DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Portaria de Benefício nº 062/2018/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA APARECIDA DA SILVA e dá outras providências. ” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA APARECIDA DA SILVA, matrícula 24941-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Apoio Educacional, na função de Servente, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento ANO XX / Nº 4686 Prefeita ..................................................................................................................... Délia Godoy Razuk......................................................................3411-7664 Vice-Prefeito.............................................................................................................. Marisvaldo Zeuli...........................................................................3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados....................................... Carlos Fábio Selhorst..................................................................3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social.................................................. Sérgio Henrique Pereira Martins De Arajo..................................3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial................................................................ Albino Mendes.............................................................................3411-7626 Chefe de Gabinete..................................................................................................... Linda Darle Pacheco Valente......................................................3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados......................................................................... Janio Cesar da Silva Amaro........................................................3411-7702 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados................. Roberto Djalma Barros................................................................3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados......................................................... Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho(Int.)................................3411-7731 Guarda Municipal....................................................................................................... Silvio Reginaldo Peres Costa .....................................................3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados................................................................... Fabiano Costa.............................................................................3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd........... Antonio Marcos Marques.............................................................3427-4040 Procuradoria Geral do Município............................................................................... Lourdes Peres Benaduce............................................................3411-7761 Secretaria Municipal de Administração...................................................................... Elaine Terezinha Boschetti Trota.................................................3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar ............................................................. Marcos Roberto Soares...............................................................3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social................................................................ Landmark Ferreira Rios...............................................................3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura................................................................................. Jorge Augusto Ramos Lopes.......................................................3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico ............................................. Rose Ane Vieira...........................................................................3426-3672 Secretaria Municipal de Educação............................................................................ Upiran Jorge Gonçalves da Silva ...............................................3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda............................................................................... João Fava Neto...........................................................................3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica............................................ Patricia Henriette Forni Donzelli Bulcão de Lima........................3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas................................. ...................................Tahan Sales Mustafa..................................................................3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento....................................................................... Carlos Francisco Dobes Vieira....................................................3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde.................................................................................. Renato Oliveira Garcez Vidigal...................................................3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos................................................................ Joaquim Soares..........................................................................3424-3358 no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 09 de maio de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 09 DE MAIO DE 2018 11 PÁGINAS PORTARIAS Resolução nº. Av/05/815/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal JOÃO ALTIVO DE ALMEIDA, matrícula nº. “114760169-1”, ocupante do cargo de MÉDICO NEUROLOGISTA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “1.282” (um mil, duzentos e oitenta e dois) dias de serviços prestados junto a Agência de Previdência Social do MS-AGREPREV, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC nº. 269/2018, do dia 28/02/2018, no período compreendido de 16/06/1989 a 18/12/1992, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 471/2018, constante do Processo Administrativo nº. 774/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês de (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/05/816/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal JOÃO ALTIVO DE ALMEIDA, matrícula nº. “72931-1”, ocupante do cargo de MÉDICO NEUROLOGISTA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “1.826” (um mil, oitocentos e vinte e seis) dias de serviços prestados junto a Agência de Previdência Social do MS-AGREPREV, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC nº. 269/2018, do dia 28/02/2018, RESOLUÇÕES no período compreendido de 19/12/1992 a 18/12/1997, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 471/2018, constante do Processo Administrativo nº. 774/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês de (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/05/817/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal IRACI DA SILVA VIEIRA matrícula funcional nº. “60821-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “537” (quinhentos e trinta e sete) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, nos períodos compreendidos de: 17/08/1990 a 30/08/1990; 06/09/1990 a 31/12/1990; 10/02/1992 a 31/12/1992 e de 10/02/1997 a 30/04/1997, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei , Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 460/2018, constante do Processo Administrativo nº. 833/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/05/821/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal JOSUE COSTA matrícula funcional nº. “501362-6” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotado SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “2.055” (dois mil e cinquenta e cinco) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, nos períodos compreendidos de: 01/03/2001 a 31/12/2001 (no cargo de Monitor); 01/02/2002 a 31/12/2002 e de 01/02/2003 a 31/12/2003 (no cargo de Assistente Administrativo) e de 01/07/2004 a 21/11/2004, 07/03/2005 a 16/12/2005, 09/02/2006 a 22/12/2006, 01/11/2012 a 19/12/2012, 13/02/2017 a 07/07/2017 e 01/08/2017 a 19/12/2017 (no cargo de Professor), em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei , Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 461/2018, constante do Processo Administrativo nº. 842/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/05/822/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ELIANE SORANE BRANCO matrícula funcional nº. “114765628-3” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “2.173” (dois mil cento e setenta e três) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, nos períodos compreendidos de: 03/02/2010 a 10/07/2010, 27/07/2010 a 18/12/2010, 14/02/2011 a 09/07/2011, 26/07/2011 a 17/12/2011, 01/02/2012 a 07/07/2012, 24/07/2012 a 19/12/2012, 01/02/2013 a 06/07/2013, 23/07/2013 a 19/12/2013, 03/02/2014 a 28/06/2014, 15/07/2014 a 19/12/2014, 02/02/2015 a 10/07/2015, 28/07/2015 a 18/12/2015, 03/02/2016 a 08/07/2016, 26/07/2016 a 19/12/2016 e de 09/03/2017 a 02/05/2017 (no cargo de Professora), em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei , Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 468/2018, constante do Processo Administrativo nº. 908/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/05/823/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal DAIANE ALVES ALMEIDA, matrícula funcional nº. “114769739-3” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “939” (novecentos e trinta e nove) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, nos períodos compreendidos de: 15/10/2014 a 29/11/2014, 02/02/2015 a 10/07/2015, 28/07/2015 a 18/12/2015, 03/02/2016 a 08/07/2016, 26/07/2016 a 19/12/2016, 13/02/2017 a 07/07/2017 e de 01/08/2017 a 19/12/2017; em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei , Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 456/2018, constante do Processo Administrativo nº. 800/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/05/824/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal JUSCILENE MACEDO DA SILVA, matrícula funcional nº. “114768413-3” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “1.491” (um mil, quatrocentos e noventa e um) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, nos períodos compreendidos de: 14/02/2013 a 06/07/2013, 23/07/2013 a 19/12/2013, 03/02/2014 a 28/06/2014, 15/07/2014 a 19/12/2014, 02/02/2015 a 10/07/2015, 28/07/2015 a 19/12/2015, 03/02/2016 a 08/07/2016, 26/07/2016 a 19/12/2016, 13/02/2017 a 07/07/2017 e de 01/08/2017 a 19/12/2017; em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei , Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 457/2018, constante do Processo Administrativo nº. 811/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/05/825/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal CLAUDILENE ZUCONELLI DE MELO SILVA, matrícula funcional nº. “114768262-3” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “1.402” (um mil, quatrocentos e dois) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, nos períodos RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 compreendidos de: 01/02/2013 a 06/07/2013, 23/07/2013 a 16/12/2013, 12/05/2014 a 28/06/2014, 15/07/2014 a 19/12/2014, 02/02/2015 a 10/07/2015, 28/07/2015 a 18/12/2015, 03/02/2016 a 08/07/2016, 26/07/2016 a 19/12/2016, 13/02/2017 a 07/07/2017 e de 01/08/2017 a 19/12/2017; em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 458/2018, constante do Processo Administrativo nº. 813/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/05/826/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal VANIA DOS REIS GUILHERME, matrícula funcional nº. “501893-2” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “5.449” (cinco mil, quatrocentos e quarenta e nove) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, no período compreendido de: 10/03/2013 a 07/02/2018 (no cargo de Auxiliar de Apoio Educacional); em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 459/2018, constante do Processo Administrativo nº. 832/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Av/05/827/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal DANIELY DE MATOS VILLALBA, matrícula funcional nº. “114764859-3” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “546” (quinhentos e quarenta e seis) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, nos períodos compreendidos de: 09/02/2009 a 11/07/2009, 03/08/2009 a 31/12/2009, 25/05/2012 a 07/07/2012, 24/07/2012 a 18/12/2012 e de 26/02/2018 a 16/04/2018, (no cargo de Professora); em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 473/2018, constante do Processo Administrativo nº. 879/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos (04) quatro dias do mês (05) maio do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº. Adc/05/851/18/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a servidora pública municipal SILVIA ELISA PARIZI MEREGE matrícula 18911-1, Cirurgiã Dentista, 05% (CINCO POR CENTO) a título de “ADICIONAL DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO”, referente ao título de Especialização em ORTODONTIA E ORTOPEDIA FACIAL emitido e registrado pelo Conselho Regional de Odontologia, em seu vencimento base mensal (ano de 2016), de acordo com o Artigo 58 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016, conforme parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município constante no Processo Administrativo n° 1.464/2016, retroativo aos meses de setembro, outubro e novembro de 2016. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de maio do ano de 2018. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração. Resolução nº. Cd/05/805/18/SEMAD. Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Considerando a CI Nº 171/2018/GAB/SEMED assinada pelo Secretário Municipal de Educação e Processo nº 679/2018/DRH/SEMAD, assinado pela Prefeita Municipal em que se expressam a devida autorização, fica cedida a Servidora Pública Municipal, ROZILENE BERNARDINO CAVALLO, matrícula funcional nº 114772155-1, 20 horas semanais, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Público Municipal, na função de professora de Anos Iniciais, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Prefeitura Municipal de Itaporã-MS, em contrapartida com a Servidora Fernanda Moreira Bento, com ônus para as origens, pelo período de 09.04.2018 a 31.12.2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos 02 (dois) dias do mês de maio do ano dois mil e dezoito (2018). Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração Resolução nº.Lt/04/685/2018/SEMAD Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder a Servidora Pública Municipal AMAIUZA SOUZA SANCHES, matrícula funcional nº. “77621-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTERIO MUNICIPAL, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu irmão: Amarildo de Souza Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 02/03/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos (18) dezesseis dias do mês de (04) Abril do ano de (2018) dois mil e dezoito. Elaine Terezinha Boschetti Trota Secretária Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 RESOLUÇÃO nº 02/SEMED/2018 “Atribui aulas em regime de suplência ou convocação, em caráter temporário, para suprir vagas na Rede Municipal de Ensino.” A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições que lhe conferem o inciso II do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Dourados e o artigo 57 da Lei nº 2726, de 28 de Dezembro de 2004. R e s o l v e: Atribuir aulas, em caráter temporário, a título de suplência ou convocação para os diretores das unidades educacionais, conforme Anexo Único desta Resolução; Dourados-MS, 09 fevereiro de 2018. Denize Portolann de Moura Martins Secretaria Municipal de Educação RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 NOME DO FUNCIONÁRIO DATA DE EXERCICIO DATA DE EXONERAÇÃO CARGA HORÁRIA JUSTIFICATIVA NOME DA FUNÇÃO NOME DO SETOR ANA ELZA MENEZES NOIA SILVA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL ANA MARIA DOURADOS NARCISO MACIEL 02/01/2018 31/12/2018 40 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM DR CAMILO HERMELINDO DA SILVA ANA MARIA HERNANDES PEREIRA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM MARIA ROSA ANTUNES DA S CAMARA CELIA MARTINS DORNELES PALHANO 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM PEDRO PALHANO CLEOCIMAR DE ARAUJO DOS REIS 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM PROFº MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA DEUMEIRES BATISTA DE SOUZA RODRIGUES DE MORAIS 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM CLARICE BASTOS ROSA DIOGO FERREIRA DE MORAES 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM LOIDE BONFIM DE ANDRADE DOMINGO ROSA VEGA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM JOSE EDUARDO C ESTULANO PEREQUETE ELY DA SILVA POMPILIO ANDREUS 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM PROFª EFANTINA DE QUADROS FERNANDA SILVA DOURADO 02/01/2018 08/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EMI AGUSTINHO GILBERTO CORREIA PEREIRA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM NEIL FIORAVANTI ISRAEL NARCISO 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM PREF RUY GOMES JOSE VICENTE TARDIVO 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM NEIL FIORAVANTI LUCIENE OLIMPIA SILVA SILVEIRA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM MARIA CONCEICAO ANGELICA MARIA DELZENIR CHANFRIN FERREIRA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ADJUNTO ESCOLAR DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO EM PREF ALVARO BRANDAO MARIA LUCIA DA SILVA GIACOMETTI 02/01/2018 31/12/2018 40 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM GERALDINO NEVES CORREA (POLO) MARTA DOS SANTOS DE MELO 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM PROFª AVANI CARGNELUTTI FAHLAUER MASUMI KUDO 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM FAZENDA MIYA ZONA RURAL ( POLO ) NILSON FRANCISCO DA SILVA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM SOCRATES CAMARA NORMA RICARTE CARMONA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EMI RAMAO MARTINS OSVALDO SEBASTIAO DARIO 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM PROFª ANTONIA CANDIDA DE MELO REINALDO ANTONIO VALENTIM 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ADJUNTO ESCOLAR DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO EM AURORA PEDROSO DE CAMARGO RENATO MARIM MACHADO FARIA 02/01/2018 25/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM WEIMAR GONCALVES TORRES ROSANA CHERIGATTI DE OLIVEIRA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM DOM AQUINO CORREA SANDRA SANTOS DE OLIVEIRA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ADJUNTO ESCOLAR DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO EM LOIDE BONFIM DE ANDRADE SILVIA HELENA GONCALVES FERREIRA SOARES 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ADJUNTO ESCOLAR DIRETOR ESCOLAR ADJUNTO EM PROFª EFANTINA DE QUADROS SIRLEI MENDONCA DOS SANTOS SOARES 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM ARMANDO CAMPOS BELO TANIA APARECIDA DE MIRANDA REZENDE 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM AURORA PEDROSO DE CAMARGO TEREZINHA APARECIDA SUTIER DE LIMA 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM IZABEL MUZZI FIORAVANTI VILMA RIBEIRO FERRAZ 02/01/2018 28/02/2018 20 EM EXERCICIO NA DIREÇÃO ESCOLAR DIRETOR DE ESCOLA EM JANUARIO PEREIRA DE ARAUJO AVISO DE REABERTURA PREGÃO PRESENCIAL Nº 32/2018 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de água mineral, objetivando atender as necessidades das diversas secretarias desta Municipalidade. PROCESSO: nº 65/2018. TIPO: Menor Preço (Por Item). SESSÃO: Dia 08/06/2018 (oito de junho do ano de dois mil e dezoito), às 8h (oito horas). LOCAL: Sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO: O edital está disponível no sítio oficial do Município “http://www.dourados.ms.gov.br/index.php/categoria/licitacao” e no Departamento de Licitação. INFORMAÇÕES: Através do telefone (0XX67) 34117755 e/ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 07 de maio de 2018. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO PRESENCIAL Nº 31/2018 OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual aquisição de gêneros de alimentação (marmitex), objetivando atender necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. PROCESSO: nº 78/2018. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária a proponente PANIFICADORA E RESTAURANTE AVENIDA LTDA.EPP. A empresa vencedora deverá no momento da ocasião da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002. Dourados-MS, 03 de maio de 2018. Heitor Pereira Ramos Pregoeiro LICITAÇÕES EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 93/2018-AGEHAB EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO Nº 93/2018-AGEHAB QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE DOURADOS, COM INTERVENIÊNCIA DA AGENCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – AGEHAB E DE OUTRO LADO A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E EMPRESARIAL DE DOURADOS – ACED. CONCEDENTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS CNPJ nº 03.155.926/0001-44 INTERVENIENTE: Agência Municipal de Habitação de Interesse Social – AGEHAB Diretor Presidente: Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo CPF nº 391.090.111-53 PROPONENTE: Associação Comercial e Empresarial de Dourados - ACED CNPJ nº 03.859.295/0001-44 PRESIDENTE: Elizabeth Rocha Salomão CPF nº 104.226.841-04 OBJETO: Repasse de verba para pagamento de locação de área para apresentação de projetos e empresas que alcancem e/ou atuem com habitação sustentável, para ser apresentado em parceria com a ACED no espaço destinado a mesma na EXPOAGRO/ 2018 no período de 11 a 20/05/2018 em Dourados-MS. VALOR: O valor do repasse será de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). VIGÊNCIA: O prazo de vigência será a partir de 07/05/2018 com término em 30/05/2018, podendo, por acordo entre as partes, ser prorrogado ou sofrer alterações mediante Termo Aditivo. Dourados-MS, 08/05/2018 Secretaria Municipal de Fazenda Vilson Dantas Diretor Núcleo de Convênios EXTRATO DE CONVÊNIO EXTRATO DE CONVÊNIO QUE entre si celebram: MUNICÍPIO DE DOURADOSMS, com interveniência da Secretaria Municipal de Administração; e o BANCO SANTANDER S/A (Brasil), com a finalidade de estabelecer as condições para averbação de consignações em folha de pagamento de servidores do Poder Executivo do Município de Dourados-MS. PARTES. Primeiro (a) Convenente: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS. CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44. PREFEITA: Délia Godoy Razuk. CPF-MF nº 480.715.441-91. INTERVENIENTE: Secretaria Municipal de Administração. Secretária: Eliane Terezinha Boschetti Trota. CPF-MF nº 294.767.471-53. Segundo (a) Convenente: BANCO SANTANDER S/A (Brasil). CNPJ-MF: 90.400.888/0001-42. REPRESENTANTES: Procuradores: Sr. EDIMAR DIAS BATISTA, CPF-MF sob nº 334.181.558-98 (fl. 79-Vº), e Sr. MARCOS MOTA MEDALHA, CPF-MF sob nº 356.203.071-15 (fl. 79-Vº), todos com endereço comercial na Agência do Banco Santander/S/A em Dourados-MS, sita na Av. Weimar Gonçalves Torres nº 1.815, Centro, nesta cidade de Dourados-MS, CEP Nº 79800-011. OBJETO. O presente convênio tem por objeto credenciar a SEGUNDA CONVENENTE [BANCO SANTANDER S/A (Brasil)], para permitir o processamento de averbação de consignações, a seu favor, na remuneração de servidores ativos, inativos e de pensionistas do Município de Dourados-MS, pagas por meio de folha de pagamento, mediante contratação de empréstimo e/ou financiamento mediante consignação em folha de pagamento e pagamento de cartão de crédito por autorização de desconto, realizada entre os servidores públicos ou pensionistas com o referido BANCO SANTANDER S/A (Brasil), por meio de documento próprio e nos termos da legislação vigente, em especial Decreto nº 370, de 02-07-2001 e alterações, do Município de Dourados-MS, e conforme convênio firmado. VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO E FORO. Este convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da sua assinatura feita em 16-04-2018, podendo ser prorrogado por interesse das partes, a ser manifestado por escrito no mínimo 30 (TRINTA) dias antes do término da vigência deste Convênio, observado o disposto na cláusula oitava. As cláusulas e condições deste Convênio se submetem às disposições do §2º do artigo 77 da Lei Complementar (LC) n° 107, de 27 de dezembro de 2006, c/c o disposto no Decreto nº 370, de 02 de julho de 2001 e suas alterações, todos do Município de Dourados-MS, Decreto (Nacional) nº 3.297, de 17-12-2001 e suas alterações ou normas que o substitua; e legislação aplicável à espécie, e demais normas e Princípios de Direito Administrativo, bem como da documentação constante dos autos de Processo Administrativo nº 770/2015/SEMAD. A rescisão poderá ser feita a qualquer tempo, de acordo com a cláusula sétima do convênio. O foro para dirimir controvérsias sobre a aplicação do convênio é o da Comarca de Dourados-MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (cláusula nona), ficando sucessores, herdeiros e legatários obrigados ao cumprimento do Convênio. Data da assinatura: 16 de abril de 2018. EXTRATO DE CONVÊNIO DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA – MENSALIDADE SINDICAL PARTES. Primeiro (a) Convenente: MUNICÍPIO DE DOURADOS-MS. CNPJ-MF: 03.155.926/0001-44. Representante (s): Prefeita: Délia Godoy Razuk. CPF-MF nº 480.715.441-91. CI-RG nº 17.955 SSP/ MS. Interveniente: Secretaria Municipal de Administração. Representante/Secretária: Elaine Terezinha Boschetti Trota. CPF-MF nº 294.767.471-53. CI-RG nº 69.498-SSP/MS. Segundo (a) Convenente: SINDICATO DOS SERVIDORES NOS SETORES DE ENFERMAGEM DA GRANDE DOURADOS, NA REGIÃO DA GRANDE DOURADOS (SINDENF-MS). CNPJ-MF: 27.145.891/0001-20. Representante (s): Diretora Presidente: ELIZABETH PEREIRA NETO OLIVEIRA. CPF-MF: 447.862.391-00. CI-RG: 172.743-SP/MS. OBJETO: viabilizar a averbação/desconto em folha de pagamento dos membros servidores públicos municipais filiados e/ou membros ativos, inativos ou pensionistas do SINDENF, relativa (o) à contribuição voluntária mensal em favor do SINDENF, para desconto direto na remuneração, por meio de consignação dos valores em folha de pagamento e repasse ao SINDENF, conforme relação nominal e autorizações fornecidas pelo SINDENF. VIGÊNCIA, LEGISLAÇÃO, DENÚNCIA E/OU RESCISÃO E FORO. Este convênio terá vigência de 05 (cinco) anos, contados da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por igual período, por interesse das partes, a ser manifestado por escrito no mínimo 30 (trinta) dias antes do término da vigência deste Convênio, observado o disposto na cláusula sétima. As cláusulas e condições deste Convênio se submetem às disposições do artigo 77, da Lei Complementar Municipal nº 107, de 27 de dezembro de 2006, Lei nº 8.666/90 e suas alterações posteriores e Decreto Municipal nº 370, de 02-07-2001 (números 1 a 6 da alínea “b”, do inciso II, do art. 2º c/c art. 3º), e demais normas aplicáveis à espécie e Princípios de Direito Administrativo, bem como da documentação constante dos autos de Processo Administrativo nº 2.009/2017/SEMAD. A rescisão poderá ser feita a qualquer tempo, de acordo com a cláusula sétima do convênio. O foro para dirimir controvérsias sobre a aplicação do convênio é o da Comarca de Dourados-MS, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja (cláusula décima). Data da assinatura: 13 de novembro de 2017. EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 PORTARIA Nº 038/FUNSAUD/2018 de 04 de Maio de 2018 Demite funcionário do cargo que menciona com base no Processo de Sindicância nº 001/2018 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014 e tendo em vista o Processo de Sindicância nº 001/2018 que tramitou nesta fundação. R E S O L V E: Art 1º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à funcionária NAIR ZARATINI TEIXEIRA, ocupante do Cargo de Provimento do Processo Seletivo Simplificado Publico 01/2014 de Técnico em Enfermagem, admitida no dia 13 de agosto de 2014 através do contrato nº 133/2014, portadora do CPF nº 391.053.691-34, com fundamento nas Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, artigo 482, alínea “i”. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a data de 02/05/2018, revogados as disposições em contrário. Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho Diretor Presidente-FUNSAUD PORTARIA Nº 039/FUNSAUD/2018 de 04 de Maio de 2018 Demite funcionário do cargo que menciona com base no Processo de Sindicância nº 001/2018 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014 e tendo em vista o Processo de Sindicância nº 001/2018 que tramitou nesta fundação. R E S O L V E: Art 1º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO ao funcionário BRUNO DA SILVA LINS, ocupante do Cargo Efetivo oriundo do Concurso Publico 01/2015 de Copeiro, admitido no dia 10 de abril de 2017 através do contrato nº 1353/2017, convocado no edital n° 065/2017 de 30/03/2017, portador do CPF nº 048.963.401-08, com fundamento nas Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, artigo 482, alínea “i”. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a data de 02/05/2018, revogados as disposições em contrário. Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho Diretor Presidente-FUNSAUD FUNDAÇÕES / PORTARIAS - FUNSAUD PORTARIA Nº 040/FUNSAUD/2018 de 04 de Maio de 2018 Demite funcionário do cargo que menciona com base no Processo de Sindicância nº 001/2018 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014 e tendo em vista o Processo de Sindicância nº 001/2018 que tramitou nesta fundação. R E S O L V E: Art 1º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à funcionária ADRIELLY FERREIRA DOS SANTOS, ocupante do Cargo Efetivo oriundo do Concurso Publico 01/2015 de Auxiliar de Serviços Gerais I/Higienização e Hotelaria, admitido no dia 05 de agosto de 2016 através do contrato nº 1273/2016, convocado no edital n° 28/2016 de 19/07/2016, portador do CPF nº 040.896.561-41, com fundamento nas Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, artigo 482, alínea “i”. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a data de 02/05/2018, revogados as disposições em contrário. Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho Diretor Presidente-FUNSAUD PORTARIA Nº 041/FUNSAUD/2018 de 04 de Maio de 2018 Demite funcionário do cargo que menciona com base no Processo de Sindicância nº 001/2018 e dá outras providências. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD, no uso de suas atribuições, de conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto nº 1.072, de 14 de maio de 2014, e Decreto “P” nº 200, de 05 de maio de 2014 e tendo em vista o Processo de Sindicância nº 001/2018 que tramitou nesta fundação. R E S O L V E: Art 1º - Aplicar a penalidade de DEMISSÃO à funcionária JOYCE KAREN LEVANDOSKI DOS SANTOS, ocupante do Cargo oriundo de contratação direta por currículo de Técnico em Enfermagem, admitido no dia 07 de julho de 2017 através do contrato nº 1401/2017, portador do CPF nº 031.585.471-55, com fundamento nas Consolidações das Leis do Trabalho – CLT, artigo 482, alínea “i”. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagidos a data de 02/05/2018, revogados as disposições em contrário. Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho Diretor Presidente-FUNSAUD Portaria N° 042/2018/FUNSAUD de 04 de maio de 2018 “Designa os Membros da Comissão da abertura do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva 2018 da Fundação de Serviços a Saúde de Dourados”. O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV, do artigo 22 do Estatuto da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados, homologado pelo decreto 1.072 de 14 de maio de 2014. R E S O L V E: Art. 1º. Designar para compor a Comissão da abertura do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva 2017 da FUNSAUD/2016. 1. Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho – Presidente 2. Sandra Regina Soares Mazarim – Vice- Presidente 3. Vanessa Aparecida Cristaldo Prado Moreno – Secretaria 4. Mônica Pacheco Valente – Titular 5. Wellynton Gomes Cassemiro – Titular 6. Francieli Arcari Maran – Titular 7. Alessandra de Cassia Leite – Titular 8. Estefane Antum Recalde Xavier – Titular 9. Juliana Matos Fernandes – Titular 10. Lindomar Freitas – Titular 11. Maisa Estopa Correa – Titular 12. Milton Madalena da Silva - Titular 13. Luciana dos Santos Mattos – Titular Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 04 de Maio de 2018. Luiz Carlos Fernandes de Mattos Filho Diretor Presidente da FUNSAUD FUNDAÇÕES / PORTARIAS - FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº. 02/2017/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 4.476 ANO XIX DE 20/06/2017. DATA DA REUNIÃO: 02 DE ABRIL DE 2018 Atendendo ao que dispõe o artigo 144 da Lei Complementar 055/2002 “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN publicandose a decisão no Diário Oficial do Município”, a Comissão Julgadora se reuniu em 02 de abril de 2018 para o julgamento dos 23 (vinte e três processos) listados abaixo: DEMAIS ATOS / PAUTA DA REUNIÃO - IMAM 01/2018 Empreendimentos Imobiliários Coqueiros LTDA – CNPJ: 68.283.621/0001-63 5825/2018 4892/2018 1374/2018 Art. 131 da Lei 055/2002 Assim, ex positis, considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela mantença do Auto de Infração no valor de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais). 02/2018 Papelaria Comercial Papirus LTDA ME - CNPJ: 05.475.301/0001-95 5814/2017 4834/2017 1370/2017 Art. 22 da Lei 3959/2015 Assim, ex positis, considerando a legalidade do auto de infração, bem como considerando a inércia do Autuado, esta comissão julgadora decide, nessa linha de intelecção, pela mantença da multa no valor de R$ 724,20 (Setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) – compatível a 10 (dez) UFERMS. 03/2018 Lourival Pereira de Almeida - CPF: 569.393.298-20 1382/2016 4764/2016 3939/2016 Art. 131 da Lei 055/2015 Assim, ex positis , decidimos pela minoração do auto de infração no que tange ao valor aferido, retificando o Auto de Infração para o valor de R$ 480,00 (Quatrocentos e oitenta reais). 04/2018 Claro S.A. - CNPJ: 40.432.544/092670 5668/2017 4289/2017 1444/2017 Artigo 131 da Lei 055/2002 Decidimos pela minoração do valor do Auto de Infração, que corresponde ao valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 05/2018 Idazir Bertoto – CPF: 304.655.59972 5038/2016 4350/2016 1272/2016 Art. 131 da Lei 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela mantença da multa no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais). 06/2018 Solange Jurema Terra Benitez – CPF: 391.247.201-78 5812/2017 4832/2017 1322/2017 Art. 22 da Lei 3959/2015 Decidimos pela mantença do auto de infração no que tange ao valor aferido de 5 (cinco) UFERMS por cada poda drástica, que corresponde ao valor de R$ 1.086,30 (um mil e oitenta e seis reais e trinta centavos). 07/2018 Cleonice de Luca Garcez – CPF: 338.718.681-91 5797/2017 4926/2017 1477/2017 Art. 22 da Lei 3959 /2015 Decidimos pela mantença do auto de infração no que tange ao valor aferido de 10 (dez) UFERMS por árvore suprimida, que corresponde ao valor total de R$ 724,20 (setecentos e vinte e quatro reais e vinte centavos). 08/2018 Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia – CNPJ: 15.413.826/0001-50 5058/2016 3980/2016 1389/2016 e 1386/2016 Art. 131 da Lei 055/2002 e Art. 49 da Lei Federal 9605/1998 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela mantença da multa do Auto de Infração 1389/16 no valor de R$ 44.141,60 (Quarenta e quatro mil, cento e quarenta e um reais e sessenta centavos) e na mantença do valor do Auto de Infração 1386/16 no valor de R$ 14.750,00 (quatorze mil, setecentos e cinquenta reais). 09/2018 Ademir Soares – CPF: 112.221.66100 5448/2017 4927/2017 1503/2017 Art. 131 da Lei 055/2002 Decidimos pela mantença do auto de infração no que tange ao valor aferido, que corresponde ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 10/2018 Nivaldo Balduino Ferreira – CPF 592.625.401-91 5603/2017 4299/2017 1437/2017 Art. 131 da Lei 055/2002 Decidimos que a penalidade do auto de infração lavrado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), deve ser mantido. 11/2018 Paulo César de Loss – CPF 023.448.961-80 5934/2018 4883/2018 1371/2018 Art. 22 da Lei 3959/2015 Deliberamos que a penalidade do auto de infração lavrado no valor de R$ 157,77 – correspondentes a 7 UFERMS, para a árvore suprimida sem a respectiva autorização ambiental, deve ser minorado para o valor de R$ 125,55 (Cento e Vinte reais cinquenta e cinco centavos) correspondentes a 05 (cinco) UFERMS. Parecer Autuado Laudo de Constatação Notificação Auto de Infração Infração Decisão REPUBLICA-SE POR INCLUSÃO AVISO DE RESULTADO DE PROCESSO DE CREDENCIAMENTO RELATIVO À CHAMADA PÚBLICA N° 003/2018/SEMED – EXERCÍCIO 2018 A Comissão da Chamada Pública da Secretaria Municipal da Educação, instituído pelo DECRETO Nº 776, DE 23 DE JANEIRO DE 2018, por seu Presidente, torna público o resultado final do processo de credenciamento que visa repasse Financeiro para atender despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Infantil e Fundamental, ao ano letivo de 2018, para as Associações de Pais e Mestres das entidades de ensino, conforme relação abaixo: APM da EM. Neil Fioravanti APM do CETRAC-Centro de Educação, Trabalho 20 de Dezembro. APM da EM. Agrotécnica Pe André Capélli APM da EM. Armando Campos Belo APM da EM. Arthur Campos Mello APM da EM. Aurora Pedroso Camargo APM da EM. Bernardina Corrêa de Almeida APM da EM. Clarice Bastos Rosa APM da EM. Cel Firmino Vieira de Matos APM da EM. Dom Aquino Corrêa APM da EM. Dr. Camilo H. da Silva-Polo APM da EM. Etalívio Penzo APM da EM. Fazenda Miya–Polo APM da EM. Francisco Meireles APM da EM. Franklin Luiz Azambuja APM da EM. Frei Eucário Schmitt APM da EM. Geraldino Neves Corrêa-Polo APM da EMI. Agustinho APM da EMI. Araporã APM da EMI. Lacu’í Roque Isnard APM da EMI. Ramão Martins APM da EM. Izabel Muzzi Fioravanti APM da EM. Januário Pereira de Araújo APM da EM. Joaquim Murtinho APM da EM. José E. C. Estolano-Perequeté APM da EM. Laudemira Coutinho de Melo APM da EM. Loide Bonfim Andrade APM da EM. Maria da Rosa A. da S. Câmara APM da EM. Padre Anchieta APM da EM. Pedro Palhano APM da EM. Prefeito Álvaro Brandão APM da EM. Prefeito Luiz A. A. Gonçalves APM da EM. Prefeito Ruy Gomes APM da EM. Profª Antônia Cândido de Melo APM da EM. Profª Clori Benedetti de Freitas APM da EM. Profª Efantina de Quadros APM da EM. Profª Elza Farias Kintschev Real APM da EM. Profª Íria Lúcia Wilhelm Konzen APM da EM. Profª Mª da Conceição Angélica APM da EM. Prof. Manoel Santiago de Oliveira APM da EM. Sócrates Câmara APM da EM. Tengatui Marangatú-Polo APM da EM. Ver. Albertina Pereira de Matos APM da EM. Weimar Gonçalves Torres APM do CEIM Austrílio Ferreira de Souza APM do CEIM Beatriz de Barros Bumlai APM do CEIM Celso de Almeida APM do CEIM Claudete P. de Lima APM do CEIM Claudina da Silva Teixeira APM do CEIM Dalva Vera Martines APM do CEIM Décio Rosa Bastos APM do CEIM Sarah Penzo APM do CEIM Geny Ferreira Milan APM do CEIM Helena Efigênia Pereira APM do CEIM Hélio Lucas APM do CEIM Ivo Benedito Carneiro APM do CEIM Kátia Marques Barbosa APM do CEIM Manoel Pedro Nolasco APM do CEIM Maria de Nazaré APM do CEIM Mª do Rosário Moreira Secchi APM do CEIM Mª Madalena de Aguiar - R.Sol APM do CEIM Paulo Gabiatti APM do CEIM Pedro da Silva Mota APM do CEIM Pequeno Príncipe APM do CEIM Profª Dejanira de Q. Teixeira APM do CEIM Profª Irany Batista de Matos APM do CEIM Prof. Bertilo Binsfeld APM do CEIM Prof. Guilherme Silveira Gomes APM do CEIM Prof. Mário Kumagai APM do CEIM Ramão Vital Viana APM do CEIM Recanto da Criança APM do CEIM Recanto Raízes APM do CEIM São Francisco APM do CEIM Sonho Encantado APM do CEIM Vittório Fedrizzi APM do CEIM Wilson Benedito Carneiro APM do CEI da UFGD Inclui-se: APM da EM. Pai Chiquito – Chiquito Pedro Dourados, 08 de Maio de 2018 SIDICLEI ROQUE DEPARIS Presidente da Comissão da Chamada Pública da Secretaria Municipal da Educação Instituído pelo DECRETO Nº 776, DE 23 DE JANEIRO DE 2018 DEMAIS ATOS / PAUTA DA REUNIÃO - IMAM DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 DEMAIS ATOS / AVISO DE RESULTADO - SEMED 12/2018 Jonatas Luciano Fiorucci – CPF: 013.919.241-77 5624/2017 4673/2017 1451/2017 Art. 131 da Lei 055 de 2002 Esta comissão julgadora decide pela modificação da multa para o valor de R$ 1.000,00 (Mil reais). 13/2018 Empreendimentos Imobiliários Coqueiro – CNPJ 68.283.621/000163 5116/2017 4065/2017 1243/2017 Art. 131 da Lei 055/2002 Esta comissão julgadora decide pela mantença do valor da multa em R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). 14/2018 Dolvina Correa Sampaio – CPF: 124.076.154-68 5651/2017 4680/2017 1420/2017 Art. 3° da Lei 3959 de 22/12/2015 Esta comissão julgadora decide pela mantença do valor da multa em R$ 969,20 (Novecentos e sessenta e nove reais e vinte centavos). 15/2018 Marcus Vinicius Ferreira Camargo – CPF: 518.611.601-78 4810/2016 4254/2016 1395/2016 Art. 22 da Lei 3959/2015 Esta comissão julgadora decide pela mantença do Auto de Infração no valor de R$ 497,80 (Quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta centavos). 16/2018 Fernando Sérgio Gonçales – CPF: 465.270.951-04 5785/2017 4762/2017 1473/2017 Art. 22 da Lei 3959/2015 Esta comissão julgadora decide pela mantença do Auto de Infração no valor de R$ 241,40 (Duzentos e quarenta e um reais e quarenta centavos). 17/2018 Maria de Lourdes Baldan Lopes – CPF: 699.323.441-68 5865/2018 4917/2018 1485/2018 Art. 131 da Lei 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela minoração da multa para o valor R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais). 18/2018 VGM Empreendimentos Imobiliários LTDA – CNPJ: 09.215.423/0001-01 5668/2017 4683/2017 1363/2017 Art. 131 da Lei 055/2002 Esta comissão julgadora decide pela modificação da multa para o valor de R$ 7.700,00 (Sete mil e setecentos reais). 19/2018 Pedro Paulo Weiss – CPF: 084.130.370-34 5727/2017 4701/2017 1452/2017 Art. 131 da Lei 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela minoração da multa para o valor R$ 300,00 (trezentos reais). 20/2018 Rural Agrícola Espumoso LTDA EPP – CNPJ: 22.742.377/0001-59 4782/2016 3968/2016 1396/2016 055/2002 Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julgadora decide pela mantença da multa no valor R$ 7.800,00 (sete mil e oitocentos reais). PORTARIA Nº. 075, de 06 de abril de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder à servidora AUREA FLORENCIO DA SILVA, para fins de direito, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), Averbação do Tempo de Serviço dos seguintes períodos: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE PORTARIA Nº. 076, de 06 de abril de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder à servidora ANA CLAUDIA TEIXEIRA, para fins de direito, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), Averbação do Tempo de Serviço dos seguintes períodos: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE PORTARIA Nº. 077, de 06 de abril de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder à servidora CLEUSA ORMEDO DE SOUZA MARINHO, para fins de direito, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), Averbação do Tempo de Serviço dos seguintes períodos: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE PORTARIA Nº. 093, de 03 de maio de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 90 (noventa) dias de Licença Prêmio a servidora EVA SALES DA COSTA, com fulcro no artigo 283, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a partir de 04 de junho de 2018, referente ao período aquisitivo de 17/05/1987-1992. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE PORTARIA Nº. 094, de 03 de maio de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conf. Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, ao servidor ITAMAR ANDRADE RIBEIRO DOS SANTOS, referente ao período aquisitivo de 19/05/2017-2018, a partir de 21/05/2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE PORTARIA Nº. 095, de 03 de maio de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder ao servidor ADÃO DA SILVA FREITAS, para fins de direito, em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), Averbação do Tempo de Serviço dos seguintes períodos: Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE PORTARIA Nº. 96 de 07 de maio de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Nomear Odeir Ramos Benitez, no Cargo de Assessor Especial da Administração Geral da Câmara Municipal de Dourados-MS, em 03 de maio de 2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE PORTARIA Nº. 97 de 07 de maio de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar a servidora Gisely Caetano Alves, do Cargo de Assessor Parlamentar VI, lotada no Gabinete do Vereador Rodrigo Junior de Morais Rodrigues da Câmara Municipal de Dourados-MS, em 07 de maio de 2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE PORTARIA Nº. 98 de 07 de maio de 2018. A Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Exonerar a servidora Inaya Lobo Fava, do Cargo de Assessor Parlamentar IX, lotada no Gabinete do Vereador Rodrigo Junior de Morais Rodrigues da Câmara Municipal de Dourados-MS, em 07 de maio de 2018. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIELA WEILER WAGNER HALL PRESIDENTE DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 PODER LEGISLATIVO PORTARIAS LEGISLATIVAS Empregador Período de Contribuição Tempo de Contribuição Valderez Oliveira De 01/03/1985 a 30/04/1987 790 dias = 2 anos, 1 mês e 29 dias Câmara Municipal de Dourados De 10/05/1987 a 31/12/1988 601 dias = 1 ano, 7 meses, 21 dias Empregador Período de Contribuição Tempo de Contribuição Osmar Gileno Teixeira De 02/05/1990 a 26/08/1991 481 dias = 1 ano, 3 meses e 24 dias Câmara Municipal de Dourados De 27/08/1991 a 19/05/1992 266 dias = 8 meses, 21 dias Empregador Período de Contribuição Tempo de Contribuição Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A De 02/08/1977 a 01/02/1978 184 dias = 5 meses e 29 dias Associação Beneficente Douradense De 01/06/1982 a 25/06/1982 25 dias Prefeitura Municipal de Dourados De 04/07/1989 a 01/02/1991 578 dias = 1 ano, 6 meses e 26 dias Câmara Municipal de Dourados De 01/02/1991 a 18/05/1992 472 dias = 1 ano, 3 meses e 17 dias Empregador Período de Contribuição Tempo de Contribuição Construtora Moura Escobar Engenharia e Comercio Ltda. De 10/06/1981 a 12/06/1981 0 anos, 0 meses e 2 dias Lajes Guarani Ltda – ME De 25/05/1985 a 15/06/1985 0 anos, 0 meses e 21 dias COTRIJUI – Cooperativa Agropecuária & Industrial De 12/01/1987 a 05/05/1987 0 anos, 3 meses e 22 dias Tempo Total Averbado: 136 (cento e trinta e seis) dias EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DE APRESENTAÇÃO DA LDO/2019. A Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos da Câmara Municipal de Dourados/ MS, conforme solicitação da Prefeitura de Dourados, em cumprimento ao que estabelece o § 4° do art. 9° e no inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 101/2000, comunica a quem possa interessar, que realizará Audiência Pública no dia 09 de maio (quarta-feira), às 10 horas, para apresentação da Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO, para o exercício de 2019 no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495. Dourados, 07 de maio de 2018. Presidente- Comissão de Finanças e Orçamento Vice-Presidente- Comissão Finanças e Orçamento Membro- Comissão Finanças e Orçamento EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 ATA Nº 001/18 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Ata de número um, ao oitavo dia do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezoito (08/02/2018), reuniram-se na sala de reunião da Casa dos Conselhos, os(as) conselheiros( as) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, para reunião extraordinária, que inicia-se sob a presidência do conselheiro Zildo Maria de Souza e com a participação dos seguintes conselheiros: Elisa de Oliveira Kuhn, Isa Gezielda dos Santos Almeida, Zildo Maria de Sousa, Giselle Ferreira da Silva Tosta, Mônica Roberta M. de Medeiros, Simone Brasil Chamorro, Amílcar Bragança de Vasconcelos, Maria do Carmo Campos da Silva Silva, Ivonete Laurinda Ferreira, Vicente Melo e Emília Fátima Pot. 1ª Pauta: Apresentação da Prestação de Contas do FMDCA referente ao ano de 2017 analisada pela Comissão de Fundos. Após a análise da documentação referente a prestação de contas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi aprovada pela plenária a prestação de contas do exercício de 2017 para o balanço do FMDCA DE 2017. Não tendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a reunião, eu, Elisa de Oliveira Kuhn, secretária do CMDCA lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidente e pelos conselheiros acima mencionados presentes na reunião cuja leitura desta dar-se-á. Elisa de Oliveira Kuhn Zildo Maria de Sousa Secretária do CMDCA Vice Presidente do CMDCA 1-Isa Gesielda dos Santos Almeida 2- Giselle Ferreira da Silva Tosta 3-Mônica Roberta Marin de Medeiros 4- Simone Brasil Chamorro 5- Amílcar Bragança de Vasconcelos 6- Maria do Carmo Campos da Silva Silva 7-Ivonete Laurinda Ferreira 8- Vicente de Melo 9- Emília Fátima Pott ATA - CMDCA TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2018/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e alterações posteriores, e conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/1993, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de integração para estágio curricular supervisionado, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Dourados/MS, 07 de maio de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 007/2018/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Antonio Marcos Marques, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108, de 27/12/06, e conforme art. 38, inciso VII da Lei nº. 8.666/93 ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado, que tem por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de integração para estágio curricular supervisionado, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a associação CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA – CIEE, inscrita no CNPJ nº 60.600.839/0001-55 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). Dourados/MS, 08 de maio de 2018. ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO / ADJUDICAÇÃO - PREVID EXTRATO DO PROCESSO Órgão: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/ MS – PreviD; CONSIDERANDO o contido no Processo nº 014/2018/PreviD de Dispensa de Licitação nº. 007/2018/PreviD, bem como, o disposto no artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº. 8.666/93 e alterações posteriores. Fica Dispensada de licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de integração para estágio curricular supervisionado, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24 inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 33.90.39.69 – Serviço de Administração de Estágio Fonte 103000 Ficha 1235 Valor Total da Contratação: R$ 8.000,00 (Oito mil reais). ANTONIO MARCOS MARQUES Diretor Presidente EXTRATO - PREVID A Secretaria de Estado e Saúde de Mato Grosso do Sul, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental na modalidade Instalação N° 26.293/2016, para a atividade do Hospital Regional de Dourados, com validade de 11 meses a partir da data de expedição, localizado na BR 463 Km 12, S/N no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CARLOS ALBERTO SEGALIN E OUTROS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental de Instalação - LI, para atividade de Avicultura, localizada na localizada na FAZENDA SEGALIN’S - Bairro ZONA RURAL, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CARLOS ALBERTO SEGALIN E OUTROS, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Prévia - LP, para atividade de Avicultura, localizada na FAZENDA SEGALIN’S - Bairro ZONA RURAL, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. DHE PRODUÇÕES LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de REPRE. E AGENTE DO COMERCIO DE ELETRODOMESTICO, MOVEIS E ARTIGO DE USO DOMESTICO, REPRES. COMERCIAL DE PRODUTOS, FOTO E FILMAGENS DE FESTAS E EVENTOS, ESTUDIO AUDIO E VIDEO, localizada na Rua/Av Monte Castelo n 963 - Bairro Jardim Independência, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. DUARTE E FRANCESCHI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/S, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS, localizada na Rua/Av. HAYEL BON FAKER, Nº 3625, - Bairro VILA PLANALTO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. JV ENGENHARIA EIRELI ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade ESCRITÓRIO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA, CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS, CONSTRUÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS, OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE, OBRAS DE ALVENARIA, EXECUÇÃO DE FUNDAÇÕES PARA EDIFICAÇÕES E OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA CIVIL (CONSTRUÇÃO), localizada na Rua/Av. RUA PROJETADA 01 A CV, 620, SITIOCA CAMPINA VERDE no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL OUTROS ATOS O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados-MS (IMAM), a Licença Ambiental Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO), para atividade de escola municipal, pólo de educação municipal (POLEM) e centro de educação infantil municipal (CEIM) da Escola Municipal Aurora Pedroso de Camargo, localizada na Rua Amael Pompeu Filho, nº 360, Parque Alvorada, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RIO DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Instalação, para atividade de Construção de Condomínio Residencial, localizada na Rua/Av. Cider Cersózimo de Souza, 1.555 - Bairro Jardim Clímax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. RIO DOURADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, torna Público que recebeu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação de Licença de Instalação, para atividade de Construção de Condomínio Residencial, localizada na Rua/Av. Cider Cersózimo de Souza, nº1.555 - Bairro Jardim Clímax, no município de Dourados (MS). Válida até 08/02/2018. UNIÃO CENTRO OESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA torna público que requereu ao Institudo do Meio Ambiente – IMAM a Licença Ambiental Modalidade Licença de Operação (LO) – para atividade de TEMPLO RELIGIOSO – no imóvel localizado na RUA GUANABARA, LOTE A, QUADRA A, BAIRRO GUANABARA, no município de Dourados - MS. Não foi determinado o estudo de impacto ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 EDITAL nº 02/2018 – IMAM LICENÇAS E AUTORIZAÇÕES EXPEDIDAS O INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS – IMAM, no seu uso de suas atribuições e tendo em vista os dispositivos constantes do § 1° do art. 10 da Lei nº 6.938/81, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, com redação dada pelo art. 20 da Lei Complementar n. 140, de 08 de dezembro de 2011, bem como Resolução CONAMA nº 006 de 24 de Janeiro de 1986, torna público a relação dos processos de licenciamento findos e respectivas licenças e autorizações expedidas durante o período de 25 a 30 de Abril do ano de 2018. DOURADOS MS, 08 DE MAIO 2018. FABIANO COSTA DIRETOR-PRESIDENTE INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE DOURADOS EDITAL - IMAM Interessado Tipo Objeto Nº Processo Validade -- -- -- -- -Priscila Renata Franco Ortiz 01693627108 AA Atividades de condicionamento físico. Rua Uirapuru, nº 1160, Jardim Rasslem, Dourados – MS. 03 Anos LMV Comércio de Alimentos LTDA EPP RAA Lanchonetes, casas de chá, sucos e similares. Av. Marcelino Pires, nº 3600, Quiosque 10, Cabeceira Alegre, Dourados – MS. 03 Anos Franco & Borin LTDA ME AA Comércio varejista de artigos de colchoaria, móveis e artigos de cama, mesa e banho. Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 2173, Sala 02, Centro, Dourados – MS. 03 Anos --- --- --- --- --Elisabete Maria Soccol 20525338004 LS Comércio varejista de equipamentos para escritório, comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos, comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática e fotocópias. Rua Manoel Santiago, nº 320, Jardim Universitário, Dourados – MS. 03 Anos Alva e Almeida S/S EPP RLS Laboratório de análises clínicas. Rua Major Capilé, nº 2090, Centro, Dourados – MS. 03 Anos 37.562/2017 Local LICENCIAMENTO AMBIENTAL (LS, LP, LI, LO, ARS, RLS, RLP, RLI, RLO). AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA, RAA). -AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (AA) RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL (RAA) 38.329/2017 5.591/2018 --LICENÇA SIMPLIFICADA (LS) RENOVAÇÃO DE LICENÇA SIMPLIFICADA (RLS) 8.350/2018 35.465/2017 LMV Comércio de Alimentos LTDA EPP RLS Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares. Av. Marcelino Pires, nº 3600, Loja LA2/LA3, Cabeceira Alegre, Shopping Avenida Center, Dourados – MS. 03 Anos Ferroarte Estruturas de Metal LTDA EPP LS Fabricação de esquadrias, ferragens e estruturas de metal. Rua Projetada 01, nº 510, Sitioca Campina Verde, Dourados – MS. 03 Anos TCO Panificadora LTDA ME RLS Padaria e confeitaria com predominância de revenda. Rua Floriano Brum, nº 167, Vila Maxwell, Dourados – MS. 03 Anos Dewes & Cia LTDA EPP LS Construção de galeria de salas comerciais. Rua Rosemiro Rodrigues Vieira, nº 370, Parque das Nações II, Dourados – MS. 03 Anos 38.327/2017 36.880/2017 36.714/2017 33.721/2017 Kurativa Clínica de Prevenção e Tratamento de Feridas LTDA ME LS Fornecimento de infraestrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio, comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos, aluguel de material médico e atividade de enfermagem no local e domicílio. Av. Presidente Vargas, nº 185, Jardim América, Dourados – MS. 03 Anos Vitalle, Suplementos e Acessórios Esportivos LTDA ME LS Comércio varejista de produtos alimentícios em geral, artigos esportivos, médicos e ortopédicos. Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 2185 – Sala 03, Centro, Dourados – MS. 03 Anos --- --- --- --- --Município de Dourados LP Loteamento social Cidadania 07. Quadra 07, Matrícula 112.512, Residencial Jardim Ibirapuera, Dourados – MS. 01 Ano Município de Dourados LP Loteamento social Cidadania 08. Quadra 30, Matrícula 85.427, Residencial Harrison de Figueiredo, Dourados – MS. 01 Ano Município de Dourados LP Loteamento social. Quadra 75, Matrícula 109.169, Residencial Esplanada, Dourados – MS. 01 Ano Município de Dourados LP Loteamento social Cidadania 05. Quadra 62, Matrícula 108.875, Residencial Esplanada, Dourados – MS. 01 Ano Butiá Agropecuária LTDA RLP Loteamento residencial urbano. Área “A6” formada por parte da área “A”, situada na Rua Projetada 25CV esquina com a BR 463, Perímetro Urbano, Dourados – MS. 01 Ano --- --- --- --- --5.029/2018 16.335/2017 --LICENÇA PRÉVIA (LP) RENOVAÇÃO DE LICENÇA PRÉVIA (RLP) 10.200/2018 10.199/2018 10.203/2018 10.198/2018 4.239/2018 --Residencial Terra Dourados Empreendime ntos Imobiliários LTDA LI Loteamento urbano e pavimentação asfáltica. Área “B” Remembrada pelos Quinhões 05, 06 e 07, Fazenda Coqueiro, Perímetro Urbano, Dourados – MS. 01 Ano Unimed de Dourados – Cooperativa de Trabalho Médico LI Construção de um conjunto de salas comerciais. Rua Oliveira Marques, nº 2037, Centro, Dourados – MS. 01 Ano Engepar – Engenharia e Participações LTDA RLI Loteamento Urbano – Vila Toscana II. Área “T” Remanescente desmembrado da área “T” da Fazenda Alvorada, Vila Toscana, Dourados – MS. 01 Ano --- --- --- --- --Fredi Soerger e Osvaldo Soerger LO Avicultura – produção de recria de matrizes. Rodovia MS 270 Dourados – Itahum, Zona Rural, Dourados – MS. 03 Anos --- --- --- --- --Maria Lúcia Pereira Fernandes 76386694104 ARS Sorveteria. Rua Antonio Luiz Marra, nº 2505, Conjunto Habitacional Izidro Pedroso, Dourados – MS. 03 Anos --- --- --- --- --4.214/2018 LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI) RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO (RLI) 8.230/2018 2.496/2018 ----LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO) RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO (RLO) 34.672/2017 --ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL (ARS) 3.219/2018 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO DELIBERAÇÃO CMAS nº 007 DE 27 DE MARÇO DE 2018 Dispõe sobre a aprovação de Critério de Partilha FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social, exercício 2018. A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia ordinária nº423 ata nº 423, realizada na Casa dos Conselhos, no dia 27 de março de 2018, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo Decreto nº 104 de 14 de fevereiro de 2017, R E S O L V E: Art. 1º - Aprovar o Critério de Partilha FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social para o exercício de 2018, conforme planilha em anexo. Art. 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Dourados/MS, 27 de março de 2018. Mônica Roberta Marin de Medeiros Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS DELIBERAÇÃO - CMAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XX - Nº 4686 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA 09 DE MAIO DE 2018 Proteçao Social Básica CRAS Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF Governamental 30.000 R$ 72.000,00 R$ 864.000,00 Proteção Social Básica CRAS/CCI Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Governamental 560 R$ 40.000,00 R$ 480.000,00 Proteção Social Básica Ação Familiar Crista Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Não Governamental 186 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 Proteção Social Básica Casa criança Feliz Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Não Governamental 188 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 Proteção Social Básica CEIA Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Não Governamental 325 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 Proteção Social Básica Centro Social Marista Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos Não Governamental 300 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 R$ 124.000,00 R$ 1.488.000,00 Proteção Social Especial de Média Complexidade Associação Pestalozzi de Dourados Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias Não Governamental 120 R$ 3.774,60 R$ 45.295,20 Proteção Social Especial de Média Complexidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias Não Governamental 213 R$ 6.699,92 R$ 80.399,04 R$ 10.474,52 R$ 125.694,24 CRITÉRIO DE PARTILHA 2018 PREVISÃO DE ATENDIMENTO VALOR MENSAL VALOR ANUAL FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS / SERVIÇOS GOVERNAMENTAIS PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA BLOCO DE FINANCIAMENTO TIPIFICAÇÃO NATUREZA PREVISÃO DE Unidade ATENDIMENTO VALOR MENSAL VALOR ANUAL UNIDADE EXECULTORA TOTAL PROTEÇAO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE TOTAL PROTEÇAO SOCIAL BÁSICA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL BLOCO DE FINANCIAMENTO TIPIFICAÇÃO NATUREZA Proteção Social Especial de Média Complexidade CREAS Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) Governamental 80 R$ 13.000,00 R$ 156.000,00 Proteção Social Especial de Média Complexidade CREAS Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) Governamental 52 R$ 8.800,00 R$ 105.600,00 Proteção Social Especial de Média Complexidade CREAS Serviço de Abordagem Social Governamental 100 R$ 5.000,00 R$ 60.000,00 Proteção Social Especial de Média Complexidade Centro POP Serviço Especializado para População em Situação de Rua Governamental 150 R$ 13.000,00 R$ 156.000,00 R$ 39.800,00 R$ 477.600,00 Proteção Social Especial de Alta Complexidade Lar Renascer Serviço de Acolhimento Institucional Governamental 12 R$ 3.000,00 R$ 36.000,00 Proteção Social Especial de Alta Complexidade Família Acolhedora Serviço de Acolhimento Institucional Governamental 20 R$ 1.500,00 R$ 18.000,00 Proteção Social Especial de Alta Complexidade IAME Serviço de Acolhimento Institucional Não Governamental 20 R$ 7.000,00 R$ 84.000,00 Proteção Social Especial de Alta Complexidade Lar Ebenezer Serviço de Acolhimento Institucional Não Governamental 20 R$ 6.500,00 R$ 78.000,00 Proteção Social Especial de Alta Complexidade Lar Santa Rita Serviço de Acolhimento Institucional Não Governamental 40 R$ 12.000,00 R$ 144.000,00 R$ 30.000,00 R$ 360.000,00 Proteção Social Especial de Alta Complexidade Toca de Assis Serviço de Acolhimento Institucional Não Governamental 18 R$ 3.041,56 R$ 36.498,72 R$ 9.000,00 R$ 108.000,00 Proteção Social Especial de Alta Complexidade Casa da Acolhida Serviço de Acolhimento para Pessoas em Situação de Rua Governamental 25 R$ 6.500,00 R$ 78.000,00 R$ 6.500,00 R$ 78.000,00 R$ 219.774,52 R$ 2.637.294,24 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL BLOCO DE FINANCIAMENTO TIPIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PREVISÃO DE ATENDIMENTO VALOR MENSAL VALOR ANUAL VALOR MENSAL VALOR ANUAL Proteção Social Especial de Alta Complexidade Serviço de Acolhimento Institucional Não Governamental 45 R$ 5.958,44 R$ 71.501,28 BLOCO DE FINANCIAMENTO TIPIFICAÇÃO TIPIFICAÇÃO PREVISÃO DE ATENDIMENTO TOTAL PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE TOTAL PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE TOTAL GERAL UNIDADE EXECULTORA UNIDADE EXECULTORA Lar do Idoso TOTAL PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE TOTAL DE PROTEÇAO ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE