DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO LEIS LEI N° 4.595 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021. “Institui a Campanha denominada Fevereiro Roxo, com vistas a conscientização sobre a prevenção e do diagnóstico precoce do Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus, a ser realizado anualmente no mês referido e datas correlatas e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Dourados a Campanha de conscientização sobre a prevenção e diagnóstico precoce do Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus, denominado Fevereiro Roxo, a ser realizada anualmente no mês referido. § 1° Fevereiro Roxo é uma campanha de conscientização que tem como objetivo principal alertar, conscientizar e sensibilizar a sociedade sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce de Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus. Esta campanha acontecerá com mais intensidade no mês de fevereiro e tem como símbolo o laço roxo permitindo que órgãos públicos e particulares que assim desejarem, participar da divulgação decorando suas sedes, logradouros públicos e monumentos na cor roxa. § 2° Além do mês de fevereiro, são datas de interesse da Campanha Fevereiro Roxo: I - 10 de maio - Dia Mundial de conscientização do Lúpus; II - 12 de maio - Dia Mundial de conscientização da Fibromialgia; III - 21 de setembro - Dia Mundial de conscientização do Alzheimer. Art. 2º. Durante o mês de fevereiro e demais datas de interesse dessa lei, serão desenvolvidas campanhas de visibilidade, conscientização e esclarecimentos sobre Alzheimer, Fibromialgia e Lúpus, favorecendo o diagnóstico precoce das mesmas, bem como identificação dos seus sinais, sintomas e maneiras de melhorar a qualidade de vida dos portadores, além de conscientizar a sociedade sobre a importância do diagnóstico, formas de tratamento, sintomas e consequências para os pacientes e difusão das legislações existentes que garantem serviços e direitos específicos aos pacientes. Art. 3º. O protagonismo de atuação e produção das referidas atividades poderá ser desempenhado pela Secretaria Municipal de Saúde, em parceria com as Secretarias que tenham afinidade com a questão, como a Secretaria de Educação, Secretaria de Assistência Social, bem como, a Câmara Municipal de Vereadores, entidades, sociedade civil, promovendo palestras, fóruns, seminários, eventos, cursos e outras atividades destinadas a divulgar e valorizar esta iniciativa, bem como a temática. § 1° Devem ser convidados também os órgãos das esferas estadual e federal que tem afinidade e atuação relativa à saúde. § 2° Fica indicado que todas as instituições de ensino do município independente do público atendido, insiram a temática do Fevereiro Roxo em seu piano de trabalho, bem como, realizem as discussões referentes ao mesmo com sua comunidade escolar. Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, cabendo parcerias interinstitucionais entre os componentes organizacionais das mesmas. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 26 de fevereiro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município ANO XXIII / Nº 5.370 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 - 14 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto (Interina) 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Milton Batista Pedreira Junior 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Rudolf Guimarães da Rocha (Interino) 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Frederico de Oliveira Weissinger 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO LEI N° 4.599 DE 10 DE MARÇO DE 2021. “Institui o Dia Municipal do Comerciante.” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituído o Dia Municipal do Comerciante, a ser celebrado anualmente no dia 16 de julho, passando a data integrar o Calendário Oficial de Eventos do Munícipio. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 10 de março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município LEIS DECRETO “P” Nº 113, de 01 de março de 2021. “Exonera servidora – Cicera Dagmar Ferreira” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 20 de fevereiro de 2021, Cícera Dagmar Ferreira, do cargo de Agente Comunitário de Saúde, categoria “A”, nível “I”, matrícula funcional Nº 150641-3, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 20 de fevereiro de 2021. Dourados (MS) 01 de março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 123, de 08 de março de 2021. “Exonera servidora – Eliane Melo dos Santos Garcia” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a partir de 03 de março de 2021, Eliane Melo dos Santos Garcia, do cargo de Auxiliar de Odontologia, categoria “E”, nível “II”, matrícula funcional Nº 501972-1, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de março de 2021. Dourados (MS) 08 de março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 124, de 08 de março de 2021. “Exonera servidor – Jodson Franco Batista” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 04 de março de 2021, Jodson Franco Batista, do cargo de Agente de Apoio Administrativo, categoria “G”, nível “I”, matrícula funcional Nº 89871-1, lotado na Procuradoria Geral do Município. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 04 de março de 2021. Dourados (MS), 08 de março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 128 de 10 de março de 2021. “Exonera Alberto Annanias Moreira - SEMAS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, D E C R E T A: Art. 1º - Fica exonerado, por falecimento, a partir de 07 de março de 2021, o servidor Alberto Annanias Moreira do cargo de provimento em comissão de Gerente de Núcleo, símbolo “DGA-5”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de março de 2021. Dourados (MS), 10 de março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 130 de 10 de março de 2021 “Torna sem efeito a nomeação constante no Decreto ¨P¨ nº 92, de 19 de Fevereiro de 2021” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso II do art. 66, da lei orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Torna sem efeito a nomeação do servidor Paulo Alves da Silva, lotado na Secretária Municipal de Agricultura Familiar, cargo Gerente de Núcleo, símbolo “DGA-5” constante no anexo único do Decreto ¨P¨ nº 92, de 12 de Fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 5.354 do dia 19 de Fevereiro de 2021. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de fevereiro de 2021. Dourados, 10 de Março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DECRETO “P” Nº 131 de 10 de março de 2021 “Torna sem efeito a nomeação constante no Decreto ¨P¨ nº 94, de 19 de Fevereiro de 2021” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso II do art. 66, da lei orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Torna sem efeito a nomeação da servidora Isabelle dos Santos Figueiredo, lotada na Secretaria Municipal de Administração, cargo Gerente de Núcleo, símbolo “DGA-5” constante no anexo único do Decreto ¨P¨ nº 92, de 12 de Fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 5.354 do dia 19 de Fevereiro de 2021. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de fevereiro de 2021. Dourados, 10 de Março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 DECRETO “P” Nº 132 de 10 de março de 2021 “Torna sem efeito a nomeação constante no Decreto ¨P¨ nº 94, de 19 de Fevereiro de 2021” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso II do art. 66, da lei orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Torna sem efeito a nomeação do servidor Gabriele da Silva Melo, lotado na Secretária Municipal de Administração, cargo Gerente de Núcleo, símbolo “DGA5” constante no anexo único do Decreto ¨P¨ nº 94, de 12 de Fevereiro de 2021, publicado no Diário Oficial nº 5.354 do dia 19 de Fevereiro de 2021. Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 22 de fevereiro de 2021. Dourados, 10 de Março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DECRETO N° 177, DE 11 DE MARÇO DE 2021. “Nomeia membro do Comitê de Gerenciamento de crise do Coronavírus – COVID 19.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeado o membro abaixo relacionado para compor o Comitê de Gerenciamento da Emergência de Saúde Pública, decorrente do coronavírus – COVID 19, juntamente com os membros nomeados através do Decreto nº 80, de 03 de fevereiro de 2021. Art. 1º. [...] [...] V. Secretaria Municipal de Saúde: [...] h) Assessoria de Planejamento da Secretaria Municipal de Saúde - ASSEPLAN - Maria Piva Fujino Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 11 de março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 178, DE 11 DE MARÇO DE 2021. “Nomeia em substituição membro da Comissão de Autoridades Julgadoras em Primeira Instância dos recursos administrativos apresentados em face das multas aplicadas pelo Departamento de Fiscalização de Obras da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Dourados-MS.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeado o membro abaixo relacionado para compor a Comissão de Avaliação do Município de Dourados, a qual compete julgar os recursos administrativos apresentados em face das multas aplicadas pelo Departamento de Fiscalização de Obras da Secretaria Municipal de Planejamento da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, juntamente com os membros nomeados através do Decreto nº 2.419, de 21 de fevereiro de 2020. - Adriana Benício Toneloto Galvão – Assessoria Técnica em substituição a Pedro Teixeira Silva – Setor Jurídico Art. 2º. O §1° do Decreto nº 2.419, de 21 de fevereiro de 2020 passa a viger com a seguinte redação: §1°. A presente comissão terá como coordenadora a senhora Patrícia Pereira Fernandes Marra e como vice Coordenador a senhora Adriana Benício Toneloto Galvão. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 11 de março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 180, DE 11 DE MARÇO DE 2021. “Nomeia em substituição membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município; e D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeado em substituição o membro abaixo relacionado para compor o do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, juntamente com os membros nomeados através do Decreto n° 2.563, de 28 de abril de 2020. [...] II – Não Governamental: [...] c) Representantes de entidades que promovam o atendimento à criança e ao adolescente: Titular: Simone Chagas Brasil Chamorro, em substituição a Edgar Moreno; Suplente: Mônica Roberta Marin de Medeiros, em substituição a Simone Chamorro Brasil Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 08 de março de 2021. Dourados (MS), 11 de março de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS PORTARIA Nº 020/2021/ADM/PREVID O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados - PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Cancelar o gozo de 05 (cinco) dias de Férias Regulamentares concedido à servidora pública municipal MARIELLE LOPES COELHO, matrícula nº. 81561-1, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Dourados, cedida ao PreviD, no período de: 15/03/2021 a 19/03/2021, referente ao período aquisitivo 2019/2020, conforme disposto na Portaria nº006/2021/ADM/PREVID, publicada no Diário Oficial do Município nº5.321, página 09, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 11 de março de 2021. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIA Nº 021/2021/ADM/PREVID “Designa servidor, juntamente com seu substituto legal, para acompanhar e fiscalizar contrato administrativo do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD” O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº 108, de 27/12/2006, e alterações posteriores. R E S O L V E: Art. 1º Designar, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei nº 8.666/1993, o servidor ALBINO JOÃO ZANOLLA para que acompanhe e fiscalize o CONTRATO Nº 007/2021/PREVID, referente à contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível líquido (gasolina comum), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Art. 2º Designar o servidor EDIMAR ZUNTINI como substituto legal, nos momentos de ausência do fiscal do contrato supracitado. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 11 de março de 2021. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente PORTARIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 Resolução nº.Lm/124/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: Rerratificar parte da Resolução nº. Lm/02/120/2021/SEMAD publicada no Diário Oficial - Ano XXIII/Nº. 5.363 de 04 de março de 2021 – pág. 03, onde Concede aos Servidores Públicos Municipais, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis Complementares nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, referente ao lançamento em FEVEREIRO/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 05 de março de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Rm/03/421/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER os (as) Servidores Públicos Municipais, relacionados em anexo, ocupantes de cargos em Comissão, para as respectivas secretarias. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Rm/03/422/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal RAILDA MARIA DA SILVA FERREIRA, matrícula funcional nº 114766787-5, ocupante do cargo em Comissão de Assessor III, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para a Secretaria Municipal de Cultura (SEMC), partir de 05/03/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Rm/03/423/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IZAURA CLAUS RODRIGUES, matrícula funcional nº 87531-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) para a Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), partir de 01/03/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Rm/03/428/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NÁDIA DELGADO MARQUES, matrícula funcional nº 114766909-4, ocupante do cargo em comissão de Assessor de Planejamento, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) para a Agência Municipal de Transporte e Trânsito de Dourados (AGETRAN), partir de 01/02/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Tf/03/429/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: TORNAR SEM EFEITO a Resolução n°. Cd./03/402/2021/SEMAD, publicada no Diário Oficial do Município nº 5.364 do dia 05/03/2021, que cedeu a Servidora Pública Municipal ANDRESSI GOMES DE ALENCAR RAMOS, matrícula funcional n° 114762595-3, 20 horas semanais, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal, Professora de Anos Iniciais, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto a Prefeitura Municipal de Campo Grande-MS, em contrapartida com a servidora Eunice Moraes Soares Machado, 20 horas, com ônus para as origens, pelo período da data da publicação a 31.12.2021, considerando que a servidora Andressi Gomes de Alencar Ramos encontra-se afastada por licença médica, e as mesmas permaneceram em seu órgão de origem. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos onze (11) dias do mês de março (03) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES Onde Consta: MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO 144121-1 ADRIANA PEREIRA DE SOUZA SEMAS 15 11/02/2021 A 25/02/2021 Passe a constar: MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO 144121-1 ADRIANA PEREIRA DE SOUZA SEMAS 15 09/02/2021 A 23/02/2021 Anexo a Resolução n. Rm/03/421/2021/SEMAD MATRICULA NOME CARGO ORIGEM DESTINO A PARTIR DE 114775047-1 AUREO HENRIQUE TEODORO SOSTER FILHO ASSESSOR PLANEJAMENTO GAB AGETRAN 01/02/2021. 114775062-1 CARLA MARIA DA COSTA NETO GERENTE DE NÚCLEO GAB SEMDES 01/02/2021. 114775063-1 HUDO DANIEL PESSOA BERNARDES GERENTE DE NÚCLEO GAB SEMDES 01/02/2021. 114775053-1 KATIUSCIA SOUZA DOS SANTOS ASSESSOR DE PLANEJAMENTO GAB SEMDES 01/02/2021. 114775029-1 LUIZ EDUARDO CAETANO DE SOUZA ASSESSOR DE PLANEJAMENTO GAB SEMAD 01/03/2021. 114775051-1 MARINELI ALVES PINTO DIRETOR DE DEPARTAMENTO GAB IMAM 01/02/2021. DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 Resolução nº 027/ 2021 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 22 de fevereiro de 2021. Autuado: Casa de Carne São Braz Ltda Me CNPJ: 36.779.290/0001-60 Auto de Infração nº 3265/2021 Data da Autuação: 12/01/2021 Data da Decisão: 22/02/2021 1ª instância. Processo nº5/2021 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo em vista a boa fé do autuado em atender o Art. 338 inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdir Sader Gasparotto Gerente da Vigilância Sanitária Resolução nº 028/ 2021 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 22 de fevereiro de 2021. Autuado: Paulo Miguel da Silva CPF: 000.142.001-12 Auto de Infração nº 3025/2021 Data da Autuação: 08/02/2021 Data da Decisão: 22/02/2021 1ª instância. Processo nº17/2021 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo em vista a boa fé do autuado em atender o Art. 338 inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdir Sader Gasparotto Gerente da Vigilância Sanitária Resolução nº 029/ 2021 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 22 de fevereiro de 2021. Autuado: Spaço Vida Academia Ltda CNPJ: 25.287.968/0001-71 Auto de Infração nº 3067/2021 Data da Autuação: 02/02/2021 Data da Decisão: 22/02/2021 1ª instância. Processo nº10/2021 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo em vista a boa fé do autuado em atender o Art. 338 inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdir Sader Gasparotto Gerente da Vigilância Sanitária Resolução nº 030/ 2021 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 22 de fevereiro de 2021. Autuado: Ariel da Silva Togoe CNPJ: 02.969.611/0002-59 Auto de Infração nº 3070/2021 Data da Autuação: 05/02/2021 Data da Decisão: 22/02/2021 1ª instância. Processo nº12/2021 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo em vista a boa fé do autuado em atender o Art. 338 inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdir Sader Gasparotto Gerente da Vigilância Sanitária Resolução nº 031/ 2021 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 26 de fevereiro de 2021. Autuado: WG Odontologia Ltda CNPJ: 39.819.168/0001-69 Auto de Infração nº 3031/2021 Data da Autuação: 11/02/2021 Data da Decisão: 26/02/2021 1ª instância. Processo nº22/2021 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo em vista a boa fé do autuado em atender o Art. 338 inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdir Sader Gasparotto Gerente da Vigilância Sanitária Resolução nº 032/ 2021 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 25 de fevereiro de 2021. Autuado: RVC Restaurante Eireli CNPJ: 24.534.082/001-12 Auto de Infração nº 3160/2021 Data da Autuação: 03/02/2021 Data da Decisão: 25/02/2021 1ª instância. Processo nº11/2021 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo em vista a boa fé do autuado em atender o Art. 338 inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdir Sader Gasparotto Gerente da Vigilância Sanitária Resolução nº 033/ 2021 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 24 de fevereiro de 2021. Autuado: ABV Comércio de Alimentos Ltda CNPJ: 04.757.459/0004-38 Auto de Infração nº 3254/2021 Data da Autuação: 08/01/2021 Data da Decisão: 24/02/2021 1ª instância. Processo nº6/2021 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, artigo 354, § 2º e artigo 358. Decisão Final/Penalidade Imposta: Considerando a Lei Estadual nº1293/92, artigo 360 – “arquivamento do processo”, conforme o laudo de análise 1.1P.0/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdir Sader Gasparotto Gerente da Vigilância Sanitária Resolução nº 034/ 2021 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 26 de fevereiro de 2021. Autuado: Ponto Tropical Comércio de Alimentos Ltda CNPJ: 32.984.567/0001-36 Auto de Infração nº 3024/2021 Data da Autuação: 08/02/2021 Data da Decisão: 26/02/2021 1ª instância. Processo nº16/2021 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso I, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso I, e Art. 338, inciso IV: Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA, tendo em vista a boa fé do autuado em atender o Art. 338 inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdir Sader Gasparotto Gerente da Vigilância Sanitária RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 Resolução nº 035/ 2021 – Sems / Visa. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 26 de fevereiro de 2021. Autuado: Tacila Belo da Costa Me CNPJ: 28.087.756/0001-39 Auto de Infração nº 3071/2021 Data da Autuação: 08/02/2021 Data da Decisão: 26/02/2021 1ª instância. Processo nº13/2021 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso II. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326, inciso III, Art. 335, inciso I, Art. 337, inciso II,III e Art. 339, inciso I: Aplica-se a penalidade de multa de 14 UFERMS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Valdir Sader Gasparotto Gerente da Vigilância Sanitária Resolução nº. Lp/03/426/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal YARA SIMONE CABECAS, matrícula nº 86071-1, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 30/06/2005 a 29/06/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 132/2021. Constante no Processo Administrativo nº 408/2021, pelo período de: 15/03/2021 a 14/06/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 11/2021 Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento dos impostos sobre o imóvel de sua propriedade, podendo impugnar o lançamento, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do Código Tributário Municipal, sob pena de revelia. EDITAIS N.Processo Debito/Contribuinte Quadra Lote Bairro Inscricao 001150/20 AURELIANO LOUREIRO FILHO 9 1 AGUA BOA - JARDIM 00052113010000-0 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2017 - 919,41 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2018 - 1.517,71 001199/20 BRASIL TELECOM S/A B P/03 TROPICAL - JD 00011405140000-2 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 732,36 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 708,64 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 708,18 002010/20 CRISTIANE VIEIRA LOPES SOUZA E ESPOSO 9 11 ALTOS DO INDAIA 00010931230000-0 Saldo Parcelamento - 2017 - 1.180,54 002498/20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RECANTO DAS GAIV 27 6 NOVO HORIZONTE - JARDIM 00042951060000-3 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2017 - 790,37 Saldo Parcelamento - 2017 - 1.048,39 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2018 - 764,79 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 762,77 000106/20 ENCONTRO DA MODA 23 P/J CENTRO 00040202110000-6 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2017 - 8.912,90 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2018 - 9.632,30 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 9.594,16 000002/21 ESPOLIO DE LUIZ JOAO DA SILVA 148 22 INDUSTRIAL - VL 00051603120000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 963,96 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.174,32 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.171,71 DÍVIDA ATV.-AUTO INF - 2019 - 1.621,75 000002/21 ESPOLIO DE LUIZ JOAO DA SILVA 148 22 INDUSTRIAL - VL 00051603120000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 963,96 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.174,32 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.171,71 DÍVIDA ATV.-AUTO INF - 2019 - 1.621,75 000130/20 FRANCISCO DA SILVA 42 9 NOVA DOURADOS - PQ. 00053314090000-2 Saldo Parcelamento - 2016 - 553,51 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 892,30 003370/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 17 3 GREEN PARK RESIDENCE 00049123130000-9 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003371/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 17 5 GREEN PARK RESIDENCE 00049123150000-8 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003372/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 17 7 GREEN PARK RESIDENCE 00049123170000-7 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003373/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 17 8 GREEN PARK RESIDENCE 00049123180000-1 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 EDITAIS DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003374/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 17 10 GREEN PARK RESIDENCE 00049123200000-9 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.104,74 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.027,39 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.012,00 003375/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 17 11 GREEN PARK RESIDENCE 00049123010000-6 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.305,49 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.220,82 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.203,85 003376/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 17 12 GREEN PARK RESIDENCE 00049123020000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003378/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 17 14 GREEN PARK RESIDENCE 00049123040000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003379/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 17 20 GREEN PARK RESIDENCE 00049123100000-5 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.173,96 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.094,21 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.078,18 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.321,92 003380/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 1 GREEN PARK RESIDENCE 00049120110000-1 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.428,99 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.339,74 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.321,92 003381/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 2 GREEN PARK RESIDENCE 00049120120000-6 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003382/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 3 GREEN PARK RESIDENCE 00049120130000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003383/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 4 GREEN PARK RESIDENCE 00049120140000-5 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003383/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 4 GREEN PARK RESIDENCE 00049120140000-5 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003384/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 6 GREEN PARK RESIDENCE 00049120160000-4 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003385/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 7 GREEN PARK RESIDENCE 00049120170000-9 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003385/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 7 GREEN PARK RESIDENCE 00049120170000-9 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003386/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 8 GREEN PARK RESIDENCE 00049120180000-3 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.694,04 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.631,90 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.619,41 003387/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 9 GREEN PARK RESIDENCE 00049120190000-8 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.565,24 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.507,86 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.246,91 003388/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 10 GREEN PARK RESIDENCE 00049120200000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.890,20 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.820,74 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.806,88 003389/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 12 GREEN PARK RESIDENCE 00049120020000-2 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.566,53 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.509,07 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.247,94 003390/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 14 GREEN PARK RESIDENCE 00049120040000-1 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.926,25 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.855,57 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 EDITAIS DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.841,39 003391/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 16 GREEN PARK RESIDENCE 00049120060000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.190,18 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.109,87 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.093,76 003392/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 17 GREEN PARK RESIDENCE 00049120070000-5 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.114,22 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.036,57 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.021,01 003393/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 18 GREEN PARK RESIDENCE 00049120080000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.029,50 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.955,05 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.940,15 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.859,16 003394/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 19 GREEN PARK RESIDENCE 00049120090000-4 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.944,91 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.873,52 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.859,16 003395/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 18 20 GREEN PARK RESIDENCE 00049120100000-7 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.670,96 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.572,85 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.553,31 003396/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 19 1 GREEN PARK RESIDENCE 00049126100000-3 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 3.049,34 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.937,43 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.914,99 003397/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 19 2 GREEN PARK RESIDENCE 00049126110000-8 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.303,91 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.219,34 003398/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 19 4 GREEN PARK RESIDENCE 00049126130000-7 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.304,63 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.220,01 003399/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 19 6 GREEN PARK RESIDENCE 00049126150000-6 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.303,91 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.219,34 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.202,43 003400/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 19 8 GREEN PARK RESIDENCE 00049126170000-5 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.483,27 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.392,11 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.373,82 003401/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 19 9 GREEN PARK RESIDENCE 00049126010000-4 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.483,56 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.392,38 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.374,20 003402/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 19 13 GREEN PARK RESIDENCE 00049126050000-2 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.974,64 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.902,13 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.887,62 003403/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 19 17 GREEN PARK RESIDENCE 00049126090000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.552,77 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.459,06 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.440,38 003404/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 20 1 GREEN PARK RESIDENCE 00049122100000-2 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.754,53 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.653,30 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.633,14 003405/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 20 2 GREEN PARK RESIDENCE 00049122110000-7 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.829,60 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.762,43 003406/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 20 5 GREEN PARK RESIDENCE 00049122140000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.829,60 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.762,43 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.748,94 003408/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 20 9 GREEN PARK RESIDENCE 00049122180000-9 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.292,57 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.208,27 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.191,49 003409/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 20 10 GREEN PARK RESIDENCE 00049122010000-3 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 2.292,43 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 2.208,27 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.191,49 003410/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 20 12 GREEN PARK RESIDENCE 00049122030000-2 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.829,60 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.762,43 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.748,94 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 EDITAIS EDITAL A Secretaria Municipal de Planejamento, no uso das atribuições que são conferidas por meio do Decreto n. 2.789, de 30 de julho de 2020, que “Regulamenta o procedimento para suspensão dos alvarás prevista no artigo 7º do Decreto n. 2.664, de 15 de junho de 2020”, torna pública a aplicação de ADVERTÊNCIA aos estabelecimentos abaixo especificados em virtude do descumprimento aos decretos publicados visando o enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, de acordo com a situação epidêmica da COVID-19, dando ciência de que a reincidência será penalizada nos termos do art. 2º do Decreto n. 2.789, de 30 de julho de 2020. Os estabelecimentos que estão com alvará vencido somente poderão retomar as atividades após regularizar a situação. 1. RODRIGO BORGES DE MORAES-MEI, com nome fantasia TABA’S RESTAURANTES, atividade de restaurantes e similares, inscrito no CNPJ sob nº 34.187.774/0001-95, localizado na Av. Joaquim Teixeira Alves, nº 2860, Centro, na cidade de Dourados/MS; 2. CLAITON PEREIRA GONÇALVES, com nome fantasia BRASIL ESPETOS - BEEF BRASIL CASA, atividade de Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência, inscrito no CNPJ sob nº 17.033.059/0001-89, localizado na Rua Iracema, nº 1.160, BNH IV PLANO, na cidade de Dourados/MS; 3. SULMA FLORENCIO MEI, com nome fantasia COMILÃO LANCHES, atividade de lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares, inscrito no CNPJ sob nº 31.459.088/0001-38, localizado na Av. Manoel Rasslem, nº 1200, Jardim Rasslem, na cidade de Dourados/MS; Dourados/MS, 11 de março de 2021. ROMUALDO DINIZ SALGADO JUNIOR Secretário Municipal de Planejamento 003411/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 20 13 GREEN PARK RESIDENCE 00049122040000-7 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 1.829,60 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 1.762,43 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 1.748,94 003413/20 GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA 22 2 GREEN PARK RESIDENCE 00049125100000-0 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 4.885,87 003563/20 IDOMENO JOSE JUSTINO 13A 6 MARACANA - JD 00031203220000-8 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2018 - 747,65 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 745,77 003959/20 JOSE CARLOS DIAS 1 6 CHACARA - PARTE 00020542030000-0 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 847,48 003991/20 JOSE DONATO CARIAGA 25 11 SANTA FE - RESIDENCIAL 00012757110000-5 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 2.767,30 000001/21 JURACI MONTEIRO 66 8 CACHOEIRINHA - VILA 00046601010000-6 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2016 - 414,40 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2017 - 593,06 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2018 - 574,87 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 394,98 004273/20 LEONORA EZEQUIEL DA SILVA 173 P/2 INDUSTRIAL - VL 00051532040000-0 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 949,99 000199/20 MANOEL ALEXANDRE ALVARES GONÇALVES 0 0 CHACARA - PARTE 00012315090000-2 Saldo Reparcelamento - 2016 - 10.857,28 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 6.802,00 000206/20 MARIA CELIA MONTALVAO 14 9 MONTE CARLO - PARQUE RESIDENCI 00012854200000-4 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 659,25 006066/20 VALDETE DOS SANTOS MATOS 42 7 CACHOEIRINHA - VILA 00045617230000-3 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2017 - 670,18 Saldo Parcelamento - 2017 - 2.032,43 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2018 - 648,30 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 644,83 Márcio Fernandes Vilela Rodrigues Gerente do Núcleo de Dívida Ativa EXTRATOS DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 1. DECISÃO: Processo Data Acusado/Interessado Decisão PAD. 20.08.2018 CLAUDETE BATISTA DA SILVA DEMISSÃO/REMESSA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 1.300/2019 e 2.062/2018 PAD. 2.151/2019 24.06.2019 MARIA DE LOURDES FIGUEIREDO ABSOLVIÇÃO SIND. 08.02.2021 SEGOV-SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO ARQUIVAMENTO/PERDA DE OBJETO 289/2021 SIND. 1.518/2019 13.05.2019 SEMSUR-SEC. MUN. DE SERVIÇOS URBANOS ARQUIVAMENTO SIND. 04.09.2019 SEGOV-SEC. MUNICIPAL DE GOVERNO ARQUIVAMENTO 3.098/2019 Nos termos do Art. 244, § 3º, da Lei Complementar 107, de 27 de Dezembro de 2006, ficam intimados os servidores e seus defensores para, querendo, apresentar recurso no prazo de 20 dias. Dourados – MS, 12 de Março de 2021. VANDER SOARES MATOSO Secretário Municipal de Administração DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Publicar extratos de atos administrativos Deferidos de Processos Administrativos. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 11 dias do mês de março do ano de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração EXTRATOS PORTARIA Nº 050/FUNSAUD/2021 de 11 de Março de 2021. O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, ALEXSANDER GONÇALVES ALMEIDA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 028 de 07 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - NOMEAR, o servidor, MARCOS ROBERTO SANTANA DIAS, para ocupar o cargo de provimento em comissão de RESPONSÁVEL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da data de 02/03/2021, revogados as disposições em contrário. ALEXSANDER GONÇALVES ALMEIDA Diretor Administrativo da FUNSAUD PORTARIA Nº 051/FUNSAUD/2021 de 12 de março de 2021. O DIRETOR ADMINISTRATIVO DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, ALEXSANDER GONÇALVES ALMEIDA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 028 de 07 de Janeiro de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: Art. 1° - Considerando as medidas de prevenção e controle de infecção pela Covid-19 adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde; Art. 2° - Considerando as etapas de imunização realizadas aos profissionais de saúde; R E S O L V E: Art. 1° - Convocar os profissionais da FUNSAUD que já receberam as doses imunizantes contra a COVID-19 ao retorno ao trabalho a partir da próxima escala 16 (dezesseis) de março de 2021. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da data de 12/03/2021, revogados as disposições em contrário. ALEXSANDER GONÇALVES ALMEIDA Diretor Administrativo da FUNSAUD FUNDAÇÕES / PORTARIAS - FUNSAUD SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PROCESSOS DEFERIDOS INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO DANIELLE DOS SANTOS BEZERRA 114774821-2 SEMAS 214/2021 ESTABILIDADE PROVISÓRIA EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 024/2020 DE 02/03/2020 Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS DUARTE & FRANCESHI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/S Objeto: Alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência, referente à contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem fins lucrativos, para operacionalização e execução do Serviço Médico Especializado em ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR em atendimento a pacientes internados no Hospital da Vida e responsabilidade técnica em ANGIOLOGIA E CIRURGIA VASCULAR no âmbito da FUNSAUD, dentro dos padrões estabelecidos e/ou recomendados pelos órgãos de classe e instituições de fiscalização profissional em geral, oriundo da Tomada de Preço nº 001/2019 - Processo de Licitação nº 083/2019. Da Vigência: Prorrogado o prazo de vigência para 12 (doze) meses a contar do vencimento do contrato Nº 024/2020, respeitando os termos do Artigo 57 da Lei nº 8.666/93 Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original. Assinantes: Milton Batista Pedreira Junior / Alexandre Acosta Duarte Assinatura: 02 de março de 2021 MILTON BATISTA PEDREIRA JUNIOR DIRETOR PRESIDENTE - FUNSAUD DECRETO “P” Nº 014 DE 04 DE JANEIRO DE 2021 DUARTE & FRANCESHI PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS S/S ALEXANDRE ACOSTA DUARTE FUNDAÇÕES / EXTRATO - FUNSAUD EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO Nº04/2021 O Centro de Controle de Zoonoses – CCZ - autua os proprietários, abaixo descritos, após não cumprimento de notificações emitidas, a efetuarem defesa escrita que deverá ser enviada ao CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES – CCZ, sito a Rua Vicente Lara nº 855, bairro Jardim Guaicurus, CEP 79837-066. As notificações exigiram a regularidade do imóvel, conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, efetuando as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. É dado um prazo de 15 dias para a emissão da defesa acima requisitada, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas as multas cabíveis, conforme determina a lei. Os proprietários foram autuados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários autuados: DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ AUTO DE INFRAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 233/2021 79496 Abrigo Empreendimento Imobiliarios - Eireli Rua Maria Rosa de Souza, Q-11, L-24/ Residencial Oliveira II 1471/2020 2451 Adelaide Martins Favaro Rua 11, Q-26, L-09/Altos do Indaiaá 55/2021 18456 Adriano Apelli e outros Rua Paissandu, Q-46, L-07/Jardim Ayde 296/2021 22522 Adriano Leite De Alencastro Rua General Osorio, Q-08A, L-12/Vila Dona Erondina 117/2021 34970 Aloise Zadroski Rua Olavo Ribeiro dos Santos, Q-53, L-21/ Jardim Guaicurus 146/2021 90051 Camila dos Santos Gajozo Rua DA 17, Q-32, l-14/Dioclecio Artuzi II DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 DEMAIS ATOS / EDITAL DE AUTO DE INFRAÇÃO - CCZ 1981/2020 82026 Cesar Roberto Dierings e outra Rua José Domingos Baldasso, Q-11, L-J/ Parque Alvorada 1982/2020 82025 Cesar Roberto Dierings e outra Rua José Domingos Baldasso, Q-11, L-1/ Parque Alvorada 1416/2020 110225 Corpal Incorporadora e Construtora LTDA Rua Nossa Senhora de Lourdes, Q-03, L-08/Chacara Castelo I 1417/2020 110462 Corpal Incorporadora e Construtora LTDA Rua Santo Antonio, Q-11, L-12/Chacara Castelo I 1418/2020 110567 Corpal Incorporadora e Construtora LTDA Rua Pancho Torraca, Q-13, L-27/Chacara Castelo I 1420/2020 110617 Corpal Incorporadora e Construtora LTDA Rua Pancho Torraca, Q-15, L-05/Chacara Castelo I 1421/2020 108770 Corpal Incorporadora e Construtora LTDA Rua Yuki Fuziy, Q-K, L-18/Vival Castelo 2006/2020 7968 Daniela Espanguer Graciano Rua Geni Ferreira Milan, Q-13, l-17/Jardim Girassol 23/2021 9468 Daniele Sayumi Yasunaka Rua Olivio Waldemar Becker, Q-87, L-15/ Parque Alvorada 1499/2020 8565 Daniella Anair Evelyn Domingos Folle e outros Rua Martin Eberhart, Q-63, L-25/Parque Alvorada 1454/2020 125612 Edson de Almeida Silva e outros Rua hertis, q-10, L-B/Chacara Cidelis 160/2021 32599 Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros LTDA Rua Tatsuo Suekane, Q-41, L-06/Parque dos Jequitibás 1455/2020 50490 Empreendimentos Imobiliarios Recanto das Gaivotas Rua Lauro Moraes de Mattos, Q-26, L-07/ Jardim Novo Horizonte 271/2021 19432 Euclides da Silveira Oliveira Rua Antonio Emilio de Figueiredo, Q-K, L-P/13/Centro 82/2021 32552 Francisco Ferreira Lima Rua Guarda Municipal Solandia Francisca Miguel, Q-38, L-02/Parque dos Jequitibás 1658/2020 2880 Gilson Murakami Rua Manoel João Ferreira, Q-48, L-16/ Altos do Indaiá 97/2021 7007 Gleice Quellen Lemes Vasconcelos Rua João Alves Rocha, Q-13, L-14/Monte Carlo 1999/2020 24695 Helio Itiro Sakaguti & Cia Ltda Rua Iracema , Q-10, L-09/Vila Vista Alegre Mar-21 46785 Helio Noboru Hato Rua Esthon Marques, Q-14, L-09/Parque Nova Dourados 125/2021 6816 Igor Pahins Barros e outros Rua MC-04, Q-04, l-19/Monte Carlo 128/2021 44417 Joaquim Barbosa Filho Rua Gonçalo Nunes Siqueira, Q-22, L-17/ BNH IV Plano 44/2021 66387 Jonis Alves Demamann Rua Manoel João Ferreira, Q-16, L-12/ Jardim das Primaveras 110/2021 46741 Jorge Imai Rua Fluminense, Q-22A, L-03/Jardim Maracanã 135/2021 19708 José Aldir Francalino Cardoso Rua Antonio Emilio de Figueiredo, Q-29, L-22/JArcim Climax 1461/2020 15362 José Ferreira da Silva Rua Clovis Cersozino de Souza, Q-05, L-02/Jardim Piratininga 103/2021 37785 José Sidnei dos Santos e outra Rua Equador, Q-29, L-03/Parque das nações I 297/2021 5015 Josephine Wjacow Rua Firmino Vieira de Matos, Q-18, LOTS. Vila Progresso Apr-21 58378 Junta Comercial do Estado do MS Rua Onofre Pereira de Mattos, Q-53, L-P/C/Centro 304/2021 40010 Laurindo Euzebio dos Santos Rua Anunca Salvadora Colman, Q-141, l-06/Parque das Nações II 1457/2020 49313 Manoel Chaves Rua Francisco Areco, Q-128, L-20/Parque das Nações II 261/2021 50464 Maria Antonia de Araujo Rua Ignacia de Mattos Brandão, Q-25, l-15/ Jardim Novo Horizonte 1366/2020 15596 Maria José dos Santos Rua Manoel Santiago, Q-13, Lt-07/Jardim Piratininga 2127/2020 45899 Nabih Afifi Rizk Rua Leonidas Alem, Q-113, l-16/Jardim Agua Boa 1961/2020 35208 Nivaldo Zanan da Silva e outros Rua Olavo Ribeiro dos Santos, Q-51, L-15/ Jardim Guaicurus 115/2021 24702 Orias Zaratim de Andrade e/ou Rua Cafelandia, Q-10, L-23/Vila Vista Alegre 70/2021 8508 Oswaldo dos Santos Soares Rua Eduardo Cersozimo de Souza, Q-60, l-19/Parque Alvorada 265/2021 47969 Pedro Pinto Lima Rua Manoel Rasselen, Q-144, L-09/Jardim Agua Boa 116/2021 43533 Raimundo Belo de Souza Rua Major Capilé, Q-01, -01/Jardim Santa Maria 1690/2020 105256 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Perdiz, Q-43, L-06/Residencial Esplanada 1952/2020 104815 Residencial Dourados Empreendimentos Imobiliários LTDA Rua Juriti, Q-29, L-15/Residencial Esplanada 1427/2020 114841 Rodrigo Almir Zornitta e outros Elia Khlail Saad, Q-12, L-12/Jd. Das Palmeiras 1482/2020 114781 Saad Lorensini e Cia Ltda Rua Aurora Augusta de Mattos, Q-11, L-15/ Jardim das Palmeiras 1483/2020 114509 Saad Lorensini e Cia Ltda Rua Neidival Pegorari da Silva, Q-06, L-07/ Jardim das Palmeiras 1484/2020 114507 Saad Lorensini e Cia Ltda Rua Italia, Q-06, L-05/Jardim das Palmeiras 1489/2020 114910 Saad Lorensini e Cia Ltda Rua Aurora Augusta de Mattos, Q-13, L-13/ Jardim das Palmeiras 1491/2020 114905 Saad Lorensini e Cia Ltda Rua Portugal, Q-13, L-09/Jardim Das Palmeiras 1495/2020 114721 Saad Lorensini e Cia Ltda Rua Elia Khalil Saad, Q-10, L-14/Jardim Das Palmeiras 1496/2020 114724 Saad Lorensini e Cia Ltda Rua Alemanha, Q-10, L-15/Jardim das Palmeiras 1497/2020 114728 Saad Lorensini e Cia Ltda Rua Alemanha, Q-10, L-16/Jardim das Palmeiras 108/2021 48878 Satomi Shibata Urano Rua Rangel Torres, Q-17, L-09/Jardim Ouro Verde 1477/2020 19323 Sidnei bueno Pereira Avenida Marcelino Pires, Q-13, L-16/Jardim Climax 2010/2020 37518 Tatiana Rojas Rodrigues Rua Filomeno João Pires, q-17, L-03/ Parque das Nações I Dourados, 08 de Março de 2021 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D EDITAL DE NOTIFICAÇÕES Nº04/2021 O Centro de Controle de Zoonoses, CCZ, notifica os proprietários, conforme ordens de serviço emitidas, a efetuarem as seguintes melhorias: conservar a limpeza dos quintais, calçadas e terrenos baldios, com o recolhimento de lixo e de pneus, latas, plásticos e outros objetos ou recipientes e inservíveis em geral que possam acumular água, bem como a remoção de todo o mato. Conforme a Lei nº 3.965 de 22 de Fevereiro de 2016, é dado um prazo de 10 dias para a realização das melhorias acima citadas, caso não seja efetuado tal procedimento serão aplicadas, autuação e multa, conforme determina a lei. Os proprietários foram notificados por correspondências enviadas pelos Correios por SEDEX ou com AR – aviso de recebimento e as mesmas foram devolvidas ao remetente, pelos mesmos estarem: ausentes, desconhecidos, inexistência do número indicado, fora do perímetro urbano, mudaram-se e etc. Segue abaixo os respectivos proprietários notificados: DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES - CCZ NOTIFICAÇÃO BIC NOME ENDEREÇO 4686/2020 41180 Ademir Martins Rua Aimores, Q-16, L-13/Jardim Jóquei Clube 300/2021 114976 Alexandre de Souza Thomaz Rua Junqueira Freire, Q-15, L-08/jardim Cristhais II 201/2021 15802 Ana Zulmira Pedroso Verão Rua José De Mattos Pereira, Q-20, L-16/ Alto das Paineiras 183/2021 15927 Antonio José PAssoni Rua França, Q-07, L-15/Altos das Paineiras 4866/2020 13921 Antonio Seco Tome Rolinho Rua Coronel Ponciano, Q-05, L-09/Jardim Santa Brigida 103/2021 92266 Bianca Martins Rua Carlos Drumonad de Andrade, Q-10, L-18/Jardim Cristhais I 5492/2020 109395 CSA Construtora e Incorporadora LTDA Rua Francisco Luiz Viegas, Q-A, L-X/ Jardim Guanabara 4693/2020 79821 Daniel Cesar Moura Rua Joaquim Alves Taveira, Q-02, L-08/ Chacara Parte 108 171/2021 72797 Dirce Grandi Faustino Rua Anibal Pavão, Q-06, L-02/Jardim Monaco 225/2021 107359 Donato Menegheti Rua Suécia, Q-02, L-X2/Resid.Waldomiro A. Monteiro 299/2021 115029 Eder Pereira Gomes e outros Clarice Lispector, Q-17, L-19/Jardim Cristhais II 135/2021 72955 Eduardo Luiz de Aguiar Rua Alemanha. Q-16, L-19/Jardim Mônaco 24/2021 30205 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Rus Esthon Marques, Q-18, L-21/Parque dos Coqueiros 25/2021 41048 Empreendimentos Centro Oeste LTDA Rua Assai, Q-27, l-15/Jardim Joquei Clube 23/2021 30202 Empreendimentos Imobiliarios Coqueiros LTda Rua Esthon Marques, Q-18, L-18/Parque dos Coqueiros 5089/2020 35144 Empreendimentos Imobiliarios Guaicurus Rua Luiz Mario Albertini, Q-57, l-17/Jardim Guaicurus 5106/2020 34807 Empreendimentos Imobiliarios Guaicurus Rua Derli Paulina da Silva, Q-32, l-08/ Jardim Guaicurus 5073/2020 24276 Espolio Alzito Menaldo de Santana Rua Raimundo Saraiva Macedo, Q-127, L-03/Jardim Água Boa 19/2021 66573 Espolio de Edward Peral Tapias Rua Eikishi Sakaguti, Q-05, L-21/Jardim das Primaveras 222/2021 15965 Espolio de Leshen Luiz Cabral da Costa Rua Hayel Bom Faker, Q-03, L-07/REsid. Waldomiro A. Monteiro 14/2021 140934 Expansão Incorporações e empreendimentos LTDA Rua João Pedro gordim, Q-02, L-00/ Chacara Parte 67 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 DEMAIS ATOS / EDITAL DE NOTIFICAÇÕES - CCZ 93/2021 92740 Fagner Bispo Romualdo e outros Rua Manuel Bandeira, Q-15, L-08/Jardim Cristhais I 5074/2020 24269 Fátima Antonia Oliveira Rua Leonidas Alem, Q-127, l-16/Jardim Agua Boa 221/2021 15954 Guaxinin Investimento Imobiliários LTDA Suécia, Q-03, L-13/Resid. Waldomiro A. Monteiro 101/2021 92547 Horacio Carneiro da Luz e outros Rua Euclides da Cunha, Q-10, L-21, Jardim Cristhais I 102/2021 92546 Horacio Carneiro da Luz e outros Rua Euclides da Cunha, Q-10, L-20, Jardim Cristhais I 4640/2020 106061 Jaime Antonio do Nascimento e ouros Rua Garrincha, Q-60, L-27/residencial Esplanada 81/2021 97480 Janete Borges Ferreira e outros Rua Machado de Assis, Q-15, L-18/Jardim Cristhais I 6010/2020 57294 José Henrique Rodrigues da Rosa e outros Rua Antonio Amaro Mattos, Q-19, L-05/ jardim Piratininga 174/2021 73232 Liciane Arpini Zeni Rua Anibal Pavão, Q-03, L-13/Jardim Mônaco 214/2021 98532 Malu Administradora de Bens Ltda Rua João Fagundes de Menezes, Q-00, L-M2/Jardim Europa 227/2021 93661 Malu Administradora de Bens Ltda Rua Alemenha, Q-00, L-07/Chacara Parte 168 104/2021 62525 Marcelo Giacobo e outros Rua Erico Versiimo, Q-10, L-01/Jardim Cristhais I 154/2021 73078 Marcio Vilela Rua Itália, Q-11, L-09/Jardim Mônaco 86/2021 20684 Maria Elidia da Silva Rua Cuiabá, Q-36, L-21/Jardim Climax 148/2021 72986 Mariza Rigotti Mariano Rua Alameda Dourados, Q-13, L-33/ Jardim Mônaco 149/2021 73026 Mariza Rigotti Mariano Rua Alameda Dourados, Q-13, L-32/ Jardim Mônaco 152/2021 73097 Mariza Rigotti Mariano Rua Alameda Dourados, Q-11, L-26/Jardim Mônaco 128/2021 73185 Milene de Oliveira Spessato Gabatti e ouro Rua Alemanha Q-17, L-16/Jardim Mônaco 6068/2020 102029 Nova Roma Loteadora e Incorporadora S/S LTDA Rua Ataulfo de Mattos, Q-04, l-11/Jardim Inglaterra 111/2021 92423 Osvaldo Campos Piccini e outros Rua Eisei Fujinaka, Q-05, L-26/Jardim Cristhais I 29/2021 31455 Osvaldo Gonçalves Diniz Rua 20 de Dezembro, Q-167, L-14/Jardim Agua Boa 119/2021 19826 Osvani José Leonardi Sari Rua Bela Vita, Q-096, L-16/Jardim São Pedro 126/2021 73158 Patricia Danielle Abraão Abdalla Costa Rua Alemanha, q-17. L-26/Jardim Monaco 191/2021 15851 Paulo Reinaldo Alvares e outros Rua José de Matos Pereira, Q-15, L-04/ Alto das Paineiras 6026/2020 119668 Raul Secov Rua Bahia, Q-07, L-08/Distrito São Pedro May-21 43139 Renato Laureti Rua Alvicio Martins Viana, Q-22, L-09/ conjunto Izidro Pedroso 4669/2020 2870 Roberto Claus Rua Manoel João Ferreira, Q-59, L-09/ Altos do Indaiá 4674/2020 51238 Rosimeire Ferreira de Mello e outros Rua Frei Antonio, Q-131, L-22/Jardim Água Boa 4667/2020 59596 Rua Antonio Antunes Bittencourt Rua Adelina Rigotti, Q-134, L-16/Jardim Água Boa 94/2021 92737 Rubens Alves da Silva e outros Rua Manuel Bandeira, Q-15, l-07/Jardim Cristhais I 5670/2020 97391 Satsuki Hiroi Rua Frei Hugolino Becker, Q-10, L-16/Alto Boa Vista 200/2021 15794 Silvia Maria Alves Moraes Rua Suiça, Q-20, L-08/Alto das Paineiras 124/2021 72695 Silvio Correa de Assunção Rua Portugal, Q-18, L-05/Jardim Monaco 15/2021 1064 Valdemar Barbosa de vasconcelos Rua Olinda Pires de Figueiredo, Q-03, L-00/Jardim Olinda Dec-21 1066 Valdemir Barbosa de Vasconcelos Rua Antonio Emilio de Figueiredo, Q-01, L-00/Jardim Olinda 172/2021 132242 Valdinei Carbonari Rua Alameda 05, Q-03, L-20/Jardim Monaco 173/2021 73193 Valdinei Carbonari Rua Alameda 05, Q-03, L-19/Jardim Monaco 129/2021 73182 Viviane Pinheiro Solovioff Rua Alemda Dourados, Q-17, L-13/Jardim Mônaco 108/2021 114720 William Pereira Alves Rua Machado de Assis, Q-06, L-02/Jardim Cristhais I 4672/2020 26260 Zeferino da Costa Alves Rua Pedro Rigotti, Q-01, L-06/Jardim Santo André Dourados, 08 de Março de 2021 Recebido/Cencor Rosana Alexandre da Silva Bióloga CRBio-135751/01-D BALANCETE FINANCEIRO PODER LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 BALANCETE FINANCEIRO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.370 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MARÇO DE 2021 AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO FORMA: PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO CRITÉRIO: POR ITEM PROCESSO Nº: 014/2021/DL/CMD EDITAL Nº: 001/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Portaria n° 001/DL/CMD (Legislativa Municipal) de 01.02.2021, tornar público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 25/03/2021, às 08:00 horas, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, certame licitatório para recebimento e abertura das propostas e documentações. Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirálo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARÊNCIA” e ícone “LICITAÇÕES”, ou via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov. br ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos. Dourados /MS, 15 de março de 2021. Alessandro Correia Paulovich Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO IONS COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminoso, fabricação de letras em aço e outros metais, localizado na Rua Rene de Mattos Rocha, 715, Parque dos Jequitibás, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. Norte Sul Vistorias Ltda, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) a autorização ambiental (AA), para atividade de outras atividades de serviço prestados principalmente empresas não especificadas anteriormente, localizado na rua Coronel Ponciano, 535 – Jd. Colibri – Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. PLANEW ENGENHARIA LTDA - ME torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental - AA para atividade de Escritório de uma Construtora, localizada na Rua Sônia Maria Lange Volpato - Nº 525, Parque Alvorada no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. PRIMAVERA COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de DISTRIBUIDOR DE ÁGUA MINERAL, localizada na Rua Iguassu, 2377 – Bairro BNH 3, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. RM INOX FABRICACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada - LAS, para atividade de fabricação de estruturas metálicas, máquinas e equipamentos, localizada na Rua Floriano Viegas, 7200 – Jardim Márcia, no Município de Dourados - MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL OUTROS ATOS TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2021/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06, e alterações posteriores, nos termos do art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, vem por meio deste RATIFICAR E HOMOLOGAR o processo de Dispensa de Licitação supracitado, conforme o art. 24, inciso II da Lei nº. 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível líquido (gasolina comum), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. Dourados/MS, 10 março de 2021. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente TERMO DE ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2021/PREVID O Diretor Presidente, Sr. Theodoro Huber Silva, no uso das atribuições conferidas pela Lei Municipal nº. 108 de 27/12/06 e alterações posteriores, nos termos do art. 38, inciso VII c/c art. 43, inciso VI, ambos da Lei nº. 8.666/93, ADJUDICA o processo de Dispensa de Licitação supracitado, com fundamento no art. 24, inciso II da Lei 8.666/93, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível líquido (gasolina comum), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, sendo a empresa POSTO TROLLER LTDA inscrita no CNPJ nº 15.393.770/0003-80 a adjudicatária, cujo valor global da contratação é de R$ 9.810,58 (nove mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). Dourados/MS, 11 de março de 2021. THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente TERMO DE RATIFICAÇÃO/ADJUDICAÇÃO - PREVID EXTRATO DO PROCESSO ÓRGÃO: Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD; PROTOCOLO Nº 2/2021; PROCESSO Nº 002/2021/PreviD; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2021/PreviD. OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de combustível líquido (gasolina comum), visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso, II da Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.00 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 18.01 – Instituto de Previdência Social dos Servidores do Mun. De Dourados 09.272.124 – Manter o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS 2.075 – Manutenção das Atividades do IPSSD 33.90.30.00 – Material de Consumo 33.90.30.01 – Combustíveis e Lubrificantes Automotivos Ficha 2345 Fonte 143000 Valor Global Orçado: R$ 9.810,58 (nove mil, oitocentos e dez reais e cinquenta e oito centavos). THEODORO HUBER SILVA Diretor Presidente EXTRATO - PREVID