Edição 5.595 – 18/02/2022 – SUPLEMENTAR

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº5.595 – SUPLEMENTAR – DOURADOS, MS SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022 – 10 PÁGINAS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3411-7120
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de S. Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Elizete Ferreira Gomes de Souza
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Henrique Sartori de Almeida Prado
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
diariooficial@dourados.ms.gov.br
Visite o Diário Oficial na Internet:
http://www.dourados.ms.gov.br
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 425, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022.
“Altera dispositivos na Lei Complementar Municipal nº 419, de 22 de outubro de 2021, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Dourados faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O inciso XIII do Art. 4º da Lei Complementar nº 419/2021, passa viger com a seguinte redação:
XIII – Progressão Funcional: é a passagem de referência salarial a que se encontra o servidor efetivo para outra imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, nos
termos do artigo 46, § 1º, desta lei complementar;
Art. 2º. O §1º do Art. 45 da Lei Complementar nº 419/2021, passa viger com a seguinte redação:
Art. 45 […]
§ 1º. Os cargos de Assessoria de Gabinete Parlamentar – AGP de 1 a 10, serão divididos entre os 19 (dezenove) Edis, destinando-se até 7 (sete) cargos para cada gabinete,
observado o limite máximo de despesas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) mensalmente, num total de até 133 (cento e trinta e três) cargos, sendo o valor reajustado de
acordo com as revisões gerais aplicadas aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal.
Art. 3º. Fica criado o cargo de CONDUTOR DE VEÍCULO OFICIAL, SAX padrão V, ensino médio com CNH “C”, acrescido no Anexo I da Tabela D.
Art. 4º. Passam a pertencer ao Anexo I, tabela G, aos cargos em extinção o cargo de MOTORISTA, padrão VI.
Art. 5º. Fica extinto do Anexo I, tabela G o cargo de AGENTE DE SEGURANÇA, padrão I.
Art. 6º. Os Anexos I, Tabelas A, B, C, D, E, F e G, II e III da Lei Complementar nº 419/2021, passam a vigorar na conformidade dos anexos I, Tabelas A, B, C, D, E, F e
G, II e III da desta Lei Complementar.
Art. 7º. Fica alterado o requisito para o cargo de Jornalista, Símbolo ADM, Padrão VI, constante da Tabela C, que passa a viger com a seguinte redação: “Curso Superior
em Jornalismo ou Registro em Órgão de Classe”.
Art. 8º. Fica alterado o padrão do cargo de Interprete de Libras de nível V para o nível VI.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.595 – SUPLEMENTAR – 02 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Art. 9º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de fevereiro de 2022.
Dourados (MS), 11 de fevereiro de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
ANEXO I
TABELA-A
TABELA-B
LEIS
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL I – CARGOS DE CHEFIA E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
SÍMBOLO
QTDE
CARGO
VENCIMENTO
CH
REQUISITOS
DAS-1
1
Procurador Jurídico
R$ 9.945,03
20
Ensino Superior em Direito e Registro na OAB
DAS-1
1
Diretor de Administração Geral
R$ 9.945,03
40
Ensino Superior
DAS-1
1
Diretor de Finanças
R$ 9.945,03
40
Ensino Superior
DAS-1
1
Diretor Legislativo
R$ 9.945,03
40
Ensino Superior
DAS-1
1
Controlador Interno
R$ 9.945,03
40
Ensino Superior
DAS-1
1
Diretor de Comunicação
R$ 9.945,03
40
Ensino Superior
DAS-1
1
Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica
R$ 9.945,03
40
Ensino Superior
DAS-2
1
Assessor Especial da Presidência I
R$ 8.452,79
40
Ensino Superior
DAS-2
1
Procurador Jurídico Adjunto
R$ 8.452,79
20
Ensino Superior em Direito e Registro na OAB
DAS-2
1
Diretor de Planejamento e Gestão Estratégica Adjunto
R$ 8.452,79
40
Ensino Superior
DAS-2
1
Assessor da 1ª Secretária
R$ 8.452,79
40
Ensino Superior
DAS-3
1
Chefe de Cerimonial
R$ 6.593,17
40
Ensino Superior
DAS-3
1
Chefe de Tecnologia da Informação
R$ 6.593,17
40
Ensino Superior
DAS-3
1
Chefe de Setor de Recursos Humanos
R$ 6.593,17
40
Ensino Superior
DAS-3
1
Chefe das Comissões Parlamentares
R$ 6.593,17
40
Ensino Superior
DAS-3
1
Chefe de Compras
R$ 6.593,17
40
Ensino Superior
DAS-4
4
Assessor Técnico
R$ 4.542,45
40
Ensino Médio
DAS-4
2
Assessor de Imprensa
R$ 4.542,45
25
Ensino Superior ou Registro no Órgão de Classe
DAS-4
1
Assessor de Cerimonial
R$ 4.542,45
40
Ensino Médio
DAS-4
1
Assessor do Diretor Legislativo
R$ 4.542,45
40
Ensino Médio
DAS-4
2
Assessor Especial da Presidência II
R$ 4.542,45
40
Ensino Médio
DAS-4
1
Assessor Financeiro
R$ 4.542,45
40
Ensino Médio
DAS-4
1
Chefe da Ouvidoria
R$ 4.542,45
40
Ensino Médio com Curso na Área
DAS-5
1
Chefe de Transporte
R$ 3.358,59
40
Ensino Médio com CNH Categoria “B” ou “D”
DAS-6
1
Chefe de Setor de Manutenção
R$ 2.878,99
40
Ensino Médio
DAS-6
1
Chefe de Setor de Segurança
R$ 2.878,99
40
Ensino Médio
DAS-6
1
Chefe de Limpeza, Almoxarifado e Patrimônio
R$ 2.878,99
40
Ensino Médio
DAS-6
1
Assessor Fotográfico de Plenário
R$ 2.878,99
40
Ensino Médio
DAS-6
13
Assessor Especial da Administração Geral
R$ 2.878,99
40
Ensino Médio
Total
46
GRUPO OCUPACIONAL I – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CATEGORIA FUNCIONAL II – CARGOS DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
SIMBOLO
CARGO
VENCIMENTOS
C. H.
REQUESITOS
SIMBOLO
AGP – 1
Assessor Parlamentar I
5.933,56
40
Ensino Superior
AGP – 1
AGP – 2
Assessor Parlamentar II
4.944,63
40
Ensino Superior ou registro no órgão de classe
AGP – 2
AGP – 3
Assessor Parlamentar III
4.495,10
40
Ensino Médio
AGP – 3
AGP – 4
Assessor Parlamentar IV
3.792,72
40
Ensino Médio
AGP – 4
AGP – 5
Assessor Parlamentar V
3.371,32
40
Ensino Médio
AGP – 5
AGP – 6
Assessor Parlamentar VI
2.949,92
40
Ensino Fundamental
AGP – 6
AGP – 7
Assessor Parlamentar VII
2.458,25
40
Ensino Fundamental
AGP – 7
AGP – 8
Assessor Parlamentar VIII
2.184,34
40
Ensino Fundamental
AGP – 8
AGP – 9
Assessor Parlamentar IX
1.966,60
40
Ensino Fundamental
AGP – 9
AGP – 10
Assessor Parlamentar X
1.798,03
40
Ensino Fundamental
AGP – 10
Total Geral de Cargos 133 – Conforme Art. 45 e §1º – desta Lei Complementar
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.595 – SUPLEMENTAR – 03 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
TABELA-C
TABELA-D
TABELA-E
LEIS
GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL III-CARGOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SÍMBOLO
PADRÃO
QTDE
CARGO
C.H.
REQUISITOS
ADM
III
02
Atendente
40
Ensino Médio
ADM
III
04
Recepcionista
40
Ensino Médio.
ADM
IV
02
Telefonista
40
Ensino Médio.
ADM
IV
03
Agente de Cerimonial
40
Ensino Médio.
ADM
IV
13
Agente da Administração Geral
40
Ensino Médio
ADM
V
01
Técnico de Recursos Humanos
40
Curso Técnico em recursos humanos ou curso superior com especialização na
área.
ADM
V
1
Fotógrafo
40
Ensino Médio com curso na área.
ADM
VI
02
Interprete de Libras
20
Curso Superior Completo com Habilitação Específica na área de atuação, Certi
ficação conferida por exame Prolibras/MEC-Proficiência em Tradução e Interpre
tação de Libras-Língua Portuguesa e Curso de Instrutor de Libras ou Assistente
Educacional de Libras, promovido por instituição reconhecida.
ADM
VI
3
Técnico em Informática
40
Ensino Superior na Área de Informática.
ADM
VI
3
Jornalista
25
Curso Superior em Jornalismo ou Registro Órgão de Classe.
ADM
VI
5
Técnico Administrativo
40
Ensino Superior em Ciências Jurídicas, Ciências Contábeis ou Administração.
ADM
VI
5
Técnico Legislativo
40
Ensino Superior em Ciências Jurídicas.
ADM
VI
1
Arquivista
40
Curso Superior em Biblioteconomia e/ou Arquivologia.
ADM
VI
2
Técnico em Redação Legislativa
40
Curso Superior em Letras e/ou Comunicação Social e/ou Direito realizado em
instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.
ADM
VII
3
Advogado
20
Ensino Superior em Direito e Registro na OAB.
ADM
VII
4
Analista Administrativo
40
Ensino Superior em Administração e Registro no CRA.
ADM
VII
1
Analista de Sistemas
40
Curso Superior em Ciências da Computação ou Engenharia da Computação.
ADM
VII
3
Contador
40
Ensino Superior e Registro no CRC.
ADM
VII
1
Assistente Social
40
Ensino Superior e Registro no CRESS.
TOTAL
59
GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL III-CARGOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SÍMBOLO
PADRÃO
QTDE
CARGO
C.H.
REQUISITOS
SAX
IV
04
Agente de Segurança
40
Ensino Fundamental e curso na área
SAX
IV
10
Auxiliar de Serviços Gerais
40
Ensino Fundamental
SAX
IV
04
Copeira
40
Ensino Fundamental
SAX
IV
04
Garçom
40
Ensino Fundamental
SAX
V
05
Condutor de Veículo Oficial
40
Ensino médio com CNH Categoria “D”
TOTAL
27
GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL III-CARGOS EM CONFIANÇA
Símbolo
Função
Atribuições
Requisitos
Remunração
Quantidade
Denominação
FGAMS
Analista de
Mídia Social
Manter o sítio da Câmara Municipal em funcionamento; manter/refor
mular o layout desse sítio conforme as determinações do setor competen
te; zelar pela facilidade de acesso dos
visitantes aos seus conteúdos; zelar pela eficaz atualização de seus con
teúdos, logo que informado das modificações a serem realizadas; prestar
informações aos órgãos da Câmara Municipal acerca do seu uso; infor
mar ao órgão competente acerca da necessidade de aquisição de equipa
mentos para o desempenho de suas atribuições.
Curso técnico em informá-
tica, análise de sistemas,pro
gramação ou computação.
50%
2
FGAE
Assessor
Especializado
Executar tarefas de cunho técnico especializado, que determinem au
mento da responsabilidade funcional.
Curso específico para
exercício da função
50%
6
FGCE
Cerimonialista
Institucional
Executar tarefas de cerimonialista também em ambientes externos, que
não o prédio da Câmara Municipal de Dourados, atendendo os serviços
em audiências públicas e eventos em geral.
Nível médio
50%
3
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.595 – SUPLEMENTAR – 04 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
FGOV
Ouvidor
Coordenar, avaliar e controlar as atividades e serviços relacionados às
competências institucionais da Ouvidoria, provendo os meios necessários
à sua adequada e eficiente prestação. Representar a Ouvidoria diante das
demais unidades administrativas do órgão/entidade; Dos demais órgãos
e entidades do Poder Legislativo Municipal e demais Poderes e perante
a sociedade, levar ao conhecimento das demais unidades administrativas
do órgão e do seu dirigente máximo sobre as reclamações, criticas, co
mentários, elogios, pedido de providencias, sugestões e quaisquer outros
expedientes que lhe sejam encaminhados acerca dos serviços e atividades
por eles desempenhadas, propor a adoção de medidas e providências e
correção de rumos ou aperfeiçoamento em processos, a partir dos insu
mos recebidos pela Ouvidoria, de seus demandantes, promover articu
lação e parcerias com outros organismos públicos e privados, manter os
interessados informados sobre medidas adotadas e resultados obtidos,
encaminhar os relatórios estatísticos das atividades da ouvidoria às au
toridades superiores do órgão/ entidade do Poder Legislativo Municipal,
na forma disposta do regulamento ou regimento interno, devolver outras
atribuições compatível com a sua função e exercer outras atribuições que
lhe forem estabelecida pelo dirigente máximo do órgão.
Nível Médio
50%
1
FGCEL
Coordenador
da Escola do
Legislativo
Coordenar no âmbito da Câmara Municipal a Escola do Legislativo.
Promover e organizar a realização de treinamentos, cursos, palestras, trei
namentos e qualificações para os parlamentares e servidores. Promover
e organizar atividades de educação para cidadania, visando a inclusão da
comunidade estudantil nas atividades parlamentares e políticas. Acom
panhar e estimular as pesquisas técnicos-acadêmicas, buscando convê-
nios e parcerias com as universidades públicas e/ou privadas. Planejar
e organizar eventos buscando parcerias nas demais esferas dos poderes.
Coordenar a organização da biblioteca do Legislativo, devolver outras
atribuições compatível com a sua função e exercer outras atribuições que
lhe forem estabelecidas pelo dirigente máximo do órgão.
Nível Superior
50%
1
Total
13
TABELA-F
TABELA-G
ANEXO II
LEIS
EM EXTINÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL III-CARGOS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
Símbolo
Cargo
Padrão
Quant.
C.H.
ADM – IV
Assistente Administrativo
IV
02
40
ADM – IV
Técnico de manutenção de Computador
IV
01
40
ADM – V
Técnico em Contabilidade
V
01
40
ADM – VI
Assistente Legislativo
VI
02
40
ADM – VII
Assessor legislativo
VII
02
40
ADM – VII
Assessor de Recursos Humanos
VII
01
40
TOTAL
09
EM EXTINÇÃO
GRUPO OCUPACIONAL II-CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CATEGORIA FUNCIONAL III-CARGOS DE SERVIÇOS AUXILIARES
Símbolo
Cargo
Padrão
Quant.
C.H.
SAX
Motorista/Executivo
VI
02
40
SAX
Motorista
VI
05
40
TOTAL
07
PLANO DE REMUNERAÇÃO
PADRÃO
REFERÊNCIAS
1
2
3
4
5
6
7
8
9
I
1.446,83
1.475,76
1.505,28
1.535,39
1.566,09
1.597,42
1.629,37
1.661,96
1.695,19
II
1.548,13
1.579,10
1.610,68
1.642,89
1.675,75
1.709,27
1.743,45
1.778,31
1.813,88
III
1.666,09
1.699,40
1.733,39
1.768,07
1.803,42
1.839,49
1.876,28
1.913,81
1.952,08
IV
1.837,75
1.874,50
1.911,99
1.950,23
1.989,24
2.029,01
2.069,60
2.110,99
2.153,21
V
2.865,70
2.923,01
2.981,47
3.041,09
3.101,92
3.163,96
3.227,24
3.291,78
3.357,62
VI
4.469,95
4.559,35
4.650,53
4.743,54
4.838,42
4.935,18
5.033,88
5.134,57
5.237,25
VII
6.334,21
6.460,90
6.590,11
6.721,91
6.856,35
6.993,48
7.133,35
7.276,02
7.421,54
PLANO DE REMUNERAÇÃO
PADRÃO
REFERÊNCIAS
10
11
12
13
14
15
16
17
18
I
1.729,09
1.763,67
1.798,94
1.834,93
1.871,63
1.909,06
1.947,24
1.986,19
2.025,91
II
1.850,17
1.887,16
1.924,90
1.963,41
2.002,68
2.042,73
2.083,58
2.125,26
2.167,76
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.595 – SUPLEMENTAR – 05 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
III
1.991,12
2.030,95
2.071,56
2.113,00
2.155,26
2.198,36
2.242,33
2.287,18
2.332,92
IV
2.196,27
2.240,20
2.285,00
2.330,70
2.377,31
2.424,87
2.473,36
2.522,82
2.573,29
V
3.424,77
3.493,26
3.563,14
3.634,39
3.707,08
3.781,22
3.856,85
3.933,99
4.012,67
VI
5.342,00
5.448,84
5.557,81
5.668,97
5.782,35
5.898,01
6.015,96
6.136,27
6.259,00
VII
7.569,97
7.721,36
7.875,80
8.033,31
8.193,98
8.357,85
8.525,01
8.695,51
8.869,42
ANEXO III
LEIS
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO-FUNÇÕES
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Advogado
Assessorar, subordinado apenas à Procuradoria-Geral da Câmara Municipal, garantida a independência funcional de seus trabalhos, os diver
sos órgãos da instituição, interpretando textos jurídicos e documentos, analisando contratos, convênios e acordos, a fim de prevenir e resguardar
os interesses da Câmara Municipal de Dourados;·representar a Câmara Municipal em juízo, propondo, contestando e acompanhando processos,
no foro em geral e em todas as instâncias; examinar e emitir pareceres e informações sobre processos e expedientes administrativos, consultando
leis e regulamentos vigentes, indicando as disposições legais pertinentes que envolvam a matéria, praticando os demais atos necessários, visan
do assegurar os interesses da Câmara Municipal; prestar assessoramento jurídico em questões trabalhistas (celetistas e estatutárias) ligadas à
administração de pessoal, examinando os respectivos processos e contratos, para instruir juridicamente os despachos e decisões; emitir parecer
jurídico nos processos internos e externos de todas as licitações realizadas pela Câmara Municipal e naqueles cujo ato esteja sob a análise e
fiscalização desta; auxiliar a área contábil nos pareceres de Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
informar processos e outros expedientes de natureza variada e complexa, baseados em dispositivos legais em vigor e na jurisprudência; asses
sorar a Câmara nas assinaturas de contratos, estudando suas cláusulas, a fim de garantir a viabilidade e legalidade das condições contratuais,
alertando de forma expressa quanto aos seus efeitos; contatar com entidades jurídicas públicas e privadas e pessoas físicas, para obtenção de
informações ligadas a sua área de atuação; participar de comissões de sindicância, comissões processantes e de inquérito ou de procedimentos
administrativos em geral, por determinação superior; acompanhar as autoridades legislativas, sempre que solicitado e com a devida autorização
superior, em viagens para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal ou mesmo para fins de representação técnica desta; participar
de Seminários, encontros e cursos de atualização profissional promovidos pelo Tribunal de Contas e outras instituições, desde que devidamente
motivado e com autorização prévia superior; auxiliar a Mesa Diretora, os vereadores e as comissões em geral; auxiliar nas Sessões Legislativas;
executar outras atividades correlatas.
Agente de Cerimonial
Planejar, organizar e conduzir as cerimônias de eventos, atos solenes ou comemoração pública que necessite de formalização, desempenhando
atividades de planejar o roteiro da solenidade; elaborar o protocolo com as precedências e tratamentos de acordo com a legislação específica;
montar adequadamente a mesa de autoridades; elaborar a lista de autoridades presentes de acordo com as normas do protocolo; identificar e con
feccionar as nominativas das autoridades que deverão ser citadas na solenidade; atuar como locutor e apresentador de eventos; posicionar ade
quadamente equipamentos no palco e conferir o som e vídeo; orientar as recepcionistas quanto à formação da mesa de honra, instruir garçons e
outros profissionais envolvidos nas atividades; conhecer as regras de etiqueta e comportamento profissional; conhecer as normas de precedência
(Decreto Federal 70.274/72 e alterações posteriores); conhecer os Símbolos Nacionais (Lei 5.700/71 e alterações posteriores); comunicar com
o auditório de acordo com as regras de oratória, fazendo uso do português formal; conhecer os termos técnicos, os tipos e as fases dos eventos;
ter boa dicção, voz firme, boa postura e capacidade de improviso; executar outras atividades correlatas.
Analista
Administrativo
Realizar atividades administrativas, de nível superior, com atuação nas áreas de controle interno, documentação, gestão de pessoas, licitações,
material, patrimônio, contratos e convênios, tecnologia da informação, finanças e contabilidade, compreendendo o levantamento de dados, a
elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas e projetos; a pesquisa de legislação; a emissão de relatórios técnicos e informações; a
distribuição e controle de materiais de consumo e permanente; o acompanhamento da execução e fiscalização de contratos; a elaboração e con
ferência de cálculos diversos; a elaboração, revisão, reprodução, expedição e arquivamento de documentos e correspondências; o atendimento
ao público interno e externo na sua unidade; a realização de trabalhos que exijam conhecimentos básicos e/ou específicos de informática; outras
atividades de mesma natureza e grau de complexidade que venham a ser determinadas pela autoridade superior, bem como atividades acessórias
às constantes deste rol.
Analista de Sistemas
Coletar e analisar informações para o desenvolvimento ou modificações de sistemas de processamento; projetar e especificar sistemas e mé-
todos para implantação de sistemas; coletar e analisar informações para desenvolver ou modificar sistemas de processamento; avaliar sistemas
operacionais e recomendar melhorias; coordenar os serviços específicos de processamento de dados, tais como: cronograma de execução, fluxo
operacional, análise de novos sistemas a serem implantados, bem como organização e métodos a serem seguidos, após a sua implantação; auxi
liar em serviços administrativos no setor; Desenvolver atividades de suporte técnico e manutenção de equipamentos (hardware); executar traba
lhos de instalação e manutenção em equipamentos de informática, instalar e configurar sistemas operacionais em ambiente de microinformática
e instalar e configurar periféricos, bem como participar e/ou executar testes de aceitação em equipamentos de informática, configurar leitores de
e-mail e navegadores; executar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.
Assistente Social
Prestar serviços de âmbito social aos servidores e familiares, identificando e analisando problemas e necessidades materiais, psíquicas e
aplicando métodos e processos básicos do serviço social; planejar e executar programas de serviço social, realizando atividades de caráter
educativo, recreativo, cultural e assistencial à saúde; elaborar planos, programas, projetos e atividades de trabalho, buscando a participação
dos servidores e seus familiares nas definições de alternativas para problemas identificados; interpretar, de forma diagnóstica, a problemática
apresentada pelos servidores, para atuar na prevenção e tratamento de questões que interferem na saúde e no trabalho; promover a participação
grupal, desenvolvendo a consciência social; identificar fatores que limitam a potencialidade dos servidores, atuando no sentido de melhorar a
qualidade de trabalho; apresentar capacidade de inserção criativa e propositiva, no conjunto das relações sociais e de trabalho; planejar, organizar
e administrar benefícios e serviços sociais; realizar pesquisas que subsidiem formulação de políticas e ações profissionais; orientar os servidores
na identificação de recursos para atendimento e defesa de seus direitos; realizar visitas, perícias técnicas, laudos, informações e pareceres sobre
matéria de Serviço Social; executar outras atividades correlatas.
Contador
Planejar, executar, acompanhar e controlar as atividades contábeis no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no
campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos Dire
tores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões;
elaborar planos de contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a escrituração de livros contábeis de escrituração
cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balanços e
balancetes; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; orientar e coordenar
trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área pública e privada, patrimonial e
contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil,
o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Câmara; planejar mo
delos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; assessorar a Comissão de Patrimônio e Finanças e a Comissão Permanente respectiva
sobre matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito
municipal e de outras despesas da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas. Organizar e manter um sistema de gestão eficiente
dos documentos fiscais e contábeis que estiverem em sua guarda. Se especializar constantemente sobre as matérias fiscais e contábeis de caráter
municipal que são alvo de debates na Câmara Legislativa. Ter conhecimento verticalizado sobre a LDO do Município.
Fotógrafo
Discutir ideias, entender os objetivos do trabalho e fazer sugestões; Pesquisar ideias para fotos; Decidir que métodos e equipamentos usar;
Preparar a câmera, tirar as fotos; Escanear fotos no computador; Transferir imagens digitais da câmera para o micro e depois editá-las no com
putador; Guardar fotos em CD-ROM ou DVD, ou enviar por e-mail; Restaurar fotos antigas; Preparar exibições de fotografias; Saber resolver
problemas; Saber se comunicar; Saber controlar seu tempo; Ter habilidade técnica e criatividade; Conhecer câmeras, lentes, filmes e os dife
rentes efeitos que produzem; Saber controlar luz artificial e natural; Saber usar microcomputador principalmente programas como Photoshop.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.595 – SUPLEMENTAR – 06 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Intérprete de Libras
Traduzir, na forma escrita ou oral, textos e imagens de qualquer natureza, da linguagem falada para LIBRAS e vice-versa, considerando as
variáveis culturais bem como os aspectos terminológicos e estilísticos, tendo em vista um público alvo; Interpretar oralmente e em LIBRAS, de
forma simultânea ou consecutiva, discursos, debates, textos, formas de comunicação eletrônica, respeitando o respectivo contexto e as carac
terísticas culturais das partes; De forma simultânea ou consecutiva, interpretar ou traduzir da linguagem falada para LIBRAS e vice-versa, res
peitando o respectivo contexto e as características culturais das partes, matérias jornalísticas, documentários, quadros informativos, entrevistas
e outros conteúdos produzidos junto ao Agente de Comunicação e Imprensa da Câmara Municipal; Atuar no apoio à acessibilidade aos serviços
e às atividades fins da Câmara Municipal; Preparar e organizar todas as atividades cerimoniais ou não relacionadas a atos, sessões ordinárias,
sessões solenes, recepções e demais eventos ou atividades desenvolvidas, assessorando o Agente de Comunicação e Imprensa, no âmbito da
Câmara Municipal, em seu espaço físico ou como fora dele, quando couber; Conhecimentos de informática; Estar à disposição da Câmara Mu
nicipal sempre que convocado pelo Presidente ou Diretor Geral; Participar e atuar em todas as Sessões Ordinárias e Extraordinárias e quando
convocado; Produzir vídeos, documentários e demais materiais do município, vedando a promoção exclusiva de agente público; Executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Jornalista
Planejar, coordenar e executar serviços técnicos de jornalismo; registrar, selecionar, revisar e redigir matérias jornalísticas a serem divulga
das em jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros meios de comunicação com o público; organi
zar arquivos jornalísticos; organizar cadastro de imprensa; produzir publicações jornalísticas institucionais; relacionar-se com os veículos de
comunicação para promover a divulgação de informações e esclarecimentos de interesse da Câmara Municipal e da sociedade; participar no
estabelecimento de estratégias de comunicação da Câmara Municipal; executar outras atividades correlatas.
Técnico Administrativo
Executar serviços administrativos especializados nas áreas de recursos humanos, compras e licitações, patrimônio, almoxarifado, arquivo,
financeira, orçamentária; classificar, autuar, protocolizar e controlar a tramitação e distribuição de processos e documentos; fazer acompanha
mento e registro de contrato; fazer levantamentos estatísticos; executar serviços técnicos administrativos voltados para o cumprimento das finali
dades da Câmara Municipal; executar tarefas de preparação de relatórios e fazer registro de informações técnicas e administrativas em relatórios
e planilhas; redigir e digitar a correspondência e documentos de rotina, observando os padrões estabelecidos de forma e estilo para assegurar
o funcionamento do sistema de comunicação interna e externa; manter em perfeita organização e funcionamento do arquivo da Câmara, zelar
pela conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando necessário; executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos e programas de informática; executar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.
Técnico em Informática
Dar suporte técnico a usuários; fazer análise e manutenção preventiva nos servidores da Câmara Municipal; configurar equipamentos dos
usuários; instalar equipamentos de informática; assessorar o administrativo nas compras de equipamentos; treinar usuários na utilização do
equipamento; treinar usuários em novos sistemas; garantir a instalação de novos pontos de rede; executar outras atividades correlatas.
Técnico Legislativo
Realizar pesquisas, diligências e prestar informações em processos de natureza legislativa; providenciar o preparo de textos de leis, resoluções
e atos a serem promulgados e assinados pela Mesa ou pelo Presidente; executar procedimentos relativos ao controle do prazo orgânico dos
autógrafos; zelar pelo protocolo das matérias legislativas, cuidar dos prazos e da circulação interna das proposições em todos os seus estágios;
orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser observada nos documentos; prestar orientação aos gabinetes e às comissões na elaboração de
proposições sobre o processo legislativo; colaborar com a organização e manutenção dos arquivos e da biblioteca; cuidar da legislação munici
pal, compilando as revogações e alterações de leis e dispositivos, fazendo as necessárias anotações; lavrar as atas das sessões; executar tarefas
pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática; assessoramento nas sessões plenárias, audiências
públicas e eventos correlatos, executar outras atividades relacionadas à sua área de atuação.
Arquivista
Atender ao público interno e externo, fornecendo e recebendo informações; formular instrumentos de pesquisa; prover de dados e/ou siste
mas de recuperação de informação, apoiar as atividades de consulta; realizar empréstimos de documentos e acervos; autenticar reprodução de
documentos de arquivo, emitir certidões sobre documentos de arquivo; fiscalizar a aplicação da legislação de direitos autorais, a reprodução e a
divulgação de imagens; orientar o usuário quanto ao uso dos diferentes equipamentos e bancos de dados; disponibilizar os instrumentos de pes
quisa na internet; fiscalizar empréstimos do acervo de documentos de arquivos; gerenciar atividades de consulta; conservar acervos: diagnosticar
o estado de conservação do acervo; estabelecer procedimentos de segurança do acervo, higienizar documentos/acervo, pesquisar materiais de
conservação, monitorar programas de conservação preventiva, orientar usuários e funcionários quanto aos procedimentos de manuseio do acer
vo, assessora o projeto arquitetônico do arquivo; definir migração para outro tipo de suporte; supervisionar trabalhos de restauração; armazenar
documentos/acervos; ministrar cursos e palestras; preparar e efetivar visitas técnicas; planejar e executar atividades técnico-administrativos;
orientar a implantação de atividades técnicas; implantar procedimentos de arquivo; produzir normas e procedimentos técnicos; organizar a
eliminação de documentos públicos; produzir vocabulários controlados/thesaurus; orientar a organização de arquivos correntes; atualizar os
cadastros das instituições; supervisionar a implantação e execução do programa de gestão de documentos; formar biblioteca de apoio às ativi
dades técnicas; gerar condições para o gerenciamento eletrônico de documentos; realizar atividades técnico-administrativas: solicitar compra
de materiais e equipamentos; construir estatísticas de frequência e relatórios técnicos; construir laudos e pareceres técnicos e administrativos;
solicitar a contratação de serviço de terceiros; utilizar de recurso de informática e alimentar sistemas de informação. Executar outras tarefas de
mesma natureza e nível de complexidade associadas ao ambiente organizacional.
Técnico em Redação
Legislativa
O técnico em redação legislativa terá como atribuições escrever as manifestações, intervenções e/ou expressões dos Parlamentares e demais
autoridades durante a reunião de agendas. Transcrição de atas e documentos de todo o teor determinado pelo Parlamentar. Ser fiel à escrita e as
normas cultas durante a atividade Legislativa. Incumbirá as atividades, em graus de maior e mediana complexidade, referentes a trabalhos de
redação e revisão final de textos gráficos, bem como executar outras tarefas correlatas a que for designado no campo.
Telefonista
Atender e efetuar chamadas telefônicas distribuindo em ramais; registrar as ligações recebidas e realizadas para permitir o controle de ligações;
zelar pelo equipamento telefônico, comunicando defeito ao superior imediato ou à unidade competente, solicitando conserto e manutenção para
assegurar o perfeito funcionamento; manter atualizadas e sob sua guarda as listas telefônicas internas, externas e de outras localidades para
facilitar a consulta; atender pedidos de informações telefônicas; anotar e transmitir recados e registrar chamadas; receber e enviar fax; operar,
como usuário, sistemas de informação relacionados com a área; executar outras atividades correlatas.
Atendente
Executar tarefas de atendimento ao público, devendo ter conhecimentos básicos de informática, controle do trâmite de processos administra
tivos e noções de arquivo; auxiliar nas tarefas que se destinam a organizar as atividades pertinentes às rotinas da Câmara municipal, executar
ainda serviços de telefonia, mantendo sigilo no desempenho de suas atribuições; executar outras atividades correlatas.
Recepcionista
Recepcionar o público, identificá-lo, averiguar suas pretensões, para prestar-lhes informações, encaminhar às pessoas e/ou setores procurados;
receber recados e/ou correspondências dando os encaminhamentos necessários; executar serviços administrativos de natureza básica, reprogra
fia, registros diversos, serviços gerais de digitação e outras tarefas similares de apoio, para atender às necessidades burocráticas, executar ainda
serviços de telefonia, mantendo sigilo no desempenho de suas atribuições; executar outras atividades correlatas.
Agente de Administra-
ção Geral
Redigir textos, documentos, ofícios e outros expedientes da Câmara Municipal, sempre que solicitado, observando as técnicas de redação ofi
cial; Analisar e corrigir documentos elaborados internamente, verificar a redação de documentos em geral e dar suporte nas respectivas questões
a todas as diretorias da Câmara Municipal; Recepcionar documentos dando os encaminhamentos necessários, colhendo assinaturas e repassando
informações ou documentos de interesse da Câmara Municipal; Recepcionar a documentação expedida pelas diversas Unidades Administrativas
da Câmara Municipal e encaminhá-las à Mesa Diretora ou à Presidência, agilizando o atendimento das solicitações recebidas; Colher assinatu
ras, preencher formulários, encaminhar documentos, fazer o intercâmbio de documentação entre as diversas unidades administrativas da Câmara
Municipal; Recepcionar as solicitações formais e informais das diversas unidades administrativas, encaminhando-as aos responsáveis; Recolher
ou entregar documentos em todas as unidades administrativas da Câmara Municipal; Intermediar e empenhar-se na busca do atendimento das
solicitações que lhe forem efetuadas, observados, em cada caso, os princípios que norteiam a administração pública; Auxiliar a elaboração de
pautas em geral, elaborar atas de reuniões, audiências e congêneres; Cumprir prazos, resolver questões na sua área de atuação, buscar agilidade
na movimentação interna de documentos, realizar atendimentos e encaminhamentos via telefone ou pessoalmente; Agendar reuniões, confirmar
presenças, entrar em contato com representantes de entidades governamentais ou não, buscando organizar os trabalhos dos membros da mesa
diretora ou das diretorias em geral; Expedir ofícios e demais documentos e correspondências à pedido da Presidência, Mesa Diretora, demais
diretorias da Câmara e Diretoria Geral Legislativa; Atender e efetuar ligações, agendar visitas, manter documentos organizados e de fácil acesso;
Manter seu ambiente de trabalho organizado de forma que seja possível interagir com todas as unidades administrativas da Câmara Municipal;
Receber e controlar materiais, suprimentos e bens colocados à sua disposição; Digitar textos, elaborar planilhas, textos e controles internos,
buscar informações que lhe forem incumbidas, realizar pesquisas, preparar expedientes; entregar ou distribuir documentos internamente, au
xiliar ou realizar atividades administrativas ou burocráticas; Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.595 – SUPLEMENTAR – 07 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Técnico de Recursos
Humanos
Solicitar, conferir e organizar a documentação funcional dos servidores, vereadores e estagiários, desde a admissão até o desligamento, man
tendo atualizados os respectivos assentamentos funcionais; Controlar os processos de progressão funcional e salarial, férias, licenças, atestados
e demais direitos, deveres e documentos dos servidores e Vereadores da Câmara Municipal; Providenciar, junto aos órgãos competentes, a ins
peção médica dos servidores sempre que necessário, bem como solicitar a realização dos laudos de saúde, segurança do trabalho e congêneres,
analisando e aplicando as recomendações ou solicitações expedidas; Preparar os atos de nomeação, posse, exoneração, licenças e afastamentos,
férias e demais atos funcionais dos servidores ou vereadores, conforme o caso, enviando-os para publicação legal, além de lavrar certidões e
declarações funcionais; Preparar e encaminhar aos órgãos necessários a documentação dos servidores e vereadores para afastamento por proble
mas de saúde; Efetuar o controle de registro ponto, de compensação de horas e realização de horas extras, além de solicitar a execução de todas
as obrigações trabalhistas, estatutárias e da saúde dos servidores, estagiários e/ou Vereadores; Manter-se atualizado e estudar questões relativas a
direitos e vantagens, deveres e responsabilidades dos servidores, conforme legislação em vigor e submetê-las ao superior imediato; Encaminhar
a documentação e as informações cadastrais, funcionais, previdenciárias e salariais dos Vereadores, servidores e estagiários aos órgãos munici
pais, estaduais e federais sempre que necessário; Processar e controlar os pedidos de licença, férias, afastamentos, aposentadorias requerimentos,
encaminhamentos e todos que se fizerem necessários ao perfeito funcionamento dos recursos humanos; Auxiliar os serviços de elaboração da
folha de pagamento da Câmara Municipal, atestando sua regular liquidação ou informando a necessidade de alterações ou correções; Aplicar e
fazer aplicar a legislação relativa aos servidores públicos, prestando esclarecimentos quando solicitado; Efetuar a divulgação e a manutenção das
informações de pessoal necessárias ao processo de transparência pública, na forma definida pela legislação ou pela Câmara Municipal; Realizar
outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Agente de Segurança
Vigia dependências e áreas públicas e privadas com a finalidade de prevenir, controlar e combater delitos como porte ilícito de armas e muni-
ções e outras irregularidades. Zela pela segurança das pessoas, do patrimônio e pelo cumprimento das leis e regulamentos.
Auxiliar de Serviços
Gerais
Executar serviços de limpeza em geral (pisos, paredes, tetos, sanitários, pias, vidraças, jardins); Utilização de produtos de limpeza; Transporte
de móveis e objetos em geral; Serviços de carga e descarga de materiais; Serviços de copa e cozinha (preparar e servir café, lanches, higienizar
utensílios de cozinha, etc.
Copeira
Preparar café, chá e outras bebidas; Servir água, café, chá, e outras bebidas; Estocar bebidas para serem servidas nas dependências da Câmara;
Manter limpo e em funcionamento a copa, refeitório e suas dependências; Zelar pelo perfeito funcionamento e conservação dos equipamentos e
material de uso da copa e refeitório; Manter o controle sobre os bens perecíveis; Preparar refeições; Fazer o controle diário do material existente,
relacionando as peças e suas respectivas quantidades; Desempenhar tarefas correlatas, a critério de seu superior imediato; Cumprir normas e
padrões de comportamento estabelecidos pela administração.
Garçom
Montar praça, carrinho, mesa, balcão, bar; demonstrar competências pessoais; preparar alimentos e bebidas (entradas, saladas, drinks etc);
realizar serviço de vinhos; higienizar utensílios e equipamentos; desmontar praça; atender os servidores e vereadores da Câmara Municipal;
servir o cliente; organizar o trabalho.
Condutor de veículo
oficial
Dirigir o veículo da Câmara Municipal, verificando diariamente as condições de funcionamento antes de sua utilização; Transportar pessoas,
quando autorizado, zelando pela segurança dos passageiros, verificando o fechamento das portas e o uso de cinto de segurança; Observar as nor
mas de trânsito, responsabilizando-se pelo pagamento de infrações de trânsito praticadas; Observar e comunicar ao órgão superior, os períodos
de revisão e manutenção preventiva do veículo, bem como os pequenos reparos de urgência; Anotar a quilometragem rodada, viagens realizadas,
objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências, em formulário próprio; Recolher o veículo após o serviço, deixando-o correta
mente estacionado e fechado; Executar outras tarefas correlatas.
ANEXO IV
LEIS
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO-FUNÇÕES
CARGO
ATRIBUIÇÕES
Procurador Jurídico
Exercer a chefia da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal, prevalecendo o seu posicionamento nas questões de competência; editar atos
para o regular funcionamento da primeira; assessorar, garantida sua independência funcional, os diversos órgãos da instituição, interpretando
textos jurídicos e documentos, analisando contratos, convênios e acordos, a fim de prevenir e resguardar os interesses da Câmara Municipal
de Dourados; representar a Câmara Municipal em juízo, propondo, contestando e acompanhando processos, no foro em geral e em todas as
instâncias; examinar e emitir pareceres e informações sobre processos e expedientes administrativos, consultando leis e regulamentos vigentes,
indicando as disposições legais pertinentes que envolvam a matéria, praticando os demais atos necessários, visando assegurar os interesses
da Câmara Municipal; prestar assessoramento jurídico em questões trabalhistas (celetistas e estatutárias) ligadas à administração de pessoal,
examinando os respectivos processos e contratos, para instruir juridicamente os despachos e decisões; emitir parecer jurídico nos processos
internos e externos de todas as licitações realizadas pela Câmara Municipal e naqueles cujo ato esteja sob a análise e fiscalização desta; auxi
liar a área contábil nos pareceres de Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; informar processos
e outros expedientes de natureza variada e complexa, baseados em dispositivos legais em vigor e na jurisprudência; assessorar a Câmara nas
assinaturas de contratos, estudando suas cláusulas, a fim de garantir a viabilidade e legalidade das condições contratuais, alertando de forma
expressa quanto aos seus efeitos; contatar com entidades jurídicas públicas e privadas e pessoas físicas, para obtenção de informações ligadas
a sua área de atuação; participar de comissões de sindicância, comissões processantes e de inquérito ou de procedimentos administrativos em
geral, por determinação superior; acompanhar as autoridades legislativas, sempre que solicitado e com a devida autorização superior, em via
gens para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal ou mesmo para fins de representação técnica desta; participar de Seminários,
encontros e cursos de atualização profissional promovidos pelo Tribunal de Contas e outras instituições, desde que devidamente motivado e
com autorização prévia superior; auxiliar a Mesa Diretora, os vereadores e as comissões em geral; auxiliar nas Sessões Legislativas; executar
outras atividades correlatas.
Diretor de Administração
Geral
Organizar, planejar e orientar o uso dos recursos financeiros, físicos, tecnológicos e humanos, buscando soluções para todo tipo de problema
administrativo. Criando métodos, planejando atividades, organizando o funcionamento dos vários setores da instituição, calculando despesas
e garantindo a perfeita circulação de informações e orientações. Gerenciar o protocolo geral. Planejar, organizar e controlar as atividades Casa
Legislativa, além de traçar estratégias e métodos de trabalho nas mais variadas áreas. Ter boa capacidade de análise, raciocínio abstrato e apti
dão numérica, também deve ter espirito de liderança e ser sociável, ter autoconfiança, capacidade de adaptação a novas situações, capacidade
de decisão, negociação, organização, planejamento, capacidade de resolver problemas práticos, dinamismo, espírito empreendedor, habilidade
para mediar conflitos, para trabalhar em equipe, noção de prioridades, objetividade, senso de oportunidade e responsabilidade.
Diretor de Finanças
Chefiar, prevalecendo o seu posicionamento dentro da Diretoria de Finanças, planejar, executar, acompanhar e controlar as atividades contá-
beis, financeiras, orçamentárias e tributárias no órgão legislativo; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores
sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e
tributária; chefiar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tribu
tária; chefiar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens.
Diretor Legislativo
A Diretoria Legislativa é responsável pelo planejamento, coordenação, orientação e supervisão das atividades que prestam apoio aos traba
lhos legislativos, o que engloba a consultoria e assessoramento técnico e institucional, acompanhamento dos trabalhos das Comissões Perma
nentes e Temporárias, supervisionar o processo de produção e arquivo da documentação legislativa, o acompanhamento dos discursos e debates
ocorridos tanto nas comissões como no plenário.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.595 – SUPLEMENTAR – 08 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Controlador Interno
Compete ao controlador supervisionar tecnicamente e fiscalizar as atividades do controle interno; programar, coordenar, acompanhar e ava
liar as ações do controle interno; determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditorias e inspeções; promover a apuração de denúncias
formais, relativas a irregularidades ou ilegalidades praticadas, dando ciência a Mesa Diretora e ao Tribunal de Contas; certificar a Prestação de
Contas do Legislativo; executar as auditorias internas, periódicas e extraordinárias; acompanhar e avaliar o desempenho dos setores da Câmara
Municipal; e, realizar outras atividades correlatas. Acompanhar as ações administrativas da Câmara Municipal, as políticas globais e setoriais,
a execução das mesmas, avaliando seus resultados para assegurar o bem-estar geral, a integridade e segurança dos Atos da Câmara e a defesa
das instituições, bem como o cumprimento da legislação em vigor. Assegurar a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial quanto à legalidade, legitimidade e economicidade na gestão dos recursos e a avaliação dos resultados obtidos pela Administração.
Acompanhar as ações relativas à atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos visando avaliar as ações governamentais
e a gestão fiscal dos administradores municipais. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, verificando também,
a exatidão e a fidelidade das informações contábeis e financeiras. Assegurar o cumprimento das leis, coordenando a prestação de contas do
Município, na forma da lei em vigor e acompanhando os processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de MS, obedecendo as suas
Instruções Normativas. Executar outras atividades correlatas.
Diretor de Comunicação
Planejar, coordenar e supervisionar programas e projetos relacionados com a comunicação interna e externa de ações da Câmara Municipal,
bem como redigir matérias sobre atividades dessa e distribuí-las à imprensa para divulgação; acompanhar e analisar matérias divulgadas pelos
veículos de comunicação social relacionadas a atividades do poder Legislativo visando à edição e distribuição dos informativos diários de di
vulgação interna; promover o relacionamento entre a instituição e a imprensa e zelar pela boa imagem institucional dessa; desempenhar outras
atividades afins que lhe forem cometidas por autoridade competente.
Diretor de Planejamento e
Gestão Estratégica
Planejar, coordenar, supervisionar e assistir tecnicamente os trabalhos de planejamento estratégico e acompanhamento do desempenho Ins
titucional, desenvolvendo trabalhos de pesquisa de métodos e ferramentas, apoio no levantamento de dados, geração de relatórios e apresenta-
ções para a alta gestão, zelando sempre pelo fomento e atualização dos métodos e processos de trabalho aplicados ao planejamento estratégico
e avaliação institucional. Auxiliar no desenvolvimento das atividades relacionadas à Governança Corporativa, compreendendo o registro e
divulgação de informações e de documentos oficiais e auxílio na preparação de documentos em geral que suportem reuniões administrativas da
Câmara. Receber, arquivar e despachar, após orientação superior, de documentos internos e externos, realização de pesquisas mercadológicas,
desenvolvimento de estudos técnicos das futuras contratações e auxílio a todos os setores. Supervisionar e desempenhar atividades no controle
e operacionalização das licitações, contratos e convênios.
Assessor Especial da Pre
sidência I
Correlato ao
Assessor Especial da Ad
ministração Geral
Coordenar os trabalhos do Gabinete da Presidência, e por determinação do Presidente, acompanhar e supervisionar os trabalhos desenvolvi
dos pelos assessores parlamentares e de gabinete da Presidência; redação de documentos e proposições; dar os encaminhamentos necessários a
proposições de autoria do Presidente; coletar a assinatura do Presidente em documentos; organizar audiências públicas ou reuniões a serem re
alizadas pelo Presidente na Câmara; ser o interlocutor do parlamentar perante os demais órgãos administrativos da Câmara; coletar dados para
embasar a elaboração de proposições; supervisionar a elaboração da agenda do Presidente; receber as respostas de proposições do Presidente,
bem como fiscalizar prazos para tanto; e questionar perante os órgãos para resposta a proposições de autoria do Presidente.
Diretor Jurídico Adjunto
Substituir o Procurador-Geral em suas ausências, impedimentos e suspeições; Assessorar, garantida sua independência funcional, os diversos
órgãos da instituição, interpretando textos jurídicos e documentos, analisando contratos, convênios e acordos, a fim de prevenir e resguardar os
interesses da Câmara Municipal de Dourados; representar a Câmara Municipal em juízo, propondo, contestando e acompanhando processos, no
foro em geral e em todas as instâncias; examinar e emitir pareceres e informações sobre processos e expedientes administrativos, consultando
leis e regulamentos vigentes, indicando as disposições legais pertinentes que envolvam a matéria, praticando os demais atos necessários, visan
do assegurar os interesses da Câmara Municipal; prestar assessoramento jurídico em questões trabalhistas (celetistas e estatutárias) ligadas à
administração de pessoal, examinando os respectivos processos e contratos, para instruir juridicamente os despachos e decisões; emitir parecer
jurídico nos processos internos e externos de todas as licitações realizadas pela Câmara Municipal e naqueles cujo ato esteja sob a análise e
fiscalização desta; auxiliar a área contábil nos pareceres de Prestação de Contas junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul;
informar processos e outros expedientes de natureza variada e complexa, baseados em dispositivos legais em vigor e na jurisprudência; asses
sorar a Câmara nas assinaturas de contratos, estudando suas cláusulas, a fim de garantir a viabilidade e legalidade das condições contratuais,
alertando de forma expressa quanto aos seus efeitos; contatar com entidades jurídicas públicas e privadas e pessoas físicas, para obtenção de
informações ligadas a sua área de atuação; participar de comissões de sindicância, comissões processantes e de inquérito ou de procedimentos
administrativos em geral, por determinação superior; acompanhar as autoridades legislativas, sempre que solicitado e com a devida autorização
superior, em viagens para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal ou mesmo para fins de representação técnica desta; participar
de Seminários, encontros e cursos de atualização profissional promovidos pelo Tribunal de Contas e outras instituições, desde que devidamente
motivado e com autorização prévia superior ; auxiliar a Mesa Diretora, os vereadores e as comissões em geral; auxiliar nas Sessões Legislativas
e executar outras atividades correlatas.
Chefe de Cerimonial
Desempenhar todas as atividades necessárias relacionadas ao planejamento, à organização e à condução de cerimônias, eventos, atos solenes
ou comemoração pública que necessite de formalização relacionadas à Câmara Municipal, sob a orientação direta do Cerimonialista.
Chefe de Tecnologia da
Informação
Dirige as atividades de tecnologia da informação, observando cronogramas, prioridades e orçamentos aprovados. Acompanha o levantamen
to das necessidades dos usuários, definindo estratégicas e plano de investimento para prover a instituição de sistemas e recursos. Administra
infraestrutura de redes, programas e sistemas implantados.
Chefia de Recursos Hu
manos
Planejar as políticas de Recursos Humanos, conforme diretrizes estabelecidas pela Direção Financeira; Definir estratégias de atualização
e gestão de cargos e políticas de remuneração dos servidores; Acompanhar o recrutamento, entrevista e orientação aos novos servidores;
Organizar a seleção de pessoas; Supervisionar todos os atos de admissão e exoneração dos servidores, cumprindo todos os encaminhamentos
aos órgãos de fiscalização; Analisar os Incentivos e benefícios estabelecidos nessa lei complementar; Desenvolver ações para o treinamento
e desenvolvimento na gestão de pessoal; Orientar nas ações aplicadas a política de avaliação de desempenho dos servidores dos cargos de
provimento efetivo; Supervisionar as condições de higiene, segurança e qualidade nas condições de trabalho dos servidores. Administrar con
tratações referentes à área de atuação; Manter e organizar o histórico de arquivos funcionais dos servidores da casa; Desempenhar atividades
correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Chefe de Compras
Desenvolver normas e procedimentos de trabalho das áreas de compras, visando à adequação dos procedimentos adotados às melhores
práticas e à legislação, conforme diretrizes estabelecidas pelo Diretor de Planejamento e Gestão Estratégico; Coordenar, controlar e executar
atividades relacionadas às áreas de pesquisas de mercado para todas as contratações realizadas; Manter atualizado o banco de fornecedores.
Acompanhar, controlar e orientar as unidades em relação aos contratos firmados pela Câmara, prestando o suporte técnico necessário; Prestar
auxílio às demais unidades que compõem a alta direção, fornecendo suporte ao desenvolvimento das atividades relacionadas à área; Desempe
nhar atividades correlatas em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
Assessor Especial da Pre
sidência II
Executar serviços pertinentes à secretaria, à agenda e ao atendimento ao público, subsidiar, sob o ponto de vista político e de interesse
público, as matérias que estejam em trâmite na Câmara; sugerir pronunciamentos sobre matérias em tramitação no Legislativo ou sobre
acontecimentos que afetem a vida da comunidade; agendar, organizar e assessorar o Presidente em reuniões e debates externos; representar
o parlamentar em reuniões e eventos por determinação daquele; sugerir encaminhamentos e pautas políticas; e encaminhar e acompanhar as
reivindicações de cidadãos perante órgãos externos.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.595 – SUPLEMENTAR – 09 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Assessor Técnico
Elaborar planilhas, textos, demonstrativos, controles, registros e realizar demais atividades em microcomputador. Receber, classificar, con
ferir, protocolar, localizar, expedir e arquivar expedientes e outros documentos, além de colher assinaturas e encaminhar publicações legais.
Auxiliar os serviços de recursos humanos, contabilidade, orçamento público e finanças e outros serviços administrativos e burocráticos em
geral. Localizar, identificar, fotocopiar e fazer levantamento de documentos e congêneres nos arquivos gerais ou específicos, sempre que
solicitado. Elaborar documentos oficiais, submetendo-os aos superiores hierárquicos. Acompanhar e avaliar serviços prestados por terceiros.
Desempenhar atividades administrativas e burocráticas de nível intermediário e prestar apoio administrativo as unidades da Câmara Municipal.
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
Assessor de Imprensa
Estabelecer relações sólidas e confiáveis com os meios de comunicação e seus agentes, com o objetivo de se tornar fonte de informação res
peitada e requisitada. Criar situações para a cobertura sobre as atividades do assessorado, para alcançar e manter-se, em alguns casos, recuperar
uma boa imagem junto à opinião pública. Apresentar, firmar e consolidar as informações pertinentes aos interesses do assessorado no contexto
midiático local e nacional. Implementar a cultura de comunicação de massa nos aspectos interno e externo relativamente ao assessorado por
meio de condutas proativas junto à estrutura midiática. Capacitar o assessorado e outras fontes de informação institucionais a entender e lidar
com a imprensa. Mensurar o trabalho, mostrando relatórios consistentes (de preferência usando um indicador-chave de desempenho) aos
assessorados com os resultados conquistados. Bem como redigir matérias sobre atividades da Câmara Municipal e executar outras atividades
relacionadas à sua área de atuação.
Assessor de Cerimonial
Chefiar as atividades de planejamento, organização e condução de cerimônias, eventos, atos solenes ou comemoração pública que necessite
de formalização relacionada à Câmara Municipal; organizar o Protocolo da Câmara Municipal, obedecendo aos princípios gerais da etiqueta,
precedência e hierarquia, de acordo com as normas legais pertinentes; encarregar-se da organização das solenidades oficiais e sociais do Po
der Legislativo, estabelecendo, sob a orientação da Presidência, o número de oradores, quando for o caso, autoridades a serem convidadas,
números de convites a expedir para pessoas gradas, ordem dos trabalhos e outras providências; recepcionar convidados ilustres; recepcionar
visitantes ilustres; manter, permanentemente atualizado, catálogo nominal de autoridades civis, militares e eclesiásticas, do âmbito federal,
estadual e municipal, com os respectivos endereços e telefones, exercer outras atribuições pertinentes ao exercício do cargo.
Assessor da Diretoria Le
gislativa
Assessorar as atividades do Diretor Legislativo. Organizar o sistema de tramitação de papéis, documentos e procedimentos relativos ao su
porte legislativo da Câmara Municipal. Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta localização de documentos. Auxiliar
na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e demais atos e documentos legais. Informar procedimentos adminis
trativos, encaminhando-os às unidades competentes. Participar do processo seletivo de papéis e documentos a serem eliminados, de acordo
com as normas que regem a matéria. Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de reuniões das comissões
e das sessões plenárias. Executar serviços administrativos de maior complexidade sempre que necessário. Realizar serviços de natureza admi
nistrativa e burocrática relacionadas ao suporte legislativo. Executar outras atividades correlatas.
Assessor Financeiro
Auxiliar em atividades da área financeira de controle bancário e de contas, cuidar do fluxo de caixa, das cobranças e investimentos, emissão
de relatórios e de contas a pagar e receber, lançamento de cheques e organização de documentos. Efetuar levantamentos e controles de pouca
complexidade relativos aos registros das transações financeiras necessárias à sua gestão, realizar conciliação bancária das contas, conferindo
os lançamentos de tarifas, pagamentos e créditos, efetuar a baixa no sistema de controle bancário, verificando eventuais pendências, conferir
os protocolos de entrega de notas fiscais, boletos e documentos para pagamento, emitir as guias de recolhimento dos impostos, conferir os
pagamentos realizados, organizando e arquivando os comprovantes, separar guias de pagamento e notas fiscais, baixar diariamente os cheques
e pagamentos online e realizar arquivo da área financeira. Executar outras atividades correlatas.
Chefe de Transporte
Conduzir o veículo da presidência, com exclusividade, obedecendo às normas de segurança no trânsito, leis pertinentes vigentes no país,
especialmente atendendo aos limites decorrentes de sua Carteira Nacional de Habilitação; ser discreto, paciente e disponível; zelar pela limpeza
e bom funcionamento do veículo presidencial; não se afastar desse veículo sem autorização; executar outras atividades correlatas.
Chefe de Setor de Manu
tenção
Chefiar e/ou realizar as seguintes atividade: Instalar e prestar assistência técnica em equipamentos: elétricos, eletrônicos; Controlar os equipa
mentos no período de garantia; Providenciar materiais necessários para a execução de serviços de manutenções, reparos, substituições e ajustes
em geral; Auxiliar tecnicamente o recebimento de equipamentos em geral; Encaminhar equipamentos ou partes destes para empresas especia
lizadas, quando necessário; Emitir laudos, pareceres e relatórios técnicos; Orientar operadores sobre a utilização adequada de equipamentos;
Operar, quando necessário, equipamentos de som; Participar de programa de treinamento, quando convocado; Trabalhar segundo normas de
qualidade, produtividade, segurança, higiene e preservação ambiental; Zelar pela manutenção, limpeza, conservação, guarda e controle de todo
o material, aparelhos, equipamentos e de seu local de trabalho; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função; outras atividades correlatas.
Chefe das Comissões Par
lamentares
Elaborar atas das reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante. Auxiliar nos traba
lhos de pesquisa legislativa. Auxiliar na elaboração dos pareceres, atas, reuniões e demais atos das comissões permanentes. Auxiliar nos traba
lhos e reuniões das comissões permanentes, temporárias, especiais, parlamentares de inquérito e processante. Manter-se informado a respeito
das atividades desenvolvidas pelas comissões. Conferir e coletar assinaturas dos membros nos documentos afetos às comissões. Participar,
quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres. Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas e alimentar o
sistema de informática do departamento de suporte legislativo. Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe
forem atribuídas por superior.
Diretor de Planejamento e
Gestão Estratégica Adjunto
Substituir o Diretor de Planejamento e Gestão Estratégico em suas ausências, impedimentos e suspeições. Coordenar e supervisionar as
atividades pertinentes às licitações. Elaborar e expedir ofícios, memorandos, correspondências e demais solicitações relativas aos assuntos
do departamento. Receber e dar encaminhamento a processos administrativos, de autorização de despesas, licitatórios e outros expedientes,
consultando o Diretor Financeiro, no que couber. Verificar as necessidades de capacitação dos servidores do departamento, considerando as
mudanças normativas e da legislação. Acompanhar as publicações e atualizações de competência do departamento de licitações nos meios de
divulgação exigidos, conforme a legislação. Assessorar o Diretor Administrativo no planejamento das compras e na contratação de serviços
através de processos licitatórios. Fornecer subsídios para avaliação do acompanhamento das licitações e dos contratos, possibilitando a adoção
de estratégias para a obtenção de melhores resultados. Coordenar a elaboração dos contratos, termos aditivos, convênios e termos de coopera-
ção. Acompanhar a execução contratual junto às unidades administrativas, incluindo o acompanhamento do andamento e tramitação dos pedi
dos de acréscimo e supressão. Fornecer apoio técnico-logístico às unidades administrativas, com vistas às aquisições de materiais/contratações
de serviços. Fornecer apoio técnico-logístico na condução e planejamento dos contratos de competência das unidades administrativas. Analisar
as observações e recomendações dos Pareceres emanados pelas unidades competentes, diretamente subordinadas à Presidência. Coordenar o
levantamento de dados administrativos para confecção das estatísticas e indicadores de desempenho. Planejamento das atividades da unidade,
alinhadas ao Planejamento Estratégico da instituição. Acompanhar o gerenciamento de projetos e planos de ação relacionados à atividade da
unidade. Garantir a eficiência e eficácia dos processos, por meio da implantação das ferramentas de monitoramento e melhoria dos processos.
Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.
LEIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.595 – SUPLEMENTAR – 10 DOURADOS, MS / SEXTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2022
Chefe de Setor de
Segurança
Coordenar as seguintes atividades: rondas de inspeção em intervalos fixados; adotar providências tendentes a evitar roubos, incêndios e
danos nos imóveis, suas instalações e materiais sob sua guarda; fiscalizar a entrada e saída de pessoas e veículos, verificar as autorizações para
o ingresso nos referidos locais e vedar a entrada às pessoas não autorizadas; levar ao conhecimento dos dirigentes da unidade onde trabalha
quaisquer irregularidades verificadas, percorrendo e inspecionando as dependências do imóvel que estiver protegendo; Gerenciar a execução
da limpeza no prédio e outros locais públicos, a higienização e desinfecção em salas, móveis, objetos e outros equipamentos; aplicar os princí-
pios básicos de limpeza, higiene; realizar a manutenção e zelar pela guarda e conservação dos equipamentos e materiais utilizados; executar
outras atividades correlatas.
Chefe de Limpeza,
Almoxarifado e Patrimô-
nio
Realizar a fiscalização de entrada e saída de todos os materiais necessários à realização das atividades da Câmara Municipal; zelar pelo bom
acondicionamento de tais materiais; controlar os estoques desses, requisitando os que estiverem em iminência de falta; zelar pela manutenção
dos bens patrimoniais da instituição, identificar com plaquetas todos os bens patrimoniais, elaborar relatórios de disposição e responsabilidade
pela guarda dos bens por seus usuários, elaborar relação de inventário, executar e acompanhar aquisições e baixas de bens; realizar outras
atividades correlatas
Assessor Fotográfico de
Plenário
Executar a atividade de fotografar a Presidência, operando câmeras fotográficas e demais equipamentos; controlar equipamentos, estoque de
material; executar cobertura fotográfica junto às sessões, aos eventos comemorativos; zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza
dos equipamentos, instrumentos e materiais utilizados, bem como do local de trabalho; executar outras tarefas correlatas.
Chefe da Ouvidoria
Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal de Dourados; Propor à Presidência audi-
ências públicas com os diversos segmentos da sociedade; Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar
irregularidades; Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos junto ao Tribunal de Contas dos Municípios,
Ministério Público ou outras unidades competentes; Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara Mu
nicipal sobre os procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos; Prestar assessoria ao Presidente e à Mesa Diretora em
assuntos relacionados à área; Administrar contratações referentes à área de atuação.
Assessor da 1ª Secretaria
Assessorar os trabalhos do Primeiro e Segundo Secretários nas atribuições regimentais; Organizar documentos, agendas e prazos de respon
sabilidade do Primeiro Secretário; Desempenhar atividades correlatas, em apoio ao desenvolvimento dos trabalhos.
O Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Municipal nº
3.601/2012 e Decreto nº 628/2013, regimento interno. Em reunião ordinária Ata 001/2022 do dia 04 de fevereiro de 2022 informa. Os conselheiros do CMHIS analisaram e
discutiram os documentos apresentados pela Agência Municipal de Habitação de Interesse Social, tomando ciência das contas do exercício de 2021. Segue síntese dos valo
res de 2021: Saldo inicial em conta R$ 9.337.494,96; Repasses R$ 86.511,23; Rendimentos bancários R$ 276.241,63; Arrecadação com contraprestações habitacionais R$
82.328,56; Saídas R$ 105.897,53. Saldo final de R$ 9.676.678,85. Por fim, este Conselho, após analisar e conhecer os relatórios do Departamento Financeiro da AGEHAB,
atesta o conhecimento das contas e resolve pela APROVAÇÃO da prestação de contas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) do exercício de 2021
para balanço do ano de 2021.
Dourados, 04 de fevereiro de 2022
Conselheiro(a)s Presentes:
– Diego Zanoni Fontes ____________________________________
– Rodrigo Rodrigues de Lima ____________________________________
– Rudiney Alves da Silva ____________________________________
– Geigue Alves da Silva ____________________________________
– Maristela Toko de Barros ____________________________________
– Jackson Jotaro Takahachi ____________________________________
– Juliano Lovatto ____________________________________
– Luciane Fernandes Mendes ____________________________________
– Thiago Quintas de Souza ____________________________________
LEIS
OUTROS ATOS
PARECER – CMHIS
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