Edição 5.392 – 15/04/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXIII / Nº 5.392 DOURADOS, MS
QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021 – 29 PÁGINAS
DECRETO N° 253, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/catálogos/ documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Secretaria Municipal de Planejamento.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/catálogos/documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Secretaria Municipal de Planejamento, conforme segue:
I. Cibele Silveira Doffinger;
II. Rebeca Andreatta;
III. Enio Alencar da Silva;
IV. Caio Matheus Torres de Souza.
Art. 2º. Os membros da Comissão Técnica responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 13 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 255, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio Probatório”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica declarado estável no serviço público municipal, a constar da data que completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado no Estágio Probatório, os servidores relacionados no anexo único do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data da estabilidade constante no anexo único, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 13 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
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Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Edvan Marcelo Morais Marques (Interino)
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 255, 13 DE ABRIL DE 2021
Secretaria Municipal de Educação – SEMED
Matrícula
Rúbrica
Servidor
Data de Exercício
Data da Estabilidade
114.772.140
1
Adriano Fachiano Rodrigues
11/12/2017.
11/12/2020.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 02 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
DECRETO N.º 256, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia em substituição membros, para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDAM.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros, abaixo relacionados, para comporem o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, para o biênio 2020 a 2022, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n.º 2.435, de 03 de março de 2020:
I – Representante do Instituto do Meio Ambiente de Dourados:
Titular: Wolmer Sitadini Campagnoli em substituição ao senhor a Rudolf Guimarães da Rocha;
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Dourados, 13 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 257, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia para substituição membros do Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados, para comporem a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 2.110 de 27 de novembro de 2015:
I. Farmacêutico Vice – Presidente:
– Melissa Cristina Bento Brandolis em substituição a servidora Flávia Patussi Correia Sacchi.
II. Farmacêutico Relator:
– Flávia Patussi Correia Sacchi em substituição a servidora Melissa Cristina Bento Brandolis.
Art. 2°. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 258, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Homologa o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica (CFT)”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município.
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica homologado o Regimento Interno da Comissão de Farmácia e Terapêutica, conforme anexos do presente Decreto.
Art. 2º Ficam criados os §1º e 2º no art. 2º do Decreto nº 1.464, de 26 de novembro de 2014, com a seguinte redação:
Art. 2º.
§1º A seleção de medicamentos deve ser compreendida como um processo contínuo, multidisciplinar, participativo, e que deve se desenvolver tendo como base a eficácia, segurança, qualidade e o impacto econômico. Por isso, a criação de uma Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT se constitui em uma das principais estratégias para a tomada de decisão dos medicamentos que farão parte do elenco padronizado em uma instituição.
§2º O papel da CFT ultrapassa as fronteiras da seleção e padronização, abrangendo a educação permanente da equipe da saúde e a promoção do uso racional de medicamentos.
Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o anexo único do Decreto n° 1.464 de 26 de novembro de 2014.
Dourados (MS), 13 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO I DO DECRETO Nº 258, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
REGIMENTO INTERNO
I. FINALIDADE:
Art. 1º – Trata-se de uma comissão colegiada de caráter permanente, consultivo, normativo, educativo e deliberativo responsável por elaborar a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume), indicando as alterações necessárias no propósito de selecionar os medicamentos mais adequados a atender as necessidades dos pacientes, prescritores e programas e por promover o uso racional de medicamentos, devendo assessorar diretamente o Secretário Municipal de Saúde em assuntos relacionados a esta área, com o intuito de promover uma assistência de qualidade à saúde no município de Dourados.
Art. 2º – O caráter deliberativo é exclusivamente a revisão da relação municipal de medicamentos básicos, REMUME.
Art. 3º – O caráter consultivo, normativo e educativo se refere a todas as questões que envolvam discussões no que diz respeito à assistência e atenção farmacêutica na rede pública, cabendo aos seus membros à elaboração de protocolos com o objetivo de promover o uso racional de medicamentos.
Art. 4º – Para execução de suas atividades, a CFT instalará, sempre que necessário, Câmaras Técnicas, que se estruturarão em Grupos de Trabalho, atendendo a demandas legais e/ou institucionais.
Art. 5º – A Comissão de Farmácia e Terapêutica tem por finalidade conduzir o processo de seleção de medicamentos e demais produtos farmacêuticos no município e Dourados, colaborando com as políticas e práticas de utilização de medicamentos.
§ 1º – Para alcançar essa meta, a CFT tem os seguintes objetivos:
I. Estabelecer critérios normatizados e coerentes de seleção de medicamentos e demais produtos farmacêuticos com bom perfil de segurança e boa relação custo efetividade.
II. Incentivar a identificação, notificação, monitorização e prevenção de reações adversas a medicamentos e erros de medicação.
II. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE MEDICAMENTOS
Art. 6º – Para seleção da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) a CFT observará os seguintes critérios de inclusão:
I. considerar a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, bem como os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde como referência, para a seleção de medicamentos e demais produtos farmacêuticos;
II. incluir somente medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária- ANVISA, em conformidade com a legislação sanitária Federal, Estadual e Municipal;
III. observar os critérios de dispensação das formas farmacêuticas e suas concentrações com o objetivo de garantir aos usuários o uso racional de medicamentos, levando em consideração a faixa etária, dose administrada, fracionamento ou multiplicação de dose;
IV. observar aspectos fármaco-epidemiológicos;
V. escolher os medicamentos através dos seus princípios ativos, obrigatoriamente denominados pela DCB-Denominação Comum Brasileira;
VI. observar os valores terapêuticos devidamente comprovados com base na melhor evidência em seres humanos destacando-se a segurança, eficácia;
VII. reduzir o custo de aquisição, observado os critérios de controle de qualidade e as normas de boas práticas de fabricação das indústrias, bem como de controle de armazenamento e transporte.
III. COMPOSIÇÃO:
Art. 7º- A composição da comissão não obedecerá limite fixo de representantes, devendo os membros possuir conhecimento técnico, distribuídos idealmente de forma multi e interdisciplinar, abrangendo farmacêuticos, médicos, enfermeiros, cirurgiões-dentistas, nutricionistas e demais profissionais da área de saúde. No mínimo 50% dos membros integrantes da comissão devem ser servidores públicos efetivos (concursados/estatutários).
Art. 8º- A Comissão de Farmácia e Terapêutica será composta por:
I. Membros executores:
a) Farmacêutico (a) Presidente (a);
b) Farmacêutico (a) Vice-Presidente (a);
c) Farmacêutico (a) Relator (a);
DECRETOS
Secretaria Municipal de Saúde – SEMS
Matrícula
Rúbrica
Servidor
Data de Exercício
Data da Estabilidade
114.766.244
4
Livia Maria Bissacotti Brandão Pereira
05/02/2018.
05/02/2021.
114.765.592
4
Potira de Aguiar
29/01/2018.
29/01/2021.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 03 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
d) Secretaria Executiva.
II. Membros consultores:
a) Cargos Natos e Profissionais de Saúde Titulares
b) Convidados;
Art. 9º. Compete à Presidência
I – dirigir os trabalhos e as reuniões da Comissão de Farmácia e Terapêutica;
II – nomear os grupos necessários para a realização de projetos, trabalhos e atividades da comissão entre seus membros;
III – convocar as reuniões para a revisão da CFT com ampla divulgação entre os seus membros;
IV – trabalhar em conjunto com o Núcleo de Assistência Farmacêutica da Secretaria Municipal de Saúde, na efetivação da assistência e atenção farmacêutica no âmbito do SUS;
V – definir o local e o horário das reuniões;
Art. 10. Compete à Vice-Presidente
I – substituir em caso de ausência ou renúncia a Presidência;
II – prestar assessoria a Presidência sempre que necessário ou quando solicitada;
Art. 11. Compete à Relatora
I – substituir em caso de ausência ou renúncia a Vice-Presidente;
II – prestar assessoria a Coordenação sempre que necessário ou quando solicitada;
III – elaborar as atas das reuniões da CFT;
Art. 12. Compete à Secretaria Executiva:
I – auxiliar os trabalhos da CFT;
II – manter os documentos da CFT em ordem;
III – participar efetivamente das comissões da CFT;
IV – auxiliar a relatoria na elaboração das atas da CFT;
Art. 13. Os membros dos cargos natos e os profissionais de saúde titulares são aqueles que integram o organograma da Secretaria Municipal de Saúde e que possuem cadeira na Comissão de Farmácia e Terapêutica e irão colaborar, subsidiar e sugerir a adoção de medidas para a melhoria da qualidade dos serviços da rede pública, participando efetivamente dos grupos de trabalho formado em razão da necessidade da discussão da melhoria da assistência farmacêutica, sendo os seguintes cargos (no mínimo um membro de cada núcleo):
I. Gerente do Núcleo de Assistência Farmacêutica – NAF;
II. Farmacêutico Responsável pela Farmácia da Saúde Mental;
III. Farmacêutico Responsável pela Farmácia SAE/IST;
IV. Farmacêutico responsável pela Central de Assistência Farmacêutica – CAF;
V. Farmacêutico responsável pela URMI;
VI. Médicos (convidados);
VII. Representante do Departamento Atenção Especializada;
VIII. Representante da Atenção Básica;
IX. Representante da Saúde Bucal;
X. Nutricionista;
XI. Demais profissionais de saúde e de outras instituições.
IV. COMPOSIÇÃO DAS CÂMARAS TÉCNICAS E GRUPOS DE TRABALHO DA CFT
Art. 14 – As Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho são de composição multiprofissional, constituída por membros designados segundo as necessidades identificadas pela CFT para subsidiar a análise de temas específicos de medicamentos ou produtos farmacêuticos, o planejamento e avaliação de políticas relacionadas à utilização de medicamentos e medidas de promoção do uso racional de medicamentos, com funções de:
I. elaborar parecer técnico científico sobre o tema específico solicitado pela CFT, na forma de relatório em que conste recomendação para encaminhamento;
II. realizar outras atividades técnicas e avaliações solicitadas pela CFT.
Art. 15 – A CFT de Dourados-MS conta com o apoio técnico da Câmara Técnica de Assistência Farmacêutica – CTAF, que tem por finalidade elaborar pareceres técnicos científicos em resposta às demandas judiciais e processos de solicitação de medicamentos feitos à Secretaria Municipal de Saúde – SEMS e encaminhados a esta Câmara via assessoria jurídica da SEMS.
Art. 16 – A composição da CTAF obedecerá a limite fixo de representantes, formada por três farmacêuticos com conhecimento técnico, e que terão a responsabilidade de atender semanalmente as demandas judiciais emitindo os respectivos pareceres técnicos.
V. MANDATO:
Art. 17 – Todos os membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica tem mandato de dois anos, coincidente com o mandato da Presidência, sendo permitida a recondução por um período igual e consecutivo.
Art. 18 – A rescisão de mandato poderá ocorrer por interesse do membro ou da instituição.
Art. 19 – A perda automática do mandato ocorrerá por falta não justificada a três reuniões consecutivas.
Art. 20 – A relação dos membros de cada mandato deverá ser publicada através de portaria do Secretário em Diário Oficial a cada dois anos, bem como a substituição de qualquer membro, a qualquer momento.
Art. 21 – Todos os membros deverão assinar termo de isenção (anexo 1), no qual afirmem ausência de conflitos de interesse, principalmente no que se referem a vínculos empregatícios ou contratuais, compromissos e obrigações com indústrias farmacêuticas produtoras e distribuidoras de medicamentos e insumos, que resultem em obtenção de remunerações, benefícios ou vantagens pessoais.
Art. 22 – Os membros da CFT não poderão receber brindes, prêmios ou outras vantagens pessoais, proporcionados pela indústria farmacêutica e/ou por distribuidoras de medicamentos.
VI. FUNCIONAMENTO E ORGANIZAÇÃO:
Art. 23 – Deverão ocorrer reuniões periódicas, com data, local e horário previamente definidos e informados, sendo no mínimo uma reunião bimestral.
Art. 24 – As reuniões deverão ter início no máximo 30 minutos depois do horário estipulado com pelo menos metade dos membros executores presentes.
Art. 25 – As decisões da comissão serão tomadas após aprovação por meio de votação aberta e justificada por maioria simples dos membros presentes.
Art. 26 – Os pareceres técnicos e demais atividades da CFT serão distribuídos para execução entre seus membros, de forma paritária, seguindo um calendário previamente definido.
Parágrafo único: O membro responsável por emitir um parecer deverá apresentá-lo a comissão dentro do prazo preestabelecido.
Art. 27 – Poderão ser convidados outros profissionais especialistas para participar das reuniões, desde que autorizados em plenária prévia.
Art. 28 – Cada reunião da comissão deverá ser registrada em ata resumida e arquivada contendo: data e hora da mesma, nome e assinatura dos membros presentes, resumo do expediente e decisões tomadas.
Art. 29 – A comissão poderá receber solicitações externas de revisão da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais através de um formulário próprio (anexo 2), que deve estar com todos os campos preenchidos e ter anexado pelo menos três estudos que embasem o pedido realizado.
Parágrafo único: A cada processo de atualização da Relação Municipal de Medicamentos Essenciais a comissão deverá definir um período para recebimento dos formulários de solicitação externa.
Art. 30 – Os assuntos tratados pela comissão deverão ser guardados em sigilo ético por todos os membros.
Art. 31 – Além das reuniões ordinárias poderão ser realizadas reuniões extraordinárias para tratar de assuntos que exijam discussões emergentes ou urgentes, podendo ser convocadas pelo Secretário Municipal, pelo presidente ou por pelo menos dois terços dos membros da comissão.
Art. 32 – A ausência de um membro em três reuniões consecutivas sem justificativa ou ainda seis reuniões não consecutivas sem justificativa durante 12 meses gera sua exclusão automática.
VI. ATRIBUIÇÕES:
Art. 33 – São atribuições da Comissão de Farmácia e Terapêutica:
I. elaborar e atualizar periodicamente a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais;
II. estabelecer critérios de inclusão e exclusão para padronização de medicamentos;
III. aprovar a inclusão ou exclusão de medicamentos padronizados por iniciativa própria ou por solicitação externa mediante preenchimento de formulário específico;
IV. incentivar o uso dos nomes dos medicamentos pela denominação Comum Brasileira (DCB);
V. revisar periodicamente as normas de prescrição;
VI. validar protocolos de tratamento elaborados pelos diferentes serviços;
VII. organizar a comunicação interna de divulgações da ANVISA, exclusão de alguns itens, boletins, dentre outros;
VIII. promover ações que estimulem o uso racional de medicamentos e atividades de farmacovigilância;
IX. garantir o cumprimento de suas resoluções mantendo estreita relação com o corpo clínico;
X. assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos de sua competência;
XI. elaborar um guia farmacêutico a ser divulgado em todos os serviços da Secretaria Municipal de Saúde, com atualizações periódicas, sempre que necessário, contendo minimamente os medicamentos padronizados e seus devidos grupos farmacológicos;
XII. definir anualmente metas de melhoria de suas estratégias, sempre buscando a qualidade com atuação em Educação Permanente;
XIII. desenvolver atividades de caráter técnico-científico com fins de subsidiar conhecimentos relevantes a Instituição.
Art. 34 – São atribuições do presidente da CFT, além de outras instituídas neste regimento ou que decorram de suas funções ou prerrogativas:
I. aprovar previamente a pauta das reuniões;
II. convocar e presidir as reuniões;
III. representar a comissão junto ao Secretário Municipal de Saúde, ou indicar seu representante;
IV. subscrever todos os documentos e resoluções da comissão previamente aprovados pelos membros desta;
V. fazer cumprir o regimento.
Art. 35 – São atribuições do Vice Presidente:
DECRETOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 04 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
I. colaborar com o Presidente no cumprimento da missão e objetivos da CFT e no exercício de suas funções;
II. substituir o Presidente no exercício de suas funções quando do seu impedimento.
Art. 36 – São atribuições e competências da secretaria da Comissão:
I. organizar a pauta das reuniões;
II. receber e protocolar os processos e expedientes;
III. conferir o preenchimento dos Formulários de Solicitação Externa recebidos;
IV. lavrar a ata das reuniões;
V. convocar os membros da comissão para as reuniões determinadas pelo coordenador;
VI. organizar e manter o arquivo da comissão;
VII. preparar a correspondência;
VIII. realizar outras funções determinadas pelo coordenador relacionadas ao serviço desta secretaria.
Art. 37 – São atribuições de todos os membros da Comissão:
I. comparecer às reuniões convocadas, proferir voto ou pareceres;
II. estudar e relatar nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem atribuídas pelo Presidente;
III. colaborar com os trabalhos da Comissão;
IV. divulgar junto a seus pares as deliberações da Comissão;
V. apresentar proposições sobre as questões atinentes à Comissão;
VI. requerer votação de matéria em regime de urgência;
VII. substituir a presidência nos seus impedimentos por delegação escrita ou verbal.
VIII. DISPOSIÇÕES GERAIS:
Art. 38 – Os casos omissos neste regimento serão resolvidos pelos membros da CFT, em conjunto com seu presidente e se necessário com o Secretário Municipal de Saúde.
Art. 39 – Este regimento poderá ser alterado por eventuais exigências de adoção de novas legislações pertinentes ao assunto.
Art. 40 – Todos os protocolos, pareceres e decisões aprovados pela CFT serão validados e divulgados mediante publicação em Diário oficial do Município – Órgão de Divulgação Oficial de Dourados/MS.
DECRETO Nº 260, DE 13 DE ABRIL DE 2021
“Designa os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar os contratos da Fundação de Esportes de Dourados – FUNED.”.
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para acompanhar e fiscalizar os contratos que a Fundação de Esportes de Dourados – FUNED faz parte como contratante ou interveniente, para o exercício 2021/2024:
I. Antonio Carlos Barbosa;
II. Sandra Giselly Amaral de Assunção Munhoz;
III. Valmor Gerônimo Ranzi Junior.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Dourados (MS), 13 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 261, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/catálogos/ documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Fundação de Esportes de Dourados – FUNED.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/catálogos/
DECRETOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO II TERMO DE ISENÇÃO DE CONFLITO DE INTERESSE • Nome: • Cargo: • Você, ou alguém de sua família, tem interesse financeiro ou de outra ordem em empresa farmacêutica ou de equipamentos para a saúde, o qual possa constituir potencial conflito de interesses? Sim ____ Não ___ • Você teve, nos últimos 4 anos, emprego ou outra relação profissional com empresa farmacêutica ou distribuidora de medicamentos? Sim ____ Não ___ • Se você respondeu “sim” a alguma das questões, dê, por favor, detalhes a seguir. Tipo de vínculo/ relacionamento (patentes, empregos, brindes, pagamentos, consultorias, palestras): Nome da empresa: Pertence a você, sua família ou grupo de trabalho? O interesse é vigente no momento atual? Sim ____ Não ____ Se “não”, quando cessou o interesse? • Existe algum outro fato que possa afetar sua objetividade e independência nas decisões tomadas pela CFT? • Declaro que as informações acima são corretas e que não há qualquer outra situação que represente real, potencial ou aparente conflito de interesses por mim conhecida. • Declaro que informarei se houver qualquer mudança nessas circunstâncias. • Assinatura: ________________________________________ • Data: __/___/____ ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS www.dourados.ms.gov.br Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 411-7666 –Dourados-MS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO DE FARMÁCIA E TERAPÊUTICA Formulário para solicitação de alteração na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais PROPOSTA DE: Inclusão Exclusão Substituição DESCRIÇÃO DO PRODUTO: Nome Genérico (DCB ou DCI): s Forma Farmacêutica: Concentração: Consta da última edição da RENAME? Sim Não DADOS FARMACOLÓGICOS Grupo(s) Farmacológico(s) (ATC): Principais indicações terapêuticas: Contra-indicações, precauções e toxicidade relacionadas ao uso deste medicamento: JUSTIFICATIVA DA SOLICITAÇÃO Solicitações de inclusão e substituição Extensão do uso (dados epidemiológicos) Dose Diária: Pediátrica Adultos Duração do tratamento: O medicamento proposto pode ser comparado com outros produtos do mesmo grupo ou classe terapêutica constante da RENAME? Sim, qual(is) Não Resumo das evidências clínicas e/ou econômicas que justifiquem a solicitação (eficácia, efeitos colaterais, contra-indicações, precauções, toxicidade, custo/benefício, custo médio do tratamento, etc.), com as referências bibliográficas. Solicitações de exclusão Resumo das evidências clínicas, econômicas e/ou epidemiológicas que justifiquem a solicitação (extensão do uso, eficácia, efeitos colaterais, contra-indicações, precauções, toxicidade, custo/benefício, custo médio do tratamento, etc.), com as referências bibliográficas. DADOS DO PROPONENTE Autor da solicitação (nome e cargo): Lotação: Local: Data: Assinatura do autor da solicitação:__________________________________________________ Assinatura da chefia imediata: _____________________________________________________ Anexar cópia das referências bibliográficas empregadas. Ver sugestões para consultas. Glossário e Sugestões para Consultas Bibliográficas DCB e DCI são siglas usadas para designar a denominação genérica, de acordo com a Denominação Comum Brasileira ou a Denominação Comum Internacional, respectivamente. A Lista das DCBs pode ser acessada em http://www.anvisa.gov.br/hotsite/farmacopeiabrasileira/dcb.htm RENAME é a abreviatura para a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. ATC é a sigla usada para o sistema de Classificação Anatômica Terapêutica Química (AnatomicalTherapeuticChemical), recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS) para a realização de estudos farmcoepidemiológicos. Neste sistema, os medicamentos são alocados em diferentes grupos, de acordo com seus locais de ação e suas características terapêuticas e químicas. ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária – www.anvisa.gov.br/scriptsweb/Medicamento.HTM Dose Diária Definida (DDD) – http://www.whocc.no/atcddd/ Sugestões para consultas bibliográficas: www.cochrane.bvsalud.org – www.bireme.br – http://bpreco.saude.gov.br – www.who.int – www.bnf.org – www.fda.gov – www.who-umc.org – www.nice.org.uk – www.medscape.com (DrugInfo) – www.ncbi.nlm.nih.gov/pubmed – http://amb.connectmed.com.br (Consensos nacionais e internacionais e Diretrizes da Associação Médica Brasileira)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 05 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Fundação de Esportes de Dourados, conforme segue:
I. Antonio Carlos Barbosa;
II. Sandra Giselly Amaral de Assunção Munhoz;
III. Valmor Gerônimo Ranzi Junior;
IV. Rodrigo Navarro de Mattos.
Art. 2º. Os membros da Comissão Técnica responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 13 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 262 DE 13 DE ABRIL 2021.
“Designa servidor da Fundação de Esportes de Dourados para acompanhar e fiscalizar os contratos.”
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica designado o servidor Rodrigo Navarro de Mattos, Matrícula nº 114771978-1 como Gestor de Contratos para acompanhar os contratos da Secretaria Municipal de Educação, nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/1993.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dourados (MS), 13 de abril de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 263, DE 13 DE ABRIL DE 2021.
“Nomeia, em substituição, membros para compor o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1°. Fica nomeado, em substituição, o membro abaixo relacionado, para compor, o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM, biênio 2019-2021, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto n° 2.082, de 29 de agosto 2019:
Coordenadoria de Políticas Públicas para Mulheres:
Titular: Mariana Gomes da Rocha, em substituição à Sonia Maria Rodriguês.
Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 13 de abril de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
PORTARIA N.º07 /GMD/2021
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados/MS, usando das atribuições que lhe conferem o artigo 20, e em consonância com as demais determinações da Lei Complementar n.º 121 de 31 de dezembro de 2007.
R E S O L V E:
Art. 1.º – Publicar Resultado da reclassificação Anual dos Guardas Municipais, referente ao exercício 2020.
PORTARIAS
INSPETOR GERAL
Nome
Pontuação
Comportamento
1
Wayne César Ruiz
179
EXCEPCIONAL
2
Elizabeth Souza Penha
179
EXCEPCIONAL
GUARDA MUNICIPAL INSPETOR 1.ª CLASSE
1
João Vicente Chencarek
194
EXCEPCIONAL
2
Crislaine da Silva de Andrade
193
EXCEPCIONAL
3
Orlean Catellan Teixeira
191
OTIMO
4
Ademir Martins
189
EXCEPCIONAL
5
Divaldo Machado de Menezes
184
EXCEPCIONAL
6
Arnaldo Barbosa Ferreira
184
EXCEPCIONAL
7
Silvio Reginaldo Peres Costa
184
EXCEPCIONAL
8
Elizelda Freitas da Costa
183
EXCEPCIONAL
9
Wilson Binsfeld
179
EXCEPCIONAL
10
Nivaldo Gamarra
179
EXCEPCIONAL
GUARDA MUNICIPAL INSPETOR 2.ª CLASSE
11
Tércio Antônio Oliveira Carvalho
184
EXCEPCIONAL
12
Luiza Ibanhes
184
EXCEPCIONAL
13
José Rubens Barbosa
179
EXCEPCIONAL
14
Samuel Vieira de Lima
179
EXCEPCIONAL
15
Vanderly Pedro de Lima
179
EXCEPCIONAL
16
Eugênio Mendes
179
EXCEPCIONAL
17
Aparecida Abreu Dias
179
EXCEPCIONAL
18
Moisés Gonçalves de Souza
179
EXCEPCIONAL
19
Evaldo Eliandro de Souza
179
EXCEPCIONAL
20
Luiz Sérgio Gabriel
179
EXCEPCIONAL
21
Dirceu Aparecido Martins Arbués
179
EXCEPCIONAL
GUARDA MUNICIPAL INSPETOR 3.ª CLASSE
22
João Augusto Dourado Alves
181
EXCEPCIONAL
23
Dalberto Cristovão Gonçalves Ribas Fujji
180
EXCEPCIONAL
24
Maria Aparecida dos Santos
179
EXCEPCIONAL
25
Acácio Kobus Júnior
179
EXCEPCIONAL
26
Denisvaldo Rodrigues Barbosa de Souza
179
EXCEPCIONAL
27
Agnaldo Ribeiro da Silva
178
EXCEPCIONAL
28
Valdeci da Silva
178
EXCEPCIONAL
29
Jonecir dos Santos Ferreira
177
EXCEPCIONAL
30
Sérgio Mondadori
175
EXCEPCIONAL
31
Porfírio Arguelho Riveiro Júnior
175
EXCEPCIONAL
32
Claudia Vieira da Silva Ortega
175
EXCEPCIONAL
33
Ivonete da Silva
173
EXCEPCIONAL
34
Angela Cristina Decian de Pellegrin
170
EXCEPCIONAL
35
Maria Ercília de Medeiros Oliveira
170
EXCEPCIONAL
36
Zilda Aparecida Rodrigues Ramires
170
EXCEPCIONAL
37
Israel Paulo Moisés de Oliveira
170
EXCEPCIONAL
38
Eleandro Aparecido Miqueletti
170
EXCEPCIONAL
39
Odair Faleiro da Silva Junior
170
EXCEPCIONAL
40
Itamar de Jesus Pires
170
EXCEPCIONAL
41
Marcos Cezar da Silva Leite
170
EXCEPCIONAL
42
Ademar Cabral de Araújo
170
EXCEPCIONAL
43
Weslei Henklain Ferruzzi
170
EXCEPCIONAL
44
Márcio Teles Arguelho
167
EXCEPCIONAL
45
Iva Cirqueira do Nascimento Rocha
167
EXCEPCIONAL
46
Olavo Henrique dos Santos
160
EXCEPCIONAL
47
Nilson Araújo Figueredo
159
ÓTIMO
48
Gustavo Franco Félix
157
OTIMO
49
Paulo Cezar Alves Barroso
147
EXCEPCIONAL
GUARDA MUNICIPAL SUBISNPETOR
50
Aires Luiz de Lima
189
EXCEPCIONAL
51
Luiz Carlos Gama dos Santos
179
EXCEPCIONAL
52
Alvanei Souza Pereira
179
EXCEPCIONAL
53
Gerson Pereira Borges Júnior
174
EXCEPCIONAL
54
Antônio Nunes de Lima
171
ÓTIMO
55
João Taylor Leite Aranda
170
EXCEPCIONAL
56
Carla da Silva Silveira
170
EXCEPCIONAL
57
Marcos Antonio de Brito
170
EXCEPCIONAL
58
Juvenal Costa dos Santos
170
EXCEPCIONAL
59
Rosimeire Ferreira Costa
170
EXCEPCIONAL
60
Euclides Mazurkevitz
170
EXCEPCIONAL
61
Lourival Freitas Santos
170
EXCEPCIONAL
62
Laura Rodrigues Patrício
170
EXCEPCIONAL
63
César de Camargo Leme
170
EXCEPCIONAL
64
Eunice Gonçalves Gomes
170
EXCEPCIONAL
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 06 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de abril de 2021.
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
Comandante da GMD
Portaria de Benefício nº. 025/2021/PREVID de Retificação da Portaria de Benefício nº. 022/2021/PREVID
“Retifica a Portaria de Benefício nº. 022/2021/PREVID que concedeu Aposentadoria à DENISE KRYSTINA VASCONCELLOS NAKAYAMA e ratifica seus demais termos.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
Considerando que na Portaria 022/2021/PREVID, de Concessão de Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à DENISE KRYSTINA VASCONCELLOS NAKAYAMA, constaram de forma equivocada os dispositivos legais que fundamentaram a concessão do referido benefício e seu reajuste anual, o Diretor Presidente desta Autarquia:
R E S O L V E:
Art. 1º – Onde constou: “Art. 1º – […] com proventos integrais, com fundamento no artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006”; passe a constar: “Art. 1º – […] com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da
PORTARIAS
65
Margareth Chaves Lopes
170
EXCEPCIONAL
66
Sônia Regina Pinheiro
169
EXCEPCIONAL
67
Lindalva dos Santos Oliveira
169
EXCEPCIONAL
68
Gledson Gimenes dos Santos
166
EXCEPCIONAL
69
Daniel Alves dos Santos
163
EXCEPCIONAL
70
Jonas dos Santos Valiente
163
EXCEPCIONAL
71
Atoapes Dias Martins
161
EXCEPCIONAL
72
Adriano de Souza Valiente
147
BOM
73
Roberto Alves da Silva
170
EXCEPCIONAL
74
Adriana Araújo Alonso
169
EXCEPCIONAL
75
Luziett de Araújo Oliveira
169
EXCEPCIONAL
76
Patrícia Pires da Silva
169
EXCEPCIONAL
77
Alair Teixeira Rodrigues
161
EXCEPCIONAL
78
José Ferreira Lopes Filho
161
EXCEPCIONAL
79
Odair Alves Teixeira
153
EXCEPCIONAL
GUARDA MUNICIPAL SUPERVISOR
80
Adriana Narciso Simão Reis
179
EXCEPCIONAL
81
Ademir Ribeiro
153
EXCEPCIONAL
82
Cleber Augusto Soares Júnior
146
OTIMO
83
Antônio Carlos de Oliveira Barreto
146
EXCEPCIONAL
84
Adriano Santos de Jesus
146
EXCEPCIONAL
85
Josimar Cavalcante de Oliveira
146
EXCEPCIONAL
86
Kleber Juliano de Almeida
141
EXCEPCIONAL
87
Marcelo de Brito
141
EXCEPCIONAL
88
Marcos Augusto de Alencastro Silva
141
EXCEPCIONAL
89
Liliane Kelly Oliveira Santos Cardoso
141
EXCEPCIONAL
90
Jamil da Costa Matos
141
EXCEPCIONAL
91
Rodriano Fernandes
141
EXCEPCIONAL
92
Liliane Graziele Cespedes de Souza
141
EXCEPCIONAL
93
Rodrigo Vitorino da Cruz
141
EXCEPCIONAL
94
Michelly Mendes da Silva
141
EXCEPCIONAL
95
Inacio Domingos de Souza
141
EXCEPCIONAL
96
Jean Pierre Sott
141
EXCEPCIONAL
97
Elaine Cristina Barbosa Silveira
141
EXCEPCIONAL
98
Robervaldo Soares da Silva
138
EXCEPCIONAL
99
Adão Viegas Martins
136
ÓTIMO
GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE
100
Fábio Luis Comelli
112
BOM
101
Leidy Dayane dos Santos Rodrigues
107
BOM
102
Gustavo Alberto Pereira dos Anjos
107
BOM
103
Daniel Brunetto Cari
107
BOM
104
Fabio Telles David
107
BOM
105
Ana Paula da Silva Gonzales
107
BOM
106
Jadir da Rosa Luiz
107
BOM
107
Lucas Messala dos Santos Gomes
107
BOM
108
Rafael Pereira da Silva de Souza
107
BOM
109
Camila da Silva Coimbra
107
BOM
110
Wenderson de Oliveira Muniz
107
BOM
111
Elivelton Moreira de Farias
107
BOM
112
Elvis Fernandes Ferreira Lima
107
BOM
113
Luiz Henrique Muhl de Carvalho
107
BOM
114
Juliana dos Santos Pereira Cari
107
BOM
115
Ariane Francisca Romero
107
BOM
116
Márcio dos Santos Barcelos
107
BOM
117
Felipe Porto de Oliveira
107
BOM
118
César Augusto Sestari
107
BOM
119
Jonatan Calebe Diniz Costa
107
BOM
120
Fernando Henrique Miguelão da Silva
107
BOM
121
Rubia Cristina Wachter Rocha
107
BOM
122
Miriam dos Santos Ricco
107
BOM
123
Jonas Laier Nogueira Junior
107
BOM
124
Eduardo Mendes Rocha
107
BOM
125
Leandro de Souza Silva
107
BOM
126
Cristiano de Souza Nonato
107
BOM
127
Augusto Cueva Ramalheiro
107
BOM
128
Rodrigo Acunha Ferreira
107
BOM
129
Marcio Rocha Escobilha Rodrigues
107
BOM
130
Eduardo Henrique Cordeiro dos Santos
107
BOM
131
Reginaldo Pirolo
107
BOM
132
Allan Vieira Raidan
107
BOM
133
Suzane Carvalho da Silva
107
BOM
134
Carmem Paiva Azambuja
107
BOM
135
Renata Moreira da Silva
107
BOM
136
Rosane Johann Braun
107
BOM
137
Alisson Bruno Nogueira Hermann
107
BOM
138
Tamires Marques do Amaral
107
BOM
139
Samuel Roldino Gonçale
107
BOM
140
Helio Soares de Oliveira
107
BOM
141
Osny Alves de Oliveira
107
BOM
142
Máximo William Caetano Rocha
107
BOM
143
Wagner Souza da Silva
107
BOM
144
Nilson da Silva Junior
107
BOM
145
Guilherme Pinto Vieira
107
BOM
146
Paula da Silva Buarque Gusmão Bonilha
107
BOM
GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE
147
Solange Gomes Lysik
107
BOM
148
Douglatio de Sousa Brito da Cruz
107
BOM
149
Waldenilson Pereira Cabral
107
BOM
150
Mauricio Firmino de Andrade
107
BOM
151
Willian Santos Rodrigues
107
BOM
152
Nadia Rosa dos Santos
107
BOM
153
Adilson Sanches da Silva
107
BOM
154
Barbara Pivetta Queiroz
107
BOM
155
Giovanna Aparecida Bezerra Duarte
107
BOM
156
Daniel Leite Monteiro
107
BOM
157
Cauê Alexandre Anderson Serra
107
BOM
158
Stefano Patrick Moura
107
BOM
159
Maria Sonia Marques de Oliveira
107
BOM
160
Leonardo Zanatta Munarini
107
BOM
161
Fernando Moreira da Silva
107
BOM
162
Robson Santos de Oliveira
107
BOM
163
Jhonatan Acosta Constancio
107
BOM
164
Attilano Ramires Angoneze
107
BOM
165
Silvio Melgarejo de Oliveira
107
BOM
166
Wellington Luiz Benedito Ostemberg
107
BOM
167
Anderson de Sousa Lagoa
107
BOM
168
Cassiano Ramos Torales
107
BOM
169
Jefferson Esmerio dos Santos
107
BOM
170
Renan Matia Ribeiro
107
BOM
171
Giovanna Cleunice Muglia
107
BOM
172
Luis Paulo de Paula Daniel
107
BOM
173
Jackeline de Souza Andrade
107
BOM
174
Adriano Rodrigues Pinheiro
107
BOM
175
Jose Ailton Melo do Nascimento
107
BOM
176
Rodrigo Soares Barros
107
BOM
177
Luiz Henrique Roberto da Silva
107
BOM
178
Bruno Gonçalves Aguilieri
107
BOM
179
André Luiz Gonçalves de Souza
107
BOM
180
Jhonys Abreu Santana
107
BOM
181
Marcos Matheus Leivas Leite
107
BOM
182
Rafael Felipe Ide Vieira
107
BOM
183
Gleyce Kelly Arevalo Zulato
105
BOM
184
Jean Carlos Freitas dos Santos
105
BOM
185
Silvio de Jesus Rodrigues Bazzano
103
BOM
186
Gabriel Fernando Rossetto Rodrigues
103
BOM
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 07 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
Emenda Constitucional nº. 47/2005 e Artigo 65 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 3º, parágrafo único, da Emenda Constitucional nº. 47/2005”.
Art. 2º – Ratificam-se os demais termos da referida portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 12 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
Portaria de Benefício nº. 026/2021/PREVID de Retificação da Portaria de Benefício nº. 024/2021/PREVID
“Retifica a Portaria de Benefício nº. 024/2021/PREVID que concedeu Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à JUSTINA ORTEGA ESTIGARRIBIA e ratifica seus demais termos.”
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35 § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
Considerando que na Portaria de Benefício nº 024/2021/PREVID, publicada em 07 de abril de 2021, que Concedeu Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à JUSTINA ORTEGA ESTIGARRIBIA, constou errado o número da referida Portaria, o Diretor Presidente desta Autarquia:
R E S O L V E:
Art. 1º – Onde constou: “Portaria de Benefício nº 0242/2021/PREVID”, passe a constar: “Portaria de Benefício nº 024/2021/PREVID”.
Art. 2º – Ratificam-se os demais termos da referida portaria.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 13 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIA Nº 033/2021/ADM/PREVID
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PreviD, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal nº. 108, de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º Cancelar o gozo de 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares concedido à servidora pública municipal MAIQUELLY DE OLIVEIRA DIAS PIVETTA, matrícula nº. 3, ocupante do cargo de Contador Previdenciário, do quadro efetivo do PreviD, no período de: 05/04/2021 a 19/04/2021, referente à primeira quinzena do período aquisitivo 2019/2020, conforme disposto na Portaria nº027/2021/ADM/PREVID, publicada no Diário Oficial do Município nº5.389, página 05, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados/MS, 14 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 030/2021/ADM/PREVID
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos rendimentos da aposentada Sra. ROSELY DEBESA DA SILVA ABREU, matrícula nº19551, e dá outras providências”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF aos rendimentos da Sra. ROSELY DEBESA DA SILVA ABREU, matrícula nº19551, aposentada PreviD, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº47/2005 e Art.65 da Lei Complementar Municipal n.º108/2006; conforme disposto no Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052/2004) e no § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Parágrafo Único – A presente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta no laudo médico que garante à isenção em conformidade com a Instrução Normativa nº 1500 de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inc. II, § 4º, alínea “a”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 18 de setembro 2019.
Dourados-MS, 12 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 031/2021/ADM/PREVID
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos rendimentos da aposentada Sra. ROSANGELA GONÇALVES CESAR, matrícula nº33691, e dá outras providências”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF aos rendimentos da Sra. ROSANGELA GONÇALVES CESAR, matrícula nº33691, aposentada PreviD, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº47/2005 e Art.65 da Lei Complementar Municipal n.º108/2006; conforme disposto no Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052/2004) e no § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Parágrafo Único – A presente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta no laudo médico que garante à isenção em conformidade com a Instrução Normativa nº 1500 de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inc. II, § 4º, alínea “a”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 09 de novembro de 2020.
Dourados-MS, 12 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
PORTARIA Nº 032/2021/ADM/PREVID
“Dispõe sobre a isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF dos rendimentos da aposentada Sra. ROSA HELENA CATELAN, matrícula nº20411, e dá outras providências”
O Diretor Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108 de 27/12/2006 e alterações posteriores.
R E S O L V E:
Art. 1º – Aplicar isenção de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF aos rendimentos da Sra. ROSA HELENA CATELAN, matrícula nº20411, aposentada PreviD, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 3º da Emenda Constitucional nº47/2005 e Art.65 da Lei Complementar Municipal n.º108/2006; conforme disposto no Artigo 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713 de 22.12.1988 (redação dada pela Lei nº 11.052/2004) e no § 2º do artigo 30 da Lei nº 9.250/95.
Parágrafo Único – A presente retenção de IRRF cessará a partir da data que consta no laudo médico que garante à isenção em conformidade com a Instrução Normativa nº 1500 de 29 de outubro de 2014, art. 6º, inc. II, § 4º, alínea “a”.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 11 de setembro de 2019.
Dourados-MS, 12 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA
Diretor Presidente
Portaria de Benefício nº 027/2021/PREVID
“Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora ELIZABETH SOUZA PENHA e dá outras providências”.
DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006.
R E S O L V E:
Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora ELIZABETH SOUZA PENHA, matrícula 44281-1, ocupante do cargo efetivo de Inspetora-Geral, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados – MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, artigo 92, §1º, I, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006.
Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o artigo 70 da Lei Complementar Municipal 108/2006 e artigo 40, § 8º da Constituição Federal.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Dourados/MS, 13 de abril de 2021.
THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO
Diretor Presidente Diretora de Benefícios
PORTARIAS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 08 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 04/GMD/2021
O Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS, usando o disposto no artigo 20, inciso XIII do Estatuto da GMD ( Lei Complementar nº 121, de 31 de Dezembro de 2007),
R E S O L V E:
Art. 1º – Publicar que o Recurso Administrativo da penalidade aplicada ao servidor ORLEAN CATELLAN TEIXEIRA, matrícula nº 44141-1, referente à Sindicância Administrativa Disciplinar nº 09/2017, foi DEFERIDO, conforme DECISÃO do Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Dourados, ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA.
Art. 2º – Ao Departamento Administrativo para registros e demais providências.
Art. 3º – À Corregedoria, para os devidos fins.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Sede da Guarda Municipal de Dourados, 14 de Abril de 2021.
LILIANE GRAZIELE CESPEDES DE SOUZA NASCIMENTO
Comandante da Guarda Municipal de Dourados – MS
Termo de Retificação
Resolução nº 046/ 2021 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 30 de março de 2021.
Autuado: Joelma Porto de Souza Dias Studio de Musculação Ltda
CNPJ: 36.037.405/0001-41
Auto de Infração nº 3256/2021
Data da Autuação: 10/03/2021
Data da Decisão: 30/03/2021
1ª instância.
Processo nº8/2021
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos II , XXXII , XXXIII e o Decreto Municipal nº129 de 24 de fevereiro de 2021.
De acordo com o artigo 326, inciso III e artigo 336 inciso I: Aplica-se a penalidade de MULTA 14 UFERMS, Corresponde o valor de (Quinhentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Termo de Retificação
Resolução nº 047/ 2021 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 17 de março de 2021.
Autuado: Rodrigo Borges de Moraes -MEI
CNPJ: 34.187.774/0001-95
Auto de Infração nº 3073/2021
Data da Autuação: 26/02/2021
Data da Decisão: 17/03/2021
1ª instância.
Processo nº30/2021
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII e o Decreto Municipal 129 de 24 de fevereiro de 2021.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso III e artigo 336 inciso II Aplica-se a penalidade de MULTA 90 UFERMS, Corresponde o valor de 3.400,20 (três mil e quatrocentos reais e 20 centavos).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 051/ 2021 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 17 de março de 2021.
Autuado: LUCAS DA S O LUNA ME
CNPJ: 32.200.922/0001-39
Auto de Infração nº 3020/2021
Data da Autuação: 29/01/2021
Data da Decisão: 17/03/2021
1ª instância.
Processo nº9/2021
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII e o Decreto Municipal 57 de 27/01/2021, art.3º inciso IV, §1º e §4º e art.9º; Decreto Estadual 15.582 de 21 de janeiro de 2021 e Lei Federal nº14.019 de 02 de julho de 2020.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326, inciso III e artigo 336 inciso II Aplica-se a penalidade de MULTA 90 UFERMS, Corresponde o valor de 3.400,20 (três mil e quatrocentos reais e 20 centavos).
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 053/ 2021 – Sems / Visa.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna público a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 14 de abril de 2021.
Autuado: Gabrielle Espindola Vargas
CNPJ: 37.534.680/0001-26
Auto de Infração nº 3262/2021
Data da Autuação: 01/04/2021
Data da Decisão: 14/04/2021
1ª instância.
Processo nº40/2021
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII .
Decisão Final/Penalidade Imposta:
Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA. tendo em vista a boa fé do autuado em atender o Art. 338 inciso IV.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2021
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS para quitar seus débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, sob pena de serem cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
EDITAIS
Número_Processo
Quadra
Lote
Bairro
Inscricao
000411/20
ADAO VIANA DE MATOS
QUINHAO 04
AREA A
CHACARA 59 – PARTE
00052311011000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 9.760,13
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 9.431,10
000420/20
ADELMO PRADELA
11
11
GIRASSOL – JD
00013314220000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 4.789,83
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 4.686,14
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 4.667,57
000437/20
ADEMIR MARTINS
16
13
JOQUEI CLUBE – JD
00063943010000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 512,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 492,73
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 09 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
EDITAIS
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2019 – 999,60
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 490,43
000455/20
ADRIANA DE MELO
25
11
HARRISON DE FIGUEIREDO II – RE
00058434170000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 195,76
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 189,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 188,03
000459/20
ADRIANA ROPPA
170
7
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02012405160000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 176,17
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 166,50
000492/20
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
P
5
EULALIA PIRES – CONJ. HABITACI
00044722150000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 151,96
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 148,65
000498/20
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO E EMPREENDIMENTOS
7
6
TERRA ROXA – CONJUNTO HABITACI
00056321210000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 510,49
000499/20
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO E EMPREENDIMENTOS
6
22
TERRA ROXA – CONJUNTO HABITACI
00056322060000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 310,17
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 299,69
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 299,57
000515/20
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO E EMPREENDIMENTOS
14
26
TERRA ROXA – CONJUNTO HABITACI
00055311020000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 552,19
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 533,42
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 369,11
000558/20
ALBERTINO CHAVES
94
19
AGUA BOA – JARDIM
00045202090000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.004,29
000559/20
ALBERTO CARLOS VAN SUYPENE
4
19
ICASSATI – VL
00021611190000-9
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 1.142,00
000611/20
ALINE NANTES ORTIZ OZORIO
5
16
ITALIA – JD
00042404070000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 620,49
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 599,79
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 600,05
000614/20
ALINE SILVA SANTANA
33
24
HARRISON DE FIGUEIREDO II – RE
00058351050000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 195,76
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 189,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 188,03
000649/20
ALVES E ASSIS LTDA
11
24
RINCAO I – PARQUE
00064642220000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 56,41
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 135,18
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 134,11
000650/20
ALVES E ASSIS LTDA
12
15
RINCAO I – PARQUE
00064652130000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,80
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 135,18
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 134,11
000651/20
ALVES E ASSIS LTDA
13
12
RINCAO I – PARQUE
00064662100000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,80
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 135,18
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 134,11
000672/20
AMAURY ESPINDOLA DA TRINDADE
45
5
CLIMAX – JARDIM
00041417080000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.718,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.527,26
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.524,05
000735/20
ANALEIA LINARES HOKI
116
9
AGUA BOA – JARDIM
00045132190000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 422,91
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 595,60
000735/20
ANALEIA LINARES HOKI
116
9
AGUA BOA – JARDIM
00045132190000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 422,91
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 595,60
000758/20
ANDRE RODRIGUES MENEZES
8
1
FREI CHICO – VL (DIST. VL. SAO
05013433243000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 277,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 275,59
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 272,89
000773/20
ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA
14
A
SANTA BRIGIDA – JD
00022521091012-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 629,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 623,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 621,71
000855/20
ANTONIO DE OLIVEIRA JUSTINO
4A
6
PANAMBI – DIST.
04011312337000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 118,60
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 121,66
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 116,06
000859/20
ANTONIO FERREIRA LIMA JUNIOR
0
AREA X3
FAZENDA ALVORADA – PARTE
00013731012024-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 336,04
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 331,05
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 329,49
000895/20
ANTONIO RODRIGUES DE LIMA
9
6
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00042924060000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 702,75
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 10 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 680,09
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 678,32
001131/20
ASSOCIAÇAO OLIMPICA DE KARATE DE CONTATO DE D
0
AREA B
IZIDRO PEDROSO – CONJUNTO HABI
00052301022000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 2.864,23
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 2.767,93
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 2.784,96
001159/20
AURO DIAS FILHO
6
16
LARANJA DOCE – JARDIM
00034122160000-7
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 1.785,42
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2019 – 1.670,37
001160/20
AURO DIAS FILHO
6
21
LARANJA DOCE – JARDIM
00034122210000-8
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 414,14
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 399,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 399,26
001232/20
CARLA ROSSELIN MEDINA
2
P/ C 105
CHACARA – PARTE
00020552010153-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.210,22
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.169,84
001391/20
CICERO CARDOSO DE SOUZA (ESPOLIO)
82
6
AGUA BOA – JARDIM
00044222220000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.055,06
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.019,12
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.017,62
001403/20
CLARICE SOUZA FERREIRA MOREIRA
5
19
NOVA DOURADOS – PQ.
00054411180000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 552,59
001474/20
CLEUZA DIAS DOS SANTOS
F
3
ROSA – VL
00022225080000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.624,07
001487/20
CLUBE DE MAES MARIA APARECIDA PEDROSSIAN
8
12
INDIO – VL
00022235090000-4
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 1.682,64
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 1.855,75
001918/20
COMPANHIA DE DESENV. HAB. E URBANO DE MS – CD
2
2
ANTONIO JOAO – CJ. HABITACIONA
00011512020000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 896,78
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 894,20
001946/20
CONCEICAO MARTA FELIPE
O
4
CAMPO DOURADO
00048214040000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.195,26
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.155,51
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.151,74
001958/20
CONTATO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
4
9
RESIDENCIAL AIMORE
00056339090000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.761,55
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.702,99
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.697,50
001995/20
CREUZA PEREIRA WINKLER VASQUES
29
1
DIOCLECIO ARTUZI II – RESIDENC
00059572070000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 204,84
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 198,05
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 198,14
002054/20
DAVID LUPIAO FERNANDES
55
GJ
CENTRO
00040222170000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 2.545,69
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 2.458,38
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 2.451,01
002068/20
DEMENCIO FONSECA
23
13
FLORIDA I – JD
00010685130000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 567,55
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 578,30
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 577,74
002113/20
DOMINGOS CIPRIANO DA SILVA
3
5
SEAC I – VL
00044632120000-8
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 1.682,64
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 248,42
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 248,83
002180/20
EDMILSON DOS SANTOS
2
12
LONDINA – JD
00042531100000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 374,63
Saldo Parcelamento – 2017 – 233,81
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 619,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 619,39
002206/20
EDUARDO COSTA FELIX E OUTROS
1
14
SEAC I – VL
00044634160000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 100,16
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 163,51
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 164,11
002293/20
ELIZABETE SANTANA BONIFACIO DIAS E/OU
10
3
FAZENDA ALVORADA – PARTE
00011436100000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 669,60
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 724,97
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 70,10
002323/20
ELVIS BOSSOLANI DE OLIVEIRA
18A
12
CONJ RES TENENTE ANTONIO JOAO
00054622290000-8
Saldo Parcelamento – 2017 – 870,97
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 408,54
Saldo Parcelamento – 2019 – 346,17
002492/20
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RECANTO DAS GAIV
68
15
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00044801150000-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 763,57
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 11 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 742,13
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 742,80
002503/20
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RECANTO DAS GAIV
18
5
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00042945050000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.780,29
002616/20
ESPOLIO DE MANOEL LOURENCO GONCALVES
11
9
SANTA HERMINIA – VL
00031326130000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 2.115,65
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 2.038,33
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 2.039,17
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2019 – 1.633,97
002623/20
ESPOLIO DE MANOEL LOURENCO GONCALVES
10
9
SANTA HERMINIA – VL
00031335160000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 794,92
Saldo Parcelamento – 2017 – 853,26
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 767,14
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 765,24
000124/20
FABIO GOMES DA SILVA E/OU
136
16
NACOES II – PARQUE DAS
00063211170000-7
Saldo Parcelamento – 2016 – 249,15
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 492,11
002720/20
FABIO SATURNINO FERREIRA BARROS
8
B
CHACARAS TREVO
00048121011087-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 336,06
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 324,83
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 323,17
002723/20
FABIOLA RAMOA SIQUEIRA
22
20A
FLORIDA I – JD
00010686201000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 286,44
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 285,77
002725/20
FABRICIO PAULINO DA SILVA
16
5
RINCAO I – PARQUE
00064611040000-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,80
000300/20
FAGNER TIAGO DE LIMA
25
22
DOS JEQUITIBAS – PARQUE
00055507160000-0
Saldo Parcelamento – 2016 – 437,51
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 834,11
Saldo Parcelamento – 2019 – 777,65
002751/20
FERNANDO DIAS GOMES
39
17
FLORIDA II – JD
00010702170000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.507,09
Saldo Parcelamento – 2017 – 782,24
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.616,48
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.611,74
002759/20
FIDELINA VAZ
49
D
CENTRO
00040323060000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.818,20
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.754,23
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.747,53
002802/20
FRANCISCO DE JESUS SALES
6
9
NACOES I – PARQUE DAS
00061255130000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.055,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 891,79
002826/20
FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR
0
F2
KAIROS II – COND. RESIDENCIAL
00048102210002-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 220,26
003172/20
GESSE OZORIO SILVA
9
10
RIGOTTI – JD
00042132060000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 794,49
Saldo Parcelamento – 2017 – 1.391,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 768,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 764,08
000139/20
GILZA SIQUEIRA SANTOS
13
5
BRASILIA – JD
00060234050000-4
Saldo Parcelamento – 2016 – 315,36
Saldo Parcelamento – 2018 – 336,16
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 558,02
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 555,43
003211/20
GISLAINE FREITAS
4
4
JARDIM PARATI
00023623150000-2
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 856,50
003215/20
GISLAYNE CORREIA DA SILVA PERALTA
47
12
DIOCLECIO ARTUZI II – RESIDENC
00059570260000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 128,88
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 189,26
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 189,25
003216/20
GISLAYNE SOUZA LIMA
19
P/01
PIRATININGA – JD
00023621190001-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 586,99
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 567,21
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 564,32
003232/20
GRACIELA INSALRALDI DAS CHAGAS
C
18
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013553231000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 191,01
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 184,43
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 183,60
003505/20
HELIO ITIRO SAKAGUTI
10
12
CHACARA CIDELIS
00058413120000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 902,20
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 876,50
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 869,31
000144/20
HISSATI NAKAMURA
127
10
AGUA BOA – JARDIM
00046301180000-7
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 12 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
Saldo Reparcelamento – 2016 – 642,04
Saldo Parcelamento – 2018 – 928,02
003592/20
ILEI VIEIRA LOPES
2
14
ROMA II – VILA
00044702160000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 48,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 248,02
003598/20
IMOBILIARIA GARAVELO LTDA
32
12
PIRATININGA – JD
00023642110000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 732,94
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.052,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 709,83
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 703,09
003637/20
IRENE MARIA LASCH OHLAND
46
4
AGUA BOA – JARDIM
00043131240000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 2.665,62
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 2.575,31
003663/20
ISAIAS SOUZA DE OLIVEIRA GOMES
15
3
TOSCANA – VILA
00043601040002-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 284,32
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 274,95
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 274,29
003728/20
IZIDRO DE FREITAS CANCADO
22
10
FLORIDA I – JD
00010686100000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 797,51
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 772,41
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 765,50
000154/20
JAIR VIEIRA DOS SANTOS
114
14
NACOES II – PARQUE DAS
00062423150000-4
Saldo Parcelamento – 2016 – 200,27
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 479,48
Saldo Parcelamento – 2018 – 29,17
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 476,76
003763/20
JANAINA FREITAS DA SILVA
1
1
ROMA – VILA
00044726024202-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 190,29
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 477,32
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 475,47
003779/20
JARBAS MARINHO GALDINO
22
3
ARAPONGAS – VL
00021523030000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 620,92
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 600,19
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 598,24
003786/20
JEAN MESSIAS CARDOSO
5
P/4 E 5
MORADA DAS PAINEIRAS-VL (VL. S
05013524292000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 86,28
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 81,10
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 83,79
003787/20
JEAN MESSIAS CARDOSO
5
4
MORADA DAS PAINEIRAS-VL (VL. S
05013524284000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 222,14
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 213,66
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 253,82
003792/20
JEFERSON SANTOS DA SILVA
10
15
JOAO PAULO II – JD
00061114150000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 650,26
Saldo Parcelamento – 2017 – 244,09
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 628,58
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 625,58
003862/20
JOAO PAULO CARVALHO DE MOURA
12
14
COLIBRI – JD
00057423150000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.106,25
Saldo Parcelamento – 2017 – 848,64
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.068,86
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.064,30
003918/20
JONNYBEL HARLEY DELGADO ALVARENGA E ESPOSA
11
6
JOAO PAULO II – JD
00061115060000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 892,99
Saldo Parcelamento – 2017 – 2.765,78
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 863,80
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 858,87
004023/20
JOSE JACSON SOARES DE OLIVEIRA
A
14
FAZENDA ALVORADA – PARTE
00010741030000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 928,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 709,46
004062/20
JOSE OLIMPIO DE ALMEIDA
31
22
OURO VERDE – JD
21721110000
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.041,97
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.006,68
004079/20
JOSE ROBERTO CORTES BUZZIO
0
AREA 01
CHACARA 82 E 85 – PARTE
00023204110006-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 323,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 304,85
004080/20
JOSE ROBERTO CORTES BUZZIO
0
AREA 01
CHACARA 82 E 85 – PARTE
00023204110007-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 324,41
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 305,36
004081/20
JOSE ROBERTO CORTES BUZZIO
0
AREA 01
CHACARA 82 E 85 – PARTE
00023204110008-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 324,84
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 305,64
004082/20
JOSE ROBERTO CORTES BUZZIO
0
AREA 01
CHACARA 82 E 85 – PARTE
00023204110009-4
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 13 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 320,96
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 302,04
004083/20
JOSE ROBERTO CORTES BUZZIO
0
AREA 01
CHACARA 82 E 85 – PARTE
00023204110010-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 320,81
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 301,84
004084/20
JOSE ROBERTO CORTES BUZZIO
0
AREA 01
CHACARA 82 E 85 – PARTE
00023204110014-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 318,66
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 299,79
004096/20
JOSE SERGIO DE ALMEIDA PEREIRA
0
AREA X3
FAZENDA ALVORADA – PARTE
00013731014021-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 336,04
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 162,30
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 329,49
004199/20
KATIA REGINA ALVES
13
32
RINCAO I – PARQUE
00064662300000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,80
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 135,18
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 134,11
004209/20
KELY PRISCILA PEGORARI DA SILVA
127
5
INDUSTRIAL – VL
00050524050000-0
Saldo Parcelamento – 2017 – 596,12
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.761,30
Saldo Parcelamento – 2018 – 2.212,18
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.958,25
004219/20
KLEYDISON CESAR MARTINS
0
AREA 3-C3
FAZENDA ALVORADA – PARTE
00013745010073-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 341,52
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 329,97
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 328,46
004260/20
LENI MARA RIBEIRO
4
1
JARDIM PARATI
00023623120000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 722,29
Saldo Parcelamento – 2017 – 919,08
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 888,40
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 874,86
004376/20
LOURIVAL MOREIRA VIANA
50
15
PLANALTO – VILA
00020221110000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 3.342,91
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 3.232,42
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 3.219,61
004385/20
LUCAS MARTIANO BORGES
38
8
AYDE – JARDIM
00023661022000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 298,81
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 288,33
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 287,06
004412/20
LUCIMAR PEREIRA RIBEIRO
0
02C
CHACARA LXV (65) – PARTE
00052531111000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 553,56
004416/20
LUCINEIA LEAL
162
12
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02011455020000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 709,07
004469/20
LUIZ RUFINO DA SILVA E OUTRA
17
F
MONTE LIBANO – JD
00022622165000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 449,23
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 434,19
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 436,91
004514/20
MANOEL FERREIRA
69
0
CHACARA CALIFORNIA
00063503020000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 2.097,03
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.984,30
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.970,63
004552/20
MARCELO SZYMCZAK
160
1
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02011551240000-1
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 161,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 151,40
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 144,43
004579/20
MARCIO ROGERIO DE MOIRA
18
7
ALTO DAS PAINEIRAS
00024121110000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.506,22
Saldo Parcelamento – 2017 – 10.439,18
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 3.863,44
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 3.847,39
004594/20
MARCOS CESAR DE MORAES
11
15
GOLDEN PARK RESIDENCE
00049102150000-1
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 1.572,93
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 3.132,12
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 3.113,22
004595/20
MARCOS CESAR DE MORAES
12
1
GOLDEN PARK RESIDENCE
00049101010000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 1.753,55
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 3.491,83
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 3.470,70
004596/20
MARCOS CESAR DE MORAES
12
15
GOLDEN PARK RESIDENCE
00049101150000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 1.751,46
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 3.487,77
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 3.466,57
004683/20
MARIA DO CARMO BARROS
2
P/03
NORTE – VL
00023433040001-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.003,29
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 14 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 969,78
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 964,49
004755/20
MARIA SALETE DA COSTA SOUZA E ESPOSO
A
17
ROSA – VL
00022245250000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 482,44
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 466,50
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 466,44
004784/20
MARILU SEMIZAQUI
D
7
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013550095000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 149,91
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 144,71
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 144,04
004785/20
MARILU SZYMCZAK
161
9
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02012531360000-8
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 161,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 151,40
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 144,43
004786/20
MARILU SZYMCZAK
161
10
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02012531340000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 161,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 151,40
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 144,43
004801/20
MARIO CEGATO
4
10
SAO FRANCISCO – VL
00030113170000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 3.014,33
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 2.915,15
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 2.896,57
004820/20
MARLI BORGES MIGUEL
9
P/15
TOSCANA – VILA
00043787120002-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 256,99
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 248,55
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 247,79
004829/20
MARLUCE BATISTA OLSEN E OUTRO
33
6
VISTA ALEGRE – VL
00057142140000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 790,32
Saldo Parcelamento – 2017 – 1.761,69
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 763,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 762,92
000225/20
NATERCIA PEREIRA DE MOURA
P/113
0
CHACARA – PARTE
00050411010000-4
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.068,88
004961/20
NERI MARTINS DA ROCHA
16
20
NOVA DOURADOS – PQ.
00054423170000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 645,51
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 623,72
004977/20
NILCE DA SILVA ALVES
4
3
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064103010000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 134,85
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004978/20
NILCE DA SILVA ALVES
13
18
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064124150000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004979/20
NILCE DA SILVA ALVES
25
2
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064155270000-8
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 134,85
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004980/20
NILCE DA SILVA ALVES
33
2
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064178020000-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 134,85
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004981/20
NILCE DA SILVA ALVES
33
4
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064178040000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 134,85
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004982/20
NILCE DA SILVA ALVES
41
12
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064186100000-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004983/20
NILCE DA SILVA ALVES
41
20
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064186180000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004984/20
NILCE DA SILVA ALVES
45
2
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064187270000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 134,85
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004985/20
NILCE DA SILVA ALVES
45
3
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064187280000-3
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 134,85
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004986/20
NILCE DA SILVA ALVES
45
19
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064187160000-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004987/20
NILCE DA SILVA ALVES
45
27
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064187240000-5
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 15 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004988/20
NILCE DA SILVA ALVES
46
10
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064194090000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004989/20
NILCE DA SILVA ALVES
47
11
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064193080000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004990/20
NILCE DA SILVA ALVES
47
18
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064193150000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
004991/20
NILCE DA SILVA ALVES
48
5
JOAO CARNEIRO ALVES II
00064192050000-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 143,47
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 134,85
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 133,77
005028/20
OCLECIO OVIEDO
123
1
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013512240000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 118,02
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 113,38
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 112,86
005134/20
OTACILIA CORIM RODRIGUES
15
6
CANAA I – JARDIM
00032238200000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 176,09
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 170,15
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 169,84
005147/20
PAMELA NAZARETE NASCIMENTO
C
5
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013553115000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 144,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 139,03
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 138,37
000237/20
PAULO BUNGART NETO
9
11
NOVO PARQUE ALVORADA
00012786110000-8
Saldo Parcelamento – 2016 – 2.050,16
005178/20
PAULO CHAVES OJEDA
4
9
CHACARA FLORA
00013444080000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.006,21
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.086,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.083,39
005190/20
PAULO MARCOS FERRIOL FOSSATI
126
5A
AGUA BOA – JARDIM
00044242016404-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 525,03
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 312,69
005249/20
RACHEL PORTILHO DOMINGUES
9
22
SANTA BRIGIDA – JD
22434060000
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 747,18
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 721,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 721,53
005272/20
RAMAO DA SILVA NAZARETI
B
5
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013552116000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 185,15
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 178,67
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 177,88
005274/20
RAMAO AMARILIA VEREIRO
65
P/A
CENTRO
00040333010000-9
Saldo Parcelamento – 2017 – 2.521,63
Saldo Parcelamento – 2019 – 2.996,40
005320/20
REGINA FERREIRA LIMA
27
3
CANAA V – JARDIM
00031412240000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 318,29
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 123,02
000246/20
REGINA ROMERO TAQUES
25
26
BNH IV PLANO
00047302230000-8
Saldo Parcelamento – 2016 – 2.548,56
005332/20
REINALDO DE CASTRO BAPTISTA
19
1
MATO GROSSO – JD
00042503200000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 308,30
005365/20
RICARDO BANEGAS
20
10
RINCAO II – PARQUE
00064403100000-2
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 28,04
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 135,18
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 134,11
005382/20
ROALDO OLIVEIRA DE SOUZA
15
5
ADELINA I – VL
00042253060000-1
Saldo Parcelamento – 2017 – 683,16
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 840,69
005423/20
ROGERIO FERREIRA DA SILVA
166
9C
AGUA BOA – JARDIM
00055142100000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 455,29
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 556,94
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 557,36
005440/20
RONICLEI GONCALVES CHAVES
29
12
MONTE CARLO – PARQUE RESIDENCI
00013815200001-5
Saldo Parcelamento – 2017 – 1.388,02
005444/20
ROQUE ALBERTO FERREIRA DA SILVA
188
5
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02012521110000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 185,68
005468/20
ROSANGELA DE LIMA FREIRE
44
24
DIOCLECIO ARTUZI II – RESIDENC
00059540110000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 196,28
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 189,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 189,74
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 16 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
005477/20
ROSANI SILVA DE LUNA
19
12B
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00042944122000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 203,71
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 256,58
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 255,92
005560/20
SANDRA LUCIANA URNAU
12
4
UNIVERSITARIO – JD
00013464090000-4
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 544,92
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 244,41
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 243,49
000261/20
SANDRA MARIA MENEZES BANHETT
91
12
AGUA BOA – JARDIM
00044141160000-4
Saldo Parcelamento – 2016 – 509,24
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 979,19
005620/20
SELMA RIBEIRO DOS SANTOS DE JESUS
1
10
VIEGAS – VL
00052503100000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 303,27
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 293,20
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 293,90
005661/20
SILVANA MACHADO DE SOUZA
0
AREA C1
FAZENDA ALVORADA – PARTE
00013755010000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 314,53
005691/20
SIMONE OSSUNA DA SILVA
46
6
DIOCLECIO ARTUZI II – RESIDENC
00059560190000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 196,28
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 189,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 189,74
005721/20
SONIA APARECIDA GOIS TRINDADE
D
16
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013550251000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 144,87
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 139,84
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 139,14
005817/20
TIMOTEO NERES DE OLIVERA
0
AREA F
FAZENDA ALVORADA – PARTE
00043720010045-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 530,04
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 512,60
005974/20
URIAS AVILA DA CRUZ
37
9
AGUA BOA – JARDIM
00053212190000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 534,55
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 2.461,49
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 714,11
005979/20
URSULINA PINTO GOMES
17
1
TOSCANA – VILA
00043617200000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 529,04
Saldo Parcelamento – 2017 – 128,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 511,65
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 510,03
006021/20
VALDEFLORIDO VICENTE DE AZAMBUJA
143
6
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02012552060000-3
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 81,73
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 78,90
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 77,37
006165/20
VILMA FROTAS
0
AREA E
FAZENDA ALVORADA – PARTE
00044861220000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 193,26
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 187,35
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 187,13
006171/20
VILSON ROSADO DA SILVEIRA
9
4
DISTRITO DE VILA FORMOSA
08012324054000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 124,81
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 120,35
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 119,15
006185/20
WAGNER ALVES DE SOUZA
8
B
CHACARAS TREVO
00048121011070-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 336,06
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 62,94
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 159,08
006190/20
WALDELIRIO VICENTE DE AZAMBUJA
189
8
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013504020000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 46,01
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 43,25
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 41,26
006191/20
WALDELIRIO VICENTE DE AZAMBUJA
189
7
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013504400000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 57,52
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 54,07
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 51,58
006193/20
WALDELIRIO VICENTE DE AZAMBUJA
189
9
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013504040000-8
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 46,01
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 43,25
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 41,26
006194/20
WALDELIRIO VICENTE DE AZAMBUJA
189
12
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013504140000-1
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 46,01
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 43,25
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 41,26
006195/20
WALDELIRIO VICENTE DE AZAMBUJA
189
11
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013504080000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 46,01
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 43,25
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 41,26
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 17 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
006197/20
WALDELIRIO VICENTE DE AZAMBUJA
189
6
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013504380000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 57,52
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 54,07
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 51,58
006198/20
WALDELIRIO VICENTE DE AZAMBUJA
189
5
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013504360000-8
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 46,01
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 43,25
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 41,26
006200/20
WALDELIRIO VICENTE DE AZAMBUJA
189
3
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013504280000-3
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 69,02
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 64,88
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 61,90
006225/20
WELLINGTON VIEIRA FERRAZ
27
11
MONTE CARLO – PARQUE RESIDENCI
00013812190002-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 292,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 281,64
006267/20
ZENILDA BARBOSA DE REZENDE
16
8
GUARANI – VILA
00060342080000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 300,68
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 291,04
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 289,51
000396/20
ADAILDO DOS SANTOS OLIVEIRA
52 NCD
18 e 19
DIST. INDAPOLIS – NUCLEO COL.
06012406801000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.716,39
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.638,65
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.592,80
000440/20
ADENISIO NUNES OLIVEIRA
1
13
INDAPOLIS – DISTRITO
06013403166000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 805,71
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 775,66
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 775,56
000443/20
ADERVAL JOAQUIM DOS ANJOS
4
14
FREI CHICO – VL (DIST. VL. SAO
05013413135000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 94,90
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 97,32
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 92,85
000444/20
ADERVAL JOAQUIM DOS ANJOS
4
15
FREI CHICO – VL (DIST. VL. SAO
05013413124000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 499,52
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 494,75
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 491,59
000448/20
ADILSON THIESEN BERLESI
0
0
DISTRITO DE VILA FORMOSA
08012314070000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 730,36
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 702,80
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 696,25
000455/20
ADRIANA DE MELO
25
11
HARRISON DE FIGUEIREDO II – RE
00058434170000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 195,76
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 189,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 188,03
000460/20
ADRIANA VIEIRA DE ABREU
20
11
TOSCANA – VILA
00043621070001-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 271,55
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 218,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 217,75
000464/20
ADRIANO ANTONIO DOS SANTOS
9
7
SAO PEDRO – DIST. VL
05013431274000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 904,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 875,83
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 870,09
000490/20
AGENCIA ESTADUAL DE GESTAO DE EMPREENDIMENTOS
H
17
EULALIA PIRES – CONJ. HABITACI
00044605050000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 301,40
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 291,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 291,00
000541/20
AILTON FELIX DOS SANTOS
4
13
MORADA DAS PAINEIRAS-VL (VL. S
05013523120000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 271,51
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 261,32
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 261,53
000551/20
ALADIR ALVES DO NASCIMENTO
11
26
VILA VARGAS – DISTRITO
07013527314000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 227,38
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 221,90
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 218,09
000773/20
ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA
14
A
SANTA BRIGIDA – JD
00022521091012-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 629,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 623,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 621,71
000773/20
ANDREIA RAMOS DE ALMEIDA
14
A
SANTA BRIGIDA – JD
00022521091012-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 629,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 623,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 621,71
000818/20
ANTONIO ARELIO
52 NC
P/26
DIST. INDAPOLIS – NUCLEO COL.
06011522180000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 212,39
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 18 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 204,95
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 205,00
000844/20
ANTONIO CAVALCANTE
8
A
VILA MACAUBA – (DIST. DE GUASS
09012433335000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.165,21
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.122,39
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.113,95
000852/20
ANTONIO CONCEICAO DE LIMA
32
16
VISTA ALEGRE – VL
00057132190000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.044,85
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.009,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.007,95
000856/20
ANTONIO DE OLIVEIRA JUSTINO
4A
7
PANAMBI – DIST.
04011312030000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 115,84
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 114,03
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 112,14
000857/20
ANTONIO DE SOUZA LEITAO
53 NC
P/26
DIST. INDAPOLIS – NUCLEO COL.
06012501345000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 710,82
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 693,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 695,48
000885/20
ANTONIO MEURER
11
A
CHACARAS TREVO
00058101031000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 5.498,48
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 5.312,16
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 5.238,22
000905/20
APARECIDA DE ABREU CAMIM
1A
13
PANAMBI – DIST.
04011331137000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 325,99
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 314,29
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 314,53
000955/20
ARMINDO BENEDITO DE SOUZA
169
10
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02012553340000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 116,70
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 112,41
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 111,36
001124/20
ASSOCIACAO DE MORADORES DE ITHAUM
154
12
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02011541260000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 201,32
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 189,25
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 180,54
001125/20
ASSOCIACAO DE MORADORES DE ITHAUM
154
4
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02011541140000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 161,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 151,40
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 144,43
001126/20
ASSOCIACAO DE MORADORES DE ITHAUM
154
5
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02011541120000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 161,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 151,40
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 144,43
001127/20
ASSOCIACAO DE MORADORES DE ITHAUM
154
1
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02011541240000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 2.232,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 2.152,47
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 2.138,80
001128/20
ASSOCIACAO DE MORADORES DE ITHAUM
154
2
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02011541180000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 161,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 151,40
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 144,43
001129/20
ASSOCIACAO DE MORADORES DE ITHAUM
154
3
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02011541160000-5
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 161,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 151,40
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 144,43
001372/20
CESARINO RIBEIRO
6
3
DISTRITO DE VILA FORMOSA
08012322410000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 123,42
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 118,84
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 117,45
001390/20
CICERO BENITES
8
RESERVA D*
DISTRITO DE VILA FORMOSA
08012334097000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 732,66
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 705,23
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 698,44
002014/20
CRISTINA MARQUES BENITES NUNES
171
4
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013503140000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 409,86
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 500,57
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 497,78
002066/20
DELI VIEGAS DA SILVA
C
9
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013553075000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 144,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 138,37
002072/20
DENIS ROMAM BORDIM
160
4
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02011551140000-8
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 161,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 151,40
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 144,43
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 19 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
002132/20
EBER LUIS SALINA
8
B
CHACARAS TREVO
00048121011084-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 336,06
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 324,83
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 323,17
002134/20
EDEILSON TELES FAZAN
17
1
TOSCANA – VILA
00043608080000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 306,14
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 505,97
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 504,49
002165/20
EDIVALDO JOSE DOS SANTOS
4
2
DISTRITO DE VILA FORMOSA
08012312386000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 110,82
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 106,69
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 105,32
002166/20
EDIVALDO JOSE DOS SANTOS
4
1
DISTRITO DE VILA FORMOSA
08012312398000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 563,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 543,82
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 540,47
002179/20
EDMILSON DOS SANTOS
68
8
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00044801080000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.102,37
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.066,02
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.062,88
002206/20
EDUARDO COSTA FELIX E OUTROS
1
14
SEAC I – VL
00044634160000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 100,16
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 163,51
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 164,11
002229/20
ELAINE FELIX DA SILVA RAMOS
7
18
FREI CHICO – VL (DIST. VL. SAO
05013423263000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 286,01
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 277,65
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 275,45
002237/20
ELDO DE FREITAS MACHADO
1
1
PANAMBI – DIST.
04011244086000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 165,65
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 155,72
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 148,56
002238/20
ELDO DE FREITAS MACHADO
1
2
PANAMBI – DIST.
04011244069000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 821,24
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 792,01
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 787,17
002239/20
ELDO DE FREITAS MACHADO
1
6
PANAMBI – DIST.
04011244016000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 274,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 263,75
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 260,37
002241/20
ELDO DE FREITAS MACHADO
2
10
PANAMBI – DIST.
04011234030000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 96,63
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 90,84
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 97,49
002255/20
ELIANE DA SILVA SANTOS
21
9
DOS JEQUITIBAS – PARQUE
00054625060003-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 263,02
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 262,04
002259/20
ELIANE RAMOS PEREIRA DA SILVA
A
3
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02013551249000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 633,15
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 611,41
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 275,62
002509/20
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RECANTO DAS GAIV
60
7
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00043831170000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 545,86
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 528,55
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 527,44
000002/21
ESPOLIO DE LUIZ JOAO DA SILVA
148
22
INDUSTRIAL – VL
00051603120000-0
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2019 – 1.624,35
002737/20
FELIPE VILAR MARTINS
30 NCD
P/07
DIST. INDAPOLIS – NUCLEO COL.
06013406053000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 520,84
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 610,06
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 614,36
002782/20
FLORIZA GUARIZO LEMOS
9
2
PANAMBI – DIST.
04011222162000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 686,21
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 661,97
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 661,69
000130/20
FRANCISCO DA SILVA
42
9
NOVA DOURADOS – PQ.
00053314090000-2
Saldo Parcelamento – 2016 – 554,31
003142/20
GELCI GIARETA
20C
52
DIST. INDAPOLIS – NUCLEO COL.
06012436235000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 842,09
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 809,18
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 806,64
003156/20
GERALDO DOMINGUES SANABRIA
27
18
MONTE CARLO – PARQUE RESIDENCI
00013812060104-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 493,81
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 20 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 491,82
003251/20
GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA
2
5
GREEN PARK RESIDENCE
00049138130000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 1.806,69
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 1.740,19
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 1.726,77
003308/20
GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA
9
11
GREEN PARK RESIDENCE
00049140010000-1
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 2.562,37
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 2.468,52
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 2.449,85
003312/20
GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA
10
2
GREEN PARK RESIDENCE
00049146120000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 1.930,37
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 1.859,53
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 1.845,54
006355/20
GREEN PARK INCORPORADORA SPE LTDA
28
1
GREEN PARK RESIDENCE
00049133010000-8
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 64.664,27
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 62.295,13
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 61.825,10
003535/20
HERMINIA ROSA DOS SANTOS
1
9
SEAC I – VL
00044634110000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 311,03
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 269,63
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 300,73
003577/20
IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS
7
4
SAO PEDRO – DIST. VL
05013421285000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 527,02
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 511,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 507,58
003581/20
IGREJA EVANGELICA MISSIONARIA SÓ O SENHOR É D
3
15
DISTRITO DE VILA FORMOSA
08012313205000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.607,82
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.551,59
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.544,03
003872/20
JOAO RICARDO SOTOLANO SIMON
1
A
AMARAL – VL
00041304010069-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 322,53
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 724,56
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 805,09
003902/20
JOEL DA SILVA RAMOS
178
12A
AGUA BOA – JARDIM
00056113171001-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 530,44
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 474,93
004007/20
JOSE GABRIEL DE MATOS
168
5
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02012404020000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.567,70
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.512,12
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.503,54
004033/20
JOSE LUIZ DE SOUZA
6
7
ARAPONGAS – VL
00022521120000-8
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2017 – 1.855,75
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.689,87
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.723,15
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2019 – 1.656,59
004040/20
JOSE MANOEL DA SILVA JUNIOR
08 NC
P/07
DIST. SÃO PEDRO – NUC. COL. DO
05012301593000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 2.098,06
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 1.971,87
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 2.025,48
004088/20
JOSE ROBERTO PINCELA COSTA
25
3
NOVA DOURADOS – PQ.
00054301030000-2
Saldo Reparcelamento – 2017 – 1.510,01
Saldo Parcelamento – 2017 – 1.243,62
004090/20
JOSE ROBERTO RAMOS JUNIOR
4
12
PANAMBI – DIST.
04011214325000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 158,39
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 153,20
004139/20
JUCIVALDO SANTOS
2
1
INDAPOLIS – DISTRITO
06013405285000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.819,64
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.756,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 771,53
004140/20
JUCIVALDO SANTOS
2
1
INDAPOLIS – DISTRITO
06013426291000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 278,57
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 270,49
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 269,91
004176/20
JURANDIR RAFAEL DE ARAGÃO
8A
10
PANAMBI – DIST.
04011323099000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 641,20
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 618,58
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 614,75
004333/20
LILIANE ALEXSANDRA MARTINS ATANAZIO
6
32
DIOCLECIO ARTUZI I – RESIDENCI
00059606130000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 196,28
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 189,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 189,74
004553/20
MARCELO ZAMBONATO CEREZER KIKUCHI
3
2E
CHACARA 108 – PARTE
00021523042000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.660,60
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 21 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.604,18
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.598,58
004677/20
MARIA DE OLIVEIRA RAMOS
2
15
FREI CHICO – VL (DIST. VL. SAO
05013404113000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 545,00
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 528,28
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 523,83
004834/20
MARTA ROSA MAGALHÃES
8
9
VILA VARGAS – DISTRITO
07013638056000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 775,38
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 756,78
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 754,74
004845/20
MAURA APARECIDA LEVANDOSKI
17
1
TOSCANA – VILA
00043601130000-7
Saldo Parcelamento – 2017 – 947,95
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 510,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 509,52
004931/20
NATAN MARTINS MATOSO
76
3
AGUA BOA – JARDIM
00054112230000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 388,56
004957/20
NELSON MARQUES PINTO
30
1
CANAA I – JARDIM
00033224150000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 239,85
Saldo Parcelamento – 2017 – 602,73
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 231,42
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 230,88
005004/20
NILTON PREGUICA
24
E
VILA MACAUBA – (DIST. DE GUASS
09012312166000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.161,60
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.150,38
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.142,84
005006/20
NILZA RODRIGUES DOS SANTOS GOIS
3
7
PANAMBI – DIST.
04011311030000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 554,78
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 538,55
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 534,54
005033/20
ODAIR JOSE DOS SANTOS
5
6
MELCHIADES – VL (DIST. VL. SAO
05013411109000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 694,26
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 674,41
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 669,17
005049/20
OLEGARIO MARTINS FILHO
11
2
OURO VERDE – JD
00020723130000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 2.417,27
Saldo Parcelamento – 2017 – 2.929,79
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 2.334,82
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 2.326,18
005205/20
PEDRO DA SILVA RAMOS
5
16
PANAMBI – DIST.
04011213275000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 876,17
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 848,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 843,52
005224/20
PORFIRIO NELSON DE PAULA CORREA
15
5
CLIMAX – JARDIM
00040501160000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 411,18
005308/20
RAUL SECOV
8
2
FREI CHICO – VL (DIST. VL. SAO
05013433253000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 278,25
005309/20
RAUL SECOV
7
8
FREI CHICO – VL (DIST. VL. SAO
05013423145000-5
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 94,90
005319/20
REGINA FERMINA ROCHA
1
18
FLORESTA – VL (DIST. VL. FORMO
08011312288000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 213,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 205,14
005321/20
REGINA FILOMENA DA ROCHA
1
17
FLORESTA – VL (DIST. VL. FORMO
08011312276000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 93,18
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 87,59
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 83,56
005406/20
RODOLFO DE OLIVEIRA
4
15
PANAMBI – DIST.
04011214287000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 177,82
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 172,83
005439/20
RONEI GONCALVES COSTA
8
B
CHACARAS TREVO
00048121011063-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 266,88
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 324,83
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 323,17
000260/20
SADI DOS SANTOS TEIXEIRA
20
20
IZIDRO PEDROSO – CONJUNTO HABI
00053334080000-1
Saldo Parcelamento – 2016 – 578,27
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 557,89
005588/20
SEBASTIANA MORAIS SEGOVIA
52 NCD
DATA 11
DIST. SÃO PEDRO – NUC. COL. DO
05013301627000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 187,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 2.872,57
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 2.946,09
005646/20
SIDINEI JOSE BERWANGER
83
19
AGUA BOA – JARDIM
00044221090000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 746,89
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 721,59
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 721,27
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 22 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
EDITAIS
005684/20
SILVONE NUNES RAMOS LOPES
4
5
PANAMBI – DIST.
04011214124000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 118,60
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 116,06
005685/20
SILVONE NUNES RAMOS LOPES
4
4
PANAMBI – DIST.
04011214137000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 118,60
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 116,06
005686/20
SILVONE NUNES RAMOS LOPES
4
3
PANAMBI – DIST.
04011214149000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 1.067,30
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.041,09
005687/20
SILVONE NUNES RAMOS LOPES
4
2
PANAMBI – DIST.
04011214162000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 238,36
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 229,75
005718/20
SOLANGE RIGOTTI
52 NC
P/52
DIST. INDAPOLIS – NUCLEO COL.
06012436383000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 162,85
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 156,40
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 155,98
005837/20
TL CAPITAL DOURADOS EMPREENDIMENTO IMOBILIARI
D1
1
TERRAS ALPHAVILLE DOURADOS
00131304010000-2
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 7.864,39
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 7.583,74
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 7.548,07
005999/20
VALDEFLORIDO VICENTE DE AZAMBUJA
147
6
CIDADE ELDORADO – DIST. ITAHUM
02012455360000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 201,32
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 189,25
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 180,54
006144/20
VERACI LOPES DOS SANTOS
38
6
HARRISON DE FIGUEIREDO II – RE
00058383100000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 206,04
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 199,27
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 197,96
006216/20
WANDERSON JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
6
3
PANAMBI – DIST.
04011243056000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 712,96
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 687,39
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 682,84
006262/20
ZELIA PERES DE SOUZA E OUTROS
4
18
PANAMBI – DIST.
04011214218000-7
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 162,49
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 145,72
Márcio Fernandes Vilela Rodrigues
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFA/DATF Nº 01, DE 05 DE ABRIL DE 2021
O Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal, vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda da Prefeitura de Dourados, no exercício de suas competências e com fulcro nas disposições contidas no artigo 22, da Lei n° 2.551, de 1º de abril de 2003, faz publicar o presente edital para intimar as pessoas identificadas no Anexo Único deste Edital, para receberem ciência da decisão administrativa referentes aos processos de seus interesses, relacionados em anexo.
O interessado, ou representante legal munido de comprovação, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação desse edital, comparecer, em dia útil, no horário de 7 a 12 horas, ao Núcleo de Cientificação e Ordenamento Processual – (67) 3410-5614, vinculado ao Departamento de Administração Tributária, localizado na Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Av. Presidente Vargas, 309 – Centro, para registrar ciência e receber cópia da decisão administrativa.
Não havendo comparecimento do interessado no prazo estabelecido, a ciência será considerada efetivada no prazo de dez dias úteis contados da publicação desse edital
Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, no prazo de dez dias contados a partir da ciência, o qual se interpõe por meio de requerimento do recorrente que deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes, nos termos dos artigos 50 a 59 da Lei n° 2.551/2003.
Norato Marques de Oliveira
Diretor do Departamento de Administração Tributária e Fiscal
ANEXO ÚNICO
Nome
CNPJ / CPF
Inscrição municipal
Processo n°
Decisão administrativa
Cadastro Econômico ou Imobiliário
ADEMAR BARRIOS BENITES ME
446.457.161-15
1000014573
15.565/2017
Deferido o pedido de prescrição dos lançamentos de taxa de fiscalização dos exercícios de 2012 a 2015
APARECIDA PEREIRA DA COSTA
697.905.669-72
1000047099
15.699/2016
Indeferido o pedido de reativação da inscrição municipal
AUTO CAPAS MUNDIAL LTDA – ME
02.510.732/0001-57
24059005
32.619/2019
Deferido o pedido de prescrição de débitos e baixa da inscrição municipal
CASPRED CONSTRUTORA LTDA
33.132.028/0001-31
15397017
21.913/2019
Deferido o pedido de cancelamento dos débitos e baixa da inscrição municipal
CINTHIA MARQUEZ DE VASCONCELOS LEON
014.831.151-27
100163179
20.332/2020
Indeferido o pedido de baixa da inscrição municipal
CONDIMENTOS DOURADOS EIRELI – ME
15.664.747/0001-11
1000090121
4.555/2018
Indeferido o pedido de baixa no CAE
COMPETITION FITNESS
13.985.670/0001-56
1000065437
13.895/2017
Deferido o pedido de baixa no CAE, promovendo a inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários não recolhidos
CONSTRUTORA MVB LTDA
22.209.439/0001-61
1000152666
1.607/2020
Indeferido o pedido de paralisação
DAVINA FERNANDES ROSA
934.632.861-49
00.03.32.53.090.000-6
24.554/2020
Notifico para juntada do comprovante de informações expedidas pelo MPAS/INSS atualizado, a fim de se concluir a análise do pedido
DECOR MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ME
23.351.094/0001-49
1000226830
6.154/2020
Deferido o cancelamento de débitos de taxas de 2020 e paralisação no CAE
DIPAULA ARMAZÉNS GERAIS LTDA
05.943.058/0001-92
100099505
29.093/2019
Indeferido o pedido de paralisação
EMERSON HENKLAIN FERRUZZI
653.940.111-68
100133894
24.304/2020
Deferido o pedido de baixa de débitos
EVELIN FARIA NEUBHAHER
772.731.841-87
00.02.51.31.020.000
4.933/2019
Deferido o pedido de incentivo fiscal de IPTU para a inscrição imobiliária 00.02.51.31.020.000
00.02.51.31.020.000
Indeferido o pedido de incentivo fiscal de IPTU para a inscrição imobiliária 00.02.51.31.022.000
FABIPEL MOVEIS E PAPELARIA LTDA – ME
05.845.571/0001-40
100092608
14.103/2020
Deferido o pedido de prescrição de débitos
FANTIN & SBABO COMERCIO DE ÁGUA MINERAL LTDA – ME
23.399.379/0001-50
1000165466
21.359/2017
Deferido o pedido de cancelamento dos débitos e baixa da inscrição municipal
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 23 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
EDITAIS
FG TRUCK MANUTENÇÃO DE CAMINHÕES LTDA
35.302.628/0001-26
100168014
22.734/2020
Indeferido o pedido de baixa no CAE, paralisando a inscrição até a quitação dos créditos tributários inadimplidos
H7 MARKETING DIRETO E IMOVEIS LTDA – ME
18.117.695/0001-51
1000113415
12.968/2020
Deferido o pedido de cancelamento dos débitos
JBR CONSTRUÇÃO LTDA – ME
21.072.631/0001-96
100014214
1.573/2020
Indeferido o pedido de baixa no CAE
LADIR ALMEIDA DA SILVA ANDRADE
653.054.001-63
06.01.31.02.181.000
8.467/2017
Indeferido o pedido de isenção de IPTU para o exercício de 2017
Deferida a isenção de IPTU para o exercício de 2018, 2019, 2020 e 2021
MARY CRISTINA OLIMPIO PINHEIRO
048.441.895-57
100160354
21.567/2020
Deferimento parcial da solicitação, paralisando a inscrição até a quitação dos créditos tributários inadimplidos
M DA SILVA GAVILAN ME
33.499.282/0001-72
100161395
17.659/2019
Indeferido o pedido de cancelamento de débitos de taxas de fiscalização de localização e funcionamento
MA CASANOVA ME
21.435.316/0001-86
1000143926
17.574/2019
Indeferido o pedido de cancelamento de taxa de fiscalização de publicidade
MACGYVER PREVENÇÃO CONTRA INCENDIO LTDA – ME
18.918.176/0001-92
1000115892
21.854/2020
Deferido o pedido de baixa da inscrição municipal
MARINETE MARTINS MANVAILER
028.112.988-60
23409002
27.990/2019
Deferido o pedido de cancelamento dos débitos e baixa da inscrição municipal
MARCIO ROBERTO TADANO MIGUITA
652.458.811-87
1000155770
35.673/2018
Indeferido o pedido de paralisação no CAE
M. M. CALHAS EIRELI ME
09.112.310/0001-72
1000018749
5.569/2020
Indeferido o pedido de prescrição de débitos
M. O. FUNDAÇÃO EIRELI ME
22.989.391/0001-51
1000164141
27.605/2018
Indeferido o pedido de cancelamento de taxa de fiscalização de publicidade
MORAIS REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA
04.991.934/0001-93
100070566
11.890/2019
Deferido o pedido de cancelamento dos débitos
NECTUNT ASSESSORIA E TECNOLOGIA DA INFORMÁTICA LTDA ME
14.328.681/0001-97
1000068681
24.633/2019
Indeferido o pedido de cancelamento de taxa de fiscalização de publicidade
PICHINIM & PIMENTA LTDA
26.124.773/0001-73
1000186560
25.371/2018
Indeferido o pedido de cancelamento dos débitos e baixa de firma
PONCIANO DE OLIVEIRA CARDOSO
104.197.301-25
00.01.06.13.160.000
14.508/2020
Conforme análise ao Sistema Tributário, não houve pagamento da parcela 03 em duplicidade
RASTRO TRANSPORTES LTDA – ME
08.240.750/0001-42
1000003482
30.011/2017
Deferido o pedido de cancelamento dos débitos e baixa da inscrição municipal
RECAPSUL PNEUS LTDA – EPP
03.582.505/0001-08
100034608
20.562/2020
Indeferido o pedido de cancelamento de débitos, bem como mantendo a paralisação do CAE
RONALDO CARNEIRO DE SOUZA
572.522.701-49
100015778
11.783/2019
Deferido o pedido de cancelamento dos débitos e baixa da inscrição municipal
ROSA SEGUNDO
744.037.611-00
00.05.73.13.040.000-6
25.144/2020
Notifico para juntada do comprovante de informações expedidas pelo MPAS/INSS atualizado, a fim de se concluir a análise do pedido
ROSANGELA GONÇALVES DOS SANTOS ME
26.768.816/0001-53
1000192366
2.614/2019
Indeferido o pedido de cancelamento de taxa de fiscalização de publicidade
ROSALIO MARQUES LEON – ME
03.861.440/0001-21
4877004
17.962/2019
Deferido o pedido de cancelamento dos débitos e baixa da inscrição municipal
SILVA & MALAQUIAS LTDA – ME
29.746.835/0001-77
1000219094
6.712/2020
Deferido o pedido de cancelamento dos débitos
TATIANNE MARONEZ
008.127.469-61
25074566
34.395/2018
Foi reconhecida a quitação do ISSQN de Obras nos moldes elucidados anteriormente
TENIR MIRANDA JUNIOR
120.555.828-44
100029850
28.593/2018
Deferido o pedido de prescrição de débitos
Indeferido o pedido de baixa no CAE
TRITON EQUIPAMENTOS LTDA
11.360.900/0001-66
1000037336
19.151
Deferido o pedido de prescrição de débitos de taxa de alvará de localização e funcionamento
VINICIUS VASCONCELOS BRAGA
880.640.001-06
100164845
16.666/2020
Indeferido o pedido de paralisação no CAE
VIVAZ – MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA
34.346.318/0001-40
100164660
19.924/2020
Anotado a paralisação no CAE, após a quitação das pendências financeiras, poderá ser anotada a baixa no CAE
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA Nº 1/2021
PROCESSO: nº 43/2021/DL/PMD. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de engenharia para execução de obras/serviços de restauração asfáltica (operação tapa-buraco), para manutenção de vias públicas nas regiões urbanas no Município de Dourados-MS. TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do lote. PARTICIPAÇÃO: Ampla. DATA, HORA E LOCAL DA SESSÃO: Dia 17/05/2021 (dezessete de maio do ano de dois mil e vinte um), às 8h (oito horas), na sala de reunião do Departamento de Licitação, localizada na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. OBTENÇÃO DO EDITAL: No Departamento de Licitação, conforme endereço supracitado, ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”. OBS.: Considerando a situação de pandemia em relação ao COVID-19 (novo coronavírus), fica obrigatório o uso de máscaras para a participação das sessões públicas na forma presencial, devendo cada representante trazer sua própria máscara. Será admitido o encaminhamento dos envelopes por via postal ou outro meio similar de entrega.
Dourados-MS, 14 de abril de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
TERMO DE RATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, o contido no Processo de Licitação nº 068/2021/DL/PMD, Dispensa de Licitação nº 010/2021, com fundamento no Art. 24, Inciso IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme exigência do Art. 38, Inciso VI, do mesmo diploma legal.
Objeto: Aquisição de água mineral, para atender as demandas de diversas secretarias atendidas pela Secretaria Municipal de Administração.
CONTRATADA:
ALANA SILVA TEIXEIRA – ME
CNPJ: 34.836.266/0001-90
Endereço: Rua Bela Vista, nº 990, Jardim Água Boa – Dourados/MS
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
07.00. – Secretaria Municipal de Administração
07.01. – Secretaria Municipal de Administração
04.122.108. – Prog. Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
2080. – Despesas com Custeio da Administração Municipal
33.90.30.04. – Gêneros de Alimentação em Geral
Valor: R$ 19.980,50 (Dezenove mil, novecentos e oitenta reais e cinquenta centavos)
Publique-se.
Dourados-MS, 15 de abril de 2021.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração – Município de Dourados
LICITAÇÕES
EXTRATO DO EMPENHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 17/2021/FMAS
REFERENTE EMENDA IMPOSITIVA 080/2020
1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretária: Elizete Ferreira Gomes de Souza
e a Centro de Integração do Adolescente- Dom Alberto – CEIA, inscrita no CNPJ nº 00.144.612/0001-58
Presidente: Laércio Pereira dos Santos
Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de Janeiro de 2021, e demais legislações pertinentes.
2. Objeto da Parceria:
Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação de serviços sócio assistencial, de conivência e fortalecimento de vínculos, realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. O presente Termo de Colaboração auxílio financeiro destinado aquisição de materiais de consumo e de permanente e serviços de terceiros, conforme plano de trabalho.
3. Valor: O valor total desta parceria, é de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), que irá ser repassado em parcela única, proveniente do Fundo Municipal Assistência Social.
4. Dotação Orçamentária:
04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária;
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.702 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais de Prev.
2.169– Proteção Social Básica
3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais – Ficha: 1302– Fonte: 100000
4.4.5.0.42.00– Auxílios – Ficha: 1349– Fonte: 100000
5. VIGÊNCIA: 01 de Abril a 31 de Dezembro de 2021
6. EMPENHO: Nº171, 172 de 13/04/2021
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO EMPENHO DO TERMO DE COLABORAÇÃO 18/2021/FMAS
REFERENTE EMEMENDA IMPOSITIVA 081/2020
1. Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44
Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretária: Elizete Ferreira Gomes de Souza e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Dourados, inscrita no CNPJ/MF nº03.368.578/0001-93.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 24 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
Presidente: Jose Carlos Calemes
Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.576 de 01 de Janeiro de 2021, e demais legislações pertinentes.
2. Objeto da Parceria:
Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros, a prestação de serviços sócio assistencial, atendimento especializado destinado a Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiências e suas Famílias, ofertado em Centros-dia destina-se a pessoas com deficiência com algum grau de dependência, que tiveram ou têm as suas limitações agravadas pela convivência com situações de risco ou violação de direitos, Serviço de Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS que presta atendimento, durante o dia, a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência e suas famílias. Realiza um conjunto variado de atividades de convivência grupal, social e comunitária; cuidados pessoais; fortalecimento de vínculos e ampliação das relações sociais; apoio e orientação aos cuidadores familiares; acesso a outros serviços no território e às tecnologias assistivas de autonomia e convivência, contribuindo para aumentar a autonomia e evitar o isolamento social da pessoa com deficiência e do cuidador familiar, auxílio financeiro destinado a aquisição de materiais de consumo e permanente conforme plano de trabalho.
3. Valor: O valor total desta parceria, 7.000,00 (sete mil reais) o qual será repassado em parcela única, proveniente do Fundo Municipal Assistência Social.
4. Dotação Orçamentária:
04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária;
11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.702 – Programa de Gestão dos Serviços Socioassistenciais de Prev.
2.168– Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
3.3.5.0.43.00– Subvenções Sociais – Ficha: 1871– Fonte: 100000.
4.4.5.0.42.00– Auxílios – Ficha: 1874– Fonte: 100000.
5. VIGÊNCIA: 01 de Abril de 2020 a 31 Dezembro de 2021.
6. EMPENHO: Nº 173, 174 de 13/04/2021
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO DO CONTRATO Nº 067/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
COMERCIAL BENA – EIRELI.
CNPJ: 20.719.971/0001-01.
PROCESSO:
Dispensa de Licitação nº 004/2021.
OBJETO:
Aquisição de marmitex, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, com fundamento em seu art. 24, inciso IV, constante do procedimento de Dispensa de Licitação nº. 004/2021, Processo de Licitação nº. 044/2021/DL/PMD.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
11.00. – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02. – Fundo Municipal de Assistência Social
8.244.702. – Prog. De Exec. Gest. Monit. E Fisc. Dos Serv. Soc. De Prev.
2168. – Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade
33.90.30.04. – Gêneros de Alimentação em Geral
VIGÊNCIA CONTRATUAL:O contrato terá vigência de 03 (três) meses, contados a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com cláusula resolutiva, podendo ser o Contrato rescindido quando concluída a licitação para nova aquisição dos produtos correspondentes, em conformidade com o disposto no art. 24, IV, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações.
VALOR DO CONTRATO:R$ 19.865,00 (Dezenove mil, oitocentos e sessenta e cinco reais).
GESTOR DO CONTRATO:Márcio Prudenciano Angélico
FISCAL DO CONTRATO: Ângela Maria Freitas de Souza
DATA DE ASSINATURA:09 de abril de de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR ACORDO ENTRE AS PARTES REFERENTE CONTRATO Nº 249/2020/DL/PMD.
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
CLAUDEANE DE SOUZA SANTOS BARROS.
PROCESSO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 032/2020.
OBJETO: OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE PÓRTICO PRINCIPAL E SECUNDÁRIO E SERVIÇOS GERAIS DE CANTEIRO DE OBRAS NA E. M. CLARICE BASTOS ROSA.
DECISÃO
As partes identificadas resolvem, nos termos da Lei nº 8.666/93, artigo 79, inciso II, RESCINDIR AMIGAVELMENTE, por acordo entre as partes sem que sejam aplicadas sanções a nenhuma das partes, inclusive no que tange a eventual reajuste e/ou indenização a empresa contratada.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei nº 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 05 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº. 140/2019/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA CONTRATADA: PÓRTICO ENGENHARIA LTDA-EPP.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 427/2018.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 016/2018.
OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO E REFORMA DO GINÁSIO MUNICIPAL DE ESPORTES DEPUTADO ULYSSES GUIMARÃES, MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS, CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº 843711/2017/ME/CAIXA E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO.
VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 212.157,85.
TERMOS:
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 07 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº. 202/2020/DL/PMD
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS.
EMPRESA: JN ENGENHARIA LTDA – EPP.
PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 257/2020.
MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 023/2020.
OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 247.090,14.
TERMOS:
As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93.
Data da Assinatura: 05 de abril de 2021.
Secretaria Municipal de Educação.
Secretaria Municipal de Obras Públicas.
EXTRATO I ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 96/2020/FMIS
PARTES:
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS CNPJ 03.155.926/0001-44.
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETÁRIA: ELIZETE FERREIRA GOMES DE SOUZA
CONVENENTE: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC INSTITUTO FUZIY – COMUNIDADE CRESCER CNPJ 20.556.351/0001-90
PRESIDENTE: ALESSANDRA TAKAHASHI FUZIY LORENSINI
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Alterar a cláusula 7ª (sétima) do Termo de Colaboração N° 96/2020
CLÁUSULA SEGUNDA : DA VIGÊNCIA
Prorroga-se a vigência da parceria até 29 de Junho de 2021.
Dourados – MS, 13 de Abril 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATO I ADITIVO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 114/2020/FNAS
PARTES:
CONCEDENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS CNPJ 03.155.926/0001-44.
INTERVENIENTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETÁRIA: ELIZETE FERREIRA GOMES DE SOUZA
CONVENENTE: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL-OSC INSTITUTO FUZIY – COMUNIDADE CRESCER CNPJ 20.556.351/0001-90
PRESIDENTE: ALESSANDRA TAKAHASHI FUZIY LORENSINI
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Alterar a cláusula 7ª (sétima) do Termo de Colaboração N° 114/2020
CLÁUSULA SEGUNDA : DA VIGÊNCIA
Prorroga-se a vigência da parceria até 29 de Junho de 2021.
Dourados – MS, 13 de Abril 2021.
Elizete Ferreira Gomes de Souza
Secretária Municipal de Assistência Social
EXTRATOS
PORTARIAS LEGISLATIVAS
PODER LEGISLATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 25 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 065/2021/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
TECNOFORTE SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI – EPP.
CNPJ: 21.613.975/0001-65.
PROCESSO:
Pregão Eletrônico nº 004/2020 – Ata de Registro de Preços nº 009/2020.
OBJETO:
Aquisição e instalação de aparelhos de ar condicionado, objetivando atender as necessidades das diversas Secretarias do Município de Dourados/MS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), os quais entendem-se como integrantes do presente termo que vincula-se ao edital e anexos do Pregão Eletrônico nº 004/2020 – Ata de Registro de Preços nº 009/2020 – constante do Processo de Licitação nº 037/2020, aplicando-se suas disposições irrestrita e incondicionalmente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
06.00. – Secretaria Municipal de Fazenda
06.01. – Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.108. – Programa de Desenvolvimento das Políticas de Gestão Governamental
2031. – Coordenação das Atividades de Gestão Tributária
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em 31 de dezembro de 2021.
VALOR DO CONTRATO: R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais).
FISCAL DO CONTRATO: Norato Marques de Oliveira
DATA DE ASSINATURA: 12 de Abril de 2021.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATOS
PORTARIA/CMD/RH Nº. 277, de 14 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Nomear JOSÉ NERES DE ARAUJO IRMÃOS no cargo de Diretor de Departamento de Segurança e Transporte (DAS-3), do Quadro de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Dourados, a partir de 06 de abril de 2021.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA CMD/RH Nº.278, de 14 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, ao seguinte servidor:
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA CMD/RH Nº. 279, de 14 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, ao seguinte servidor:
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
PORTARIA CMD/RH Nº. 280, de 14 de abril de 2021.
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve:
Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, ao seguinte servidor:
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
PRESIDENTE
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO
FORMA: PRESENCIAL
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO: POR ITEM
PROCESSO Nº: 020/2021/DL/CMD
EDITAL Nº: 002/2021
OBJETO: Contratação de Pessoa Jurídica, para prestação de serviços de fornecimento de lanches e congêneres, para atender as demandas das sessões ordinárias e extraordinárias, solenidades institucionais, reuniões técnicas e de comissões da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Portaria n° 001/DL/CMD (Legislativa Municipal) de 01.02.2021, tornar público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 03/05/2021, às 08:00 horas, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, certame licitatório para recebimento e abertura das propostas e documentações.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “TRANSPARÊNCIA” e ícone “LICITAÇÕES”, ou via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 15 de abril de 2021.
Alessandro Correia Paulovich
Pregoeiro
Servidor(a):
Período Aquisitivo
Período de Gozo
CARLOS ROBERTO ASSIS BERNARDES
27/03/2020-2021
03/05 a 02/06/2021
Servidor(a):
Período Aquisitivo
Período de Gozo
LUCAS RODRIGUES CARDIM
20/01/2020-2021
13/04 a 12/05/2021
Servidor(a):
Período Aquisitivo
Período de Gozo
RAFAEL ALVES SOARES DOS SANTOS
26/02/2020-2021
03/05 a 02/06/2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 26 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 27 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Administrativo Nº 022/2021
Inexigibilidade Nº 003/2021
Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI de 20 de novembro de 2012 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, vem RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação da despesa abaixo especificada.
OBJETO: Contratação de Profissional para Ministrar Curso de Aperfeiçoamento para Vereadora Liandra Ana Brambilla da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Dourados/MS.
CONTRATADO: IFAG/MS/INSTITUTO DE FORMAÇÃO E ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.
VALOR: R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
FUNDAMENTAÇÃO: Procedimentos adotados nesta Inexigibilidade, em especial ao Art. 25, inc. II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância com os PARECERES: JURÍDICO, CONTÁBIL E FINANCEIRO FAVORÁVEIS acostados aos autos, conforme elenca a exigência constante no Art. 38, Inciso VI, do mesmo diploma legal.
Dourados/MS, 13 de abril de 2021.
Laudir Antonio Munaretto
Presidente da Câmara Municipal
TERMO DE RATIFICAÇÃO
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
OUTROS ATOS
ELIANE APARECIDA DOS SANTO ZANQUETA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados – MS, a RLA – Renovação de Licença Ambiental para a atividade de fornecimento de Alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, localizada na Rua Iguaçu, 2360 – Sala 1B – BNH II Plano, no município de Dourados – MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
HN PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA, para atividade de COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DOMISSANITÁRIOS, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, 4763, vila São Francisco Jardim Márcia, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MARIA TEREZA DE OLIVEIRA MASCARENHAS 06517206647, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença Simplificada – LS para a atividade de ACADEMIA DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, SERVIÇOS DE ESTÉTICA CORPORAL, ATIVIDADES DE ESTÉTICA E OUTROS SERVIÇOS DE CUIDADOS COM A BELEZA, localizada na Rua/Av. Barão do Rio Branco, 905, Jardim Climax, no município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença Ambiental Simplificada (RLS) para a atividade de Pavimentação asfáltica a ser executada em diversas ruas do Residencial Caimam (parte) no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO) para atividade de Sistema de Drenagem Urbana, a ser executada em diversas ruas do Jardim Vista Alegre, localizado no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença Ambiental de Operação (RLO) para a atividade de Ecoponto de Pneus Inservíveis, instalado na Rua Rio Brilhante, Lote 01- Quadra 12, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS) a Renovação da Licença Ambiental de Operação (RLO) para a atividade de Fabricação de Lama Asfáltica a frio – Usina de Asfalto, instalada na Rua Rio Brilhante, s/n. Chácara Trevo, no município de Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Paulo José da Silva 089.666.628-03, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Renovação de licença ambiental (RLS), para atividade de outras fornecimento de alimentos preparados (Lanches), localizado na rua Eduardo Cerzósimo de Souza, 1275 – Parque Alvorada – Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
PRS CONSTRUTORA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Autorização Ambiental – AA, para atividade de ESCRITÓRIO, localizada na Rua Jandaia nº 1305, Jardim Rasslem, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SERCAM OTICA LTDA – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados – MS, a RAA – Renovação da Autorização Ambiental na atividade de Comércio varejista de Artigos Óptica, localizada na Rua Marcelino Pires, 2.132 – Centro , no município de Dourados – MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
SÉRGIO LUIZ CHIARELLO – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados – MS, a RAA – Renovação da Autorização Ambiental na atividade de Comércio varejista de Artigos Óptica, localizada na Rua Hayel Bon faker, 2.929 – Centro , no município de Dourados – MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
TANAKA BAR E LANCHONETE LTDA-ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS) a Licença Ambiental Simplificada para atividade de Serviços de Alimentação, Lanchonete e Restaurante – Nº. 429, localizada a Avenida Marcelino Pires, 3600. Loja LA 8, Cabeceira Alegre, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO – UDAM
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO CONJUNTA DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL E SUPLENTES DESSE CONSELHO, DA ASSOSCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO JÓQUEI CLUBE
DOURADOS, 13 de abril de 2021
O presidente da Diretoria Executiva da UDAM em conjunto com o Presidente da Associação dos moradores do Jóquei Clube, no uso de suas atribuições estatutárias convoca os associados residentes nesta localidade para participarem da eleição que definirá a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes desse Conselho. O processo eleitoral ocorrerá no dia 16 de maio de 2021, na Escola Professor Clori Benedetti de Freitas, situado na Rua Alfenas, nº 725, no Jóquei Clube, entre 9:00 hs e 15:00hs. Havendo somente uma chapa escrita na UDAM a eleição será por aclamação.
A Comissão Eleitoral que coordenará todas as etapas do pleito é composta pelos diretores da UDAM, os 2 fiscais e 2 mesários dos quais serão indicados pelas chapas inscritas em no Maximo dez dias antes da eleição, não será registrada a chapa que não estiver com todos os cargos, titulares e suplentes e com assinatura de todos os postulantes.
Conforme dispõe do Estatuto Social, a forma de eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, consistirá na apresentação de chapa conjunta, as quais deverão conter os cargos, os nomes completos dos candidatos correspondentes e suas respectivas autorizações, acompanhadas de número do documento de identidade pessoal além das certidões negativas criminais.
As inscrições das chapas, concorrentes tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal deverão ser feitas mediante expediente dirigido à Comissão Eleitoral da UDAM até o dia 06 de maio de 2021 até as 17 horas do último dia do prazo de inscrição. Todas as informações e registro das chapas deverão ser feitos no escritório da UDAM situado na rua Cuiabá 1459, Centro, Dourados MS, entre as 08:00 e 11:00 horas de segunda a sexta. Maiores informações com o Presidente José Nunes através do telefone (67) 99636-8500. Após o registro os postulantes receberão copia do Regimento da Eleição que devera ser cumprido na integra.
Podem compor as chapas de candidatos, tanto à Diretoria Executiva, quanto ao Conselho Fiscal, todos os comunitários residentes nos bairros citado neste edital ficando vedada a participação de comerciantes ou trabalhadores não residentes que trabalha ou tenha um comercio na área há que se refere o edital. Sendo que cada candidato somente poderá participar de uma única chapa, a inscrição em mais de uma chapa ou de pessoas não moradores na área referida anula automaticamente o registro da chapa.
A eleição, tanto da Diretoria Executiva, quanto do Conselho Fiscal, será feita por voto universal, direto e secreto, somente podendo exercer essa prerrogativa o Associado no gozo de seus direitos estatutários, e que já tenha alcançado idade superior a 16 (dezesseis) anos, portando carteira de identidade e comprovante de residência em seu nome, contrato de locação ou documento que comprove ser residente no endereço declarado.
Não será permitido, em qualquer hipótese, o voto por procuração. São inelegíveis para quaisquer cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, além daqueles impedidos por Lei, os condenados à pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular e a fé pública ou que por motivo fútil atacar a honra ou denegrir a imagem dos diretores e da entidade UDAM em exercício do mandato.
Os integrantes da Comissão Eleitoral não poderão ser candidatos à Diretoria Executiva dissolvendo-se esta logo em seguida à cerimônia de posse e regularização dos documentos das chapas proclamadas eleitas.
José Nunes
PRESIDENTE DA UDAM PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 28 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
RESOLUÇÃO Nº 004/CMDCA/2021
Dispõe sobre a aprovação da implementação da Lei 13431/17 de 04 de abril de 2017 e Indica as diretrizes para política de atendimento de crianças e adolescentes em situação de violência na cidade de Dourados/MS.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Dourados/MS, no uso de suas atribuições previstas na Lei Municipal n. 226/2013, que dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente e, conforme Lei Federal n.8.069 de 13 de Julho de 1990,
CONSIDERANDO a Doutrina da Proteção Integral consagrada nos direitos fundamentais inscritos no artigo nº 227 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 3º, 4º e 6º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de Julho de 1990- Estatuto da Criança e do Adolescente -ECA.
CONSIDERANDO a pertinência do teor constante dos seguintes dispositivos legais: Lei Federal nº 12.015/2009 relativa aos crimes contra a dignidade sexual; Lei Federal nº 12.845/ 2013 que dispõe sobre o atendimentos obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual; Lei Federal nº 13.010/2014- Lei Menino Bernardo; Lei Federal nº13.146/ 2015- Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência; e Lei Federal nº 13.257/2016- Marco Legal da Primeira Infância;
CONSIDERANDO a Resolução nº 20/2005 do Conselho Econômico das Nações Unidas; e Resoluções Nº 113, 119 e 169/ CONANDA/2014;
CONSIDERANDO a proteção integral de crianças e adolescentes quando do seu atendimento e acompanhamento por órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade com a política nacional de atendimento da criança e do adolescente prevista nos art. 86, art. 87 incisos I, III, V e VI e art.88, da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 e na Lei Federal nº 13.431 de 04 de abril de 2017.
CONSIDERANDO que seja o fenômeno da violência que atinge criança e adolescente, compreendido como complexo, cultural e historicamente construído e para que aqueles(as), ao serem atendidos e acompanhados, não sejam revitimizados por sobreposição, incoerência ou divergência de ações nas diferentes etapas e nos fluxos de procedimentos adotados.
R E S O L V E:
Art. 1º aprovar a implementação da Lei 13431 de 04 de abril de 2017 e indicar diretrizes para que se garanta o atendimento integral e o acompanhamento especializado à criança e ao adolescente vítimas de violência, em situação de violência ou testemunhas de violência.
Art.2º Os princípios estabelecidos nesta Resolução devem nortear o conjunto de procedimentos a serem adotados pelos serviços públicos, órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, desde o momento em que a criança ou adolescente exponha a violência recebida, seja por revelação
“Nenhum de nós é tão bom quanto todos nós juntos”
espontânea, seja nos termos de escuta especializada, por notificação, assim como nos demais atendimentos e acompanhamentos que se façam necessários.
Art.3º Os atendimentos e acompanhamentos de crianças, adolescentes, e seus familiares serão realizados, de forma preferencialmente regionalizada, pela rede de serviços públicos das Secretarias Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde, sem prejuízo do concurso dos demais serviços públicos.
I- Desde que no âmbito da competência e de suas atribuições, também atuarão conjuntamente, o Sistema de Justiça, e órgãos de Segurança Pública.
II- Aos Conselhos Tutelares caberá atuar nos termos do art.136 do ECA.
§1º Para garantir a privacidade necessária, ao realizar-se atendimento e acompanhamento de criança e adolescente, serão respeitados tempo e lugar condizentes com a condição de sujeitos de direito em fase peculiar de desenvolvimento.
§2º O referido atendimento deverá ser uma prática ética e profissional, pautada pelos seguintes aspectos:
I- Por não agravar o sofrimento psíquico de crianças e adolescentes vítimas, testemunhas ou em situação de violência;
II- Pela prévia descrição de procedimentos a que será submetida a vítima e/ou testemunha, de acordo com seu grau de maturidade, permitindo-lhe manifestar seu consentimento ou não a respeito;
III- Pelo respeito e registro da manifestação de vontade da vítima e/ou testemunha, assim como seu tempo para fazê-lo ou de seu silêncio;
IV- Pela participação de profissional especializado em tradução para atendimento de criança e adolescente que se expressem em outras línguas.
V- Pelo atendimento de crianças ou adolescentes com deficiência ou com mobilidade reduzida por intermédio de tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovam a funcionalidade, relacionada à sua atividade, manifestação de vontade e participação.
Art.4º Prevalecerão nos fluxos, em detrimento de quaisquer outros procedimentos previstos, as medidas emergenciais de atendimento e proteção às crianças e adolescentes vítimas, testemunhas ou em situação de violência.
I – São medidas emergenciais as relativas à saúde, ameaça ou risco de morte.
II – Sugere-se o estabelecimento de fluxo entre as Secretarias Municipais de Assistência e Social, De Cultura , De Educação, De Saúde, De Habitação, De Esportes; sem prejuízo de demais instâncias que se façam necessárias, para maior eficiência no atendimento a ser prestado nas diferentes regiões da cidade.
Art.5º Recomenda-se que sejam implementadas metodologias específicas para a escuta especializada, nos termos da Lei Federal nº 13.431/17, de forma a assegurar aos profissionais os meios técnicos e metodológicos necessários à preservação da integridade física, psíquica e moral de crianças e adolescentes, respeitando e reconhecendo suas vulnerabilidades e características individuais.
§1º Para os fins do disposto no caput, será previsto atendimento que recepcione e acolha a criança e adolescente em ambiente propício à atenção e suporte às suas necessidades e peculiaridades. Deste modo o CMCDA recomenda que a Administração Pública Municipal deverá implantar no prazo máximo de um ano um Centro de Referência ao Atendimento Especializado para promover o atendimento exclusivamente às crianças e adolescentes vítimas e/ou testemunha das diversas formas de violência, violência física, violência psicológica, violência sexual (que engloba abuso sexual, a exploração sexual comercial e o tráfico de pessoas para fins de exploração sexual) e violência institucional.
§2º serão realizados no centro ações como: escuta especializada se necessário, atendimento psicossocial e do apoio social, orientações jurídicas ao responsável pelo infante, perícias médico- legais clínicas e psíquicas, notificações ao conselho tutelar e ao ministério público. Também no local serão providenciados os atendimentos emergenciais em saúde para os infantes e o encaminhamento terapêutico para a família se necessário.
§3º A Administração Pública Municipal ainda deverá firmar convênio com a Secretaria de Segurança Pública para a implementação de uma delegacia especializada na proteção de criança e adolescente (DEPCA), a qual deverá contar com todo aparato de mídia, com sistema de áudio e vídeo para efetivar a escuta especializada com sistema de gravação das crianças e adolescentes do município de Dourados, escuta esta que deverá ser encaminhada ao poder judiciário quando solicitado, evitando desse modo a violência institucional;
§ 4º Enquanto a implementação do § 1º , §2º e § 3º deste artigo 5º não sejam efetivados, fica obrigada a administração pública municipal, ceder em caráter permanente duas servidoras efetivas com formação em ensino superior, especificamente em psicologia, para realizarem a escuta especializada na Delegacia de Atendimento à Mulher- DAM, sob pena de incorrer nas sanções legais em caso de descumprimento;
§ 5º A administração pública municipal no intuito de garantir a plena efetivação da política de atendimento intersetorial, deverá empreender esforços para firmar o termo de cooperação técnica que entre o Ministério Público Do Estado De Mato Grosso Do Sul, O Estado De Mato Grosso Do Sul, com a interveniência da Secretaria De Estado De Segurança E Da Polícia Civil Do Estado De Mato Grosso Do Sul, e o município de Dourados , com a interveniência da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social, visando ao atendimento integrado às crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual ;
Art.6º As informações e dados relativos ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência respeitarão o fluxo de trâmite entre os diversos órgãos, nos termos da lei, resguardado o direito à privacidade e ao sigilo na identificação.
§1º Será considerada a revelação espontânea da criança e adolescente acerca da situação de violência, assegurando sua acolhida, registro dos fatos, com articulação/encaminhamento de informações e dados à rede de proteção e atendimento.
§2º: A fim de evitar a revitimização, recomenda-se que a entrevista, o estudo social, o estudo psicológico de criança/adolescente vítimas, em situação ou testemunhas de violência, sejam conduzidos por profissionais tecnicamente habilitados para:
I- O reconhecimento da situação vivenciada e busca de medidas de proteção adequadas às especificidades dos sujeitos envolvidos.
II- O atendimento especializado em perícia de criança e adolescente vítimas de violência, a realizar-se em momento diverso do que seja determinado para o suposto autor de violência.
§3º Recomenda-se que exista equipe de profissionais multidisciplinar, inclusive em Delegacia de Polícia especializada, para atendimento da criança e do adolescente.
§4º Será garantido o direito da criança e do adolescente à efetiva participação e a expressão de suas opiniões e demandas nos procedimentos que impliquem na construção de planos individuais de atendimento, assim como nas ações para superar situações de risco ou vulnerabilidade.
Art. 7º Efetivados os procedimentos previstos no ECA:
§ 1º Nos casos de criança ou adolescente em situação de risco de morte ou de sua integridade, desacompanhados dos pais ou responsáveis, há de se esgotar todas as formas de encaminhamento à família de origem ou extensa antes de proceder-se ao acolhimento institucional
§ 2º Aos autores da violência contra criança ou adolescente, quando couber, deverá ser garantido tratamento especializado que os ajudem a romper com o ciclo da violência.
Art. 8º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 08 de abril de 2021.
KATIA PEREIRA PETELIN PRESIDENTE DO CMDCA.
Anexo I
A) ANTES DA IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO OS ENTES DA REDE DE PROTEÇÃO DEVERÃO OBEDECER O SEGUINTE MODELO PREVISTO NO GUIA PRÁTICO- LIVRO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, PÁGINA 74.
RESOLUÇÃO – CMDCA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.392 29 DOURADOS, MS / QUINTA-FEIRA, 15 DE ABRIL DE 2021
B) EM CASOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL, DEVE-SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO O FLUXO DA REDE CEGONHA IMPLEMENTADO NO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO CONFORME ABAIXO:
C) APÓS A IMPLEMENTAÇÃO DO CENTRO ESPECIALIZADO E REALIZADO O TERMO DE COOPERAÇÃO, OS ÓRGÃOS DA REDE DE PROTEÇÃO DEVERÃO OBEDECER O SEGUINTE MODELO DE FLUXO CONFORME PÁGINA 74 DO GUIA PRÁTICO – LIVRO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO :
RESOLUÇÃO – CMDCA
RESOLUÇÃO – CMDPI
RESOLUÇÃO N°004/2021/CMDPI
“Dispõe sobre novos membros na composição das comissões, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 2717 de 29 de novembro de 2004, alterada pela Lei 4087 de 30 de março de 2017, em reunião extraordinária ocorrida nos dias 25 de fevereiro de 2021 e 31 de março de 2021, conforme deliberação da Plenária, por unanimidade dos presentes,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a composição das Comissões:
• Comissão de Acompanhamento às Políticas Públicas:
Amélia Leite de Almeida (coordenadora)
Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino
Daisy da Rosa Vargas Gonçalves
Marísia de Paula Brandão Martins
Cícera Pereira de Lima
Rosane Franciose de Carvalho
• Comissão de Legislação e Normas do CMDPI:
Helena Izidoro de Souza (Coordenadora)
Oldemar Lutz
Pollyana Vieira Sanches
Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino
Wellington Henrique Rocha de Lima
• Comissão de Comunicação Social:
Carlos Arturo Valiente Filho (coordenador)
Paulo Ramsés da Costa
Daisy da Rosa Vargas Gonçalves
Perlla da Silva Buarque Gusmão Gamarroz
Rosane Franciose de Carvalho
• Comissão de Orçamento e Finanças:
Perlla da Silva Buarque Gusmão Gamarroz (coordenadora)
Wellington Henrique Rocha de Lima
Carlos Arturo Valiente Filho
Cícera Pereira de Lima
• Comissão de Fundo:
Helena Izidoro de Souza (Coordenadora)
Oldemar Lutz
Cícera Pereira de Lima
Daisy da Rosa Vargas Gonçalves
Wellington Henrique Rocha de Lima
Fabio Hidebrand Arias
• Comissão de Acompanhamento e Monitoramento:
Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino (coordenadora)
Daisy da Rosa Vargas Gonçalves
Amélia Leite de Almeida
Marísia de Paula Brandão Martins
Perlla da Silva Buarque Gusmão Gamarroz
Rosane Franciose de Carvalho
Helena Izidoro de Souza
Oldemar Lutz
Adolfo Ribeiro Garcia
Kátia Gianlupi
Pollyana Vieira Sanches
Carlos Arturo Valiente Filho
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 31 de março de 2021.
Dourados – MS, 31 de março de 2021.
Elizandra Marinho de Albuquerque Galdino
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
RESOLUÇÃO N°005/2021/CMDPI
“Dispõe sobre a Constituição da Comissão de Credenciamento do edital de Chamada Pública nº. 01/CMDPI.”
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais de acordo com a Lei Municipal nº 2717 de 29 de novembro de 2004, alterada pela Lei 4087 de 30 de março de 2017, em reunião extraordinária ocorrida no dia 31 de março de 2021, conforme deliberação da Plenária, por unanimidade dos presentes,
R E S O L V E:
Art. 1º – Aprovar a nova constituição da Comissão de Credenciamento do Edital de Chamada Pública nº 01/FMDPI- do Fundo Municipal do Direitos da Pessoa Idosa.
I-Comissão de Credenciamento:
Adolfo Ribeiro Garcia (Governamental -SEMDES), Fábio Hidebrand Arias (Governamental-SEMS), Helena Izidoro de Souza (Não Governamental-OAB), Cícera Pereira de Lima (Governamental -SEMED).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com data retroativa a 31 de março de 2021, revogada as disposições em contrário.
Elizandra Marinho Galdino de Albuquerque
Presidente do CMDPI
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