 325.371,38; - Folha de Pagamento – Auxílio Doença: R$ 732.745,67; e - Folha de Pagamento – Remuneração de Pessoal e Encargos: R$ 91.576,75. • Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo: R$ 27.231,62 (vinte e sete mil, duzentos e trinta e um reais e sessenta e dois centavos) composto dos seguintes credores: - Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora: R$ 2.149,17; - Fopag – Estagiários: R$ 5.958,05; - Aliança do Brasil Seguros S/A: R$ 2.284,60; - Brasil Veículos Companhia De Seguros: R$ 3.895,36; - Mega Ponto Com Comercio E Serviços LTDA: R$ 6.305,50; e - Aquidauana Viagens e Turismo LTDA: R$ 6.638,94 • Obrigações Fiscais a Curto Prazo: R$ 107.226,94 (cento e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e quatro centavos), corresponde ao valor da Contribuição para o PIS/Pasep, referente a 1% da receita arrecadada no mês de dezembro. • Demais Obrigações a Curto Prazo: R$ 778.620,50 (setecentos e setenta e oito mil, seiscentos e vinte reais e cinquenta centavos) composto da seguinte forma: - Benefícios não reclamados: R$ 88.967,13; e - Retenções sobre Vencimentos e Vantagens: R$ 689.653,37. Nota 05.04 – Passivo não Circulante O valor de R$ 248.299.428,04 (duzentos e quarenta e oito milhões, duzentos e noventa e nove mil, quatrocentos e vinte e oito reais e quatro centavos), corresponde aos valores das provisões matemáticas elaboradas através do cálculo atuarial. Nota 06 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais • Outras Variações Patrimoniais Aumentativas No grupo Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas, consta um montante de R$ 293.530.826,97(duzentos e noventa e três milhões, quinhentos e trinta mil, oitocentos e vinte e seis reais e noventa e sete centavos), que corresponde as contas redutoras das provisões matemáticas, que se refere aos valores das receitas previdenciárias que o Instituto irá receber, conforme apuração elaborada pelo cálculo atuarial. • Constituição de Provisões Foram reconhecidos no Passivo não Circulante os valores das obrigações das provisões matemáticas previdenciárias, que levaram o registro contábil das Variações Patrimoniais Diminutivas no montante de R$ 348.558.254,30 (trezentos e quarenta e oito milhões, quinhentos e cinquenta e oito mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e trinta centavos), resultante dos registros dos seguintes lançamentos: - 2.2.7.2.1.03.01 - Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano: R$ 93.972.780,82; - 2.2.7.2.1.04.01 - Aposentadorias/Pensões/Outros Benefícios do Plano: R$ 69.773.406,62; - 2.2.7.2.1.04.02 -Contribuições do Ente (redutora): R$ 88.574.628,74; e -2.2.7.2.1.04.03 - Contribuições do Ativo (redutora): R$ 96.237.438,12. Antonio Marcos Marques Diretor Presidente - PreviD Rosane A. Fritzen D’ Sampaio Ferraz Diretora Financeira - PreviD Maiquelly de Oliveira Dias Pivetta Contadora CRC 007785/O-0 RESOLUÇÃO - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 11 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 12 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 13 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 14 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 15 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 16 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018 BALANCETE - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4.656 17 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018