Edição 5.019 – 25/09/2019

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
Republica-se por incorreção
LEI Nº 4.314, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre alteração de dispositivos Lei nº. 2.805 de 30 de novembro de 2005
que institui o Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos
Afro-brasileiros – COMAFRO, no âmbito do Município de Dourados, e dá outras
providências”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado do Mato Grosso do Sul, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado dispositivos da Lei nº. 2.805 de 30 de novembro de 2005
que institui o Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos
Afro-brasileiros – COMAFRO, no âmbito do Município de Dourados, e dá outras
providências, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos
Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO, órgão consultivo, vinculado à Secretaria
Municipal de Assistência Social, com a finalidade de articular e promover, no
âmbito do Município de Dourados, as políticas de Governo que visem a defesa e a
afirmação dos direitos e os interesses da comunidade afro-brasileira.
…
Art. 3º (…)
…
V – 01 representante da Capoeira Dourados;
…
XIV – 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
XV – 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura.
…
Art. 11 O suporte técnico e administrativo para o funcionamento, bem como
as despesas decorrentes do funcionamento do Conselho Municipal de Defesa
e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-brasileiros – COMAFRO, serão
disponibilizados pela dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados,12 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita
Sergio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANO XXI / Nº 5.019 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019 – 17 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Carlos Fábio Selhorst
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora)
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino)
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Clarindo Cleber Gimenes
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Claudomiro Gaiofato
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Francisco Dobes Vieira
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Berenice de Oliveira MachadoSouza
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO Nº 1.915 DE 1º DE JULHO DE 2019.
“Regulamenta a concessão de adicional de produtividade fiscal aos servidores
públicos efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas Municipais.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E TA:
Art. 1º. Aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas, será
devido o adicional de produtividade fiscal, nos termos do art. 57, inciso II e art. 59
da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e alterações posteriores, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal
de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município de
Dourados, fixa vencimentos e dá outras providências, na forma dos artigos a seguir.
Art. 2º. A concessão do adicional por produtividade fiscal tem como objetivo
incentivar a obtenção de melhores resultados, em termos de qualidade e quantidade,
na prestação dos serviços de fiscalização das posturas municipais regulamentadas
no município, mediante rotinas decorrentes do exercício regular da fiscalização
administrativa.
Art. 3º. Nos termos do § 4º do artigo 59 da Lei Complementar nº 310 de 29 de
março de 2016, não será apurada produtividade fiscal e não será devido o adicional
ao servidor que não estiver no efetivo exercício do cargo e função de fiscalização,
exceto nas licenças para tratamento de saúde, período no qual será devida a média
dos valores pagos nos seis meses anteriores à licença.
Art. 4º. A avaliação do desempenho individual destina-se ao pagamento do
adicional de produtividade fiscal para os servidores ocupantes de cargo efetivo de
fiscal de posturas.
§ 1º. Para fins de mensuração da produtividade a avaliação do desempenho
qualitativo e quantitativo se dará de forma individual, com foco na contribuição
pessoal para o alcance e superação das metas estipuladas neste decreto, de modo a
obter-se maior eficácia na prestação dos serviços de fiscalização.
§ 2º. O desempenho individual do servidor será aferido pelo Secretário Municipal
de Serviços Urbanos, através dos trabalhos realizados no exercício das atividades
de fiscalização no período de 01 (um) mês, de acordo com os parâmetros de
procedimentos e quantificação de pontuações constantes do Anexo I deste Decreto;
a produtividade será remunerada de acordo com a produção realizada, além do
conceito mínimo, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 3º. O valor do adicional de produtividade fiscal corresponderá a até 50%
(cinquenta por cento) do valor do vencimento base, mediante apuração do resultado
das atividades de fiscalização vinculadas ao exercício dos cargos de fiscais com
provimento por escolaridade em Ensino Médio.
§ 4º. A produtividade individual mínima mensal de cada fiscal se resume a 150
(cento e cinquenta pontos).
§ 5º. O adicional de produtividade incidirá sobre a pontuação que exceder o
mínimo previsto na seguinte forma:
I – Fica determinado que o não cumprimento da quantidade mínima dos
procedimentos de Termo de Constatação, Notificação Preliminar e Acompanhamento
do Serviço de Roçada (conforme Anexo I) ensejará a desconsideração da pontuação
referente àqueles procedimentos.
II – A cada novo bloco, nos termos do Anexo II será concedido o equivalente a 10%
do vencimento base, até o limite legal.
Art. 5º Para fins de pontuação serão contados os procedimentos de fiscalização
realizados durante a carga horária normal do cargo, bem como aqueles realizados
fora do horário normal de expediente, e ainda em finais de semana e feriados.
Parágrafo único: em caso de determinação/requisição expressa da autoridade
competente para realização de serviço de fiscalização fora do horário e dia normal
de expediente, a pontuação devida aos atos efetuados será acrescida de 50% de
seu valor normal, a título de compensação, excluída qualquer outra forma de
remuneração por gratificação ou adicional.
Art. 6º O servidor deverá entregar ao Departamento de Fiscalização de Posturas,
até o segundo dia útil de cada mês, através de relatório individual detalhado, com
indicação dos documentos comprobatórios, na forma de planilha impressa, as
atividades realizadas no mês anterior, ordenadas por procedimento e data, para fins
de constatação da pontuação atingida para conferência e ratificação pelo Secretário
Municipal de Serviços Urbanos.
§ 1º Os documentos relativos aos atos de fiscalização que geram pontuação devem
estar devidamente preenchidos, e com indicação da data e hora da realização do ato,
sob pena de perderem validade para fins de gratificação de produtividade.
§ 2º Os documentos comprobatórios do relatório deverão ficar devidamente
arquivos em forma digital na secretaria, para eventuais verificações.
Art. 7º Após a avaliação efetuada nos critérios do artigo anterior, o relatório
individual de avaliação referendado pelo Secretário Municipal de Serviços Urbanos,
será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal
de Administração, até o dia 10 (dez) do mesmo mês de elaboração.
Art. 8º O adicional de produtividade fiscal discriminado neste decreto poderá ter
seu pagamento cessado, independentemente de manifestação do servidor, quando
deixar de existir as razões para sua concessão.
Art. 9º As pontuações que excederem os limites máximos constantes neste decreto
não poderão ser utilizadas nos meses subsequentes.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 1º de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Fabiano Costa
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.917 DE 28 DE JUNHO DE 2019.
“Regulamenta a concessão de adicional de produtividade fiscal aos servidores
públicos efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E TA:
Art. 1º. Aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Defesa do
Consumidor será devido o adicional de produtividade fiscal, nos termos do art. 57,
inciso II e art. 59 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e alterações
posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da
Prefeitura Municipal de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração Geral
do Município de Dourados, fixa vencimentos e dá outras providências, na forma dos
artigos a seguir.
Art. 2º. A concessão do adicional por produtividade fiscal tem como objetivo
incentivar a obtenção de melhores resultados, em termos de qualidade e quantidade,
na prestação dos serviços de fiscalização dos direitos e deveres dos consumidores
do município, mediante rotinas decorrentes do exercício regular da fiscalização
administrativa.
Art. 3º. Nos termos do § 4º do artigo 59 da Lei Complementar nº 310 de 29 de
março de 2016, não será apurada produtividade fiscal e não será devido o adicional
ao servidor que não estiver no efetivo exercício do cargo e função de fiscalização,
exceto nas licenças para tratamento de saúde, período no qual será devida a média
dos valores pagos nos seis meses anteriores à licença.
Art. 4º. A avaliação do desempenho individual destina-se ao pagamento do
adicional de produtividade fiscal para os servidores ocupantes de cargo efetivo de
fiscal de defesa do consumidor.
§ 1º. Para fins de mensuração da produtividade a avaliação do desempenho
qualitativo e quantitativo se dará de forma individual, com foco na contribuição
pessoal para o alcance e superação das metas estipuladas neste decreto, de modo a
obter-se maior eficácia na prestação dos serviços de fiscalização.
§ 2º. O desempenho individual do servidor será aferido pelo Procurador Geral do
Município, pelos trabalhos realizados no exercício das atividades de fiscalização
no período de 01 (um) mês, de acordo com os parâmetros de procedimentos e
quantificação de pontuações constantes do Anexo I deste Decreto; a produtividade
será remunerada de acordo com a produção realizada, além do conceito mínimo,
conforme Anexo II deste Decreto.
§ 3º. O valor do adicional de produtividade fiscal corresponderá a até 50%
(cinquenta por cento) do valor do vencimento base, mediante apuração do resultado
das atividades de fiscalização vinculadas ao exercício dos cargos de fiscais com
provimento por escolaridade em Ensino Médio.
§ 4º. A produtividade individual mínima mensal de cada fiscal se resume a 100
(cem pontos).
§ 5º. O adicional de produtividade incidirá sobre a pontuação que exceder o
mínimo previsto, na forma do Anexo II.
Art. 5º Para fins de pontuação serão contados os procedimentos de fiscalização
realizados durante a carga horária normal do cargo, bem como aqueles realizados
fora do horário normal de expediente, e ainda em finais de semana e feriados.
Parágrafo único: em caso de determinação/requisição expressa da autoridade
competente para realização de serviço de fiscalização fora do horário e dia normal de
expediente, a pontuação devida aos atos efetuados será acrescida de 50% de seu valor
DECRETOS
ANEXO I
PROCEDIMENTO/ATIVIDADE*
PONTOS
QUANTIDADE
MÍNIMA
Termo de Constatação
5
20
Notificação Preliminar
10
10
Notificação Fiscal de Infração e Apreensão
15
Variável
Interdição de Estabelecimento por ausência de Alvará de
Localização e Funcionamento
20
Variável
Acompanhamento de serviço de roçada
10
20
Termo de apreensão pormenorizado
20
Variável
TOTAL Mínimo de Pontos 150
ANEXO II- Tabela de incidência de produtividade fiscal
PONTOS
Percentual
151 – 190
10%
191- 230
20%
231- 270
30%
271 – 310
40%
Acima de 310
50%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
normal, a título de compensação, excluída qualquer outra forma de remuneração por
gratificação ou adicional.
Art. 6º O servidor deverá entregar ao Departamento de Fiscalização de Defesa
do Consumidor, até o segundo dia útil de cada mês, relatório individual detalhado,
com indicação dos documentos comprobatórios, na forma de planilha impressa, as
atividades realizadas no mês anterior, ordenadas por procedimento e data, para fins
de constatação da pontuação atingida para conferência e ratificação pelo Procurador
Geral do Município.
§ 1º Os documentos relativos aos atos de fiscalização que geram pontuação devem
estar devidamente preenchidos, e com indicação da data e hora da realização do ato,
sob pena de perderem validade para fins de gratificação de produtividade.
§ 2º Os documentos comprobatórios do relatório deverão ficar devidamente
arquivos em forma digital na secretaria, para eventuais verificações.
Art. 7º Após a avaliação efetuada nos critérios do artigo anterior, o relatório
individual de avaliação referendado pelo Procurador Geral do Município, será
encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, até o dia 10 (dez) do mesmo mês de elaboração.
Art. 8º.O adicional de produtividade fiscal discriminado neste decreto poderá ter
seu pagamento cessado, independentemente de manifestação do servidor, quando
deixar de existir as razões para sua concessão.
Art. 9º As pontuações que excederem os limites máximos constantes neste decreto
não poderão ser utilizadas nos meses subsequentes.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 28 de junho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 1.923 DE 02 DE JULHO DE 2019.
“Regulamenta a concessão de adicional de produtividade fiscal aos servidores
públicos efetivos ocupantes do cargo de Fiscal Ambiental do Município.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E TA:
Art. 1º. Aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal Ambiental, será
devido o adicional de produtividade fiscal, nos termos do art. 57, inciso II e art. 59
da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e alterações posteriores, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal
de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração Geral do Município de
Dourados, fixa vencimentos e dá outras providências, na forma dos artigos a seguir.
Art. 2º. A concessão do adicional por produtividade fiscal tem como objetivo
incentivar a obtenção de melhores resultados, em termos de qualidade e quantidade,
na prestação dos serviços de fiscalização ambiental no município, mediante rotinas
decorrentes do exercício regular da fiscalização administrativa.
Art. 3º. Nos termos do § 4º do artigo 59 da Lei Complementar nº 310 de 29 de
março de 2016, não será apurada produtividade fiscal e não será devido o adicional
ao servidor que não estiver no efetivo exercício do cargo e função de fiscalização,
exceto nas licenças para tratamento de saúde, período no qual será devida a média
dos valores pagos nos seis meses anteriores à licença.
Art. 4º. A avaliação do desempenho individual destina-se ao pagamento do
adicional de produtividade fiscal para os servidores ocupantes de cargo efetivo de
fiscal ambiental.
§ 1º. Para fins de mensuração da produtividade a avaliação do desempenho
qualitativo e quantitativo se dará de forma individual, com foco na contribuição
pessoal para o alcance e superação das metas estipuladas neste decreto, de modo a
obter-se maior eficácia na prestação dos serviços de fiscalização.
§ 2º. O desempenho individual do servidor será aferido pelo Diretor Presidente
do Instituto de Meio Ambiente do Dourados – IMAM, pelos trabalhos realizados
no exercício das atividades de fiscalização no período de 01 (um) mês, de acordo
com os parâmetros de procedimentos e quantificação de pontuações constantes do
Anexo I deste Decreto; a produtividade será remunerada de acordo com a produção
realizada, além do conceito mínimo, conforme Anexo II deste Decreto.
§ 3º. O valor do adicional de produtividade fiscal corresponderá a até 100%
(cem por cento) do valor do vencimento base, mediante apuração do resultado
das atividades de fiscalização vinculadas ao exercício dos cargos de fiscais com
provimento por escolaridade em Ensino Superior.
§ 4º. A produtividade individual mínima mensal de cada fiscal se resume a 100
(cem pontos).
§ 5º. O adicional de produtividade incidirá sobre a pontuação que exceder o
mínimo previsto no Anexo I na seguinte forma:
§ 6º. A cada novo bloco, nos termos do Anexo II será concedido o equivalente a
10% do vencimento base, até o limite legal.
Art. 5º Para fins de pontuação serão contados os procedimentos de fiscalização
realizados durante a carga horária normal do cargo, bem como aqueles realizados
fora do horário normal de expediente, e ainda em finais de semana e feriados.
Parágrafo único: Em caso de determinação/requisição expressa da autoridade
competente para realização de serviço de fiscalização fora do horário e dia normal de
expediente, a pontuação devida aos atos efetuados será acrescida de 50% de seu valor
normal, a título de compensação, excluída qualquer outra forma de remuneração por
gratificação ou adicional.
Art. 6º O servidor deverá entregar ao Departamento de Fiscalização Ambiental,
até o segundo dia útil de cada mês, através de relatório individual detalhado, com
indicação dos documentos comprobatórios, na forma de planilha impressa, as
atividades realizadas no mês anterior, ordenadas por procedimento e data, para fins
de constatação da pontuação atingida para conferência e ratificação pelo Diretor
Presidente do IMAM.
§ 1º Os documentos relativos aos atos de fiscalização que geram pontuação devem
estar devidamente preenchidos, e com indicação da data e hora da realização do ato,
sob pena de perderem validade para fins de adicional de produtividade.
§ 2º Os documentos comprobatórios do relatório deverão ficar devidamente
arquivados em forma digital na secretaria, para eventuais verificações.
Art. 7º. Após a avaliação efetuada nos critérios do artigo anterior, o relatório
individual de avaliação referendado pelo Diretor Presidente do IMAM, será
encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, até o dia 10 (dez) do mesmo mês de elaboração.
Art. 8º. O adicional de produtividade fiscal discriminado neste decreto poderá ter
seu pagamento cessado, independentemente de manifestação do servidor, quando
deixar de existir as razões para sua concessão.
Art. 9º As pontuações que excederem os limites máximos constantes neste
decreto não poderão ser utilizadas nos meses subsequentes.
Art. 10 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
disposições em contrário em especial o Decreto nº 607 de 06 de outubro de 2017.
Dourados – MS, 02 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Welington Luiz Santana Lopes
Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
ANEXO I
PROCEDIMENTO
PONTUAÇÃO
PROCEDIMENTO
REFERÊNCIA UNITÁRIA
PONTOS
Lavratura Auto de Constatações e Auto de Infrações “in loco”
8
Emissão de Notificação da Fiscalização
2
Emissão do Termo de Apreensão /Depósito
10
Emissão de Termo de Visita ou R A F – Registro de Ato Fiscalizatório (quando
não for necessária a emissão de A.I. e A.C.
3
Relatório de medição de temperatura
3
Relatório Fotográfico
3
Processos Administrativos e encaminhamento de ofícios
4
Pesquisas de Preços
2 pontos
estabelecimento
pesquisado
Demonstrativo analítico de pesquisas
5
Suspensão ou cassação da licença e/ou autorização de funcionamento
15
Participação em Conselho Municipal como Membro, mediante ata
5
Participação em Reunião, Cursos, Seminários – Integral
10
Participação em Reunião, Cursos, Seminários – Por hora
3
Interdição de estabelecimento
25
ANEXO II
Tabela de incidência de produtividade fiscal
Pontos
Porcentual
101-110
5%
111-120
15%
121-130
30%
131-149
40%
Acima de 149
50%
ANEXO I
PROCEDIMENTO/ATIVIDADE
PONTOS
QUANTIDADE MÍNIMA
Laudo de constatação de Maior Complexidade
3
Variável
Laudo de constatação de Média Complexidade
2
Variável
Laudo de constatação de Baixa Complexidade
1
Variável
Notificação de Maior Complexidade
3
Variável
Notificação de Média Complexidade
2
Variável
Notificação de Baixa Complexidade
1
Variável
Advertência
1
Variável
Auto de Infração
1
Variável
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
Maior Complexidade, aquelas decorrentes de procedimentos que demandam
relatório técnico específico:
1. emitir som acima dos padrões estabelecidos pela legislação pertinente;
2. causar poluição no ar por lançamento de resíduos gasosos ou materiais
particulados ou ainda, substâncias tóxicas em desconformidade com a legislação
ambiental;
3. causar incômodo por emissões de substâncias odoríferas que vão além dos
limites da propriedade em que se localiza a fonte emissora;
4. matar, perseguir, caçar, destruir, mutilar, capturar, e comercializar espécimes da
fauna silvestre local, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros naturais;
5. provocar queimada ao ar livre sem a devida autorização;
6. provocar incêndio em mata ou floresta;
7. causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação Ambiental, Áreas de
Preservação Permanente e Áreas de Proteção aos Mananciais;
8. promover a má utilização do solo, efetuando a extração de jazidas minerais sem
a devida autorização ambiental e o lançamento de substâncias ou produtos poluentes
em caráter temporário ou definitivo;
9. causar poluição da água por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou
substâncias tóxicas, bem como de mananciais destinados ao abastecimento de água
potável;
10. adulterar produtos, matérias primas, equipamentos, componentes e
combustíveis, ou utilizar artifícios e processos que provoquem o aumento da
emissão de poluentes ou prejudiquem a correta avaliação dos níveis de poluição;
11. efetuar disposição ou instalação de materiais com grave risco de poluição por
acidente;
12. proceder o desfazimento de leira sem a devida licença;
13. fazer uso de agrotóxicos ou defensivos, para a prática de dedetização,
desratização, descupinização e despraguejamento químico, no território do
Município, sem licença do órgão ambiental competente;
14. aplicar agortóxicos de uso agrícola sem respeitar a distância mínima de 200
(duzentos) metros de habitantes, animais e nascentes e cursos d’água, quando a
aplicação for mecanizada ou manual; e de 500 (quinhentos) metros quando se tratar
de pulverização for aérea;
15. não providenciar a devida instalação sanitária nas edificações e sua ligação à
rede pública coletora.
16. lançar resíduos sólidos in natura em locais vedados pela presente lei, bem
como armazena-los em edificações inadequadas;
17.transgredir outras normas, diretrizes, padrões ou parâmetros federais, estaduais
ou municipais, dispostos em lei ou regulamentos de proteção à saúde e/ou ao meio
ambiente.
Média Complexidade:
1. iniciar a instalação de qualquer empreendimento ou atividade real ou
potencialmente poluidora sem licença ou em desacordo com a mesma, quando
concedida;
2. iniciar ou prosseguir em operação de empreendimentos ou atividades sem
licença ou em desacordo com a mesma, quando concedida;
3. testar instalação ou equipamentos sem licença ou em desacordo com a mesma,
quando concedida;
4. deixar de efetuar o registro da atividade ou empreendimento no Cadastro
Técnico de Atividades Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais;
5. descumprir cronograma ou prazos de obras;
6. descumprir exigências técnicas ou administrativas formuladas pelo IMAM, ou
prazos estabelecidos;
7. descumprir no todo ou em parte de Termos de Compromisso ou de Termos de
Ajuste de Conduta assinados junto ao IMAM;
8. impedir, dificultar, embaraçar, desacatar ou desrespeitar agentes da fiscalização
ambiental ou da guarda ambiental;
9. sonegar dados ou informações, presta-las de forma falsa ou modificada ou
alterar dados técnicos e documentos;
10. provocar alteração adversa dos recursos paisagístico e cênico do meio
urbano, bem como da qualidade de vida da população, mediante o uso abusivo ou
desordenado de meios visuais;
Baixa Complexidade:
1. instalar alto-falantes, caixa acústica ou similar em postos de abastecimento
comercial, sem a devida autorização do competente órgão municipal;
2. prosseguir atividades suspensas pelo Sistema Municipal de Meio Ambiente;
3. reativar instalações ou atividades interditadas pelo Município;
4. comercializar equipamentos, máquinas, meios de transporte, peças, materiais,
combustíveis, produtos, matérias-primas e componentes em desconformidade com
a legislação ambiental vigente;
5. Corte, derrubada ou prática de qualquer ação que possa provocar dano,
alterações no desenvolvimento natural ou morte de árvore em bem público ou em
terreno particular;
DECRETO Nº 1.929 DE 03 DE JULHO DE 2019.
“Regulamenta a concessão de adicional de produtividade fiscal aos servidores
públicos efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Vigilância Sanitária do
Município.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E TA:
Art. 1º. Aos servidores efetivos ocupantes do cargo de Fiscal de Vigilância
Sanitária, será concedido o adicional de produtividade fiscal, nos termos do art. 57,
inciso II e art. 59 da Lei Complementar nº 310 de 29 de março de 2016 e alterações
posteriores, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da
Prefeitura Municipal de Dourados – PCCR dos Servidores da Administração Geral
do Município de Dourados, fixa vencimentos e dá outras providências, na forma dos
artigos a seguir.
Art. 2º. A concessão do adicional por produtividade fiscal tem como objetivo
incentivar a obtenção de melhores resultados, em termos de qualidade e quantidade,
na prestação dos serviços de fiscalização em vigilância sanitária no município,
mediante rotinas decorrentes do exercício regular da fiscalização administrativa.
Art. 3º. Nos termos do § 4º do artigo 59 da Lei Complementar nº 310 de 29 de
março de 2016, não será apurada produtividade fiscal e não será devido o adicional
ao servidor que não estiver no efetivo exercício do cargo e função de fiscalização,
exceto nas licenças para tratamento de saúde, período no qual será devida a média
dos valores pagos nos seis meses anteriores à licença.
Art. 4º. A avaliação do desempenho individual destina-se ao pagamento do
adicional de produtividade fiscal para os servidores ocupantes de cargo efetivo de
fiscal de vigilância sanitária e agente de fiscalização sanitária.
§ 1º. Para fins de mensuração da produtividade a avaliação do desempenho
qualitativo e quantitativo se dará de forma individual, com foco na contribuição
pessoal para o alcance e superação das metas estipuladas neste decreto, de modo a
obter-se maior eficácia na prestação dos serviços de fiscalização.
§ 2º. O desempenho individual do servidor será aferido pelo Secretario Municipal
de Saúde através dos trabalhos realizados no exercício das atividades de fiscalização
no período de 01 (um) mês, de acordo com os parâmetros de procedimentos e
quantificação de pontuações constantes do Anexo I deste Decreto; a produtividade
será remunerada de acordo com a produção realizada, além do conceito mínimo,
conforme Anexo II deste Decreto.
§ 3º. O valor do adicional de produtividade fiscal corresponderá a até 100% (cem
por cento) do valor do vencimento base, para os cargos de fiscal de nível superior
e de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento base para os agentes de
fiscalização de nível médio, mediante apuração do resultado das atividades de
fiscalização vinculadas ao exercício dos cargos.
§ 4º. A produtividade individual mínima mensal de cada fiscal se resume a 500
(quinhentos pontos).
§ 5º. O adicional de produtividade incidirá sobre a pontuação que exceder o
mínimo previsto, na forma do Anexo II.
Art. 5º.Para fins de pontuação serão contados os procedimentos de fiscalização
realizados durante a carga horária normal do cargo, bem como aqueles realizados
fora do horário normal de expediente, e ainda em finais de semana e feriados.
Parágrafo único: em caso de determinação/requisição expressa da autoridade
competente para realização de serviço de fiscalização fora do horário e dia normal de
expediente, a pontuação devida aos atos efetuados será acrescida de 50% de seu valor
normal, a título de compensação, excluída qualquer outra forma de remuneração por
gratificação ou adicional.
Art. 6º.O servidor deverá entregar ao Núcleo de Vigilância Sanitária, até o segundo
dia útil de cada mês, relatório individual detalhado, com indicação dos documentos
comprobatórios, na forma de planilha impressa, as atividades realizadas no mês
anterior, ordenadas por procedimento e data, para fins de constatação da pontuação
atingida para conferência e ratificação pelo Secretário Municipal de Saúde.
§ 1º Os documentos relativos aos atos de fiscalização que geram pontuação devem
estar devidamente preenchidos, e com indicação da data e hora da realização do ato,
sob pena de perderem validade para fins de gratificação de produtividade.
§ 2º Os documentos comprobatórios do relatório deverão ficar devidamente
arquivos em forma digital na secretaria, para eventuais verificações.
DECRETOS
Contradita decorrente das defesas apresentadas
3
variável
Relatório de medição sonora
5
variável
Relatório de vistoria
5
variável
Relatório de vistoria em área rural ou Distrito do município
8
variável
Relatório Fotográfico
3
variável
Relatório Resposta a Folha Consulta
4
variável
Relatório para Redução de IPTU
4
variável
Autorização para retirada de árvores
2
variável
Licença do DNPM
5
variável
Lavrar termo de embargo e interdição
5
variável
Lavrar termo de apreensão, devolução ou depósito de
qualquer produto/natureza utilizado na infração
5
variável
Confecção de Ofícios em resposta aos Órgãos de Controle
Externo
3
Variável
Participação por reunião em Conselho como Membro,
mediante ata
5
Variável
TOTAL
Mínimo de 100 pontos
ANEXO II
Tabela de incidência de produtividade fiscal
PONTOS
% Correspondente ao Adicional de Produtividade
101-121
10%
122-142
20%
143-163
30%
164-184
40%
185-210
50%
211-241
60%
242-272
70%
273-293
80%
294-314
90%
Acima de 314
100%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 7º. Após a avaliação efetuada nos critérios do artigo anterior, o relatório
individual de avaliação referendado pelo Secretário Municipal de Saúde, será
encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de
Administração, até o dia 10 (dez) do mesmo mês de elaboração.
Art. 8º. O adicional de produtividade fiscal discriminado neste decreto poderá ter
seu pagamento cessado, independentemente de manifestação do servidor, quando
deixar de existir as razões para sua concessão.
Art. 9º. As pontuações que excederem os limites máximos constantes neste decreto
não poderão ser utilizadas nos meses subsequentes.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 03 de julho de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Berenice de Oliveira Machado Souza
Secretária Municipal de Saúde
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
DECRETOS
ANEXO I
ITEM
TIPO DE ATIVIDADES
PONTOS
1.
SERVIÇOS DE ALTA COMPLEXIDADE: Inspeção, fiscalização e
vistorias de empresas que tenham como atividade a fabricação e a
importação de:
1.1.
INDÚSTRIA DE MEDICAMENTOS:
1.1.1
GASES INDUSTRIAIS: gases industriais ou médicos, líquidos ou
comprimidos para fim terapêutico ou para esterilização de produtos: gases
elementares (oxigênio, nitrogênio, hidrogênio);
40
1.1.2
PRODUTOS FARMOQUÍMICOS: substâncias químicas ativas utilizadas
nas preparações de medicamentos como: antibióticos, vitaminas, sulfas,
alcalóides, etc. insumos farmacêuticos;
40
1.1.3
MEDICAMENTOS ALOPÁTICOS PARA USO HUMANO:
especialidades farmacêuticas (halopáticas e homeopáticas) compreendida
nas classes terapêuticas: medicamentos sistêmicos específicos, agentes
hematológicos, medicamentos dermatológicos, hormônios, medicamentos
antiinfecciosos e soluções hospitalares; soros e vacinas; contraceptivos;
medicamentos fitoterápicos; derivados do sangue; medicamentos que não
tenham caráter de especialidades, tais como: água oxigenada, tintura de
iodo;
40
1.1.4
MEDICAMENTOS HOMEOPÁTICOS PARA USO HUMANO;
especialidades farmacêuticas homeopáticas;
40
1.1.5
MEDICAMENTOS PARA USO VETERINÁRIO: especialidades
farmacêuticas (alopáticas e homeopáticas) destinadas ao uso veterinário,
inclusive quando esta fabricação envolver a utilização de substâncias ou
produtos de controle especial;
40
1.2
INDÚSTRIA DE CORRELATOS:
1.2.1
MATERIAIS PARA USOS MÉDICOS, HOSPITALARES E
ODONTOLÓGICOS: materiais, artigos, produtos e acessórios de uso
ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou laboratorial destinadas
ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde,
inclusive os de educação física, embelezamento e correção estética
(produtos: descartáveis, implantáveis, líquidos, sólidos, semi-sólidos,
bolsas de sangue, kits para diagnósticos e similares);
40
1.2.2
ARTEFATOS DIVERSOS DE BORRACHA: preservativos; não
compreende artigos de uso médico, cirúrgico e odontológico;
40
1.2.3
APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOBILIÁRIOS PARA
INSTALAÇÕES HOSPITALARES, EM CONSULTÓRIOS MÉDICOS
E ODONTOLÓGICOS E PARA LABORATÓRIOS: equipamentos
e aparelhos de uso ou aplicação médica, hospitalar, odontológica ou
laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio, tratamento ou
reabilitação de saúde, inclusive os de educação física, embelezamento e
correção estética; mobiliário de uso médico, hospitalar e odontológico;
40
1.2.4
INSTRUMENTOS E UTENSÍLIOS PARA USOS MÉDICOS,
CIRÚRGICOS, ODONTOLÓGICOS E DE LABORATÓRIOS:
instrumentos e utensílios de uso ou aplicação médica, hospitalar,
odontológica ou laboratorial destinadas ao diagnóstico, prevenção, apoio,
tratamento ou reabilitação de saúde, inclusive os de educação física,
embelezamento e correção estética;
40
1.2.5
APARELHOS E UTENSÍLIOS PARA CORREÇÃO DE DEFEITOS
FÍSICOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS EM GERAL: aparelhos e
instrumentos para correção de defeitos físicos, membros artificiais e
aparelhos ortopédicos em geral; não compreende instrumentos ópticos,
óculos e lentes; cimento usado em odontologia; “kits” para diagnósticos;
40
1.2.6
MATERIAL ÓPTICO: material óptico (óculos, lentes de contato, ou lentes
infra-oculares);
40
1.3
INDÚSTRIA DE SANEANTES DOMISSANITÁRIOS:
1.3.1
INSETICIDAS: formulações químicas e seus ativos para o controle de
insetos como desinfetante domissanitário e produtos para jardinagem
amadora;
40
1.3.2
FUNGICIDAS: formulações químicas e seus princípios ativos para o
controle de fungos em jardinagem amadora.
40
1.3.3
HERBICIDAS: formulações químicas e seus princípios ativos para
controle de ervas daninhas em jardinagem amadora;
40
1.3.4
OUTROS DEFENSIVOS AGRÍCOLAS: raticidas, repelentes etc; para uso
como desinfetante/saneante domissanitário;
40
1.3.5
SABÕES, SABONETES E DETERGENTES SINTÉTICOS: sabões e
detergentes na forma pó e líquida para uso industrial e doméstico;
suavizantes de tecidos; não compreende xampus e sabonetes;
40
1.3.6
PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO: graxas, ceras artificiais
ou mistas, polidores, saponáceos, branqueadores e outros congêneres a
detergentes; desinfetantes e outros com ação antimicrobiana como água
sanitária, potabilizadores de águas; produtos biológicos;
40
1.4
INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E
PERFUMES:
1.4.1
FRALDAS DESCARTÁVEIS E ABSORVENTES HIGIÊNICOS: fraldas
descartáveis, absorventes e tampões higiênicos; lenços umedecidos e
discos demaquiantes; hastes com extremidades envoltas em algodão;
outros produtos para absorção de líquidos corporais;
40
1.4.2
ARTIGOS DE PERFUMARIA E COSMÉTICOS: perfumes, produtos de
beleza e higiene pessoal: perfumes, águas de colônia, desodorantes e sais
de banho; cosméticos e produtos de maquiagem; dentifrícios e preparados
para higiene pessoal; xampus e outros capilares; depiladores; bronzeadores
e protetores solares; preparados para manicuro ou pedicuro; sabonetes na
forma: líquida e barra e outros; odorizantes de ambientes; repelentes de
uso tópico;
40
2.
SERVIÇOS DE SAÚDE: compreende inspeção, fiscalização e vistorias de
empresas que tenham como atividades os serviços de:
2.1.1
ATENDIMENTO HOSPITALAR: hospitalização prestados a pacientes
internos, realizados em hospitais gerais e especializados, sanatórios, e
outras instituições de saúde com internação, incluindo-se os hospitais
de base militares e penitenciários; unidades mistas de saúde, que são
compostas por um centro de saúde e uma unidade de internação com
características de hospital local de pequeno porte, sob administração
única; Unidade de Cirurgia Estética; cirurgias ambulatoriais enquadradas
com ambulatório IV (Resolução SS 196, de 19-06-96) a como Clínica
de estética II (Portaria CVS, de 19-11-99), não terceirizadas; consulta e
tratamento médico e odontológico, sem internação; não compreende os
serviços veterinários; (por dia de inspeção)
100
2.1.2
ATIVIDADES DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS:
exercidas em Pronto-Socorros com assistência de 24 horas e com leitos de
observação, ambulâncias equipadas com pessoal especializado (médico/
nível médio), destinado a prestar atendimento de urgência e emergência
(unidades móveis terrestres e aéreas); não compreende os serviços de
ambulância cuja função é unicamente de remoção, sem cuidados médicos
e ou enfermagem;
40
2.1.3
OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL: cirurgias
ambulatoriais e enquadradas como Ambulatório II e III (Resolução SS
196, de 19-06-96) e como Clínica de Estética II e III (Portaria CVS 15, de
19-11-99);
40
2.2.1
LABORATÓRIOS DE ANATOMIA PATOLÓGICA E DE CITOLÓGICA:
preparo das peças a serem examinadas; realização exames morfológicos
de materiais teciduais ou citológicas, obtidos por coleta a partir de biópsia
ou necropsias; emissão laudo dos exames realizados; e manutenção de
documentação fotográfica científica, peças de anatomia humana e arquivo
de lâminas;
40
2.2.3
LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E PESQUISAS CLÍNICAS:
laboratórios de análises e pesquisas clínicas/patologia clínica; unidades
móveis terrestres equipadas apenas de laboratório de análises clínicas,
com pessoal especializado, sem fornecimento de consultas médicas;
diagnóstico utilizando métodos de medicina nuclear “in vitro”;
40
2.3.1
TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA: hemodiálise e relacionados;
40
2.3.2
RAIOS X, RADIODIAGNÓSTICO E RADIOTERAPIA: raios X médico
e clínica de radiologia odontológica (radiodiagnóstico) e radioterapia;
esterilização de produtos por irradiação gama;
40
2.3.3
HEMOTERÁPICOS: Banco de sangue; Hemocentro; Hemonúcleo;
Serviço hemoterápico; Serviço hemoterápico distribuidor; Agência
transfusional; Posto de coleta; Unidade de coleta e transfusão;
40
2.3.4
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO
DIAGNÓSTCIA E TERAPÊUTICA: Métodos gráficos em cardiologia
e neurologia, exclusivamente em serviço de diagnóstico; endoscopia,
quando voltados exclusivamente em serviço de diagnóstico; Medicina
nuclear “in vivo”; atividades de ambulatorial que, exclusiva ou
prioritariamente, prestam serviços de diagnose ou apoio diagnóstico;
podem contar com laboratório de análises clínicas/patologia clínica e ou
equipamentos emissores de radiações ionizantes e ou colherem material
40
humano (centros de diagnose) (Portaria CVS 10, de 18-01-2000);
2.4.1
BANCO DE LEITE HUMANO: Bancos de leite humano;
40
2.4.2
BANCO DE ESPERMA: Bancos de esperma;
40
2.4.3
BANCO DE ÓRGÃOS DE ORIGEM HUMANA: Bancos de órgãos para
transporte, inclusive banco de olhos;
40
2.4.4
BANCO DE ÓRGÃOS DE ORIGEM ANIMAL: Bancos de órgãos de
origem animal para transporte, inclusive para fabricação de insulinas;
40
2.5.1
NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL: serviços onde se manipule, se
fabrique nutrição enteral e ou parenteral;
40
2.5.2
ESTERILIZAÇÃO À ÓXIDO DE ETILENO: esterilização de materiais/
equipamentos por óxido de etileno;
40
2.5.3
COMÉRCIO DE ÓRGÃOS DE ORIGEM ANIMAL PARA PRODUÇÃO
DE MEDICAMENTOS: comercialização de órgãos de origem animal para
fabricação de medicamentos.
40
3.
INDÚSTRIA DE ALIMENTOS:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETOS
3.1.1
AÇUCAR DE CEREAIS (DEXTROSE) E DE BETERRABA: compreende
inspeção, fiscalização e vistorias de empresas que tenham como atividade
a fabricação de açúcar moído ou triturado, refinado e líquido; açúcar de
stévia;
40
3.2.1
VEÍCULOS TRANSPORTADORES DE ÓLEOS VEGETAIS: transporte
de óleos vegetais.
40
3.3.1.
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ: produção de café torrado em
grãos; de café torrado e moído e café descafeinado;
40
3.3.2.
FABRICAÇÃO DE CAFÉ SOLÚVEL: produção de café solúvel, extratos e
concentrados de café;
40
3.4.1.
FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE PADARIA, CONFEITARIA E
PASTELARIA: fabricação de produtos de padaria e confeitaria (pães e
rosca, bolos, tortas e doces, e similares, em escala industrial); produção de
farinha de rosca;
40
3.4.2.
FABRICAÇÃO DE BISCOITOS E BOLACHAS: fabricação de biscoitos e
bolachas; fabricação de casquinhas para sorvetes e formas para recheios
de doces e semelhantes;
40
3.5.1.
PRODUÇÃO DE DERIVADOS DO CACAU E ELABORAÇÃO DE
CHOCOLATES: fabricação de cacau torrado (amêndoas); de pasta de
cacau (massa) e de outros derivados do beneficiamento do cacau (cacau
em pó, manteiga de cacau, chocolate amargo para uso industrial, torta
de cacau, e similares); de bombons, chocolates e farinhas à base de
chocolates; produção de bebidas achocolatadas;
40
3.5.1.
PRODUÇÃO DE BALAS E SEMELHANTES E DE FRUTAS
CRISTALIZADAS: fabricação de balas, confeitos e semelhantes; de gomas
de mascar; de frutas cristalizadas; de frutas glaceadas;
40
3.6.1.
FABRICAÇÃO DE MASSAS ALIMENTÍCIAS: fabricação de massas
alimentícias (talharim, espaguete, ravióli, e similares); de massas
preparadas (frescas, congeladas ou esfriadas) para lasanha, caneloni e
similares, com ou sem recheio;
40
3.7.1.
PREPARAÇÃO DE ESPECIARIAS, MOLHOS, TEMPEROS E
CONDIMENTOS: a preparação de especiarias e condimentos (canela,
baunilha, colorau, mostarda, sal preparado com alho, e similares); de
molhos de tomate, molhos em conservas, maionese, e similares de bases
para molhos; de temperos diversos desidratados, congelados, liofilizados,
em conservas;
40
3.8.1.
PREPARAÇÃO DE PRODUTOS DIETÉTICOS, ALIMENTOS PARA
CRIANÇAS E OUTROS ALIMENTOS CONSERVADOS: preparação de
alimentos conservados (feijoadas, enlatados, e similares); de alimentos
dietéticos e para crianças; de alimentos para fins nutricionais; fabricação
de açúcares e adoçantes de síntese; de dieta enteral;
40
3.9.1.
FABRICAÇÃO DE PÓS ALIMENTÍCIOS: fabricação de pós para pudins,
gelatinas, e similares;
40
3.10.1.
BENEFICIAMENTO DE CHÁ, MATE E OUTRAS ERVAS PARA
INFUSÃO: beneficiamento de chá, mate e outras ervas para infusão;
40
3.11.1.
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS: produção
para preparações salgadas para aperitivos: amendoins e castanhas de cajus
torrados e salgados, torresminho e similares; fabricação de produtos à
base de soja e de mel, mesmo o mel artificial; de sopas desidratadas; de
alimentos enriquecidos;
40
3.12.1
FABRICAÇÃO DE GELO COMUM: fabricação de gelo para consumo
humano ou o que entra em contato com os alimentos;
40
3.13.1.
ENGARRAFAMENTO E GASEIFICAÇÃO DE ÁGUAS MINERAIS:
engarrafamento na fonte de águas minerais; água potável de mesa e
fabricação de água adicionada de sais;
40
3.14.1.
FABRICAÇÃO DE FERMENTOS, LEVEDURAS E COALHOS:
fabricação de fermentos e leveduras;
40
3.14.2.
FABRICAÇÃO DE OUTROS PRODUTOS INORGÂNICOS: fabricação
de corantes e pigmentos inorgânicos de origem mineral ou sintética, em
forma básica ou concentrada para fins alimentícios; sílica-gel para fins
alimentícios; de outros produtos químicos inorgânicos como ácidos,
bases, seus sais, e similares, para fins alimentícios;
40
3.14.3.
FABRICAÇÃO DE OUTRO PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS:
fabricação de corantes e pigmentos orgânicos de origem animal, vegetal
ou sintética em forma básica ou concentrada para fins alimentícios; de
ácidos graxos para fins alimentícios; de outros compostos orgânicos para
fins alimentícios;
40
3.14.4
FABRICAÇÃO DE ADITIVOS DE USO INDUSTRIAL: fabricação
de óleos essenciais para fins alimentícios; fabricação de substâncias
precursora de entorpecentes e ou psicotrópicos; fabricação de insumos
químicos utilizados como precursores para a fabricação e síntese de
entorpecentes e psicotrópicos;
40
4.
FARMÁCIA:
4.1.1.
FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO: farmácias de manipulação alopáticas
40
e de manipulação homeopáticas;
4.2.1.
SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS: empresas que executam serviços de controle de
qualidade de produtos farmacêuticos;
40
4.3.1.
CLÍNICA MÉDICA COM CENTRO CIRÚRGICO: clínicas que além das
atividades médico-assistênciais realizam médias e altas cirurgias;
40
4.4.1.
COMÉRCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS: produtos
farmacêuticos de uso humano; da flora medicinal (fitoterápicos); Insumos
farmacêuticos (substâncias químicas ativas, excipientes e adjuvantes para
produtos farmacêuticos);
40
4.4.2.
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS DE
USO VETERINÁRIO: produtos farmacêuticos de controle especial de uso
veterinário;
40
4.4.3.
COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS QUÍMICOS:
substâncias precursoras, de entorpecentes e ou psicotrópicos; insumos
químicos utilizados como precursores para fabricação de entorpecentes e
psicotrópicos;
40
5.
INDÚSTRIAS DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E
PERFUMES:
5.1.1.
FABRICAÇÃO DE ESCOVAS, PINCÉIS E VASSOURAS: fabricação de
escova dental; de fio e fita dental;
40
6.
INDUSTRIAS DE EMBALAGEM DE ALIMENTOS:
6.1.1.
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PAPEL: fabricação de embalagens
de papel para alimentos; de papéis que entram em contato com alimentos;
40
6.2.1.
FABRICAÇÃO DE TINTAS E VERNIZES: fabricação de verniz sanitário;
inclui importação;
40
6.3.1.
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS DE PLÁSTICO: fabricação de
embalagens de plástico para alimentos;
40
6.4.1.
FABRICAÇÃO DE VASILHAMES DE VIDRO: fabricação de frascos
e vasilhames de vidro para acondicionamento de conservas de frutas,
legumes, condimentos, especiarias e semelhantes; de garrafas, garrafões e
bombonas de vidro para alimentos;
40
6.5.1
FABRICAÇÃO DE EMBALAGENS METÁLICAS: fabricação de latas,
tubos e bisnagas para alimentos; fabricação de tonéis, latões para
transporte de leite, tambores, bujões e outros recipientes metálicos
para transporte de alimentos; de tampas de metal para embalagens de
alimentos;
40
7.
COMÉRCIO ATACADISTA DE CORRELATOS:
7.1.1.
COMÉRCIO ATACADISTA DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS
MÉDICOS, CIRÚRGICOS e HOSPITALARES: Instrumentos, utensílios,
materiais, artigos, produtos e acessórios de uso ou aplicação médica,
hospitalar, odontológica ou laboratorial, destinadas ao diagnóstico,
prevenção, apoio, tratamento ou reabilitação da saúde, inclusive os
de educação física, embelezamento e correção estética (produtos:
descartáveis, líquidos, sólidos, semi-sólidos, bolsas de sangue, kits para
diagnósticos e outros);
40
7.2.1.
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRÓTESES E PRODUTOS DE
ORTOPEDIA: próteses e produtos de ortopedia;
40
SERVIÇOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE
8.
DEPÓSITO DE PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE:
8.1.1.
DEPÓSITOS DE MERCADORIAS PRÓPRIAS: atividades de
armazenamento e depósito, inclusive em câmaras frigorífica e silos de
todo tipo de produto sujeitos a regime (sólidos, líquidos e gasosos);
30
9.
COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS:
9.1.1.
COMÉRCIO ATACADISTA DE LEITE E PRODUTOS DE LEITE:
comércio atacadista de leite resfriado, pasteurizado, aromatizado e em pó;
comércio atacadista de manteigas, coalhos, queijos, requeijão, e similares;
30
9.1.2.
COMÉRCIO ATACADISTA DE CARNES E PRODUTOS DE CARNE:
comércio atacadista de carne fresca, frigorificada ou congelada de
bovinos, suínos, caprinos, ovinos, eqüídeos, coelhos e outros pequenos
animais; atacadista de aves abatidas e miúdos frescos, frigorificados e
congelados; atacadista de carne preparada e produtos de salsicharia;
30
9.1.3.
COMÉRCIO ATACADISTA DE PESCADOS E FRUTOS DO MAR:
comércio atacadista de pescados frescos, congelados ou frigorificados;
atacadista do pescado preparado;
30
9.1.4.
COMÉRCIO ATACADISTA DE CAFÉ TORRADO, MOÍDO E
SOLÚVEL:
30
comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel;
9.1.5.
COMÉRCIO ATACADISTA DE AÇÚCAR: comércio atacadista de
açúcar;
30
9.1.6.
COMÉRCIO ATACADISTA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS EM GERAL:
comércio atacadista de massas em geral;
30
9.1.7.
COMÉRCIO ATACADISTA DE SORVETES: comércio atacadista de
sorvetes;
30
9.1.8.
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ODONTOLÓGICOS:
produtos odontológicos;
30
9.1.9.
COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS, APARELHOS E
EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS, MÉDICOS, HOSPITALARES
E LABORATORIAIS: equipamentos, aparelhos e mobiliários de uso ou
aplicação;
30
10.
COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICO, PRODUTO DE
HIGIENE E PERFUME:
10.1.1.
COMÉRCIO ATACADISTA DE COSMÉTICOS E PRODUTOS DE
PERFUMARIA: perfumarias, produtos de beleza e higiene pessoal:
perfumes, águas de colônia, desodorantes e sais de banho, cosméticos
e produtos de maquiagem, dentifrícios e preparos para higiene pessoal,
xampus e outros produtos capilares, bronzeadores e protetores solares,
preparos para manicuro e pedicuro; sabonetes na forma: líquida e barra e
outros; odorizantes de ambientes; repelentes de uso tópico;
30
10.1.2.
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL:
produtos de higiene bucal (fio/fita/escova dental); produtos para absorção
de líquidos corporais (fraldas/absorventes e outros); lenços umedecidos e
discos demaquiantes; hastes com extremidades envoltas em algodão;
30
11.
COMÉRCIO ATACADISTA DE SANEANTES E DOMISSANITÁRIOS:
11.1.1.
COMÉRCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE HIGIENE, LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO DOMICILIAR: produtos de limpeza doméstica e
outros congêneres e detergentes; com ação antimicrobiana, água sanitária,
potabilizadores de água; biológicos para uso profissional;
30
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETOS
11.1.2.
COMÉRCIO ATACADISTA DE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, ADUBOS
FERTILIZANTES E CORRETIVOS DE SOLO: produtos para jardinagem
amadora; desinfetantes domissanitários (inseticidas, rodenticidas e
repelentes);
30
12.
COMÉRCIO VAREJISTAS DE MEDICAMENTOS:
12.1.1.
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
ALOPÁTICOS: drogarias, posto de medicamentos; e ervanarias e
unidades volantes;
30
12.1.2.
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS
HOMEOPÁTICOS: drogarias homeopáticas; posto de medicamentos
homeopáticos;
30
12.1.3.
CONTROLE DE PRAGAS URBANAS:
12.1.4.
SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E
DESCUPINIZAÇÃO E SIMILARES: serviços de dedetização,
desratização, descupinização, e similares;
30
13.
ATIVIDADES ESPECIALIZADAS PARA TERCEIROS:
13.1.1.
ATIVIDADES DE ENVASAMENTO E EMPACOTAMENTO POR
CONTA DE TERCEIROS: atividades de envasamento e empacotamento
de produtos sujeito a regime de terceiros;
30
14.
COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS:
14.1.1.
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ÁREA
DE VENDA SUPERIOR A 5.000 m² – HIPERMERCADOS: atividades
dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos
alimentícios variados e que também oferecem uma gama de variedade de
outras mercadorias, tais como: utensílios domésticos,
30
roupas, ferragens e similares com a área de venda superior a 5.000 m²;
14.1.2.
COMÉRCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM
PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, COM ÁREA
DE VENDA ENTRE 300 E 5.000 m² – SUPERMERCADOS: atividades
dos estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos
alimentícios variados e que também oferecem uma gama de variedade de
outras mercadorias, tais como: utensílios domésticos,
30
roupas, ferragens e similares com a área de venda entre 300 e 5.000 m²;
14.1.3.
COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE PADARIA E
CONFEITARIA: comércio varejista, em lojas especializadas de pães e
roscas, bolos tortas e outros produtos de padaria não produzidos no
estabelecimento; doces em creme ou massa; padarias com predominância
de venda da produção própria;
30
14.1.4.
COMÉRCIO VAREJISTA DE LATICÍNIOS, FRIOS E CONSERVAS: leite,
manteiga, creme de leite, iogurtes, coalhadas e outros produtos derivados
do leite; frios e carnes conservadas; conservas de frutas, legumes, verduras
e similares;
30
14.1.5.
COMÉRCIO DE CARNES – AÇOUGUES: carnes de bovino, suíno,
caprino, ovino e eqüídeo, frescas, frigorificadas e congeladas; aves batidas
frescas, congeladas ou frigorificadas; pequenos animais abatidos; miúdos,
e similares;
30
14.1.6.
PEIXARIA: pescados frescos, congelados ou frigorificados;
30
14.1.7.
RESTAURANTE: atividades de vender e servir comida preparada, com
ou sem bebidas alcoólicas, com ou sem entretenimento, ao público
em geral, com serviço completo; serviços de alimentação associados
à promoções de espetáculos artísticos e salões de baile; exploração de
vagões-restaurantes;
30
14.1.8.
FORNECIMENTO DE ALIMENTOS PREPARADOS: preparação de
refeições em cozinha central por conta de terceiros para fornecimento
a empresa de linha aéreas e outras empresas de transporte; cantinas,
restaurantes de empresa e outros serviços de alimentação privativos;
preparo de refeições ou pratos cozidos, inclusive congelados, entregues ou
servidos a domicílio; rostisserie ; cozinha industrial;
30
14.1.9.
SERVIÇOS DE BUFFET : os serviços de buffet e organização de
banquetes, coquetéis, recepções e similares;
30
15.
SERVIÇOS DE SAÚDE:
15.1.1.
CLÍNICA MÉDICA: consultas e tratamentos médicos prestados a
pacientes; NOTA: estas atividades podem ser exercidas em caráter
particular, consultórios, ambulatórios, postos de assistência médica,
clínicas médicas e policlínicas, clínicas de empresas, atividades de postos
e centros de saúde (assistência médico-sanitária programada para uma
população determinada, sob orientação médica); atividades de unidades
móveis fluviais, equipadas apenas de consultório médico sem leitos para
internação; atividades de cirurgias ambulatoriais enquadradas como
ambulatório I (Resolução SS 196, de 19/6/96) e como clínica de estética I e
Unidade de Saúde SPA (Portaria CVS 15, de 19/11/99);
30
15.1.2.
CLÍNICA ODONTOLÓGICA: procedimentos odontológicos relativos às
áreas de: cirurgia buco-maxilo-facial, dentística, endodontia, odontologia
legal, odontologia em saúde coletiva, odontopediatria, ortodontia,
e estomalogia, fornecidos ao indivíduo ou a grupos de indivíduos,
diretamente por profissional cirurgião dentista, legalmente habilitado;
as atividades fornecidas por outros profissionais da área de odontologia
sob supervisão do cirurgião dentista, em estabelecimento de assistência
odontológica caracterizados como todos os
30
estabelecimentos que se destinam à realização de procedimentos, de
caráter público ou privado, com ou sem fins lucrativos, instalados em
áreas autônomas, e ou no interior de escolas, hospitais, ou outros espaços
sociais, com realização de atividades extra estabelecimentos com uso de
unidades móveis, transportáveis e portáteis;
15.1.3.
SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA: aplicação de
vacinas contra doenças imunopreviníveis ;
30
15.1.4.
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS DA ÁREA
DE SAÚDE: atividades relacionadas à saúde, realizadas por profissionais
legalmente habilitados, incluindo a assistência médico-sanitária
domiciliar; centros de parto normal;
30
15.1.5.
ATIVIDADES DE TERAPIAS ALTERNATIVAS: atividades relacionadas
às terapias não tradicionais, ditas alternativas, tais como: cromoterapia,
do-in , shiatsu e similares;
30
15.1.6.
SERVIÇOS DE ACUPUMTURA: atividades dos acupunturistas;
30
15.1.7.
SERVIÇOS DE HIDROTERAPIA: atividades do hidroterapeutas;
30
15.1.8.
SERVIÇOS DE REMOÇÃO DE PACIENTES: serviços de ambulâncias,
quando estes forem destinados somente ao transporte, não envolvendo
atendimento (ambulância de transporte e suporte básico);
30
15.1.9.
OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS COM A ATENÇÃO À
SAÚDE: posto de coleta descentralizado de laboratório de análises e de
pesquisas clínicas/patologia clínica; casa de repouso, sob responsabilidade
médica, para pacientes em regime de internato e com mais de 60 anos,
destinada à prestação de serviços médicos, de enfermagem, e demais
serviços de apoio terapêutico; óticas; central de esterilização por óxido de
etileno (ETO) e central de esterilização sem óxido etileno (ETO); serviço
de limpeza hospitalar;
30
15.1.10.
ASILOS: assistência social a idosos, em regime de internato, quando o
tratamento médico não constitui o elemento central desse atendimento;
30
15.1.11.
ORFANATOS: assistência social a crianças, em regime de internato,
quando o tratamento médico não constitui o elemento central desse
atendimento;
30
15.1.12.
ALBERGUES ASSITENCIAIS (CASAS DE APOIO): espaços sociais
destinados a pessoas em regime de internato, com necessidade de
readaptação social e cuidados de apoio e assistência social durante ou
após a realização de tratamentos médicos realizados em estabelecimentos
médicos;
30
15.1.13.
CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS
COM ALOJAMENTO: centros de reabilitação para pessoas com
tendência ao consumo de álcool e outras drogas, em regime de internato,
quando o tratamento médico não constitui o elemento central desse
atendimento;
30
15.1.14.
LAVANDERIAS E TINTURARIAS: somente lavanderias que processam
exclusivamente roupas hospitalares (lavanderias hospitalares isoladas);
30
15.1.15.
OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS, NÃO
ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE: serviços de podólogos;
laboratórios de prótese dentária;
30
15.1.16.
SERVIÇOS DE TATUAGEM: serviços de tatuagem;
30
SERVIÇOS DE BAIXA COMPLEXIDADE
16.
COMÉRCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS:
16.1.1.
MINIMERCADOS: atividades dos estabelecimentos comerciais com
venda predominante de produtos alimentícios variados em mercados com
sortimento limitado, armazéns, empórios e mercearias com área de venda
inferior a 300 m²;
20
16.1.2.
MERCEARIAS E ARMAZÉNS VAREJISTAS: atividades dos
estabelecimentos comerciais com venda predominante de produtos
alimentícios variados em mercados com sortimento limitado, armazéns,
empórios e mercearias com área de venda inferior a 300 m²;
20
16.1.3.
COMÉRCIO VAREJISTA DE DOCES, BALAS, BOMBONS E
SEMELHANTES: comércio varejista de balas, doces, bombons, confeitos
e semelhantes;
20
16.1.4
COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS: comércio varejista de bebidas
alcoólicas e não-alcoólicas; inclui-se água mineral e água potável de mesa
e água adicionada a sais;
20
16.1.5.
COMÉRCIO VAREJISTA DE HORTIFUTIGRANJEIROS: comércio
varejista em lojas especializadas de outros produtos alimentícios não
especificados anteriormente, tais como: hortifrutigranjeiros, aves vivas,
ovos e pequenos animais vivos para alimentação;
20
16.1.6.
COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE: comércio varejista de
outros produtos alimentícios não especificados anteriormente;
20
16.1.7.
CHOPERIAS, WHISKERIA E OUTROS ESTABELECIMENTOS
ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS: atividades de servir
bebidas alcoólicas, com ou sem serviço de alimentação, com ou
sem entretenimento, ao público em geral, com serviço completo; os
estabelecimentos especializados em servir bebidas associados com a
promoção de espetáculos artísticos e salões de baile;
20
16.1.8
LANCHONETE, CASAS DE CHÁ, DE SUCOS E SIMILARES: serviço
de alimentação para consumo no local, com venda ou não de bebidas,
em estabelecimentos que não oferecem serviço completo: lanchonetes,
self-service , fast-food , pastelarias, casas de suco, sorveterias, botequins,
e similares;
20
16.1.9.
CANTINA (SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO PRIVATIVO) –
EXPLORAÇÃO PRÓPRIA E POR TERCEIROS: serviço de alimentação
e a venda de bebidas em caráter privativo para grupos de pessoas em:
fábricas, universidades, colégios, associações, casernas, órgãos públicos e
similares;
20
17.
COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS:
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETO “P” Nº 274 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“Nomeia pessoal em decorrência de aprovação em concurso público de provas
e títulos”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A
Art. 1º Fica nomeado considerando a decisão do Juízo da 1ª Vara do Juizado
Especial Civil, confirmada pela Turma Recursal Mista, Autos nº 0804955-
29.2017.8.12.0101, que decide pela a nomeação do candidato Vilmar Gonçalves de
Souza para o cargo de Profissional do Magistério Municipal na função de Professor
de Anos Iniciais, foi classificado na colocação de nº 141ª homologado conforme
Edital abaixo:
• Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347, edição
suplementar de 07/12/2016.
EXTRATOS
17.1.1.
COMÉRCIO ATACADISTA DE CEREAIS BENIFICADOS: comércio
atacadista de cereais beneficiados (arroz, milho, trigo,centeio,sorgo); o
comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas;
20
17.1.2.
COMÉRCIO ATACADISTA DE FRUTAS, VERDURAS, RAIZES,
TUBERCULOS, HORTALIÇAS E LEGUMES FRESCOS: frutas, verduras,
raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos;
20
17.1.3.
COMÉRCIO ATACADISTA DE ÁGUA MINERAL: comércio atacadista
de água mineral;
20
17.1.4.
COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS EM GERAL: comércio
atacadista de bebidas alcoólicas e não-alcoólicas;
20
17.1.5.
COMÉRCIO ATACADISTA DE OUTROS PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS: comércio atacadista de: chás, chocolates, confeitos,
balas, bombons, mel, sucos e conservas de frutas e legumes, frutas secas,
e similares; condimentos, vinagres e molhos; alimentos preparados e para
fins especiais; concentrados aromáticos e aditivos para fins especiais;
concentrados aromáticos e aditivos para fins alimentícios; outros produtos
alimentícios em geral;
20
18.
SERVIÇOS DIVERSOS:
18.1.1.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL MUNICIPAL:
transporte de produtos relacionados à saúde;
20
18.1.2.
TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS EM GERAL
INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL: transporte de produtos
relacionados à saúde;
20
18.1.3.
SERVIÇOS VETERINÁRIOS: atividades dos hospitais veterinários
para tratamento cirúrgico e odontológico; assistência veterinária
em estabelecimentos agropecuários, domicílios e em consultórios;
diagnóstico clínico patológico; serviços de vacinação em animais; serviços
de esterilização em animais; atividades de ambulâncias para animais;
20
18.1.4.
SERVIÇOS DE ENFERMAGEM: atividades relacionadas com a saúde
realizadas por profissional enfermeiro;
20
18.1.5.
SERVIÇOS DE NUTRIÇÃO: atividades relacionadas com a saúde
realizadas por profissional nutricionista;
20
18.1.6.
SERVIÇOS DE PSICOLOGIA: atividades relacionadas com a saúde
realizadas por profissional psicólogo;
20
18.1.7.
SERVIÇOS DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL:
as atividades relacionadas com a saúde realizadas por profissional
fisioterapeuta e terapeuta ocupacional;
20
18.1.8.
SERVIÇOS DE FONOAUDIOLOGIA: atividades relacionadas com a
saúde realizados por profissional fonoaudiólogo;
20
18.1.9.
OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS COM ALOJAMENTO – CRECHE:
atividades das creches
20
18.1.10.
CENTROS DE REABILITAÇÃO PARA DEPENDENTES QUÍMICOS
SEM ALOJAMENTO: centros de reabilitação para pessoas com tendência
ao consumo de álcool e outras drogas, quando o tratamento médico não
constitui o elemento central deste atendimento;
20
18.1.11.
OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS SEM ALOJAMENTO: os centros de
convivência de idosos; outros centros de convivência;
20
18.1.12.
ATIVIDADES ESPORTIVAS: academias de ginástica, musculação e
aeróbica;
20
18.1.13.
MANICUROS E OUTROS SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE BELEZA
(ESTABELECIMENTO DE EMBELEZAMENTO): serviços de manicuro
e pedicuro; atividades de tratamento de pele, depilação, maquilagem, e
similares, atividades de tatuagens e piercing ;
20
18.1.14.
ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO DO FÍSICO CORPORAL: atividades
ligadas ao bem-estar e conforto físico tais como as proporcionadas por
massagens e relaxamento;
20
19.
OUTROS SERVIÇOS COLETIVOS:
19.1.1.
RECICLAGEM DE SUCATAS NÃO-METÁLICAS: recuperação de
materiais não-metálicos diversos (papéis, artigos têxteis, vidros, plásticos,
borrachas, e similares) de resíduos contendo produtos químicos (por
exemplo, chapas de Raios X e similares) de óleos usados; regeneração
de substâncias químicas a partir de desperdícios de produtos químicos;
trituração, limpeza e triagem de vidro; limpeza e triagem de outros
desperdícios para a obtenção de matérias primas secundárias;
20
19.1.2.
RECICLAGEM DE SUCATAS METÁLICAS: recuperação de metais
ferrosos e não-ferrosos; compactação de ferragens e de sucatas metálicas
em geral; trituração mecânica de sucata, como automóveis, máquinas
de levar e similares; remoção de peças de ferro volumosas como, por
exemplo, vagões ferroviários; desmantelamento de bens usados como
automóveis, geladeiras e similares para obtenção de peças reutilizáveis ou
para remoção de desperdícios nocivos (óleo,
20
líquido refrigerante e similares);
19.1.3.
CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
CANALIZADA: captação, tratamento e distribuição de água;
20
19.1.4.
OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À LIMPEZA URBANA E
ESGOTOS: coleta e transporte de resíduos sólidos domésticos, urbanos e
industriais; triagem e eliminação de resíduos sólidos por todos os meios:
compostagem, despejo em sítios de disposição controlada ou vazadouros;
gestão de sítios de disposição controlada, de estação de transferências e de
usinas incineradoras; drenagem de águas servidas e retiradas de lama ou
bloco; gestão de aterros sanitários; esvaziamento e limpeza de tanques de
infiltração e fossas sépticas; tratamento e eliminação de resíduos tóxicos,
compreendendo a limpeza do solo contaminado;
20
19.1.5.
CLUBES SOCIAIS, DESPORTIVOS E SIMILARES: organização e
exploração de atividades esportivas por clubes, associações e similares
para esportistas profissionais ou amadores caso o estabelecimento possua
piscina;
20
19.1.6.
GESTÃO E MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS: gestão e manutenção de
cemitérios;
20
19.1.7.
SERVIÇOS DE CREMAÇÃO DE CADÁVERES HUMANOS E
ANIMAIS: serviços de sepultamento e cremação de cadáveres humanos
ou de animais;
20
19.1.8.
SERVIÇOS FUNERÁRIOS: a remoção, exumação e embalsamento de
cadáveres;
20
20.
ATIVIDADES GERAIS E COMPLEMENTARES NA ÁREA DE VIGILÂNCIA
SANITÁRIA:
20.1.1.
participação em cursos, treinamento ou outros eventos, mediante
apresentação de relatório; (na qualidade de docente e discente – pontos
por período de 4 horas por dia );
50
20.1.2.
realização de atividades educativas relativas à saúde, higiene, meio
ambiente e segurança no trabalho com grupos na comunidade, em
unidades de saúde, escolar ou outras; organizações de campanhas, cursos,
treinamentos e eventos relacionados à saúde pública ou interesse público.
(pontos por período de 4 horas por dia);
30
20.1.3.
elaboração de relatório das ações executadas pelos Municípios vinculados
ao respectivo núcleo regional ou núcleo central; (pontos por relatório);
30
20.1.4.
análise de projetos de EAS (Estabelecimentos de Assistencial à Saúde)
(pontos por análise);
30
20.1.5.
instrução, orientação, parecer ou informação em expediente, exceto no
período de cumprimento de plantão; (pontos por parecer e informação
em expediente);
30
20.1.6.
realização de cadastramento de estabelecimentos; (pontos por
cadastramento);
20
20.1.7.
realização de incineração ou destruição de produtos, animais, materiais ou
equipamentos apreendidos; (pontos por período de 2 horas de trabalho);
20
20.1.8.
coleta de amostras para análise; (pontos por período de 2 horas de
trabalho)
20
20.1.9.
análise e elaboração de parecer e participação em processos
administrativos sanitários (pontos por processo);
40
20.1.10.
elaboração de relatórios de inspeção, reinspeção, notificação, sistemáticos;
(pontos por relatório);
40
20.1.11.
elaboração e participação em programas nacionais/regionais pelo Estado/
Região de projetos coordenados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária, Ministério da Saúde, Organização Pan-Americana de Saúde ou
outras entidades governamentais (pontos por participação);
40
20.1.12.
elaboração, estudo e formulação de legislação complementar às leis
federais (pontos por elaboração);
50
20.1.13.
conferência de mapas e balanços de medicamentos regidos pela Portaria
Nº 344/1998 (pontos por balanço/mapa).
20
ANEXO II
Tabela de incidência de produtividade fiscal
Pontos
Porcentual
501-550
10%
551-600
20%
601-650
30%
651-700
40%
701-750
50%
751-800
60%
801-850
70%
851-900
80%
901-950
90%
Acima de 951
100%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Dourados, MS, 24 de setembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETOS
ANEXO ÚNICO – DECRETO “P” Nº 274 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: – PROFESSOR DE ANOS INICIAIS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
141º
Vilmar Gonçalves de Souza
DECRETO Nº 2.059 DE 20 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos servidores da Prefeitura Municipal de
Dourados”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
Considerando o disposto no §3º do art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°.Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexos
I, II e III deste decreto.
Art. 2º Fica indeferido o pedido de Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, constante do Anexo IV.
Art. 3°.Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de agosto de 2019.
Dourados (MS), 20 de agosto de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANEXO I
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRET
NOME_CARGO
114766702
1
MARLI PESCONI DOS SANTOS ALVES
C
AGE
–
1
2
SEMED
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
90394
1
JOSEFA QUEIROZ ALVES
E
A
3
2
3
SEMS
AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
75661
2
DIVETE APARECIDA DA FONSECA
ROCHA
C
AGE
–
1
2
SEMED
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
114766995
1
EDMARI GOMES DA SILVA
C
C
1
I
II
SEMS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
17801
1
CLEUZA SOELI VIEIRA SANCHES
I
A
1
2
3
SEMS
AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
114763035
4
MARLLON FERMINO DA SILVA
C
C
1
I
II
SEMS
AGENTE DE ENDEMIAS
32641
1
MARIA DE LOURDES LOZANO FERRI
H
A
1
2
3
SEMS
AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
86761
1
MARIA APARECIDA DE ANDRADE
G
AGE
–
2
3
SEMED
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
114766612
1
ELENIR ALVES DA COSTA GAUNA
C
AGE
–
1
2
SEMED
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
502063
1
ALYNE DE JESUS DA SILVA
E
A
1
2
3
SEMS
AUXILIAR DE ODONTOLOGIA
114766974
1
ANA CRISTINA DA SILVA
C
C
1
I
II
SEMS
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
114767015
1
GEISILENE PINHA DA SILVA FEITOSA
C
AGE
–
1
2
SEMED
AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL
90401
1
ROSILEI PINHEIRO DOS SANTOS
F
A
1
2
3
SEMS
AGENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
13801
1
JOSE GILMAR ALVES DANTAS
I
B
1
2
3
SEMSUR
MOTORISTA DE VEÍCULO PESADO
ANEXO II
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRETARIA
NOME_CARGO
502193
1
SILVANIA DE FATIMA TARDIN LIMA
F
ASE
–
2
3
SEMED
ASSISTENTE DE APOIO
EDUCACIONAL
114766843
1
JOAO LUIS PONCIANO SOARES
C
A
2
1
2
SEMAS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
82691
1
LEILA YOUSSEF EL KADRE
G
ASE
–
1
2
SEMED
ASSISTENTE DE APOIO
EDUCACIONAL
82241
1
MARINALVA DE MORAES BORGES
I
A
2
2
3
SEMAS
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
81501
1
ELIZANGELA APARECIDA REGHIN
ARIAS
G
A
2
2
3
SEMFAZ
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
81561
1
MARIELLE LOPES COELHO
F
A
2
2
3
PGM
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ANEXO III
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL
ATUAL
NÍVEL
NOVO
SECRETARIA
NOME_CARGO
114766063
3
MARIA MARTA CAPUANO LONDERO
C
A
3
1
2
SEMS
ENFERMEIRO
114765339
2
CATIA ONEDINA BEZERRA DA CUNHA
B
A
3
1
2
SEMAS
ASSISTENTE SOCIAL
114766998
1
WESLEY DA TRINDADE BECARI
C
A
3
1
2
SEMS
ENFERMEIRO
114766979
1
PRISCILLA DAIANE DE CARVALHO
C
A
3
1
2
SEMS
ENFERMEIRO
47311
1
JORGE HAMILTON MARQUES
TORRACA
G
F
3
1
2
SEMOP
ENGENHEIRO CIVIL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 275 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“Nomeia servidor na Secretaria Municipal de Fazenda”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeada, a partir de 02 de setembro de 2019, Gabriella Barboza de
Lima, no cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo, símbolo “DGA-
5”, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, em substituição ao servidor Juliander
Braga do Nascimento, exonerado conforme Decreto “P” nº 259, de 02 setembro de
2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 24 de setembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 276 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“Nomeia servidor na Secretaria Municipal de Fazenda”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeado, a partir de 02 de setembro de 2019, João Freitas Brandão
Neto, no cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo, símbolo “DGA-
5”, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, em substituição ao servidor Paulo
Andrade Silva, exonerado conforme Decreto “P” nº 259, de 02 setembro de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 24 de setembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 277 DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
“Nomeia servidor na Secretaria Municipal de Fazenda”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município
de Dourados:
D E C R E T A:
Art. 1º – Fica nomeada, a partir de 02 de setembro de 2019, Yasmin Carolina
Oliveira Fernandes, no cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo,
símbolo “DGA-5”, lotada na Secretaria Municipal de Fazenda, em substituição ao
servidor Rafael Rodrigues Poloni, exonerado conforme Decreto “P” nº 259, de 02
setembro de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados (MS), em 24 de setembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO “P” Nº 278, de 24 de setembro de 2019.
“Revoga Gratificação de Dedicação Exclusiva”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogada, a partir de 01 de setembro de 2019, a Gratificação de
Dedicação Exclusiva da servidora Roselia Vera Barros, matrícula funcional nº
114766816-5, lotada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 01 de setembro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, MS, 24 de setembro de 2019.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DECRETO Nº 2.142 DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
“Designa Secretário Municipal de Cultura Interino”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o pedido de afastamento temporário, pelo período de 25 de
setembro a 1º de outubro de 2019, para tratar de interesses particulares;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor Weslei de Queiroz Santos para responder
interinamente pela Secretaria Municipal de Cultura, no período de 25 de setembro
a 1º de outubro de 2019.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 20 de setembro de 2019.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Sérgio Henrique Pereira Martins de Araújo
Procurador Geral do Município
ANEXO IV
PROGRESSÃO FUNCIONAL – INDEFERIDOS
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
SECRETARIA
MOTIVO
501777
1
EDI MICHELE ALMEIDA GONCALVES CARNEIRO
SEMED
DOCUMENTO APRESENTADO NO PROCESSO NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 32, §2° DA LC
N° 310/2016.
502131
1
VERA LUCIA FEITOSA DA SILVA
SEMED
SERVIDOR JÁ OBTEVE O BENEFICIO NO PA N° 1927/2019, PUBLICADO NO DO. N° 4.978, DIA 30/07/2019.
Resolução nº. Lg/9/1.775/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal AUGUSTA VAREIRO RODRIGUES
matrícula funcional nº. “114773079-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCACAO (SEMED) concede “120” (cento e vinte) dias de “LICENÇA À
GESTANTE”, com benefício restituído pelo INSS, conforme Lei Federal nº10.710
de 5 de agosto de 2003, com fulcro no artigo 125 da Lei Complementar nº. 007/91
(Estatuto do Servidor Público Municipal), c/c Lei Complementar nº. 031/99,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, pelo
período de “18/09/2019 a 15/01/2020”.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/9/1.780/2019/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ALYNE DE JESUS DA SILVA, matrícula
funcional nº. “502063-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE ODONTOLOGIA,
lotada na SEC MUN SAUDE (SEMS) , “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA
á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010,
que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e
Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “17/09/2019
a 14/03/2020”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/9/1.781/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LUCIMARA FERREIRA
DIAS DE PAIVA, matrícula nº. “114762051”-1, ocupante do cargo de AGENTE
DE APOIO ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SEC MUN SAUDE (SEMS),
“4” (quatro) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de
familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais, no período de 10/09/2019 a 13/09/2019,
conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 736/2019, constante no Processo
Administrativo nº. 3.182/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1.782 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARIA DOLORES OLMEDO
CASSAL, matrícula funcional nº. “114767893-6” ocupante do cargo de TECNICO
DE ENFERMAGEM, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS) ( 2 (dois) dias de
“Licença Luto” pelo falecimento de sua madastra: Tereza do Nascimento, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
15/07/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1783 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ROSIMARY MEDEIROS DA
SILVA, matrícula funcional nº. “114764188-1” ocupante do cargo de AUXILIAR
DE ODONTOLOGIA, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS) ( 2 (dois) dias de
“Licença Luto” pelo falecimento de seu avô: João Medeiros da Silva, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
09/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1.784 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal RODRIGO DELGADO
MARQUES, matrícula funcional nº. “501976-1” ocupante do cargo de MOTORISTA
DE AMBULANCIA II, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS) ( 2 (dois) dias de
“Licença Luto” pelo falecimento de seu sogro: Mario da Silva Oliveira, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
08/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1785 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SUELI DO NASCIMENTO
PEREIRA, matrícula funcional nº. “114760472-3” ocupante do cargo de AGENTE
COMUNITARIO DE SAUDE, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS) ( 2 (dois)
dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu sogro: Esmerindo Julio Pereira,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir
do dia 09/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota,
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
Resolução nº.Lt/9/1789 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal KATIANE CARVALHO
DA MATTA, matrícula funcional nº. “114766492-1” ocupante do cargo de
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS)
( 2 (dois) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de sua primo: Vitor Samuel
Salomone Bittencourt, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 11/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1.790 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PAULO BATISTA MENDES,
matrícula funcional nº. “114766510-1” ocupante do cargo de VIGILANTE
PATRIMONIAL MUNICIPAL, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS) ( 7 (sete)
dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu irmão: Nelson Lemes dos Santos,
conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir
do dia 09/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1.791 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ADILENE MICHELI DA
SILVA CEOBANIUC, matrícula funcional nº. “114770478-3” ocupante do cargo de
ASSESSOR IV, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS) ( 2 (dois) dias de “Licença
Luto” pelo falecimento de sua prima: Odileia Guilherme da Silva, conforme
documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia
17/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1.792 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELENY SANDRA PEREIRA
RODRIGUES, matrícula funcional nº. “114765816-3” ocupante do cargo de
AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE, lotado (a) SEC MUN SAUDE (SEMS)
( 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu irmão: Luiz Roselei
Pereira Rodrigues, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de
concessão, a partir do dia 15/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/9/1793 /2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LILIAM RODRIGUES DOS
SANTOS, matrícula funcional nº. “114772890-1” ocupante do cargo de AUXILIAR
DE SERVICOS DE MANUTENCAO E APOIO, lotado (a) SEC MUN SAUDE
(SEMS) ( 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu pai: Brazilizio
Palmeira dos Santos, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 16/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 23 de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Reint/09/1717/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ALINE MATHEUS COSTA,
matrícula funcional nº. 114765087-3, ocupante do cargo efetivo de Agente
Comunitário de Saúde, lotado (a) na Secretaria Municipal de SAÚDE (SEMS) da
Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), nos termos do artigo 133, da Lei
Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), constante no
Processo Administrativo nº. 3.025/2019, a partir do dia 02/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 20 dias do mês de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Reint/09/1803/2019/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, MATEUS DE ARAUJO
MARTINS, matrícula funcional nº. 114760908-1, ocupante do cargo efetivo de
Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal
de EDUCAÇÃO (SEMED) da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), nos
termos do artigo 133, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público
Municipal), constante no Processo Administrativo nº. 2.915/2019, a partir do dia
25/09/2019.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 24 dias do mês de setembro de 2019.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÃO/SEMED Nº 137 DE 16 DE SETEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a designação e a complementação de carga horária de servidor
municipal efetivo em exercício na direção de unidade de ensino e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições
legais conferidas na Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o que dispõe o Decreto n. 840 de 28 de fevereiro de 2018; e,
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
CONSIDERANDO o afastamento temporário por motivo de licença médica da
servidora pública municipal Maria Benigna de Araújo, da função de Diretora Titular
na E. M. Franklin Luiz Azambuja,
R E S O L V E:
Art. 1º Designar e complementar a carga horária da servidora municipal efetiva
mencionada no Anexo da presente Resolução para exercer a função de Diretora da
Escola Municipal Franklin Luiz Azambuja, complementação essa pelo período de
16/09/2019 a 01/11/2019.
Art. 2º A servidora mencionada no Anexo, deverá cumprir a jornada semanal de
40 horas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos
retroativos a partir de 16/09/2019.
Dourados/MS, 16 de setembro de 2019.
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
Secretário Municipal de Educação
RESOLUÇÃO Nº SD/09/1.610/19/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados,
R E S O L V E:
DETERMINAR, à COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E
PROCESSANTE, constituída nos termos do Decreto 2.012/2019, a instauração
de Sindicância Administrativa Disciplinar, para apurar possíveis irregularidades
administrativas quanto à multa de trânsito recaída sobre veículo oficial de placa HTO
1655, marca Renault, modelo Logan, renavan 00419165193, de uso da Procuradoria
Geral do Município – PGM, nos termos da CI nº 1.648/2019/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte (20) dias do mês de Setembro
(09) do ano de dois mil e dezenove (2019).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária de Administração
RESOLUÇÕES
ANEXO DA RESOLUÇÃO 137/SEMED/2019
Nome do servidor
Matrícula
Unidade de exercício/Escola
Função
Carga horária de
comple-mentação
PATRICIA RIBERO
114765784-3
FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
DIRETORA
20H
EDITAL Nº 48 DE 23 DE SETEMBRO DE 2019 – GERAL I
CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE
Delia Godoy Razuk, Prefeita Municipal, no uso de suas atribuições, atendendo
ao disposto no Edital nº 01 e alterações, do Concurso Público homologado
conforme Edital PMD/FAPEMS 019/2016, publicado no Diário Oficial nº 4.347,
edição suplementar de 07/12/2016, CONVOCA candidato aprovado e classificado,
relacionado no Anexo I, nomeado conforme Decreto “P” Nº 274 de 24 de setembro
de 2019, para APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA POSSE.
1. Da Decisão Judicial
Considerando a decisão do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Civil, confirmada
pela Turma Recursal Mista, Autos nº 0804955-29.2017.8.12.0101, que decide pela
a nomeação do candidato Vilmar Gonçalves de Souza para o cargo de Profissional
do Magistério Municipal na função de Professor de Anos Iniciais, que já foi
considerado apto pela Perícia Médica realizada em 25/01/2017. Na homologação
foi classificado na colocação de nº 141ª e convocado para Perícia Médica e posse,
através do Decreto “P” Nº 001 de 02/01/2017, e EDITAL Nº 001 de 02 de janeiro de
2017 – 1ª Convocação;
2. Da apresentação de documentos
2.1 Fica CONVOCADO o candidato aprovado e classificado para posse que
ocorrerá de acordo com o cronograma constante do Anexo II, e, nesse ato, o
candidato deverá apresentar-se com todos os documentos constantes do Anexo III
e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, no local, data e hora
estabelecidas e preencherão as declarações constantes no Anexo IV (modelos).
2.1.1 O Candidato que não se apresentar com todos os documentos não tomará
posse.
2.2 Os documentos relacionados no Anexo III, deverão ser entregues em
fotocópias as quais poderão ser autenticados em cartório, com selo de autenticidade,
ou conferidos pelos servidores que atuarem na posse, mediante apresentação da
cópia e dos originais.
3. Da Posse
3.1 O candidato nomeado que atender todas as exigências previstas e considerados
aptos, será empossado de acordo com o cronograma constante do anexo II.
4. Do Exercício
4.1 O candidato nomeado terá após a data de posse, o prazo máximo de 15 (quinze)
dias para entrar em exercício.
4.2 O prazo para exercício poderá ser prorrogado por igual período, a pedido do
interessado e a juízo da autoridade competente.
5. Disposições Gerais
5.1 O candidato aprovado e classificado, deverá obedecer rigorosamente ao horário
de Mato Grosso do Sul, estabelecido para posse, e apresentar todos os documentos
constantes no Anexo III e demais pré-requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016.
5.2 O não comparecimento do candidato dentro do prazo, estipulado neste edital,
implicará em revogação do ato de nomeação de acordo com a Lei Complementar nº
107, de 27 de dezembro de 2006.
5.3 O candidato que não atender os requisitos exigidos para o exercício do cargo ou
que não apresentar todos os documentos exigidos no Anexo III deste e demais pré-
requisitos estabelecidos no Edital nº 001/2016, será considerada inapta para a posse.
Dourados, MS, 24 de setembro de 2019
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
ANEXO III
RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ADMISSÃO:
Os documentos para entrega deverão ser em fotocópia os quais poderão ser
autenticados em cartório, com selo de autenticidade, ou conferidos com o documento
original na data e local específicos para a entrega, pelos servidores que aturam na
posse, mediante apresentação da cópia e dos originais.
Documentos:
– Carteira de identidade (RG);
– Comprovante de escolaridade;
– A formação em curso superior de graduação será comprovada por meio de
diploma devidamente registrado.
– Cartão de Inscrição do PIS/PASEP;
– Os servidores que não possuírem inscrição no PIS/PASEP preencherão a
declaração para o cadastramento, no ato da apresentação dos documentos, mediante
comprovação da inexistência da inscrição (solicitar na Caixa Econômica Federal e
no Banco do Brasil).
– Título de Eleitor;
– Certidão de Quitação Eleitoral;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) e ou/ Comprovante de inscrição;
– Situação cadastral do CPF, expedido pela Receita Federal;
– Cartão do CPF (Cadastro de Pessoa Física) dos dependentes do imposto de renda;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes cíveis da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Estadual;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal;
– Certidão Negativa de antecedentes criminais da Justiça Eleitoral;
– Certificado Militar (para os homens);
– Certidão de Nascimento ou casamento;
– Certidão de nascimento dos filhos;
– Carteira de vacinação dos filhos menores de 05 anos;
– Atestado de escolaridade dos filhos (se estiver em idade escolar);
– Comprovante de residência atual, com CEP atualizado, no nome do servidor ou
EDITAIS
ANEXO I
RELAÇÃO NOMINAL DOS CANDIDATOS POR CARGO/FUNÇÃO E ORDEM DE
CLASSIFICAÇÃO:
CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: – PROFESSOR DE ANOS INICIAIS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
141º
Vilmar Gonçalves de Souza
ANEXO II
CRONOGRAMA PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E POSSE
Local: Prefeitura Municipal de Dourados/Secretaria Municipal de Administração
Endereço: Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Dourados/ MS
DIA: 27/09/2019 (sexta-feira)
HORÁRIO: 8:00 h
CARGO: PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
FUNÇÃO: – PROFESSOR DE ANOS INICIAIS
ORDEM
CLASSIFICAÇÃO
NOME
1º
141º
Vilmar Gonçalves de Souza
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
comprovante de residência acompanhado de declaração assinada pelo titular do
comprovante apresentado;
– 01 (uma) fotografia 3 x 4 recente;
– Carteira de Trabalho (Página da foto e verso).
– Cópia da última declaração de imposto de renda, se declarante.
Fone residencial:
Fone celular:
Conta Bancária (Banco do Brasil): cópia da frente do cartão
ANEXO IV
1. Declaração de Não Acumulação de Cargos ou de Acumulação Legal (Modelo);
2. Declaração de Bens (Modelo);
3. Requerimento de Salário Família/Imposto de Renda (Modelo);
4. Requerimento de Exoneração (Modelo).
EDITAIS
1 – DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE ACUMULAÇÃO
LEGAL
1.1. IDENTIFICAÇÃO
Nome completo:
Cargo:
Função:
Órgão de Lotação: nomeação: ____/______/____
Carga Horária: Quadro:
2. DECLARAÇÃO
Declaro, para fins de ser reconhecido meu direito ao cargo acima mencionado, que:
Não exerço outro cargo/função pública na Administração Direta, Fundacional ou
Indireta do Poder Público, nos poderes Legislativo e Judiciário ou no Tribunal de
Contas de Mato Grosso do Sul, outros Estados, Municípios ou União.
Exerço,em regime de acumulação, cargo / função / emprego
de__________________________, matrícula/cadast
ro_________________________no órgão/entidade____________________,ca
rga/horária____________________________desde____/____/____, no horário
de___________às ______________.
Sou aposentado no cargo/emprego de __________________________,
pelo ______________________________________________________
(Município, Estado, União, entidade Privada)
com carga horária de ________________________________________.
E por ser expressão da verdade, firmo a presente.
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do declarante
2 – DECLARAÇÃO DE BENS
Nome:____________________________________________________________________
RG nº ________________________SSP/______ CPF nº __________________________
Endereço: _____________________________________________________ nº _________
Bairro:__________________________________ Cidade: ___________________________
DECLARO, sob as penalidades da lei, que tenho os seguintes bens móveis e imóveis:
1.__________________________________________________________
2.__________________________________________________________
3.__________________________________________________________
4.__________________________________________________________
E por ser verdade, firmo a presente, sendo o único responsável pelas informações
prestadas.
Dourados/ MS, ____ de __________ de 2.0___.
_________________________________
Assinatura do declarante
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44
3 – REQUERIMENTO DE SALÁRIO
FAMÍLIA/IMPOSTO DE RENDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO CNPJ: 03.155.926/0001-44
4 – REQUERIMENTO DE
EXONERAÇÃO DE SERVIDOR
Ilmo Sr. Secretário Municipal de Administração
Nome:
Endereço:
Fone:
Cargo:
Referência/Classe:
Quadro:
Regime Jurídico:
Unidade de Lotação:
Secretaria/Órgão:
Requer a V.Sª, autorização para pagamento de ______cotas de Salário-Família/Imposto
de renda para os dependentes abaixo mencionados:
Dependentes
Fins
Escolaridade
Sexo
Parentesco
Data de
Nascimento
SF
IR
M
F
1
2
3
4
5
6
7
8
Nestes termos,
Pede deferimento.
Dourados/ MS, ______ de __________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do requerente
Anexar: Certidão de nascimento e atestado de escolaridade ou carteira de vacinação (menores de cinco anos)
Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal de Dourados
Nome: ________________________________________________ matrícula: _______________
Cargo: _________________________________________ vínculo _______________, do Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados, lotado na Secretaria __________________
____________________ vem mui respeitosamente requerer exoneração do cargo que ocupo
atualmente a partir de ___/______/______, por motivo de:
Mudança de cidade
Outro emprego
Baixo salário
Nomeação por aprovação em Concurso Público na PMD
Outros (explicar): _______________________________________________________
Nestes termos,
Pede deferimento
Dourados/ MS, _____ de _____________________ de 20___.
____________________________________
Assinatura do Candidato
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ Nº08 /2019, 24 de 09 de 2019.
O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o presente Edital de
notificação.
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e
seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFICADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa requerendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital
para pagamento amigável, caso os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
EDITAIS
SUJEITO PASSIVO
CAE
ENDEREÇO
PROCESSO ADM.
DEBITO
ABBAS GUILHERME BOUFLEUR PT 29.199/2018
25074457
Rua: Ciro Melo, n°5158 – Jd Ouro Verde
13.608/2019
3.062,20
Socios: Janina Zanoni Camargo
Rua: Rangel Torres, n°1080 – JD Guanabara
ABBAS Guilherme Boufleur
Rua: Dom Pedrito, n°283 – JD Ipanema
Associação Centro Paradesporto de Alto Rendimento Monte Siao
1000187699
Rua: Arthur Frantz, n°1300 – PQ Alvorada
16.066/2018
927,25
Socios:
Awa Comércio, Transporte e Edificações Ltda – ME
1000041104
Rua: Oliveira Marques, n°6400 – JD Ouro verde
37.346/2017
476,98
Socios: Maria Marlene Martins de Araujo
Rua:Oliveira Marques, n°6380 – Vila São Francisco
Antonio Wandigson de Araujo
Blend Burguer Lanchonete EIRELI – ME
1000172179
Rua: Monte Alegre, n°2540 – Vila Planalto
7.401/2019
681,66
Socios: Cleunice Ferreira de Souza
Rua:Luzitana, n°2540 – JD Santos Dumont
C. C. F. Xavier – ME
1000131030
AV: Marcelino Pires, 1739 – Centro
34.847/2018
837,23
Socios: Cristovam Carlos Fontoura Xavier
Rua:General Osorio, 2717 – JD Tropical
Carla Daniela da Cruz Tobias
100047501
Rua: Hayel Bom Faker, n°1277 – Jd Água Boa
15.027/2019
1.532,02
Socios: Carla Daniela da Cruz Tobias
Rua: Bela Vista, n°2264 – JD Água Boa
Carlos Meireles Vieira – Prc 20059/2017
25073077
Rua: BR Ms 156, s/n – JD Monte Alegre
20.059/2017
2.928,06
Socios: Carlos Meireles Vieira
Rua: Presidente Vargas, n°3710 – JD Europa
Castelinho Materiais de Construção Ltda – ME
1000060435
Rua: Josue Garcia Pires, N°3115 – PQ Nova Dourados
34.894/2018
2.418,00
Socios: Natalia Maria Nery de Carvalho
Rua:Maria de Carvalho, n°1715 – Parque Nova Dourados
Emerson Gonçalves Ozório
Rua: Silidonio Verão, n°2320 – Parque dos
Coqueiros
Claudia Regina Pereira da Silva – ME
21676003
Rua: Hayel Bom Faker, n°3372 – Centro
33.429/2018
760,45
Socios: Claudia Regina Pereira da Silva
Claudia Regina Pereira da Silva – ME
21676003
Rua: Hayel Bom Faker, N°3372 – Centro
33.419/2018
912,03
Socios: Claudia Regina Pereira da Silva
COFERRI REPRESENTAÇOES COMERCIAS LTDA –ME
1000217415
Rua: dos Missionários, n°185 – JD Caramuru
17.169/2019
3.204,48
Socios: Leandra Ap Cardoso de Freitas
Rua: Joaquim Alves Taveira, n°4895 – JD Guanabara
Alceu Jose Coferri
Rua:Bela Cintra, n°178 – Tiradentes – Campo Grande/MS
Condimentos Dourados Eirelli – ME
1000090121
Rua: 03, N°150 – Distrito Industrial
7.415/2019
2.050,01
Socios: Jessica de Oliveira Lavrati
Rua:Coronel Noronha, n°395 – Vila Industrial
Constec Constr. Terrapl . e Incorp. De Imovel Ltda
100043992
Rua: Quintino Bocaiuva, n°1387, sala 01 1°andar
6.852/2018
1.995,71
Socios: Klinger Rodrigues Pires
Rua: Quintino Bocaiuva, n°1399 – Centro
Klinger Rodrigues Pires Junior
Rua: Quintino Bocaiuva, n°1387, sala 01 1°andar
E L DA ROCHA SERVIÇO RURAIS –EPP
1000234212
Rua: Chotei Kotinda, n°1014 – Centro, Cafelândia-SP
16.727/2019
991,02
Socios:
Edeilto Dourado Moraes e Outra – PT 36.178/2016
25073877
Rua:Balbina de Matos, n°1245 – Vila Matos
36.178/2016
6.918,98
Socios: Edeilto Dourado Moraes e Outra
EDNA CANDIDO RESTAURANTE
1000229049
Rua: Toshinobu Katayama, n°1178 – Vila Planalto
10.006/2019
2.426,16
Socios: Edna Candido de Paula
Rua: Frei Antonio, n°710 – JD Água Boa
Extintores Multimarcas Ltda –ME
1000066719
AV: Weimar Gonçalves Torres, n°2999 – Centro
15.047/2019
8.707,48
Socios:Andrei Bueno de Oliveira
Rua: Colômbia, n°2050 – Parque das Nações
Rozeli de Fatima Bueno
Rua: Colômbia, n°2050 – Parque das Nações
Fd Madeira Ltda –ME
1000170753
AV: Weimar Gonçalves Torres, n°5930 – Vila São Francisco
7.399/2019
666.00
Socios: Florisa Gomes da Silva Oliveira
Rua: Dom Pedro II, N355 – Vila Industrial
Daianne da Silva Oliveira
Fercai Comércio de Ferramentas e Equipamentos Ltda – ME
24079006
AV: Marcelino Pires, n°2971 – Centro
16.999/2019
853,32
Socios: Ana Claudia Piccinelli
Rua: Aquidauana, n°1415 – Vila Sulmat
Mauro Antonio Piccinelli
Rua: Ciro Melo, n°6455 – JD Matacanã
Gonçalves & Spini Ltda – ME
1000041449
Rua: Hayel Bom Faker, n°2818 – Jd São Pedro
13.609/2019
2.972,09
Socios: Maria Paula Gonçalves
Rua: Anibal Pavão, n°3145 – JD Mõnaco
Tatiana Sobotika Spini
Rua: Melvi Jones, n°1070 – Vila Progresso
INCORPORADORA E CONSTRUTORA LAWRENCE
TANCREDININI LTDA –ME
1000113903
Rua: Hayel Bom Faker, n°505, Sala 02 andar 01-Jd Água Boa
14.853/2019
1.443,60
Socios: Petherson Lawrence Tancredi
Rua: Silidonio Verão, n°505 apto02 – JD Agua Boa
Carolina Queiroz de Souza Santos
Rua: Pedro Rojas da Silva, n°263 – JD Hilda
Ishizuka & Ishizuka Ltda –ME
22811001
AV: Presidente Vargas, n°185 – Centro
1.600/2018
2.378,35
Socios: Tadao Ishizuka
Rua: Jose Cupertino, n°118 – JD Marupiara -Presidente Prudente/SP
Ricardo de Moura Ishizuka
Rua: Hayel Bom Faker, n°5900 – Vila Planalto
João Carlos Valhiente Nunes – ME
1000068452
Rua: Presidente Vargas, n°4300 – Jd Monte Alegre
34.610/2018
2.363,17
Socios: João Carlos Valhiente Nunes
Rua: Philadelpho Juventino Lima, n°162- Jd Monte Alegre
João L Pereira & Cia Ltda – ME
1000182140
Rua: Cuiaba, n°2409, Loja 02 – Centro
7.416/2019
558,66
Socios: Leonardo da Silva Pereira
Rua: Corredor Publico 11, s/n – Sitiocas Campo Belo
João Luiz Pereira
Rua: Corredor Publico 11, s/n – Sitiocas Campo Belo
Jose Pimenta dos Reis ME
100061176
Rua:Aliva Cortes de Lucena, n°6480 – JD Maracanã
13.611/2019
7.215,80
Rua: Jose Pimenta Reis
L. A. de Souza – ME
100114180
Rua: Josué Garcia Pires, n°3100 – Pq Nova Dourados
7.385/2019
1.731,00
Socios: Luiz Alberto de Souza
Rua : Coronel Ponciano, N°899 – Vila Industrial
L. A. de Souza –ME
100114180
Rua: Josué Garcia Pires, n°3100 – Parque Nova Dourados
7.385/2019
2.008,00
Sócios: Luiz Alberto de Souza
Rua: Coronel Ponciano, n°899 – Vila Industrial
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
EDITAIS
LAERCIO SILVA ARAUJO – Prc 33876/2017
25073462
Rua: Bernardo Artemio Zanetti, s/n, Cidade Jardim
5.100/2018
729,85
Socios: Laercio Silva Araujo
Rua: Sete de Setembro, n°1350 – JD Santa Maria
Lara & Pires Comercio e Representação Ltda
1000071801
Rua: Silidõnio Verão, n°630 Sala 2 – Jd Agua Boa
14.142/2019
1.806,15
Socios: Gilson Pires Silva
Rua: Professor Samuel Benchimol, n°646 Bloco 02 Apto 51ª –Pq 10 de Novembro – Manaus/AM
Ana Aparecida de Lara
Rua: Professor Samuel Benchimol, n°646 Bloco 02 Apto 51ª –Pq 10 de Novembro –
Manaus/AM
Liliane Primo Rissato – ME
100128386
Rua: Mozart Calheiro, n°3000 – Goohab Izidro Pedroso
7.386/2019
2.396,31
Socios: Liliane Primo Rissato
Locatell Comercio da Rodos e Vassoura Ltda -ME
1000028817
Rua: Tiete, n°166 – Jd Independência
9.580/2018
1.694,36
Socios: Eduardo Almeida de Moraes
Av: Weimar Torres, n°93 – Centro
Jose Alves de Moraes
Mais Que Frutas Comercio de Alimentos Ltda – ME
1000096022
Rua:Ipiranga, n°1300 – Vila São Luiz
7.412/2019
2.120,01
Sócios: Karollyne Caetano Martins
Rua: Arthur Frantz, n°1300, casa 67- Parque Alvorada
Joacir Rodrigues de Oliveira
Rua: Joacir Rodrigues de Oliveira, n°1300 – Vila São Luiz
MATOS & PERBONE LTDA
1000227780
AV: Marcelino Pires, n°1569 – Centro
13.322/2019
504,5
Socios: Elvis Teixeira Matos
AV: Joaquim Teixeira, n°2070 – Centro
Weslliny Noene de Vargas Perbone
AV: Pedro Paulo Soares de Oliveira, n28 – Nucleo Habitacional Universitárias
Mauricio Bezerra Inacio 44716621120
1000147212
Rua: Milton Rocha, n°75 – Bnh II Plano
7.934/2019
925,75
Socios: Mauricio Bezerra Inacio
Metal & Inox Metalúrgica Ltda – Epp
100054838
Rua: Hayel Bom Faker, n°305 – JD Rasslem
13.404/2019
2.736,00
Socios: Waldemar Doffinger
Rua: Rouxinol, n°1340 – JD Rasslem
Andre Lucio Ferreira
Rua: Joao Vicente Ferreira – JD Maipú
Michele Kaiser Vieira
1000185343
Rua:Claudio Goeçzer, Apto13, Bl 03 – PQ Alvorada
29.023/2018
1.371,50
Mirreibher Mustafa Ratelb
18681000
AV: Presidente Vargas, N°905 – Centro
33.420/2018
788,91
Socios: Mirreibher Mustafa Ratelb
Nascimento & Maeda Ltda –ME
1000060001
AV: Marcelino Pires, n°1569 – Centro
14.144/2019
632
Socios: Adriana Yoshi Maeda
AV: Moinho Fabrini, n°592 – bl03 apto111-Independência – São Bernardo do Campo/SP
Ronaldo Silva do Nascimento
Nazario & Araujo Ltda – ME
11602007
AV: Joaquim Teixeira Alves, n°1301 – Centro
34.825/2018
1.169,34
Socios: Mariana Nazario Araujo
AV: : Joaquim Teixeira Alves, n°1301 – Centro
Mirileia Nazario de Lima
Rua: Ciro Melo, n°3897 – JD Paulista
Pillares Moveis Planejados Ltda ME
1000010292
Rua: Porto Alegre, n°409 – JD Independência
34.822/2018
1.314,00
Socios: Dulcineia Souza dos Santos Marinho
Rua: Sumiko Fujii, n°2310 – Conjunto Habitacional Izidro
Rondnei Domingos Martins
Rua: H, n°35 – Conjunto Habitacional Terra Roxa
Anderson Luiz Ipolito
Rua: Alameda dos Rubis, n°25 – Campo Dourado
Posto de Serviço Lago da Marcelino Ltda
22363009
AV: Marcelino Pires, n°30 – JD Climax
7.242/2019
1.158,99
Socios:Daniel Ramos de Lima
Rua: Natanael Taves, n°192 – Centro
Flademir Cesar Polesel
AV: Nicolau Otano, n°4310- Centro
Ricardo Ossamo Toko – Prc 37448/2017
25073500
Rua: Extremosa, n° s/n, Ecoville
10.451/2018
9.949,60
Socios: Ricardo Ossamo Toko
Rua: Ipiranga, n°1765 – Vila São Luiz
Sebastião Barbosa Junior
13689002
Rua: Italivio Barbosa Junior, n°745 – JD Rasslem
10.481/2018
317,31
Socios: Sebastião Barbosa Junior
Rua: Ediberto Celestino de Oliveira, 613 – JD Água
Sergio Lagoa-ME
1000074860
Rua: C 3, n°320 – Canaa I
9.198/2018
1.982,02
Socios: Sergio Lagoa
Setef Sociedade Técnica de Engenharia e Fundações Ltda
1998946
AV: Gury Marques, n°7300 – Desm. Faz, Ouro em Po – Campo Grande/MS
17.643/2019
10.422,10
Socios:
Simone Vilela Verão – Me
1000118174
AV: Marcelino Pires, n°1530 – Centro
13.789/2018
1.487,01
Socios: Simone Vilela Verão
Rua: Santos Dumont, n°557 – JD Paulista
Vitória Souza Guimaraes – Pt Proc. 32.881/2015
25071170
Rua: Ipanema, s/n, Lt11 Qd 08 – JD Agua Boa
32.881/2015
1.191,84
Socios: Vitoria Souza Guimaraes
Rua: Cuiaba, n°1738, apto A – Centro
Wellington Daflon Dos Santos e Outras – PT 13.404/2018
25073918
AV:Marginal Guaicurus , n°1655 – Vival dos Ipes
13.104/2018
4.639,96
Socios: Wellington Daflon Dos Santos e Outras
Rua: Oliveira Marques, n°349 – JD Tropical
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
EXTRATO DO CONTRATO Nº 286/2019/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
ELÉTRICA ZAN LTDA.
CNPJ:15.525.934/0004-67
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 038/2019.
OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à Aquisição de materiais
elétricos para manutenção da rede de Iluminação Pública do Município, objetivando
atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, com fundamento em seu
art. 24, inciso IV, constante do procedimento de Dispensa de Licitação nº. 038/2019,
Processo de Licitação nº. 268/2019/DL/PMD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
14.00. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
14.0. – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
25.752.200. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2100. – Coordenação das Atividades de Manutenção e Expansão da Rede de
Iluminação Pública
33.90.30.20. – Material Elétrico e Eletrônico
VIGÊNCIA CONTRATUAL: partir da data de sua assinatura, com término em 31
de dezembro do exercício corrente, podendo ser prorrogado ou acrescido nos termos
da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
VALOR DO CONTRATO: R$ 14.172,00 (Quatorze mil cento e setenta e dois
reais).
FISCAL DO CONTRATO: João Carlos Pissini Battaglin.
DATA DE ASSINATURA: 24 de Setembro de 2019.
Secretaria Municipal de Fazenda.
EXTRATOS
EDITAIS / AUDIÊNCIA PÚBLICA
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DOURADOS, REFERENTE AO 2° QUADRIMESTRE E 4° BIMESTRE DE
2019.
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 9º e no inciso I do
Art. 48 da Lei Complementar n° 101/2000 e em atendimento ao Oficio n° 67/2019/
DEPCONT/SEMFAZ/PMD torna público que será realizada Audiência Pública de
Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de 2019, do Relatório de Gestão Fiscal –
RGF e do 4º Bimestre de 2019 do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
– RREO, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino
Pires, 3495, no dia 27/09/2019, às 08:00 horas.
Câmara Municipal de Dourados, 24 de setembro de 2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/
DOURADOS-MS, REFERENTE AO 2º QUADRIMESTRE DE 2019.
O Vereador Alan Aquino Guedes de Mendonça, Presidente da Câmara Municipal
de Dourados/MS, em cumprimento ao disposto no art. 36 da Lei Complementar nº
141/2012, e em atendimento ao Oficio n° 673/2019/GAB/SEMS torna público que
será realizada Audiência Pública no dia 30/09/2019, às 10:00 horas, no Plenário
da Câmara Municipal de Dourados, sito à Avenida Marcelino Pires, 3495, onde a
Secretaria Municipal de Saúde fará a Prestação de Contas do 2º Quadrimestre de
2019 – Fundo Municipal de Saúde, Fundação Municipal de Saúde e Administração
Hospitalar de Dourados.
Será feita a demonstração e avaliação da aplicação dos recursos da Saúde através
do FMS e relatório que comprovam a aplicação dos recursos programados em saúde.
Serão apresentadas ainda, dados referentes ao percentual de aplicação na saúde.
Despesas total em saúde detalhada, análise de custos das unidades e a evolução das
despesas com saúde e respectiva previsão orçamentária.
Dourados, 23 de setembro de 2019.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXI – Nº 5.019 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 25 DE SETEMBRO DE 2019
ATA – PREVID
ATA DE REUNIÃO ENTRE O PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL E
REPRESENTANTES DOS SINDICATOS
Aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove, às oito horas,
no auditório do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de
Dourados – PreviD, reuniram-se o Presidente do Conselho Fiscal, senhor Norato
Marques de Oliveira, e a Tesoureira do Sindicato da Guarda Municipal – SINGMD,
senhora Iva Cirqueira do Nascimento. Tendo como pauta a definição a respeito
dos representantes dos inativos do Conselho Fiscal indicados pelos Sindicatos.
Foi solicitado ao SIMTED que enviasse um representante, porém, às nove horas
este ainda não havia chegado. O motivo da pauta é que o SIMTED indicou dois
representantes dos servidores inativos para o Conselho Fiscal: Ivo Campos da
Silva e Luzinete Ferreira Ramos e o SINGMD indicou a senhora Nilzeli Soares da
Silva. O Decreto de nomeação de número 2.098/2019, foi publicado como titular o
senhor Ivo Campos da Silva como titular e a senhora Nilzeli Soares da Silva como
suplente. De comum acordo, o Presidente do Conselho Fiscal e a representante do
SINGMD decidiram por manter a representação dos inativos de acordo com o que
foi publicado no Decreto. Sem mais a tratar, foi encerrada a reunião.
Norato Marques de Oliveira
Iva Cirqueira do Nascimento
OUTROS ATOS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
FERNANDA DA SILVA KOVALSKI RAMOS 01734949198, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Licença Simplificada (LS), para atividade de SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO E
LANCHONETES; CASA DE CHÁS, DE SUCOS E SIMILARES, localizada na
Rua Bela Vista, Nº 1.538 – Bairro: Jardim Água Boa – no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FRATERNIDADE DE ALIANÇA TOCA DE ASSIS, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Licença
de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, para atividade de assistência social
localizada na Rua Natal, nº 450, Jardim Cuiabá, no município de Dourados/MS. Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ISAAC MARCONDES DUTRA-ME, torna público que requereu do Instituto
do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Renovação da Licença Ambiental
de Operação (RLO), para atividade de restaurante e similares, localizada na Av.
Marcelino Pires n° 4196, Jardim Caramuru, Dourados – MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
MARIA ANTONIA HADDAD CHIOGNA ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Comércio varejista de mercadorias
em geral – restaurante e similares, localizada na Avenida Marcelino Pires 3600 –
Jardim Caramuru, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
MARILZA CORREIA DE CAMARGO, torna Público que requereu do Instituto
de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para
a atividade de mercearia e bar, localizada na AV. Norte numero 4.040 residencial
Bonanza, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
SIDINEI DA SILVA – MEI, torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental
Simplificada – LAS, para atividade de Lavagem, Lubrificação e Polimento de
Veículos Automotores, localizado na Rua Coronel Ponciano de Mattos Pereira – Nº
4310 (Fundos), Parque Nova Dourados no Município de Dourados – MS. Não foi
determinado Estudo de impacto ambiental.
THAIS FERNANDA DO NASCIMENTO LIMA – ME, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Prévia – LP, Licença de Instalação – LI e Licença de Operação – LO, para atividade de
Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada
na Rua Ramão Escobar, nº 545 – Parque dos Jequitibás, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO – IMAM
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA Nº 10, DE
23 DE SETEMBRO DE 2019
O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia
municipal, órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do município de
Dourados, inscrita no CNPJ sob o n. 04.329.061/0001-58, no uso de suas atribuições
legais, tendo em vista o fracasso da notificação por via postal, uma vez que o infrator
não foi localizado, RESOLVE, com fulcro no disposto no § 2º, do artigo 149 da
Lei Complementar Municipal, n. 55/2002, notificar as pessoas abaixo relacionadas,
físicas e jurídicas, a COMPARECER, no prazo de 05 (cinco) dias, no Instituto de
Meio Ambiente de Dourados, situado na Rua Joaquim Teixeira Alves, n. 3.770,
Parque Arnulpho Fioravanti, Dourados/MS para RETIRAR os Boletos Bancários,
bem como efetuar o pagamento das multas aplicada decorrente dos Processos
Administrativos em epígrafe.
Welington Luiz Santana Lopes
Diretor Presidente – Instituto do Meio Ambiente de Dourados
AUTUADO
LAUDO DE
CONSTATAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
INFRAÇÃO AUTO DE
VALOR DA MULTA
FLÁVIO DE BARROS LOPES
6125/2018
5300/2018
1539/2018
R$ 287,70
MARCELO CALISTO DE OLIVEIRA
5629/2017
4610/2017
1422/2017
R$ 672,65
DEGUIMAR VIEIRA LIMA
5999/2018
4996 /2018
1497 /2018
R$ 1.589,65
JACKSON DE FRANCA OLIVEIRA
6173/2018
5406/2018
1652/2018
R$ 4.412,80
JOÃO CARLOS VALENTIM DA CRUZ
6003/2018
4997/2018
1627/2018
R$ 12.924,00
VALDECIR CAMPOS BARBOSA
6056/2018
5037/2018
1637/2018
R$ 2.564,00
ANTONIO JOSÉ DA SILVA
5440/2017
4636/2017
1338/2017
R$ 1.688,85
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