Edição 5.217 – 29/07/2020

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO “P” Nº 206 DE 29 DE JULHO DE 2020
“Torna sem efeito a nomeação dos convocados relacionados no anexo único
deste decreto.”
A Prefeita Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições, que lhe confere o
inciso II do art. 66, da lei orgânica do Município,
Considerando o disposto no artigo 29 § 2º, da Lei Complementar nº 107/2006 –
Estatuto do Servidor Público Municipal;
Considerando que os candidatos relacionados no anexo único, deste Decreto,
obtiveram aprovação em concurso, foram nomeados, convocados para perícia
médica, posse nos respectivos cargos e não cumpriram com as determinações do
edital caracterizando a PERDA DE VAGA;
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam declarados sem efeito, as nomeações dos candidatos relacionados no
anexo único, em seus respectivos Decretos.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados, 29 de julho de 2020.
Delia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
ANO XXII / Nº 5.217 DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020 – 11 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeita
Délia Godoy Razuk
3411-7664
Vice-Prefeito
Marisvaldo Zeuli
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Dalberto C. Gonçalves Ribas Fujii
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Carlos Augusto de Melo Pimentel
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Albino Mendes
3411-7626
Chefe de Gabinete
Linda Darle Pacheco Valente
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Daniel Fernandes Rosa
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Roberto Djalma Barros
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Renato Cesar Nasser
3411-7731
Guarda Municipal
Divaldo Machado de Menezes
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Welington Luiz Santana Lopes
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Tayla Campos Weschenfelder ( Proc. Adjunta)
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Elaine Terezinha Boschetti Trota
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Rodrigo Alves Cordeiro
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Fátima Silveira de Alencar
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Weslei de Queiroz Santos
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sergio Luiz Domingos Miranda
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Upiran Jorge Gonçalves da Silva
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Carlos Augusto de Melo Pimentel (Interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Celso Antonio Schuch Santos
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Marise Aparecida Bianchi Maciel
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Adriana Benicio Toneloto Galvão
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Gecimar Teixeira Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Fabiano Costa
3424-3358
Anexo Único do Decreto “P” Nº 206 de 29 julho de 2020.
CARGO: PROFISSIONAL DE SAÚDE PÚBLICA
FUNÇÃO: ENFERMEIRO
CARGO DE ACORDO COM A LC Nº 310/2016: ENFERMEIRO
CLASSIFICAÇÃO
NOME
DECRETO Nº
DATA DA PUBLICAÇÃO:
37º
Patricia Vieira de Paula
161
26/06/2020.
38º
Fernanda de Souza Cruz
161
26/06/2020.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
PORTARIAS
PORTARIA Nº 26/GMD/2020
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando das atribuições
que lhe conferem o artigo 20 da Lei Complementar nº 121 de 31 de dezembro de
2001.
R E S O L V E:
Art. 1º – Publicar aptidão para Progressão Funcional, pelos critérios de antiguidade.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
funcionais e financeiros a partir de 24 de julho de 2020.
Dourados – MS, 24 de julho de 2020.
Divaldo Machado de Menezes
Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS
Resolução nº.Lg/7/1031/2020/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JAMILE IAN AZAMBUJA DE SOUZA,
matrícula funcional nº. “114764201” ocupante do cargo de ENFERMEIRO, lotada
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (SEMS), “180” (cento e oitenta) dias
de “LICENÇA á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22
de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de
dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo
período de “23/07/2020 a 18/01/2021”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/07/1008/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, CIMARA MORAES, matrícula funcional
nº 34911-1, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED),
Averbação do Tempo de Serviço de “485” (quatrocentos e oitenta e três) dias de
serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente
para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 06021010.1.00001/16-
0 emitida em 13/03/2020, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/03/1981 a
01/02/1982 (Transparana S A) e de 02/08/1983 a 30/12/1983 (Comercial Util
Lar Ltda),; em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06
(Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 518/2020,
constante no Processo Administrativo nº. 3.272/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 24 de julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Av/07/1009/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, CIMARA MORAES, matrícula funcional
nº 34911-1, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED),
Averbação do Tempo de Serviço de “331” (trezentos e trinta e um) dias de serviços
prestados à empresas vinculadas à Prefeitura Municipal de Rio Brilhante , que serão
considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 092016
– 2 ° via emitida em 11/02/2020, no (s) período (s) compreendido (s) de: 20/03/1985
a 13/02/1986 (Prefeitura de Rio Brilhante),; em conformidade com o artigo 172 da
Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos
do Parecer nº. 526/2020, constante no Processo Administrativo nº. 3.273/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações
necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, 24 de julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/07/1036/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boshcetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANDERSON DUARTE
SILVA, matrícula funcional nº. “114771963-1” ocupante do cargo de AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado (a) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
(SEMS), 8 (oito) dias de “Licença Luto” pelo falecimento de seu Pai: Antonio
Carlos Oliveira Silva, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato
de concessão, a partir do dia 20/07/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 28 de Julho de 2020.
Elaine Terezinha Boshcetti Trota
Secretária Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
De GM Subinspetor para GM Inspetor de 3ª classe
Classificação
Nome
Pontos/Comportamento
77
Olavo Henrique dos Santos
156 / Excepcional
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
RESOLUÇÕES
Resolução n. Rm/07/1007/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANAIA BEATRIZ CAPPI,
matrícula funcional nº 114771837-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente
Administrativo, da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) para a
Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), a partir de 10/07/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias (24) dias do mês de
julho (07) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução nº. Ret/07/1032/20/SEMAD.
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Tornar sem efeito a Resolução nº Cd/03/547/20/SEMAD, publicada no DO
n. 5.140 de 06 de abril de 2020 que cedeu o Servidor Público Municipal Jonas
Pereira de Araújo, matricula nº 114772231-2, cargo de Profissional do Magistério
Municipal, função de Professor de Língua Portuguesa, que se encontrava cedido
para Secretaria de Estado de Educação, com ônus para origem, através do Convênio
de Cooperação Mútua nº 011/2019, existente entre o Município de Dourados e o
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. O servidor solicitou o cancelamento da
cedência, que foi autorizado conforme CI n 547/2020/SEMED e Oficio nº 298/2020/
DRH/SEMAD.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (27) dias do mês de julho
(07) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
Resolução n. Rm/07/1033/2020/SEMAD
Elaine Terezinha Boschetti Trota, Secretária Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal LEANDRO KAZUHIRO
HIGASHI SUMIDA, matrícula funcional nº 114763482-1, ocupante do cargo de
efetivo de Assistente Administrativo, da Secretaria Municipal de Administração
(SEMAD) para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 23/07/2020.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (27) dias do mês de julho
(07) do ano de dois mil e vinte (2020).
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2020
Processo: nº 175/2020. Objeto: Aquisição de equipamentos agrícolas, por meio de
recursos da proposta do SICONV nº 5570/2019 (Convênio MAPA nº 889257/2019).
Tipo: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. Participação:
Exclusiva de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual. Total de Itens Licitados: 05. Disponibilidade do Edital: a partir de
30/07/2020 das 08:30 às 14:30. Endereço: Departamento de Licitação, localizado na
Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal
CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de
Dourados-MS ou no portal “www.comprasgovernamentais.gov.br”, selecionando
as opções Gestor Público > Consultas > Compras Governamentais > Licitações
> Avisos de Licitação > Número da Licitação/Cód. UASG “989073” Prefeitura
Municipal de Dourados, ou ainda, através de download no endereço eletrônico
“www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da
Publicação. Entrega da Proposta: A partir da data de disponibilidade do edital. Data/
Hora da Abertura da Licitação: Em 11/08/2020, às 09 horas, no Portal de Compras
do Governo Federal – “www.comprasgovernamentais.gov.br”. Informações Gerais:
No telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 28 de julho de 2020.
Duhan Tramarin Sgaravatti
Diretor do Departamento de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 18/2020
Processo: nº 28/2020. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando
a eventual aquisição de materiais de construção, hidráulicos e elétricos, para
manutenção de bens imóveis da Secretaria Municipal da Educação. Resultado:
O certame teve como vencedoras e adjudicatárias as proponentes: DILUZ
COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA-EPP, nos itens 02, 03, 04, 06,
15, 16, 18 e 25; EDINO ALVES FERREIRA EIRELI., nos itens 47, 59, 60, 61, 63,
82 e 83; AATIVA COMERCIO DE TINTAS EIRELI EPP, nos itens 22, 24, 34,
41, 49, 50, 71, 73, 74, 75, 77, 86 e 94, LUZCOLOR INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA – ME, no item 52; INFANTARIA COMERCIAL EIRELI, nos itens 31, 35,
38, 40, 79 e 92; LICITARE PRODUTOS, MATERIAIS E SERVICOS LTDA – EPP,
nos itens 14, 17, 19, 26, 28, 32, 42, 53, 54, 69 e 90; JP EQUIPAMENTOS EIRELI,
no item 62; STS COMERCIO VAREJISTA LTDA – EPP, no item 20; C.P. ARTIGOS
DE ARMARINHO EIRELI, nos itens 01, 05, 07, 09, 21, 23, 27, 29, 36, 37, 39, 51,
55, 56, 57, 58, 66, 67, 68, 76, 78, 87, 88, 91, 93, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103,
104, 105 e 106; QUERETARO TECNOLOGIA DE PROTECAO AMBIENTAL
LTDA – EPP, no item 30. O Pregoeiro informa, ainda, que os itens 08, 10, 13, 33,
43, 44, 45, 46, 48, 65, 72, 80, 81, 89 e 95 restaram fracassados, enquanto os itens
11, 12, 64, 70, 84 e 85 restaram desertos, conforme consta nos autos, ficando assim,
sem atendimento neste certame. As empresas vencedoras deverão no momento da
assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios das mesmas, em
cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância
com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº
10.520/2002.
Dourados-MS, 29 de junho de 2020.
Marcos Aurélio Simplicio Geraldini
Pregoeiro
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 24/2020
Processo: nº 30/2020. Objeto: Formalização de ata de registro de preços visando
a eventual aquisição de mobiliário em geral, objetivando atender as Unidades
Escolares Municipais de Dourados-MS. Resultado: O certame teve como vencedoras
e adjudicatárias as proponentes: MILAN MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO
LTDA, nos itens 03, 04, 05, 06 e 08; STS COMÉRCIO VAREJISTA LTDA.-EPP, no
item 07; ESCOLARES INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, nos itens
01 e 02. As empresas vencedoras deverão no momento da assinatura do contrato
apresentar os documentos habilitatórios das mesmas, em cumprimento ao art. 58
da Lei Complementar Municipal nº 331/17, em consonância com as respectivas
exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal nº 10.520/2002.
Dourados-MS, 02 de junho de 2020.
João Freitas Brandão Neto
Pregoeiro
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
RESULTADO DE FINAL DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 10/2020
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Comissão
Permanente de Licitação do Município de Dourados-MS, torna público o resultado
final da Tomada de Preços nº 10/2020, relativo ao Processo nº 100/2020, que trata
da “contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos
especializados de orientação, consultoria, assessoria e capacitação na área
econômica financeira”. O certame que teve como vencedora a proponente EXCEL
TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO GERENCIAL S/S. A empresa
vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos
habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar
Municipal nº 331/17.
Dourados-MS, 17 de julho de 2020.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 14/2020
Processo: nº 144/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na
prestação de serviços de engenharia para execução de obras/serviços de reforma
do Centro Social Rural da Vila Macaúba/Distrito de Gassú/Município de Dourados/
MS. Resultado: O certame que teve como vencedora a proponente QUEIROZ
PS ENGENHARIA EIRELI – EPP. A empresa vencedora deverá no momento
da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em
cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 331/17.
Dourados-MS, 03 de julho de 2020.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 20/2020
Processo: nº 145/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de obras/serviços de revitalização e
urbanização de um canteiro central de formato triangular irregular no bairro Jardim
Márcia/Município de Dourados/MS. Resultado: O certame que teve como vencedora
a proponente CONSTRUTORA MEDITERRÂNEO LTDA- EPP. A empresa
vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos
habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da Lei Complementar Municipal
nº 331/17.
Dourados-MS, 14 de julho de 2020.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão de Licitação
RESULTADO DE JULGAMENTO
TOMADA DE PREÇOS Nº 21/2020
Processo: nº 256/2020. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação
de serviços de engenharia para execução de obras/serviços de manutenção e reparo
dos banheiros (secundário e principal) da Feira Livre Central de Dourados-MS.
Resultado: O certame que teve como vencedora a proponente H.S.ENGENHARIA
LTDA-EPP. A empresa vencedora deverá no momento da assinatura do contrato
apresentar os documentos habilitatórios da mesma, em cumprimento ao art. 58 da
Lei Complementar Municipal nº 331/17.
Dourados-MS, 20 de julho de 2020.
Laryssa de Vito Rosa
Presidente da Comissão de Licitação
LICITAÇÕES
EXTRATO DE CHAMADA PÚBLICA (PARA DIVULGAÇÃO)
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
Chamada Pública n.º 03/2020 para aquisição de gêneros alimentícios da
Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar,
no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), com dispensa de
licitação, conforme § 1º do art. 14 da Lei n.º 11.947, de 16/07/2009 e Resolução/CD/
FNDE n.º 26, de 17/06/2013.
A Associação de Pais e Mestres (APM) da CEEJA DE DOURADOS/ MS,
Unidade Executora representativa da comunidade escolar, localizada à R. Francisco
Feitosa Sobreira nº 1525, Bairro Jardim Água Boa, CEP 79.812-040, município de
DOURADOS/MS, inscrita no CNPJ sob o nº 01.866.506/0001-40, representada,
neste ato, pelo seu Presidente Sr.(a) Silvio Mendes, no uso de suas prerrogativas
legais e, considerando o disposto no art. 14 da Lei 11.947/2009 e no art. 24 da
Resolução/CD/FNDE n.º 26/2013 realiza Chamada Pública para aquisição de
gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou
suas organizações, destinada ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação
Escolar (PNAE), durante o 2º semestre/ 2020. Os Fornecedores Individuais,
Grupos Formais e Informais deverão apresentar a documentação para habilitação
e o Projeto de Venda até às 09:00 horas do dia 12 de Agosto de 2020, na CEEJA
DE DOURADOS/ MS, localizada à R. Francisco Feitosa Sobreira nº 1525, Bairro
Jardim Água Boa, CEP 79.812-040, município de DOURADOS/MS, data, horário
e local que será realizada a sessão pública de abertura e julgamento das propostas.
Link para acesso ao Edital completo: http://cheffescolar.sed.ms.gov.br/
cheffescolar/chamada-publica (copiar e colar)
EXTRATOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA
1. DECISÃO:
Processo
Data
Acusado/Interessado
Decisão
PAD. 1.297/2019
02.05.2019
SÉRGIO DA COSTA CORREIA
REMESSA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PAD. 455/2019
19.02.2019
JOSIAS CARMONA
SUSPENSÃO POR 30 DIAS COM CONVERSÃO EM MULTA
PAD. 714/2019
14.03.2019
TENIR MIRANDA JUNIOR
ABSOLVIÇÃO
PAD. 1.911/2018
30.07.2018
ADEMIR MARTINEZ SANCHES
REMESSA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PAD.3.295/2018
19.12.2018
ERIK FERREIRA CASADIA
ABSOLVIÇÃO
PAD. 965/2017
15.05.2017
CLAUDEMIR SARTORI
ABSOLVIÇÃO
PAD.936/2018
20.08.2018
FÁBIO MENDES DE ALMEIDA
ARQUIVAMENTO/PERDA DE OBJETO
SIND. 452/2019
19.02.2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ARQUIVAMENTO
SIND. 1.984/2018
09.08.2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ARQUIVAMENTO/REMESSA CÓPIA AO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
SIND. 1.986/2018
09.08.2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ARQUIVAMENTO/REMESSA CÓPIA A CONROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO
SIND. 2.391/2018
19.09.2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ARQUIVAMENTO
SIND. 1.370/2018
04.06.2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
ARQUIVAMENTO
SIND. 2.256/2018
29.08.2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
ARQUIVAMENTO COM REMESSA DE CÓPIA AO MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL
SIND. 1.607/2018
28.06.2018
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ARQUIVAMENTO
SIND. 596/2019
28.02.2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ARQUIVAMENTO
SIND. 3.133/2019
06.09.2019
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ARQUIVAMENTO
Nos termos do Art. 244, § 3º, da Lei Complementar 107, de 27 de Dezembro de 2006, ficam intimados os servidores e seus defensores para, querendo, apresentar recurso no prazo de 20 dias.
Dourados – MS, 28 de Julho de 2020.
Elaine Terezinha Boschetti Trota
Secretária Municipal de Administração
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA / NOTA EXPLICATIVA – SEMS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA / NOTA EXPLICATIVA – SEMS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
FUNDAÇÕES / EDITAL – FUNSAUD
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu Diretor
Presidente, nomeado através do decreto nº 2.642 de 02 de Junho de 2020 e INTERVENTOR,
nomeado pelo DECRETO Nº 2.495 DE 31 DE MARÇO DE 2020, o senhor RENATO CEZAR NASSR,
e Diretor Administrativo, MATEUS TAVARES FERNANDES,, nomeado pelo Decreto de nº 2066 de
22 de agosto de 2019, nos termos dos arts. 3º e 4º do Decreto de nº 2008 de 30 de julho de 2019,
e art.4º do Decreto nº 1.889, de 11 de junho de 2019, em conformidade com a Lei Complementar
Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de
Maio de 2014, no uso de suas atribuições, nos termos do Artigo 4º, incisos II e III do decreto nº
1.889 de 11 de junho de 2019, torna PÚBLICA: O RESULTADO PARCIAL – ETAPA 1 do Processo
Seletivo de Cadastro de Reserva que se destina a seleção de candidatos para contratação temporária
visando o preenchimento de vagas nas funções constantes no Edital nº 005/FUNSAUD, conforme
abaixo especificado, utilizando-se os critérios de desempate previsto no Item 9.2 do referido Edital:
9.2. Ocorrendo igualdade na nota final, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:
a) tiver idade superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição no PSCR 005/FUNSAUD/2020,
conforme artigo 27, parágrafo único, do Estatuto do Idoso;
b) obtiver maior pontuação em Tempo de Serviço;
c) obtiver maior pontuação em Formação Profissional;
d) obtiver maior pontuação em Cursos de Capacitação Profissional;
e) tiver mais idade;
1.1 O candidato poderá recorrer, no dia 29/07/2020, Das 13h às 16h (Conforme Cronograma
publicado em Diário Oficial)
1.2 Não serão aceitos recursos enviados por fax ou por correio
1.3 – O recurso deverá ser enviado EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, no link http://
selecaofunsaud.dourados.ms.gov.br/
Relatório de Indeferidos – ETAPA 1
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS I – HIGIENIZAÇÃO E HOTELARIA
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
DD41EA8C
JOSEFA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
C3FCEE9F
VITORIA RODRIGUES PEDROSO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
7B982F36
ELIAS APOLINARIO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
CA757F61
DANIELI SILVA PEREIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
FAA88B45
FREDDY JOSE AMAIZ CHAGUAN
–
Auxiliar Serviços Gerais I
17DB2D4D
APARECIDA DE FATIMA XAVIER NAZARIO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
17C415F0
LETÍCIA FERREIRA DOS SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
3821E3C5
SILVIA LETICIA GONÇALVES FERREIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
D1B3DC98
ROSEANE COSTA DA SILVA PEREIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
2E8C4660
JOÃO CANDIDO DOS SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
3735E335
WILSON PALACIO RIBEIRO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
1A0F5489
JOÃO CANDIDO DOS SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
265CF157
GREZIELA TORQUETTI GNUTZMAN
–
Auxiliar Serviços Gerais I
75442186
JONATAN GNUTZMAN DE CASTRO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
44EB6CE4
BRENA LOHANE MONTEIRO BARRETO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
851D2A13
TATIANE VILHALVA DE OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
9057F474
FABIANA PEREIRA LEMOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
11B6DD66
HELENA SIQUEIRA DONATO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
DC9EA6E1
EULOGIO DANIEL FERNÁNDEZ NACIMIEN
–
Auxiliar Serviços Gerais I
69656B47
CLISTIANE PEREIRA DE OLIVEIRA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
C951FB2D
JAQUELINE FERREIRA DA SILVA
–
Auxiliar Serviços Gerais I
54A88EEA
ANA CAROLINA COSTA CAMOCI
–
Auxiliar Serviços Gerais I
9FEDB0C3
SANDRA BRUNO VALENCUELA NEGRIZOLI
–
Auxiliar Serviços Gerais I
EDUARDO OVANDO DO ROSARIO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
98FF9C5D
ELIANE VERÃO DOS SANTOS
–
Auxiliar Serviços Gerais I
86EEEE30
LUZIAAPARECIDAALVESDUARTE
–
Auxiliar Serviços Gerais I
A81C1A28
MARCELO ELIAS NASCIMENTO
–
Auxiliar Serviços Gerais I
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
EE88A3DB
GISLAINE DE SOUZA SANTOS
–
Técnico em Enfermagem
B57CCB77
JULIANA CHAVES PAIVA
–
Técnico em Enfermagem
256092C2
ANDREA MUNHOZ CACERES
–
Técnico em Enfermagem
93338FAC
RENATA FERNANDEZ
–
Técnico em Enfermagem
A145A0B0
GILDEILDES AMORIM DE OLIVEIRA
–
Técnico em Enfermagem
271704A8
ROSELEIDE MEIRELLES OLIVERIO LOPES
–
Técnico em Enfermagem
F14C95F3
ANDREIA CARLOTA RADIS AJALA
–
Técnico em Enfermagem
21B24D50
LUIS ANTONIO DOS SANTOS DA SILVA
–
Técnico em Enfermagem
AFC189A3
ALESSANDRO LEAL DE ARAUJO
–
Técnico em Enfermagem
32DE5363
CRISTIANE LEMES FREIRE
–
Técnico em Enfermagem
9655918C
PAULA THAIS MOREIRA MAGRO
–
Técnico em Enfermagem
A5B13E9B
NILCICLEIA DA SILVA ALVES
–
Técnico em Enfermagem
1FF98B36
EDNA APARECIDA DA SILVA
–
Técnico em Enfermagem
F89D1ABB
MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA CAMPOS
–
Técnico em Enfermagem
AB8F9F56
JAQUELINE BELO DO NASCIMENTO
–
Técnico em Enfermagem
6E4B9D6A
GILMAR RODRIGUES TEIXEIRA
–
Técnico em Enfermagem
A348F4F0
FABIANA RO DE MENEZES
–
Técnico em Enfermagem
ENFERMEIRO
6F91C2F1
THAINARA LIRA DE NOVAIS
–
Enfermeiro
78E980E7
REGIANE EMBERCICS BOMFIM
–
Enfermeiro
0D780998
DIEGO VALDEVINO DA SILVA
–
Enfermeiro
6C208288
GÉSICA MONTEIRO BATISTA
–
Enfermeiro
8834501B
ELVIS SOUZA SANTOS
–
Enfermeiro
614A800A
MARIA SANTA TORRES
–
Enfermeiro
9849C780
DANILA GABRIELA FIGUEIREDO
–
Enfermeiro
79349DEE
DIOGO PEREIRA COSTA BRITO
–
Enfermeiro
6D7DF8AE
MARCOS PAULO DE SOUZA
–
Enfermeiro
D420F59C
MARILENE SIMONE DE AMORIM MARQUES
–
Enfermeiro
C9EF7455
DAYANE SOUZA FLORES
–
Enfermeiro
2E5AEDA5
MARCO ANTÔNIO DA SILVA
–
Enfermeiro
15D4DCE0
CAROLINI PEREIRA FARIA CASAGRANDE
–
Enfermeiro
CB809D24
DENIS GREIKE LOPES
–
Enfermeiro
C12BF775
NAIANE RAQUEL SILVA DOS SANTOS
–
Enfermeiro
2A0692C5
ÁDILA VANESSA RODRIGUES MARTINS
–
Enfermeiro
098D7522
FLAVIA BARREIROS DE AMORIM SILVA
–
Enfermeiro
1E65A4F7
CLEIDIMAR APARECIDA ROCHA
–
Enfermeiro
C5DFEC54
KARINA RUIZ
–
Enfermeiro
CB635790
JAQUELINE DE ARAUJO BARICHELO
–
Enfermeiro
Relatório de Classificação Nível Superior
MÉDICO DO TRABALHO
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total
Pontos
Idade
Classificação
953AA11E
DANIELLA ESQUIRIO MONTE
***.803.736-35
Médico do Trabalho
15
43
1º
ENFERMEIRO
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total
Pontos
Idade
Classificação
CAB2DA9C
PEDRO CARDOSO MARQUES
***.962.381-04
Enfermeiro
100
43
1º
46F07F8F
EDINHO PEREIRA PARDIN
***.629.101-97
Enfermeiro
100
36
2º
2350F511
MARIA GABRIELA FELIPPE CHIAPPETTA D
***.660.517-64
Enfermeiro
95
37
3º
B878E3ED
KAROLYNE CORRÊA MACEDO
***.945.061-53
Enfermeiro
85
34
4º
DDB93462
WILLTERMAN DA CRUZ FERNANDES
***.367.521-91
Enfermeiro
78
38
5º
C3686B71
DENISE REGINATO
***.095.051-05
Enfermeiro
75
30
6º
7D932225
RAQUEL ELISA MAKERT
***.968.561-33
Enfermeiro
70
30
7º
9E53F744
JAQUELINE FOPPA
***.756.401-91
Enfermeiro
55
30
8º
8F21CFAE
MARILZA PEREIRA DA SILVA ROSA
***.560.251-00
Enfermeiro
50
47
9º
B5F5601F
SINARA MAIRA TEIXEIRA RAMOS
***.153.185-38
Enfermeiro
45
32
10º
FCDFFA2F
CHARLES DOUGLAS TEODORO
***.726.518-79
Enfermeiro
40
50
11º
F6017070
EDNA APARECIDA MARTINS DOS REIS
***.994.971-82
Enfermeiro
35
37
12º
94838EBE
LETHICIA COSTA DOS SANTOS
***.694.635-50
Enfermeiro
20
39
13º
374B8E9A
ANA PAULA VIEIRA
***.035.871-97
Enfermeiro
5
29
14º
4D877B0C
DANIEL SOUZA BENITES
***.641.391-67
Enfermeiro
5
23
15º
8CDDD20B
EDNA MANZATO DE SOUZA
***.206.701-59
Enfermeiro
0
43
16º
167A7D85
LUCINEIDE RUFINO CAVALCANTI MOTA
***.117.701-49
Enfermeiro
0
39
17º
375B69AC
CATIELE PATRÍCIA DA SILVA MENEZES
***.829.222-49
Enfermeiro
0
29
18º
F84260C8
FRANCIELLY PAULINA ESPINOLA SOUZA
***.430.551-29
Enfermeiro
0
28
19º
Relatório de Classificação do Nivel Médio
TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total
Pontos
Idade
Classificação
48E744E6
EVA GONÇALVES
***.927.861-68
Técnico em Enfermagem
100
49
1º
D79BFE8A
FABIANE CRISTINA DA FONSECA ROCHA
***.494.641-34
Técnico em Enfermagem
100
37
2º
C07A13B6
NEIDE PEREIRA DE OLIVEIRA
***.166.541-15
Técnico em Enfermagem
90
49
3º
0E4A40CF
MARIA DO CARMO VIEIRA DE MORAES
***.441.201-00
Técnico em Enfermagem
80
43
4º
2F97DD7B
ANTONIA VIVIANE DA SILVA PEREIRA
***.689.531-20
Técnico em Enfermagem
70
39
5º
1FDC72A4
SUZANA GOTTARDI DE SOUZA
***.210.771-40
Técnico em Enfermagem
70
24
6º
4C010F36
MARIA DOLORES OLMEDO CASSAL
***.256.351-53
Técnico em Enfermagem
50
43
7º
C95F1916
ANDREIA DOS SANTOS NOOGUEIRA
***.418.281-53
Técnico em Enfermagem
40
39
8º
2BDBDC3D
ELISANGELA DOS SANTOS CORREA
***.416.531-04
Técnico em Enfermagem
30
44
9º
15C69461
ELOIR RODRIGUES LEMES CARDOSO
***.744.501-49
Técnico em Enfermagem
10
45
10º
6622285B
JOSIE DE MOURA PEREIRA
***.810.028-29
Técnico em Enfermagem
10
40
11º
BBC78FB8
DJANE RODRIGUES CORREA
***.895.198-20
Técnico em Enfermagem
0
44
12º
0D99601D
REGIANE MACHADO OLIVEIRA
***.707.821-74
Técnico em Enfermagem
0
23
13º
Relatório de Classificação do Nivel – FUNDAMENTAL
AUXILIAR SERVIÇOS GERAIS I
Protocolo
Nome
CPF
Cargo
Total
Pontos
Idade
Classificação
DE981F70
MARIA LUIZA RAMOS SANTOS
***.862.911-18
Auxiliar Serviços Gerais I
40
33
1º
38672085
MICHELE PEREIRA LEMOS
***.612.761-95
Auxiliar Serviços Gerais I
30
30
2º
C2FD6E33
FERNANDA DE OLIVEIRA LOPES
***.375.721-00
Auxiliar Serviços Gerais I
0
39
3º
CE0B908E
SIMÓN ENRIQUE HANOMANCIN
***.280.802-73
Auxiliar Serviços Gerais I
0
30
4º
D200D789
NATHIELLI KAROLINE DA SILVA TOZZO
***.662.311-11
Auxiliar Serviços Gerais I
0
21
5º
C93C6DBD
JHONATAN ABNER BATISTA DO NASCIME
***.972.021-65
Auxiliar Serviços Gerais I
0
20
6º
6B64A2C0
JOÃO VITOR GNUTZMAN DE CASTRO
***.087.901-11
Auxiliar Serviços Gerais I
0
20
7º
CONVOCAÇÃO – SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
CONVOCAÇÃO
A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, Vereador
Alan Aquino Guedes de Mendonça, de acordo com o Art. 148-A, §§ 1º e 2º do
Regimento Interno, CONVOCA os Senhores Vereadores, para a 2ª SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA a ser realizada no dia 31 de julho às 09h, para deliberação do
Projeto de Emenda à LOM nº 005/2020 (01) e do Projeto de Lei Complementar nº
022/2020 (11), ambos de autoria do Poder Executivo, através da participação virtual
em plataforma disponibilizada para esse fim.
Plenário da Câmara Municipal de Dourados, 27 de julho de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
Lei n° 4.515, de 27 de julho de 2020.
“Estabelece normas para implantação e regularização de loteamento de acesso
controlado, responsabilidades da Associação de Moradores e Proprietários, de
concessão do direito real de uso e dá outras providências”.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça, com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM, combinado com
inciso II, alínea “n”, do artigo 20 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores
aprovaram e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1° – Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação, regulamentação e
regularização de loteamento, em loteamento de acesso controlado, no Município
de Dourados.
Art. 2° – Para fins desta Lei conceitua-se loteamento, como sendo o parcelamento
de glebas disciplinado nos termos da lei Federal nº 6766/79 e da Lei Complementar
Municipal n° 205, de 19 de outubro de 2012 de “Dispõe sobre o Zoneamento
do Solo e o Sistema Viário no Município de Dourados e dá outras providências,
compondo-se em unidades autônomas e privativas organizadas sob a forma de lotes
de terra destinados à edificação.
Art. 3° – Para fins desta Lei, conceitua-se loteamento de acesso controlado, como
sendo o loteamento cercado ou murado, no todo ou em parte do seu perímetro,
disciplinado nos termos da lei Federal nº 6766/79, compondo-se em unidades
autônomas e privativas organizadas sob a forma de lotes de terra destinados à
edificação.
§ 1º – Os loteamentos de acesso controlado serão destinados ao uso residencial,
podendo ser admitido o uso comercial, desde que aprovado pela Associação
de Moradores e Proprietários responsável pela administração do loteamento,
respeitando-se eventuais restrições de zoneamento, bem como todas as legislações
municipais para seu funcionamento.
§ 2º – Fica proibido o impedimento de acesso aos pedestres ou aos condutores de
veículos, não residentes, devidamente identificados.
§ 3º – A implantação de acesso controlado deverá ser firmado o requerimento
pela Associação de Moradores e Proprietários com a concordância de acesso a toda
população desde que observado o parágrafo anterior.
§ 4º – No caso de impedimento o cidadão não residente, poderá acionar a
AGETRAN – Agência Municipal de Transportes e Trânsito e/ou a Guarda Municipal
para devidas providências.
Art. 4° – O loteamento somente poderá ter acesso controlado sendo vedado se
ocorrer impedimento ou tornar difícil o acesso a outros loteamentos ou bairros
adjacentes, prejudicando a malha viária ou a prestação de algum serviço público.
Art. 5° – A implantação de controle de acesso do loteamento deverá adequar
se e integrar-se ao Sistema Viário existente ou projetado, não interrompendo a
continuidade viária pública, principalmente no que se refere às vias estruturadoras,
articuladoras e coletoras de interligação entre bairros ou zonas do Município, e em
nenhum caso, o loteamento de acesso controlado poderá prejudicar o escoamento
normal das águas e/ou as obras necessárias de infraestrutura do município.
Parágrafo único – No caso de loteamento já existente, o qual pretenda a implantação
de acesso controlado, deverá ser firmado o requerimento pela Associação dos
Moradores e Proprietários com a concordância expressa de, mais de 60% dos
proprietários de lotes.
Art. 6º – Na aprovação do acesso controlado, o sistema viário, as áreas verdes
e o sistema de lazer, manterá o domínio do município, devendo, o uso em favor
da Associação de Moradores e Proprietários e cidadãos do município, devidamente
instituído ser outorgado por concessão de direito real de uso.
Art. 7º – No Termo de Concessão do Direito Real de Uso a ser firmado entre o
Município de Dourados e a Associação dos Moradores e Proprietários deverão
constar todas as responsabilidades da Concessão do Direito Real de Uso, relativos
às competências, destinação, ao uso, a ocupação, a conservação e manutenção
dos bens públicos objetos das concessões, bem como as penalidades em caso de
descumprimento, além das seguintes obrigações:
I – manutenção de arborização e jardinagem, com a respectiva poda quando
necessária, sob competência dos moradores;
II – execução dos serviços de vigilância dentro dos limites do loteamento, sob
competência da Associação de Moradores e Proprietários;
III – manutenção das vias de circulação roçada e limpeza competência do Poder
Público;
IV – implantação e Manutenção da sinalização viária e informativa nos limites do
loteamento competência do Poder Público;
V – manutenção da Rede de Iluminação Pública através da concessionária
responsável e Poder Público;
VI – manutenção da rede de água e esgoto deverá ser realizada pela Sanesul, esta
é apta para gerir serviços de qualidade em abastecimento de água e esgotamento
sanitário do Município;
VII – acesso livre para os órgãos de fiscalização Municipal, Estadual e Federal;
VIII – outros serviços que se fizerem necessários.
Parágrafo único. O serviço de recolhimento dos resíduos sólidos será realizado
pelo Poder Público.
Art. 8º – O loteamento já existente que tenha sido implantado em conformidade
com a Lei Federal 6766/79, poderá requerer a implantação de acesso controlado
e Concessão do Direito Real de Uso, desde que cumpridas todas as diretrizes e os
requisitos estabelecidos e determinados nesta Lei e órgãos públicos municipais e
autarquias.
Art. 9º – A viabilidade para a implantação de acesso controlado de um loteamento,
nos termos desta Lei, deverá ser solicitada em requerimento próprio à Prefeitura
Municipal, que decidirá pelo Poder Executivo e secretaria responsável.
LEIS
DEMAIS ATOS / REQUERIMENTO PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS – VISA
TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO
Processo de Licitação: n° 199/2018/DL/PMD.
Pregão Presencial: n° 089/2018.
Contrato: n° 317/2018/DL/PMD.
Objeto: O objeto do presente instrumento refere-se á Aquisição de produtos
para sorvetes e picolés, para atender os Programas Socioassistencias da Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Contratante: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS e Fundo Municipal
de Investimentos – FMIS.
Contratada: COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RS
LTDA – ME.
TERMOS
Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o
encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável
quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com
eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais
(art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93).
Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o
montante executado o valor de R$ 31.294,00 (trinta e um mil e duzentos e noventa
e quatro reais).
Dourados-MS, 28 de julho de 2020.
Maria Fátima Silveira de Alencar
Secretária Municipal de Assistência Social
DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO – SEMAS
REQUERIMENTO PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS SUJEITOS
A CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA SVS/MS 344/98 E PRODUTOS
RELACIONADOS À SAÚDE.
002/2020
A empresa Atitude Ambiental Ltda, CNPJ: 07.075.504/0004-62 , sito Av.04
s/nº Lote 16 Quadra 04 –B – Distrito Industrial, qualificada vem dar ciência à
Vigilância Sanitária do Município de Dourados, MS, de que serão encaminhados
para INUTILIZAÇÃO, a ser realizada por empresa devidamente licenciada,
medicamentos e/ou substâncias sujeitas a controle especial da Portaria SVS/
MS 344/98 e outros dispositivos legais de produtos relacionados à saúde que se
encontram impróprios para o consumo, conforme o Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos, coletado em “BOMBONA” por empresa licenciada “ ATITUDE
AMBIENTAL”, onde foram recolhidos: 146,10+ Kg.
Dourados, MS, 24 de julho de 2020
Valdir Sader Gasparotto
Assinatura do responsável
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
Art. 10 – Para que ocorra a transformação de loteamento aberto para loteamento de
acesso controlado, o pedido deverá ser formulado pela Associação de Moradores e
Proprietários devidamente estabelecida.
Art. 11 – Para viabilizar a implantação de acesso controlado do loteamento
existente, o interessado deverá apresentar requerimento à secretaria responsável,
contendo:
I – Estatuto da entidade jurídica instituída para gerenciar o funcionamento do
loteamento de acesso controlado, o qual deverá conjugar os proprietários dos lotes
com edificações ou não, incluídos no referido loteamento ou bairro;
II – Planta do sistema de acesso controlado do loteamento;
III – Planta da portaria;
IV – Protocolo de registro de reclamações, sugestões de cidadãos residentes e não
residentes no bairro.
Art. 12 – O projeto e instalação de cancelas ficarão sobre a responsabilidade da
Associação de Moradores e Proprietários, não onerando o Município quanto ao
projeto e instalação.
Art. 13 – A extinção ou dissolução da Associação de Moradores e Proprietários
ou o descumprimento de quaisquer das condições fixadas nesta Lei e nos termos da
Concessão de Uso, implicarão:
Parágrafo único – Extinção da característica de loteamento de acesso controlado,
com abertura imediata das vias.
Art. 14 – Serão áreas e edificações de uso privativo e de manutenção privativa
de moradores, os muros, guaritas, serviços, equipamentos condominiais e todas as
áreas e edificações que, por sua natureza, destinem-se ao uso privativo de todos os
moradores.
Art. 15 – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Associação de Moradores e Proprietários.
Art. 16 – Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Jaguaribe, 27 de julho de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
Lei n° 4.516, de 27 de julho de 2020.
“Dispõe sobre a colocação de faixas elevadas para pedestres em frente de todas
as Instituições de Ensino, públicas e privadas do Município.”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados-MS, Vereador Alan Aquino
Guedes de Mendonça, com fulcro no § 7º do artigo 43 da LOM, combinado com
inciso II, alínea “n”, do artigo 20 do Regimento Interno faz saber que os Vereadores
aprovaram e ele promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Serão disponibilizadas faixas elevadas para pedestres em frente de todas as
Instituições de Ensino, públicas e privadas do Município.
Art. 2º. A sinalização deverá ser feita nos termos da Resolução n° 738, de 06 de
setembro de 2018.
Art. 3°. A prioridade de implantação será nas Instituições de Ensino com maior
número de crianças e que representem riscos aos pedestres.
Art. 4º. Fica a cargo da Agência de Transportes e Trânsito de Dourados –
AGETRAN, a fiscalização e aplicação de multas e penalidades aos condutores de
veículos em caso de infração de trânsito.
Parágrafo único. Os recursos provenientes de eventuais penalidades impostas
aos infratores, uma vez que estas acontecerem nas faixas elevadas, deverão ser
investidos em campanhas educativas no sentido de informar à população sobre a
importância das sinalizações previstas em Lei.
Art. 5º. O Poder Executivo terá prazo de 120 (cento e vinte dias) para regulamentar
a presente Lei a contar da data de sua publicação.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 27 de julho de 2020.
Ver. Alan Aquino Guedes de Mendonça
Presidente
LEIS
DELIBERAÇÃO:008/2020/CMDCA
Dispõe sobre a utilização do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente da Cidade de Dourados- MS em ações que visem a contenção do
COVID-19.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA-DOS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal n.° 226/2013, e
amparada na Lei Federal n° 8.069/1990,
Considerando que o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Lei
Federal nº 8.069/1990 assegura a destinação privilegiada de recursos públicos nas
áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude;
Considerando que cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA-DOS deliberar e controlar as ações da política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente e deliberar acerca da utilização dos recursos
do Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente –
FMDCA;
Considerando que os recursos do FMDCA são recursos públicos e, portanto,
sujeitos as mesmas regras públicas e princípios que norteiam a aplicação dos
recursos públicos em geral; Considerando a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro
de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus – COVID-19;
Considerando a Resolução n.º 137 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CONANDA, de 21 de janeiro de 2010, que estabelece a
possibilidade de utilização dos recursos do Fundo para a Infância e Adolescência
em casos de situações emergenciais ou de calamidade pública;
Considerando as Recomendações do Conselho Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente – CONANDA sobre a utilização de recursos do Fundo dos
Direitos das Crianças e dos Adolescentes em Ações de Prevenção ao Impacto Social
Decorrente do COVID-19, de 03 de abril de 2020;
Considerando que o Ministério Público Estadual- MPMS entende por meio
da RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 0002/2020/17PJ/DOS, que a situação é
emergencial de saúde pública, no mesmo sentido o Estado de Mato Grosso do Sul
decretou situação de emergência em razão da COVID-19 nos termos do Decreto
Estadual nº 15.396 de 19 de março de 2020, considerando ainda que o Município de
Dourados/MS, por intermédio de sua Prefeita, declarou situação de emergência no
Decreto Municipal nº 2.477, de 20 de março de 2020;
Considerando a necessidade de fomentar uma postura proativa do CMDCA/
DDOS , com base no artigo 16 da resolução 137 do CONANDA de 21 de janeiro de
2010, este Conselho delibera pela utilização do FUNDO MUNICIPAL (FMDCA)
PARA seleção de projetos que visem ações de enfrentamento direto ou indireto
à pandemia da COVID-19, DESIGNANDO VALORES PARA SUBSIDIAR A
EXECUÇÃO DE PROJETOS VISANDO aquisição de alimentos, produtos de
limpeza e higiene necessários ao combate à pandemia provocada pelo Coronavírus,
COM FUNDAMENTO DA EXCEPCIONAL EMERGÊNCIA E CALAMIDADE
PÚBLICA, A QUAL DISPENSA CHAMAMENTO PÚBLICO CONFORME ART.
30 , INCISO II DA LEI 13019/14.
Considerando que o artigo 16 de Resolução CONANDA no 137/2010 estabelece
que: Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e
do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização
de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em
situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei” e que “esses
casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da
Criança e do Adolescente;
D E L I B E R A:
Art. 1º – Autorizar a utilização de recursos do FMDCA-DOS, na ordem de até R$
116.500,00 (CENTO E DEZESSEIS MIL E QUINHENTOS REAIS), para ações de
enfrentamento ao contágio da COVID-19.
Parágrafo Único – O recurso só poderá ser utilizado, se necessário e relacionado
ao enfrentamento da crise advinda da pandemia do novo Coronavírus – COVID-19,
sendo preciso demonstrar a restrição em relação a outras opções e fontes de recursos,
para não haver dúvida de que a utilização dos recursos do FMDCA constitui a
derradeira hipótese para a garantia da proteção integral da infância e da adolescência,
de modo que, no processo decisório, o CMDCA-DOS deve ter por base a análise de
elementos que demonstrem a incapacidade do ente público de financiar as ações
propostas com outras fontes.
Art. 2º – Estes recursos do FMDCA devem ser destinados para aquelas OSCs que
desenvolvam alta complexidade, média complexidade e proteção social básica,
desse modo, seja dada atenção especial a crianças e adolescentes institucionalizados
(acolhimento ou socioeducação), crianças e adolescentes em situação de rua ou
atendidos pelo Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de
Morte (PPCAM).
Art. 3º – As Organizações da Sociedade Civil deverão estar registradas no
CMDCA-DOS, apresentar projeto de enfrentamento à COVID-19, do dia 29 a 31
de julho de 2020, em envelope A4, a ser entregue na Casa dos Conselhos, localizado
na Rua João Rosa Góes, 395, Centro, Dourados-MS, além de prestar contas dos
recursos recebidos e apresentar relatórios das ações desenvolvidas, seguindo os
instrumentos utilizados pela administração pública municipal, assim como outros a
serem propostos pelo CMDCA-DOS.
Art. 4º – O CMDCA-DOS, com a Prefeitura Municipal de Dourados-MS, por
intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, envidará
esforços para garantir agilidade no recebimento e avaliação dos projetos, bem como
no repasse dos recursos.
Art. 5º- do objeto, quantidade de projetos e valores:
DELIBERAÇÃO – CMDCA
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
DELIBERAÇÃO CMAS nº 012 DE 26 DE MAIO DE 2020.
Republica-se por incorreção:
Dispõe sobre a aprovação do critério de partilha do FEAS- Fundo Estadual de Assistência Social, com alterações para o exercício de 2020.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia ordinária, ata nº 456ª, realizada via videoconferência, no dia 26 de maio de 2020, e no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo seu Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar o Critério de Partilha FEAS – Fundo Estadual de Assistência Social, com alterações para o exercício 2020, conforme planilha anexa.
Art. 2º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
DELIBERAÇÕES – CMAS
Ação: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos da Criança, Adolescentes da
cidade de Dourados-MS.
§ 1º- VALOR do montante de recursos disponíveis é de R$ 116.500,00(cento e
dezesseis mil e quinhentos reais (ou seja, 50% DOS 20%), conforme deliberado em
Ata N.º 07 de Dezesseis de abril do ano de dois mil e vinte, recurso estes provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Dourados – MS,
que serão utilizados na aplicação de projetos selecionados por esta deliberação.
§ 2º – Na hipótese de existência de saldo remanescente do valor indicado no art. 5º,
este retornará ao Fundo Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente.
Parágrafo terceiro: da contrapartida- A execução do projeto que ultrapassar o
valor rateado entre as demais, deverá custear o valor remanescente com recursos
próprios, a título de contrapartida financeira pela OSC.
Art. 6º- Os recursos do FMDCA/DOS previstos no artigo 5º desta deliberação
deverão ser utilizados, exclusivamente, para aquisições de alimentos, produtos de
higiene e limpeza necessárias para as ações decorrentes da pandemia do COVID-19,
e a prestação de contas dos recursos que vierem a ser repassados as organizações
da sociedade civil deverá ser apresentada pela Secretaria Municipal de Assistência
Social – SEMAS ao CMDCA/DOS até a data de 31/12/2020.
§ 1º – Os procedimentos administrativos que se fizerem necessários para
fins de repasse dos recursos previstos no artigo 5º desta deliberação, serão da
responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social-SEMAS.
§ 2º – A data prevista para prestação de contas poderá ser prorrogada a critério do
CMDCA/DOS, mediante aprovação do Plenário, nos termos Regimento Interno do
CMDCA/DOS.
Art. 7º – Serão aplicáveis para fins de repasse dos recursos do FMDCA/DOS
previstos no artigo 5º desta resolução, às disposições da Lei Federal nº. 13.019 de 31
de julho de 2014, alterada pela lei nº13. 204 de 14 de Dezembro de 2015 e Decreto
Municipal nº 2.710 de 2016 estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias.
Resolução – TCE nº 88 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2018 do Tribunal de Contas do
Estado, Lei Orçamentária Municipal nº 4399/2019 e demais legislações pertinentes.
Art. 8º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 27 de julho de 2020.
KATIA PEREIRA PETELIN
PRESIDENTE DO CMDCA
DELIBERAÇÃO – CMDCA
Objeto
Quantidade de projetos
Valor máximo
ALIMENTOS, PRODUTOS DE
LIMPEZA E HIGIENE necessários
ao combate à pandemia Covid-19
2
1- PSE-Alta complexidade-:
R$ 23.300,00
____________
2- PSE-Média complexidade-:
R$ 34.950,00
_______________________________
2
3- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA- :
R$ 58.250,00
_____________
5
Total de projeto
09 (nove)
RESOLUÇÃO – CMAS
RESOLUÇÃO CMAS nº 014 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre a aprovação da prestação de contas do FMAS, referente 1º trimestre,
meses de janeiro, fevereiro e março do exercício do ano de 2020.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia
extraordinária, ata nº 462ª, realizada via vídeo conferencia pela plataforma Zoom, no
dia 21 de julho de 2020, e no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal
nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e pelo seu Regimento Interno,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar, na íntegra, a prestação de contas do Fundo Municipal de
Assistência Social – FMAS, referente 1º trimestre, meses de janeiro, fevereiro e
março do exercício do ano de 2020.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados/MS, 28 de julho de 2020.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXII – Nº 5.217 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2020
DELIBERAÇÕES – CMAS
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
DELIBERAÇÃO CMAS nº 016 DE 24 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a Reprogramação do Cofinanciamento FEAS para as entidades de Acolhimento, Associação Douradense de Assistencia Social – LAR EBENEZER – Instituição
de Acolhimento Hilda Maria Correa e para o serviço Família Acolhedora.
A Plenária do Conselho Municipal de Assistência Social, reunida em assembleia ordinária, Ata nº 448 realizada na Casa dos Conselhos, no dia 13 de março de 2020, e no
uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 3718 de 30 de setembro de 2013 e seu Regimento Interno;
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a reprogramação do saldo do Cofinanciamento FEAS, no valor de R$ 45.478,20 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos)
que, em 2019, estava destinado no critério de partilha para a Instituição de Acolhimento IAME. O valor acima mencionado será dividido entre a Associação Douradense de
Assistência Social – Lar Ebenezer – Instituição de Acolhimento Hilda Maria Corrêa e o Serviço Socioassistencial Família Acolhedora. Cada um receberá a importância de R$
22.739,10 (vinte e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e dez centavos).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ekelis Cris Pires Sales Pina
Presidente CMAS
Fabrício Dourado da Silva – ME, torna publico que requereu do Instituto de meio
ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Renovação de licença Simplificada (RLAS)
Nº 12.453/2017 para atividade comércio varejista de equipamentos e suprimentos de
informática, manutenção e reparação de computadores e Alteração de razão social
de Lindalva Martins dos Santos & Cia Ltda – ME para Fabrício Dourado da Silva –
ME, localizada na rua Monte Alegre, 5060 – Jd. Ouro Verde– Dourados – MS. Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
JAIR DE CAMPOS – ME torna Público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental para
atividade de comércio varejista de produtos alimentícios em geral, localizada na Rua
Machado de Assis, n° 430, Jardim Cristhais, no município de Dourados (MS). Não
foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MARINEZ OLIVEIRA COSTA LTDA, torna público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
– LS, para atividade de comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios e açougue, situado na Rua Neli Todeschini,
1125, Jardim Santa Maria, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
Santana Caminhões Ltda – ME, torna publico que requereu do Instituto de meio
ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Renovação de licença de Operação (RLO)
Nº 28.064/2017 para atividade estacionamento de veículos, comércio de automóveis,
localizada na rua Coronel Ponciano, 51 – Jd. Colibri– Dourados – MS. Não foi
determinado estudo de impacto ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
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