Edição 5.403 – 03/05/2021

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO LEIS LEI N° 4.618 DE 26 DE ABRIL DE 2021. “Dispõe sobre a criação e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município da Semana da Valorização da Cultura Indígena, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de abril.” O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte lei: Art. 1º. Fica instituída no âmbito do Município de Dourados, Mato Grosso do Sul a Semana da Valorização da Cultura Indígena, a ser comemorada anualmente na terceira semana do mês de abril. Parágrafo único. O objetivo é promover anualmente durante a terceira semana do mês de abril, o desenvolvimento de atividades, campanhas e projetos de incentivo, colocando a importância da preservação e valorização da cultura indígena na cidade de Dourados. Art. 2º. As escolas, instituições municipais e entidades não governamentais poderão desenvolver programações com a realização de palestras e atividades práticas de incentivo à valorização da cultura indígena no Município. Art. 3º. As despesas decorrentes de execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 26 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município ANO XXIII / Nº 5.403 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 - 17 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7652 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Edvan Marcelo Morais Marques (Interino) 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 DECRETOS DECRETO Nº 291, DE 23 DE ABRIL DE 2021. “Designa servidor da Guarda Municipal de Dourados para acompanhar e fiscalizar contratos”. A Prefeita Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Maria Aparecida dos Santos, matrícula n° 44301-1, para atuar como Fiscal e a servidora Kalyana Gianello Santini, matricula nº 114.771.856-1 para atuar como Gestora do Contrato nº 227/2020/DL/PMD, proveniente do processo de Licitação nº 151/2020, Pregão Presencial nº 007/202, celebrado entre o Município de Dourados e a empresa Arte Camisetas LTDA-EPP. Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dourados (MS), 23 de abril de 2021 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 DECRETO Nº 294 DE 26 DE ABRIL DE 2021. “Designa servidores para responder por setores da Guarda Municipal de Dourados”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 66, da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados para responderem pelos respectivos setores da Guarda Municipal de Dourados, conforme segue: Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data constante do artigo 1º deste decreto, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 48 de 16 de janeiro de 2017. Dourados (MS), 26 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 295, DE 26 DE ABRIL DE 2021. “Cria o Centro de Educação Infantil Municipal Sebastiana Vieira Soares, localizado na Rua Equador, n° 1635, no Parque das Nações I, Município de Dourados, Mato Grosso do Sul.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais e com suporte nos incisos II do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Dourados MS. Considerando o disposto na Lei 3.850 de 09 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a denominação do Centro de Educação Infantil Municipal, situado no Parque das Nações I, na Rua Equador, n° 1635, região leste de Dourados/MS. D E C R E T A Art. 1° Fica criado o Centro de Educação Infantil Municipal Sebastiana Vieira Soares, localizado na Rua Equador, n° 1635, no Parque das Nações I, Município de Dourados – MS. Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 26 de abril de 2021 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 296, DE 26 DE ABRIL DE 2021. “Dispõe sobre o enquadramento do Centro de Educação Infantil Municipal Sebastiana Vieira Soares, por tipologia de lotação. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais e com suporte nos incisos II do artigo 66, da Lei Orgânica do Município de Dourados MS. Considerando, a necessidade de lotação e a distribuição dos profissionais da Educação Infantil, de acordo com funções e atribuições do Decreto nº 102, de 04 de fevereiro de 2009; D E C R E T A: Art. 1° Fica definida a tipologia do Centro de Educação Infantil Municipal Sebastiana Vieira Soares, localizado na Rua Equador, n° 1635, no Parque das Nações I, conforme anexo único deste Decreto. Art. 2° A lotação do quadro de pessoal do Centro de Educação Infantil Municipal será conforme disposto no anexo III, do Decreto nº 102, de 4 de fevereiro de 2009. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 26 de abril de 2021 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 297, DE 26 DE ABRIL DE 2021. “Nomeia a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/ catálogos/ documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Secretaria Municipal de Educação.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/catálogos/ documentação técnica exigidos nos processos de Licitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme segue: - Vanusa de Carvalho Campos Cássio; - Denise Rafaele Gzik; - Danielly de Oliveira Santos Moreira; - José Sotolani Sobrinho; - Rose Cristiane Franco Seco Liston; - Dilene Dutra Paulon; - Celia Marques Garcia da Silva. Art. 2º. Os membros da Comissão Técnica responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 26 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 298, DE 26 DE ABRIL DE 2021 “Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Programa de Apoio ao Servidor Municipal de Dourados – PROAS e pela Central de Perícia Médica dos Servidores do Município de Dourados.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Daniele Fiori da Costa Vieira Teles, mat. 502183-3, lotada na Secretaria Municipal de Administração, para responder pelo Programa de Apoio ao Servidor Municipal de Dourados – PROAS e pela Central de Perícia Médica dos Servidores do Município de Dourados. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Dourados (MS), 26 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 299, DE 26 DE ABRIL DE 2021 “Dispõe sobre a designação de servidor da Agência Municipal de Trâsito – AGETRAN para responder pela Diretoria de Planejamento e Controle Interno e pela Diretoria de Transportes e Trâsito.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município: D E C R E T A: Art. 1º. Fica designado o servidor Cristhian de Jesus Lelis, lotado na Agência Municipal de Trâsito – AGETRAN, para responder pela Diretoria de Planejamento e Controle Interno e pela Diretoria de Transportes e Trâsito. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. DECRETOS Setor Servidor Data de inicio Departamento de Gestão Administrativa Eleandro Aparecido Miqueletti 04/01/2021. Departamento de Formação e Ensino Angela Cristina Decian de Pelledrin 04/01/2021. Departamento de Trânsito Antônio Carlos de Oliveira Barreto 13/04/2021. ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 296, DE 26 DE ABRIL DE 2021 Enquadramento Tipologia Centro de Educação Infantil Municipal Sebastiana Vieira Soares A DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 Dourados (MS), 26 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 302, DE 27 DE ABRIL DE 2021 “Designa servidores para atuar como Equipe Técnica para acompanhamento do processo de licitação, bem como Gestor e Fiscal do Contrato oriundo do mesmo processo, conforme especificado abaixo.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993. D E C R E T A: Art. 1º. Ficam designados os servidores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos para atuarem como Equipe Técnica para acompanhamento do processo de licitação oriundo do Pedido de Licitação nº 87/2001, que por objeto a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de limpeza e conservação de vias, logradouros, parques, praças, e espaços públicos, nestes incluídos escolas, unidades de saúde e Centros de educação Infantil do Município de dourados-MS, com o fornecimento de todos os equipamentos, maquinas, implementos, veículos, ferramentas, combustíveis, equipe técnica com trabalhadores habilitados e com experiencia bem como demais insumos que se fizerem necessários para prestar os serviços: I. Equipe Técnica para acompanhamento do Processo de Licitação: a) João Carlos Pissini Battaglin Engenheiro Civil Mat.: 146.511-3 b) Ana Paula da Silva de Andrade Diretora de Departamento Mat.: 114.775.019-1 c) Helmar Santana Diretor de Departamento Mat: 114.775.022-1 Art. 2º Ficam designados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato: I. Gestor do Contrato: a) João Carlos Pissini Battaglin Engenheiro Civil Mat.: 146.511-3 II. Fiscal do Contrato: a) Cirsso Evangelista da Silva Diretor de Departamento Mat.: 114.761.391-2 b) Ana Paula da Silva de Andrade Diretora de Departamento Mat.: 114.775.019-1 c) Helmar Santana Diretor de Departamento Mat: 114.775.022-1 d) Precila Azambuja Vedovato Assessora II Mat.: 114.771.377-3 e) Andreia Alonso Ajala Assessora de Planejamento Mat.: 114.775.141-1 f) Elianne Silva Bezerra Assistente Administrativa Mat.: 82.411-1 Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dourados (MS), 27 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 303, DE 27 DE ABRIL DE 2021. “Declara estável no serviço público os servidores efetivos aprovados em Estágio Probatório” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarado estável no serviço público municipal, a constar da data que completou 03 (três) anos de efetivo exercício no cargo/função, por ter sido aprovado no Estágio Probatório, os servidores constantes do anexo único de presente Decreto. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a data constante no anexo único, revogadas as disposições em contrário. Dourados (MS), 27 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 304, DE 27 DE ABRIL DE 2021. “Constitui a Comissão Central de Avaliação de Estágio Probatório – CCAEP e as Comissões Locais de Avaliação de Estágio Probatório - CLAEP dos órgãos e entidades da Prefeitura Municipal de Dourados – MS” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município e com fundamento no Art. 25 e seguintes da Lei Complementar 310 de 29/03/2016; D E C R E T A: Art. 1º. Fica constituída a Comissão Central de Avaliação de Estágio Probatório – CCAEP, que será composta pelos seguintes servidores: I – VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, representante da Secretaria Municipal de Administração e, também, Presidente da Comissão Central de Avaliação de Estágio Probatório; II – TATIANE CIMARA ARAUJO IKEDA, Analista da Tecnologia da Informação, representante da Secretaria Municipal de Administração; III – ROSANA TINATSU ONO, Procuradora de Classe Especial, representante da Procuradoria Geral do Município; IV – CESAR AUGUSTO RASSLAN CAMARA, Procurador Classe Especial, lotado na Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível superior; V – ARIANE PEREIRA PAES FERNANDES, Assistente Administrativo, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível médio; DECRETOS ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 303, DE 27 DE ABRIL DE 2021. Secretaria Municipal de Educação - SEMED Matrícula Rúbrica Servidor Data de Exercício Data da Estabilidade 114.768.685 2 Eunidson Lopes de Mattos 08/02/18 08/02/21 Secretaria Municipal de Saúde - SEMS Matrícula Rúbrica Servidor Data de Exercício Data da Estabilidade 114.772.196 1 Bruna Camila Rocha 12/03/18 12/03/21 114.772.170 1 Buna Cremasco de Brito 02/03/18 02/03/21 114.772.197 1 Camila Nunes Duarte 16/03/18 16/03/21 114.772.171 1 Carolina Ramalho Masuko 16/03/18 16/03/21 114.772.163 1 Cilene da Silva Bezerra Escurra 08/03/18 08/03/21 114.772.165 1 Cristian Paulo Vanzetto 01/03/18 01/03/21 114.768.208 2 Deusimar Rodrigues Bairros 16/03/18 16/03/21 114.769.537 2 Edinei Fernandes Ribeiro 16/03/18 16/03/21 114.772.164 1 Eduardo Avila Baena Stefaneli 06/03/18 06/03/21 114.770.901 3 Eduardo Jeronimo de Oliveira Junior 02/03/18 02/03/21 114.772.172 1 Elaine Magalhães 06/03/18 06/03/21 85.211 3 Elizandra de Queiroz Venancio 01/03/18 01/03/21 114.772.168 1 Jaqueline Santos Almeida Hlawensky 01/03/18 01/03/21 114.763.494 3 Jorge Leite Vitorino dos Santos 02/03/18 02/03/21 114.772.201 1 Josy Salatini 16/03/18 16/03/21 114.772.173 1 Laura Caroline Mendonça Thiry 02/03/18 02/03/21 114.772.169 1 Marcela dos Santos Barbosa 02/03/18 02/03/21 114.772.164 1 Marcelo Pivetta 02/03/18 02/03/21 114.770.898 2 Natalia Aline Ricci Sabino 01/03/18 01/03/21 114.772.205 1 Sergio Pereira Oliveira 19/03/18 19/03/21 114.764.795 3 Sirley Massako Basho 02/03/18 02/03/21 114.772.175 1 Stephany Anastacia Serpa Alarcon 07/03/18 07/03/21 114.772.177 1 Valdizia Cruz Gonçalves Fernandes 05/03/18 05/03/21 114.772.204 1 Vania Patricia Schadeck Brazil 05/03/18 05/03/21 114.772.176 1 Vanina Batista de Oliveira 01/03/18 01/03/21 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 VI – ANA NERIS RIBEIRO, Agente de Apoio Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível fundamental; VII – ROSA HELENA CATELAN, Fiscal de Tributos Municipais Aposentado, representante do Sindicato dos Servidores Municipais – SINSEMD. Art. 2º. Ficam constituídas as Comissões Locais de Avaliação de Estágio Probatório – CLAEP, dos órgãos e entidades do Município, os seguintes servidores: I – AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE DOURADOS - AGETRAN: • ALDA BARBOSA DE RESENDE – Assistente Administrativo, matrícula 81-1; • LUCIMARA DA SILVA STROPPA – Assistente Administrativo, matrícula 87.071-1; • SANDRA ALVES MIGUEL ROLON – Agente de Tráfego e Transporte, matrícula 87.661-1. II – AGÊNCIA MUNICIPAL DE INTERESSE SOCIAL - AGEHAB: • ANA LAURA PRAXEDES SOARES – Arquiteta, matrícula 114768395-1; • ANIZIO DE SOUZA DOS SANTOS – Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, matrícula 114.760.699-1; • CARYNE CORREIA DA SILVA MATOS – Arquiteto, matrícula 149.611-4. III – CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO: • EDINÉIA SOARES CORIN - Assistente Administrativo, Matrícula 114.763.3781; • KLEITON VIEGAS DA SILVA MASCARENHAS – Assistente Administrativo, Matrícula 114.771.831-1; • VERÔNICA PUPP MONARETTO – Contador, Matrícula 114.771.941-1 IV – FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE DOURADOS - FUNED: • ANTONIO CARLOS BARBOSA – Profissional do Magistério Municipal, matrícula 114.764.842-2; • VALMOR GERONIMO RANZI JUNIOR - Educador Físico, matrícula 114.771.931-1; • SANDRA GISELLY AMARAL DE ASSUNCAO – Agente de Apoio Administrativo, matrícula 88.981-1. V – GABINETE DO PREFEITO, SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO SEGOV E ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL - ASSECOM: • JANIELLI SOTOLANI DA SILVA SALOMAO – Assistente Administrativo, matrícula 81.691-1; • ONILDO LOPES COELHO – Assistente Administrativo, matrícula: 114.765.801-1; • VERA LUCIA SARTI – Assistente Administrativo, matrícula: 114.760.410-1; VI – GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS - GMD: • JOÃO VICENTE CHENCAREK – Corregedor da Guarda Municipal, matrícula 43.951-1; • ELEANDRO APARECIDO MIQUELETTI - Guarda Inspetor, matrícula 48.2011; • JOSÉ RUBENS BARBOSA – Subcomandante Guarda Municipal, matrícula 43.981-1 VII – GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS – GMD (VIGILANTES): • ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BARRETO – Guarda Supervisor, matrícula 90.220-3; • DORISVAL BEZERRA DA SILVA – Vigilante Patrimonial, matrícula 114.763.011-1; • LUCIANO LOPES DA SILVA – Vigilante Patrimonial, matrícula 114.763.445-1. VIII – INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE DOURADOS - IMAM: • CLAUDIOMIRA ZARDO PALACIO REVELLO – Engenheiro Químico, matrícula 114.771.906-1; • DANIELA DA SILVEIRA SANGALLI – Bióloga, matrícula 114.760.681-1; • ORLANDO MARCOS SANTOS VERONEZE – Gestor Ambiental, matrícula 114.771.917-1. IX – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS - PREVID: • ANA CAROLINA GONINO BARRETO – Assistente Administrativo, matrícula 10; • JANIELI VASCONCELOS DA PAZ – Advogado, matrícula 7; • LEONARDO LANDEIRA – Assistente Administrativo, matrícula 4. X – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM: • ILO RODRIGO DE FARIAS MACHADO – Procuradora 1ª Classe, matrícula 114.766.256-1; • PAULA DE MENDONCA NONATO – Procuradora 1ª Classe, matrícula 114.765.828-1; • SOLANGE SILVA DE MELO – Procuradora Classe Especial, matrícula 114.763.510-1. XI– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD: • CARLOS EDUARDO PARRA – Assistente Administrativo, matrícula: 114.766.528-1; • EBER DE SOUZA MACHADO – Assistente Administrativo, matrícula: 114.761.440-1; • ANDREIA DE ALMEIDA DA SILVA – Assistente Administrativo, matrícula: 114.763.273-1. XII – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR - SEMAF: • ELISEO ALVES DA SILVA – Auxiliar de Serviço de Manutenção e Apoio, matrícula 88.901-1; • BRUNA ESTELAI DE FAVERI MACEDO – Administrador, matrícula 114.771.891-1; • SIRLEI VALDIRENE BEDIN – Auxiliar de Serviço de Manutenção e Apoio, matrícula 114.760.715-1. XIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SEMAS: • ANA PAULA DE CAMPOS ARRUDA – Contadora, matrícula 114.762.188-1; • HELENA DE JESUS DE ALMEIDA GODOY MATIAS - Assistente Administrativo, matrícula 114.764.058-2; • PATRICIA MACEDO SILVA BERTELLI – Advogado Público, matrícula 114.762.644-2. XIV – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC: • ALESSANDRA DE FATIMA FRANCA - Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio - Matrícula 501.699-1 • DAVILENE DE SOUSA BORGES – Gestor de Processo, matrícula 502.048-2; • EDSON APARECIDO LOPES – Auxiliar de Apoio Educacional, matrícula 87.261-1. XV – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDES: • ADOLFO RIBEIRO GARCIA – Auxiliar de Serviços de Manutenção e Apoio, matrícula 87.641-1; • EDEVALDO SETIMO CAROLLO – Assistente Administrativo, matrícula 114.762.346-2; • REJANE SINAILA DELVALLE MORINIGO – Assistente Administrativo, matrícula 114.764.621 -2. XVI – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED: • ANA LUCIA DE CASTRO BEZERRA – Auxiliar de Apoio Social, matrícula 87.721-1; • JOUZE KELLY OLIVEIRA DE SOUSA SILVA – Assistente de Atividades Educacionais I, matrícula 114.761.666-1; • LUCIENE PORTO – Assistente de Atividades Educacionais I, matrícula 7.141-1. XVII – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ: • FRANCISCO GONCALVES CALDEIRA – Assistente Administrativo, matrícula 114.760.082-1; • LESLLIE EMMANUELLE ROCHA DA SILVA – Assistente Administrativo, matrícula 114.765.736-1; • DIVINA MENDONÇA – Agente de Apoio Administrativo, matrícula 114.760.381-1 XVIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS - SEMOP: • ADELSON DE MATOS ARAÚJO FERREIRA – Engenheiro Civil, matrícula 47.411-1; • CELSO ITSUO TARUMOTO – Engenheiro Civil, matrícula 114.760.214-1. • LUCAS AUGUSTO MOTTA FIORENTINO – Engenheiro Civil, matrícula 114.768.396-1; XIX - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMS: • DEBORA PELEGRINI OLIVEIRA – Assistente Administrativo, matrícula 114.763.521-1; • FLAVIA CLAUDIA KRAPIEC JACOB DE BRITO – Enfermeira, matrícula 114.764.192-1; • PATRICIA CRISTINA DE SOUZA CAMPOS – Assistente Administrativo, matrícula 114.766.546-1. XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS - SEMSUR: • ANDREA SIPPERT ARAUJO - Assistente Administrativo, matrícula 82.211-1; • MARIA ELIZABETH DO NASCIMENTO – Assistente Administrativo, matrícula 114.763.277-1; • ELIANNE SILVA BEZERRA – Assistente Administrativo, matrícula 82.401-1. XXI – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEPLAN: • CIBELLE SILVEIRA DOFFINGER – Assistente Administrativo, matrícula 114.763.464-1; • FÁBIO BARBOSA DE SOUZA – Fiscal de Obras, matrícula 114.762.565-1. • FABÍOLA SILVA SABINO – Arquiteto, matrícula 140.531-7 Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2021, revoga-se também as disposições em contrário. Dourados (MS), 27 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 305, DE 28 DE ABRIL DE 2021. “Nomeia a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/ catálogos/ documentação técnica exigidos nos processos de Licitação do Instituto do Meio Ambiente de Dourados.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Ficam designados os membros abaixo relacionados para comporem a Comissão Técnica Especial para análise e julgamento das amostras/catálogos/ documentação técnica exigidos nos processos de Licitação do Instituto do Meio Ambiente de Dourados, conforme segue: DECRETOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 - Antônio Luiz Gavioli; - Janaina Pereira Rocha; - Orlando Marcos Santos Veroneze; - Wanilton Finamore Neto Art. 2º. Os membros da Comissão Técnica responderão solidariamente por todos os atos por ela praticados, salvo se estiver em posição individual divergente, devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 28 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 306 DE 28 DE ABRIL DE 2021. “Nomeia os representantes da Equipe Técnica Municipal (ETM - Temática) para acompanhar a revisão do Plano Diretor de Dourados e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do art. 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Ficam nomeados os membros da Equipe Técnica Municipal Temática (ETM - Temática), conforme segue: I. representante do Instituto de Meio Ambiente de Dourados: Titular: Aline Dias Sanabria; Suplente: Cristiano Garcia Rodrigues. II. representante da Secretaria Municipal de Obras: Titular: Elsie Harumi Fujinaka; Suplente: Rafael Rodrigues Echeverria. III. representante da Agência Municipal de Transporte e Trânsito: Titular: Cristhian de Jesus Lelis; Suplente: Siguimar Gonçalves. IV. representante da Agência Municipal de Habitação: Titular: Ana Laura Praxedes Soares; Suplente: Caryne Correia da Silva Matos. V. representante da Procuradoria Geral do Município: Titular: Marcio Fortini; Suplente: José Roberto Carli. VI. representante da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos: Titular: Maria Elizabeth do Nascimento Suplente: João Carlos Pissini Battaglin VII. representante da Secretaria Municipal de Fazenda: Titular: José Roberto Barbosa; Suplente: Norato Marques de Oliveira. VIII. representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano: Titular: Elainne Maria Echargue Peres Pereira; Suplente: Edevaldo Sétimo Carollo. IX. representante da Secretaria Municipal de Governo: Titular: Michel Zanoni Camargo; Suplente: Denis Henrique Schmeisch. X. representante da Câmara dos Vereadores: Titular: Elias Ishy de Matos; Suplente: Fabio Luis Silva. XI. representante da Faculdade Anhanguera: Titular: Danieli Pieretti Nunes; Suplente: Cezesmundo Ferreira Gomes. XII. representante da Faculdade Unigran: Titular: Laura Gondim Nunes Martins de Araújo; Suplente: Ana Cristina Yamashita. XIII. Representante da Universidade Federal da Grande Dourados: Titular: Joelson Gonçalves Pereire; Suplente: Mario Vito Comar XIV. Representante da Universidade Estadual do Mato Grosso do Sul: Titular: Vinicius de Oliveira Ribeiro; Suplente: Nelison Ferreira Correa. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.836 de 20 de agosto de 2020. Dourados (MS), 28 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS Portaria de Benefício nº. 030/2021/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora FRANCISCA SILVA DOS SANTOS e dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora FRANCISCA SILVA DOS SANTOS, matrícula 42921-2, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora Anos Iniciais, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 29 de abril de 2021. THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 033/2021/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Idade ao servidor LUIZ ARAÚJO DOS SANTOS e dá outras providências”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade ao servidor LUIZ ARAÚJO DOS SANTOS, matrícula 84961-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços Educacionais, na função de Vigilante Patrimonial, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, artigo 92, §1º, I, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o artigo 70 da Lei Complementar Municipal 108/2006 e artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 29 de abril de 2021. THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios Portaria de Benefício nº 032/2021/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora MARLENE CARDOSO UMBELINO e dá outras providências”. DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12 da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Idade a servidora MARLENE CARDOSO UMBELINO, matrícula 114760431-2, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal, na função de Professora de Artes, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados - MS, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso III, da Constituição Federal, com redação conferida pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, artigo 92, §1º, I, da Lei Orgânica Municipal, e artigo 50 da Lei Complementar Municipal nº. 108/2006. Parágrafo único – O presente benefício não poderá ser inferior ao salário mínimo, conforme Artigo 201, § 2º da Constituição Federal e Artigo 1º, § 5º da Lei nº 10.887/2004, sendo reajustado anualmente em conformidade com o artigo 70 da Lei Complementar Municipal 108/2006 e artigo 40, § 8º da Constituição Federal. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Dourados/MS, 29 de abril de 2021. THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIAS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 Resolução nº Fe/04/0601/2021/SEMAD VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 15 (quinze) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), referente ao mês de Maio/2021. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um. VANDER SOARES MATOSO Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES ANEXO RESOLUÇÃO Nº 04/601/2021 - 15 Dias Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114768482-1 ANDERSON LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA 2020-2021 03/05/2021 - 17/05/2021 114769514-1 CATHARINA IGNEZ VASCONCELLOS 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 114769514-1 CATHARINA IGNEZ VASCONCELLOS 2019-2020 18/05/2021 - 01/06/2021 131411-1 PAULINO FERREIRA ESPINDOLA 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 Guarda Municipal de Dourados - GMD Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114764165-1 ELAINE CRISTINA BARBOSA SILVEIRA 2018-2019 19/05/2021 - 02/06/2021 114765504-2 FABIO TELLES DAVID 2018-2019 05/05/2021 - 19/05/2021 48091-1 JOSE FERREIRA LOPES FILHO 2019-2020 05/05/2021 - 19/05/2021 114770296-2 MAXIMO WILLIAM CAETANO ROCHA 2019-2020 05/05/2021 - 19/05/2021 Procuradoria Geral do Município - PGM Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 81171-2 LOURDES PERES BENADUCE 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 73691333-3 MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR 2020-2021 19/05/2021 - 02/06/2021 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 82121-1 IONA CRISTINA FAVA DE OLIVEIRA 2017-2018 03/05/2021 - 17/05/2021 114773782-1 JENIFFER DAIANY DOS SANTOS 2019-2020 10/05/2021 - 24/05/2021 81371-1 LENIZE SOUZA DE OLIVEIRA 2019-2020 19/04/2021 - 03/05/2021 45211-1 MARCOS ALVES DE ALMEIDA 2020-2021 03/05/2021 - 17/05/2021 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar - SEMAFES Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114772518-1 LUANA LIMA ALMEIDA RAMOS 2018-2019 12/05/2021 - 26/05/2021 114772518-1 LUANA LIMA ALMEIDA RAMOS 2019-2020 27/05/2021 - 10/06/2021 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 73691860-2 ANDREIA PEREIRA DE LIMA 2020-2021 03/05/2021 - 17/05/2021 114760226-1 ANGELA MARIA BARBOSA LIMA 2019-2020 10/05/2021 - 24/05/2021 114763774-2 ANGELA MARIA TEIXEIRA 2020-2021 05/05/2021 - 19/05/2021 114762936-2 AURELIA CAROLINA DE ANDRADE SIQUEIRA BUENO PALICER 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 114766508-1 CINTIA CAROLINE COELHO 2019-2020 18/05/2021 - 01/06/2021 114761323-3 ELIZETE FERREIRA GOMES DE SOUZA 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 114771907-1 GELIANE SALINA ELOI 2020-2021 10/05/2021 - 24/05/2021 114771846-1 GLEIDSON CAPILLE DE CAMARGO 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 89251-1 MARIA INES LIMA NOVAES 2019-2020 17/05/2021 - 31/05/2021 18561-1 MARIA REGINA PRADO DE AVILA LIMA 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 18561-1 MARIA REGINA PRADO DE AVILA LIMA 2019-2020 19/05/2021 - 02/06/2021 82241-1 MARINALVA DE MORAES BORGES 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 501754-3 NILZA JESUS DOS ANJOS SANTANA 2020-2021 03/05/2021 - 17/05/2021 Secretaria Municipal de Cultura - SEMC Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766743-4 ADEMILSON DOS SANTOS SILVA 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 Secretaria Municipal de Educação - SEMED Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 86411-1 ELIETI BENTO RAMOS DA SILVA 2019-2020 18/05/2021 - 01/06/2021 501778-1 EVAILDA MARIA BONINI SILVA 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 114765696-1 GLEICE SABRINA LIMA DE OLIVEIRA SHINZATO 2019-2020 07/05/2021 - 21/05/2021 114760593-1 LEANDRA LURDES JACOMELLI 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 130991-1 LUCIANA DE ANDRADE MONTALVAO CENSI 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 83211-1 TANIA MARIA DE OLIVEIRA VICENTE 2019-2020 17/05/2021 - 31/05/2021 114760715-1 ROSIMAR MARQUES DOS SANTOS 2018-2019 10/05/2021 - 24/05/2021 114760715-1 ROSIMAR MARQUES DOS SANTOS 2019-2020 25/05/2021 - 08/06/2021 Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 20201-6 VILSON DANTAS 2017-2018 03/05/2021 - 17/05/2021 20201-6 VILSON DANTAS 2018-2019 18/05/2021 - 01/06/2021 Secretaria Municipal de Saúde - SEMS Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 90420-1 ADELAIDE OLIVEIRA DOS SANTOS PEREIRA 2017-2018 17/05/2021 - 31/05/2021 88921-1 ADRIANA DE MATOS MONTEIRO BERWING 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 114762087-2 ADRIANA DOS SANTOS SOUZA 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 144121-4 ADRIANA PEREIRA DE SOUZA 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 501931-2 ANINHA PEREIRA COSTA 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 114772197-1 CAMILA NUNES DUARTE 2019-2020 31/05/2021 - 14/06/2021 501964-1 CAROLINA RUIZ BENITO 2019-2020 14/05/2021 - 28/05/2021 114762157-1 CELIA MIGUEL RAIDAN 2018-2019 16/05/2021 - 30/05/2021 501929-2 CLAUDINEIA DA SILVA CARRILHO 2019-2020 19/05/2021 - 02/06/2021 4741-1 CLINEIDE RODRIGUES ARAUJO 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 4741-1 CLINEIDE RODRIGUES ARAUJO 2020-2021 18/05/2021 - 01/06/2021 114774612-1 CRISTIANE DOS SANTOS RODRIGUES 2020-2021 17/05/2021 - 31/05/2021 114769537-2 EDINEI FERNANDES RIBEIRO 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 81921-2 EDNA ALVES PORTUGAL ROSEGHINI 2018-2019 10/05/2021 - 24/05/2021 114772167-1 EDUARDO AVILA BAENA STEFANELI 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 501179-1 ELIANE BOLZAN 2017-2018 17/05/2021 - 31/05/2021 114764393-1 ELIANE FERNANDES DANTAS 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 114761222-2 ELIAS GOMES SANTOS 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 114764192-1 FLAVIA CLAUDIA KRAPIEC JACOB DE BRITO 2018-2019 31/05/2021 - 14/06/2021 83311-1 IGOR LEONARDO VELOSO SILVA 2018-2019 04/05/2021 - 18/05/2021 6351-1 IZABEL SELVINO GARCIA 2019-2020 10/05/2021 - 24/05/2021 114762648-1 JORGE ANTONIO GUSMAO 2019-2020 17/05/2021 - 31/05/2021 18241-1 JORGE LUIZ BALDASSO 2018-2019 24/05/2021 - 07/06/2021 114772522-1 JULIANA SOUZA CAIXEIRA KUMAGAI 2019-2020 17/05/2021 - 31/05/2021 114764426-1 KEILA ZARATINI SANTOS 2019-2020 09/05/2021 - 23/05/2021 114766487-1 KLEBERSON TREVISAN PIRES 2019-2020 24/05/2021 - 07/06/2021 114772173-1 LAURA CAROLINE MENDONCA THIRY 2020-2021 10/05/2021 - 24/05/2021 88431-1 LUCI ECLEIA FLORES MACHADO 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 114765735-1 MARCOS ASSUNCAO DE OLIVEIRA 2019-2020 01/05/2021 - 15/05/2021 151151-3 MARIA ELENIR RODRIGUES DA SILVA LITTER 2019-2019 17/05/2021 - 31/05/2021 34651-1 MARIA JACINTA SCHNORRENBERGER 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 31881-1 MARINETE DA SILVA SOUZA ERNEGA 2019-2020 17/05/2021 - 31/05/2021 114764446-1 MARLILENIN CALAZANS CORREIA SIMPLICIO GERALDINI 2019-2020 04/05/2021 - 18/05/2021 114772541-1 MAURICIO HIDEMI SHIMADA 2018-2019 17/05/2021 - 31/05/2021 114762120-1 MAURY APARECIDO GARCIA 2017-2018 24/05/2021 - 07/06/2021 114771929-1 MAYARA BEZERRA DA SILVA 2019-2020 19/05/2021 - 02/06/2021 114763291-3 MICHELE CRISTINA CARVALHO 2020-2021 24/05/2021 - 07/06/2021 114760399-1 NEUZA MARIA MATOS DE MAURO 2020-2021 17/05/2021 - 31/05/2021 22941-1 PATRICIA AMARAL 2018-2019 18/05/2021 - 01/06/2021 22941-2 PATRICIA AMARAL 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 114764450-1 PATRICIA HELENA DOS SANTOS 2019-2020 19/05/2021 - 02/06/2021 501954-1 PATRICIA ROSSALES PIASSAROLO 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 114760401-1 PAULO CESAR DOS SANTOS FIGUEIREDO 2017-2018 03/05/2021 - 17/05/2021 83491-1 PRISCILA ROSA DE ASSUMPCAO 2019-2020 19/05/2021 - 02/06/2021 114766355-1 RAQUEL DE SOUZA BAMBIL 2019-2020 01/05/2021 - 15/05/2021 114766355-1 RAQUEL DE SOUZA BAMBIL 2020-2021 16/05/2021 - 30/05/2021 114765052-3 REGIANE PAULA RUFINO ROSA 2020-2021 17/05/2021 - 31/05/2021 90425-1 REGINA KAYO NISHIDE 2019-2020 17/05/2021 - 31/05/2021 29161-1 SERGIO LUIZ RAMOS 2016-2017 24/05/2021 - 07/06/2021 114763647-2 SOLANGE VILARIM DE ARAUJO 2019-2020 10/05/2021 - 24/05/2021 34431-1 TERESINHA DE FATIMA FERREIRA 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 114760278-1 VALDIRENE LACERDA ROCHA 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 114764233-2 VALKIRIA SILVA BITTENCOURT 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 114764233-2 VALKIRIA SILVA BITTENCOURT 2019-2020 18/05/2021 - 01/06/2021 114765034-1 VANESSA RODRIGUES MORAES DELGADO 2020-2021 19/05/2021 - 02/06/2021 114772527-1 WILLIAN FRANCISCO DINIZ 2018-2019 17/05/2021 - 31/05/2021 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114773727-1 GABRIELA DE JESUS CHAVES MEDEIROS 2019-2020 03/05/2021 - 17/05/2021 Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 131291-1 LENY DA ROCHA SANTOS 2019-2020 17/05/2021 - 31/05/2021 114762569-1 ODELICE ANA PITOL 2017-2018 26/05/2021 - 09/06/2021 85131-1 OSWALDO HIDEYOSHI KANESHIRO 2018-2019 03/05/2021 - 17/05/2021 85131-1 OSWALDO HIDEYOSHI KANESHIRO 2019-2020 18/05/2021 - 01/06/2021 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 Resolução nº Fe/04/0602/2021/SEMAD VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CONCEDER aos Servidores Públicos Municipais, conforme Anexo Único desta Resolução, 30 (trinta) dias de Férias Regulamentares, nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), referente ao mês de Maio/2021. Registre-se; Publique-se; Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um. VANDER SOARES MATOSO Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lg/04/680/2021/SEMAD. Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal MARTA FERNANDES, matrícula funcional nº. “114765892-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL INDIGENA, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA Á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “13/04/2021 a 09/10/2021”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se . Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES ANEXO RESOLUÇÃO Nº 04/602/2021 - 30 Dias Agência Municipal de Transporte e Trânsito - AGETRAN Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114768488-1 EUGENIO CHARLES WOLOBUEFF DA SILVA JUNIOR 2020-2021 03/05/2021 - 01/06/2021 88191-1 IVONE PEREIRA NUNES 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 131411-1 PAULINO FERREIRA ESPINDOLA 2019-2020 18/05/2021 - 16/06/2021 Guarda Municipal de Dourados - GMD Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 44251-1 ACACIO KOBUS JUNIOR 2018-2019 31/05/2021 - 29/06/2021 114771823-1 ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA 2019-2020 06/05/2021 - 04/06/2021 114772486-1 DOUGLATIO DE SOUSA BRITO DA CRUZ 2019-2020 20/05/2021 - 18/06/2021 43851-1 ELIZELDA FREITAS DA COSTA 2019-2020 05/05/2021 - 03/06/2021 43931-1 IVONETE DA SILVA 2019-2020 31/05/2021 - 29/06/2021 44041-1 MARCIO TELES ARGUELHO MOREIRA 2019-2020 05/05/2021 - 03/06/2021 Procuradoria Geral do Município - PGM Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 87081-1 RUTE RODRIGUES GONCALVES 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 Secretaria Municipal de Administração - SEMAD Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 19141-1 DONIZETI APARECIDA BOLZAN 2020-2021 04/05/2021 - 02/06/2021 114771860-1 JULIANO ALVES MALAQUIAS 2018-2019 03/05/2021 - 01/06/2021 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar - SEMAF Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 3341-1 JOSE MELO 2020-2021 03/05/2021 - 01/06/2021 Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114769807-1 CLAUDENIR SOARES DE SOUZA 2019-2020 04/05/2021 - 02/06/2021 114771535-1 FABIO ALEX DE SOUZA 2020-2021 05/05/2021 - 03/06/2021 88651-1 MARLI SOARES LEITE 2019-2020 04/05/2021 - 02/06/2021 114760084-1 VICENTE DOS SANTOS MOURA FILHO 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 Secretaria Municipal de Educação - SEMED Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 89771-1 ANA PAULA ALMEIDA DE AZEVEDO 2018-2019 03/05/2021 - 01/06/2021 114762989-1 ANGELITA DE OLIVEIRA SILVA 2019-2020 05/05/2021 - 03/06/2021 114772488-1 CARLOS EDUARDO BRUM REGO 2019-2020 05/05/2021 - 03/06/2021 80781-2 DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS 2019-2019 03/05/2021 - 01/06/2021 81741-1 DIENES CARLOS ARAUJO DOMINGOS 2018-2019 03/05/2021 - 01/06/2021 114766462-1 DILSON DE SOUZA MATTOS 2019-2020 05/05/2021 - 03/06/2021 131021-1 ELZA MARIA DA SILVA 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114762758-1 ENEIAS LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA 2019-2020 05/05/2021 - 03/06/2021 114761518-1 EVANI SOARES 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114763817-2 FABIANA HONORIO DO AMARAL FRANCA 2019-2019 03/05/2021 - 01/06/2021 114766415-1 FABIO RODRIGO CARDOSO BARNABE 2020-2021 05/05/2021 - 03/06/2021 84111-1 GILBERTO DOS SANTOS CUNHA 2019-2020 05/05/2021 - 03/06/2021 500367-8 ILDA MIYA KUDO SEQUIA 2019-2020 07/05/2021 - 05/06/2021 131211-1 INEZ RAMOS PEREIRA 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114766455-1 JOACIR APARECIDO BOTELHO 2020-2021 05/05/2021 - 03/06/2021 114766471-1 JOSE SARTARELO 2020-2021 05/05/2021 - 03/06/2021 501861-1 JOSIANE DA SILVA NATAL 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114761929-1 LUCIANE GONCALVES CAMPOS 2020-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 83011-1 MEIRACLES MARIANO DIAS MENDONCA 2020-2021 20/05/2021 - 18/06/2021 9341-1 OSMAR BARRIOS BUENO 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114761665-1 PAULA ADRIANA DA SILVA SANTOS TELLES 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114762987-1 RENATA SILVA DE SOUZA 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114762735-1 SIMONE OLIVEIRA SOUZA FIGUEIREDO 2015-2015 13/05/2021 - 11/06/2021 114762735-3 SIMONE OLIVEIRA SOUZA FIGUEIREDO 2020-2020 13/05/2021 - 11/06/2021 10571-1 VALERIA APARECIDA RIBEIRO 2020-2020 10/05/2021 - 08/06/2021 10571-3 VALERIA APARECIDA RIBEIRO 2020-2020 10/05/2021 - 08/06/2021 Secretaria Municipal de Obras Públicas - SEMOP Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114768396-1 LUCAS AUGUSTO MOTTA FIORENTINO 2017-2018 04/05/2021 - 02/06/2021 Secretaria Municipal de Saúde - SEMS Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114766974-1 ANA CRISTINA DA SILVA 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114769866-2 ANA GABRIELLY DE CASTRO FERREIRA BOICO 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114760211-1 ANGELA ODETE LOZANO DE AZAMBUJA 2018-2019 17/05/2021 - 15/06/2021 114773954-1 ANTONIA SOLANE DE OLIVEIRA 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114774131-1 BENEDITO GOMES PEREIRA 2019-2020 10/05/2021 - 08/06/2021 114771972-1 CLEIDE DE FATIMA GUARIZO 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114761662-4 DENIZE ALESSANDRA FOKURA 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114771806-1 DOUGLAS HENRIQUE ALVES DA SILVA 2019-2020 02/05/2021 - 31/05/2021 114765028-3 EDILEUSA VERMIEIRO GONCALVES DE ALENCAR 2020-2021 10/05/2021 - 08/06/2021 500966-1 EDSON ALVES DOS SANTOS 2018-2019 06/05/2021 - 04/06/2021 114763476-1 ELIASER AEDO DOS SANTOS 2019-2020 02/05/2021 - 31/05/2021 114764010-3 EUGENIO JUNIOR RIBEIRO MARTINS 2019-2020 07/05/2021 - 05/06/2021 114761545-3 EUNICE LIEBELT 2018-2019 13/05/2021 - 11/06/2021 86751-1 GENESSI DAS CHAGAS E SILVA 2019-2020 04/05/2021 - 02/06/2021 73690376-2 GIOVANE COSTA DOS SANTOS RODRIGUES 2019-2020 10/05/2021 - 08/06/2021 150581-3 INES SIQUEIRA FERNANDES GOBETTI 2018-2018 03/05/2021 - 01/06/2021 90327-3 JAN DA COSTA CALHEIROS 2018-2019 14/05/2021 - 12/06/2021 501011-5 JOAO DOS SANTOS 2020-2021 03/05/2021 - 01/06/2021 84061-1 JOSE JUAREZ DE CASTRO 2018-2019 20/05/2021 - 18/06/2021 114773557-1 JOSILENE OLIVEIRA BRITE 2020-2021 03/05/2021 - 01/06/2021 73691955-2 JUSCELIA RODRIGUES CAMARGO 2020-2021 03/05/2021 - 01/06/2021 32591-1 LEICY DE FATIMA CARNEIRO FUCHS 2017-2018 03/05/2021 - 01/06/2021 114766480-1 LOURDES FERNANDES BALBINO ARAUJO 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 502042-3 LUCIANA CRISTHINA LEDESMA 2019-2019 03/05/2021 - 01/06/2021 501073-5 LUCIO MARCINDO BENTO DA SILVA 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114774632-1 LUIZA APARECIDA PACHEGA 2020-2021 03/05/2021 - 01/06/2021 114764221-1 MARCOS RAMALHO 2019-2019 03/05/2021 - 01/06/2021 114765997-1 MARCUS VINICIUS MENEGHETI CORREIA 2016-2017 09/05/2021 - 07/06/2021 114760732-1 MARIA APARECIDA DA COSTA VARGAS 2018-2019 03/05/2021 - 01/06/2021 150971-3 MARIA ELZA SILVA DE ALMEIDA 2018-2018 03/05/2021 - 01/06/2021 114772852-1 MARIELLY ALVES PRACIDELLI 2019-2020 10/05/2021 - 08/06/2021 114768211-2 MARLY FERNANDES 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114771791-1 MATHEUS ANTUNES DE OLIVEIRA 2019-2020 02/05/2021 - 31/05/2021 114761528-4 NOELIA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS SILVA 2019-2019 10/05/2021 - 08/06/2021 130581-3 OSMARINA PEREIRA DOS SANTOS BENICIO 2019-2019 06/05/2021 - 04/06/2021 114764322-2 PRISCILA DA SILVA 2017-2018 03/05/2021 - 01/06/2021 114771795-1 RAILTON HENRIQUE BARBOSA DE JESUS 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 84821-1 RIVELINO VERA BARROS 2019-2020 01/05/2021 - 30/05/2021 114764241-2 RONALDO CARDOZO ALVES 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 130231-3 ROSA AMELIA DA SILVA ALENCAR 2020-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114766279-1 SILVIO SANCHES DANTAS 2018-2019 01/05/2021 - 30/05/2021 114761398-3 SHIRLEI DIAS MARTINS DE OLIVEIRA 2019-2019 04/05/2021 - 02/06/2021 114769081-5 SOLANGE BALBINO GONCALVES 2020-2021 03/05/2021 - 01/06/2021 114760472-3 SUELI DO NASCIMENTO PEREIRA 2019-2019 03/05/2021 - 01/06/2021 34431-1 TERESINHA DE FATIMA FERREIRA 2019-2020 18/05/2021 - 16/06/2021 89091-2 VALDEREIS BANDEIRA MAGALHAES 2019-2020 25/05/2021 - 23/06/2021 114774143-1 VERA LUCIA DE CARVALHO 2019-2020 07/05/2021 - 05/06/2021 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos - SEMSUR Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 27521-1 PAULO CAVALCANTE DE MELO 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 Secretaria Municipal de Planejamento - SEPLAN Matricula Servidor: Aquisicao Periodo de Gozo 114760415-1 CARLOS FRANCISCO DOBES VIEIRA 2019-2020 03/05/2021 - 01/06/2021 114768384-1 HOMERO SARTORI PROENCA 2020-2021 03/05/2021 - 01/06/2021 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 Resolução nº.Lg/04/681/2021/SEMAD. Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal JOSIMAR PEREIRA DA SILVA SOUZA, matrícula funcional nº. “90410-2” ocupante do cargo de ASSISTENTE DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA Á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “22/04/2021 a 18/10/2021”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Gl/04/682/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao(à) Servidor(a) Público(a) Municipal, NAYARA ANDRADE DE OLIVEIRA, Matrícula nº. “114774966-1”; ocupante do cargo de ENFERMEIRA, lotado(a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação em anexo, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 25/03/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 27 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/04/683/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ANA PAULA DE CAMPOS ARRUDA, matrícula nº. “114762188-1”, ocupante do cargo de CONTADOR(A), lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), “30” (trinta) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 30/03/2021 a 28/04/2021, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 338/2021, constante no Processo Administrativo nº. 950/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/04/684/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal ELZIRA DA SILVA, matrícula nº. “114766525-1”, ocupante do cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “25” (vinte e cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 12/04/2021 a 06/05/2021, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 339/2021, constante no Processo Administrativo nº. 968/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Ldf/04/685/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal NEIDE OLIVEIRA COSTA, matrícula nº. “114760865-3”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “15” (quinze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 07/04/2021 a 21/04/2021, conforme relatório de visita do Proas e Parecer nº. 340/2021, constante no Processo Administrativo nº. 969/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Av/04/686/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, KAYNARA FILOMENA ROSSI TORRES LOPES, matrícula funcional nº 90407-1, ocupante do cargo efetivo de TERAPEUTA OCUPACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “4.055” (quatro mil e cinquenta e cinco) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 23001240.1.02219/19-4 emitida em 03/08/2019, no (s) período (s) compreendido (s) de: 03/06/1985 a 01/09/1985 (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Paulo), 01/04/1986 a 30/06/1987 (Associação Pestalozzi de Aquidauana), 01/03/1990 a 12/05/1992 (Serviço de Educação Integral ), 06/03/1995 a 30/06/1995 (Dourados Educacional Administradora Escolar Ltda), 01/11/1995 a 30/11/1995 (Empregador não cadastrado), 01/03/1996 a 31/10/1996 (Empregador não cadastrado), 01/12/1996 a 31/01/1998 Empregador não cadastrado, 01/04/1998 a 31/03/1999 (Empregador não cadastrado), 01/05/1999 a 30/11/1999 (Empregador não cadastrado), 01/12/1999 a 31/10/2001 (Empregador não cadastrado) e de 01/12/2001 a 28/07/2003 (Empregador não cadastrado); em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 333/2021, constante no Processo Administrativo nº. 1.028/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Av/04/687/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal NELCI FERREIRA VASCONCELOS, matrícula nº. 501583-4, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “5.813” (cinco mil, oitocentos e treze) dias de serviços prestados a esta Municipalidade, no(s) período(s) compreendido(s) de: 01/01/1993 a 30/11/2008 (na função de Orientador RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 Educacional); em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 327/2021, constante do Processo Administrativo nº. 708/2019 e por força no Mandado de Segurança n° 002.93.060555-6 e em decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 212918/MS de 12/08/2008 com publicação no Diário Eletrônico da Justiça de 22-08-2008 e Decreto n° 4.889/08/GAB. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Av/04/688/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ELENY SANDRA PEREIRA RODRIGUES, matrícula funcional nº 114765816-3, ocupante do cargo efetivo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotado (a) na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “1.491” ( um mil, quatrocentos e noventa e um) dias de serviços prestados a empresas vinculadas ao INSS (que serão considerados somente para aposentadoria), e à esta municipalidade, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº. 08021010.1.00074/21 emitida em 02/02/2021, fornecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no (s) período (s) compreendido (s) de 01/09/1995 a 01/04/1997 (Associação dos Funcionários Públicos Estado São Paulo), 03/11/1997 a 17/12/1997 (Degrau Consultoria de Imóveis Ltda), 01/11/2007 a 31/05/2008 (N L Zanatta), 03/02/2009 a 08/10/2009 (Seara Alimentos Ltda), 23/10/2009 a 12/11/2009 (Biagi & CIA LTDA), 20/11/2009 a 28/03/2010 (Associação Beneficente Douradense) e de 05/04/2010 a 14/12/2010 (Município de Dourados); para fins de Adicional de Tempo de Serviço, Aposentadoria e Disponibilidade, de conformidade com o artigo 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 350/2021, constante no Processo Administrativo nº. 759/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 27 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Av/04/689/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal, ELINELSON JOSE LIMBERTI, matrícula funcional nº 85301-1, ocupante do cargo efetivo de CIRURGIÃO DENTISTA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “4.353” (quatro mil, trezentos e cinquenta e três) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 23001040.1.00378/21-1 emitida em 07/04/2021, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/04/1975 a 30/01/1976 (Cooperativa dos Agricultores da Região de Orlandia), 01/03/1984 a 30/04/1993 (Per. Contr. CNIS), 01/11/1993 a 30/11/1993(Per. Contr. CNIS), 01/08/1994 a 31/10/1994 (Per. Contr. CNIS), 01/01/1995 a 31/01/1995 (Per. Contr. CNIS), 01/01/1996 a 31/07/1996 (Per. Contr. CNIS), 01/09/1996 a 30/11/1996 (Per. Contr. CNIS), 01/01/1997 a 31/07/1997 (Per. Contr. CNIS) e de 01/08/1999 a 31/08/1999 (Per. Contr. CNIS); em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Serdor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 333/2021, constante no Processo Administrativo nº. 1.028/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Av/04/690/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal, ROSANA FATIMA RAMOS GONCALVES, matrícula funcional nº 44841-2, ocupante do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, lotada na AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE DOURADOS (AGETRAN), Averbação do Tempo de Serviço de “367” (trezentos e sessenta e sete) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo nº. 12021080.1.00389/21-8 emitida em 16/04/2021, no (s) período (s) compreendido (s) de: 01/03/1991 a 01/03/1992 (Sanegran Serviços de Saneamento da Grande Dourados Ltda); em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 344/2021, constante no Processo Administrativo nº. 1.100/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Rch/04/702/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ROSEMEIRE SILVA DE OLIVEIRA BEZERRA, matrícula nº. ”86571-1”, ocupante do cargo de AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA em 02 (duas) horas diárias, por um período de 01 (um) ano, a partir da data de 30/03/2021, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2001, “condições de a servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se este perdurar por mais tempo, a cada período deverá apresentar Atestado ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei 2.406 de 20 de abril de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e em conformidade com o Parecer nº. 341/2021, constante no Processo Administrativo nº. 970/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, 28 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lg/04/703/2021/SEMAD. Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder à Servidora Pública Municipal ANDREIA CRISTINA URNAU, matrícula funcional nº. “114760386-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA Á GESTANTE”, com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, pelo período de “23/04/2021 a 19/10/2021”. Registre-se. Publique-se Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 28 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 Resolução nº.Ret/04/706/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Art. 1º. Fica rerratificada a Resolução nº Ret/06/834/2015/SEMAD, publicada nas páginas 04 e 05 do Diário Oficial do Município de Dourados-MS nº 3.983, de 08-062015, com retificação da parte normativa que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica retificada a Resolução nº Av/02/154/01/SEMAD, que concedeu à Servidora Pública Municipal, CRISTINA PIRES DIAS LINS, matrícula funcional nº “70651-2”, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Municipal na função de Professor de Educação Infantil, nomeada em 17-05-2000 e posse em 19-05-2000, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para, onde consta: Averbação do Tempo de Serviço de 1.617 (um mil seiscentos e dezessete) dias de serviços prestados ao INSS, conforme Certidão de Tempo de Contribuição nº Ct/02/479/2000 – (fl. 03), a servidora requereu o tempo correspondente aos períodos de: 09/09/1991 a 23/12/1995 e de 01/02/1996 a 20/03/1996, na matrícula nº 426911, passe a constar: Averbação do Tempo de Serviço de 1.617 (um mil seiscentos e dezessete)dias prestados ao Município de Dourados-MS na função de Professor de1ª a 4ª séries do Grupo Convocação Temporária, dos períodos de:09-09-1991 a 23-121995 e de 01-02-1996 a 20-03-1996, averbação essa a ser feita no segundo cargo de Matrícula Funcional nº. 70651-2, conforme requerimentos e documentos do Processo Administrativo nº026/2001, decisão da autoridade competente c/c Parecer nº356/2021/SEMAD/Jurídico e Parecer nº 507/2015, Certidão nº Ct/02/479/2000/ SEMAD emitida pelo DRH/SEMAD, e Ofício nº 110, de 18-02-2021, com efeitos retroativos a 08-06-2015.”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 29 de Abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lp/04/691/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal MARIA IZABEL LORENZONI, matrícula nº 79341-1, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 19/05/2005 a 18/05/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 349/2021. Constante no Processo Administrativo nº 1.109/2021, pelo período de: 03/05/2021 a 02/08/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lp/04/692/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS, matrícula nº 82631-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), 06 (seis) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 19/05/2000 a 18/05/2010, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 347/2021. Constante no Processo Administrativo nº 1.104/2021, pelo período de: 25/05/2021 a 24/11/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lp/04/693/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal IVONETE DA SILVA, matrícula nº 43931-1, ocupante do cargo efetivo de Guarda Inspetor de 3° Classe, lotado (a) na Guarda Municipal de Dourados (GMD), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 17/06/2001 a 16/06/2006, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 346/2021. Constante no Processo Administrativo nº 1.102/2021, pelo período de: 30/06/2021 a 29/09/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 27 dias do mês de abril do ano de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lp/04/695/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal RODINEIA ALVES DE SOUZA, matrícula nº 114763541-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), 03 (três) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 12/12/2007 a 11/12/2012, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 352/2021. Constante no Processo Administrativo nº 1.125/2021, pelo período de: 01/05/2021 a 31/07/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lp/04/696/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) público (a) Municipal MARINETE DA SILVA SOUZA ERNEGA, matrícula nº 31881-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços de Saúde, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), 06 (seis) meses de “Licença Prêmio Por Assiduidade”, referente ao período aquisitivo de 20/05/1997 a 19/05/2007, com fulcro no artigo 162, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 353/2021. Constante no Processo Administrativo nº 1.126/2021, pelo período de: 05/07/2021 a 04/01/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÃO N° 048/2021/CVP/SEMED “Divulga a pontuação obtida no Boletim de Avaliação Semestral do Estágio Probatório dos Profissionais do Magistério Público Municipal, referente aos anos de 2017 a 2021 e dá outras providencias.” Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no Artigo 16 da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e complementando-a, com o Artigo 46 e 47 da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006, regulamentada conforme a RESOLUÇÃO Nº088/2018/CVP/SEMED, publicado no Diário Oficial nº 4.748 em 08 de agosto de 2018. RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 R E S O L V E: Art. 1º Divulgar as pontuações e a média da Profissional do Magistério Público Municipal, GEIZA DA CRUZ FERREIRA DOS SANTOS RIBEIRO, encerrando assim o seu período de Estágio Probatório. Art. 2º Sendo que o 7º e 8º Período refere-se ao cumprimento de sua Licença Saúde, conforme Anexo Único. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mantendo a data da sua admissão e revogadas as disposições em contrário. Dourados, 29 de abril de 2021. Silvia Hiroko Sonoda Matsubara Presidente da CVP Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação Resolução n. Rm/04/672/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal IVO BARBOSA FILHO, matricula 114775251-2, ocupante do cargo em comissão de Assessor III, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE), para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR) a partir de 07/04/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (27) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Rm/04/701/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal PAULO BARROS DA SILVA, matricula 114771301-2, ocupante do cargo em comissão de Gerente de Núcleo, da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SEMDE) a partir de 07/04/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e sete (27) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Rm/04/721/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal MARCELO TIBURCIO REZENDE, matricula 114771943-1, ocupante do cargo efetivo de Engenheiro Agrônomo, da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), para a Secretaria Municipal de Agricultura Familiar (SEMAF) a partir de 26/04/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Rm/04/722/2021/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal DEIVID PAULO MORAES CORRES, matricula 114764207-1, ocupante do cargo efetivo de Motorista de Veículo Pesado, da Agência de Transporte e Trânsito de Dourados (AGETRAN), para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS) a partir de 01/05/2021. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de abril (04) do ano de dois mil e vinte e um (2021). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO N° 048/2021/CVP/SEMED PONTUAÇÕES DO ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO ADMITIDA EM FEVEREIRO DE 2017/2021 MATRÍCULA NOME ADMISSÃO PERÍODOS MÉDIA TOTAL 1 2 3 4 5 6 7 8 71511-3 Geiza Da Cruz Ferreira Dos Santos Ribeiro 17/02/2017. 273 271 271 271 L.S L.S 265 261 268,7 1612 LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2021 PROCESSO: nº 42/2021/DL/PMD. OBJETO: Aquisição de testes rápidos para diagnóstico de COVID-19 IGG/IGM, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. PARTICIPAÇÃO: Mista, sendo “ampla” para item da cota principal e “exclusiva” de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual para item da cota reservada. TOTAL DE ITENS LICITADOS: 02. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 03/05/2021 das 08:30 às 14:30, no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no Portal de Compras do Governo Federal “www.gov.br/compras/edital/989073-5-00006-2021”, ou ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”, selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade do edital. ABERTURA DA PROPOSTA: Em 14/05/2021 às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.gov. br/compras”. INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”. Dourados-MS, 29 de abril de 2021. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 EXTRATO DO TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº. 278/2019/DL/PMD SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS. EMPRESA CONTRATADA: PLANACON CONSTRUTORA LTDA. PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 117/2019. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 003/2019. OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E CALÇAMENTO NO BAIRRO CHÁCARAS CIDÉLIS (PARTE), CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. 845375/2017/MDR/CAIXA E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 692.022,15. TERMOS: As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 26 de abril de 2021. Secretaria Municipal de Obras Públicas. TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO Nº. 276/2018/DL/PMD SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS. EMPRESA CONTRATADA: PLANACON CONSTRUTORA LTDA. PROCESSO DE LICITAÇÃO N°: 194/2018. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: TOMADA DE PREÇOS Nº. 004/2018. OBJETO: EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS, PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, SINALIZAÇÃO VIÁRIA E CALÇAMENTO NO BAIRRO JARDIM JÓQUEI CLUBE (PARTE), CONFORME CONTRATO DE REPASSE Nº. 845310/2017/MCIDADES/CAIXA E CONTRAPARTIDA DO MUNICÍPIO. VALOR CONTRATADO (ATUALIZADO): R$ 1.012.706,02. TERMOS: As partes identificadas concedem-se mutuamente o encerramento ao contrato em questão. Portanto, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes do mesmo, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais previstas no art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93. Data da Assinatura: 26 de abril de 2021. Secretaria Municipal de Obras Públicas. FUNDAÇÕES / PORTARIAS - FUNSAUD PORTARIA Nº 074/FUNSAUD/2021 de 29 de Abril de 2021. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - EXONERAR, o servidor, IDILIO RAFAEL ESPINDOLA, do cargo de provimento em comissão de RESPONSÁVEL DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, o qual o mesmo foi designado através da Portaria nº 071/ FUNSAUD/2015 de 23 de Julho de 2015, conforme quadro estabelecido na ata 003/2015/FUNSAUD publicada em 25 de maio de 2015.. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD PORTARIA Nº 075/FUNSAUD/2021 de 29 de Abril de 2021. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - EXONERAR, o servidor, ELISANGELA MARA DE ALENCAR, do cargo de provimento em comissão de SUPERVISOR DE ASSISTENCIA À SAÚDE, o qual o mesmo foi designado através da Portaria nº 032/FUNSAUD/2018 DE 19 de março de 2018, conforme quadro estabelecido na ata 003/2015/FUNSAUD publicada em 25 de maio de 2015.. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário. Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD PORTARIA Nº 76/FUNSAUD/2021 de 29 de Abril de 2021. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - NOMEAR, o servidor, Luciano Henrique Duarte Barbosa, do cargo de provimento em comissão de SUPEVISOR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da data de 01/04/2021, revogados as disposições em contrário. Jairo Jose de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD PORTARIA Nº 77/FUNSAUD/2021 de 29 de Abril de 2021. O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” Nº 137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso VI do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, no uso de suas atribuições: R E S O L V E: Art. 1° - NOMEAR, o servidor, TIAGO DE MOURA MATOS, do cargo de provimento em comissão de RESPONSÁVEL FINANCEIRO E/OU CONTÁBIL, conforme quadro estabelecido na Portaria n° 083/FUNSAUD/2018 DE 01 Novembro de 2018. Art. 2° - Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, com seus efeitos a partir da data de 01/04/2021, revogados as disposições em contrário. Jairo Jose de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD DEMAIS ATOS / NOTIFICAÇÃO - REURB NOTIFICAÇÃO SOBRE INÍCIO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REURB Notificamos o Sr Gerson Izida, brasileiro, casado, portador do CPF nº 337.445.561.-15, ora Terceiro Interessado, que se encontra em local incerto e não sabido, compromissado no imóvel registrado na matrícula de nº 60.437, sito a Rua N, nº 2390, Bairro Izidro Pedroso, na cidade de Dourados/MS, nos termos do art. 31, §1º, da Lei 13.465/2017, de que a Prefeitura Municipal de Dourados, a requerimento dos interessados, está iniciando a Regularização Fundiária do imóvel registrado na matrícula de nº 60.437 , sito a Rua N, nº 2390 , do Loteamento Conjunto Habitacional Izidro Pedroso. Informamos, nos termos do art. 31, §1º, §5º e §6º, da Lei 13.465/2017, que o Senhor(a) tem o prazo de 30 dias para, querendo, apresentar impugnação a Reurb, a contar da data da publicação. Advertimos que a ausência de manifestação, será interpretada como concordância com o processo de Reurb. Dourados-MS, 22 de abril de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Processo de Licitação nº 128/2019 Contrato Número: 140/2020/DL/PMD Objeto: Aquisição de aparelhos e utensílios domésticos, eletrodomésticos e mobiliários em geral. Contratante: Prefeitura Municipal de Dourados Contratada: AGNUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI. TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, o montante executado no valor de R$ 0,00. Dourados-MS, 22 de Abril de 2021. ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Secretária Municipal de Educação DEMAIS ATOS / TERMO DE ENCERRAMENTO - SEMED Decreto Legislativo nº 1.264, de 19 de abril de 2021. “Dispõe sobre a criação do prêmio “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” e dá outras providências.” O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte o Decreto Legislativo. Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Dourados o prêmio “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência”, a ser concedido às pessoas jurídicas que realizam investimentos e ações relevantes para inclusão de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 2º Serão consideradas ações relevantes para inclusão de pessoas com deficiência, aquelas direcionadas: I – ao preenchimento efetivo de vagas de emprego por pessoas com deficiência; II – a assegurar o atendimento prioritário e digno para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida; III – a garantia de acessibilidade na estrutura física do empreendido para atendimento de toda e qualquer pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Art. 3º O prêmio será concedido anualmente para até 03 (três) empresas que preencham os requisitos descritos no artigo acima. Art. 4º A seleção da empresa qualificada para a outorga do prêmio será realizada pela Comissão de Assistência Social da Câmara Municipal de Dourados, com a participação das seguintes entidades: I - 01 (um) representante do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência; II - 01 (um) representante do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Mato Grosso do Sul – CAU; III - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul – CREA; IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento; V - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – subseção de Dourados-Itaporã; VI - 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Dourados. Art. 5º A inscrição deverá ser realizada pela própria empresa interessada ou por indicação de pessoas físicas, entidades ou associações diversas, até a data de 21 de julho na Câmara Municipal. Parágrafo único: No ato da inscrição deverão ser anexadas fotos, declarações e outros documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos descritos no artigo 2º. Art. 6º A entrega do Prêmio “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” será realizada pela Câmara Municipal em solenidade especial na Semana Nacional da Pessoa com Deficiência, celebrada entre os dias de 21 a 27 de agosto. Art. 7º O prêmio “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” será outorgado por meio de um certificado fornecido pelo Poder Legislativo, ilustrado com o Brasão do Município de Dourados, devidamente assinado pelo Presidente da Câmara Municipal. (modelo anexo) Art. 8º As pessoas jurídicas que receberem o prêmio “Empresa Amiga da Pessoa com Deficiência” ficam autorizadas a expor o referido prêmio em seu estabelecimento, bem como veicular o mesmo em suas ações de comunicação e marketing. Art. 9º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 19 de abril de 2021. Ver. Laudir Antonio Munaretto Presidente Decreto Legislativo nº 1.265, de 26 de abril de 2021. “Dispõe sobre a concessão de Diploma de Jubileu”. O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ele promulga o seguinte o Decreto Legislativo. Art. 1º. Fica concedido Diploma de Jubileu de Porcelana ao Rotary Club de Dourados Guaicurus, alusivo aos 20 anos de sua fundação. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor a partir desta data. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 26 de abril de 2021. Ver. Laudir Antonio Munaretto Presidente DECRETOS LEGISLATIVOS PODER LEGISLATIVO ATAS - CMDPD Ata 001/2021 - Reunião Ordinária Aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um, às oito horas e quinze minutos, iniciou-se a reunião, de forma remota, via web conferência do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência. Foi informado aos participantes que reunião seria gravada, para registro. Estavam presentes à Reunião os conselheiros Gislaine Pinheiro, Debora Pereira Simões, Elizângela Weber, Mariana de Souza Neto, Nayhara Xavier Machado e Priscilla Sayuri. A presidente do CMDPD, conselheira Gislaine Pinheiro desejou, aos demais conselheiros presentes, as boas vindas e que o ano de trabalho fosse produtivo. A leitura da Ata da Reunião do CMDPD de 09/12/2020 ficou agendada para a reunião subsequente, juntamente com a ata da presente reunião. A conselheira Gislaine Pinheiro fez a retomada dos itens da pauta para a reunião, a saber, 1) planejamento de trabalhos para 2021; 2) reformulação do regimento interno do CMDPD; e, 3) informes. Foi comunicado aos presentes que a atual secretária de Assistência Social do Município havia sido convidada a participar da reunião para que a mesma se colocasse a par das ações do CMDPD, mas que não houve manifestação da mesma quanto a seu comparecimento. A presidente do CMDPD relembrou a necessidade de estabelecer uma agenda mensal das atividades do conselho enquanto durar o mandato e de outras possibilidades de regulamentar o regimento. Foi dito também que a presente reunião seria uma forma de avaliação do trabalho realizado durante o período desta gestão. Quanto ao agendamento das reuniões, a presidente propôs que sejam sempre às primeiras segundas-feiras de cada mês, às 8h, via remota. Após ponderações sobre OUTROS ATOS CONVOCAÇÃO CONVOCAÇÃO A Mesa Diretora da Câmara Municipal, através de seu Presidente, Vereador Laudir Antonio Munaretto, de acordo com Ato da Mesa Diretora nº 08 de 01 de maio de 2021 e as normas regimentais, CONVOCAM os Senhores Vereadores, para a 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 04 de maio (terça-feira) às 15h, no Plenário da Câmara Municipal de Dourados. Plenário da Câmara Municipal de Dourados, 01 de maio de 2021. Ver. Laudir Antonio Munaretto Presidente ATAS - CMDPD DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 a pouca participação e assiduidade dos membros, do acesso dos mesmos à internet, ficou aprovada a proposição da presidente. A presidente observa que as funções do CMDPD estão prejudicadas devido ao número de conselheiros atuando efetivamente e que poderia ser solicitado aos órgãos que compõem o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência que indicassem novos representantes a fim de recompor os quadros do colegiado. Ao tratar da reformulação do Regimento Interno, a presidente propôs a criação de uma comissão de trabalho para retomar a reformulação do Regimento antes do término da atual gestão que atuará em datas e horários extraordinários às reuniões do CMDPD. Tal proposição foi aprovada pelos presentes. O dia e horário para os trabalhos da comissão foram propostos para a realização em horário de expediente durante as manhãs das quartas-feiras. Como sugestão para redução da baixa adesão dos representantes (tanto governamentais quanto da sociedade civil organizada) foi proposta a elaboração de documento destinado ao prefeito e à Secretária de Assistência Social do município a fim de conscientizá-los da importância e necessidade dos trabalhos do CMDPD. Quanto aos informes, a presidente trouxe aos demais conselheiros os questionamentos da Associação ABRAÇO (Associação Assistencial, Social e Educacional às Famílias Atípicas do MS) acerca da ausência de profissional em neuropediatria no PAI. A outra questão é a falta de insumos para essas famílias em suas necessidades específicas. Diante do exposto e da necessidade de atitudes e posicionamentos deste conselho, ficou decidido que o CMPDPD elaborará e encaminhará ofícios aos órgãos gestores dos insumos e da contratação de profissional em neuropediatria, solicitando posicionamento formal frente a esses questionamentos. Sem mais para o momento, a presidente deu por encerrada a reunião, agradecendo a participação e contribuição de todos. Para constar, eu, Debora Pereira Simões, secretariei a reunião e lavrei a presente ata que vai assinada por mim e pelos demais conselheiros presentes. Ata nº 02 /2021 Reunião Ordinária Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um as oito horas e dez minutos, iniciou-se a reunião de forma remota, via web conferência do Conselho Municipal Dos Direitos Da Pessoa Com Deficiência. A conselheira Gislaine Pinheiro iniciou os trabalhos dado boas vindas aos participantes. A presidente relatou a dificuldade de regularizar a ata referente ao mês de dezembro de dois mil e vinte, pois como a secretária não pode estar na reunião, outro representante desse conselho que havia ficado na responsabilidade da ata, teve problemas técnicos com o armazenamento do documento e o conteúdo da reunião foi perdido. Então a presidente solicitou para que nós pudéssemos auxilia-la com nossas anotações para que possa redigir nova ata daquele dia, bem como, a leitura e aprovação da ata do mês de fevereiro. Concordamos em fazer a leitura e aprovação de ambas as atas na próxima reunião. A presidente parabenizou todas as mulheres pelo Dia Internacional da Mulher. Também foi comentado sobre a nova posse dos conselheiros governamentais e não governamentais, que será no mês de maio. Foi comentado de algumas trocas de membros e da importância de cada instituição representada nesse conselho. Também foi informado a todos os participantes que independente de quando foi a entrada de cada membro nesse conselho, cada participante fica na representação por dois anos. Ou seja, na nova formação que ocorrerá no mês de maio, nem todos os representantes serão substituídos. Somente o farão os que foram empossados em maio do ano de dois mil e dezenove, que cumpriram todo o mandato de 2 anos. A presidente também anuncio que em relação as instituições representantes nesse conselho, estamos analisando o número de representação junto ao regimento interno desse conselho, para que possamos ser representados de forma assídua junto à comunidade douradense. Outro ponto muito importante levantado pela presidente, é a demora na resposta de protocolo junto a secretaria de saúde do município a respeito à falta de médico neuropediatra (PAI), medicamentos e insumos na (URMI). Decidimos que na próxima semana, após completado 15 dias da solicitação e não havendo uma resposta da secretária de saúde, esse conselho fará jus a sua função fiscalizadora e encaminhará oficio ao Ministério Público para que o mesmo tome providências. Por fim, a presidente relembrou que temos uma agenda das futuras reuniões e que por qualquer motivo de não poder participar nas reuniões é só avisar no grupo de WhatsApp. Sem mais para o momento a conselheira Gislaine agradece a participação de todos. Eu, Elizangela Weber, secretária ad hoc lavrei e assino essa ata. CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – CMDPD Ata nº06/2020 Reunião Ordinária No dia 09 de dezembro de 2020 reuniram-se os membros do CMPCD na plataforma online Zoom ás 8h, em razão do decreto nº 2.511 de 06 de abril de 2020, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para prevenção do contagio da Coronavirus – COVID 19, no Município de Dourados.”. Tendo como pauta da reunião ordinária: Leitura e aprovação das atas das últimas reuniões; Atualização Coletivo Regimento Interno; Aprovação da carta ao prefeito eleito. Estiveram presentes na reunião online: Gislaine C. Pinheiro de Lima, Aurélio Alencar, Priscilla Domingues, Nayhara Xavier Machado, Flavia Lopes e Mariana de Souza Neto. A presidente iniciou a reunião justificando que pela ausência da secretária, não poderíamos realizar a leitura e aprovação das atas das reuniões anteriores. Em seguida comentou sobre sua participação na 1ª Edição Nacional Virtual do RECONECTA sobre inclusão da pessoa com deficiência e acessibilidade, promovido pelo Ministério Público do Trabalho, na busca de reserva de cargos e ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos e promover a inclusão da pessoa com deficiência. Tendo como objetivo o intercâmbio de informações que conscientizem sobre os direitos da pessoa com deficiência e que impulsionem a mobilização e a articulação dos diferentes interlocutores da sociedade para a realização efetiva da inclusão, com autonomia e independência da pessoa com deficiência. Finalizou ressaltando a importância da participação dos conselheiros nestes espaços de formação, debate e inclusão da pessoa com deficiência, para instrumentalizar nossa atuação no município. Conforme acordado na reunião anterior, a presidente elaborou a carta para o prefeito eleito, solicitando do executivo que na formação das secretarias municipais de acordo com seu plano de governo, houvesse o comprometimento das secretarias a pauta da pessoa com deficiência, indicando de forma qualificada os representantes governamentais de suas pastas, acompanhando e incentivando a realização desta função social de extrema relevância. Depois da leitura da carta, os conselheiros presentes se manifestaram em relação ao conteúdo da carta, pontuando a necessidade de aguardarmos a consolidação desse processo de transição de governo, organização das secretarias para que encaminhássemos a carta ao executivo. Sendo assim, ficou decidido pelo colegiado, que iriamos aguardar o momento oportuno para apresentação da carta e do colegiado para o prefeito eleito. Não havendo mais nada a tratar, a presidente Gislaine agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião online. Eu Gislaine C. Pinheiro de Lima, lavrei a presente ata que após lida e aprovada será assinada por todos os presentes. ATA - CMS Ata n.004/2021. Aos quatorze dias do mês de abril de dois mil e vinte (14.04.2021). Atendendo convocação para Reunião Ordinária conforme Regimento Interno deste Colegiado, por volta das 08h13, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores. O Presidente solicita a Secretária do Plenário – Conselheira, Laura Vanini Dutra para proceder chamada nominal dos 16 (dezesseis) membros deste colegiado, constatando quórum suficiente para dar início à Reunião, com a presença de 13 (treze) membros, como de fato iniciou-se 08:15 horas. PAUTA: 1. Comissões de Acompanhamento de Contratualização; 2. ‘’AD REFERENDUM’’ Comissões Permanentes, para análise do Relatório Anual de Gestão – RAG; 3.Programa Rastrear; 4. VACINAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL; 5. FINALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE - MPE Informes:1. Insalubridade- Conselheira Laura Vanini Dutra; 2. Recomposição da mesa diretora do Fórum dos Usuários em Saúde; 3. Conselho Curador Funsaud, pelo Conselheiro Carlos Alberto Longo. A aprovação da pauta é colocada em votação e aprovada por unanimidade APRESENTAÇÃO/ DISCUSSÃO/DELIBERAÇÃO: O Presidente, Genivaldo Dias da Silva, inicia reunião pelo Item 01 da pauta, onde foram indicados membros para compor comissões de acompanhamento de contratualização – CAC, onde as indicações foram votadas e aprovadas por unanimidade 2. ‘’AD REFERENDUM’’ Comissões Permanentes, para análise do Relatório Anual de Gestão – RAG, o Presidente informa que o ‘’AD REFERENDUM’’ através da Resolução 004/2021, foi para retificação ou ratificação do colegiado. Após discussão ocorreu a recomposição das comissões permanentes. 3. Programa Rastrear, o Presidente informa que o Fórum dos Trabalhadores esteve em reunião para tratar sobre o Programa Rastrear e o Prontuário Eletrônico PEC, e que em contato com a Dra. Maria Piva Fujino, deu-se o encaminhamento da presença do senhor Devanildo de Souza Santos do núcleo em Vigilância Sanitária e Silvia Salgueiro Presidente do Sindracse, para prestar informações sobre o Programa Rastrear; Com a palavra Devanildo, inicia mencionando que foi convidado pela Dra. Maria Piva Fujino, para discutir sobre os problemas que vem sendo enfrentados pelo Programa Rastrear, e diz que enquanto vigilância epidemiológica diante dos diversos problemas se faz necessário, discussão para que haja consenso com relação ao monitoramento dos pacientes Covid-19; que no inicio da pandemia não havia um sistema, o que tornava difícil o monitoramento dos pacientes e seus contatos; que então o Estado criou o sistema, que não vê a ferramenta como ruim, mais que precisa melhorar em alguns aspectos. Silvia Salgueiro Presidente do Sindracse (Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias), explana que o Programa Rastrear é um programa para se realizar o monitoramento dos pacientes suspeitos, confirmados e seus contatos; que o monitoramento é realizado a partir do surgimento dos primeiros sintomas, quando o paciente passa pela unidade para consulta e agendamento de exame, quando seus dados são inseridos no Rastrear e um ACS é designado para acompanhar, ligar, perguntar como a pessoa está independente do exame realizado ou não, se tem sintomas e principalmente quantas pessoas moram em sua residência e quem são os contatos; Silvia afirma que todos os ACS receberam capacitação e que o Secretário de Saúde do Estado por meio da Resolução n. 45/SES/MS, atrelou o Rastrear a um incentivo que o ACS e os Agentes de Endemias já recebem , no valor de meio salário mínimo para fazer suas metas de trabalho, que é um incentivo de produtividade; que a maior dificuldade tem sido a inserção de pacientes, fazendo com que os mesmos não cheguem ate os ACS; que em um final de semana onde haviam informações de 186 novos casos que não chegaram aos agentes em tempo hábil. O Presidente Genivaldo diz que o CMS, recebeu algumas informações onde foi detectado que as dificuldades, também ocorrem em razão da deficiência de parque tecnológico, falta de equipamentos, manutenção preventiva e corretiva. Conselheira Maria Elza afirma que outra dificuldade enfrentada está nos atestados médicos, uma vez que os médicos não querem disponibilizar atestado para os contatos com os suspeitos. O farmacêutico Racib Harb menciona que se deve investigar a Resolução de atrelamento do pagamento de incentivo. Com a palavra Vagner da Silva Costa, mencionando que a capacitação foi de suma importância, que o educador físico do Núcleo de Apoio à Saúde da Familiar - NASF está auxiliando, uma vez que ele tem conhecimento em georreferenciamento e está direcionando os complementos para que se possa identificar as equipes e unidades responsáveis e somando planilha gerada pela servidora Terezinha Picoli, que é feita diariamente e no final do dia é entregue e repassada aos enfermeiros para vinculação de pacientes aos monitores; que para os finais de semana o município propôs aos enfermeiros pagamento de plantão para que se pudesse fazer essa designação/vinculação de pacientes ao monitor; que o profissional enfermeiro assina uma folha de plantão e entrega na Secretaria Municipal de Saúde, ao final do mês, para que ele possa trabalhar no sábado e domingo com essa finalidade; que já está se fazendo também um segundo planejamento os profissionais que ficaram de fora da capacitação, sendo em algumas unidades o coordenador e em outras o enfermeiro; que todos os enfermeiros foram capacitados e a proposta é que os coordenadores, também sejam DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 ATA - CMS capacitados; que o Sindenf deverá ser notificado para saber o que está acontecendo; quanto à internet o problema não é apenas com o Rastrear, todos os outros sistemas estão sofrendo e que a atenção primária está cobrando. Sobre o atestado Vagner diz existe um gerente médico que orientou os médicos a disponibilizar o atestado, mas que eles continuam resistentes e não aceitam a orientação da NOTA. TÉCNICA. Nº. 20/2020. SAPS/GAB/SAPS/MS e PORTARIA Nº 454, DE 20 DE MARÇO DE 2020, e que o munícipio orienta que se siga estes dispostos nacional e estadual e se esse profissional continua se negando a fazer, é necessário acionar o órgão de fiscalização deles que é o Conselho Regional de Medicina – CRM e sugere que o conselho notifique o CRM, pois sempre que questionado é dito que se trata um ato médico, e que se o CRM não fazer cumprir o que está estabelecido, Dourados não terá muito o que fazer com relação. Após considerações dos presentes, o Presidente disse que já era de conhecimento do fórum dos trabalhadores a situação vivida com relação aos assuntos abordados e faz leitura da portaria nº 454, de 20 de março de 2020, em seu paragrafo terceiro, onde diz : o atestado emitido pelo profissional médico que determina a medida de isolamento será estendido as pessoas que residem no mesmo endereço, para todos os fins, incluindo o disposto no § 3º.Do art. 3º da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020; Encaminhamentos: após discussão é formulada a proposta de encaminhar ata ao Ministério Publico Estadual, Conselho Regional de Medicina, Comissão de Saúde da Câmara Municipal, convocar o Sindicato dos Enfermeiros/ Sindenf para devidas explicações e oficiar a gestão quanto aos problemas tecnológicos; a proposta é votada e aprovada por unanimidade. A. 4. VACINAÇÃO SITUAÇÃO ATUAL, o Presidente informa que o conselheiro Adeir Archanjo participou de live do Conselho Estadual de Saúde, em comemoração a Semana Mundial da Saúde e passa a palavra ao conselheiro para que ele possa expor as informações recebidas durante evento; Adeir informa que na live com o tema: Saúde Metal em Tempos de Pandemia - Ministrada pela professora Christine Maymone, Secretária Adjunta Estadual de Saúde, no dia 07 de abril que um dos seus questionamentos foi quanto à demora do Estado em apresentar metodologia para enfrentamento da Covid - 19 para ano de dois mil e vinte e um, e que ao questionar o que estava sendo feito para acelerar a vacinação no Estado, Christine Maymone, pediu para ele que enquanto conselheiro atuasse junto ao conselho, uma vez que a vacinação em Dourados era precária, estando naquela data apenas com 51% do total de trinta e uma mil (31.000) doses recebidas para a primeira dose ministradas e o restante em estoque; Adeir menciona que ao acessar o vacinômetro do Governo do Estado constatou que Dourados era o ultimo município no ranking de vacinação e pede esclarecimentos a gestão para entender quais as dificuldades têm se enfrentado quanto a vacinação; Carlos Longo, complementa a fala de Adeir e diz que não vale a pena discutir sobre a negligência do Governo Federal no tratamento da pandemia e na falta de ação para compra de vacina; Com a palavra o Secretário Interino de Saúde, Edvan Marcelo, diz que está a frente da Secretaria Municipal de Saúde, mais que é oriundo do núcleo de imunização e que quando se refere a vacinação ele ainda detém conhecimento em relação ao serviço; menciona que tem alimentado diariamente o sistema do Estado, que foram inseridos mais de duas mil dozes e a ultima atualização ocorreu no dia 12 de abril que se percebe demora na atualização; que até a presente data se o município recebeu pouco mais de sessenta e cinco mil doses, sendo executadas mais de quarenta e seis mil e os montantes em estoque são excepcionalmente para segunda dose; Edvan frisa que o sistema municipal não se computa a população indígena vacinada; que o município recebeu cerca de vinte e duas mil doses para essa população e que foram repassadas para a Sesai que é o órgão responsável por executar as politicas públicas em saúde indígena e a mesma informa por escrito que não tem a obrigação de repassar os dados vacinais para o município; que em todos municípios com comunidade indígena acontece o mesmo, a Sesai repassa as informações para o Dsei (Distrito Sanitário Especial Indígena) de Campo Grande e o Dsei repassa para o Estado; Adeir Archanjo diz que essa é uma grande falha de metodologia que precisa ser corrigida e que é inadmissível que a Secretária Adjunta de Estado não tenha conhecimento quanto a metodologia adotada e vir a cobrar em espaço público do conselho os dados vacinais; Carlos Longo agradece aos esclarecimentos, e diz que é necessário fazer um encaminhamento em razão do conselho ter sido provocado através de conselheiro Adeir Archanjo, e oficiar o Estado com base nos dados que foram apresentados pelo Secretário. O Presidente propõe então juntamente com Adeir Archanjo, Carlos Longo e Maria Aparecida Palmeira oficiar o Estado, Secretário Edvan Marcelo propõe que o conselho Oficie a Secretária Municipal de Saúde e depois de munidos de dados, oficie a Secretaria Estadual de Saúde; a proposta do Secretário é votada e aprovada por unanimidade. 5. FINALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE – MPE, o Presidente diz que em conversa com a Secretária do Plenário, Laura Vanini decidiu-se deixar este item da pauta com um informe, uma vez que os conselheiros já tem conhecimento das demandas contidas no Oficio nº. 1311/2020/10PJ/DOS e Oficio nº. 1312/2020/10PJ/DOS; que as diligências começaram a ser realizadas e não foram concluídas devido a ação de despejo, posteriormente o arrombamento do novo prédio, a falta de veiculo e também a falta de ar condicionado, e que agora restam apenas 10 unidades a ser diligenciadas e que no mais tardar na próxima semana se conclua os trabalhos para assim dar um resposta ao Ministério Publico Estadual – MPE; o Presidente coloca a proposta de transformar o item da pauta em informe em votação, sendo ela votada e aprovada por unanimidade. INFORMES: 1. Insalubridade; a conselheira Laura diz que gostaria de saber qual é o critério para o pagamento de insalubridade nas unidades sentinelas, ondes alguns estão recebendo e outros não. 2.Recomposição da mesa diretora do Fórum dos Usuários em Saúde, a conselheira Maria Aparecida Palmeira informa que está na coordenação do Fórum dos Usuários em Saúde e na mesa diretora do fórum estadual de saúde e menciona que a noite anterior o Conselho Estadual perdeu um de seus conselheiros, o Sr. Michel, vitima de Covid-19, e que o mesmo era membro da Pastoral da Saúde Nacional, uma pessoa muito dedicada ao controle social, 3. Carlos Alberto Longo informa que em dois mil e vinte foi indicado pelo fórum dos usuários para compor o Conselho Curador da Funsaud, e que ainda não havia sido nomeado e que no dia 24 de fevereiro foi publicado decreto e ele tomou posse no dia 09 de abril e discorre sobre os assuntos que foram pauta na primeira reunião, dando ênfase ao termo aditivo ao Contrato de Gestão para implantação de leitos clínicos de UTI Covid - 19 no Hospital da Vida. 4. O Presidente informa a habilitação dos dez leitos de UTI Covid- 19, através da PORTARIA GM/MS Nº 373, DE 02 DE MARÇO DE 2021. Nada mais havendo a ser tratado a reunião encerrou-se às 11h00. ATA - PREVID ATA Nº 07/2021 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS EM 13/04/2021. Aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados, nesta cidade de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, foi realizada reunião ordinária, tendo como objetivo a seguinte pauta: 1) Aumentar a posição no fundo Caixa Institucional BDR Nível I FI em Ações CNPJ 17.502.937/0001-68; 2) Credenciamento de Instituições Financeiras; 3) Finalização do Regimento Interno; 4) Mudança de estratégia para pagamento da Folha de Aposentados e Pensionistas do PreviD a partir da competência maio. Estavam presentes os seguintes membros, Andréa Londero Bonatto, Luiz Constâncio Pena de Moraes, José dos Santos da Silva, Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz, Luis Carlos Rodrigues Morais e Theodoro Huber Silva. O senhor Orlando Conceição Malheiros justificou sua ausência. A Presidente do Comitê de Investimentos, senhora Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz, iniciou a reunião com o primeiro assunto da pauta que versa sobre o aumento da posição no fundo Caixa Institucional BDR Nível I FI em Ações CNPJ 17.502.937/0001-68. Os membros presentes analisam como um momento oportuno para o aumento da posição no referido fundo, visando a necessidade de calibrar a carteira do PreviD. Por meio desses papéis é possível diversificar a carteira para além do mercado brasileiro e aplicar em ações de companhias negociadas no exterior. Não é preciso transferir recursos para outro país, ter contas de custódia no exterior ou fazer operações de câmbio. O ativo é negociado em reais e sua cotação constantemente convertida para a moeda local. O BDR é a forma mais simples de investir no exterior e o Comitê de Investimentos diante de toda motivação descrita busca a finalidade de cumprir a meta atuarial proposta para o exercício de 2021. Sendo assim, diante do assunto os membros presentes na reunião do Comitê de Investimentos avaliam como sendo importante alocar as parcelas nº 22 do parcelamento nº 427/2019 e nº 12 do parcelamento nº 279/2020, no fundo supracitado, bem como o saldo residual do resgate total do fundo FI CAIXA BRASIL IRFM-1 TITULOS PUBLICOS RF, CNPJ nº 10.740.670/0001-06, que será discutido no quarto assunto do dia. Em seguida, como segundo assunto da pauta, foi iniciada a análise do Credenciamento de Instituições Financeiras onde foram aprovados os credenciamentos das seguintes instituições: XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A CNPJ: 02.332.886/0001-04 como Distribuidor/Agente Autônomo, de acordo com o atestado de credenciamento que será publicado após a homologação do Conselho Curador; Caixa Econômica Federal CNPJ: 00.360.305/0001-04 como Administrador/Gestor, de acordo com o atestado de credenciamento que será publicado após a homologação do Conselho Curador; e também BB Gestão de Recursos DTVM CNPJ: 30.822.936/0001-69 como Administrador/Gestor de acordo com o atestado de credenciamento que será publicado após a homologação do Conselho Curador. No terceiro assunto da pauta, foi ajustada a finalização do Regimento Interno, sendo este concluído com êxito nesta reunião e seguirá para homologação do Conselho Curador. No quarto e último assunto da pauta, foi reavaliada a estratégia para pagamento da Folha de Aposentados e Pensionistas do PreviD a partir da competência maio de 2021, uma vez que a estratégia atual visa o resgate do fundo FI CAIXA BRASIL IRFM1 TITULOS PUBLICOS RF, CNPJ nº 10.740.670/0001-06 e, tal fundo encontra se com valor suficiente apenas para a próxima folha. Diante disso, os membros presentes decidem por resgatar o valor total do presente fundo na competência abril de 2021, utilizar o recurso para pagamento da folha e o saldo residual aplicar no fundo Caixa Institucional BDR Nível I FI em Ações CNPJ 17.502.937/0001-68, já discutido no primeiro assunto do dia. Contudo, os membros presentes decidem que a estratégia de resgate para pagamento das próximas folhas será do fundo BB PREV RF REF DI LP PERFIL FIC FI, CNPJ nº 13.077.418/0001-49. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, tendo eu, Andréa Londero Bonatto, lavrado a presente ata que depois de lida e achada conforme, fica assinada por todos os presentes. Rosane Ap. Fritzen D’Sampaio Ferraz Luis Carlos Rodrigues Morais Theodoro Huber Silva Luiz Constâncio Pena de Moraes Membro Membro Presidente Vice-Presidente Andréa Londero Bonatto José dos Santos Silva Secretária Membro DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 ATA - COMAFRO ATA Nº01/2021 REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E DESENVOLVIMENTO DOS DIREITOS AFRO-BRASILEIROS – COMAFRO. No dia 20 de abril de 2021, às 10:05 em primeira chamada e 10:15 em segunda chamada, em ambiente virtual Plataforma(ZOOM) pwd=N01YTVkxRnVaeTNIUG E1RHRFYzE4QT09, foi realizada Reunião Extraordinária do COMAFRO, presidida pela presidente Lucimar S. Arguelho. Estiveram presentes os conselheiros: Lucimara S. Arguelho, Naiara S. Fonteles, Danielle Ferreira, Beatriz Honorato Meira, Luciano Fernandes de Oliveira, Jhonatans Adriano Oliveira, Cristina Fátima P. A. Santana, Izabel Lima Lopes, Nubea Rodrigues Xavier, Janaina F. Melo, Ramona de Oliveira Almeida e demais pessoas da sociedade civil: Alessandra Leite Marcelo Batarce e Sandra Ceschin Fioravanti. Tendo os seguintes pontos de pauta: 1- Informes; 2Apresentação Conselheiros; 3- Eleição mesa diretora biênio 2021/2023. Deu-se início aos trabalhos, com informes de justificativas de ausência, apresentação de documentos encaminhado a este Conselho, leitura do documento do Diário Oficial – DO, datado de 08 de março de 2021, que nomeou os conselheiros que aqui tomaram posse. Passa-se ao segundo ponto de pauta Apresentação conselheiros, todos os presentes tiveram a oportunidade de se apresentar e pontuar suas expectativas para a condução dos trabalhos nesse biênio. Feito as apresentações, a presidente da mesa, após contagem do quórum, convoca os conselheiros a apresentarem se para Eleição da mesa diretora biênio 2021/2023, sendo os cargos Presidente; Vice-presidente; 1° Secretário e 2° Secretário. Após convocatória de inscrição para concorrer aos cargos supracitados, apresentaram-se como concorrentes Presidente: Naiara S. Fonteles, Vice-presidente: Danielle Ferreira, 1° Secretário: Jhonatans A. Oliveira e 2° Secretário: Beatriz Honorato Meira. Convocado regime de votação, os conselheiros votaram por meio do chat bate papo da sala, elegendo a mesa diretora por unanimidade. Após a eleição, os membros da nova mesa diretora, agradeceram a participação e contribuição de todos presentes e fizeram votos de comprometimento para melhor condução dos trabalhos deste emérito conselho. A nova gestão faz indicativo para uma próxima reunião em 05 de maio de 2021, a ser consultado com os demais conselheiros. Sem mais para ordem do dia, encerrou-se a assembleia, foi lavrada a presente ata que será assinada por mim Jhonatans Adriano Oliveira, secretário ad hoc desta reunião, pela presidenta dos trabalhos Ex-presidente Lucimar S. Arguelho e demais membros da diretoria executiva eleita, presentes na reunião. Lucimar de Souza Arguelho (PRESIDENTE COMAFRO) Naiara S. Fonteles (PRESIDENTE ELEITA COMAFRO) Danielle Ferreira (VICE-PRESIDENTA ELEITA) Jhonatans Adriano Oliveira (1° SECRETÁRIO ELEITO) Beatriz Honorato Meira (2° Secretária Eleita) ATA - COMSEA ATA Nº 002/21 REUNIÃO ORDINÁRIA Ata de número dois, ao décimo segundo dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (12/03/2021), reuniram-se às 08:00 horas, por meio da plataforma online Google Meet, os(as) conselheiros(as) membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, para reunião ordinária, que se inicia sob direção da Sra. Caroline Camila Moreira (representante UFGD), e a presença dos seguintes conselheiros: 1) Andressa Cristina Fonseca (representante SEMS); 2) Denize Leise Assunção de Lázari Campinas (representante SEMED); 3) Laudelino Vieira dos Santos (representante Sindicato dos Bancários); 4) Antônio Paulo Ribeiro (representante APOMS); 5) Kallen Christiany Miranda Ferreira (representante SEMAF); 6) Luis Antônio Vasques Miranda (representante SEMAS); 7) Eneida Gonçalves Vasconcelos (representante AGRAER). Esta reunião contou também com a presença da nutricionista Kátia Gianlupi Lopes (representante do Núcleo de Nutrição e Promoção à Saúde / SEMS). A reunião teve início assim que completou o quórum, às 08h22m. A presidente Caroline apresentou a professora Rita de Cássia Bertolo Martins e as estagiárias de nutrição em saúde pública do curso de nutrição da UFGD que participaram do início da reunião assistindo a explanação sobre CAISAN estadual e legislações pertinentes ao COMSEA, sendo a 1ª Pauta- Cenário atual do CONSEA e da CAISAN estadual: A secretária da CAISAN estadual Marciléia Sandim explanou sobre o atual cenário da CAISAN estadual, enfatizou que o mesmo é independente do CONSEA nacional, porém enfraqueceu sem esse apoio (pois está extinto nacionalmente desde o início de 2019). Esclarece que a CAISAN estadual não tem poder de execução e sim de elaboração, auxiliando em ações de promoção à saúde e segurança alimentar e nutricional. A conselheira Denize pergunta sobre a existência de uma Política Estadual de Alimentação e Nutrição e se a CAISAN estadual poderia solicitar ao município de Dourados o restabelecimento da CAISAN municipal. Marciléia responde que o estado não possui a política estadual de SAN. Kátia (nutricionista da SEMS) indagou se a CAISAN estadual utiliza alguma ferramenta oficial para avaliar a insegurança alimentar e nutricional. Marciléia responde que o Estado não possui nenhuma ferramenta própria, porém, Caroline citou a última reunião do COMSEA em que a ex-presidente do COMSEA, Verônica (professora da UFGD), relatou sobre os indicadores de avaliação da insegurança alimentar e nutricional e a atual situação do país. Informou sobre a possibilidade da Verônica voltar a falar sobre o tema em uma próxima reunião. 2ª Pauta- Legislações SISAN Dourados/MS e competências do COMSEA e seus conselheiros: a conselheira Denize discorreu sobre as legislações pertinentes ao COMSEA e a falta de algumas entidades não governamentais que, pela lei, poderiam compor o conselho, porém não manifestam interesse em participar. Sugere que a legislação seja alterada, retirando as entidades que não têm integrado o COMSEA Dourados e incluindo entidades que manifestem interesse em participar assiduamente do conselho. Em consonância com a referida legislação, Denize sugere a criação de comissões temáticas dentro do conselho para que haja melhor resolutividade das demandas e maior interação dos conselheiros. Antônio (representante da APOMS) sugeriu fiscalizar a entrega dos kits escolares, para verificar se estão sendo entregues somente alimentos secos e não entregues frutas, verduras e legumes. Denize finaliza sua fala expondo a necessidade de uma reunião com a Secretaria de Assistência Social e a Prefeitura de Dourados para a viabilidade de reativação da CAISAN municipal. 3ª Pauta- Programa de Aquisição de Alimentos (PAA): Kallen (coordenadora PAA/ SEMAF) expõe que não conseguem fazer as entregas dos alimentos nos equipamentos ligados à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), pois a mesma apresenta dificuldades para o recebimento desses produtos (as dificuldades expostas são falta de pessoal e local apropriado para o recebimento). Kallen menciona que o Banco de Alimentos presta conta de todo o projeto, e por isso a necessidade de preenchimento do termo de adesão (via SEMAS), de forma a garantir que os indivíduos que recebem os alimentos provenientes do PAA estejam referenciados e se encontrem em vulnerabilidade. Kallen destaca que a referida Secretaria (SEMAF) não dispõe de acesso às informações pertinentes às condições socioeconômicas da população, e por isso a importância da colaboração da SEMAS. Citou ainda que diante da negativa da SEMAS procurou a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), especialmente o Núcleo de Nutrição, que prontamente se manifestou em ajudar, pois desenvolve o Programa Bolsa Família, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Assistência Social, e para tanto possuem um grupo de trabalho específico do programa. Kátia (nutricionista da SEMS) sugere a possibilidade desses alimentos serem oferecidos a indivíduos inseridos no Programa Terapêutico Nutrir, que atende pacientes em terapia nutricional e que na maioria das vezes são pessoas em vulnerabilidade social, ou ainda, que esses alimentos sejam entregues com o kit da merenda escolar. Kátia informa que está agendada para a próxima semana, uma reunião do Núcleo de Nutrição e Promoção à Saúde com a secretária de Assistência Social para tratar do assunto Programa de Aquisição dos Alimentos e Programa Bolsa Família. Fica definido que, caso haja necessidade, este conselho realizará reunião extraordinária para tratar do assunto. A presidente Caroline afirma que o COMSEA Dourados irá acompanhar o andamento da situação. Não tendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a reunião, eu, Andressa Cristina Fonseca, secretária suplente do COMSEA Dourados, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidente e pelos conselheiros acima mencionados presentes na reunião cuja leitura desta dar-se-á. Andressa Cristina Fonseca Secretária suplente do COMSEA Dourados/MS Caroline Camila Moreira Presidente do COMSEA Dourados/ MS Denize Leise Assunção de Lázari Campinas Titular SEMED Antônio Paulo Ribeiro Titular da APOMS Luis Antônio Vasques Miranda Titular SEMAS/CRAS GUAICURUS Eneida Gonçalves Vasconcelos Titular AGRAER Kallen Christiany Miranda Ferreira Titular SEMAF Laudelino Vieira dos Santos Suplente SINDICATO DOS BANCÁRIOS Kátia Gianlupi Lopes Núcleo de Nutrição e Promoção à Saúde / SEMS ATA Nº 003/21 REUNIÃO ORDINÁRIA Ata de número três, ao nono dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (09/04/2021), reuniram-se às 08:00 horas, por meio da plataforma online Google Meet, os(as) conselheiros(as) membros do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA, para reunião ordinária, que se inicia sob direção da Sra. Caroline Camila Moreira (representante UFGD), e a presença dos seguintes conselheiros: 1) Andressa Cristina Fonseca (representante SEMS); 2) Denize Leise Assunção de Lázari Campinas (representante SEMED); 3) João Batista dos Santos DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.403 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2021 ATA - COMSEA (representante Sindicato dos Bancários); 4) Antônio Paulo Ribeiro (representante APOMS); 5) Kallen Christiany Miranda Ferreira (representante SEMAF); 6) Luis Antônio Vasques Miranda (representante SEMAS); 7) Bruno Dias (representante FUNAI); 8) Michelly Andressa Marin (representante SESC). Esta reunião contou também com a presença da nutricionista Kátia Gianlupi Lopes (representante do Núcleo de Nutrição e Promoção à Saúde / SEMS). A reunião teve início assim que completou o quórum, às 08h12m. 1ª Pauta- Aprovação da Ata: a secretária Andressa fez a leitura da ata, os conselheiros presentes aprovaram e ficou definido que será postada no grupo de whatsapp para que os demais, que não estão presentes nesta reunião, façam a leitura e aprovação. 2ª Pauta- Situação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA): Kátia inicia informando que no dia vinte e cinco de março deste ano 25/03/2021, participou de uma reunião com a secretária de Assistência Social (Elizete Ferreira Gomes de Souza), com a representante do Programa Bolsa Família (Carmen Lúcia Alves Motta) e a Diretora de Proteção Básica da SEMAS (Ediana Mariza Bach) para articular a participação da SEMAS na execução do PAA. Durante a reunião, a secretária de Assistência Social relatou dificuldade em contribuir com o programa devido à falta de pessoal, falta de local para armazenamento e para o porcionamento dos alimentos, sobrecarga de trabalho da Secretaria e dificuldades no preenchimento dos documentos necessários para a entrega dos alimentos. Kátia relata que colocou o Núcleo de Nutrição e seus servidores à disposição para contribuir e informou sobre a disponibilidade do COMSEA também em contribuir caso seja necessário. Kátia questiona a possibilidade de o PAA beneficiar instituições já cadastradas. Kallen responde que existe sim a possibilidade, porém essas entidades já são beneficiadas por outro projeto do PAA, também via Banco de Alimentos da SEMAF. E destaca que de acordo com a Resolução N° 83 de 1º de julho de 2020, a qual dispõe sobre o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos, em seu Art. 3° constam as Rede Socioassistenciais dentre as Unidades Recebedoras. Kallen informa que o PAA foi apresentado e validado pelo Conselho de Assistência Social e que gostaria que a SEMAS expusesse o que podemos fazer para contribuir com o trabalho deles e fazer com que seja efetivado o escoamento desses alimentos. Relata que o programa é dividido entre as instituições já cadastradas e que caso a SEMAS demore em dar um retorno positivo, pode ocorrer a falta desses alimentos, uma vez que já estamos em março. Diz ainda, que está há sete meses articulando de várias maneiras para que o programa aconteça e que haja a distribuição desses alimentos, porém sem sucesso. Caroline lamenta que questões burocráticas e de logística estejam inviabilizando a mitigação da fome das famílias em vulnerabilidade social, especialmente considerando o atual cenário de calamidade pública em decorrência da pandemia. Diz ainda que, o papel deste conselho não é mediar a situação entre as secretarias municipais envolvidas, mas sim de monitorar e cobrar a resolutividade deste problema na distribuição dos produtos do PAA, porque a fome é uma questão urgente. Sendo assim, sugere que seja elaborada e enviada à gestão, uma carta solicitando urgência nas tratativas do PAA. Denize questiona se o Programa Mesa Brasil está em funcionamento no município. Michelly responde que a SEMAS pediu para não receber mais alimentos do Mesa Brasil, justificando que muitas vezes chegam alimentos impróprios para o consumo e que estes eram entregues fora do horário de funcionamento dos CRAS. Michelly relata que se sentiu triste diante desta negativa, uma vez que todos os alimentos são inspecionados antes de serem entregues e pediu para que esta negativa fosse formalizada em documento. Kallen finaliza dizendo que talvez a resistência da SEMAS em contribuir com o PAA seja devido a experiências negativas anteriores, mas que gostaria de uma oportunidade de mostrar que é possível a sua execução sem nenhuma complicação. 3ª Pauta- Mapeamento dos principais problemas relacionados à insegurança alimentar e nutricional no município de Dourados durante a pandemia: Bruno relata agravamento da situação preexistente, indígenas com dificuldades em realizar suas principais atividades como pesca e plantio. Relata a diminuição significativa nos recursos recebidos pela FUNAI para apoio às atividades produtivas nas aldeias. Bruno expõe a dificuldade no plantio de alimentos pelos indígenas e a falta de acesso à documentação necessária para que os agricultores indígenas consigam participar do PAA ou de outros programas como o PNAE. Quando estes procuram a AGRAER para que possam se regularizar, encontram barreiras como a necessidade de encaminhamento por parte da FUNAI de documento requerendo a DAP para os indígenas, bem como a emissão de declaração de atividade rural, com declaração de área sob posse do indígena. Refere que este é um ato ilícito, uma vez que o indígena tem autonomia para tratar de assuntos de seu interesse e responder por si mesmo e por suas terras, não necessitando de tutela da FUNAI. Salientou também que não há atos normativos ou atribuições regimentais que imponham estas obrigações à FUNAI. Informou que situação semelhante se passa com a AGENFA - Agência Fazendária do MS, que solicita documentos em situação semelhante para que os indígenas consigam fazer sua inscrição como produtor rural. A falta desta documentação faz com que estes indígenas não consigam comprar insumos para o plantio de maneira legal e acabam comprando ilegalmente. Caroline sugere a utilização dos espaços de reunião deste conselho para viabilizar uma discussão de soluções entre os órgãos envolvidos, e Bruno complementa que o COMSEA pode sim ajudar a facilitar as tratativas. Caroline finaliza dizendo que o COMSEA está à disposição para tratar desses assuntos, que continuaremos com esta pauta na próxima reunião e que na próxima reunião não será feita leitura da ata, deixando para que a leitura e aprovação ocorra no grupo de whatsapp como já vinha acontecendo anteriormente. 4ª Pauta- Sugestão de pautas para a próxima reunião: Ficam definidas como pautas para a próxima reunião: 1) Criação das comissões dentro COMSEA; 2) Situação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); 3) Mapeamento dos principais problemas relacionados à insegurança alimentar e nutricional no município de Dourados durante a pandemia; 4) Sugestão de pautas para a próxima reunião; Não tendo mais nada a tratar, deu-se por encerrada a reunião, eu, Andressa Cristina Fonseca, secretária suplente do COMSEA Dourados/MS, lavrei a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por mim, pela Presidente e pelos conselheiros acima mencionados presentes na reunião cuja leitura desta dar-se-á. Andressa Cristina Fonseca Secretária suplente do COMSEA Dourados/MS Caroline Camila Moreira Presidente do COMSEA Dourados/MS Denize Leise Assunção de Lázari Campinas Titular SEMED Antônio Paulo Ribeiro Titular APOMS Bruno Dias Titular FUNAI Luis Antônio Vasques Miranda Titular SEMAS/CRAS GUAICURUS Kallen Christiany Miranda Ferreira Titular SEMAF João Batista dos Santos Titular SINDICATO DOS BANCÁRIOS Michelly Andressa Marin Titular SESC Kátia Gianlupi Lopes Núcleo de Nutrição e Promoção à Saúde / SEMS EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Operação e Alteração de Razão Social, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - SUPERMERCADO COD: 439, localizada na Rua/Av. Guaicurus, nº 500 - Parque Alvorada, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Operação, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS - SUPERMERCADO COD: 439, localizada na Rua/Av. Olinda Pires de Almeida, nº 1820 - Vila São Luiz no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CLAUDIO LUIZ ANDREATA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada (LS), para a atividade de Construção civil de imóvel Comercial e Unifamiliar, localizado na Rua João Vicente Ferreira, esquina com Rua Dr. Camilo Ermelindo da Silva, Q.3A, Lote 18A, Vila Planalto, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS GUAICURUS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP), para atividade de LOTEAMENTO URBANO, localizada na “Área 1B, parte da fazenda Coqueiro, Matrícula Nº 152.403 e 152.374, S/Nº– Bairro: Perímetro Urbano - no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. IONICE FATIMA RIBEIRO 24959375191, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a Autorização Ambiental para atividade de comércio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearia e armazéns, localizada na Rua Manoel Gabriel da Costa n° 459, Jardim Flórida, Dourados - MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MARIA DE FATIMA SILVA GOMES93026790125,torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a da Licença Ambiental Simplificada - LS, para atividade de comercio varejista de mercadorias em geral com predominância de produtos alimentícios minimercados-, mercearias e armazéns ,localizada na Rua Antonio Amarro De Mattos,5465,Vila Rosa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. SUELEN MAIARA MEDEIROS DA SILVA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental - AA, para a atividade de ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO, localizada na Rua Oliveira Marques,3394 - Bairro Jardim Paulista, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.