Edição 5.457 – 19/07/2021

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
LEIS
LEI Nº 4.640 DE 08 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022 e dá outras
providências”.
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das
atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Dourados para
o exercício de 2022, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes
gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios
judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios
e forma de limitação de empenho.
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades
públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º – Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração
do Orçamento de 2022, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais
estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º – O Município observará as determinações relativas a transparências de
Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de
2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de
10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, a lei de
diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública para 2022, especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão
precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2022, não se
constituindo, porém, em limite à programação das despesas, também estabelece
as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória
sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe
sobre as alterações na legislação tributária.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2021.
Art. 4º. Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte
prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e
contrapartida de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já
existentes sobre as ações em expansão;
ANO XXIII / Nº 5.457 DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021 – 32 PÁGINAS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail:
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DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento,
terão preferência sobre os novos projetos.
§ 1º- O Projeto e a Lei Orçamentária de 2022 e os créditos especiais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade
Fiscal e atendido o disposto nesta Lei, somente incluirão ações ou projetos novos se:
I – tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as ações e projetos em andamento;
b) os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma
etapa ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas
financeiras;
c) a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual;
§ 2º- Entende-se como ação ou projeto em andamento aquele, constante ou não da
proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2021 tenha ultrapassado vinte
por cento do seu custo total estimado.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações,
subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita
representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros
atos de competência do Executivo.
Art. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2022 será
encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de Outubro de
2021, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes
Gerais de sua Elaboração
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão
as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – o Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos
e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – o Orçamento da Seguridade Social, abrange todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto
nos arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição
Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração
Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação
da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e
modalidade de aplicação.
§ 1º – As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e
classificadas por:
I – Grupos de Natureza de Despesa;
II – Função, Subfunção e Programa;
III – Projeto/Atividade.
§ 2º – Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem
ao setor público;
II – subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo.
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
§ 3° – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º – Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa
aos quais se vinculam.
§ 5º – Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária
constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do
Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e
fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa
em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos,
detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor
nível, segundo exigências da Lei nº 4.320/64, obedecendo à seguinte discriminação:
I – o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II – as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e
especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria
do Tesouro Nacional – STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do
TC/MS.
III – as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas correntes, em
conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas
pela da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à
seguinte classificação:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações
patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da
dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não
especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
IV – as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas de capital, em
conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas
pela da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à
seguinte classificação:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e
material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não
especificadas no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças
de câmbio.
§ 6° – Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou
grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder
executivo autorizado a adequá-las;
§ 7° São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos,
autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta
única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 8° As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais
documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos
contratados poderão ser realizadas por apostilamento;
§ 9º São consideradas como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não
ultrapassem, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº
8.666, de 1993 e alterações posteriores.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes
demonstrativos:
I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal
nº 4.320/64;
II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III – dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de
forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº
14.113/20;
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento
ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e
qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá
incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece
no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição
obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá
ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal
10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da
Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da
gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações
serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos
termos da Lei. 4320/64.
Parágrafo único- Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os
limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a
incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às
Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito
privado.
Art. 14. Fica autorização a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais
ou extraordinários, até o valor de 20% (vinte por cento) para a criação de programas,
projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se
fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com
os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64,
podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de
receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações e demais entidades
da administração indireta.
§ 1º – Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e
seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá
suplementar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes
de receitas.
§ 2º – Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, desde que não
ultrapassem o valor do orçamento, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes
Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à
ocorrência das seguintes situações:
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da
mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os
grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2022;
II – insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e
Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e
Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios
Judiciais;
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos
incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos
mesmos;
VII – suplementações para atender despesas com educação suplementadas na
função 12;
VIII – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde
suplementadas na função 10.
§ 3º – Na lei orçamentária para 2022 a discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de
despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução.
§ 4º – As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e
diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as
alteração de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão
registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar
101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da
Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos
contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º – Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para
o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º – Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo,
poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários
que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício, conforme artigo 8º
da Portaria interministerial STN-MF/SOF-MP nº 163 de 04 de maio de 2001 e
alterações posteriores.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de
pessoal nos termos do art. 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde
que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites
estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos
do Município.
Parágrafo único – No Orçamento para o exercício de 2022 as dotações com pessoal
serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o
próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a
disponibilidade financeira do município.
Art.17. Nos termos da Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa
de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para
cumprimento das obrigações junto ao TC/MS.
§ 1º – Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas
do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos se
apurada a culpa ou negligência, e será de seu encargo o pagamento de eventuais
multas e penalidades, observado o princípio do contraditório.
§ 2º – A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor
responsável, bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras
razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que
deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa
ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18. O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as
seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da
Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II- FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa
com aplicação mínima de 70% (setenta por cento) da remuneração dos profissionais
da educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização
Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de
receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões,
assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III
do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam
se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de
dezembro de 2001 e alterações posteriores.
Art. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da
pactuada.
Art. 22. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o
percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do
Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101
de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no
art. 38 desta Lei.
Art. 23. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada
e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da
administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº
101 de 04.05.2000.
Art. 24. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo
inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos
termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública
Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem
prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação
dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de
04.05.2000.
Parágrafo único – A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade
Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do
artigo 195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica
estipulado o percentual de até seis por cento da Receita Tributária do Município e das
Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158
e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e
conforme Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de
28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 – A da Constituição Federal.
§ 1º – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de
um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses,
conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2º – A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a
demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à
contabilidade geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53
e 54 da Lei 101/00.
§ 3º – O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser
suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64,
observando o Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os
subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do
artigo 20, da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo
29-A da Constituição Federal.
Art. 27. As indicações das emendas parlamentares individuais de execução
obrigatória no orçamento municipal nos termos do art. 134-A da Lei Orgânica do
Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 30 de agosto
de cada exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o
próximo exercício.
Parágrafo único – As emendas parlamentares no orçamento municipal, nos termos
do art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam
compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais
exigências constitucionais.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado,
relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e
159 da Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses,
autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação
pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na
legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua
evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se
referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
§ 2º – O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal
e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para
encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas
memórias de cálculo.
Art. 30. Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada
de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa
da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que
não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no
“caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º – A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de
base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo
montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra
judiciais ou judiciais.
Art. 31. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem,
preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e
encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida
a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos
prioritários, bem como racionalização das despesas.
§ 1º – As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por
rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão
ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal,
que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
§ 2º – Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento
só serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante autorização dos
ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração
indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem
de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua
contabilidade.
§ 3º – Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura
municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração
indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo
Contador, a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações
vigentes no orçamento municipal e quanto às normas financeiras e contábeis,
cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem
prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que
processam a sua contabilidade.
§ 4º – As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura
municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração
indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Diretor
Financeiro, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa
efetuada, sem prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou
unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 5º – Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais
entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade
poderão ser assinados pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a
responsabilidade pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.
§ 6º – Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento,
bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento
deverão ser regulamentados por decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e
arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de
regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e
cobrança;
III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter
vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão
física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento
do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação;
V – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de
melhoria prevista em lei;
VI – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício
do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas
aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em
geral, localizados no município;
VII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação
dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação
administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras,
desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de
gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das
aspirações da coletividade.
Art. 33. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição
Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária,
a efetuar os ajustes necessários, para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de
maio de 2000.
Art. 35. Para exercício financeiro de 2022, serão consideradas como despesas de
pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° – Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando
adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do
estatuto dos servidores.
§ 2° – Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder
Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de
vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão,
adequação ou criação de cargos públicos.
§ 3º – Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos
limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser
concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos,
devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4º – Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de
seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo
pode adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter
temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando
possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada
a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput
do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido
inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal
fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação
orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único – A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo,
somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em
julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos
respectivos cálculos;
III – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01
de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e
Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e
20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo único – Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo
exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer
título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de
servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, sendo permitida somente em caso de relevantes
interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente
Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites
definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no
art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado
nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando
se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal.
§ 1º – No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
§ 2º – É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos
vencimentos à nova carga horária.
Art. 39. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita
poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal,
os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao
estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada,
precatórios e pessoal e encargos.
§ 1º – No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a
recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma
proporcional as reduções efetivadas;
§ 2º – Não serão objeto de limitações as despesas que constituam obrigações
constitucionais e legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento dos serviços
da dívida.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos
Programas Financiados com Recursos do Orçamento
Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará
controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único – Os órgãos e entidades da administração pública, individual
ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com
divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades
Públicas e Privadas
Art. 41. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades
de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e
destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta
lei.
Art.42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua
colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e
Municipal e a promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição
à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins
lucrativos, inclusive cooperativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de
Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos
financeiros, obedecendo ao interesse e conveniência do Município.
§ 1° – Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento
público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado
inexigível ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de
fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de
metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades
ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de
inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com
entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas
no anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às
quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja
reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de
manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam
atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e
outras de interesse da população.
§ 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e
fomento e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos,
tendo como limite o prazo previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual,
conforme estabelecido na legislação.
§ 5º Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de
restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento
ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez
reais).
Art. 43. É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração
Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer
serviço ligado a administração municipal.
Art. 44. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas
correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado
aos Poderes Executivo e Legislativo do Município enquanto permanecer a situação,
aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação
de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados
públicos e de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de
que trata este artigo;
II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de
despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da
Constituição Federal.
V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias
previstas no inciso IV deste caput;
VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas
de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da
Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda
de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em
julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que
trata este artigo;
VII – criação de despesa obrigatória;
VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da
variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso
IV do caput do art. 7º desta Constituição;
IX – criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como
remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação
das despesas com subsídios e subvenções;
X – concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da
receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as
medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do
Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo
implementá-las em seu respectivo âmbito.
§ 2º – O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de
urgência, à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º – O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua
vigência, quando:
I – rejeitado pelo Poder Legislativo;
II – transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua
apreciação; ou
III – apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo,
mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º – A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5º – As disposições de que trata este artigo:
I – não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou
direitos de outrem sobre o erário;
II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos
constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de
despesas.
§ 6º – Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as
medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele
mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
I – a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente
envolvido;
II – a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da
Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou
empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento
ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos
destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das
agências financeiras oficiais de fomento.”
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45. Durante o estado de calamidade fica o Poder Executivo autorizado a conceder
auxílio emergencial à população e aos segmentos produtivos e empresariais para
enfrentar as consequências sociais e econômicas, ficando dispensada da observância
das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento de despesa.
Art. 46. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual
serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos
demonstrativos e anexos apresentados.
Art. 47. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá
constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura
de crédito adicional suplementar ou especial até 20% (vinte por cento) sobre o total
da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos
nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual
atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência
financeira.
Art. 49. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de
dezembro de 2021, a sua programação será executada mensalmente até o limite de
1/12 (um doze avos) do total, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o
início de qualquer projeto novo.
Art. 50. A Fundação de Serviços Públicos de Saúde de Dourados/MS de
personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o
orçamento do Município, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos
conforme Contrato de Gestão.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados-MS, 08 de julho de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
ANEXO I
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2022
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta
orçamentária para o exercício financeiro de 2022, atenderão prioritariamente a:
I – Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
a) apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar
a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo
municipal e reduzir a evasão escolar.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços que garantam
a atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e
recuperação da saúde, incluindo:
a) ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
b) ações de vigilância sanitária;
c) vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação
alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
d) educação para a saúde;
e) saúde do trabalhador;
f) assistência à saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média
e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
g) assistência farmacêutica;
h) atenção a saúde dos povos indígenas;
i) capacitação de recursos humanos.
III – desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e renda e de
capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV – desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da
infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de
revitalização de praças, jardins e áreas de lazer;
V – fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar
políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI – buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a
competitividade da economia municipal;
VII – estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária,
especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o
incremento de outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e
divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a
diversificação da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e
o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação
de monumentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir
incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e
indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais
necessitados, em especial à população em estado de vulnerabilidade social, as
crianças e adolescentes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
XII – Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de
vida da população em geral, em especial às pessoas em estado de vulnerabilidade
social;
XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o
equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal;
XV – reestruturação, modernização e aprimoramento do sistema de controle
interno municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2022 atenderão
prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à
programação das despesas:
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração,
finanças e controle estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público,
para o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo
como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
1. Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do
Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
2. Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários –
frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação
de dotações para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
3. Revisão das Leis Municipais;
4. Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
5. Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos
vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o
pagamento de salários e proventos;
6. Amortização de dívidas contratadas;
7. Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
8. Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais
permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
9. Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos,
maquinários ou veículos que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu
desgaste natural;
10. Promover a execução de atividades de controle interno e compliance;
11. Implementar ações voltadas para digitalização dos processos e fluxos internos,
bem como soluções tecnológicas para otimização da prestação dos serviços públicos
municipais.
II – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações
integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades
imediatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
1. Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle
e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção
e ampliação da rede física;
2. Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar
do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da
Educação e Saúde;
3. Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde
e da Assistência Social;
4. Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de
uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos
financeiros de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino
e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os
programas; elaborar e consolidar os Sistemas Socioassistenciais;
5. Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal
de ensino, saúde e assistência social;
6. Priorizar o atendimento à saúde mantendo um quadro funcional adequado com
vistas ao atendimento das necessidades da população;
7. Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do
município;
8. Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação
infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade
exigidos à formação do cidadão;
9. Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em
saúde;
10. Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as
instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com
qualidade;
11. Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de
uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
12. Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao
atendimento social da população em estado de vulnerabilidade social, nas áreas de
assistência e promoção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e
ampliação dos programas já existente;
13. Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o
estabelecido no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo
dos laços familiares, bem como o exercício da cidadania;
14. Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do
cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir
no meio em que vive buscando o bem comum;
15. Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto
da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil,
buscando garantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção
saudável dos mesmos na família e na comunidade para formação da cidadania;
16. Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens
e adolescentes;
17. Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
18. Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de
casas populares;
19. Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população
na área da Assistência Social;
20. Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de
emprego e renda para atender a população em geral;
21. Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas,
projetos e serviços sociais;
22. Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de
urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e assim reduzindo os
índices de mortalidade infantil;
23. Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência
alimentar;
24. Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
25. Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, e integração social das
pessoas com deficiência;
26. Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação
da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de
atendimento integrada;
27. Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de
recursos e melhoria na qualidade do atendimento;
28. Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
29. Capacitar profissionais por meio de cursos de formação e aperfeiçoamento,
para atuação em serviços de saúde;
30. Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxílio de materiais
e produtos à pessoas em estado de vulnerabilidade social;
31. Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças
transmitidas por vetores;
32. Garantir a formalização de Termos de Parcerias com as entidades da
Organização da Sociedade Civil – OSC sem fins lucrativos que buscam amparo às
pessoas que vivem em situações de risco e vulnerabilidade social.
III DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam
para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo
com as seguintes diretrizes:
1. Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
2. Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de
interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas
para o incremento das atividades produtivas locais;
3. Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
4. Recadastrar as atividades econômicas municipais;
5. Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a
viabilização de formas alternativas de comercialização;
6. Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
7. Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
8. Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do
Município;
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
9. Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e
público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
10. Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia
produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
11. Fomentar a Economia Solidária no município;
12. Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto
com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
1. Elaboração de diretrizes de crescimento e desenvolvimento da cidade; projetos
estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo;
e plano de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da
população;
2. Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas
verdes do Município;
3. Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos
Planos locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo
e Educação Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
4. Operacionalização do sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
5. Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte,
poda e manutenção de árvores);
6. Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de
poluição sonora e visual;
7. Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente,
abastecimento de água, tratamento de esgoto, e energia, visando a implantação
industrial e o desenvolvimento sustentável;
8. Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos
adequados aos interesses e necessidades da população;
9. Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento
da função social da propriedade;
10. Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural,
histórico, artísticos, paisagístico e arqueológico;
11. Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa
do Meio Ambiente.
V INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares
de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
1. Implantar e dar manutenção urbana, com adoção de critérios de iluminação
publica, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e
sinalização do Município;
2. Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de
racionalidade, qualidade e matas ciliares;
3. Viabilizar obras de drenagem e de asfaltamento de vias públicas de acordo com
as diretrizes e planos de trabalho;
4. Promover ações de integração e participação das comunidades locais na
execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
5. Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e
patrolamento das estradas vicinais do Município;
6. Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a
proliferação de doenças;
7. Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário urbano e rural do Município.
VI CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura
regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as
seguintes prioridades:
1. Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares,
incluindo a construção de espaços apropriados;
2. Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo
construção de espaço apropriado;
3. Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e
criação de espaços de recreação e lazer;
4. Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades,
inclusive com a construção de espaços apropriados;
5. Apoiar e incentivar a implantação e manutenção de Bibliotecas;
6. Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo
de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows
artísticos de interesse da comunidade;
7. Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento
do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento
de novas áreas de potencial turístico;
8. Criação de programas de atividades esportivas no sistema educacional;
9. Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando
convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
LEIS
DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2022
LRF, art. 4º, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2022
EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO DE 2024
Valor
Valor
% PIB
% RCL
Valor
Valor
% PIB
% RCL
Valor
Valor
% PIB
% RCL
Corrente
Constante
(a/PIB)
(a/RCL)
Corrente
Constante
(b/PIB)
(b/RCL)
Corrente
Constante
(c/PIB)
(c/RCL)
(a)
x 100
x 100
(b)
x 100
x 100
(c)
x 100
x 100
Receita Total
1.207.014.287,13
1.138.692.723,71
888.516,88
123,085
1.294.709.557,65
1.223.733.041,26
901.233,524
1,248
1.389.790.761,79
1.311.123.360,18
912.381,011
1,264
Receitas Primarias (I)
1.071.348.179,47
1.010.705.829,69
788.649,28
109,251
1.132.966.127,21
1.070.856.452,94
788.645,646
1,093
1.201.306.938,57
1.133.308.432,61
788.643,636
1,093
Receitas Primárias Correntes
1.006.099.681,01
949.150.642,47
740.618,04
102,597
1.063.964.900,51
1.005.637.902,18
740.614,628
1,026
1.128.143.539,94
1.064.286.358,43
740.612,740
1,026
Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria
308.253.403,95
290.805.098,07
226.913,93
31,434
325.982.413,53
308.111.922,05
226.912,884
0,314
345.645.757,47
326.080.903,27
226.912,305
0,314
Contribuições
53.404.558,02
50.381.658,51
39.312,58
5,446
56.476.089,14
53.380.046,44
39.312,404
0,054
59.882.741,52
56.493.152,37
39.312,304
0,054
Transferencias Correntes
623.528.200,83
588.234.151,72
458.996,50
63,584
659.390.051,18
623.242.014,35
458.994,387
0,636
699.164.630,51
659.589.274,07
458.993,217
0,636
Demais Receitas Primárias Correntes
20.913.518,21
19.729.734,16
15.395,02
2,133
22.116.346,66
20.903.919,34
15.394,953
0,021
23.450.410,44
22.019.164,74
15.394,914
0,021
Receitas Primárias de Capital
65.248.498,46
61.555.187,23
48.031,24
6,654
69.001.226,70
65.218.550,75
48.031,019
0,067
73.163.398,63
69.022.074,18
48.030,896
0,067
Despesa Total
1.207.014.287,13
1.138.692.723,71
888.516,88
123,085
1.294.709.557,65
1.223.733.041,25
901.233,524
1,248
1.389.790.761,79
1.311.123.360,18
912.381,011
1,264
Despesas Primarias (II)
996.089.925,95
939.707.477,31
733.249,58
101,576
1.105.198.835,11
1.044.611.375,34
769.317,130
1,066
1.188.744.886,00
1.121.457.439,63
780.396,798
1,081
Despesas Primarias Correntes
818.735.783,19
772.392.248,29
602.694,25
83,491
899.297.849,11
849.997.967,02
625.991,648
0,867
953.543.729,20
899.569.555,85
625.990,052
0,867
Pessoal e Encargos Sociais
507.241.164,83
478.529.400,78
373.394,37
51,726
536.414.836,08
507.008.351,68
373.392,650
0,517
568.771.518,47
536.576.904,22
373.391,698
0,517
Outras Despesas Correntes
311.494.618,36
293.862.847,51
229.299,88
31,765
362.883.013,03
342.989.615,34
252.598,998
0,350
384.772.210,73
362.992.651,63
252.598,354
0,350
Despesas Primárias de Capital
142.434.262,83
134.371.946,06
104.849,83
14,525
168.900.851,99
159.641.637,05
117.570,083
0,163
196.072.982,29
184.974.511,60
128.719,568
0,178
Pagamentos de Restos a Pagar de
Despesas Primárias
34.919.879,94
32.943.282,96
25.705,50
3,561
37.000.134,01
34.971.771,28
25.755,399
0,036
39.128.174,52
36.913.372,19
25.687,179
0,036
Resultado Primário (III) = (I – II)
75.258.253,52
70.998.352,38
55.399,70
7,674
27.767.292,09
26.245.077,59
19.328,516
0,027
12.562.052,57
11.850.992,99
8.246,837
0,011
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Ativas (IV)
7.918.289,01
7.470.083,97
5.828,87
0,807
8.373.704,65
7.914.654,68
5.828,847
0,008
8.878.808,69
8.368.339,95
5.828,832
0,008
Juros, Encargos e Variações Monetárias
Passivas (V)
1.960.208,57
1.849.253,37
1.442,96
0,200
2.072.948,79
1.959.308,88
1.442,958
0,002
2.197.989,60
2.071.620,73
1.442,954
0,002
Resultado Nominal (VI) = (III + (IV – V)
81.216.333,96
76.619.182,98
59.785,61
8,282
34.068.047,95
32.200.423,39
23.714,405
0,033
19.242.871,66
18.068.424,09
12.632,715
0,018
Dívida Pública Consolidada
242.330.922,40
228.614.077,74
178.386,55
24,712
256.268.440,01
242.219.697,55
178.385,730
0,247
271.726.618,94
255.142.365,20
178.385,275
0,247
Dívida Consolidada Líquida
155.885.582,67
147.061.870,45
114.751,73
15,896
164.851.248,43
155.814.034,43
114.751,197
0,159
175.051.622,44
164.367.720,60
114.919,296
0,159
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (VII-VIII)
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
Notas:
1. PIB Identifica o valor percentual das Metas Fiscais previstas para o exercício financeiro de 2022, em relação ao valor projetado do PIB;
2. Para o Municìpio, foi considerado o PIB projetado para o Estado de Mato Grosso do Sul;
3. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2022
EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO DE 2024
VALOR
VALOR
VALOR
PIB de MS (R$ milhões)
135.845,96
143.659,72
152.325,70
RCL
980.632.969,14
1.037.033.485,99
1.099.587.615,49
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2022
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas
em 2020
% PIB
% RCL
II-Metas Realizadas
em 2020
% PIB
% RCL
Variação
(a)
(b)
Valor
( c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
1.110.000.000,00
865.758,86
1.548,96
1.029.151.544,76
802700,06
1436,13
-80.848.455,24
-7,28%
Receita Primárias(I)
1.103.924.100,00
861.019,89
1.540,48
939.015.157,84
732397,02
1310,35
-164.908.942,16
-14,94%
Despesa Total
1.110.000.000,00
865.758,86
1.548,96
950.939.298,49
741697,41
1326,99
-159.060.701,51
-14,33%
Despesa Primárias (II)
1.085.398.000,00
846.570,21
1.514,62
759.446.684,96
592340,27
1059,77
-325.951.315,04
-30,03%
Resultado Primário (III) = (I–II)
18.526.100,00
14.449,67
25,85
179.568.472,88
140056,75
250,58
161.042.372,88
869,27%
Resultado Nominal
27.842.300,00
21.715,96
38,85
181.239.210,45
141359,87
252,91
153.396.910,45
550,95%
Dívida Pública Consolidada
232.238.834,82
181.137,68
324,08
214.232.811,44
167093,65
298,95
-18.006.023,38
-7,75%
Dívida Consolidada Líquida
201.093.628,60
156.845,58
280,62
137.810.751,96
107487,28
192,31
-63.282.876,64
-31,47%
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2022
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
910.351.778,45
1.029.151.544,76
88,46%
1.164.000.000,00
88,42%
1.207.014.287,13
96,44%
1.294.709.557,65
93,23%
1.389.790.761,79
93,16%
Receitas Primárias (I)
839.368.411,22
939.015.157,84
89,39%
1.011.113.900,00
92,87%
1.071.348.179,47
94,38%
1.132.966.127,21
94,56%
1.201.306.938,57
94,31%
Despesa Total
891.116.948,48
950.939.298,49
93,71%
1.164.000.000,00
81,70%
1.207.014.287,13
96,44%
1.294.709.557,65
93,23%
1.389.790.761,79
93,16%
Despesas Primárias (II)
779.708.391,88
759.446.684,96
102,67%
961.850.730,00
78,96%
996.089.925,95
96,56%
1.105.198.835,11
90,13%
1.188.744.886,00
92,97%
Resultado Primário (I – II)
59.660.019,34
179.568.472,88
33,22%
49.263.170,00
364,51%
75.258.253,52
65,46%
27.767.292,09
271,03%
12.562.052,57
221,04%
Resultado Nominal
73.034.208,70
181.239.210,45
40,30%
54.886.270,00
330,21%
81.216.333,96
67,58%
34.068.047,95
238,39%
19.242.871,66
177,04%
Dívida Pública Consolidada
232.238.834,82
214.232.811,44
108,40%
228.706.380,18
93,67%
242.330.922,40
94,38%
256.268.440,01
94,56%
271.726.618,94
94,31%
Dívida Consolidada Líquida
201.093.628,60
137.810.751,96
145,92%
147.121.246,36
93,67%
155.885.582,67
94,38%
164.851.248,43
94,56%
175.051.622,44
94,17%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019
2020
%
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
Receita Total
910.351.778,45
1.029.151.544,76
88,46%
1.098.113.207,55
93,72%
1.138.692.723,71
96,44%
1.223.733.041,26
93,05%
1.311.123.360,18
93,33%
Receitas Primárias (I)
839.368.411,22
939.015.157,84
89,39%
953.881.037,74
98,44%
1.010.705.829,69
94,38%
1.070.856.452,94
94,38%
1.133.308.432,61
94,49%
Despesa Total
891.116.948,48
950.939.298,49
93,71%
1.098.113.207,55
86,60%
1.138.692.723,71
96,44%
1.223.733.041,25
93,05%
1.311.123.360,18
93,33%
Despesas Primárias (II)
779.708.391,88
759.446.684,96
102,67%
907.406.349,06
83,69%
939.707.477,31
96,56%
1.044.611.375,34
89,96%
1.121.457.439,63
93,15%
Resultado Primário (I – II)
59.660.019,34
179.568.472,88
33,22%
46.474.688,68
386,38%
70.998.352,38
65,46%
26.245.077,59
270,52%
11.850.992,99
221,46%
Resultado Nominal
73.034.208,70
181.239.210,45
40,30%
51.779.500,00
350,02%
76.619.182,98
67,58%
32.200.423,39
237,94%
18.068.424,09
178,21%
Dívida Pública Consolidada
232.238.834,82
214.232.811,44
108,40%
215.760.736,02
99,29%
228.614.077,74
94,38%
242.219.697,55
94,38%
255.142.365,20
94,94%
Dívida Consolidada Líquida
201.093.628,60
137.810.751,96
145,92%
138.793.628,64
99,29%
147.061.870,45
94,38%
155.814.034,43
94,38%
164.367.720,60
94,80%
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2022
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
949.960.660,81
92,55
879.204.507,75
88,63
779.271.661,51
100,00
TOTAL
949.960.660,81
92,55
879.204.507,75
88,63
779.271.661,51
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2020
%
2019
%
2018
%
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
80.242.576,88
177,34
142.304.080,07
79,70
113.417.127,02
100,00
TOTAL
80.242.576,88
177,34
142.304.080,07
79,70
113.417.127,02
100,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
Notas:
1. Resultado Acumulado: Registra em valores nominais e percentuais, do segundo (2020) ao quarto (2018) anos anteriores ao ano de referência da LDO (2022), o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos,
líquidos das apropriações para reservas de lucros e dos dividendos distribuídos.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2022
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2020 (a)
2019 (b)
2018 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇAO DE ATIVOS (I)
1.057.331,48
174.608,54
199.660,90
Alienação de Bens Móveis
648,77
0,00
41.715,52
Alienação de Bens Imóveis
1.056.682,71
174.608,54
157.945,38
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2020 (d)
2019 (e)
2018 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
1.057.331,48
174.608,54
199.660,90
DESPESAS DE CAPITAL
1.057.331,48
174.608,54
199.660,90
Investimentos
1.057.331,48
174.608,54
199.660,90
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
2020
(g)=((Ia – Iid) + IIIh)
2019
(h) = ((Ib – Iie) + IIIi)
2018 (i) = (Ic – Iif)
VALOR III
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
Notas:
a) No período compreendido entre 2020 e 2018 foi observada uma gradual e constante aumento no montante da Receita de Alienação de Ativos, mais notadamente, no que se refere à alienação de bens imóveis.
b) As aplicações dos recursos oriundos da alienação de ativos acompanharam a tendência verificada em relação aos montantes arrecadados.
DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2022
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (I)
114.242.894,28
94.010.819,87
120.213.095,87
Receita de Contribuições dos Segurados
26.514.805,73
27.699.608,67
33.119.558,97
Civil
27.650.899,27
33.119.558,97
Ativo
25.901.564,08
26.864.023,56
32.007.034,88
Inativo
573.699,57
786.875,71
1.059.862,42
Pensionista
39.542,08
48.709,40
52.661,67
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
25.929.246,13
44.504.059,34
Civil
44.504.059,34
Ativo
32.134.988,62
25.929.246,13
44.504.059,34
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
11.867.332,78
2.100.411,30
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
28.971.001,71
11.867.332,78
2.100.411,30
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
28.514.632,29
40.489.066,26
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)
26.622.098,22
17.488.044,22
29.985.139,57
Demais Receitas Correntes
11.026.588,07
10.503.926,69
RECEITAS DE CAPITAL (III)
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IV) = (I + III – II)
87.620.796,06
76.522.775,65
90.227.956,30
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2018
2019
2020
Benefícios – Civil
55.364.788,18
63.599.144,47
67.005.348,97
Aposentados
41.445.091,22
50.315.806,76
60.634.843,19
Pensões
5.343.430,57
5.665.936,13
6.370.505,78
Outros Benefícios Previdenciários
8.576.266,39
7.617.401,58
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
191.974,18
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
191.974,18
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (V)
55.364.788,18
63.599.144,47
67.197.323,15
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)
32.256.007,88
12.923.631,18
23.030.633,15
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
2018
2019
2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2018
2019
2020
VALOR
31.339.205,00
52.382.189,19
32.709.021,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS
2018
2019
2020
Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar
6.942.343,07
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos
17.101.777,07
35.793.667,80
37.941.287,88
Outros Aportes para o RPPS
9.517.512,53
10.981.549,65
10.503.926,66
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS
2018
2019
2020
Caixa e Equivalentes de Caixa
351.662.700,74
908.744,59
889.920,54
Investimentos e Aplicações
421.357.535,35
494.437.079,61
Outro Bens e Direitos
52.470.115,16
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Civil
Ativo
Inativo
Pensionista
Militar
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS – (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS
2018
2019
2020
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
Benefícios – Civil
Aposentadorias
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Benefícios – Militar
Reformas
Pensões
Outros Benefícios Previdenciários
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO FINANCEIRO DO RRPS
2018
2019
2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS DE ADMINISTRAÇÃO – RPPS
2018
2019
2020
RECEITAS CORRENTES
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS
2018
2019
2020
DESPESAS CORRESTES (XIII)
3.547.011,87
3.814.032,41
3.864.788,04
DESPESAS DE CAPITAL (XIV)
9.630,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
3.547.011,87
3.823.662,41
3.864.788,04
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2019
0
0
0
405.050.203,47
2020
130872096,18
0
64664796,83
66207299,35
471.257.502,82
2021
132734412,67
0
68746000,72
63988411,95
535.245.914,77
2022
138368973,41
76411405,5
61957567,91
597.203.482,68
2023
143482397,46
83466372,85
60016024,61
657.219.507,29
2024
147632345,51
91168513,66
56463831,85
713.683.339,14
2025
154219914,09
97485745,02
56734169,07
770.417.508,21
2026
160674919,07
102931168,27
57743750,8
828.161.259,01
2027
167360288,56
110800675,7
56559612,86
884.720.871,87
2028
173959489,59
117321314,66
56638174,93
941.359.046,79
2029
180380655,52
125277245,2
55103410,32
996.462.457,11
2030
186787798,35
133579293,39
53208504,96
1.049.670.962,08
2031
193235210,22
141032175,13
52203035,09
1.101.873.997,17
2032
199704338,11
147903015,78
51801322,33
1.153.675.319,50
2033
205897129,3
156544189,76
49352939,54
1.203.028.259,03
2034
211822230,86
165984812,98
45837417,88
1.248.865.676,92
2035
217685840,75
175613254,02
42072586,73
1.290.938.263,64
2036
224169671,51
178976434,93
45193236,58
1.336.131.500,22
2037
231109111,61
181631286,07
49477825,54
1.385.609.325,77
2038
237985024,11
186003870,43
51981153,68
1.437.590.479,45
2039
245358544,82
189738615,59
55619929,23
1.493.210.408,68
2040
253396569,06
192298770,08
61097798,98
1.554.308.207,65
2041
262241243,29
193014936,18
69226307,11
1.623.534.514,76
2042
135512786,3
192148722,95
-56635936,66
1.566.898.578,11
2043
129228120,21
193999709,94
-64771589,73
1.502.126.988,37
2044
122525535,69
195200678,08
-72675142,39
1.429.451.845,98
2045
116341564,19
193036183,77
-76694619,58
1.352.757.226,41
2046
110364300,15
189087583,66
-78723283,51
1.274.033.942,89
2047
104188730,69
184945964,82
-80757234,13
1.193.276.708,77
2048
97823566,05
180608143,63
-82784577,58
1.110.492.131,19
2049
90912620,46
177119744,85
-86207124,39
1.024.285.006,80
2050
83961763,35
172905554,23
-88943790,88
935.341.215,92
2051
77291655,43
167184536,62
-89892881,19
845.448.334,73
2052
70733107,63
160846805,94
-90113698,31
755334636,42
2053
64147227,09
154381912,3
-90234685,21
665099951,21
2054
57345336,89
148319866,43
-90974529,54
574125421,67
2055
50305385,74
142664533,69
-92359147,95
481766273,72
2056
43649532,41
135784330,53
-92134798,12
389631475,6
2057
37105304,97
128672761,59
-91567456,62
298064018,98
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
2058
30618798,87
121557092,52
-90938293,65
207125725,33
2059
24199231,3
114466112,62
-90266881,32
116858844,02
2060
17833082,9
107477648,83
-89644565,93
27214278,09
2061
11581214,7
100483580,1
-88902365,4
0
2062
9027717
93609723,83
-84582006,83
0
2063
8113233,29
86880839,12
-78767605,83
0
2064
7246851,93
80321339,81
-73074487,88
0
2065
6431682,42
73954758,3
-67523075,88
0
2066
5670016,42
67802951,48
-62132935,06
0
2067
4963469,15
61886402,42
-56922933,27
0
2068
4312869,33
56223181,03
-51910311,7
0
2069
3718262,23
50828509
-47110246,77
0
2070
3178946,69
45714618,57
-42535671,88
0
2071
2693738,66
40891510,51
-38197771,85
0
2072
2261141,34
36367371,63
-34106230,29
0
2073
1879022,18
32147411,6
-30268389,42
0
2074
1544879,35
28235329,98
-26690450,63
0
2075
1255838,53
24632700,63
-23376862,1
0
2076
1008442,8
21337049,26
-20328606,46
0
2077
798978,67
18343280,12
-17544301,45
0
2078
623688,62
15644140,82
-15020452,2
0
2079
478918,65
13230624,48
-12751705,83
0
2080
361200,76
11091881,88
-10730681,12
0
2081
267231,64
9215076,46
-8947844,82
0
2082
193846,42
7585390,45
-7391544,03
0
2083
138016,26
6186043,58
-6048027,32
0
2084
96676,22
4997208,34
-4900532,12
0
2085
66821,18
3997047,85
-3930226,67
0
2086
45670,45
3162833,35
-3117162,9
0
2087
30911,88
2473037,68
-2442125,8
0
2088
20709,04
1907605,1
-1886896,06
0
2089
13694,56
1448381,28
-1434686,72
0
2090
8886,68
1079464,73
-1070578,05
0
2091
5619,52
787289,97
-781670,45
0
2092
3444,6
559824,65
-556380,05
0
2093
2037,77
386340,91
-384303,14
0
PLANO FINANCEIRO
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c) = (a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2022
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2021
2022
2023
ISSQN/TAXA/IPTU/CONTRIBUIÇÃO
DE MELHORIA
ISENÇÃO DESCONTO
REMISSÃO
INDUSTRIAS
5.992.000,00
6.351.520,00
6.719.908,16
aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e atualização do cadastro economico
TAXA/IPTU
ISENÇÃO
CONTRIBUINTE – PESSOA
FISICA
1.998.000,00
2.717.880,00
2.875.517,04
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario
atraves da integração de base imobiliaria com a base cartografica do
municipio atraves do Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU
ISENÇÃO
AGRO-INDUSTRIAS
3.990.000,00
4.229.400,00
4.474.705,20
ISSQN/TAXA/IPTU
ISENÇÃO REMISSÃO
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
998.000,00
1.057.880,00
1.119.237,04
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario
atraves da integração de base imobiliaria com a base cartografica do
municipio atraves do Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU
ISENÇÃO
COMERCIO DE GRANDE
PORTE
1.997.000,00
2.116.820,00
2.239.595,56
ISSQN
ISENÇÃO
INCENTIVO PARA
PROGRAMAS
HABITACIONAIS
3.995.000,00
4.234.700,00
4.480.312,60
aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e atualização
do cadastro economico
TOTAL
18.970.000,00
20.708.200,00
21.909.275,60
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
METAS PARA 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Prestação de serviços de
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
METAS PARA 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
04.122.106 – PROG. DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS NA ÁREA ADMIN. E
JUDICIÁRIA
2.011 – MANUTENÇÃO DA
PRODUTO
S
A
Aquisição de Software 04
Aquisição ferramentas tecnológicas
visando maior celeridade nas
atividades administrativas
DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2021
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
72.704.052,50
(-) Transferências constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
72.704.052,50
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
72.704.052,50
1. Impacto do aumento real do salário mínimo
40.579.293,19
2. Crescimento Vegetativo dos Gastos Sociais
8.500.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
49.079.293,19
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
23.624.759,32
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DESMONSTRATIVOS DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2022
LRF, art 4º, § 3º
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
8.500.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência
11.000.000,00
Outros Passivos Contingentes
2.500.000,00
SUBTOTAL
11.000.000,00
SUBTOTAL
11.000.000,00
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Aumento de salários que possam impactar na
Despesa com pessoal
40.579.293,19
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência e Cancelamento de Dotação
40.579.293,19
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
4.500.000,00
Limitação de Empenho
4.500.000,00
SUBTOTAL
45.079.293,19
SUBTOTAL
45.079.293,19
TOTAL
56.079.293,19
TOTAL
56.079.293,19
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
04.122.106 – PROG. DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS NA ÁREA ADMIN. E
JUDICIÁRIA
2.011 – MANUTENÇÃO DA
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
METAS
2022 PRODUTO
Manutenção das atividades
administrativas – Pessoal 70 Servidores
Capacitação, Aperfeiçoamento e
Qualificação dos servidores 01
Capacitação dos servidores na área
Administrativa, Financeira e
Jurídica, contribuindo para o
desenvolvimento permanente do
servidor público, atualização e
trazendo eficácia as suas
atividades, com cursos, palestras,
treinamentos.
Aquisição de Software 04
Aquisição ferramentas tecnológicas
visando maior celeridade nas
atividades administrativas
acompanhamento de publicações
jurídicas nos jornais dos Diários
PROCURADORIA GERAL DO
MUNICÍPIO
METAS
2022
Manutenção das atividades
administrativas – Pessoal 70 ervidores
Capacitação, Aperfeiçoamento e
Qualificação dos servidores 01
Capacitação dos servidores na área
dministrativa, Financeira e
Jurídica, contribuindo para o
desenvolvimento permanente do
servidor público, atualização e
trazendo eficácia as suas
atividades, com cursos, palestras,
treinamentos.
Contratação Empresa Pessoa Jurídica 01
Prestação de serviços de
acompanhamento de publicações
jurídicas nos jornais dos Diários
dos Estados de Mato Grosso do Sul
e São Paulo, bem como, do Diário da
Justiça da União nos nomes:
Município de Dourados, Prefeita e
Prefeitura Municipal de Dourados.
Aquisição de materiais e equipamentos
permanentes – atividades de gestão
patrimonial, administrativa e
judiciária.
01
Aquisições de equipamentos
diversos (ar condicionado,
computadores, mídias, mobiliários
etc)
Aquisição de veículo 01
Atendendo demandas de
reitegração de Posse, deslocamento
para outras regiões cumprindo
audiências e reuniões nas quais
Município de Dourados é parte.
2.203 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Conservação do Patrimônio Público 02 Manutenção de veículos utilizados
pela PGM corretiva e preventiva
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR
GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Contratação de Seguro 02 Pagamento de serviços de seguro
para veículos utilizados pela PGM
Conservação do Patrimônio Público 30
Revitalização, modernização e
conservação do arquivo municipal.
Escaneamento e Restauração de
Livros Legislativos antigos do acervo
Municipal.
Conservação e melhoria prédio e
mobiliários. 01
Manutenção, reforma e melhoria de
obra e equipamentos, mobiliários
corretiva e preventiva.
16.03 – ENCARGOS GERAIS SOB SUPERVISÃO DA PGM.
02.062.106 – PROG. DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS NA ÁREA ADMIN. E
JUDICIÁRIA
2.012 – Precatórios/Requisição de
Pequeno Valor e Sentenças Judiciais 160
Pagamentos de Precatórios, de
Requisições de Pequeno ValorRPV’s e Sentenças Judiciais .
Convênios Tribunal de Justiça do
Estado de Mato Grosso do Sul. 4.000,00
Pagamento/depósito de diligências
para Oficiais de Justiça e
avaliadores, conforme estabelece
Lei 2388/2001 e Resolução
537/2007, do Tribunal de Justiça
do Estado de Mato Grosso do Sul.
2.113 – AÇÕES METAS 2022 PRODUTO
Capacitação, Aperfeiçoamento e
Qualificação dos servidores,
Congressos
01
Congressos, Capacitação dos
servidores na área Administrativa,
Financeira e Jurídica,
contribuindo para o
desenvolvimento permanente do
servidor público, atualização e
trazendo eficácia as suas
atividades, com cursos, palestras,
treinamentos.
Aquisição de Dispensador de senhas
eletrônicas. 01
Aquisição de Dispensador para
Melhoria no atendimento ao
consumidor.
Aquisição de materiais e
equipamentos permanentes –
atividades de gestão patrimonial,
administrativa e judiciária.
01
Aquisições de equipamentos
diversos (ar condicionado,
computadores, mídias,
mobiliários etc)
Aquisição carro tipo Van 01 Atender as necessidades do
PROCON Itinerante
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Aquisição de veiculo 01
Aquisição de veículo para o
PROCON – atende demandas
fiscalização e pesquisas de preços.
Aquisição de Software 03
Aquisição de ferramentas
tecnológicas visando maior
celeridade nas atividades
administrativas, financeiras,
judiciárias (defesa dos
interesses do Município)
Aquisição de materiais e
equipamentos permanentes –
atividades de gestão patrimonial,
administrativa e judiciária.
01
Aquisições de equipamentos
diversos (ar condicionado,
computadores, mídias,
mobiliários etc)
2.113- AÇÃO/ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022 SERVIÇO
Reforma das instalações do
PROCON 02
Reforma e ampliação nas
instalações do prédio do
PROCON, manutenção
preventiva e corretiva.
Cartilhas de Educação para
consumo, Código de defesa do
consumidor.
5.000
Disseminar informações
relevantes aos direitos básicos
do consumidor, educação
financeira.
Semana do consumidor (eventos,
congressos, seminários, debates,
encontros, palestras).
01 Promover discussões acerca
das questões consumeristas
Programa Municipal de proteção
e defesa do consumidor 02
Desenvolver ações de
conscientização direitos
básicos do consumidor.
Capacitação
05
Participação dos servidores do
PROCON em congressos,
palestras, eventos de
programas de Defesa do
Consumidor.
Parcerias OAB/DEFENSORIA DO
CONSUMIDOR 05
Promover a conscientização de
crianças e jovens sobre a
necessidade de conhecimento
dos direitos dos consumidores
Palestras Educativas 05
Promover a conscientização de
crianças e jovens sobre a
necessidade de conhecimento
dos direitos dos consumidores
Educação para o consumo 3.000
Aquisição de materiais para
Educação para o consumo e
noções básicas do direito do
consumidor
PROGRAMA 2.113 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PUBLICO
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022 SERVIÇO
Conservação do Patrimônio
Público 03
Manutenção de veículos
utilizados pelo PROCON,
corretiva e preventiva
Contratação de Seguro 04
Pagamento de serviços de
seguro para veículos utilizados
pela PGM
Contratação de manutenção dos
equipamentos permanentes do
PROCON
12 Manutenção de equipamentos
preventiva e corretiva.
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
1.003 – IMPLANTAR AS AÇÕES DE POLICIAMENTO COMUNITÁRIO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de Armamento menos letal 10 Aquisição de armas (unidade)
Capacitação de servidores – cursos e
palestras. 5 Cursos e/ou palestras
Aquisição de Material de Consumo. diversos
Aquisição de material de
consumo visando o uso
progressivo da força
1.030 – VIDEO MONITORAMENTO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO META 2022 PRODUTO
Projeto de Monitoramento de postos base
e sede da Guarda Municipal. 100 Instalação de câmeras de monitoramento e equipamentos
2.007 – COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA GUARDA
MUNICIPAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de veículos 2 Veículos
Aquisição de armas. 50 Aquisição de armas (unidade)
Aquisição de munição de calibres
variados. 20.000 Aquisição de munição (unidade)
Aquisição de Rádio Comunicador. 5 Aquisição de Rádio
Comunicador
Serviços gráficos. 1.000 Emissão de Certificados, alvos
entre outros
Aquisição de coletes de proteção balística. 100 Aquisição de coletes de proteção
balística
2.181 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS
2022 PRODUTO
Serviço de manutenção de Bafômetros 2 Manutenção dos Bafômetros
Aquisição de material de consumo e para
manutenção de armas 10 Material de Consumo para manutenção de armas
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Serviço de Manutenção de viaturas 15
Material de Consumo para
manutenção de viaturas e
serviços
Serviço de manutenção de Decibelímetro 2 Manutenção dos Decibelímetros
Serviço de Limpeza 1 Serviço de Limpeza predial
PROGRAMA 06.181.701 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL
2.206 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS
2022 PRODUTO
Informatização de postos e sede da Guarda
Municipal 10 Aquisição de equipamentos de informática com instalação
Aquisição de Fardamento completo. 186 Aquisição de Fardamento
completo para 186 Guardas
Aquisição de veículos 2 Aquisição de Viaturas
Aquisição de Material de Consumo. 12
Aquisição de EPI para cada
integrante da ROMO
(Integrantes atendidos)
Aquisição de material permanente diversos Aquisição de equipamentos de
trabalho
2.207 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de materiais de consumo diversos
Aquisição de material de
consumo em geral para
conservação do patrimônio
Manutenção Predial 6
Serviço e aquisição de materiais
de consumo para manutenção
dos postos base da Guarda
Municipal (Postos Base
atendidos)
04.122.108 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
2.013 – APOIO A ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO GABINETE DO PREFEITO E ASSESSORIA
ESPECIAL
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de equipamento e material
permanente 10 Aquisição de equipamentos de informática
Aquisição de equipamento e material
permanente 10 Aquisição de bens móveis (cadeiras, mesas, apoio de pés etc).
Realização de eventos de interesse da
administração pública direcionados diversos Serviços de apoio aos eventos
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
ao atendimento da população do
Município
2.014 – APOIO A ASSISTÊNCIA IMEDIATA AO GABINETE DO VICE-PREFEITO
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de equipamento e material
permanente 10 Aquisição de equipamentos de informática
Aquisição de equipamento e material
permanente 10 Aquisição de bens móveis (cadeiras, mesas, apoio de pés etc).
2.015 – COORDENAÇÃO GERAL DO EXECUTIVO E REPRESENTAÇÃO POLÍTICA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de equipamento e material
permanente 20 Aquisição de equipamentos de informática
Aquisição de equipamento e material
permanente 20 Aquisição de bens móveis (cadeiras, mesas, apoio de pés etc).
Aquisição de licença de software 4
Aquisição de licença de software de
produtividade para análise de informações
e dados de gestão (business inteligence)
Apoio a Projetos culturais e
assistenciais 1 Convênio
Contratação de serviços de
consultoria 6
Contratação de serviços de consultorias
técnicas especializadas para o
aperfeiçoamento do planejamento
estratégico governamental, elaboração de
pesquisas e estudos estatísticos, apoio ao
desenvolvimento e organização de
informações para aplicação em sistema de
business inteligence (BI)
Capacitação de servidores 7
Capacitação técnica de servidores nas
áreas de gestão pública, planejamento,
orçamento e finanças públicas, gestão de
projetos e secretariado executivo.
2.191 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de material de consumo 50 Aquisição de material de escritório e afins.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/COORDENADORIAS ESPECIAIS
04.122.123 – PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO
POPULAR
2.149 – COORDENADORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de equipamento e material
permanente 10 Equipamentos e móveis
PROGRAMA 04.131.102 – PROGRAMA DE EFETIVIDADE NA COMUNICAÇÃO OFICIAL
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS METAS
2022 PRODUTO
Produção, criação, execução técnica
de peças e projetos publicitários, para
informar o cidadão sobre ações,
campanhas e eventos públicos.
100
Criação de peças publicitárias/ peças
gráficas (ex: faixas, banners, folders,
adesivos, etc) produção de spots para
rádios ou vt’s para TVs.
Divulgação e veiculação de ações,
campanhas e eventos institucionais
em sites, rádios, tv, revista, jornal…
Diversas Inserções/veiculações de Campanhas
publicitárias
Serviços gráficos e serigrafia (banners,
placas, faixas, panfletos, folders,
cartilhas, cartazes, materiais de
expediente como envelope, papel
timbrado…)
Diversas Impressões (peças)
PROGRAMA 04.131.123 – PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS CANAIS DE
PARTCIPAÇÃO POPULAR
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS METAS
2022 PRODUTO
Apoio e incentivo às Potencialidades
jornalísticas 1 Premiação Cultural
Aquisição de equipamento e material
permanente 6 Equipamentos de informática
Aquisição de equipamento e material
permanente 10 Bens móveis
Serviço de sonorização (microfone e
caixa de som) em eventos e ações,
palestras e cursos
Diversos Locação de equipamentos
Serviço de som ambulante para
divulgar ações de utilidade pública Diversos Serviço de som ambulante
Serviço de hospedagem de site, web
rádio, site administrável, rádio com
transmissão programada e ao vivo,
hospedagem e contas de e-mail
1 Serviço de hospedagem de site
Locação de tendas para eventos,
entrega de obras, ações comunitárias Diversos Serviço de locação de tenda montada
Aquisição de Bandeiras para as
Praças, anfiteatro e fachada do prédio
da Prefeitura
23 bandeiras
PROGRAMA 06.182.108 – DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
PROGRAMA, AÇÕES E PRODUTOS METAS
2022 PRODUTO
Apoio à estruturação,
reaparelhamento, modernização
organizacional e tecnológica da Defesa
Civil
10 Equipamentos em rede e móveis
Equipamentos de Segurança para
execução do trabalho com
motosserras e motopodas no caso de
árvores caídas ou com risco de queda
em tempestades, ventanias e
calamidade pública (cones, roupas
sinalizadas, capacetes, fita zebrada,
botas)
10 Conjuntos completos de roupas/botas e
equipamentos individuais de segurança
Material de distribuição gratuita para
famílias que sofrem com enchente ou
cheia em época de chuvas
20 Rolo de lonas
Capacitação Técnica e Suporte
Científico 1 Convênio
04.122.108 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
2.184 – CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PUBLICO METAS 2022 PRODUTO
Conservação do Patrimônio
Publico
2
Manutenção do Prédio da Secretaria
Municipal de Fazenda e do prédio da
Central de Atendimento ao Cidadão.
7 Manutenção dos veículos pertencente a
frota da Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.108 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
2.018 – COORDENAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE GESTÃO
FINANCEIRA
METAS 2022 PRODUTO
Gestão Financeira e Contábil das
unidades orçamentárias 43 Órgãos atendidos em Gestão Financeira e Contábil
Capacitação dos servidores 39 servidores
Capacitação dos servidores na área
Financeira, Administrativa,
Orçamentária e Contábil, contribuindo
para o desenvolvimento permanente do
servidor público, atualização e trazendo
eficácia as suas atividades, com cursos,
palestras, treinamentos.
Reestruturação e modernização do
ambiente operacional Diversos Mobiliário em geral
Aquisição de maquinas e
equipamentos de geração,
40 Computadores, monitores, scaners e
periféricos.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
processamento, armazenamento e
controle de dados.
Aquisição/locação de Sistema de
Prestação de Contas para o
TCE/MS
1 Contrato
Manutenção das atividades da
secretaria 3
Contratos de locação de sistemas de
contabilidade e consultoria da área de
contabilidade
Implantação e estruturação do
Núcleo de acompanhamento das
receitas e despesas municipais.
5 Servidores
1 Software
2.031 – COORDENAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE GESTÃO
TRIBUTÁRIA
METAS 2022 PRODUTO
Capacitação dos servidores 65 servidores
Capacitação dos servidores na área
Administrativa e Tributária contribuindo
para o desenvolvimento permanente do
servidor público, atualização e trazendo
eficácia as suas atividades, com cursos,
palestras, treinamentos.
Ampliação das vagas para o Cargo
de Auditor Fiscal de Tributos
Municipais
12
Ampliação das vagas do cargo de Auditor
Fiscal de Tributos Municipais em 12
vagas totalizando 30 vagas
Realização de Concurso Publico e
Provas e Títulos 1
Realização de um concurso publico de
provas e títulos, para o cargo de Auditor
Fiscal de Tributos Municipais
Aquisição de maquinas e
equipamentos de geração,
processamento, armazenamento e
controle de dados.
70 Computadores, monitores, scaners e
periféricos.
Gerenciamento da fiscalização e
arrecadação de tributos 2
Contratos de locação de sistemas
tributários para fins de lançamento,
controle e gerenciamento da arrecadação
tributária
Locação do Prédio da Central de
Atendimento ao Cidadão 1 Contrato de Locação
Serviços gráficos 1
Contrato com empresa para fins de
impressão dos carnês de IPTU e ISSQN
Fixo mensal
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL
04.129.112 – PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA
2.032 – COORDENAÇÃO E
MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DE GESTÃO
TRIBUTÁRIA
METAS 2022 PRODUTO
Viabilização de área e início da
primeira etapa da nova Central de
Atendimento ao Cidadão
1 Sede própria da Central de Atendimento
ao Cidadão
Construção e implantação de
Datacenter para fins de
armazenamento dos dados fiscais
tributários
1 Bens de Infraestrutura
Implantação do Cadastro Fiscal
Multifinalitário para fins de
cobrança e fiscalização do IPTU,
ITBI, ITR, e COSIP.
1 Contrato
Recadastramento imobiliário e
revisão da planta genérica de
valores para fins de lançamento do
IPTU e ITBI
1 Contrato
Revisão e atualização da legislação
tributária 100% Revisão da legislação tributária municipal
Manutenção de Programa de
Incentivo à emissão de Nota Fiscal
de prestação de serviço
1 Programa Nota Dourada
Implantação de Sistema
informatizado para fins de
comunicação interna, externa e de
gestão documental.
1
Locação/aquisição de sistema visando
padronizar a comunicação, reduzir
gastos públicos, oferecer transparência e
registrar informações de atendimento
interno e aos contribuintes.
Instituição de instrumento de
cobrança da prestação de serviço
de manejo de resíduos sólidos
1
Instituição da cobrança da prestação de
serviço de manejo de resíduos sólidos
nos termos da Lei nº 11.445, de 5 de
janeiro de 2007.
04.122.106-PROG. DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS NA ÁREA ADMIN. E
JUDICIÁRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
1.002 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E
MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS
MUNICIPAIS
METAS
2022 PRODUTO
Pequenas reformas/adequações de prédios
próprios 9 Prédios públicos
2.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DE GESTÃO PATRIMONIAL E
ADMINISTRATIVA.
METAS
2022 PRODUTO
Bens inventariados 104.711 Quantidade de bens a serem
inventariados
Imóveis inventariados 759 Quantidade de imóveis a serem
inventariados
Bens de Infraestrutura inventariados 53
Quantidade de bens de
infraestrutura a serem
inventariados
Curso de capacitação para servidores 12
Quantidade de cursos para serem
destinados aos servidores
municipais da pasta
Aquisição de mobiliário, equipamentos de
processamento de dados, eletrodomésticos,
eletrônicos e eletroportáteis
Diversos Quantidade para serem destinados
ao uso dos servidores da pasta
2.005 – MANUTENÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DE GESTÃO DA
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Sistema de informação de gestão pública 1 Sistema integrado de gestão pública
utilizado por diversas secretarias
2.080 – DESPESAS COM CUSTEIO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Serviços postais 19 Quantidade de secretarias
atendidas com serviços postais
Material de consumo diverso (material de
expediente, água mineral, etc) 19
Quantidade de secretarias
atendidas com materiais diversos
necessários para o adequado
funcionamento dos setores
Serviços diversos (chaveiro, carimbo,
outsourcing de impressão, estágiários, etc) 19
Quantidade de secretarias
atendidas com serviços diversos
necessários para o adequado
funcionamento dos setores
Locação de Imóvel 1 Prédio a ser alugado para atender as
necessidades da secretaria
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
Abastecimento de veículos 300 Quantidade de veículos a serem
abastecidos pela Municipalidade
2.179 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Manutenção de ar e serviço de limpeza
predial 19
Quantidade de secretarias
atendidas com serviços necessários
à adequada conservação do
patrimônio público
Manutenção de veículos 300 Quantidade de veículos a serem
manutenidos pela Municipalidade
(CONVÊNIOS e ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA)
PROGRAMA 04.122.108– DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
2.004 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DE GESTÃO PATRIMONIAL E
ADMINISTRATIVA.
METAS
2022 PRODUTO
Convênio 1
Convênio de Cooperação mútua com
o Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul para ajuda de
custo, combustível e manutenção de
veículo visando atender os Fiscais
da Infância e Juventude de
Dourados.
2.080 – DESPESAS COM CUSTEIO DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
METAS
2022 PRODUTO
Acordo de Cooperação Técnica 9
Acordo de Cooperação Técnica entre
o Município de Dourados e a ECT –
Empresa Brasileira de Correios e
Telégrafos, para conjugar esforços
visando proporcionar atendimento
de serviços postais à população das
localidades (distritos municipais e
aldeias indígenas) através das
Agências Comunitárias dos Correios
– AGCs. Fornecimento por parte da
Prefeitura às AGCs: local, pessoal
(02 funcionários), materiais de
expediente/limpeza.
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
2.029 – Coordenação e Desenvolvimento das
Atividades da Secretaria Municipal de Obras
Públicas
24
Obras/Serviços a serem
executados e em execução na
Cidade e Distritos
2.176 – Conservação do Patrimônio Público 1
Obra/Serviço de conservação a
serem executadas e em execução
na Cidade e Distritos
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
1.114 – Implantação, Execução e Melhoria da
Malha Viária Municipal 18
Obras de infraestrutura a serem
executadas e em execução na
Cidade e Distritos
15.451.125 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIAS EM PRÉDIOS PUBLICOS
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
2.020 – Construção, Revitalização, Melhorias
em Prédios e Espaços Públicos 4 Obras em execução n civis a saerem Cidade e Distritos executadas e
15.451.300 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
1.117 – Infraestrutura de Transporte e
Mobilidade Urbana – Avançar Cidades 1 O serem bras de executadas no Município infraestrutura e civis a
16.482.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE
SOCIAL
1.103 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS URBANOS DE
INTERESSE SOCIAL
METAS
2022
PRODUTO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DE INTERESSE SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Implantação de programas habitacionais
urbanos de interesse social
01 Apoio e suporte com a
execução de projetos para a
construção de Unidades
Habitacionais.
2.172 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DA AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
METAS
2022
PRODUTO
Manutenção das atividades administrativas
– Pessoal
17 Servidores
Capacitação de servidores 10 Capacitação de servidores da
AGEHAB, em Cursos e ou
Palestras.
Manutenção das atividades de gestão
patrimonial e administrativa
02 Aquisição de computadores.
Aquisição/Manutenção de Software 03 Manutenção do sistema
habitacional.
Gestão das atividades de Infraestrutura 01 Apoio e suporte nas
atividades da Agência para a
construção de Unidades
Habitacionais e aquisição de
maquinários.
CONSERVAÇÃO DE PATRIMÔNIO
PÚBLICO
METAS
2022
PRODUTO
Reforma predial 01 Reformas e adequações no
prédio da Agência de
Habitação.
16.481.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR RURAL DE INTERESSE SOCIAL
1.055 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS RURAIS DE INTERESSE
SOCIAL
METAS
2022
PRODUTO
Implantação de programas habitacionais
rurais de interesse social
1 Apoio e Suporte nas
Atividades do Fundo para a
Construção de Unidades
Habitacionais
16.482.117 – PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE
SOCIAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
1.088 – IMPLANTAÇÃO DE PROGRAMAS
HABITACIONAIS URBANOS DE
INTERESSE SOCIAL
METAS
2022
PRODUTO
Implantação de programas habitacionais
urbanos de interesse social
16
Apoio com a Execução de
projetos e execução de
infraestrutura e a Construção
de Unidades Habitacionais
2.114 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
METAS
2022
PRODUTO
Coordenação das atividades do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social
20
Apoio e Suporte nas
Atividades da Agência para a
Construção de Unidades
Habitacionais, aquisição de
maquinário para
infraestrutura, projetos
sociais e regularização
fundiária.
Consultorias 02
Contratação de empresa
especializada em projetos
habitacionais e sociais.
20.122.115 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA
2001 – COORDENAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA SECRETARIA
METAS
2022 PRODUTO
Manutenção das atividades administrativas – Pessoal 40 Servidores
Manutenção das atividades administrativas –
Fornecedores 10 Fornecedores
2002 – APOIO E ESTÍMULO AO DESENVOLVIMENTO
DA AGRICULTURA, AQUICULTURA E ECONOMIA
LOCAL
METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de equipamentos de produção 5 Equipamentos
Aquisição de equipamentos agrícolas 6 Equipamentos
Apoio com insumos aos produtores rurais e
empreendimentos econômicos solidários 10 Por projeto
Aquisição de veículos 02 Veículo
Fomento a empreendimentos econômicos solidários 04 Por projeto
Apoio à Central da Agricultura Familiar – CAF 01 Programa
Apoio ao Banco de Alimentos 01 Programa
Serviço de Inspeção Municipal de Dourados 10 Estabelecimentos
formalizados
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Termo de fomento 01 Instituição/
Entidade
2110 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES E APOIO A
EXTENSÃO RURAL
METAS
2022 PRODUTO
Cursos e capacitações 09 Por curso
Apoio em feiras e eventos 07 Eventos
Apoio em feiras e eventos – permanentes 06 Feira
Assistência técnica rural 08 Programas
2117 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO METAS
2022 PRODUTO
Manutenção das atividades administrativas –
Fornecedores 02 Fornecedores
Reformas dos bens imóveis (duas (02) lavanderias
comunitárias localizadas na rua Eulália Pires, 129, Vila
Cachoeirinha e na rua Silidôneo Verão, 999, Água boa,
ambas em Dourados-MS, Frigorífico do peixe.
03 Reforma
CONVÊNIOS – PROJETO/ATIVIDADE 2002 METAS
2022 PRODUTO
Associação Abaeté. 03 Trator agrícola, grade
aradora e roçadeira,
Chamada Pública 20
Estufas para produção de
hortaliças visando atender
agricultores familiares
selecionados através de
Chamada Pública.
Equipamentos adquiridos por meio de
recursos de Convênios 02
Equipamentos visando
atender a
AGROMACAÚBA.
APROMEL – Associação de Produtores de Mel
de Dourados, CNPJ: 20.077.31880001-88. 01 I Padre André Capelli. móvel localizada na Escola
APROMEL – Associação de Produtores de Mel
de Dourados, CNPJ: 20.077.31880001-88. 30
Equipamentos utilizados
para a extração,
armazenamento e
embalagem de mel, visando
atender APROMEL.
Associação Sabores Do Cerrado Do
Assentamento Lagoa Grande – Distrito De
Itahum – Cnpj:16.905.314/0001-73
01 veículo fiat strada
2013/2013
Associação dos Produtores da Vila Formosa,
CNPJ: 03.523.67/0001-70. 07
Trator agrícola, Carreta
caçamba (engate em
trator), Pulverizador,
Enxada rotativa
(Encanteiradeira),
Semeadeira agrícola
Associação dos Produtores Rurais e da
Agricultura Familiar da Macaúba –
AGROMACAÚBA, CNPJ: 30.711.786/0001-
16.
02 Distribuidor de calcário
Associação dos Produtores Rurais e da
Agricultura Familiar da Macaúba – 08 Grade aradora, Grade niveladora, Pá carregadeira
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
AGROMACAÚBA, CNPJ: 30.711.786/0001-
16.
traseira,
Rotoencanterador, Trator
agrícola, Arado subsolador
Associação dos Produtores Rurais da
Agricultura Familiar do Guassuzinho –
APRAF, CNPJ: 28.504.049/0001-09.
12
Trator agrícola, Grade
niveladora, Grade aradora,
Distribuidor de calcário,
Rotoencanterador, Botijão
de sêmen, Pá carregadeira
traseira, ordenhadeira
Associação dos Agricultores Familiares de Vila
Vargas e Região – AGROVARGAS, CNPJ:
19.650.190/0001-10.
10
encanteradeira, carreta
agricola, motocultivador,
roçadeiras, impressora,
cadeira, mesa, computador
Associação da Juventude do Futuro do
Assentamento Amparo, CNPJ:
02.585.654/0001-50.
07
Tanque de refrigeração,
Padrão trifásico, Trator
agrícola, Grade aradora,
Grade niveladora,
Rotoencanteirador, Pá
carregadeira traseira
Associação dos Pequenos Produtores de Leite
do Assentamento Lagoa Grande – Distrito de
Itahum, CNPJ: 29.033.481/0001-13.
09
Trator agrícola, Grade
aradora, Carreta agrícola,
arado reversível, tanque
refrigeração de leite.
Associação Dos Pequenos Produtores De Leite
Do Assentamento Lagoa Grande – Aspeplalg –
cnpj:29.033.481/0001-13
05
trator agrícola, grade
aradora de 14 discos,
carreta agrícola,
distribuidor de calcário
Associação Dos Produtores Rurais Da
Agricultura Familiar Do Alto Café – Apraf Alto
Café – Cnpj –
33.770.594/0001-79
07
arado subsolador 5 hastes,
trator agrícola, botijao de
semen, distribuidor de
calcário, grade aradora de
16 discos, arado
subsolador 5 discos
Agrosorio 04
lâmina traseira,
ordenhadeira, plataforma
traseira, botijao de semen
Associação de Mulheres Rurais de Dourados –
Força Feminina, Cnpj: 12.940.084/0001-22 1 Cozinha comunitária
PROGRAMA 2111 – PROGRAMA E APOIO AS ATIVIDADES EMPREENDEDORAS
AÇÃO ATIVIDADE METAS 2022 PRODUTO
Incentivos Fiscais e Doação de
Áreas
Diversos Distrito Industrial de Dourados e
Distrito Industrial de Vila Vargas.
Estimular a formação de
organizações produtivas
comunitárias
Diversas APLs, Associações e Pequenos
negócios
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS
Apoio a Implantação de
Agroindústrias e Manufaturas
Rurais
10 Agricultura Familiar e Economia
Solidaria
Implantação do CEASA voltado ao
fomento as atividades agrícolas
01 CEASA de Dourados.
Apoio de Atividades do Comercio e
Serviços
Diversas Associações e Entidades:
ACED, CDL, SINDICOM
Programa Cidade Empreendedora 01 Fomento ao Empreendedorismo Local,
Gestão e Processos no ambiente
publico e privado em parceria com
Sebrae
Programa de Qualificação
Profissional e Cursos Técnicos
Diversos Fomento ao Emprego e Renda
Programa de Fomento a indústria,
comercio e serviços
100 Fomento a Industria, Comercio e
Serviços voltados a aumento
produtividade e das atividades
empresariais
PROGRAMA 2151 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO ATIVIDADE METAS 2022 PRODUTO
Manutenção das Atividades de
Gestão administrativa e patrimonial
100 Serviços ao Cidadão e Bens
Inventariados
Atendimentos no Poupa Tempo. 15000 Serviços públicos e de parceiros a
População em geral
Realização de Eventos Diversos Eventos Agro, Eventos de Apoio ao
Turismo e Cultura, Eventos Apoio ao
Comercio e Serviços,
Realização de Convênio para a Festa
do Peixe
01 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento.
Realização de Convênio para as
Festas de Fim de Ano
01 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento.
Realização de Convênio para a
Atividades Culturais: Japão Fest,
Marcha pra Jesus, Outros
01 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento.
Realização de Convênio para
Eventos de Agronegócios e Expoagro
01 Repasse de Recursos Financeiros para
realização do Evento.
Realização do Festival
Gastronômico Sabores de Dourados
01 Festival Gastronômico
Realização de convênio para
construção do Parque Natural do
01 Parque do Paragem.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Córrego Paragem, no Município de
Dourados- MS.
Confecção de Exemplares do
Inventário Turístico de Dourados-
2022 (pen card)
100 Inventário Turístico
Exemplares do Plano Municipal de
Turismo de Dourados (pen card)
30 Plano de Turismo
PROGRAMA 2194 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
AÇÃO ATIVIDADE METAS 2022 PRODUTO
Reforma, adequação e manutenção
dos prédios próprios do município.
01 Nova Unidade Poupatempo região
Leste.
Instalação da Sala do
Empreendedor, em seu espaço
próprio, com identidade visual e
estrutura de atendimento
01 Sala do Empreendedor
Criação e Instalação Polo
Empresarial de Tecnologia e
Incubação de Empresas
01 Área para Incubação de Empresas e
incentivo ao empreendedorismo
criativo
Realização de convênio para
reforma do Teatro Municipal de
Dourados-MS.
01 Teatro Municipal de Dourados
Realização de convênio para
aquisição e instalação de
equipamentos e mobiliários voltado
a conclusão do anfiteatro do Centro
de Convenções Antônio Tonani, no
município de Dourados-MS.
01 Centro de Convenções Antonio Tonani
Realização de convênio para
preservação e revitalização da
antiga Usina Termoelétrica Senador
Filinto Muller, no município de
Dourados – MS.
01 Usina Filinto Muller
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
AÇÃO METAS
2022
PRODUTO
Gestão do SUAS
diversos
Gestão financeira, administrativa,
patrimonial, de recursos humanos
e Gestão dos Serviços que
viabilizam as condições materiais e
estruturais adequados à oferta
qualificada dos serviços
socioassistenciais,
programas/projetos e benefícios.
diversos
– Gestão do Trabalho do SUAS –
Monitoramento e avaliação dos
serviços.
20
– Cursos- Educação Permanente
para os
Trabalhadores do SUAS e
Rede Socioassistencial.
Apoio e manutenção das
atividades do Controle Social
23 Manutenção da Casa dos Conselhos
com a disponibilização de recursos
humanos, recursos materiais,
serviços de terceiros e manutenção
do prédio para que os
Conselhos de
Direito, Conselhos Gestores dos
CRAS, Comitês, Comissões e
Fóruns
tenham estrutura e apoio
para executarem suas ações.
Construções de Unidades Executoras de
Serviços Socioassistenciais.
01 Construção de unidades Físicas:
CRAS Guaicurus, CRAS Jaguapiru
e Centro POP.
Programas/45 Projetos que atendem
necessidades pontuais:
02
Ações Estratégicas de Combate ao
Trabalho Infantil
(prevenção ao
trabalho infantil).
180 Acompanhamento das
condicionalidades das famílias de
pessoas beneficiárias do Benefício
de Prestação Continuada – BPCEscola.
Gestão do Cadastro Único e do Programa
Bolsa Família com o acompanhamento das
condicionalidades referentes aos Benefícios
Continuados ofertados/concedidos as
famílias do Programa Bolsa Família.
05 Manutenção da operacionalização
do Cadastro Único e do Programa
Bolsa Família, através de
disponibilização de recursos
humanos, locação de imóvel,
aquisição de materiais de consumo,
contratação de serviços de
terceiros, aquisição de materiais
permanentes, etc.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Benefícios Eventuais
Os benefícios eventuais são considerados
auxílios emergenciais concedidos à pessoas
em situação de vulnerabilidade e risco social
de acordo com a avaliação técnica dos
servidores dos Serviços Socioassistenciais
da Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial de Média e Alta Complexidade.
1.000 Concessão de: auxílio alimentação;
passagens intermunicipal e
interestadual; cobertores, auxílio
documentação; auxílio natalidade e
outros benefícios eventuais para
atender necessidades advindas de
situações de emergência ou
calamidade pública.
Conservação do Patrimônio
Público
04 Reparos e reformas nos prédios,
consertos de veículos,
eletrodomésticos e moveis, etc.
Proteção Social Básica:
Atendimentos Individualizados e Familiar
dos Serviços de Proteção Social Básica
(Serviço Proteção e Atendimento Integral à
Família -PAIF)
30.000 Atendimentos a Famílias e
indivíduos.
Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos-SCFV: 0 a 17 anos e acima de 60
anos.
600 Crianças, Adolescentes e Idosos.
Centros de Convivência para Pessoas Idosas
e Pessoas com Deficiência. Local para
atividades específicas.
600 Pessoas idosas e pessoas com
deficiência.
Serviço de Proteção Social Básica no
domicílio para pessoas com deficiência e
Idosas.
35 Pessoas com deficiência e idosas em
situação de vulnerabilidade e risco
social.
Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade:
-Medidas Socioeducativas de Prestação de
Serviços à
Comunidade-PSC e Liberdade Assistida –
LA.
150
Adolescentes em cumprimento de
medidas socioeducativas (LA/PSC).
-Serviço de Proteção e Atendimento
Especializado a Famílias e Indivíduos –
PAEFI.
600 Atendimento especializado a
famílias, indivíduos, pessoas com
deficiência, idosas e suas famílias
com direitos violados.
-Atendimento à Mulher Vítima de Violência
Doméstica.
20 Atendimento a Mulheres em
situação de Violência Doméstica.
-Serviço Especializado de
Abordagem Social.
20 Atendimentos à pessoas com
direitos violados (pessoa em
situação de rua, crianças e
adolescentes em situação de abuso
e/ ou exploração sexual e vivência
de trabalho infantil).
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DE INVESTIMENTO SOCIAL – FMIS
-Serviço Especializado para Pessoas em
Situação de Rua –
Centro POP.
100 Atendimento à pessoas em situação
de rua (jovens, adultos, idosos e
famílias que utilizam as ruas como
espaço de moradia e /ou
sobrevivência).
Serviço de Acolhimento Institucional às
pessoas em trânsito, pessoas em situação
de rua, migrante/imigrante e desabrigados
– PSE.
300 Indivíduos e famílias em situação
de vulnerabilidade e risco social.
-Serviço de Acolhimento em Família
Acolhedora.
12 Acolhimento familiar de crianças e
adolescentes.
-Serviço de acolhimento em Residência
inclusiva para pessoas com deficiência.
3 Acolhimento institucional de
pessoas com deficiência e
dependências diversas e sem
vínculos familiares.
Ações do SUAS para o enfrentamento as demandas e vulnerabilidades causadas pela
pandemia do COVID-19:
Ações Socioassistenciais do SUAS para
enfrentamento da situação de emergência
causada pela pandemia do COVID-19
30 Famílias e indivíduos em situação
de vulnerabilidade e risco social
decorrente do COVID-19.
Ações de manutenção das condições
adequadas a oferta dos serviços e benefícios
socioassistenciais na situação da pandemia
do COVID-19
02 Equipamentos, trabalhadores do
SUAS e rede.
TERMOS DE PARCERIAS COM ENTIDADES DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL –
OSC SEM FINS LUCRATIVOS
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados – CNPJ:
03.746.641/0001-00
– Serviço de
Acolhimento Institucional de Pessoas
Idosas.
40 Pessoas Idosas.
Fraternidade Aliança Toca de Assis –
CNPJ: 02.019.254/001744
– Serviços de
Acolhimento
Institucional (Residência Inclusiva) de
Pessoas (adulto)com Deficiência
18 Pessoas com deficiência.
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – CNPJ:
03.368.578/0001-93
– Serviços
Socioassistenciais para pessoas com
deficiência e suas famílias – Centro Dia.
60 Pessoas com Deficiência e suas
famílias.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Associação Pestalozzi de
Dourados
CNPJ:
01.105.188/0001-03-
Serviços
Socioassistenciais para pessoas com
deficiência e suas famílias- Centro dia
60 Pessoas com Deficiência e suas
famílias.
AAGD – Associação de Pais e Amigos dos
Autistas da Grande
Dourados – CNPJ:
12.360.396/000167
– Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias- Centro dia
30 Crianças e adolescentes com
Deficiência e suas famílias.
Associação Douradense de Assistência
Social ADAS-Lar
Ebenezer – CNPJ:
03.471.216/0001-23
-Serviço de
Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes
25 Acolhimento de Crianças e
Adolescentes.
Lar de Crianças Santa Rita CNPJ:
03.623.964/0001-84
Serviço de
Acolhimento
Institucional de Crianças e
Adolescentes.
35 Acolhimento de Crianças e
adolescentes.
Ação Familiar Cristã – CNPJ:
01.191.798/0001-69
– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e
Adolescentes.
60 Crianças e Adolescentes de 06 a 15
anos.
Casa Criança Feliz – CNPJ:
94.722.287/0002-98
– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e
Adolescentes.
60 Crianças e Adolescentes de 06 a 15
anos.
Centro de Integração do Adolescente
Dom Alberto – CEIA – CNPJ:
00.144.612/000158
– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes.
60 Crianças e Adolescentes de 06 a 15
anos.
Instituto Fuzyi – CNPJ:
20.556.351/0001-90
Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos
para crianças e adolescentes.
60 Crianças, Adolescentes e jovens de
06 a 18 anos.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
AÇÃO METAS
2022
PRODUTO
Implementação do Programa de Investimentos Socioassistenciais
Termos de Parcerias com Entidades da Organização da Sociedade Cívil-OSC sem Fins
Lucrativos.
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados–CNPJ: 03.746.641/0001-00
– Serviço
de Acolhimento Institucional de Pessoas Idosas.
40
Pessoas Idosas
Fraternidade Aliança Toca de Assis – CNPJ:
02.019.254/0017-44
– Serviço de Acolhimento
Institucional de Pessoas (adultos) com
Deficiência
18 Pessoas com deficiência
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– APAE – CNPJ: 03.368.578/0001-93
– Serviços
Socioassistenciais para pessoas com deficiência e
suas famílias – Centro Dia.
60 Pessoas com Deficiência e
suas famílias.
Associação Pestalozzi de
Dourados
CNPJ:
01.105.188/0001-03-
Serviços
Socioassistenciais para pessoas com deficiência e
suas famílias- Centro dia
60 Pessoas com Deficiência e
suas famílias.
AAGD – Associação de Pais e Amigos dos
Autistas da Grande
Dourados – CNPJ:
12.360.396/000167
– Serviços
Socioassistenciais para crianças e adolescentes
com deficiência e suas famílias- Centro dia
30 Crianças e adolescentes
com Deficiência e suas
famílias.
Associação Douradense de Assistência Social
ADAS-Lar
Ebenezer – CNPJ:
03.471.216/0001-23
-Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e Adolescentes
25 Acolhimento de Crianças
e Adolescentes.
Lar de Crianças Santa Rita CNPJ:
03.623.964/0001-84
Serviço de Acolhimento
Institucional de Criançase Adolescentes.
35 Acolhimento de Crianças
e adolescentes.
Ação Familiar Cristã – CNPJ:
01.191.798/0001-69
– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e
Adolescentes.
60 Crianças e Adolescentes
de 06 a 15 anos.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Casa Criança Feliz – CNPJ:
94.722.287/0002-98
– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e
Adolescentes.
60 Crianças e Adolescentes
de 06 a 15 anos.
Centro de Integração do Adolescente Dom
Alberto – CEIA – CNPJ: 00.144.612/000158

Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e adolescentes.
60 Crianças e Adolescentes
de 06 a 15 anos.
Instituto Fuzyi – CNPJ:
20.556.351/0001-90
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos para crianças e
adolescentes.
60 Crianças, Adolescentes e
jovens de 06 a 18 anos.
Serviços Governamentais
Benefícios Eventuais
Os benefícios eventuais são considerados auxílios
emergenciais concedidos à pessoas em situação
de vulnerabilidade e risco social de acordo com a
avaliação técnica dos servidores dos Serviços
Socioassistenciais da Proteção Social Básica e
Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade.
1.000 Concessão de: auxílio
alimentação; passagens
intermunicipal e
interestadual; cobertores;
auxílio documentação;
auxílio natalidade e
outros benefícios
eventuais para atender
necessidades advindas de
situações de emergência
ou calamidade pública.
Apoio a Gestão Administrativa do SUAS 01 Manutenção da Gestão
para que esta viabilize as
condições materiais e
estruturais adequadas à
oferta qualificada dos
serviços
socioassistenciais e
benefícios.
Manutenção dos serviços socioassistenciais 15 Serviços
socioassistenciais
ofertados pela Proteção
Social Básica, Proteção
Social Especial e Gestão
do SUAS.
Construções de unidades de Assistência Social. 01 Construções e reformas
de unidades da
Assistência Social.
Manutenção dos Conselhos Tutelares. 02 Manutenção da
operacionalização de 02
(dois) Conselhos
Tutelares, através de
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 20 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMDCA
FUNDO DE RECURSOS MUNICIPAIS ANTIDROGAS – REMAD
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SEMAS
FUNDO MUNICIPAL DA JUVENTUDE – FMJ
disponibilização de
recursos humanos,
conservação do imóvel,
aquisição de materiais de
consumo, contratação de
serviços de terceiros,
aquisição de materiais
permanentes, etc.
Apoio aos sistemas de defesa de direitos 04 Apoio para manutenção
das ações destes sistemas
de defesa de direitos.
Manutenção das Atividades do Controle Social 20 Manutenção da Casa dos
Conselhos com a
disponibilização de
recursos humanos,
recursos materiais,
serviços de terceiros e
manutenção do prédio
para que os
Conselhos
de Direito, Conselhos
Gestores dos CRAS,
Comitês, Comissões e
Fóruns
tenham estrutura
e apoio para executarem
suas ações.
Conservação do Patrimônio Público 10 Manutenção preventiva e
corretiva de veículos;
manutenção de móveis,
equipamentos e
eletrodomésticos;
reparos, consertos e
reformas nos prédios
pertencentes a Secretaria
Municipal de Assistência
Social
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
AÇÃO METAS
2022
PRODUTO
Apoio aos Programas, Projetos e
Serviços desenvolvidos em âmbitos
Governamental e Não
01 Viabilizar os insumos e serviços
necessários para as atividades
desenvolvidas anualmente pelo CMDCA:
campanhas, eventos e demais ações
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Governamental, que atendam
Crianças e
Adolescentes.
voltadas a política da criança e do
adolescente.
01 Viabilizar os insumos e serviços de
terceiros necessários para a capacitação
dos Conselheiros, rede e parceiros.
01 Contratação de serviços de terceiros para
a criação/impressão/divulgação de
publicidade para propagandear as ações e
campanhas a serem realizadas ou
apoiadas pelo CMDCA.
01 Proporcionar os meios necessários
(materiais e serviços) para ampliar e
fortalecer a campanha de arrecadação de
recursos oriundos do IR (pessoa física e
jurídica).
02 Ampliar e aprimorar as atividades
governamentais voltadas para a crianças
e adolescentes através da aquisição
materiais de consumo, serviços de
terceiros, materiais permanentes e
reformas conforme projetos apresentados
e aprovados pelo CMDCA.
03 Aquisição de material de consumo,
permanente e contratação de serviços de
terceiros para atender as necessidades
específicas do CMDCA.
Firmar Termos de Parceria com as
Organizações da Sociedade CivilOSCs sem fins lucrativos que
desenvolvem atividades voltadas a
política da criança e do adolescente
para execução dos projetos
aprovados pelo CMDCA.
06 Projetos voltados a política da criança e do
adolescente.
Organizações da Sociedade Civil-OSCs e OSCIPs credenciadas no Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA, sem fins lucrativos e aptas a
receberem recursos do Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA.
Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE – CNPJ:
03.368.578/0001-93
– Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias – Centro Dia.
98 Crianças e Adolescentes com Deficiência.
Associação Pestalozzi de
Dourados
CNPJ:
01.105.188/0001-03-
Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias- Centro dia
58 Crianças e Adolescentes com Deficiência.
AAGD – Associação de Pais e
Amigos dos Autistas da Grande
Dourados – CNPJ:
12.360.396/000167
– Serviços
Socioassistenciais para crianças e
adolescentes com deficiência e suas
famílias- Centro dia
150 Crianças e Adolescentes com Deficiência.
Associação Douradense de
Assistência Social ADAS-Lar
Ebenezer – CNPJ:
03.471.216/0001-23
-Serviço de
Acolhimento Institucional de
Crianças e Adolescentes
40 Acolhimento de Crianças e Adolescentes.
Lar de Crianças Santa Rita
CNPJ: 03.623.964/0001-84
Serviço de Acolhimento
Institucional de Crianças e
Adolescentes.
40 Acolhimento de Crianças e adolescentes.
Ação Familiar Cristã – CNPJ:
01.191.798/0001-69
– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e
Adolescentes.
186 Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos.
Casa Criança Feliz – CNPJ:
94.722.287/0002-98
– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e
Adolescentes.
188 Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos.
Centro de Integração do
Adolescente Dom
Alberto – CEIA – CNPJ:
00.144.612/0001-58
– Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e
adolescentes.
240 Crianças e Adolescentes de 06 a 15 anos.
Instituto Fuzyi – CNPJ:
20.556.351/0001-90
Serviço de
Convivência e Fortalecimento de
Vínculos para crianças e
adolescentes.
250 Crianças, Adolescentes e jovens de 06 a
18 anos.
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
AÇÃO METAS 2022 PRODUTO
Execução e manutenção das
atividades do REMAD
03 Campanhas de prevenção e
seminários, capacitações e demais
demandas do Conselho.
PROGRAMA: 702 – PROGRAMA DE EXECUÇÃO, GESTÃO, MONITORAMENTO E
FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PREVENÇÃO DE RISCOS E
RESTABELECIMENTO DE DIREITOS VIOLADOS.
AÇÃO METAS 2022 PRODUTO
Apoio aos Serviços Socioassistenciais,
Sistemas de Defesa de Direitos e Gestão
Administrativa da SEMAS
02 Serviços Socioassistenciais,
Sistemas de Defesa de Direitos e
Gestão Administrativa da SEMAS.
Conservação do Patrimônio Público 01 Manutenção dos bens móveis e
imóveis.
PROGRAMA: 703 – GARANTIA DE DIREITOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
AÇÃO METAS 2022 PRODUTO
Manutenção Financeira dos Conselhos
Tutelares
2 Manutenção da operacionalização de
02 (dois) Conselhos Tutelares,
através de disponibilização de
recursos humanos, conservação do
imóvel, aquisição de materiais de
consumo, contratação de serviços de
terceiros, aquisição de materiais
permanentes, etc.
PROGRAMA: 704 – PROGRAMA DE ATENÇÃO E PROTEÇÃO INTEGRAL/ESPECIAL DOS
DIREITOS DA JUVENTUDE.
AÇÃO METAS 2022 PRODUTO
Atenção e proteção integral/especial dos
direitos da juventude.
01 Campanhas para promover o
combate à discriminação racial, de
gênero e de orientação sexual que
expõe a juventude a situação de
risco pessoal e social.
01 Projeto para estimular a
convivência, a autonomia e o apoio
a população jovem imigrante e
indígena.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 21 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FMDPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROGRAMA: 705 – DESENV. DE PROGRAMAS, PROJ. E AÇÕES VOLTADOS À PESSOA
IDOSA.
AÇÃO METAS 2022 PRODUTO
Atendimento à Pessoa Idosa.
02 Ampliar e aprimorar as atividades
realizadas no Centro de
Convivência para Idosos através da
aquisição materiais de consumo,
serviços de terceiros, materiais
permanentes, reformas conforme
projetos apresentados pelos CCIs e
aprovados pelo CMDPI.
01 Viabilizar os insumos e serviços
necessários para as atividades
desenvolvidas anualmente:
campanhas, eventos e demais
ações voltadas a política do Idoso.
01 Aquisição de material de consumo
e permanente para atender as
necessidades específicas do
CMDPI.
01 Viabilizar os insumos e serviços de
terceiros necessários para a
capacitação dos Conselheiros, rede
e parceiros.
01 Firmar Termos de Parceria com as
Organizações da Sociedade CivilOSCs que desenvolvem atividades
voltadas a política da pessoa idosa.
Organizações da Sociedade Civil-OSCs credenciadas no Conselho Municipal dos
Direitos da Pessoa Idosa e aptas a receberem recursos do Fundo Mun. Dos Direitos da
Pessoa Idosa-FMDPI.
Asilo da Velhice Desamparada de
Dourados – CNPJ:
03.746.641/0001-00
– Serviço de
Acolhimento Institucional de Pessoas
Idosas.
40 Pessoas Idosas.
PROGRAMA 011 – GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022
PRODUTO
Adequação e manutenção do
quadro de servidores da Sede
Administrativa
Diversos Servidores em quantitativo
suficiente para atender a
demanda
Aquisição de equipamentos e
mobiliários para atender as
unidades administrativas
Diversos Fornecimento de equipamentos
novos e adequados ao
funcionamento das unidades
administrativas e pontos de apoio
Suporte da Gestão Administrativa 01 Manutenção da Sede Administrativa
que da Suporte as Unidades que
compõem a Rede Municipal de Saúde
Conservação do Patrimônio Público 01 Conservação dos bens móveis e
imóveis
Manutenção das atividades do
Complexo Regulador
01 Complexo Regulador em
funcionamento
Manutenção das atividades do
Componente Municipal de Auditoria
do SUS
01 Componente Municipal de
Auditoria do SUS em
funcionamento
PROGRAMA 012 – GESTÃO DO SUS
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022
PRODUTO
Adequação e manutenção das áreas
de gestão do trabalho e educação em
saúde 1
Processo de educação permanente
em saúde para os profissionais da
rede municipal de saúde.
Manutenção das atividades da
Ouvidoria M u n i c i p al do SUS 1 Ouvidoria em funcionamento
Manutenção das atividades de
Conselho Municipal de Saúde e
controle social
1 Conselho Municipal de Saúde em
funcionamento
PROGRAMA 014 – FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA A
SAÚDE
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022
PRODUTO
Manutenção e ampliação das
ações de Atenção Primária a
Saúde (APS) para os munícipes
Diversas Pessoas assistidas pela atenção
primária a saúde
Adequação e manutenção do
quadro de servidores da Atenção
Primária a Saúde
Diversos Servidores em quantitativo
suficiente para atendimento a
população.
Despesas com insumos (material
de consumo hospitalar,
expediente e higienização)
Diversas UBS e pontos de apoio,
abastecidas com insumos
necessários ao atendimento da
população.
Manutenção do sistema de
informação ESUS/AB e prontuário
eletronico do cidadão (PEC) em toda
rede de atenção primária
01 Sistema ESUS/AB-PEC em pleno
funcionamento e
operacionalização em todos os
pontos da APS
Conservação e manutenção do
patrimônio público da rede de
atenção primária de saúde: prédios,
veículos, equipamentos e mobiliários.
44 UBS e pontos de apoio com
conservação e manutenção do
patrimônio público
Construção, ampliação e reformas
de UBS e pontos de apoio
Diversas UBS e pontos de apoio para
atender população
Aquisição de equipamentos e
mobiliários para atender as UBS e
pontos de apoio
Diversas UBS e pontos de apoio com
fornecimento de equipamentos e
mobiliários adequados ao
funcionamento e prestação de
assistência à população
Aquisição de veículos ou contratação
de empresa prestadora de serviço de
transporte
Diversos Veículos para atendimento das
ações das equipes de APS
PROGRAMA 015 – FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA
COMPL. AMB. E HOSP. URGENCIA E EMERGÊNCIA
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022
PRODUTO
Modernização do Sistema de
Informatização das Unidades
de Atenção Especializada (Unidades
de Saúde)
9
Unidades de AtençãoEspecializadas
com o sistema informatizado
implantado
Aquisição de equipamentos e
materiais permanentes adequados
ao pleno funcionamento e prestação
de assistência especializada à
população
9
Equipamentos e materiais
permanentes adquiridos para
desenvolvimento das atividades dos
serviços da atenção especializada.
Aquisição de veículos para
atendimento das ações e atividades
da Atenção especializada.
Diversos Carros adquiridos para atenção
especializada
Construção, Reforma e ou
Ampliação de Unidade Especializada
Em Saúde
Diversas Unidades Especializadas
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Manutenção e Ampliação Da Rede
De Atenção A Saúde Especializada,
Ambulatorial E Hospitalar(Unidades
De Saúde)
9
Manutenção Das Atividades das
Unidades Especializadas
Ambulatoriais
5
Manutenção Das Atividades dos
Serviços Hospitalares
Manutenção Do Serviço De
Atendimento Móvel de Urgência –
SAMU
1
Garantia d e Funcionamento do
Serviço de Atendimento Móvel as
Urgências
Manutenção Dos Serviços De Saúde
Na Área Hospitalar E Ambulatorial –
Urgência E Emergência – FUNSAUD 2
Unidade De Pronto Atendimento E
Hospital Da Vida Em
Funcionamento
Conservação do Patrimônio Público –
dos bens móveis e imóveis da rede de
Atenção de Média Complexidade – MAC
9
Conservação e Manutenção
Das Edificações das Unidades
Especializadas realizadas
6 Conservação e Manutenção dos
Veículos realizados
Conservação do Patrimônio Público –
SAMU (Automóveis) 5 Veiculos do SAMU com Manutenção e ConservaçãoRealizados
PROGRAMA 016 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022
PRODUTO
Manutenção das ações da
Assistência Farmacêutica dos
munícipes
Diversas
Pessoas assistidas pela Assistência
Farmacêutica
Aquisição de Equipamentos e
Mobiliários na Assistência
Farmacêutica (Equipamentos e
Materiais Permanentes)
13
Equipamentos e Mobiliário para
Farmácias da Rede Municipal de
Saúde – (13 Farmácias) Adquiridos
Construção, ampliação e reforma de
farmácias na Assistência Farmacêutica Diversas
Farmácias da Rede Municipal de
Saúde construídas, reformadas,
ampliadas
Fornecimento dos Medicamentos da
Assistência Farmacêutica Básica –
REMUME (Financiamento TRIPARTITE)
Diversos
Medicamentos da REMUME
Pactuados Adquiridos
Fornecimento dos Medicamentos da
Assistência Farmacêutica – Não
Pactuados
4
Processos licitatórios para aquisição
de Medicamentos Não Pactuados
Fornecimento dos Medicamentos da
Assistência Farmacêutica Básica –
REMUME (TRIPARTITE) parapessoas
privadas de liberdade (unidade
prisional)
Diversos
Medicamentos da Remume
Pactuados fornecidos para
UNIDADES PRISIONAIS
Adequação e manutenção das áreas
de gestão do trabalho e educação em
saúde para os profissionais da
Assistência Farmacêutica
4
Processo de Capacitação /educação
permanente em saúde para os
profissionais da Assistência
Farmacêutica
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 22 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.306.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE
QUALIDADE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDEB
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Fornecimento de Dietas
Enterais (Programa Nutrir) 4
Processos licitatórios para aquisição
de Dietas Enterais
PROGRAMA 017 – SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022
PRODUTO
Construção, Ampliação e Reforma
das Unidades da Vigilância em Saúde2
Unidades da Vigilância em Saúde
Aquisição de Equipamentos e
Mobiliários 2 Unidades da Vigilância emSaúde
Desenvolvimento e Manutenção das
Ações da Vigilância Sanitária 1
Serviço de Vigilância Sanitária
mantido ou ampliado
Implementação e Manutenção de
Ações e Serviços de Vigilância em
Saúde (Programas)
Diversas
Pessoas
atendidas
Manutenção das Ações e Serviço de
Vigilância em Saúde
Implementação e Manutenção de
Ações e Serviços na Vigilância
Epidemiológica (Programas) (1) 1
Serviço de Vigilância Epidemiológica
mantido e ou implementado
Implementação e Manutenção de
Atividades do CEREST (Programas) 1
Ações e Atividades do CEREST
Mantidos
Manutenção das Ações de
Vigilância, Prevenção e Controle das
Ist/Aids e Hepatites Virais
(Programas)
1
Ações e Atividades do Ist/Aids e
Hepatites Virais Mantidos
Conservação do Patrimônio Público
no Serviço de Vigilância em Saúde
(bens móveis e imóveis) 7
Conservação do Patrimônio Público
(Mobiliário e Material Permanente)
das Unidades da Vigilância em Saúde
realizadas.
1
Conservação e Manutenção dos
Veículos da Vigilância em Saúde (45
Veículos) realizadas
Implementação e Manutenção das
Ações de Vigilância Ambiental e
Controle Zoonoses (Programas) 1 Ações e Atividades do CCZ Mantidas
Manutenção das Ações de Vigilância
nas Patologias Infectocontagiosas –
Tb/Hans (Programas) 1 Atividades do Mantidas Programa Tb/Hans
2.063 – PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR METAS 2022 PRODUTO
Oferta de alimentação escolar nas unidades de ensino da
Rede Municipal em atendimento aos alunos
matriculados nas modalidades educação infantil, pré
escola, ensino fundamental e Educação de Jovens e
adultos
29.200 Alunos
12.361.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE
QUALIDADE
1.023 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE
UNIDADES ESCOLARES METAS 2022 PRODUTO
Realizar reformas em unidades de ensino, e construir
escolas de ensino fundamental 09 Unidades
1.098 – CONSTRUÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES
NAS ESCOLAS MUNICIPAIS METAS 2022 PRODUTO
Construir quadras cobertas nas escolas rurais e
indígenas 07 Unidades
2.064 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO
FUNDAMENTAL METAS 2022 PRODUTO
Termos de Colaboração para manutenção das Unidades
de Ensino (Escolas e CEIM’s) 90 Termos
Aquisição de material de Consumo diversos 04 Aquisições
Adquirir equipamentos de Informática 02 Aquisições
Aquisição de Conjunto Escolar 01 Aquisição
Manutenção das Atividades Administrativas – Salários 1.500 Servidores
Kit Escolar para os alunos da Rede Municipal de Ensino 29.200 Alunos
Oferta de Formação Continuada (docentes e
Coordenação Pedagógica) – Capacitação 3100 Professores
2.065 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR METAS 2022 PRODUTO
Transporte escolar para alunos das escolas rurais 01 Contrato
Manutenção da frota de veículos (passeio e transporte
escolar). 25 Veículos
2.068 – MANUTENÇÃO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
DA EDUCAÇÃO (COMED, CAE E CACS) METAS 2022 PRODUTO
Garantir estrutura de funcionamento dos Conselhos
(espaço físico, material de expediente) 03 Conselhos
2.122 – SALÁRIO EDUCAÇÃO METAS 2022 PRODUTO
Serviços de Merendeiras 01 Contrato
Realização de Reformas nas estruturas das Unidades de
Ensino 05 Reformas
Aquisição de materiais permanentes (conjunto escolar e
computadores) 02 Compras
Aquisição de material de distribuição gratuita –
Uniformes escolares 29.200 Alunos
2195 – CONSERVAÇÃO DE PATRIMONIO PÚBLICO METAS 2022 PRODUTO
Reformas em geral 05 Prédios
Manutenção de veículos da frota 05 Veículos
12.365.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE
QUALIDADE
1.025 – IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
EDUCAÇÃO INFANTIL METAS 2022 PRODUTO
Aquisição de Material de Consumo e bens Permanentes 02 Compras
1.060 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E EQUIPAMENTOS
PARA CEIMS METAS 2022 PRODUTO
Construção, Ampliação e Reforma de Centro de
Educação Infantil 03 Unidades
12.361.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE
QUALIDADE
2.074 – PESSOAL E ENCARGOS DO FUNDEB METAS
2022 PRODUTO
Manutenção de Atividades Administrativas (salários) 1600 Professores
2.126 – MANUTENÇÃO DO ENSINO
FUNDAMENTAL
METAS
2022 PRODUTO
Aquisição de material de consumo
Contratação de Serviços de Terceiros
01
01
Compra
Contrato
2.129 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE
ESCOLAR
METAS
2022 PRODUTO
Contratação de serviços de Terceiros para realização
do Transporte Escolar 01 Contrato
12.365.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE
QUALIDADE
2073. PESSOAL E ENCRGOS DO FUNDEB METAS
2022 PRODUTO
Manutenção de Atividades Administrativas (salários) 1100 Professores
2.127 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL METAS
2022 PRODUTO
Reformas de Unidades de Ensino 02 Unidades de Ensino
12.367.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE
QUALIDADE
2.143 – EDUCAÇÃO ESPECIAL
(COMPENSATÓRIA)
METAS
2022 PRODUTO
Pactuação de Termos de Colaboração 02 Termos
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ENTIDADES CONVENIADAS – SEMED
ASS. BRASIL. DE CREDITO, DESEN. DA EDUC. – ABCDE
CEART – CENTRO ED. ANTONIO R. TAVARES LTDA
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA
CRECHE LAR ANDRÉ LUIZ
INST. EDUC. DA IGR. PRESB. INDEPENDENTE – IEPID
LAR DE CRIANÇAS SANTA RITA
ESCOLA DE RECR. E ESN. FUND. NOVOS TEMPOS DO SABER
CENTRO DE INTEGRAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DOM ABERTO-CEIA
CLUBE NIPPÔNICO
APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
CONSELHO DA COMUNIDADE DE DOURADOS
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DA GRANDE DOURADOS -AAGD
ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE DOURADOS
INSTITUTO CRESCER
INSTITUTO EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO – MATRIZ
INSTITUTO EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO – FILIAL
INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS – IEGRAN
UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS – UFGD
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MS – UEMS
ESCOLA E HOTELZINHO MUNDO DA ALEGRIA
CENTRO UNIVERSITÁRIO DA GRANDE DOURADOS – UNIGRAN
APM DO CEIM AUSTRÍLIO FERREIRA DE SOUZA
APM DO CEIM BEATRIZ DE BARROS BUMLAI
APM DO CEIM CELSO DE ALMEIDA
APM DO CEIM CLAUDETE PEREIRA LIMA
APM DO CEIM CLAUDINA DA SILVA TEIXEIRA
APM DO CEIM DALVA VERA MARTINES
APM DO CEIM DÉCIO ROSA BASTOS
APM DO CEIM GENY FERREIRA MILAN
APM DO CEIM HELENA EFIGÊNIA PEREIRA
APM DO CEIM HELIO LUCAS (FRUTOS DO AMANHÃ)
APM DO CEIM IVO BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM ISILDA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA
APM DO CEIM KÁTIA MARQUES BARBOSA
APM DO CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO
APM DO CEIM MARIA DE LOURDES SILVA (SONHO ENCANTADO)
APM DO CEIM MARIA DE NAZARÉ
APM DO CEIM MARIA DO ROSÁRIO MOREIRA SECHI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 23 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDAÇÃO DE ESPORTE DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
APM DO CEIM MARIA MADALENA DE AGUIAR (RAIO DE SOL)
APM DO CEIM PAULO GABIATTI
APM DO CEIM PEDRO DA SILVA MOTA
APM DO CEIM PEQUENO PRÍNCIPE
APM DO CEIM PROF. BERTILO BINSFELD
APM DO CEIM PROF. GUILHERME SILVEIRA GOMES
APM DO CEIM PROF. MÁRIO KUMAGAI
APM DO CEIM PROFª CLARINDA MATTOS E SOUZA
APM DO CEIM PROFª DEJANIRA DE QUEIROZ TEIXEIRA
APM DO CEIM PROFª IRANY BATISTA DE MATOS
APM DO CEIM PROFª LÚCIA LICHT MARTINS
APM DO CEIM PROFª ZELI DA SILVA RAMOS
APM DO CEIM RAMÃO VITAL VIANA
APM DO CEIM RECANTO DA CRIANÇA
APM DO CEIM RECANTO RAÍZES
APM DO CEIM SÃO FRANCISCO
APM DO CEIM SARA PENZO
APM DO CEI MARIA ALICE SILVESTRE – UFGD
APM DO CEIM VITTÓRIO FEDRIZZI
APM DO CEIM WILSON BENEDITO CARNEIRO
APM DO CEIM PROFª. ARGEMIRA RODRIGUES BARBOSA
APM DO CEIM IMACULADA DA CONCEIÇÃO GUEDES DE SOUZA
APM DO CEIM JOSÉ MARQUES DA SILVA – VÔ CAZUZA
APM DO CEIM SEBASTIANA VIEIRA SOARES
APM DO CEIM PROF°. ORAIR SOARES DE CASTRO
APM DO CEIM PROFª. DIRCE PEREIRA PASSOS
APM DA EM. NEIL FIORAVANTI – CAIC
APM DA EM. PROFª AVANI CARGNELUTTI FEHLAUER – CETRAC
APM DA EM. AGROTÉCNICA PE ANDRÉ CAPÉLLI
APM DA EM. ARMANDO CAMPOS BELO
APM DA EM. ARTHUR CAMPOS MELLO
APM DA EM. AURORA PEDROSO DE CAMARGO
APM DA EM. BERNARDINA CORRÊA DE ALMEIDA
APM DA EM. CLARICE BASTOS ROSA
APM DA EM. ETALIVIO PENZO
APM DA EM. FRANKLIN LUIZ AZAMBUJA
APM DA EM. FREI EUCÁRIO SCHMITT
APM DA EM. IZABEL MUZZI FIORAVANTI
APM DA EM. JANUÁRIO PEREIRA DE ARAÚJO
APM DA EM. JOAQUIM MURTINHO
APM DA EM. LAUDEMIRA COUTINHO DE MELO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
APM DA EM. LÓIDE BONFIM ANDRADE
APM DA EM. MARIA DA ROSA A. DA SILVEIRA CÂMARA
APM DA EM. PREF. ÁLVARO BRANDÃO
APM DA EM. PREF. LUIZ ANTÔNIO A. GONÇALVES
APM DA EM. PROFª ANTÔNIA CÂNDIDA DE MELO
APM DA EM. PROFª CLORI BENEDETTI DE FREITAS
APM DA EM. PROFª EFANTINA DE QUADROS
APM DA EM. PROFª ELZA FARIAS KINTSCHEV REAL
APM DA EM. PROF. MANOEL SANTIAGO DE OLIVEIRA
APM DA EM. SÓCRATES CÂMARA
APM DA EM. VEREREADORA ALBERTINA PEREIRA DE MATOS
APM DA EM. FRANCISCO MEIRELES
APM DA EM. PEDRO PALHANO
APM DA EM. PROFESSORA IRIA LUCIA W. KONZEN
APM DA EM. MARIA CONCEIÇÃO ANGÉLICA
APM DA EM. WEIMAR GONÇALVES TORRES
APM DA EM. CORONEL FIRMINO VIEIRA DE MATOS
APM DA EM. DOM AQUINO CORRÊA
APM DA EM. DOUTOR CAMILO HERMELINDO
APM DA EM. DR. NELSON DE ARAÚJO
APM DA EM. FAZENDA MIYA – POLO
APM DA EM. GERALDINO NEVES CORRÊA
APM DA EM. JOSÉ EDUARDO CANUTO E. PEREQUETÉ
APM DA EM. PADRE ANCHIETA
APM DA EM. PREFEITO RUY GOMES
APM DA EMI. AGUSTINHO
APM DA EMI. ARAPORÃ
APM DA EMI. LACU’I ROQUE ISNARD
APM DA EMI. PAI CHIQUITO – CHIQUITO PEDRO
APM DA EMI. RAMÃO MARTINS
APM DA EMI. TENGATUÍ MARANGATÚ – POLO
PROGRAMA 04.122.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
2116 – ADMINISTRAÇÃO GERAL DA
FUNED METAS 2022 PRODUTO
Construção, aquisição de
equipamentos/mobiliário da sede
administrativa
4 Processo licitatório para aquisição
de equipamento e mobiliários.
Conservação de Patrimônio Público
Diversos
Processo licitatório para
conservação e manutenção de
patrimônio público predial (praças
em geral; ginásio municipal,
estádio Fréds Saldivar; Estação
Cidadania; Parque Ecológico rego
Dágua; CEPCEL)
2 Manutenção de veículos (carro e
motocicleta)
08
Manutenção e execução de
atividades de gestão da tecnologia
da informação (Equipamentos em
rede e Material de processamento
de dados)
Despesas com Recursos Humanos 20 Pessoal e encargos pessoais
2 Educação continuada/capacitação
Despesas com material de consumo
105 Material de Expediente
1
Processo Licitatório para aquisição
de Material saneante, inseticidas,
herbicidas e higiene.
1
Processo Licitatório para aquisição
de material de limpeza e produtos
para piscinas.
Despesas Complementares 1
Processo licitatório para
contratação de Transporte para
campeonatos, jogos e eventos.
Despesas correntes 13 Prédios mantidos
PROGRAMA 27.812.105 – ESPORTE DIREITO DE TODOS
2115 – IMPLEMENTAÇÃO DE
PROJETOS ESPORTIVOS E
INCENTIVO A PRÁTICAS DE
ESPORTES E LAZER
METAS 2022 PRODUTO
Programas de Iniciação a esportes
coletivos 5
Programas de iniciação esportiva
para esportes coletivos (basquete;
handebol; vôlei; futebol e futsal)
Programas de Iniciação a esportes
individuais 9
Programas de iniciação esportiva
para esportes individuais (lutas;
ginástica; atletismo; natação; tênis;
tênis de mesa; xadrez; badminton;
skate)
Recursos Humanos 1
Edital para contratação de
profissionais visando a execução
dos programas de iniciação
esportiva, esportes comunitários e
lazer.
Programa Paralímpico 1
Implantação de projeto para
desenvolvimento dos esportes
paralímpicos
Programas esportes comunitários e de
lazer 5 Programas esportes comunitários e de lazer
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Realização de Eventos Desportivos
Diversos
Processo licitatório para aquisição
de Serviços de arbitragem para
Jogos Escolares Municipais; Jogos
Abertos; Jogos da Melhor idade.
1
Convênio com Fundação de
Desporto e Lazer do Mato Grosso do
Sul – Fundesporte.
06 Aquisição de Serviços
Cronometragem para corridas
1 Realização do Fórum Municipal de
Esportes e Lazer
Despesas com Material Consumo
1 Processo Licitatório para aquisição
de Material Educativo e Esportivo
1 Processo Licitatório para aquisição
de Medalhas e troféus
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
URBANOS ORFERTADOS
AÇÃO METAS 2022 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana 110.000,00 Ton Coleta de Resíduos Sólidos
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana 25,00 Ton Coleta de Resíduos em Saúde
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana 90.000,00 km Limpeza Urbana Manual – Varrição
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana 8.800,00 km Limpeza urbana Manual – Roçada
Coordenação das Atividades de Limpeza
Urbana 13.200,00 km Limpeza urbana Mecanizada – Roçada
Coordenação das Atividades da Secretaria 11.000,00 ton Picador de Galhos das Podas de
Arvores
Coordenação das Atividades da Secretaria 200.000,00 m² Aquisição de Grama
Coordenação das Atividades da Secretaria 09 unid
Reforma, reestruturação e
modernização dos cemitérios
municipais
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 24 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
FUNDO DE URBANIZAÇÃO
FUNDO DE SANEAMENTO
FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Coordenação das Atividades da Secretaria 02 unid Implantação de novos
cemitérios municipais
Coordenação das Atividades da Secretaria 6 unid
Aquisição de Máquinas e
Equipamentos para serviços de
tapa buracos
Coordenação das Atividades da Secretaria 41 unid Revitalização e Reforma de
Praças e Parques
Coordenação das Atividades da Secretaria 1 unid
Temo de Colaboração –
Conselho da Comunidade e
AGEPEN/MS
Coordenação das Atividades da Secretaria 6.000,00 ton Massa Asfáltica para tapa
buracos
Conservação do Patrimônio Público 15 unid Veículos
Conservação do Patrimônio Público 30 unid Máquinas e Equipamentos
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS – FONTE 117000
PROGRAMA 25.752.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
URBANOS ORFERTADOS
AÇÃO METAS 2022 PRODUTO
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 84.000,00
Serviços de manutenção da rede
de Iluminação Pública em
Luminárias
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 20.000,00 Expansão da rede de Iluminação Pública
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 3 unid Equipamentos de Informática
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 15 unid Equipamentos de serviços técnicos de engenharia elétrica
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 1 unid
Revitalização, substituição e
modernização de luminárias
das avenidas, parques, praças e
distritos
Coordenação das Atividades de Manutenção
e Expansão da Rede de Iluminação Pública 1 unid Terceirização da manutenção da iluminação pública
04.122.011 – PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
2.211 – Coordenação e
Desenvolvimento das Atividades da
SEPLAN
03
Gestão de recursos para atender a folha
de pagamento dos servidores
Capacitação de servidores das áreas
técnica e administrativa.
Gestão de recursos para atender
despesas com ARTs e RRTs dos
conselhos de Aquitetura e de
Engenharia Civil.
2.212 – Conservação do Patrimônio
(Manutenção e Pintura)
01
Serviço de reforma e pintura do prédio
utilizado pela Secretaria
03 Manutenção de 03 veículos
10 Manutenção de 10 motocicletas
04.126.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
1.054 – Projetos de Desenvolvimento da
Mobilidade Urbana e Saneamento
Básico.
05
Elaboração de projetos viários e
cicloviários para requalificação de vias
urbanas consolidadas;
01 Elaboração do Plano Municipal de
Drenagem.
2.213 – Implementação e execução das
ações para desenvolvimento do
Planejamento Urbano Estratégico.
01
Complementar equipes de
planejamento, projetos e orçamento.
15.451.113 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA
AÇÂO METAS
2022 PRODUTO
2.089 – Recuperação de Áreas de Interesse
Urbano 01
Desenvolver mapas com
levantamento das Áreas de
Interesse Urbanísticos para
implantação ou continuação de
vias.
15.451.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATEGICO MUNICIPAL
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
1.102 – Promover Estudos para melhoria e
expansão do estacionamento na área
central
01
Desenvolvimento de projetos para
requalificação dos canteiros
centrais;
02
Levantamento do fluxo de veículos e
de áreas possíveis para implantação
de estacionamento.
15.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO ESTRATÉGICO MUNICIPAL
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
1.033 – Promover estudos e projetos
urbanísticos para o ordenamento e
direcionamento da expansão urbana
03
Desenvolver e atualizar o mapa
viário do município com projeção
das vias principais para todas as
áreas ainda não ocupadas do
perímetro urbano;
Concluir a Revisão do Plano Diretor
Municipal e demais legislações
urbanísticas;
Desenvolver estudos e projetos das
vias parques nas áreas urbanas
consolidadas.
1.115 – Recuperação de áreas de interesse
urbano. 01
Elaboração do Plano Municipal de
Desapropriações de Interesse
Urbanístico;
2.091 – Implementar Equipamentos
Urbanos, Comunitários, Espaços Públicos
de Lazer, área verdes.
03
Elaboração de projetos e
regularização e requalificação de
parques municipais;
Elaboração de projetos para
revitalização das praças situadas no
perímetro urbano;
Desenvolver estudos para definição
das áreas de fundo de vale junto ao
IMAM.
2.092 – Proteger áreas de interesse
histórico, cultural e paisagismo. 02
Elaborar mapa de localização e
identificação de todas as áreas,
imóveis e monumentos de interesse
histórico, cultural e paisagístico;
Recuperar edificações de interesse
histórico e cultural.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
18.542.126 – PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO
MUNICIPAL
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
2.094 – Coordenação e Desenvolvimento
das Atividades do Fundo Municipal de
Urbanização. 05
Aquisição móveis, equipamentos de
informática e geopreocessamento;
Aquisição de softwares;
Capacitação de servidores;
Contratação de profissionais;
Aquisição de veículo.
17.512.1114 – PROGRAMA AMPL. DA PAV. URBANAS E DA REDE DE SANEAMENTO
BÁSICO
AÇÃO METAS
2022 PRODUTO
2.214 – Saneamento Básico, Drenagem e
Recuperação da Malha Asfáltica 04
Aquisição de máquinas e
equipamentos;
Serviços de infraestrutura em vias
públicas;
Serviços de saneamento básico
previstos no sistema Nacional de
Informações sobre Saneamento;
Revitalização e manutenção de
recursos hídricos;
PROGRAMA 107 – PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022 PRODUTO
Aerolevantamento
01
Aerolevantamento para diagnóstico e
monitoramento de uso do solo de áreas
verdes de Dourados
Monitoramento dos córregos
urbanos de Dourados 01 Aquisição de Sonda multiparâmetro e Contratação de análises de água com
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 25 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
INSTITUTO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO
FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
índices IQACetesb para monitoramento
dos córregos urbanos
Gestão de áreas verdes integradas
01
Diagnóstico ambiental e indicação de
diretrizes para execução de projetos de
reestruturação de áreas verdes em
Dourados
Projeto de delimitação de Área de
Preservação Permanente- APP
dentro da área urbana
01
Contratação de pessoa jurídica
especializada para o serviço de
diagnóstico remoto (por meio de Sistemas
de Informações Geográficas) e análises de
amostras de solo e vegetação, a fim de
identificar e mapear as áreas úmidas em
perímetro urbano de Dourados-MS
Plantio de árvores em passeios
públicos em área urbana
Diversos
Contratação de pessoa jurídica
especializada para o serviço de
implantação, execução e manutenção de
plantio de mudas em passeios públicos
em área urbana
Expansão e Melhorias das
Atividades do Viveiro Municipal 01
Melhorias na estrutura do Viveiro;
aumento da capacidade de produção;
aumento da diversidade de espécies.
Participação de servidores em
cursos/congressos 05
Participação em eventos científicos
estadual/nacional/internacional com
temas arborização urbana
Curso de Poda
01
Curso de capacitação e treinamento para
podadores profissionais e cadastramento
de arboristas
Controle e Fiscalização Ambiental
01
Oferecimento de ferramentas e parcerias
necessárias para o controle e fiscalização
da arborização urbana
Aquisição de equipamentos e
materiais para o IMAM 20
Aquisição de materiais de consumo e
permanentes para o desenvolvimento das
atividades do Instituto.
PROGRAMA 351 – PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022 PRODUTO
Semana do Meio Ambiente
01 Evento para promover discussões acerca
das questões ambientais.
Troféu Marco Verde
02
Premiação a pessoas físicas ou jurídicas
que se destacam com ações de
preservação ambiental.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Formação continuada de
Educadores Ambientais 04
Curso de capacitação em educação
ambiental para professores da rede
municipal.
Diálogos de Saberes Ambientais 01 Encontro para troca de conhecimentos
relacionados aos saberes ambientais em
comunidades tradicionais.
Promover campanhas de educação
ambiental
01
Promover ações e campanhas de educação
ambiental envolvendo diferentes atores
sociais – órgãos públicos, empresas,
ambientalistas e sociedade civil
organizada.
Gestão e Manutenção da
plataforma Moodle 01
Gestão, manutenção e divulgação da
plataforma, sendo também facilitadora
para a criação de novos cursos.
Participação em eventos científicos
04
Participação em eventos científicos
estadual/nacional/internacional com
temas meio ambiente e educação
ambiental
PROGRAMA 352 – PROG. DESENV. IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNID.
CONSERVAÇÃO
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022 PRODUTO
Gestão e articulação para
aquisição de lote lindeiro à
Unidade de Conservação Parque
Natural Municipal do Paragem
01
Ampliação da Unidade de Conservação do
Parque Natural Municipal do Paragem.
Manutenção do Parque Natural
Municipal do Paragem 01 Manutenção, revitalização e conservação do Parque.
Criação do site da Unidade de
Conservação Parque Natural
Municipal do Paragem 01
Criação e manutenção do site referente ao
funcionamento e manejo da Unidade de
Conservação Parque Natural Municipal do
Paragem.
PROGRAMA 108 – PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS
2022
PRODUTO
Conservação do Patrimônio Público do
IMAM 01
Despesas e Custeio da Máquina
Administrativa e veículos
Manutenção sede do IMAM
01
Despesas com manutenção e
adequação das instalações e
estrutura organizacional do IMAM.
PDAU – Programa de desenvolvimento
e arborização urbana.
01
Implantação do programa e
administração dos produtos do
programa. Vistoria, análise e
autorização de corte de árvores.
PROGRAMA 350 – PROG. COORD. E DESENV. DO LABORATÓRIO DE ANÁLISE ÁGUA E
SOLO
AÇÃO – ATIVIDADE OU PROJETO METAS
2022
PRODUTO
Acompanhamento e Análise da
qualidade da água dos córregos
municipais.
01 Acompanhar e fiscalizar a água dos
córregos municipais.
PROGRAMA 15.452.200 – PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS
URBANOS OFERTADOS
2026 – COORDENAÇÃO DAS
ATIVIDADES DE TRANSPORTE E
TRÂNSITO
METAS
2022 PRODUTOS
Manutenção das Atividades
Administrativas – Pessoal 89 Servidores
Realização de Concurso Publico e
Provas e Títulos 1
Realização de um concurso publico de
provas e títulos, para quadro de pessoal
da AGETRAN.
Coordenação das Atividades de
Transporte e Trânsito 200
Implantação de Projetos de Sinalização
Horizontal , Sinalização Vertical,
Sinalização Indicativa, Semafórica,
Sinalização Aérea e Equipamentos
Redutores de Velocidade.
Coordenação das Atividades de
Transporte e Trânsito 20
Implantar de Projetos de adequação
Viária, Semafórica, Estatísticas,
Fiscalização e Educação para o
Trânsito.
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
Coordenação das Atividades de
Transporte e Trânsito 1 Elaboração e Implantação do Projeto Praça de Educação para o Trânsito
Construção, Ampliação, Reforma e
Manutenção de Prédios
Administrados pela Agetran
6 Imóveis Administrados pela Agetran
Capacitação de Servidores 40
Capacitação dos servidores na área
Administrativa e Jurídica, com ênfase
em Legislação Brasileira de Trânsito,
Legislação Aeroportuária e Gestão
Pública, contribuindo para o
desenvolvimento permanente do
servidor público, atualização e trazendo
eficácia as suas atividades públicas,
através de cursos, palestras,
treinamentos.
CONVÊNIO COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS
Sec. Estado de Justiça e Seg.
Publica MS –
Desenvolvimento de
atividades do 2º Grupamento de
Bombeiros Militar (2º GBM)junto ao
Aeroporto Municipal Francisco de
Matos Pereira
1
Ações de especializadas de salvamento,
resgate e combate a incêndio em
aeronaves, num raio de 8 Km do ponto
geométrico da pista de pouso e
decolagem do aeroporto,
aparelhamento, fiscalização técnica,
resgate e combate a incêndio.
Guarda Municipal de Dourados –
GMD –
Credenciamento para que os
guardas municipais possam atuar na
fiscalização de trânsito.
1
Delegação para que os guardas
municipais credenciados possam atuar
na fiscalização de trânsito e aplicação
de medidas de competência municipal.
2183 – CONSERVAÇÃO DO
PATRIMONIO PÚBLICO
METAS
2022 PRODUTOS
Conservação do Patrimônio Público 10
Manutenção de veículos, máquinas e
equipamentos implementos atendidos
com manutenção corretiva e preventiva
e nos Imóveis Administrados pela
Agetran
118 – PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022 PRODUTO
Manutenção das Atividades da
Secretaria
Diversas Aquisição de Equipamentos e Materiais
Permanentes.
Implementação de programas
Culturais
Diversas Implementação de oficinas abrangendo as
diversas áreas culturais.
Promoção e Difusão de Eventos
Culturais
Diversas Projeto de Difusão, atividades e Eventos
artísticos, Projeto Palco para Todos,
Festival Municipal de Arte e Cultura, Feira
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 26 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
LEIS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI N° 4.641, DE 12 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua João Candido de Souza o Corredor Público 14, em
toda sua extensão, localizado no Loteamento Sitiocas Campo Belo I e II.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de julho de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.642, DE 12 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Avenida Alberto Annanias Moreira a Avenida I, em toda
sua extensão, localizada no Distrito Industrial de Dourados.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de julho de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.643, DE 12 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Algacir Pereira de Matos o Corredor Público G, em
toda sua extensão, localizado na Sitioca Campo Belo III.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de julho de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEI N° 4.644, DE 12 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a denominação de Rua no Município de Dourados.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele
promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica denominada Rua Cezar Luiz Senatore o Corredor G, em toda sua
extensão, localizado no Residencial Pelicano e Jardim Piratininga.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 12 de julho de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
FUNDO DE INVESTIMENTO Á PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
DOURADOS – PREVID
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
do Livro, Feira de Arte e Artesanato,
Festival de Dança, Festa Junina com
parcerias ou termos de colaboração com
entidades sem fins lucrativos ou públicas,
Shows Festa do Peixe, Projeto Natal para
Todos, Primeiros Acordes, Projeto Conecta
Dourados, Projeto Conexão Cidadã.
Manutenção de Atividades
Núcleo de Artes e Cultura
Diversas Chamada pública para contratação de
Academias de Dança, Teatro e Arte para
Criança, a realização do Projeto Palco para
Todos contempla alunos de Escolas
Municipais e sociedade em geral.
118 – PRODUÇÃO DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER
AÇÃO – ATIVIDADE OU
PROJETO
METAS
2022 PRODUTO
Apoio, promoção e Estimulo ao
Desenvolvimento da Produção
Cultural e Artística no
Município.
18 Edital de Seleção para projetos artísticos e
culturais, que contemplam diferentes
linguagens artísticas, como: literatura, artes
cénicas, artesanato, folclore, etnias e
Funcultura.
Conservação do Patrimônio
Público
04 Conservação e restauração em bens do
Patrimônio Cultural, reforma do Teatro
Municipal, revitalização da Usina Velha e
Construção do Museu.
PROGRAMA 124 – MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
2.075 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES
DO IPSSD
METAS
2022 PRODUTO
Manutenção das atividades
administrativas – Pessoal 22 377 Salários
Manutenção das atividades
administrativas – Fornecedores 30 Fornecedores
2.076 – MANUTENÇÃO DAS
APOSENTADORIAS E PENSÕES –
PREVID
METAS
2022 PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários 14.194 Benefícios
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
2.077 – MANUTENÇÃO DAS
APOSENTADORIAS E PENSÕES – PMD
METAS
2022 PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários 1.885 Benefícios
2.142 – MANUTENÇÃO DAS
APOSENTADORIAS E PENSÕES –
CÂMARA MUNICIPAL
METAS
2022 PRODUTO
Manter os Benefícios Previdenciários 182 Benefícios
1.112 – DESPESAS COM RECURSOS DA
RESERVA ADMINISTRATIVA
METAS
2022 PRODUTO
Construção da Sede 01 Construção
Substituição de Equipamentos Eletrônicos 210 Equipamentos
2.190 – CONSERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
METAS
2022 PRODUTO
Manutenção e Conservação do Patrimônio
Público – Fornecedores 12 Fornecedores
04.122.108- PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLITICAS DE GESTÃO
GOVERNAMENTAL
2.017 – ESTRUTURAÇÃO DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
METAS
2022 PRODUTO
Manutenção das atividades
administrativas- Pessoal 12 Servidores – Salários
Realização de Concurso Público 5
Contratação de pessoal para
ampliação da estrutura do sistema
de controle interno
Capacitação dos servidores 12
Capacitação dos servidores,
contribuindo para o
desenvolvimento permanente do
servidor público, atualização e
trazendo eficácia as suas
atividades, com cursos, palestras,
treinamentos.
Aquisição de Computadores 12 Aquisição de Computadores para
melhor desempenho das atividades
Aquisição de Mobiliários 8 Aquisição de mesas, cadeiras,
gaveteiros e outros
Aquisição de Livros 10
Aquisição de livros para
atualização das atividades
desenvolvidas
Aquisição de Veiculo 1
Aquisição de veiculo para
realização de serviços de
fiscalização
CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Conservação do Patrimônio Público 1 Manutenção e conservação do
patrimônio
Conservação do Patrimônio Público 1 Manutenção e conservação de
veículo.
Contratação de Seguro 1 Contratação de seguro para
veículo.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 27 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
DECRETO N° 490 DE 08 DE JULHO DE 2021
“Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11
de junho de 2012”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Constituição Municipal
de Dourados,
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71,
de 29 de dezembro de 2003;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica acrescentada como responsável tributário ao Anexo Único do Decreto
n° 873, de 11 de junho de 2012 as pessoas jurídicas relacionados no Anexo único
do presente Decreto.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 08 de julho de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 492 DE 08 DE JULHO DE 2021.
“Cria e regulamenta o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária no
Município de Dourados/MS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando o disposto na Instrução Normativa nº 105, de 29 de janeiro de
2021, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária;
Considerando o Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 910/2021, celebrado
entre o INCRA e o Município de Dourados;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica criado o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF no
Município de Dourados /MS, o qual tem por objetivo:
I – ampliar a regularização e a titulação nos projetos de reforma agrária do Incra ou
terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra passíveis de regularização
fundiária;
II – expandir a capacidade operacional da política pública de regularização
fundiária e de titulação;
III – agilizar processos, garantir segurança jurídica, reduzir custos operacionais
e, ainda, gerar maior eficiência e celeridade aos procedimentos de regularização
fundiária e titulação;
IV – reduzir o acervo de processos de regularização fundiária e titulação pendentes
de análise;
V – auxiliar na supervisão dos ocupantes em projetos de assentamento; e
VI – fomentar boas práticas no federalismo cooperativo com os municípios.
Art. 2º. O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF desempenhará
suas funções junto à Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, situada à Rua:
José Luiz da Silva, 3350, Bairro Terra Roxa, em Dourados/MS.
Art. 3º. O Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF será integrado
por recursos humanos disponibilizados pelo município, com limite de atuação na
circunscrição municipal.
Art. 4º. Compete ao Núcleo Municipal de Regularização Fundiária – NMRF:
I – atender os beneficiários da reforma agrária e da regularização fundiária, em
relação aos objetivos desta Instrução;
II – apoiar o Incra na organização de ações de regularização e titulação no
município;
III – coletar requerimentos, declarações e documentos afetos aos procedimentos de
regularização e de titulação, e inseri-los nas soluções de Tecnologias da Informação
e Comunicação – TIC do Incra;
IV – instruir processos de regularização fundiária e titulação de projetos de reforma
agrária do Incra ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra
passíveis de regularização fundiária, até a etapa antecedente à fase decisória pelo
Incra;
V – realizar vistorias indicadas pelo Incra nas áreas passíveis de regularização, por
meio de profissionais habilitados, conforme especificado no Manual de Planejamento
e Fiscalização e no Regulamento Operacional; e
VI – coletar as assinaturas dos beneficiários nos contratos e nos títulos de domínio
e inserir nos processos do Incra.
§ 1º O NMRF poderá realizar georreferenciamento de glebas federais de ocupações
incidentes em áreas rurais de propriedade da União e do Incra e de projetos de
assentamento criados pela autarquia agrária, nos termos da norma vigente.
§ 2º Os procedimentos operacionais de atuação do NMRF serão detalhados no
Manual de Planejamento e Fiscalização e no Regulamento Operacional.
Art. 5º. Compete ao Município:
I – criar e manter em funcionamento o NMRF;
II – disponibilizar local apropriado para funcionamento do NMRF;
III – dar publicidade, em âmbito local, ao Programa Titula Brasil;
IV – designar integrantes para o Núcleo Municipal de Regularização Fundiária;
V – arcar com as despesas relativas à remuneração e aos encargos trabalhistas dos
integrantes do NMRF;
VI – colocar os integrantes do NMRF à disposição do Incra para capacitação; e
VII – disponibilizar meios de transporte, bem como garantir a realização de
manutenção e de abastecimento em todas as etapas da execução das ações do NMRF.
Art. 6º. Compete ao Incra:
I – coordenar, orientar, supervisionar e avaliar os resultados dos serviços do NMRF;
II – capacitar e habilitar os integrantes do NMRF;
III – fornecer aos integrantes capacitados do NMRF perfis adequados de acesso às
soluções de Tecnologias da Informação e Comunicação – TIC do Incra, mediante a
assinatura de termos de responsabilidade;
IV – disponibilizar ao município, sem ônus, o material padronizado relativo às
atividades executadas pelo NMRF no âmbito do Programa Titula Brasil;
V – indicar as áreas passíveis de regularização fundiária e titulação em projetos de
reforma agrária ou terras públicas federais sob domínio da União ou do Incra;
DECRETOS
Anexo Único do Decreto n° 490 de 08 de julho de 2021
Razão Social
CAE
CNPJ
Bianca Hoffmann Campo Calderon – Eireli- Me
25077097
23.593.539/0001-05
B R F S.A.
1000025737
01.838.723/0066-72
BRF S.A.
1000025923
01.838.723/0067-53
Congregação Cristã no Brasil
25077014
03.617.925/0001-74
Cooperativa de Credito, Poupança e inv.
100184912
26.408.161/0038-02
Ebamag Armazéns Gerais Logística LTDA
25077549
03.132.620/0012-25
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077628
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077622
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077402
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077366
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077373
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077368
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077397
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077369
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077370
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077396
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077400
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077652
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077371
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077401
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077357
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077358
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077359
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077360
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077341
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077529
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077342
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077530
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077347
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077348
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077532
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077534
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077538
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077537
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077346
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077604
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077344
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077345
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077343
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077541
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077539
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077542
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077351
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077349
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077531
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077543
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077525
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077526
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077605
01.618.204/000153
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077356
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077528
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077540
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077350
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077606
01.618.204/0001-53
Engepar – Engenharia e Participações LTDA
25077357
01.618.204/0001-53
Expansão Incorporadora e Empreendimentos LTDA
25077379
19.216.334/0001-25
Igreja Batista Charles Compton
2506945
02.294.419/0001-29
Leonardo Albieri Calderon & Cia LTDA
25077274
09.675.439/0001-99
Missão Evangélica Caiuá
6014003
03.747.268/0001-80
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 28 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
VI – disponibilizar e manter sistemas informatizados para a execução do Programa
Titula Brasil; e
VII – emitir e expedir, com exclusividade, os documentos de titulação.
Art. 7º. Os trabalhos do NMRF serão regidos pela Lei Federal nº 11.952, de 25 de
junho de 2009, Decreto Federal nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, Lei Federal
n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, Decreto Federal nº 9.311, de 15 de março de
2018, e demais normativos regulamentadores.
Art. 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Dourados – MS, 08 de julho de 2021
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeita Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO N° 493, DE 09 DE JULHO DE 2021.
“Nomeia, em substituição, membro da Comissão Permanente de Recebimento
de Mercadorias.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica
do Município; e
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica nomeado em substituição o membro abaixo relacionado para
compor a Comissão Permanente de Recebimento de Mercadorias do Município de
Dourados, para a Gestão 2021-2024, juntamente com os membros nomeados através
do Decreto n° 218, de 29 de março de 2021.
I – Representante do PROCON:
– Fernando Guimarães, em substituição a Marcos de Oliveira.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 09 de julho de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETO Nº 496 DE 12 DE JULHO DE 2021.
“Nomeia, em substituição, membros para compor o Conselho de Economia
Solidária de Dourados – MS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe
confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para
compor o Conselho Municipal de Economia Solidária de Dourados, juntamente com
os membros nomeados pelo Decreto nº. 464, de 02 de agosto de 2017:
II – representante do Instituto de Meio Ambiente
Titular: Italo Franco Ribeiro em substituição ao senhor Luciano Correia dos
Santos;
Suplente: Nayara Fonseca de Carvalho em substituição ao senhor Antonio Luiz
Gavioli.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Dourados – MS, 12 de julho de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
DECRETOS
DECRETO Nº 495, DE 12 DE JULHO DE 2021.
“Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do
Município.
Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016.
D E C R E T A:
Art. 1°. Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexos
I e II deste Decreto.
Art. 2°. Ficam indeferidos os pedidos de Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexo III.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 01 de julho de 2021.
Dourados (MS), 12 de julho de 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO I
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL ATUAL
NÍVEL NOVO
SECRET
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
114.760.706
1
Adriana Rodrigues
E
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Servente
32.611
1
Ana Elza Alves da Silva
I
A
1
2
3
SEMS
Agente de Serviços de Saúde
Agente de Serviços de Saúde
83.921
1
Antonio Barbosa Lopes
G
A
1
2
3
SEMED
Agente de Serviços Educacionais
Vigilante Patrimonial
86.921
2
Cleonice Vieira Rodrigues Andrade
G
A
1
2
3
SEMS
Agente de Serviços de Saúde
Agente de Serviços de Saúde
88.361
1
Edna Ferreira Prates Alves
H
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Servente
131.021
1
Elza Maria da Silva
G
AGE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Merendeira
88.261
1
Filomena Moreira Dauzacker
H
A
1
2
3
SEMAD
Agente de Apoio Administrativo
Agente de Apoio Administrativo
114.760.563
1
Isabel Pereira Mariano
F
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Servente
114.760.093
1
Jair Felipe de Oliveira
F
B
1
2
3
SEMS
Motorista de Ambulância II
Motorista de Ambulância II
87.051
1
Maria Madalena Pereira
G
A
1
2
3
GMD
Vigilante Patrimonial Municipal
Vigilante Patrimonial Municipal
153.331
1
Marta Pereira da Silva
G
AUE
2
3
SEMED
Auxiliar de Apoio Educacional
Servente
114.761.473
1
Simone Nogueira de Oliveira
E
A
1
2
3
SEMS
Auxiliar de Odontologia
Auxiliar de Odontologia
ANEXO II
PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
LETRA
TABELA
PADRÃO
NÍVEL ATUAL
NÍVEL NOVO
SECRET
NOME_CARGO
NOME_FUNCAO
114.761.470
1
Andreia Cristina Embercics
E
B
2
2
3
SEMS
Técnico de Prótese Dentária
Técnico de Prótese Dentária
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 29 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
DECRETOS
114.766.038
1
Cristiane Oliveira Botelho
D
B
2
1
2
SEMS
Técnico de Enfermagem
Técnico de Enfermagem
114.766.542
1
Edno Ferreira Da Silva
D
A
2
1
2
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
114.768.504
1
Gustavo Piemontez Pedroso
C
A
2
1
2
AGETRAN
Agente de Fiscalização de Trânsito
Municipal
Agente de Fiscalização de Trânsito
Municipal
86.321
2
Irany Gonçalves Machado Silva
D
A
2
1
2
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
146.591
2
Maria Do Socorro Pereira Aguiar
E
ASE
2
3
SEMED
Assistente de Apoio Educacional
Assistente de Apoio Educacional II
114.761.480
1
Rosangela Gomes da Silva Alencar
E
ASE
2
3
SEMED
Assistente de Apoio Educacional
Assistente de Apoio Educacional I
114.768.481
1
Rubens Fernandes de Oliveira
C
B
2
1
2
AGETRAN
Agente de Proteção da Aviação Civil
Agente de Proteção da Aviação Civil
86.021
2
Sonia Maria Da Silva
G
A
2
1
2
SEMS
Auxiliar de Enfermagem
Auxiliar de Enfermagem
131.631
1
Viviane Carvalho dos Santos Barbosa
F
ASE
2
3
SEMED
Assistente de Apoio Educacional
Assistente de Atividades Educacionais I
Resolução nº Can/07/1112/2021/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, SILVIA
REGINA BOSSO, matrícula 83.391-1, ocupante do cargo de Enfermeiro (SEMS),
período de férias solicitado de 19/07/2021 à 02/08/2021, 15 (quinze) dias, referente
ao período aquisitivo 2018/2019, publicado no Diário Oficial do Município nº 5.441,
Resolução nº Fe/06/0931/2021/SEMAD, folhas 01, dia 25/06/2021, conforme
CI nº 1348/2021, protocolada em 14/07/2021, nos termos do artigo 126, da Lei
Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal).
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e um.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
Resolução nº Can/07/1113/2021/SEMAD
VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso
de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
CANCELAR o gozo das férias do (a) Servidor (a) Público (a) Municipal,
KALYANA GIANELLO SANTINI, matrícula 114.771.856-1, ocupante do cargo
de Assistente Administrativo (GMD), período de férias solicitado de 15/03/2021 à
29/03/2021, 15 (quinze) dias, referente ao período aquisitivo 2019/2020, publicado
no Diário Oficial do Município nº 5.357, Resolução nº Fe/02/0245/2021/SEMAD,
folhas 02, dia 24/02/2021, conforme CI nº 301/2021, protocolada em 15/07/2021,
nos termos do artigo 126, da Lei Complementar n° 107/06 (Estatuto do Servidor
Público Municipal).
Registre-se;
Publique-se;
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos
assentamentos funcionais.
Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de julho do ano de
dois mil e vinte e um.
VANDER SOARES MATOSO
Secretário Municipal de Administração
Decreto “P” nº 106 de 01 março de 2021
Diário Oficial nº 5.360 de 01/03/2021
Resolução nº 060/ 2021 – SEMS/VISA.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 07
de Abril de 2021.
Autuado: José Piveta Assunção Junior
CPF: 025.819.899-04
Auto de Infração nº 3163/2021
Data da Autuação: 07/04/2021
Data da Decisão: 25/05/2021
1ª instância.
Processo nº 43/2021
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII; Decreto
Municipal nº 2.944 de 08 de Outubro de 2020 – incisos: XIII, XIV, XVII e XXI.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326 – incisos II e III; Art. 328 – inciso V; Art. 335 – inciso
I; Art. 338 – incisos II e IV; Art. 339 – incisos II e IV; Art. 340; Art. 336 – inciso II.
Aplica-se a penalidade Educativa, em conformidade com a Lei Estadual 1293/92
em seu Art. 328 – Inciso V.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 061/ 2021 – SEMS/VISA.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 07
de Abril de 2021.
Autuado: Adilson Alves Barbosa
CPF: 781.459.291-72
Auto de Infração nº 3164/2021
Data da Autuação: 07/04/2021
Data da Decisão: 14/05/2021
1ª instância.
Processo nº 41/2021
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXII; Decreto
Municipal nº 2.944 de 08 de Outubro de 2020 – incisos: XIII, XIV, XVII e XXI.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326 – incisos II e III; Art. 328 – inciso V; Art. 335 – inciso
I; Art. 338 – incisos II e IV; Art. 339 – incisos II e IV; Art. 340; Art. 336 – inciso II.
Aplica-se a penalidade Educativa, em conformidade com a Lei Estadual 1293/92
em seu Art. 328 – Inciso V.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
Resolução nº 062/ 2021 – SEMS/VISA.
Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro
de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte
DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 17
de Abril de 2021.
Autuado: Rusivelter Willer Saracho Jara
CNPJ: 31.971.099/0001-00
Auto de Infração nº 3310/2021
Data da Autuação: 17/04/2021
Data da Decisão: 26/05/2021
1ª instância.
Processo nº 47/2021
Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, inciso XXXI.
Decisão Final/Penalidade Imposta:
De acordo com o artigo 326 – incisos II e III; Art. 328 – inciso V; Art. 335 – inciso
I; Art. 338 – incisos II e IV; Art. 339 – incisos II e IV; Art. 340; Art. 336 – inciso II.
Aplica-se a penalidade Educativa, em conformidade com a Lei Estadual 1293/92
em seu Art. 328 – Inciso V.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Valdir Sader Gasparotto
Gerente da Vigilância Sanitária
RESOLUÇÕES
ANEXO III
PROGRESSÃO FUNCIONAL – INDEFERIDOS
MATRICULA
R
NOME_SERVIDOR
SECRETARIA
MOTIVO
86.611
2
Noemia Nogueira Oliveira
SEMED
Servidora não faz jus a progressão funcional por não preencher os requisitos legais (falta de tempo de efetivo exercício), perfazendo
até a data do requerimento 15a01m, e, para alcançar o benefício requerido exige-se 16 (dezesseis) anos de exercício no cargo e
função.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 30 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 13/2021
PROCESSO: nº 95/2021/DL/PMD. OBJETO: Formalização de ata de registro de
preços visando a eventual aquisição de Gás Liquefeito de Petróleo-GLP (carga) e
botijão de gás (vasilhame), objetivando atender escolas municipais e Centros de
Educação Infantil Municipais-CEIM’s. TIPO: Menor Preço, tendo como critério
de julgamento o valor do item. PARTICIPAÇÃO: Mista, sendo “ampla” para item
da cota principal e “exclusiva” de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual para os itens da cota reservada e exclusivo. TOTAL
DE ITENS LICITADOS: 03. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de
19/07/2021 das 08:30 às 14:30, no Departamento de Licitação, localizado no Bloco
“F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº
1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no Portal de Compras
do Governo Federal “www.gov.br/compras/edital/989073-5-00013-2021”, ou
ainda, através de download no endereço eletrônico “www.dourados.ms.gov.br”,
selecionando as opções Empresa > Licitação > Mês da Publicação. ENTREGA
DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade do edital. ABERTURA DA
PROPOSTA: Em 30/07/2021 às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal
– “www.gov.br/compras”. INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo
e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados-MS, 15 de julho de 2021.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
LICITAÇÕES
PORTARIA Nº 113/FUNSAUD/2021 de 15 de julho de 2021.
O DIRETOR PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD, JAIRO JOSE DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” nº
137 de 11 de março de 2021, em conformidade com a Lei Complementar Nº 245 de
03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14
de Maio de 2014, no uso de suas atribuições:
R E S O L V E:
Art. 1° – DESIGNAR os servidores Keyt Ferreira Cardoso, Rafael Ferri Cury e
Marcio Romeiro de Avila, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2021, com sede em Dourados/
MS, incumbida de apurar, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, eventual
responsabilidade de servidor quanto à violação dos direitos, deveres e obrigações
aplicáveis aos integrantes do quadro de pessoal da Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados/MS, objeto de CI nº 039/2021/Diretor Presidente, bem como as demais
infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Art. 2° – Esta portaria entra em vigor, na data de sua publicação, revogados as
disposições em contrário.
JAIRO JOSE DE LIMA
Diretor Presidente da FUNSAUD
Decreto “P” nº 137 de 11 de março de 2021
FUNDAÇÕES / PORTARIA – FUNSAUD
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021
Partes:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ: 20.267.427/0001-68
Compromitentes Fornecedores:
RCA SAÚDE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP
CNPJ: 11.352.270/0001-88
Valor: R$ 582.000,00
Processo de Licitação nº 030/2021 – Pregão Presencial nº 009/2021.
OBJETO: O objeto da presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS consiste em
futura e eventual contratação de empresa do ramo para fornecimento de Cateter
Duplo e Triplo Lúmen para Hemodiálise, destinados ao uso interno na unidade
Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados –
FUNSAUD, nas condições definidas no edital e seus anexos, propostas de preços e
ata do Pregão Presencial nº 009/2021.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002,
Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Lei Complementar nº 331,
de 03 de julho de 2017, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº
8.666/93 e alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990 (Código de Defesa do Consumidor).
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: As despesas decorrentes da contratação dos
objetos da presente Ata de Registro de Preços correrão a cargo dos Órgãos ou
Entidades Usuários da Ata, cujos Programas de Trabalho e Elementos de Despesas
constarão nas respectivas notas de empenho, Contrato ou documento equivalente.
PRAZO: 12 (doze) meses, contados da data de publicação de seu extrato na
Imprensa Oficial.
ASSINAM: Sr. Jairo Jose de Lima e Sra. Clarice Alovisi Costa.
DATA DE ASSINATURA: 15 de Julho de 2021.
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
JAIRO JOSE DE LIMA
RCA SAÚDE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP
CLARICE ALOVISI COSTA
Ass.:__________________________ Ass.:______________________________
Nome: Nome:
CPF: CPF:
EXTRATO DO CONTRATO Nº 067/2021
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS.
CNPJ 20.267.427/0001-68
POLLO HOSPITALAR LTDA
CNPJ nº 09.204.127/0001-05
Processo de Licitação nº 78/2020 – Pregão nº 014/2020
OBJETO: Aquisição de Medicamentos, objetivando atender as necessidades e
demanda da Central de Abastecimento Farmacêutico da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD, ou outro
instrumento firmado entre a FUNSAUD e a Prefeitura Municipal de Dourados.
FISCAIS DO CONTRATO: Jéniffer Naiara de Lima Lopes, Coordenadora
de Almoxarifado (PORTARIA Nº 021/FUNSAUD/2021 de 19 de Fevereiro de
2021) e Claudio Martins Freitas, Responsável Almoxarifado (PORTARIA Nº 038/
FUNSAUD/2021 de 08 de Março de 2021).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 06 (seis) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 36.956,00 (trinta e seis mil novecentos e cinquenta
e seis reais).
DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2021.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
RCA SAÚDE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP
Item
Especificação
Unid.
Qtd.
Marca
Preço Expresso em
Reais (R$)
Unitário
Total
1
Cateter de hemodiálise, triplo lúmen 12 FR, comprimento 20 cm. Em
poliuretano ou silicone, estéril, descartável, atóxico, isento de resíduos e
impureza. Uma via com identificação arterial, uma via com identificação
venosa e uma via para infusão de fluidos, clamp de segurança em
cada via, tampas protetoras e registro de capacidade de volume para
preenchimento de via arterial e venosa. Guia metálico, dilatador e
dispositivo para punção com cânula reta, bisel trifacelado, afiado, canhão
com adaptação universal (LUER LOCK) e dispositivo de fixação na pele.
Todo sistema deve ser de flexibilidade segura, resistindo a torções e
acotovelamentos e ser de manuseio fácil e seguro. Embalagem segura,
que proporcione abertura asséptica, contendo identificação do produto,
validade e lote.
UNIDADE
750
BALTON
R$ 207,00
R$ 155.250,00
2
Cateter de hemodiálise, triplo lúmen 12 FR, comprimento 20 cm. Em
poliuretano ou silicone, estéril, descartável, atóxico, isento de resíduos e
impureza. Uma via com identificação arterial, uma via com identificação
venosa e uma via para infusão de fluidos, clamp de segurança em
cada via, tampas protetoras e registro de capacidade de volume para
preenchimento de via arterial e venosa. Guia metálico, dilatador e
dispositivo para punção com cânula reta, bisel trifacelado, afiado, canhão
com adaptação universal (LUER LOCK) e dispositivo de fixação na pele.
Todo sistema deve ser de flexibilidade segura, resistindo a torções e
acotovelamentos e ser de manuseio fácil e seguro. Embalagem segura,
que proporcione abertura asséptica, contendo identificação do produto,
validade e lote. (COTA RESERVADA)
UNIDADE
250
BALTON
R$ 207,00
R$ 51.750,00
3
Cateter de hemodiálise, duplo lúmen 11 a 12 FR, comprimento 15 cm.
Em poliuretano ou silicone hipoalergênico. Demarcação segura, ramos
arterial e venoso identificados com clamps de segurança em cada ramo,
tampas protetoras e registro de capacidade de volume para preenchimento
de cada ramo, Guiam metálico, dilatador e dispositivo para punção com
cânula reta, bisel trifacelado, afiado, canhão com adaptação universal
(LUER LOCK) e dispositivo de fixação na pele. Todo sistema deve ser
de flexibilidade segura, resistindo a torções e acotovelamentos e ser de
manuseio fácil e seguro. Embalagem segura, estéril, atóxica, descartável,
isenta de resíduos e impureza. que proporcione abertura asséptica, (EM
PÉTALA), contendo identificação do produto, validade e lote.
UNIDADE
1.875
BALTON
R$ 150,00
R$ 281.250,00
4
Cateter de hemodiálise, duplo lúmen 11 a 12 FR, comprimento 15 cm.
Em poliuretano ou silicone hipoalergênico. Demarcação segura, ramos
arterial e venoso identificados com clamps de segurança em cada ramo,
tampas protetoras e registro de capacidade de volume para preenchimento
de cada ramo, Guiam metálico, dilatador e dispositivo para punção com
cânula reta, bisel trifacelado, afiado, canhão com adaptação universal
(LUER LOCK) e dispositivo de fixação na pele. Todo sistema deve ser
de flexibilidade segura, resistindo a torções e acotovelamentos e ser de
manuseio fácil e seguro. Embalagem segura, estéril, atóxica, descartável,
isenta de resíduos e impureza. que proporcione abertura asséptica,
(EM PÉTALA), contendo identificação do produto, validade e lote. (COTA
RESERVADA)
UNIDADE
625
BALTON
R$ 150,00
R$ 93.750,00
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 31 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 074/2021
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
POTENCIAL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 18.729.614/0001-74
Ref. Processo de Licitação nº 008/2021 – Pregão Presencial nº 008/2021.
OBJETO: Aquisição de Materiais, Bens Descartáveis e Utensílios Domésticos,
objetivando atender as necessidades e demanda da Fundação de Serviços de Saúde
de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta da verba abaixo
discriminada, oriundo do Contrato de Gestão nº001/2014/SEMS/PMD:
12.00 – Secretária Municipal de Saúde
12.02– Fundo Municipal de Saúde
10.302.15 – Atenção de Média e Alta Compl. Amb. E Hosp. Urgência e Emergência.
FISCAIS DO CONTRATO: Jéniffer Naiara de Lima Lopes, Coordenadora
de Almoxarifado (PORTARIA Nº 021/FUNSAUD/2021 de 19 de Fevereiro de
2021) e Claudio Martins Freitas, Responsável Almoxarifado (PORTARIA Nº 038/
FUNSAUD/2021 de 08 de Março de 2021).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da
assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 46.091,28 (quarenta e seis mil noventa e um reais
e vinte e oito centavos).
DATA DA ASSINATURA: 15 de julho de 2021.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO / RATIFICAÇÃO – FUNSAUD
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 010/2021 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº
032/2021
Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº
10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações
posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como
objeto:
Objeto: Contratação de empresa do ramo para aquisição de materiais de órtese
e prótese, com entrega parcelada, consistente em instrumentos necessários à
realização de cirurgias neurológicas na unidade hospital da vida pertencente à
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD outras unidades que
futuramente possam se agregadas de acordo com o Termo de Referências, nos autos,
especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo
Licitatório.
Com vistas às melhores Propostas de Preços, exeqüível e vantajosas à administração,
nos autos, HOMOLOGO os procedimentos do Pregoeiro desta FUNSAUD, Sr.
Thiago Dias Matos, sangrando-se vencedoras no certame em questão, as empresas
proponentes para os respectivos itens como seguem:
Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração
Final, do referido Pregão Presencial.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 15 de Julho de 2021.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021.
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL
DO LOTE (R$)
ESTIMADO
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 14,15,
24 e 25.
ADJUDICADO
ENDOSURGICAL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA
R$ 1.031.999,40
16, 17, 18, 19, 20, 21, 22 e 23.
ADJUDICADO
SAFE MEDICAL PRODUTOS HOSPITALARES
LTDA – ME
R$ 1.002.600,00
9, 10, 11, 12, 13, 26, 27 e 28.
DESERTO
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA NIPO-BRASILEIRA DE
DOURADOS torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados
(MS) – IMAM a Renovação da Licença de Operação – RLO, para atividades de
organizações associativas ligadas à cultura e arte; clube social e esportivo e outras
atividades de recreação e lazer, localizada na Rua Bertoldo Miranda Barros, nº 1301,
Jardim Flórida II, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de
Impacto Ambiental.
Comagran Dourados produtos agro industriais Ltda, torna Público que requereu
do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a licença
ambiental Simplificada (LAS), para atividade de comércio varejista de ferragens e
ferramentas, localizada na rua Hayel Bom Faker, 1340, jardim Água Boa – Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
FREDSON BRANDAO VASCONCELOS torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação
de Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de comercio varejista de
MATERIAS ELETRICOS , localizada na Av. Marcelino Pires,4049,Centro no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
Loteamento Chen Ying SPE Ltda torna público que requereu do Instituto de Meio
Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Instalação –
LI para Loteamento Urbano, localizada na Rua do Descanso, n. 1.900, Perímetro
urbano, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto
ambiental.
MERCADO BIG, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de
Dourados – IMAM, a Alteração da Razão Social de BARBOSA & FARIAS LTDA
ME para MUSSURY & ARAUJO LTDA, para atividade de Mercado com açougue,
localizada na Rua Ponta Porã, n°6671 Bairro Jardim Guanabara no município de
Dourados, MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
PANIFICADORA MARIFLOR EIRELI- ME, torna Público que requereu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Ambiental Simplificada – LS, para atividade de Padaria e Confeitaria com
predominância de revenda; Comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearia e armazéns,
localizado na Rua Clóvis Cerzósimo de Souza, n° 4490, Vila Rosa, no município de
Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
WILSON APARECIDO DA SILVA JUNIOR ME, torna Público que recebeu do
Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença
Simplificada (LS) para atividade de Reparação e Manutenção de máquinas e
aparelhos elétricos, eletrônicos e de comunicações localizada na Rua Albino Torraca,
nº 850, Jardim América, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
W S CABANHA LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente
de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a atividade de
Comércio varejista de ferragens e ferramentas, localizada na Rua Filinto Muller,
nº 1705 – Sala B, Jardim Santa Maria, no município de Dourados (MS). Não foi
determinado Estudo de Impacto Ambiental.
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.457 32 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2021
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 014/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 014/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÔES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: GRID AGENTE AUTÔNOMO DE
INVESTIMENTOS
CNPJ: 17.203.536/0001-40
CLASSIFICAÇÃO: AGENTE AUTÔNOMO
APROVAÇÃO: ATA Nº 13/2021 DO DIA 06/07/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 10/2021 DO DIA 08/07/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 08/07/2021 – 07/07/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 015/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÔES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: BANCO SANTANDER BRASIL SA
CNPJ: 90.400.888/0001-42
CLASSIFICAÇÃO: ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO
ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1
APROVAÇÃO: ATA Nº 13/2021 DO DIA 06/07/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 10/2021 DO DIA 08/07/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 08/07/2021 – 07/07/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 016/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 016/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÔES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: INTRAG DTVM LTDA
CNPJ: 62.418.140/0001-31
CLASSIFICAÇÃO: ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO
ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1
APROVAÇÃO: ATA Nº 13/2021 DO DIA 06/07/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 10/2021 DO DIA 08/07/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 08/07/2021 – 07/07/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 017/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 017/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÔES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
CNPJ: 01.522.368/0001-82
CLASSIFICAÇÃO: ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO
ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1
APROVAÇÃO: ATA Nº 13/2021 DO DIA 06/07/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 10/2021 DO DIA 08/07/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 08/07/2021 – 07/07/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 018/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 018/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÔES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: SANTANDER BRASIL GESTÃO DE
RECURSOS LTDA
CNPJ: 10.231.177/0001-52
CLASSIFICAÇÃO: GESTOR DE CARTEIRA
ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1
FUNDOS DE INVESTIMENTO:
APROVAÇÃO: ATA Nº 13/2021 DO DIA 06/07/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 10/2021 DO DIA 08/07/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 08/07/2021 – 07/07/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 019/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 019/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÔES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: XP VISTA ASSET MANAGEMENT LTDA
CNPJ: 16.789.525/0001-98
CLASSIFICAÇÃO: GESTOR DE CARTEIRA
ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1
FUNDOS DE INVESTIMENTO:
14.146.491/0001-98
XP INFLAÇÃO REFERENCIADO IPCA
APROVAÇÃO: ATA Nº 13/2021 DO DIA 06/07/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 10/2021 DO DIA 08/07/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 08/07/2021 – 07/07/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 020/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 020/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÔES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: PLURAL INVESTIMENTOS GESTÃO
DE RECURSOS LTDA
CNPJ: 09.630.188/0001-26
CLASSIFICAÇÃO: GESTOR DE CARTEIRA
ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1
FUNDOS DE INVESTIMENTO:
APROVAÇÃO: ATA Nº 13/2021 DO DIA 06/07/2021 DO COMITÊ DE
INVESTIMENTOS
HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 10/2021 DO DIA 08/07/2021 DO CONSELHO
CURADOR DO PREVID
VALIDADE: 08/07/2021 – 07/07/2022
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATO DE ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº 021/2021
ATESTADO DE CREDENCIAMENTO Nº: 021/2021
MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÔES FINANCEIRAS Nº 01/2020
1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: ICATU VANGUARDA GESTÃO DE
RECURSOS LTDA
CNPJ: 68.622.174/0001-20
CLASSIFICAÇÃO: GESTOR DE CARTEIRA
ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1
FUNDOS DE INVESTIMENTO:
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE – PREVID
EXTRATOS – PREVID
CNPJ
NOME DO FUNDO
26.507.132/0001-06
SANTANDER ATIVO FIC RENDA FIXA
17.138.474/0001-05
SANTANDER CRESCIMENTO INSTITUCIONAL FI RENDA FIXA
CRÉDITO PRIVADO LP
13.455.174/0001-90
SANTANDER DIVIDENDOS VIP FIC AÇÕES
04.616.277/0001-02
SANTANDER ETHICAL SUSTENTABILIDADE SPECIAL FIC AÇÕES
01.699.688/0001-02
SANTANDER IBOVESPA ATIVO INSTITUCIONAL FI AÇÕES
13.455.117/0001-01
SANTANDER IMA-B 5 PREMIUM FIC RENDA FIXA
18.599.673/0001-75
SANTANDER IMA-B 5 TOP FI RENDA FIXA LP
14.504.578/0001-90
SANTANDER IMA-B INSTITUCIONAL TÍTULOS PUBLICOS FIC RENDA
FIXA LP
06.095.438/0001-87
SANTANDER INSTITUCIONAL FIC RENDA FIXA
02.224.354/0001-45
SANTANDER INSTITUCIONAL FIC RENDA FIXA REFERENCIADO DI
10.979.025/0001-32
SANTANDER IRF-M 1 TITULOS PUBLICOS FI RENDA FIXA
29.549.642/0001-26
SANTANDER SELEÇÃO CRESCIMENTO FIC AÇÕES
09.577.447/0001-00
SANTANDER SOBERANO FIC RENDA FIXA REFERENCIADO DI
28.021.990/0001-63
SANTANDER LATIN AMERICAN CORPORATE BOND REAIS
INVESTIMENTO NO EXTERIOR FI MULTIMERCADO CRÉDITO
PRIVADO
17.804.792/0001-50
SANTANDER GLOBAL EQUITES DÓLAR MASTER INVESTIMENTO
NO EXTERIOR FI MULTIMERCADO
CNPJ
NOME DO FUNDO
01.675.497/0001-00
GERAÇÃO FIA
08.621.010/0001-56
BRASIL PLURAL ESTRATÉGIA FIC FIA
37.331.342/0001-02
GENIAL MS GLOBAL BRANDS FIC FIA IE
37.331.365/0001-09
GENIAL MS US GROWTH FIC FIA IE
CNPJ
NOME DO FUNDO
08.279.304/0001-41
ICATU VANGUARDA DIVIDENDOS FI EM AÇÕES
06.224.719/0001-92
ICATU VANGUARDA AÇÕES IBX FIA
19.719.727/0001-51
ICATU VANGUARDA FI RF INFLAÇÃO CRÉD PREV
10.756.541/0001-06
ICATU VANGUARDA INFLAÇÃO LONGA FI RF
10.922.432/0001-03
ICATU VANGUARDA INFLAÇÃO CURTA FI RF
19.418.031/0001-95
ICATU VANGUARDA PRÉ FIXADO FI RF LP
35.637.151/0001-30
ICATU VANGUARDA LONG BIASED FIM
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