DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO PORTARIAS Portaria de Benefício nº. 010/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora VILMA RIBEIRO FERRAZ e dá outras providências.” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora VILMA RIBEIRO FERRAZ, matrícula 26091-1, ocupante do cargo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Matemática, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 07 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaria 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 009/2020/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA CONCEIÇÃO BRAGA DA SILVA e dá outras providências. ” DIRETORA ADMINISTRATIVA EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL AO DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora MARIA CONCEIÇÃO BRAGA DA SILVA, matrícula 31661-1, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Odontologia, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 07 de janeiro de 2020. SILVANA M. RADAELLI DE ASSIS Diretora Administrativa em substituição legal ao Diretor Presidente Portaria 116/2019/ADM/PREVID GLEICIR MENDES CARVALHO Diretora de Benefícios ANO XXII / Nº 5.081 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 - 23 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeita Délia Godoy Razuk 3411-7664 Vice-Prefeito Marisvaldo Zeuli 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Carlos Fábio Selhorst 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Carlos Augusto de Melo Pimentel 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Albino Mendes 3411-7626 Chefe de Gabinete Linda Darle Pacheco Valente 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Daniel Fernandes Rosa 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Roberto Djalma Barros 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Berenice de Oliveira M. Souza (Interventora) 3411-7731 Guarda Municipal Divaldo Machado de Menezes 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Welington Luiz Santana Lopes 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Sérgio Henrique Pereira Martins De Araújo 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Elaine Terezinha Boschetti Trota 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Alceu Junior Silva Bittencourt (Interino) 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Maria Fátima Silveira de Alencar 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Weslei de Queiroz Santos (Interino) 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Claudomiro Gaiofato 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Upiran Jorge Gonçalves da Silva 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Carlos Francisco Dobes Vieira 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Celso Antonio Schuch Santos 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Marise Aparecida Bianchi Maciel 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Adriana Benicio Toneloto Galvão 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Berenice de Oliveira MachadoSouza 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Fabiano Costa 3424-3358 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 EDITAL N.003/2020/NEEI/CEAID/SEMED RESULTADOS DOS RECURSOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DO EDITAL Nº 001/2019/NEEI/CEAID/SEMED, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE PROFESSORES PARA ESCOLAS INDÍGENAS O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, e nos artigos 56 a 60, da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007, com fundamento nos incisos lll e lV do artigo 75 da lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: 1. Publicar o resultado dos recursos do Processo Seletivo Simplificado de Professores Indígenas, regulamentado pelo Edital n.º 001/2019/NEEI/CEAID/ SEMED, de 04 de dezembro de 2019, para exercer a função de docente em caráter temporário nas escolas Indígenas da Rede Municipal de Ensino de Dourados, conforme anexo I, deste Edital. 2. Os casos omissos serão resolvidos no NEEI/CEAID/SEMED. 3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. Dourados, 06 de janeiro de 2020. EDITAIS ANEXO I DO EDITAL N.003/2020/NEEI/CEAID/SEMED VALDENIR MARTINS PONTES 706.742.801-72 Arte 23 Deferido ESTELA SILVA SILVEIRA 045.461.151-05 21 Deferido ANALISE GAUTO 060.582.321-98 Geografia 8 Deferido DJAVAN DE SOUZA NIMBU 038.134.491-65 GEOGRAFIA 18 Deferido LUCIENE FLORES 031.398.981-85 Inglês 23 Deferido KARINA ARCE DA CRUZ 071.171.611-08 Anos Iniciais 6 Deferido WELENTON PAULO AMARILIA 069.880.221-71 Terena-Guarani/Kaiowa 14 Deferido JUSCILANGE RODRIGUES SANCHES 722.074.771-34 Educação Infantil 43 Deferido CRISTIANE MACHADO DA SILVA 859.125.651-49 Ciências 36 Deferido CLEONICE REGINALDO SANCHES 040.961.321-52 Anos Iniciais 5 Deferido MARILETE DA SILVA 692.748.001-34 Anos Iniciais 0 Indeferido EXTRATO DO CONTRATO N° 215/2019/RH/SEMS PARTES: Secretaria Municipal de Saúde Wellesley Freitas Magalhães Junior PROCESSO: Contrato Temporário OBJETO: Contratação de profissional Médico (40 horas semanais) para prestação de serviços nas unidade do SAE/CTA, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00 - Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.017 – Sistema de Vigilância em Saúde 2.103 – Manutenção do Serviço de Atendimentos Especializado SAE/CTA e Hepatites Virais 31900400 – Contratação por tempo determinado VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara de 02 de janeiro de 2020 a 31 dezembro de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 8.418,76 (Oito mil quatrocentos e dezoito reais e setenta e seis centavos). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza Secretaria Municipal de Saúde EXTRATO DO CONTRATO N° 221/2019/RH/SEMS PARTES: Secretaria Municipal de Saúde Fabiana Rodrigues Lima PROCESSO: Contrato Temporário OBJETO: contratação de profissional Médico (20 horas semanais) para prestação de serviços no SAMU, pois trata-se de uma unidade de saúde especializada e diferenciada que se destina ao atendimento de urgência e emergência. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016. 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.302.015 – Atenção Especializada 2145 – Serviço de Atendimento Móvel SAMU 31.90.04.01- Contratados VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorará de 16 de dezembro de 2019 a 15 de dezembro de 2020. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 4.209,37 (Quatro mil duzentos e nove reais e trinta e sete centavos). GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Berenice de Oliveira Machado Souza DATA DE ASSINATURA: 16 de dezembro de 2019 Secretaria Municipal de Saúde EXTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 29/2019 - PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 097/2019 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - FUNSAUD, por intermédio do seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 0147/2019/ FUNSAUD de 28 de Novembro de 2019, comunica aos interessados que fará realizar a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço – Por Item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor. -OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS E PRODUTOS DE LIMPEZA DESTINADOS AO USO INTERNO NAS UNIDADES PERTECENTES À FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório. -INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS) compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por solicitação via e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br -RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, CEP 79.826-090, na cidade de Dourados-MS, no dia 23 de Janeiro de 2020, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul). Dourados, 07 de Janeiro de 2020. Rafael Galan da Silva Pregoeiro - Portaria nº 0147/2019 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 031/2019 - PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 0106/2019 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados - FUNSAUD, por intermédio do seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA Nº 0147/2019/ FUNSAUD de 28 de Novembro de 2019, comunica aos interessados que fará realizar a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço – Por Item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE INSUMOS E MEDICAMENTOS ODONTOLÓGICOS, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES E DEMANDA DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO FARMACÊUTICO. - INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS) compreendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440, Vila Planalto, na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e por solicitação via e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br - RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Hilda Bergo Duarte, nº 1440, Vila Planalto, CEP 79.826-090, na cidade de Dourados-MS, no dia 22 de Janeiro de 2020, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul). Dourados, 06 de Janeiro de 2020 Rafael Galan da Silva Pregoeiro - Portaria nº 0147/2019 FUNDAÇÕES / AVISO DE LICITAÇÃO - FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 PORTARIA Nº 01/FUNSAUD/2020 de 06 de janeiro de 2020. O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de 22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019, e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso V do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1º - DESIGNAR os servidores Júnia Angélica Benites, Fábio Maciel Loureiro e Joana Darc Soares Pereira, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo nº 01/2020, com sede em Dourados/ MS, incumbida de apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente data, as possíveis irregularidades referentes aos atos e fatos ocorridos na Fundação de Serviços de Saúde de Dourados/MS, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos. MATEUS TAVARES FERNANDES Diretor Administrativo da FUNSAUD FUNDAÇÕES / PORTARIA - FUNSAUD RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA 8º SESSÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2019. A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por intermédio do Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados o resultado da chamada pública abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE ESCALA PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DRº AFRÂNIO MARTINS – UPA 24HS, ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADO PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE DOURADOS, PACTUADOS NO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS. Consoantes normas disciplinadoras da edital epigrafado, na melhor forma processual, a comissão conforme ata do certame em referência julgou as documentações e concluiu pelo deferimento das seguintes empresas, como segue: Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos administrativos, aos interessados fica os autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440 – Dourados MS, no horário 07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis. Dourados – MS, 29 de Novembro de 2019. Rafael Galan da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação Portaria nº 0147/2019 RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA 9º SESSÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2019. A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por intermédio do Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados o resultado da chamada pública abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE ESCALA PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DRº AFRÂNIO MARTINS – UPA 24HS, ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADO PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE DOURADOS, PACTUADOS NO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS. Consoantes normas disciplinadoras da edital epigrafado, na melhor forma processual, a comissão conforme ata do certame em referência julgou as documentações e concluiu pelo deferimento das seguintes empresas, como segue: Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos administrativos, aos interessados fica os autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440 – Dourados MS, no horário 07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis. Dourados – MS, 09 de Dezembro de 2019. Rafael Galan da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação Portaria nº 0147/2019 RESULTADO DE CHAMADA PÚBLICA 10º SESSÃO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2019 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006/2019. A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por intermédio do Comissão Permanente de Licitação, comunica aos interessados o resultado da chamada pública abaixo, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor. OBJETO: CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE ENTIDADES FILANTRÓPICAS E/OU PRIVADAS, E/OU PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, COM OU SEM FINALIDADE LUCRATIVA, DE SERVIÇOS MÉDICOS EM REGIME DE ESCALA PARA O PRONTO ATENDIMENTO DO HOSPITAL DA VIDA E UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DRº AFRÂNIO MARTINS – UPA 24HS, ATENDENDO AS NECESSIDADES BÁSICAS DOS SERVIÇOS QUE DEVEM SER PRESTADO PELA FUNDAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE DE DOURADOS, PACTUADOS NO CONTRATO DE GESTÃO FIRMADO COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS – MS. Consoantes normas disciplinadoras da edital epigrafado, na melhor forma processual, a comissão conforme ata do certame em referência julgou as documentações e concluiu pelo deferimento das seguintes empresas, como segue: Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos administrativos, aos interessados fica os autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Hilda Bergo Duarte, 1440 – Dourados MS, no horário 07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis. Dourados – MS, 17 de Dezembro de 2019. Rafael Galan da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitação Portaria nº 0147/2019 FUNDAÇÕES / RESULTADO DE CHAMADA - FUNSAUD RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 028/2019 - PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 096/2019 A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE MATERIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE, COM ENTREGA PARCELADA E COM O COMODATO DE MATERIAL AUXILIAR, CONSISTENTE EM INSTRUMENTOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS DE COLUNA PARA UTILIZAÇÃO NA UNIDADE HOSPITAL DA VIDA PERTENCENTE À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 FUNDAÇÕES / RESULTADO DE LICITAÇÃO - FUNSAUD Empresa CNPJ CLINICA BRUNETTO – EIRELI ME 28.077.264/0001-62 Empresa CNPJ CLINICA MÉDICA E GERIATRICA AZEVEDO EIRELI 35.324.635/0001-29 HEFFERSON HENRIQUE DA FONSECA EIRELI 33.902.967/0001-18 VIDAL & VIDAL LTDA 19.785.686/0001-00 RAM FAVARETTO 32.225.023/0001-90 Empresa CNPJ GMM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI 23.447.320/0001-90 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 (doze) meses, com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório. Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, o Pregoeiro conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o processo de adjudicação como segue: Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Hilda Bergo Duarte, 1.440, Vila Planalto – Dourados-MS, no horário 07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis. Dourados–MS, 06 de Janeiro de 2020. Rafael Galan da Silva Presidente da Comissão Permanente de Licitações da FUNSAUD PORTARIA Nº 147/2019/ FUNSAUD FUNDAÇÕES / RESULTADO DE LICITAÇÃO - FUNSAUD A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL - SANESUL, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM, as Licenças Ambientais Prévia – LP e de Instalação – LI para atividade de Interceptores, emissários e tratamento de esgoto sanitário – Rede Coletora e Interceptor, com 2.894,73 metros de extensão, inseridos parcialmente no Parque Arnulpho Fioravante, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ALM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Renovação da Licença Ambiental de Instalação – RLI, para atividade de Loteamento Urbano, localizada na Área 01 – Imóvel designado por “Área AP”, remembrado pelo lote “Parte da Chácara n°151” (Mat. 121.234), no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. POSTO PATRÍCIA EIRELI ME torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados /IMAM de Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação - RLO n° 34.493/2016, para a atividade de Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes, localizada na Av. Marcelino Pires nº 2702, Centro, no Município de Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/MS, a Renovação da Licença Ambiental de Instalação – RLI, para atividade de Loteamento Urbano, localizada na Área 01 – Parte do Lote n° 152 – Remanescente do desmembramento de Parte do Lote 152 (Mat.120.657), no município de Dourados/ MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. VICTOR AUGUSTO PEREIRA WONDRACEK LTDA (HIDRAULICA GUINTHER), torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de Serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, localizada na Avenida Marcelino Pires, nº 244 - Bairro Jardim Clímax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Zeta Incorporações e Empreendimentos Ltda- EDIFICIO DIAMANTE E TURMALINA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LAS , para atividade de Condomínio Residencial Diamante e Turmalina, localizada na Rua Olinda Pires de Almeida, esquina com rua Emilio de Menezes - Vila Aurora, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ITENS SITUAÇÃO DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA LOTE (R$) ESTIMADO VALOR TOTAL DO 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26. ADJUDICADO BIOMED MATERIAIS DE IMPLANTES CIRÚRGICOS EIRELI R$ 504.662,39 OUTROS ATOS COMISSÃO ESPECIAL – COMPATIBILIDADE DE INCENTIVO A CAPACITAÇÃO ATA nº 17/2019 Aos dezessete dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove, às nove horas e quinze minutos, reuniram-se na sala de reunião da SEMAD, os servidores membros da Comissão Especial, criada pelo Decreto n° 1.022, de 17 de maio de 2018, que tem por objetivo, estudo de compatibilidade do cargos e/ou funções exercidas pelos servidores com a nova escolaridade, graduação ou titulação para a concessão do incentivo a capacitação: Estavam presentes - Representando a SEMAD: Gilvona Cavalcante Micael; Representando a PGM: o Presidente desta Comissão Especial Cesar Augusto Rasslan Câmara; Representando a PGM: Luciane Fernandes Mendes; Representando a GMD: Laura Rodrigues Patrício. Foram analisados e assinados os pareceres dos processos administrativos protocolado em agosto do ano de dois mil e dezenove: n° 3279/2019, n° 3390/2019, n° 3162/2019, n° 3393/2019, n° 3276/2019, n° 3130/2019, n° 3128/2019, n° 3037/2019, n° 3071/2019, n° 3164/2019, n° 3231/2019, n° 3160/2019, n° 3131/2019, n° 3210/2019, n° 3161/2019, n° 3274/2019, n° 3278/2019, n° 3163/2019, n° 3275/2019, n° 3211/2019, n° 3070/2019, n° 3129/2019, n° 3077/2019, n° 3036/2019. Foi analisado o requerimento de consulta prévia do servidor (a) Nicolli Bianca Dantas, matrícula 114.771.997-1, lotado (a) na SEMS, cargo e função de Auxiliar de odontologia – o requerente solicitou informações sobre a compatibilidade do seu cargo/função com a Pós-graduação MBA em Gestão de Saúde Pública, em análise ao requerimento de consulta prévia, a Comissão informa que há compatibilidade entre o cargo/ função exercido pelo servidor com o curso apresentado. O requerimento de consulta prévia do servidor (a) Ricardo Delessandro de Carvalho, matrícula 114.760.384-1, lotado (a) na SEMAD, cargo e função de Analista de Tecnologia da Informação, o requerente solicitou informações sobre a compatibilidade do seu cargo/função com a Pós-graduação em Gestão de Projetos, em análise ao requerimento de consulta prévia, a Comissão informa que há compatibilidade entre o cargo/função exercido pelo servidor com o curso apresentado. O requerimento de consulta prévia do servidor (a) Austrilio Erojoscar Ferreira, matrícula 114.766.468-1, lotado (a) na SEMED, cargo e função de Vigilante Patrimonial, o requerente solicitou informações sobre a compatibilidade do seu cargo/função com as Pós-graduações em Docência em Segurança Pública, Gestão de Segurança Pública e Privada, Segurança Pública, Segurança Pública e Cidadania, em análise ao requerimento de consulta prévia, a Comissão informa que há compatibilidade entre o cargo/função exercido pelo servidor com o cursos apresentados. Próxima reunião, conforme calendário será realizada no mês de novembro: 07/11/2019, com possibilidades de alterações. Nada mais havendo a tratar, deu-se por encerrada a reunião às dez horas e cinco minutos e, eu, Jurandi Pereira da Silva Junior, lavrei esta ata que vai assinada por mim e pelos demais presentes. César Augusto Rassllan Câmara Gilvona Cavalcante Micael Presidente da Comissão Especial Representante da SEMAD Laura Rodrigues Patrício Luciane Fernandes Mendes Representante da GMD Representante da PGM Jurandi Pereira da Silva Junior Representante da SEMAD ATA - COMISSÃO ESPECIAL SEMAD DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES - COMED DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES - COMED DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES - COMED DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES - COMED DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES - COMED DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES - COMED DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES - COMED DIÁRIO OFICIAL - ANO XXII - Nº 5.081 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2020 DELIBERAÇÕES - COMED