DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO DECRETOS ANO XXIII / Nº 5.504 - SUPLEMENTAR - DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 24 DE SETEMBRO DE 2021 - 02 PÁGINAS DECRETO N° 670, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. “Altera dispositivos do Decreto n° 569, de 22 de setembro de 2017, que estabelece normas e procedimentos sobre a organização, o funcionamento e a aplicação do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), instituído pela Lei n° 2.703, de 14 de outubro de 2004, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Os artigos 33, 43, 48 e 70 do Decreto n° 569, de 22 de setembro de 2017 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 33. (...) (...) § 4º. Os pagamentos das despesas previstas no orçamento para execução do projeto deverão ser efetuados somente via transferência bancária mediante DOC, TED ou PIX, sendo vedado o saque bancário. Art. 43. Nas notas fiscais, recibos e demais comprovantes de despesas emitidos pelos fornecedores, devem constar o nome do produtor cultural acrescido do título do projeto, o número do convênio ou instrumento similar e os dados da transferência bancária realizada, ou seja, o nome do credor, CPF ou CNPJ, data do pagamento da despesa e respectivo valor. Art. 48. Nos casos de mais de uma despesa paga com a mesma transferência bancária, a composição do valor deve ser demonstrada, sem prejuízo da anexação dos documentos ao montante de papéis. (...) Art. 70. Sempre que ajustes forem necessários como estornos e movimentações feitas pelo banco, documentos explicativos devem ser anexados ao relatório financeiro. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 21 de setembro de 2021. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII - Nº 5.504 - SUPLEMENTAR - 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE SETEMBRO DE 2021 AVISO DE LICITAÇÃO MODALIDADE: PREGÃO FORMA: PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO CRITÉRIO: GLOBAL PROCESSO Nº: 044/2021/DL/CMD EDITAL Nº: 009/2021 OBJETO: A presente licitação tem por objeto contratação de pessoa jurídica especializada para a locação de software, para a implantação de Sistema Legislativo Eletrônico e Digital em plataforma web, objetivando a informatização das rotinas, controle das funções e demais trâmites processuais internos desenvolvidos pela área legislativa e administrativa, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Portaria n° 001/DL/CMD (Legislativa Municipal) de 01.02.2021, tornar público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 15/10/2021, às 08:00 horas, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru, certame licitatório para recebimento e abertura das propostas e documentações. Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-lo no sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “Transparência” e ícone “Licitações”, ou via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br ou pessoalmente disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos. Dourados /MS, 24 de setembro de 2021. Alessandro Correia Paulovich Pregoeiro EXTRATO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 021/2021/DL/CMD PROCESSO ADMINISTRATIVO 030/2021 CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, com sede na Avenida Marcelino Pires, 3495 – Jd. Caramuru, inscrita no CNPJ 15.469.091/0001-86, neste ato devidamente representada pelo Presidente, LAUDIR ANTONIO MUNARETTO, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, RESOLVE, RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo 021/2021, onde o objeto é a contratação de pessoa jurídica, para realizar Registro de Preço, de fornecimento de Material de Limpeza, Produtos e Utensílios, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, consequentemente o cancelamento dos itens 01, 11, 24, 30, 31, 34, 35, 39 e 41 na Ata de Registro de Preço 002/2021, Registrado para empresa COMERCIAL BENA – EIRELI/ME (CNPJ 20.719.971/0001-01). Dourados/MS, 21 de setembro de 2021. Laudir Antonio Munaretto Presidente da Câmara Municipal Contratante EXTRATO - TERMO DE RESCISÃO PORTARIAS LEGISLATIVAS PORTARIA Nº 017/2021 LICITAÇÃO/CMD-MS Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º Designar Servidor Tatiane Cristina da Silva Moreno (Matrícula 6688-4), para responder como fiscal do contrato 9912503480/Correios. Processo administrativo de licitação Nº 033/2020, inexigibilidade Nº 007/2020 CMD. Contratante: Câmara Municipal De Dourados/MS e a Contratada: Correios – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Art. 2º Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 28 de julho de 2021. Dourados/MS, 24 de setembro de 2021. Laudir Antonio Munaretto Presidente da Câmara Municipal PORTARIA Nº 018/2021 LICITAÇÃO/CMD-MS Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no Art. 20, IV, “b” e Art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º Designar Servidor EDUARDO DA SILVA SILVEIRA (Matrícula 6876-3), para responder como fiscal do Contrato nº 028/2019/DL/CMD - Oi/S.A. Pregão Presencial nº 008/2019, constante do Processo Administrativo n° 041/2019. Contratante: Câmara Municipal De Dourados/MS e a Contratada: Oi/S.A. Art. 2º Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 16 de setembro de 2021. Dourados/MS, 24 de setembro de 2021. Laudir Antonio Munaretto Presidente da Câmara Municipal PODER LEGISLATIVO AVISO DE LICITAÇÃO