Edição 5.585 – 04/02/2022 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
EDITAIS
ANO XXIII / Nº 5.585 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022 – 04 PÁGINAS
EDITAL Nº 006/2022 /SEMED
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA A CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL
CONSIDERANDO que a Constituição Federal no Art. 6º assevera que dentro
outros a educação é um direito social, sendo competência comum aos municípios
proporcionar meios de acesso à educação;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal assegura que a Educação é direito
de todos e dever do Estado e que são de relevância pública as ações e serviços de
educação;
CONSIDERANDO que para o funcionamento, a instituição de ensino deve apresentar em sua estrutura ambientes físicos que reflitam a concepção de educação
adotada pela escola e o cuidado que tem com os educandos. Os espaços internos e
externos devem ser limpos, seguros, bem iluminados e arejados, de modo a favorecer a aprendizagem;
CONSIDERANDO a necessidade de substituições em licenças de saúde e demais
previstas na legislação nacional e municipal de servidores efetivos, exigindo a contratação profissional em caráter temporário;
A Prefeitura Municipal de Dourados/MS, Excelentíssimo Senhor Alan Aquino
Guedes de Mendonça, no uso de suas atribuições legais, torna público, o Processo Seletivo Simplificado visando à contratação de auxiliar de apoio educacional
(limpeza e zelador) para atuarem no âmbito das Unidades Escolares Urbanas e no
Campo, da Rede Municipal de Ensino de Dourados, em caráter de urgência e, bem
como a formação de cadastro de reserva, para atender as necessidades temporárias e
de excepcional interesse público da Administração Municipal, a fim de dar continuidade as atividades, ações e serviços de educação nas unidades escolares, que serão
executados pela Secretaria Municipal de Educação, até a conclusão do processo
licitatório, dispensando o respectivo concurso público, consoante o dispositivo no
art. 37, inciso IX da Constituição Federal, e com fundamento na Lei Complementar
nº 3990, de 20 de maio de 2016.
1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 O Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital, terá validade
para o ano de 2022, sob a supervisão da Comissão de Processo Seletivo Simplificado.
1.2 O Processo Seletivo Simplificado será realizado em etapa única e não haverá taxa de inscrição.
1.3 Será considerada experiência profissional para contagem de pontos, a declaração de tempo de serviço em setores da Administração Pública onde prestou serviço ou contratos de trabalho anotados na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência
Social).
1.4 O processo seletivo destina-se à seleção de pessoal, para contratação temporária de excepcional interesse público, pelo prazo de 12 (doze) meses, podendo
ser prorrogado por igual período, podendo ser rescindido a qualquer momento, de
acordo com o interesse da Administração Municipal.
1.5 As inscrições para atuar em Unidades Escolares no Campo serão feitas
exclusivamente para as mesmas, devendo o interessado informar a opção no ato da
inscrição, em campo próprio.
1.6 O presente Edital estará disponível para consulta no endereço eletrônico
www.dourados.ms.gov.br.
1.7 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a divulgação de todos os atos pertinentes a este processo seletivo, os quais serão publicados no Diário
Oficial do Município, disponível no site www.dourados.ms.gov.br.
1.8 Para se inscrever, o candidato deverá conhecer as normas estabelecidas
neste Edital, certificando-se de que preenche todos os requisitos exigidos para exercer a função a que concorre.
1.9 É VEDADA a inscrição em mais de uma função.
Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664
Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626
Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731
Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040
Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761
Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social Elizete Ferreira Gomes de Souza 3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672
Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Henrique Sartori de Almeida Prado 3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail: diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.585 – SUPLEMENTAR 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022
2 DO QUADRO DE FUNÇÕES
3 DAS INSCRIÇÕES
3.1 A inscrição será realizada EXCLUSIVAMENTE por meio eletrônico, disponível em www.selecao.semed.dourados.ms.gov.br nos dias 10 e 11 de fevereiro de
2022, sem possibilidade de prorrogação. O início das inscrições se dará às 00h00
do dia 10 de fevereiro de 2022 e serão encerradas às 23h59 do dia 11 de fevereiro
de 2022.
3.1.1 É de inteira RESPONSABILIDADE do candidato o preenchimento e a VERACIDADE das informações inseridas no ato da inscrição, cabendo a Comissão do
Processo Seletivo Simplificado o direito de excluir desse Processo Seletivo aquele
que prestar informações inverídicas, dolosa ou culposamente, ainda que o fato seja
constatado posteriormente, sem prejuízo de responder pela prática do crime previsto
no artigo 299, do Código Penal, além da responsabilidade civil pelos eventuais prejuízos causados ao Município de Dourados.
3.1.2 O candidato deverá preencher a Ficha de Inscrição eletrônica e enviar. Logo
após a confirmação do envio, o candidato poderá imprimir o comprovante de inscrição.
3.1.3 Durante o período de inscrição, poderá o candidato editar suas informações
no site. Após o término do período, a ficha de inscrição torna-se inalterável.
3.1.4 A Prefeitura Municipal de Dourados e a Secretaria Municipal de Educação
não se responsabilizarão por inscrição não recebida por qualquer motivo de ordem
técnica, falha de computadores ou de comunicação, congestionamento de linhas de
comunicação, bem como quaisquer outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.
3.1.5 O candidato que não tiver experiência profissional na área pleiteada não está
impedido de participar do referido processo seletivo.
3.1.6 A ocorrência de irregularidade praticada pelo candidato, apurada em qualquer fase do processo de seleção, implicará em sua desclassificação e/ou na rescisão
do respectivo contrato.
3.2–DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA:
3.2.1 Candidatos com deficiência, amparados pelo inciso VIII, do artigo 37 da
Constituição Federal, poderão participar do Processo Seletivo Simplificado, sob sua
inteira responsabilidade, nos termos da referida legislação, desde que comprovem,
no ato da lotação, com laudo médico indicando o grau de deficiência, da compatibilidade dentre a deficiência declarada e as atividades a serem desempenhadas e de
sua capacidade para o exercício da função.
3.2.2 Será reservado percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas,
ficando a contratação vinculada à ordem de classificação dos deficientes, desconsideradas as frações inferiores a 0,5 (meio) e arredondadas para maior, aquelas iguais
ou superiores a tal valor.
3.2.3 O candidato com deficiência deverá declarar, no ato da inscrição, a deficiência que apresenta, assumindo o compromisso de se submeter a exame médico
específico, se convocado, sendo que na hipótese do exame médico admissional atestar a incompatibilidade da limitação com as atribuições da função, o candidato será
automaticamente eliminado do processo seletivo.
3.3 DAS INSCRIÇÕES PARA UNIDADES ESCOLARES NO CAMPO:
3.3.1 Os candidatos deverão optar, no momento da inscrição, por concorrer às
vagas nas Unidades Escolares Urbanas ou no Campo (Escolas Rurais), sendo permitida somente 1 (uma) opção.
3.3.2 Optando pelas Unidades no Campo, terão precedência (PRIORIDADE)
aqueles que residirem no distrito em que a Unidade Escolar está situada ou mais
próximo da mesma, mediante comprovação (comprovante de endereço no ato da
chamada).
3.3.3 Encerrada a chamada dos candidatos classificados para as Escolas no Campo, as vagas poderão ser atribuídas aos candidatos classificados para as Escolas
Urbanas.
3.3.4 Escolas Municipais no Campo:
a) E.M. Agrotécnica Pe. André Capélli – (Panambi)
b) E.M. Cel. Firmino Vieira de Matos – (Macaúba)
c) E.M. Dr. Camilo Hermelindo da Silva – (Barreirinho)
d) E.M. Dom Aquino Corrêa – (Panambi)
e) E.M. Fazenda Miya–pólo – (Guassu)
f) E.M. Geraldino Neves Corrêa – (Picadinha)
g) E.M. José Eduardo Canuto Estolano–Perequeté – (Itahum)
h) E.M. Pe. Anchieta – (Vila Formosa)
i) E.M. Pref. Ruy Gomes – (Vila São Pedro)
4 DOS IMPEDIMENTOS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL
4.1 Candidato que, mediante avaliação médica, não se encontre em perfeitas
condições de saúde física e mental para o exercício da função na Secretaria Municipal de Educação.
4.3 Ocupante de cargo público que implique em acumulação ilegal de cargo.
4.4 Candidato Licenciado ou afastado de suas funções, por qualquer motivo.
4.5 Candidato aposentado compulsória ou voluntariamente:
a) Aposentado por invalidez
b) Aposentado em 1 (um) cargo de quarenta horas
4.5 Servidor público do quadro administrativo.
4.6 Militar ou estrangeiro não naturalizado.
5 DOS DOCUMENTOS PARA PONTUAÇÃO
5.1. Serão considerados para fins de pontuação o efetivo exercício na atividade de
LIMPEZA ou ZELADORIA, valendo 1 (um) ponto a cada 1 (um) ano de atividade.
6 DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS
6.1 O processo seletivo será classificatório.
6.2 Os candidatos serão classificados pela ordem decrescente da soma do tempo
de experiência.
6.3 Na hipótese de empate terá preferência, sucessivamente, o candidato que tiver
maior tempo de serviço na área da educação e se ainda assim persistir o empate será
considerado idade maior entre os concorrentes, até o último dia de inscrição neste
Processo Seletivo.
6.4 Os candidatos classificados serão convocados para contratação temporária de
acordo com o número de vagas e conforme conveniência da Secretaria Municipal de
Educação, devendo apresentar documentação exigida pela Unidade Escolar designada, IMEDIATAMENTE, (documentação original e cópia simples legível), a não
observância desse item impedirá a contratação e o candidato será desclassificado.
7 DO RECURSO
7.1 O candidato que desejar interpor recurso terá o prazo de 2 (dois) dias úteis,
contados a partir da divulgação do resultado preliminar em Diário Oficial, devendo
ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Pedro Leite
Farias, nº 3.805, Parque dos Jequitibás, Dourados – MS, CEP 79840-380, das 07h30
às 13h30.
7.2 Não serão aceitos recursos interpostos fora dos prazos previstos neste Edital,
bem como recursos via postal e por e-mail.
7.3 No recurso deverão constar:
7.3.1 Nome do candidato
7.3.3 Cópia da ficha de inscrição realizada no site
7.3.3 Função pretendida no ato da inscrição
7.3.4 Motivo do recurso
7.4 Cada candidato poderá interpor apenas 1 (um) recurso e os recursos que não
seguirem os parâmetros estabelecidos neste Edital não serão analisados.
7.5 Após a apreciação dos recursos interpostos, o Resultado Final do Processo
Seletivo Simplificado será homologado pela Secretaria Municipal de Educação e
publicado no Diário Oficial do Município, divulgado no endereço eletrônico www.
dourados.ms.gov.br.
8 DA CHAMADA E DA CONRATAÇÃO
8.1 No ato da chamada o candidato deverá apresentar documento de identificação
com foto, apresentar cópia simples e originais dos documentos comprobatórios do
TEMPO DE SERVIÇO, informado no ato da inscrição, na função escolhida (servente ou zelador), de acordo com as exigências estabelecidas na legislação e neste edital.
8.3 Os candidatos que não comprovarem as informações inseridas na inscrição será
automaticamente desclassificado.
8.2 Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será
automaticamente desclassificado, sendo chamado o candidato subsequente.
8.3 Não haverá tolerância de tempo para o candidato iniciar suas atividades, devendo comparecer IMEDIATAMENTE ao local de trabalho designado. O não comparecimento imediato tornará sem efeito a contratação.
8.4 A convocação será publicada no Diário Oficial do Município, divulgado no
endereço eletrônico www.dourados.ms.gov.br.
8.5 A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, podendo ocorrer
durante os turnos diurno e/ou noturno, condicionada à conveniência e necessidade
das Unidades Educacionais.
9 DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 A convocação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente de classificação.
9.2 Ao inscrever-se, o candidato declara ciência de todo o conteúdo deste Edi- tal, cumprindo todas as exigências nele contidas, responsabilizando-se pelas informações prestadas.
9.3 O Contrato administrativo por prazo determinado extinguir-se-á sem direito a indenização:
a) Apedido do contratado, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias;
EDITAIS
1
Função Carga
horária
semanal
Vencimento
Base
Pré-requisitos Atribuições
Auxiliar de
Apoio
Educacional:
SERVENTE
40h R$ 1.446,12 Ensino
Fundamental
completo
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional em
diferentes áreas de atividades nas Escolas Municipais
ou Centros de Educação Infantil Municipal, tais como:
lavar e limpar cômodos, terraços e demais
dependências; varrer, raspar e encerar, lavar ladrilhos,
azulejos, pisos e vidraças; polir objetos, peças e placas
metálicas; manter a limpeza de instalações sanitárias;
remover, transportar e arrumar móveis, máquinas e
materiais; transportar pequenas encomendas; plantas e
materiais sob sua guarda; verificar as fechaduras;
limpeza e varrição de pátios e áreas internas; controlar
o armazenamento, conservação e utilização dos
materiais de limpeza; zelar pelo patrimônio público,
evitando o desperdício de luz, água e outros materiais
de consumo.
Auxiliar de
Apoio
Educacional:
ZELADOR
40h R$ 1.446,12 Ensino
Fundamental
completo
Executar tarefas rotineiras de caráter operacional de
varrição e limpeza de dependências diversas nas
Escolas Municipais ou Centros de Educação Infantil,
realizar serviços de manutenção, conservação e
arrumação das instalações elétricas, organização do
espaço físico da escola, como serviço de construção
civil e pintura predial; cortar grama, rastelar e recolher
o lixo, transportar e arrumar móveis, máquinas,
equipamentos, utensílios e brinquedos; auxiliar nas
atividades educativas e cuidados aos alunos; zelar pela
conservação dos materiais de equipamento da escola;
zelar pelo patrimônio público, evitando o desperdício
de luz, água e outros materiais de consumo; limpeza e
varrição de pátios e áreas externas de recreação.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.585 – SUPLEMENTAR 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022
b) Por conveniência da Administração Pública/Secretaria Municipal de Educação a qualquer tempo.
c) Quando o contratado incorrer em falta grave ou disciplinar, previstos em
Lei;
d) Por ineficiência no desempenho do cargo, de acordo com relatório técnico
a ser confeccionado pela chefia imediata a que o contratado estiver subordinado;
9.4 É vedada a realização de dois contratos com o mesmo contratado simultaneamente.
9.5 O presente processo seletivo seguirá rigorosamente a ordem de classificação.
Porém não assegura ao candidato o direito automático à contratação, sendo condicionada à observância das disposições legais pertinente e, sobretudo, ao interesse
e conveniência da Administração Pública, tendo o candidato mera expectativa de
direito para a contratação em caráter temporário.
9.6 Não será permitida troca de local de serviço após a contratação, somente por
conveniência da Secretaria Municipal de Educação.
9.7 O candidato classificado obriga-se a manter atualizados seus dados cadastrais
perante a Secretaria Municipal de Educação.
9.8 As contratações para áreas consideradas Indígenas serão realizadas pelo Núcleo Indígena da Secretaria Municipal de Educação, conforme especificidades de
cada Unidade Educacional.
9.9 As contratações para Unidades de Ensino no Campo serão prioritariamente
para candidatos que residam próximo dessas Unidades.
9.10 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Processo Seletivo
Simplificado.
9.11 Este edital entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 01 de fevereiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
MODELO DE REQUERIMENTO PARA RECURSO
Eu, _____________________________________________________________,
residente e domiciliado na Rua:._______________________________________
_________________________________________________________________
Estado_____________Portador da Cédula de Identidade n___________________
e CPF n.___________________________
Venho por meio deste solicitar revisão do resultado preliminar do Processo Seletivo Simplificado nº 006/2022/ SEMED
FUNÇÃO PRETENDIDA: ( ) SERVENTE ( ) ZELADOR
MOTIVO:
_________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
__________________________________________________________________
_________________________________________________________________.
Nesses termos pede deferimento
Dourados –MS,______ de fevereiro de 2022.
______________________________________________
Assinatura do candidato por extenso
PARECER FINAL:
( ) DEFERIDO
( ) INDEFERIDO
___________________________________________________
Nome do membro da Comissão
Edital n. 02, de 04 de fevereiro de 2022.
Resultado do Credenciamento
Secretaria Municipal de Assistência Social
Prefeitura Municipal de Dourados
A COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL-OSC, no uso de suas atribuições, faz saber que diante
da documentação exigida, consideraram HABILITADAS E NÃO HABILITADAS
para o credenciamento, nos termos do Edital de Credenciamento n°001/2021, as
Organizações da Sociedade Civil – OSC´s abaixo qualificadas, as quais executarão
serviços socioassistenciais descritos nos ANEXOS I, II, III.
I – HABILITADAS:
a) Casa Criança Feliz – CNP: 94.722.287/0001-98;
b) Centro de Integração de Adolescente Dom Alberto – CEIA – CNPJ:
00.144.612/0001-58;
c) Associação de Pais e Amigos dos Autistas da Grande Dourados – AAGD –
CNPJ: 12.360.396/0001-67;
d) Associação de Pais e Amigos Dos Excepcionais Dourados – CNPJ:
12.360.396/0001-67;
e) Associação Pestalozzi de Dourados – CNPJ N. 01.105.188/0001-03;
f) Associação Douradense de Assistência Social- “Lar Ebenezer- Instituição de
Acolhimento Hilda Maria Correa” – CNPJ: 03.471.216/0001-23;
g) Lar de Crianças Santa Rita – CNPJ: 03.623.964/0001-84;
h) Fraternidade de Aliança Toca de Assis CNPJ: 02.019.254/0017-44;
i) Asilo da Velhice Desamparada de Dourados – CNPJ: 03.746.641/0001-88;
II – NÃO HABILITADAS – CONFORME PARECER N. 037/2022/PGM:
a) Lar Cristo Redentor – CNPJ: 11837548/0001-07;
b) Ação Familiar Cristã – CNPJ: 03.155.926/0001-44.
Dourados-MS, 03 de Fevereiro de 2022.
COMISSÃO DE SELEÇÃO DAS PARCERIAS COM AS ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL
Ana Paula de Campos Arruda
Jaina Garcia Duarte Guirardi
Helaine Nonato Camilo
ANEXO I
1. SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS.
Descrição Geral dos Serviços: Serviço realizado em grupos, organizado a partir de
percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo
com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e
prevenir a ocorrência de situações de risco social. Forma de intervenção social planejada que cria situações desafiadoras, estimula e orienta os usuários na construção
e reconstrução de suas histórias e vivências individuais e coletivas, na família e no
território. Organiza-se de modo a ampliar trocas culturais e de vivências, desenvolver o sentimento de pertença e de identidade, fortalecer vínculos familiares e
incentivar a socialização e a convivência comunitária. Possui caráter preventivo e
proativo, pautado na defesa e afirmação dos direitos e no desenvolvimento de capacidades e potencialidades, com vistas ao alcance de alternativas emancipatórias para
o enfrentamento da vulnerabilidade social. Deve prever o desenvolvimento de ações
intergeracionais e a heterogeneidade na composição dos grupos por sexo, presença
de pessoas com deficiência, etnia, raça, entre outros. Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o
atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade
sociofamiliar da política de assistência social.
HABILITADAS:
1.1 – Casa Criança Feliz – CNPJ: 94.722.287/0001-98.
1.2 – Centro De Integração De Adolescente Dom Alberto-CEIA CNPJ:
00.144.612/0001-58.
ANEXO II
2. SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE: SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA, IDOSAS E SUAS FAMÍLIAS.
Descrição Geral dos Serviços: Serviço para a oferta de atendimento especializado
a famílias com pessoas com deficiência e idosos com algum grau de dependência,
que tiveram suas limitações agravadas por violações de direitos, tais como: exploração da imagem, isolamento, confinamento, atitudes discriminatórias e preconceituosas no seio da família, falta de cuidados adequados por parte do cuidador, alto
grau de estresse do cuidador, desvalorização da potencialidade/capacidade da pessoa, dentre outras que agravam a dependência e comprometem o desenvolvimento
da autonomia. O serviço tem a finalidade de promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida das pessoas participantes. Deve contar com
equipe específica e habilitada para a prestação de serviços especializados a pessoas
em situação de dependência que requeiram cuidados permanentes ou temporários.
A ação da equipe será sempre pautada no reconhecimento do potencial da família e
do cuidador, na aceitação e valorização da diversidade e na redução da sobrecarga
do cuidador, decorrente da prestação de cuidados diários prolongados. As ações devem possibilitar a ampliação da rede de pessoas com quem a família do dependente
convive e compartilha cultura, troca vivências e experiências. A partir da identificação das necessidades, deverá ser viabilizado o acesso a benefícios, programas de
transferência de renda, serviços de políticas públicas setoriais, atividades culturais
e de lazer, sempre priorizando o incentivo à autonomia da dupla “cuidador e dependente”. Soma-se a isso o fato de que os profissionais da equipe poderão identificar
demandas do dependente e/ou do cuidador e situações de violência e/ou violação
de direitos e acionar os mecanismos necessários para resposta a tais condições. A
intervenção será sempre voltada a diminuir a exclusão social tanto do dependente
quanto do cuidador, a sobrecarga decorrente da situação de dependência/prestação
de cuidados prolongados, bem como a interrupção e superação das violações de
direitos que fragilizam a autonomia e intensificam o grau de dependência da pessoa
com deficiência ou pessoa idosa.
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.585 – SUPLEMENTAR 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 04 DE FEVEREIRO DE 2022
HABILITADAS:
2.1 – Associação De Pais E Amigos Dos Autistas Da Grande Dourados /AAGD –
CNPJ: 12.360.396/0001-67.
2.2 – Associação De Pais E Amigos Dos Excepcionais Dourados – CNPJ:
12.360.396/0001-67.
2.3 – Associação Pestalozzi De Dourados- CNPJ:01.105.188/0001-03.
ANEXO III
3. SERVIÇOS DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL ALTA COMPLEXIDADE: SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Descrição Geral dos Serviços: Acolhimento em diferentes tipos de equipamentos,
destinado a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral. A organização do serviço deverá garantir
privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida,
arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual. O atendimento prestado deve ser personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convívio
familiar e comunitário, bem como a utilização dos equipamentos e serviços disponíveis na comunidade local. As regras de gestão e de convivência deverão ser
construídas de forma participativa e coletiva, a fim de assegurar a autonomia dos
usuários, conforme perfis. Deve funcionar em unidade inserida na comunidade com
características residenciais, ambiente acolhedor e estrutura física adequada, visando
o desenvolvimento de relações mais próximas do ambiente familiar. As edificações
devem ser organizadas de forma a atender aos requisitos previstos nos regulamentos
existentes e às necessidades dos usuários, oferecendo condições de habitabilidade,
higiene, salubridade, segurança, acessibilidade e privacidade.
HABILITADAS:
3.1 Associação Douradense De Assistência Social- “Lar Ebenezer- Instituição
De Acolhimento Hilda Maria Correa” – CNPJ: 03.471.216/0001-23.
3.2 Lar De Crianças Santa Rita – CNPJ: 03.623.964/0001-84.
Para crianças e adolescentes: Acolhimento provisório e excepcional para crianças
e adolescentes de ambos os sexos, inclusive crianças e adolescentes com deficiência,
sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em
situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis encontrem- -se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção. As
unidades não devem distanciar-se excessivamente, do ponto de vista geográfico e
socioeconômico.
HABILITADA:
3.3 Fraternidade De Aliança Toca De Assis – CNPJ: 02.019.254/0017-44;
Para jovens e adultos com deficiência: Acolhimento destinado a jovens e adultos com deficiência, cujos vínculos familiares estejam rompidos ou fragilizados.
É previsto para jovens e adultos com deficiência que não dispõem de condições
de autosustentabilidade, de retaguarda familiar temporária ou permanente ou que
estejam em processo de desligamento de instituições de longa permanência. Deve
ser desenvolvido em Residências Inclusivas inseridas na comunidade, funcionar em
locais com estrutura física adequada e ter a finalidade de favorecer a construção
progressiva da autonomia, da inclusão social e comunitária e do desenvolvimento de
capacidades adaptativas para a vida diária.
HABILITADA:
3.4 Asilo Da Velhice Desamparada De Dourados – CNPJ: 03.746.641/0001-
88;
Para idosos: Acolhimento para idosos com 60 anos ou mais, de ambos os sexos,
independentes e/ou com diversos graus de dependência. A natureza do acolhimento
deverá ser provisória e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas
todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. É previsto
para idosos que não dispõem de condições para permanecer com a família, com
vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono,
com vínculos familiares fragilizados ou rompidos. Idosos com vínculo de parentesco
ou afinidade – casais, irmãos, amigos que devem ser atendidos na mesma unidade.
Preferencialmente, deve ser ofertado aos casais de idosos o compartilhamento do
mesmo quarto. Idosos com deficiência devem ser incluídos nesse serviço, de modo a
prevenir práticas segregacionistas e o isolamento desse segmento.
EDITAIS
ATO LEGISLATIVO
PODER LEGISLATIVO
Republica-se:
ATO DA MESA DIRETORA Nº 02, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2022.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso das atribuições legais a si conferidas com fundamento no §7º do Art.
15, do Regimento Interno desta Casa de Leis.
RESOLVE:
Art. 1º. Convocar a eleição para os cargos da Mesa Diretora para o dia
07/02/2022 às 14h30min, para o biênio 2023 – 2024.
Art. 2º. O protocolo geral da Câmara funcionará em regime de plantão no
dia 05 de fevereiro de 2022, das 08h30min às 14h30min (sábado), para protocolo da
Chapa, conforme determina o Art. 13 do Regimento Interno.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Jaguaribe, 03 de fevereiro de 2022.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente.
Ver. Jucemar Almeida Arnal
Vice-presidente.
Verª. Liandra Ana Brambilla
2ª Secretária
De Acordo:
Ver. Creusimar Barbosa
Ver. Daniel Junior
Verª. Daniela Hall
Ver. Jânio Miguel
Ver. Marcão da Sepriva
Ver. Mauricio Lemes
Ver. Olavo Sul
Ver. Sergio Nogueira
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