Edição 5.557 – 17/12/2021 – EXTRAORDINÁRIO

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
DECRETOS
ANO XXIII / Nº 5.556 – EXTRAORDINÁRIO – DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 17 DE DEZEMBRO DE 2021 – 01 PÁGINA
DECRETO Nº 907, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Dispõe sobre prorrogação do prazo do Programa de Recuperação Fiscal – Refis”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul,
no uso da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 66 da Lei Orgânica do
Município;
Considerando o compromisso da Administração de Pública de proporcionar bom
atendimento aos contribuintes;
Considerando o disposto no paragrafo único do art. 19 da Lei Complementar n°
420 de 28 de outubro de 2021 que autoriza a prorrogação através de ato do Executivo;
D E C R E T A:
Art. 1º. O prazo para adesão ao Refis, previsto nos artigos 4º e 5º da Lei Complementar n° 420 de 28 de outubro de 2021, que instituiu o Programa de Recuperação
Fiscal – Refis – referentes aos débitos relativos ao Cadastro Fiscal do Município de
Dourados fica prorrogado para 22 de dezembro de 2021.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 17 de dezembro 2021.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
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