Edição 5.322 – 05/01/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
DECRETO N° 3.069, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a realização de Licitação do tipo Menor Preço”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município.
CONSIDERANDO, o disposto no art. 45, § 4º da Lei nº. 8.666/93;
Considerando o Processo Eletrônico nº 3.988/2020, Pedido nº 138/2020
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica autorizada a realização de licitação do tipo menor preço para
contratação do serviço de informática, abaixo descrito, visando atender a demanda
da Secretaria Municipal de Educação:
I – locação de servidor de alto desempenho, tipo lâmina com no mínimo 2
processadores, mínimo de 32 thereads, mínimo de 190 GB RAM, 2X SSD 480 GB,
totalmente compatível com chassis Dell M 1000 E.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 16 de dezembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
DECRETO N° 3.070, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Regulamenta a alínea ‘d’ do § 2º do art. 6º da Lei 2.822 de 26 de dezembro de
2.005, como redação dada pela Lei Municipal nº 4.400 de 07 de janeiro de 2020.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
Considerando o disposto no inciso IX art. 3º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de
julho de 2015;
Considerando a Resolução do Contran nº 304 de 18 de dezembro de 2008;
Considerando a necessidade de normatizar o uso das vagas gratuitas por gestantes
e pessoas com crianças de colo;
D E C R E T A:
Art.1º Fica regulamenta, na forma deste decreto, a alínea ‘d’ do § 2º do art. 6º
da Lei 2.822 de 26 de dezembro de 2.005, com redação dada pela Lei Municipal nº
4.400 de 07 de janeiro de 2020, a utilização gratuita das vagas localizadas na área do
estacionamento rotativo, por pessoa com mobilidade reduzida, nos termos do inciso
IX art. 3º da Lei Federal nº 13.146/15, especialmente gestante, lactante e pessoa com
criança no colo.
Parágrafo único: o direito à vaga gratuita de estacionamento se dará mediante uso
de credencial específica expedida pela Agetran – Agência Municipal de Transporte e
Trânsito de Dourados, atendidos os critérios para sua expedição.
Art. 2º Para obtenção da credencial junto a Agetran – Agência Municipal de
Transporte e Trânsito de Dourados, a gestante ou lactante deverá apresentar junto ao
órgão público os seguintes documentos:
I- Laudo Médico demonstrando claramente a dificuldade de movimentação,
permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade,
ANO XXIII / Nº 5.322 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2021 – 03 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail:
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Raphael da Silva Matos (Interino)
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Claudio Matos Leite (interino)
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Frederico de Oliveira Weissinger
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.322 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2021
DECRETOS
da coordenação motora ou da percepção em nome da requerente;
II- Habilitação do condutor responsável;
III- Documento do veículo a ser cadastrado;
IV- Comprovante de residência em Dourados-MS;
V- 2 fotos 3/4;
Parágrafo único: a pessoa responsável por crianças de até 18 meses de idade,
sendo admitida apenas um responsável com a credencial, deverá apresentar junto a
Agetran- Agência Municipal de Trânsporte e Trânsito de Dourados:
I- Certidão de Nascimento;
II- Habilitação do condutor responsável;
III- Documento do veículo a ser cadastrado;
IV- Comprovante de residência em Dourados-MS;
V- 2 fotos 3/4;
Art. 3º As credenciais terão validade de acordo com o tempo previsto de gestação
e conforme a idade da criança;
Art. 4º A utilização dos cartões obedecerá às mesmas regras prevista na Resolução
nº 304/2008/CONTRAN.
Art. 5º As credenciais emitidas anteriormente a esta regulamentação deverão ser
substituídas, mediante requerimento junto a Agetran no prazo de 30 dias.
Art. 6º Para efeito de fiscalização a credencial deverá ser exibida sobre o painel
do veículo
Art. 7º Fica vedado ao portador da credencial de que trata este decreto, o uso de
vagas especificamente reservadas para portadores de necessidades especiais.
Art. 8° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 16 de dezembro de 2020.
Délia Godoy Razuk
Prefeita Municipal de Dourados
Tayla Campos Weschenfelder
Procuradora Geral Adjunta
Portaria de Benefício nº 001/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
LUCIDALVA SANTOS MAGRINE e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
LUCIDALVA SANTOS MAGRINE, matrícula 7101-1, ocupante do cargo efetivo
e função de Auxiliar de Apoio Educacional, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º
da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 04 de janeiro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora Financeira em substituição legal à Diretora de Benefícios
Portaria nº 124/2020/ADM/PREVID
Portaria de Benefício nº 002/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
NADIA RANZI e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à
servidora NADIA RANZI, matrícula 42261-1, ocupante do cargo efetivo e função
de Fiscal de Posturas Municipais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda
Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 04 de janeiro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora Financeira em substituição legal à Diretora de Benefícios
Portaria nº 124/2020/ADM/PREVID
Portaria de Benefício nº 003/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA e dá outras providências. ”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA, matrícula 4151-1, ocupante do cargo efetivo
e função de Auxiliar de Apoio Educacional, do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º
da Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade
em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º,
parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 04 de janeiro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora Financeira em substituição legal à Diretora de Benefícios
Portaria nº 124/2020/ADM/PREVID
Portaria de Benefício nº 004/2021/PREVID
“CONCEDE PENSÃO VITALÍCIA À VALDETE FRANCISCA DE CARVALHO,
em razão do falecimento de WALDEMAR BORGES DE CARVALHO, e dá outras
providências”.
O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006;
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder nos termos do artigo 8º, inciso I, § 1º, da Lei Complementar nº.
108/2006 c/c o artigo 40, §7º, da Constituição Federal Pensão Vitalícia à VALDETE
FRANCISCA DE CARVALHO, esposa do segurado falecido WALDEMAR
BORGES DE CARVALHO, servidor público municipal aposentado no cargo de
Auxiliar de Serviços Básicos, beneficiário deste Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados-MS.
§ 1º – O benefício será devido a partir da data do falecimento do ex-segurado, por
força do artigo 53, I, da Lei Complementar nº. 108/2006, e, se extinguirá de acordo
com o artigo 59, I e II, do mesmo Diploma Legal.
§ 2º – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo e será
reajustado em conformidade com o Artigo 70 da Lei Complementar Municipal nº.
108/2006.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 21 de novembro de 2020.
Dourados/MS, 04 de janeiro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora Financeira em substituição legal à Diretora de Benefícios
Portaria nº 124/2020/ADM/PREVID
PORTARIAS
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
A Fundação Universidade Federal da Grande Dourados – UFGD – CNPJ:
07.775.847/0001-97, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM de Dourados (MS), a renovação da Licença de Operação – LO,
para atividade de Universidade na Unidade II, localizada na Rodovia Dourados
Itahum, Km 12, Cidade Universitária, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
A Telefônica Brasil S/A – TBRA, inscrita no CNPJ 02.558.157/0682-04, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de
Operação (LO), para atividade de escritório administrativo (CP 74306), localizada
na Rua Pedro Rigotti, nº 585, Bairro Jardim São Pedro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
A Telefônica Brasil S/A – TBRA, inscrita no CNPJ 02.558.157/0698-71, torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de
Operação (LO), para atividade de escritório administrativo e depósito de materiais
e equipamentos de telefonia (CP 74314), localizada na Rua Alberto Maxuel, nº 415,
Bairro Vila Alba, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
ANNA FLAVIA ODONTOLOGIA LTDA, torna público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS), para atividade Odontológica, localizado na Rua Ponta Porã,
n. 1568 – Vila Progresso, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
ADRIANA SALDANHA DO PRADO ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização
Ambiental (AA), para atividade de comércio varejista de bebidas, localizada na Rua
Ozorio Nunes Siqueira, n. 781 – Jardim Florida, no Município de Dourados (MS).
Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.
SANESUL torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados/
IMAM a Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade de Estação
Elevatória de Esgoto Bruto – EEE Lambari, localizada na Rua Lambari, esquina
com a Rua Natal, no município de Dourados-MS. Não foi determinado o Estudo de
Impacto Ambiental.
A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.
SANESUL torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dourados/
IMAM a Licença de Operação (LO), para atividade de Estação Elevatória de Esgoto
Bruto – EEE Nova Esperança, localizada na Rua Teodoro Capilé, esquina com a Rua
Lagoa Bonita, no município de Dourados-MS. Não foi determinado o Estudo de
Impacto Ambiental.
A EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A., torna
Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de
Dourados (MS), a Renovação da Licença de Operação, para atividade de Estação
de Tratamento de Esgoto – ETE Guaxinim, com capacidade nominal de 120 L/s,
localizada na Rua Ernesto de Matos Carvalho, S/N, Bairro Vila Cachoeirinha, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
BAZZO & GIUNCANSE LTDA EPP, torna Público que requereu do Instituto de
Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada
(LS), para atividade de comércio atacadista de produtos odontológicos, localizada
na Rua Onofre Pereira de Matos, 1581, Sala 03 – Centro, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Eduardo Cesar da Silva Pereira – MEI, torna publico que requereu do Instituto
de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Renovação de licença ambiental
simplificada (RLS), para atividade de serviços de lanternagem ou funilaria e pintura
de veículos automotores, localizada na rua Januário de Araújo, 539 – Jardim Márcia–
Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
RODOGE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA – EPP, torna Público que
requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS),
a Autorização Ambiental – AA, para atividade de ESCRITÓRIO, localizada na
Rua Anuncio Renovato s/n, Lote 12, Quadra 04, bairro Sitiocas Campina Verde, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.322 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 05 DE JANEIRO DE 2021
PORTARIAS
Portaria de Benefício nº. 005/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARIA LUCIA RUBIO VIEIRA e dá outras providências.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora
MARIA LUCIA RUBIO VIEIRA, matrícula 85871-1, ocupante do cargo efetivo de
Especialista em Educação, na função de Coordenadora Pedagógica, do quadro de
pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com
fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei
Complementar 108/2006.
Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e
na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em
conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da
Emenda Constitucional nº. 47/2005.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 05 de janeiro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
ROSANE APARECIDA FRITZEN D’SAMPAIO FERRAZ
Diretora Financeira em substituição legal à Diretora de Benefícios
Portaria nº 124/2020/ADM/PREVID
PORTARIA Nº 001/2021/ADM/PREVID
“Designa servidor para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do
Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS –
PreviD”
O DIRETOR PRESIDENTE do Instituto de Previdência Social dos Servidores do
Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores.
CONSIDERANDO, a PORTARIA N. 117/2019/ADM/PREVID, que designa o
servidor DHIEGO TROQUEZ para que acompanhe e fiscalize a Nota de Empenho
nº 310/2019, a qual substitui o instrumento contratual nos termos do art. 62 da Lei
nº 8.666/1993, referente a contratação de seguro empresarial/patrimonial para a sede
do PreviD, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3215-D, Centro, CEP
79.800-025, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
CONSIDERANDO, a realização, neste presente exercício, do aditamento
contratual com vistas a renovação da apólice nº 18-34-006.596, oriundos do Processo
nº 029/2019/PreviD, Dispensa de Licitação nº 021/2019/PreviD.
R E S O L V E:
Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o
servidor DHIEGO TROQUEZ para que acompanhe e fiscalize a Nota de Empenho
nº 222/2020, a qual substitui o instrumento contratual nos termos do art. 62 da Lei
nº 8.666/1993, referente a contratação de seguro empresarial/patrimonial para a sede
do PreviD, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, nº 3215-D, Centro, CEP
79.800-025, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos
Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD.
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à data de 18 de dezembro de 2020.
Dourados/MS, 04 de janeiro de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO DÉCIMO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
DE GESTÃO N° 001/2014/SEMS/PMD.
DAS PARTES:
Município de Dourados/Secretaria Municipal de Saúde
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados.
DO OBJETO:
Alteração da Clausula Nona- Item 09.01 do instrumento originário, passando o
Contrato de Gestão ter sua vigência pelo período de 05 ( cinco) anos, podendo
ser prorrogado por mais 05 (cinco) anos conforme dispõe o Art. 12, IX, Lei
Complementar n° 245, de 03 de abril de 2014;
Alteração do Preâmbulo Contratual em virtude da mudança do representante da
Secretaria Municipal de Saúde em virtude do Decreto “P “n° 203 de 27.07.2020
e Decreto n° 2.814 de 11.08.2020, bem como alteração da representatividade da
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados conforme disposto em Decreto n°
2.918 de 28 de setembro de 2020
Alteração da Cláusula Nona – Da Vigência Contratual ficando prorrogado por
mais 03 (três) meses o prazo de vigência do Contrato, iniciando-se em 16.12.2020 e
vencimento em 16.03.2021
Alteração do item 04.01. da Cláusula Quarta – Do valor do Contrato, ficando
acrescido ao valor global do contrato o montante de R$ 13.666.465,59 ( treze
milhões, seiscentos e sessenta e seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e
cinqüenta e nove centavos)
DO VALOR: Em razão do objeto do termo aditivo, dá-se ao presente CONTRATO
o valor global R$ 267.160.627,31 (duzentos e sessenta e sete milhões, cento
e sessenta mil, seiscentos e vinte e sete mil e trinta e um centavos) recebendo a
CONTRATADA parcelas mensais no valor de, R$ 4.555.488,53 (quatro milhões,
quinhentos e cinqüenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta
e três centavos)/
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo aditivo é celebrado de
acordo com o art. 65, § 1º, alínea B da Lei Federal n°. 8.666/93, art. 12, inciso
IX, e art. 14 da Lei Complementar n° 245, de 03 de abril de 2014, bem como
pelas especificações, condições e valores estabelecidos no Contrato de Gestão n°
001/2014/SEMS/PMD e seus aditivos
Data da Assinatura: 15 de Dezembro de 2020.
Secretaria Municipal de Saúde.
Jackson Farah Leiva
Secretário Municipal de Saúde
EXTRATOS
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