Edição 5.641 – 04/05/2022

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº 5.641 – DOURADOS, MS QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022 – 37 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
E-mail:
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LEI Nº 4.829 DE 28 DE ABRIL DE 2022.
“Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia dos Leões.”
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município o Dia dos Leões, a ser comemorado anualmente no dia 16 de abril.
Art. 2º A comemoração a que se refere o artigo anterior tem por objetivo inserir e homenagear a liderança e participação dos membros do Lions Club Internacional.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá mensagens alusivas à data com finalidade de homenagear e reconhecer a importância do Lions Club Internacional no Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados, 28 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito
Paulo César Nunes da Silva
Procurador Geral do Município
LEIS
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Edvan Marcelo Morais
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Ediana Mariza Bach
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Wellington Henrique Rocha de Lima
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Controladoria Geral Do Município
Raphael da Silva Matos
3411-7760
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
Portaria nº 10/2022/AGETRAN
A Diretora Presidente da AGETRAN, no uso de suas atribuições legais e regimentais conferidas na Lei nº 3.478 de 15 de setembro de 2011, na Lei nº 3.786 de 07 de maio
de 2014 e no Decreto nº 179 de 06 de abril de 2021.
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 21 e 24 da lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 as alterações da Lei nº 13.281 de 04 de maio de 2016;
CONSIDERANDO a Deliberação nº 515/18/CETRAN;
CONSIDERANDO a Portaria nº 094/17/DENATRAN;
CONSIDERANDO a Portaria nº 150/21/DENATRAN;
R E S O L V E:
Art. 1º Credenciar o servidor da Polícia Militar/MS abaixo citado, a fim de executar a Fiscalização de Trânsito, notificar, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis
pelas infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, de competência desta agência, tendo em vista a conclusão do curso de atualização para Agente de Fiscalização de
Trânsito, conforme o que segue:
Curso de Formação com validade para o período de: 10/10/2021 à 04/10/2024
Dourados/MS,03 de maio de 2022
Mariana de Souza Neto
Diretora Presidente
Agetran – Dourados/MS
Resolução nº. Can./04/670/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Cancelar o registro de falta da Servidora Pública Municipal HORACELIA PAULA DA SILVA, matrícula funcional nº “130861-” ocupante do cargo de AGENTE DE
SERVIÇOS DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), falta referente ao dia 08 (Meio período) de Novembro/2021, publicada no Diário Oficial – Ano
XXIII – nº 5.580 de 28 de Janeiro de 2022 – pág. 05, na Resolução N.Rf/01/1.820/2022/SEMAD, conforme CI N°0602/2022/NRH/SEMS, sendo restituído o valor na folha
de Maio/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 de Abril de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Laf/04/683/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CARLOS ALVES PEREIRA, matrícula funcional nº. “114766430-1”, ocupante do cargo efetivo de Agente de Serviços
Educacionais, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 02 (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos
do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº. 314/2022, do Processo Administrativo nº 1.385/2022 a
partir do dia 02/05/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
PORTARIAS
RELAÇÃO DO AGENTE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
MATRÍCULA
NOME
11759302-1
Ademir da Silva Chaves
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
RESOLUÇÃO/SEMS Nº. 14, DE 02 DE MAIO DE 2022.
“Define as atribuições de cada instituição e define o fluxo de acesso ao serviço de Nefrologia”.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 75 da Lei Orgânica do Município;
Considerando a Portaria nº 1.233, de 18 de julho de 2017, que habilita como Unidade Especializada em DRC com TRS /Diálise o Centro de Nefrologia de Dourados –
CENED e a Unidade Crítica Médica – UCM do Município de Dourados (MS).
Considerando a Portaria nº 1.675, de 07 de junho de 2018, que altera a Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, e a Portaria de Consolidação nº
6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os critérios para a organização, funcionamento e financiamento do cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica –
DRC no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Considerando a necessidade de se estabelecer fluxo de encaminhamento e transferência de forma organizada, hierarquizada, criteriosa e transparente entre as unidades exec
utoras dos serviços e ações à pessoa com DRC em todos os pontos de atenção da Linha de Cuidado de Atenção a Pessoa com Doença Renal Crônica.
Considerando as discussões e deliberações sobre Implante de Cateter de Tenckhoff e realização de DPI em portadores de Insuficiência Renal Crônica, ocorrida na reunião
da Câmara Técnica Hospitalar no dia 28/10/2021, com a consequente criação da Comissão Municipal de Atenção em Nefrologia e com base no relatório da Visita Técnica
nº 414 do Componente Municipal de Auditoria.
Considerando as reuniões da Comissão Municipal de Atenção em Nefrologia, ocorridas em 09/12/2021 e 18/02/2022, com representantes dos serviços envolvidos na as
sistência de pacientes em tratamento de diálise peritoneal.
Considerando os contratos firmados com os estabelecimentos de saúde prestadores de serviços de nefrologia.
Considerando a aprovação de atribuições e fluxo de acesso ao serviço de Nefrologia, realizada pela Câmara Técnica de Atenção Hospitalar, instituída pelo Decreto nº 459,
de 10 de novembro de 2011, na reunião realizada em 21/03/2022.
R E S O L V E:
Art. 1º. Definir as atribuições de cada uma das instituições envolvida no serviço a saúde do paciente portador de Doença Renal Crônica (DRC):
I – Secretaria Municipal de Saúde de Dourados: responsável pela articulação entre todos os serviços assistenciais envolvidos, de forma a ofertar a integralidade do cuidado
para os pacientes Portadores de Doença Renal Crônica e por intermediar protocolos a serem instituídos entre os serviços atuantes no âmbito da atenção especializada no
cuidado da pessoa com DRC e realizar os pagamentos conforme competências de cada prestador.
II – Hospital Universitário da UFGD: referência de retaguarda hospitalar para os pacientes em tratamento dialítico, realizando quando necessário e conforme cada caso,
sessões de hemodiálise ou diálise peritoneal em caráter de internação, disponibilizando leitos de Unidade de Terapia Intensiva e leitos de enfermaria, conforme previsto em
contrato, sendo 01 (um) de reserva para vaga garantida aos casos de implante de cateter de Tenckhoff que comprovadamente necessitar de internação. Será também a referência
hospitalar para implante e/ou troca de cateter de Tenckhoff e atendimento aos pacientes em DPI sob a responsabilidade da CENED e da UCM Renal. Ambos os casos, deverão
ser operacionalizados/regulados pela Central de Regulação de Leitos de Dourados – CRLT, articulado com o NIR/HU (Núcleo Interno de Regulação). Indicar para as clínicas
CENED e UCM o local onde será entregue o cateter de Tenckhoff e indicar o departamento responsável em receber o material para realização de DPI, o qual será encaminhado
diretamente pelas empresas Baxter / Frasenius (ANEXO III).
Caberá ao faturamento do hospital processar as AIH’s referentes aos pacientes regulados e internados para a realização do implante do cateter de Tenckhoff e das sessões
de Diálise Peritoneal Intermitente (DPI). Para registro inicial será utilizado o código 03.05.01.017-4 Tratamento de Intercorrência em Paciente Renal Crônico sob tratamento
dialítico (por dia) e conforme a evolução do paciente, se necessário, utilizar de outros códigos em conformidade com o Manual Técnico Operacional do Sistema de Informação
Hospitalar do Sistema Único de Saúde (SIH-SUS) e a Tabela SUS, SIGTAP. Não serão faturados para o Hospital as sessões de diálise peritoneal, nem os serviços materiais
e profissionais para implante do cateter de Tenckhoff, visto que esses são faturados exclusivamente por APAC e remunerados a clínica responsável pelo acompanhamento do
paciente, cabendo à Secretaria Municipal de Saúde o repasse financeiro ao Hospital Universitário/UFGD, após o devido faturamento. Caberá ainda ao faturamento o envio da
cópia do Relatório Geral de Operações (RGO) do implante de cateter de Tenckhoff e do total de sessões de diálise peritoneal realizadas mensalmente para a devida compro
vação junto aos órgãos de controle da Secretaria Municipal de Saúde.
III – UPA – Unidade de Pronto Atendimento: referência para atendimentos clínicos de urgência e emergência, de livre demanda e referenciados pela CENED, UCM RENAL
e UBS, prestando especial atenção para a classificação do risco desses pacientes.
IV – UBS – Unidades Básicas de Saúde: responsáveis pelo acompanhamento dos pacientes com DRC em seu território e encaminhamentos das urgências via SAMU, para
UPA e/ou Hospital da Vida conforme crivo do médico regulador.
V – Hospital da Vida: porta de entrada da Rede de Urgência e Emergência, e ainda de internação hospitalar, incluindo vaga zero, quando necessário, sob o crivo da Central
de Regulação de Leitos Municipal e/ou SAMU, e disponibilizará centro cirúrgico para confecção das fístulas de acesso para pacientes com DRC, em horários alternativos.
VI – Central de Regulação de Leitos de Dourados (CRLD): responsável por articular entre solicitantes e instituições hospitalares o acesso dos pacientes que necessitarem
de internações.
VII – CENED e UCM RENAL: Responsáveis pelo atendimento/tratamento ambulatorial dos pacientes em DRC, por apontar os pacientes com necessidade de implante
de cateter para diálise peritoneal, disponibilizar e encaminhar os materiais necessários remunerados na APAC. E ainda, pelo matriciamento dos profissionais das Equipes de
Saúde da Família (ESF) e da UPA, pela contrarreferência de pacientes em tratamento dialítico sob suas responsabilidades às ESF para atendimento clínico não relacionado à
especialidade e por atender as demandas da SEMS em nefrologia.
VIII – SAMU: responsável pelo transporte dos pacientes renais crônicos nos casos de Urgência e Emergência.
Art. 2º. Estabelecer o Fluxo de Acesso aos pacientes portadores de doença renal crônica que necessitem de internação para os implantes de cateter de Tenckhoff e aos paci
entes em DPI (ANEXO I):
I – Os pacientes portadores de DRC em tratamento ambulatorial nas clínicas referenciadas, que necessitam de internação hospitalar para realização do implante de cateter de
Tenckhoff e DPI, serão referenciados via CRLD e será admitido na instituição, diretamente no leito para o qual foi regulado. Após alta hospitalar o paciente será novamente
contra referenciado para o serviço ambulatorial de referencia.
II- Caberá ao médico solicitante a adequada justificativa do motivo da internação para realizar procedimento de natureza ambulatorial, caracterizando como segundo critério,
a avaliação do médico regulador da CRLD.
Art. 3º. Estabelecer o Fluxo de Acesso dos pacientes Portadores de Doença Renal Crônica em tratamento dialítico na CENED e UCM em casos de urgências e emergências,
para atendimento de intercorrências durante o processo de diálise, ou outras situações justificadas pelo quadro clínico que requeira transferência para outros serviços (ANEXO II).
I – O paciente em tratamento dialítico nas clínicas referenciadas, que durante os procedimentos apresentarem instabilidade hemodinâmica e/ou qualquer outra condição
clínica que requeira atendimento de urgência e emergência, será encaminhado por meio da equipe do SAMU para a UPA ou H.Vida, conforme crivo de médico regulador.
Art. 4º. Em caso de alteração contratual de qualquer das partes envolvidas e/ou na rede de atenção a saúde, esta resolução deverá ser revisada.
Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Dourados (MS), 02 de Maio de 2022.
Waldno Pereira de Lucena Júnior
Secretário Municipal de Saúde
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
ANEXO I
FLUXO DE ACESSO DOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA EM CASOS DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS
PACIENTE EM TRATAMENTO DIALÍTICO NA CENED E UCM APRESENTANDO QUADRO CLÍNICO QUE REQUEIRA ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA

ATENDIMENTO INICIAL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PELO SAMU

SAMU ENCAMINHA O PACIENTE PARA A PORTA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA (UPA/H.V.)

ATENDIMENTO PELA UNIDADE RECEPTORA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA PARA ANAMNESE, EXAME CLÍNICO E SOLCITAÇÃO DE EXAMES LAB
ORATORIAIS.
↓ ↓
ESTABILIZAÇÃO CLÍNICA NECESSIDADE INTERNAÇÃO
ALTA DOMICILIAR REGULAÇÃO PARA UNIDADE
HOSPITALAR DE REFERÊNCIA
ANEXO II
FLUXO DE ACESSO DOS PACIENTES PORTADORES DE DOENÇA RENAL CRÔNICA COM NECESSIDADE DE IMPLANTE DE CATETER DE TENCK
HOFF QUE COMPROVADAMENTE NECESSITE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR
PACIENTE EM TRATAMENTO DIALÍTICO NA CENED OU UCM APRESENTANDO NECESSIDADE DE DIÁLISE PERITONEAL

SOLICITÇÃO PARA SEMS, DE MUDANÇA DE MODALIDADE DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA PARA CAPD/DPA

PACIENTE SERÁ REFERENCIADO PARA UMA DAS CLINICAS CREDENCIADAS, QUE AVALIARÁ SE O IMPLANTE DO CATETER SERÁ FEITO AMBULA
TORIAL OU INTRA-HOSPITALAR

SE NECESSÁRIO INTERNAÇÃO, SERÁ SOLICITADO VIA CORE MEDIANTE JUSTIFICATIVA MÉDICA

CRLD AVALIA A SOLICITAÇÃO. ESTANDO DENTRO DOS CRITÉRIOS DE INTERNAÇÃO, ENCAMINHA PARA A REFERÊNCIA

REFERÊNCIA AVIALIA E AUTORIZA MEDIANTE PROGRAMAÇÃO E DISPONIBILIDADE DE LEITO

REFERÊNCIA REALIZA O PROCEDIMENTO

ALTA HOSPITALAR E RETORNO AS CLÍNICAS
ANEXO III
FLUXO DE ENTREGA E RECEBIMENTO DE EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA IMPLANTE DE CATETER DE TENCKHOFF E DPI, DOS PACIEN
TES EM TRATAMENTO NA CENED E UCM, COM NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
PACIENTE É CADASTRADO, PELAS CLINICAS, NAS EMPRESAS FORNECEDORAS, INDICANDO O ENDEREÇO DO HOSPITAL PARA ENTREGA DOS IN
SUMOS E EQUIPAMENTOS.

MATERIAL CHEGA DIRETAMENTE NO HOSPITAL, SETOR DE SUPRIMENTOS, ACOMPANHADO DE NOTA NOMINAL AO PACIENTE.

EM CASO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUIPAMENTO OU AINDA DO ENCERRAMENTO DA TERAPIA, AS CLÍNICAS SÃO RESPONSÁVEIS
EM RETIRAR OS EQUIPAMENTOS E FAZER A DEVOLUÇÃO ÀS EMPRESAS FORNECEDORAS.
DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 13/2022
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes
proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento dos impostos sobre o imóvel de sua propriedade, podendo impugnar o lançamento,
querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do Código Tributário Municipal, sob pena de revelia.
EDITAIS
RESOLUÇÕES
NUM PROC
DEBITO
QD
LT
Bairro
Inscrição
005688/21
ACIMARIO VIEIRA DOS ANJOS
K
15
RESIDENCIAL CAIMAN
00030317221000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 669,13
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 646,34
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 643,75
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 636,16
005689/21
ALVERI ANGELO DE FREITAS
9
P/15
TONANI I – VL
00011133080000-2
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 7.316,26
005690/21
ALVERI ANGELO DE FREITAS
9
A
TONANI I – VL
00011133081000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 16.325,18
001937/20
ANTONIO MACARIO DE ALMEIDA
24
22
IZIDRO PEDROSO – CONJUN
TO HABI
00053429060000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 699,52
Saldo Parcelamento – 2019 – 1.259,82
005696/21
CORPAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA
LTDA
11
26
CASTELO I – CHACARA
00030743060000-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 173,26
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 169,13
001729/21
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COQUEIROS
LTDA
9
20
DOS COQUEIROS – PARQUE
00054325080000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.135,71
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.135,66
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 1.118,44
001730/21
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COQUEIROS
LTDA
9
6
DOS COQUEIROS – PARQUE
00054325180000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 537,87
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 539,18
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 531,09
001731/21
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS COQUEIROS
LTDA
23
4
DOS COQUEIROS II – PARQUE
00054347080000-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 456,52
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 458,11
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 451,14
001819/21
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARIZOTTO
LTDA
35
29
CAMPINA VERDE – SITIOCAS
00048415371000-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 861,46
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 845,65
001923/21
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARIZOTTO
LTDA
44
17
CAMPINA VERDE – SITIOCAS
00048511081000-1
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 792,54
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 778,00
002033/21
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARIZOTTO
LTDA
58
20
CAMPINA VERDE – SITIOCAS
00047604081000-9
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 546,66
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 536,60
002244/21
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARIZOTTO
LTDA
27
22
BONANZA – RESIDENCIAL
00049427040000-5
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 292,09
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 280,28
002507/21
EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RECANTO
DAS GAIV
15
16
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00042933160000-9
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 548,60
002675/21
ESPOLIO DE VALDOMIRO DALL AGNOL
18
16
MATO GROSSO – JD
00042504220000-9
Saldo Parcelamento – 2018 – 9.923,26
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 110,92
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 1.156,89
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 1.138,69
002792/21
FERNANDO HENRIQUE PEREIRA VAN SUYPENE
140
P/10
INDUSTRIAL – VL
00051402100001-0
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 1.016,89
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 1.011,71
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 999,41
002805/21
FLAVIO MOREIRA RODRIGUES
7
B
PELICANO – PARQUE RESI
DENCIAL
00032107020001-9
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 345,67
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 168,91
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 211,87
002817/21
FRANCISCA ELIZENE MENDES PINTO
92
23
AGUA BOA – JARDIM
00054141050000-2
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 807,09
002856/21
FUJII ALIMENTOS LTDA
4
14
RUBI – VILA
00060468150000-0
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.782,95
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 701,19
005697/21
GILBERTO DAL VESCO
8
27
RIGOTTI – JD
00042121071000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 5.807,02
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 5.686,14
002991/21
HAROLDO PAULO CAMARA MEDEIROS
45
11A
ALVORADA – PARQUE
00012663191103-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 689,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 687,16
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 676,39
003447/21
JOILSON BARATA MONTEIRO
4
21
GOLDEN PARK RESIDENCE
00049114210000-4
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 2.919,77
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 2.906,05
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 2.857,20
003504/21
JOSE CARDOSO DE SA
108
3
NACOES II – PARQUE DAS
00063204040000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 595,55
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 532,00
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 409,21
003781/21
LAURA APARECIDA MEDINA SOARES
0
3.B
JUAZEIRO – CHACARA
00060436010220-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 339,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 338,17
003869/21
LOURDES DA SILVA BARBOSA
21
12
TERRA ROXA – CONJUNTO
HABITACI
00055304160000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 126,59
005692/21
LUZIA DOS SANTOS DA SILVA
J
11
RESIDENCIAL CAIMAN
00030316021000-7
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 752,24
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 726,43
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 723,76
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 715,35
004051/21
MARCELO KOTI NISHI
7
23
NOVO PARQUE ALVORADA
00013706230000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.596,42
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 954,49
004106/21
MARCOS SILVA DE SOUZA
10
16
FLOR DE LIS
00024610160000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 152,71
004111/21
MARI CREONICE MAMEDIO
65
17
CACHOEIRINHA – VILA
00046631030000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 127,25
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 126,29
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 125,08
004116/21
MARIA AMELIA JOSEFA DA CONCEICAO
19
1
MATO GROSSO – JD
00042503010000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 1.072,77
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.072,60
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 1.056,40
004123/21
MARIA APARECIDA DE ALMEIDA
46
19
DIOCLECIO ARTUZI II – RESI
DENC
00059560050000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 138,34
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 195,43
004129/21
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
10
10
ESTRELA PORA
00042722040000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 217,24
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 217,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 212,88
000918/20
MARIA APARECIDA ROBALDO SANTANA
4
9
CAMPINA VERDE – SITIOCAS
00047503200000-3
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2017 – 315,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 577,01
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 576,04
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 570,94
004138/21
MARIA BENEDITA CONCEICAO DOS SANTOS
15
23
CACHOEIRINHA – VILA
00044647020000-0
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 124,91
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 124,06
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 122,98
004144/21
MARIA CLEIDA VENIALGO ESCURRA
20
15
NOVO HORIZONTE – JARDIM
00042943150000-6
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 763,38
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 74,47
004148/21
MARIA DAGMAR DA SILVA GOMES
21
12
CACHOEIRINHA – VILA
00044661170000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 208,10
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 206,97
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 204,54
004163/21
MARIA DE FATIMA FERREIRA ALVES
26
25
CACHOEIRINHA – VILA
00044656120000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 195,73
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 277,96
004164/21
MARIA DE FATIMA GERONIMO
71
9
AGUA BOA – JARDIM
00054202110000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 121,80
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 216,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 213,71
004169/21
MARIA DE FATIMA NEVES DOS SANTOS
34
14
HARRISON DE FIGUEIREDO
II – RE
00058361280000-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 195,69
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 194,74
004198/21
MARIA DO SOCORRO ALENCAR PERIM
B
1
MARTINS – VL
00052441010001-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 266,43
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 266,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 262,64
004201/21
MARIA DOS PRAZERES PEREIRA
9
10
ERONDINA, D. – VL
00044532110000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 218,32
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 219,74
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 216,38
004202/21
MARIA DOS PRAZERES SOARES DE AMORIM
110
1
AGUA BOA – JARDIM
00045121010000-1
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 549,92
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 731,22
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 719,42
004206/21
MARIA DURCE DIAS DOS SANTOS
39
17
CANAA III – JARDIM
00056214120000-8
Saldo Parcelamento – 2018 – 502,12
004214/21
MARIA EUNICE DE OLIVEIRA SANTOS
46
14
CANAA I – JARDIM
00033252040000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 151,77
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 149,24
004216/21
MARIA FERNANDES DA CRUZ
12
18
CANAA III – JARDIM
00056312070000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 499,18
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 498,77
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 489,98
004218/21
MARIA FERREIRA DE CAMARGO
69
H
CENTRO
00040234090000-0
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 549,92
004219/21
MARIA FREITAS MUNIZE
25
13
DIOCLECIO ARTUZI II – RESI
DENC
00059522030000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 195,15
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 195,43
004221/21
MARIA HELENA BEZERRA DA SILVA
11
2
VERA
00064342050000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 121,52
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 121,14
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 119,77
004233/21
MARIA JOSE DE OLIVEIRA
60
A12
PELICANO – PARQUE RESI
DENCIAL
00032124014000-3
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2018 – 381,82
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2019 – 770,77
004245/21
MARIA LOIDE DE LIMA GUIMARAES
5
jan/22
MAXWELL – VL
00021401010022-1
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 816,08
004280/21
MARIA SALETE GUERREIRO PERRONI
5
1A
TONANI I – VL
00011121140091-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 547,99
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 5.655,50
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 5.569,41
004290/21
MARIA WALDETE PIRES CORREA
14
16
ESTRELA PORA
00042731060000-3
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 217,24
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 217,08
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 212,88
004296/21
MARIANO QUINHONE COLMAN E OUTROS
46
18
CACHOEIRINHA – VILA
00045613050000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 199,72
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 198,69
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 196,38
004311/21
MARINA LOPES MONTEIRO
5
13
ESTRELA PORA
00042723040000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 143,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 144,05
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 140,87
004325/21
MARIO ROSA CURIONI
K
13
CAMPO DOURADO
00048204370000-4
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 859,11
005693/21
MAXI CONSTRUCOES E METALURGICA LTDA
2
A
NUCLEO COLONIAL DE
DOURADOS
00030316020000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 86.031,93
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 83.055,17
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 82.432,91
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 81.794,86
004387/21
MAYARA ALMEIDA DOS SANTOS
0
14A
CHACARA 81 – PARTE
00023302201000-8
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 555,34
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 551,60
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 488,44
004524/21
NEIDE DE OLIVEIRA FERREIRA SANTOS
8
11
ALTOS MONTE ALEGRE
00021424220000-4
DÍVIDA ATV.-AUTO INF – 2018 – 1.740,18
DÍVIDA ATIVA – ITU – 2020 – 1.707,92
004702/21
PAULA PORTILHO LOPES
8
7
DIOCLECIO ARTUZI I – RESI
DENCI
00059608220000-5
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 196,51
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 193,79
004780/21
PLANARQ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
D
20A
MAIPU – JD
00030134141604-2
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 1.826,16
005694/21
RAFAEL ANTONIO DE MACENA
2
P/12
N. C. DOURADOS
00031343010000-1
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2017 – 710,98
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 687,43
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 684,42
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 674,30
004974/21
ROMILDA DE OLIVEIRA QUEIROZ
6
26
CANAA III – JARDIM
00055212040000-0
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 326,35
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2019 – 326,09
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2020 – 320,23
000040/20
THEREZA CORREA
96
7
NACOES II – PARQUE DAS
00062425080000-0
Saldo Parcelamento – 2016 – 820,12
005386/21
TIAGO MARCIO AGUIAR
7
J-2-C
MONTE CARLO – PARQUE
RESIDENCI
00012842117000-6
DÍVIDA ATIVA – IPTU – 2018 – 274,74
005481/21
VALDIR SILVA
0
AREA
C5
FAZENDA ALVORADA – PAR
TE
00013741010061-2
Saldo Parcelamento – 2018 – 1.333,15
Dourados, 3 de maio de 2022
MÁRCIO FERNANDES VILELA RODRIGUES
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
EDITAIS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
EDITAL Nº 53/2022/SEMED
CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N. 07 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022 –
PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro
de 2007.
R E S O L V E:
1. Convocar os candidatos classificados no Edital n. 07/2022/SEMED de 07 de Fevereiro de 2022 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Profes
sores, interessados em ministrar aulas, no ano letivo de 2022, a comparecerem no dia 06 de Maio de 2022, impreterivelmente no horário definido de acordo com cada área,
para apresentação de documentos, atribuição de aulas E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação, de
acordo com o Anexo Único desse Edital.
O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação com foto.
2. No ato da chamada o candidato deverá apresentar comprovante da HABILITAÇÃO (da área em que se inscreveu para dar aula) original e cópia simples legível.
2.1. Deverá o candidato apresentar o original e cópia simples de todos os títulos utilizados para pontuar na inscrição, observando que serão considerados somente títulos
de cursos, capacitações e formações expedidos por Universidades, Faculdades, Secretarias Municipais de Educação (escolas e ceim´s) e Secretarias Estaduais de Educação
(escolas e ceim’s).
3. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será automaticamente desclassificado.
4. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção de escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Processo Seletivo Simpli
ficado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso
implicará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo e na contratação caso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da legislação.
5. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não comparecimento torna sem
efeito a contratação.
5.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino, apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada pela
Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do contrato a Secretaria Municipal de Educação.
6. A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Pedro Leite de Farias, nº 3805, Parque dos Jequitibás, CEP 79.839-506, Dourados/MS.
Dourados, 02 de Maio de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
ANEXO ÚNICO
Data: 06/05/2022
Horário: 08:30
EDITAIS
DISCIPLINA: ANOS INICIAIS
AREA URBANA
Ordem de Classificação e Escolha
Candidato
336º
MARIA ILZA LOPES DO NASCIMENTO
337º
ALEXANDRA APARECIDA LOPES DA SILVA
338º
ANDREIA PALMEIRA DOS SANTOS
339º
ANDREIA CORREIA DA SILVA
340º
MAÍSA SILVA ARAÚJO
341º
MICHELLE CRISTINA RIBEIRO TUPAN
342º
GYLS KARINE MELLO PEDROSO
343º
JOSIENE VIEIRA FERREIRA
344º
DALILA TAVARES GARCIA
345º
ENY TURAZZI
346º
LUCILAINE MARTINS SOARES
347º
RENATA MOURA DE ANDRADE
348º
TAYNARA TAVARES DO NASCIMENTO
349º
JESSICA PIMENTEL LIMA
350º
MARIA APARECIDA SOUZA MARQUES
351º
MARIA NEUZA DOS SANTOS MELO
352º
DIRCE SANTOS GONÇALVES
353º
SUZANA ANDRELO
354º
DEUSA ALEM MARTINS
355º
CRISTINA MIKA AKUTSU
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 10 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
Data: 06/05/2022
Horário: 09:30
Data: 06/05/2022
Horário: 10:30
Data: 06/05/2022
Horário: 12:00
EDITAIS
DISCIPLINA: GEOGRAFIA
AREA URBANA
Ordem de Classificação e Escolha
Candidato
22º
GUILHERME AURELIO CRESTANI MAGALHAES
23º
JANAINA DOMINGOS AMARAL
24º
MARLI AVELINO DOS SANTOS
25º
OSLON CARLOS ESTIGARRIBIA PAES DE BARROS
26º
ALICE ROSANE BELOTO BENITES
27º
JANETE CAMARGO BANDEIRA
28º
CLEBER DIAS
29º
AILTON SILVA LIMA
30º
JOÃO PAULO DE MATOS FALCÃO
DISCIPLINA: MATEMÁTICA
AREA URBANA
Ordem de Classificação e Escolha
Candidato
40º
ALINE FERNANDES VIEIRA ALMEIDA
41º
SARA BELIDO SILVA COELHO
42º
JOSUÉ GOMES DA SILVA JUNIOR
43º
MARCIA ELIANE CISZ FERREIRA
44º
MILENA BENITES PINHEIRO NOVAIS
45º
THASSIO ALLAN SOARES VANSAN
46º
MARIA AUGUSTA DA SILVA FILIPUS
47º
LUCIMARA FERNANDES DE SOUZA ALVES
48º
FERNANDO RODRIGO ZOLIN
49º
FABIANA ALBERTINA KARLING BARICHELO
50º
EDYMARA UGARTE REGES
51º
DÉBORA VANESSA PINHO LOPES
52º
GRAZIELY DE SOUZA REIS
53º
MEIRE MORAES DA SILVA MORELLI
54º
CRISTIANE DA SILVA DOS SANTOS
55º
JUCINEIA OLIVEIRA MOLINA
DISCIPLINA: EDUCAÇÃO INFANTIL
AREA URBANA
Ordem de Classificação e Escolha
Candidato
SOLANGE LIMA DE SOUZA
ANDRÉIA ALVES SOARES
SHIRLAYNE SILVANA UMBELINO DE BARROS3
ESTELA MARY AFONSO ALEGRE
ROSENI DE JESUS VILIAHAR
MARIA CARMO DOS SANTOS
WALGISTELA PONSE AGUIAR BLANCO
ALINE DO NASCIMENTO CAVALCANTE
GISLAINE DA SILVA CLAUS
10º
MARY ANE DE SOUZA
11º
JANAINA BULCÃO DE OLIVEIRA
12º
EVA APARECIDA RIBEIRO
13º
DICELIA BELISARIO
14º
RONISE NUNES DOS SANTOS
15º
JANAINA MARÇOLI GONZAGA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
AVISO DE ANULAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2022
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria Municipal de Administração, considerando o procedimento operacional na condução e
encerramento dos processos licitatórios tramitantes em sua instância, conforme disposto no Decreto Municipal nº 1.462 de 10 de dezembro de 2018, torna público a anulação
do Pregão Eletrônico nº 1/2022, relativo ao Processo nº 14/2022/DL/PMD, cujo objeto trata da “formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de ma
terial hospitalar, laboratorial, odontológico e para uso veterinário, objetivando atender demanda e necessidades da Secretaria Municipal de Saúde”. A justificativa e despacho
autorizando a aludida anulação encontram-se presentes nos autos do processo, com vista franqueada aos interessados no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F”
do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. Mais informações através do telefone
(0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados, 02 de maio de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2022
Comunicamos a abertura da licitação em epígrafe, destinada exclusivamente à participação de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual.
PROCESSO: nº 83/2022/DL/PMD. OBJETO: Aquisição de material hospitalar, em atendimento ao Programa Saúde na Escola (PSE). TIPO: Menor Preço, tendo como cri
tério de julgamento o valor do item. TOTAL DE ITENS LICITADOS: 04. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: a partir de 04/05/2022 das 08:30 às 14:30, no Departamento
de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS
ou no endereço eletrônico “https://www.gov.br/compras/” no menu Destaques > Consulta > Avisos de Licitação (UASG: 989073), ou ainda, na homepage “www.dourados.
ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação > Mês de Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade do edital. ABERTURA DA PROPOSTA:
Em 17/05/2022, às 09 horas, no Portal de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@
dourados.ms.gov.br”.
Dourados, 02 de maio de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 10/2022
Comunicamos o resultado da licitação em epígrafe. PROCESSO: nº 74/2022/DL/PMD. OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição
de material de distribuição gratuita (tira reagente para glicemia), objetivando atender o Bloco de Assistência Farmacêutica administrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária a proponente: NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A. Para fins de contratação em entendimento a
Resolução TCE-MS n° 149, de 28 de julho de 2021, a empresa vencedora deverá proceder seu cadastro no E-CJUR do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul.
Dourados, 28 de abril de 2022.
Laryssa de Vito Rosa
Pregoeira
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 12/2022
Comunicamos o resultado da licitação em epígrafe. PROCESSO: nº 81/2022/DL/PMD. OBJETO: Aquisição de equipamentos de processamento de dados (computador
desktop) para atender a Escola Municipal “Coronel Firmino Vieira de Matos”, com recursos provenientes do Convênio nº 30.838 firmado com o Governo do Estado e a devida
contrapartida do Município. RESULTADO: O certame teve como vencedora e adjudicatária a proponente: PSA TECNOLOGIA E DISTRIBUICAO – EIRELI. A empresa
vencedora deverá no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios das mesmas, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal
n° 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal n° 10.520/2002.
Dourados, 28 de abril de 2022.
Izabel Lemes da Silva
Pregoeira
TERMO DE RATIFICAÇÃO
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE DOURADOS, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 48, inciso III, da Lei Complementar
Municipal n.° 138 de 02 de Janeiro de 2009,
RATIFICA, nos termos do art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, o contido no Processo de Licitação nº 120/2022/DL/PMD, Inexigibilidade de Licitação nº 005/2022, com
fundamento no Art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, conforme exigência do Art. 38, Inciso
VI, do mesmo diploma legal.
Objeto: Aquisição de livros e revistas, objetivando atender os Programas Socioassistenciais da Secretaria Municipal de Assistência Social.
CONTRATADA:
EDITORA AMIGOS DA NATUREZA LTDA – EPP
CNPJ: 04.096.738/0001-55
Endereço: Rua Goiás, nº 765, Centro
Cidade: Marechal Cândido Rondon/PR
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
11.00. – Secretaria Municipal de Assistência Social
11.02. – Fundo Municipal de Assistência Social
8.244.150. – Programa de Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social
2144. – Proteção Social Básica
33.90.30.29. – Material Bibliográfico Não Imobilizável
Valor: R$ 21.546,50 (Vinte e um mil e quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos)
Publique-se.
Dourados-MS, 19 de abril de 2022.
EDIANA MARIZA BACH
Secretária Municipal de Assistência Social -Município de Dourados
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
TERMO DE REVOGAÇÃO
O Prefeito Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições, torna público, para todos os efeitos jurídicos e legais, a REVOGAÇÃO do Processo de Licitação nº 309/2021/
DL/PMD – Dispensa de Licitação nº 055/2021, cujo objeto é a Aquisição de medicamentos em atendimento a Rede Municipal de Saúde.
A justificativa autorizando a aludida revogação encontram-se presentes na Comunicação Interna – CI nº 082/2022/DGO/SEMS, anexa ao autos, com vista franqueada aos
interessados no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequi
tibás, na cidade de Dourados-MS.
Dourados/MS, 26 de abril de 2022.
ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA
Prefeito Municipal
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL Nº 003/2022
O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso
XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas
pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n° 003/2022/DL/PMD, cujo objeto
trata Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de materiais de limpeza e de copa e cozinha, objetivando atender secretarias e unidades administra
tivas desta Municipalidade, «Pregao_Objeto»resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme
segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS: L.C.P ARTIGOS DE ARMARINHO LTDA pelo valor global de R$ 369.260,14 (trezentos e sessenta e nove mil, duzentos
e sessenta reais e catorze centavos), PABLO LUIS MARTINS pelo valor global de R$ 3.185,36 (três mil, cento e oitenta e cinco reais e trinta e seis centavos), OLITHIER
COMÉRCIO DE MATERIAIS E MERCADORIAS EIRELI pelo valor global de R$ 1.160,00 (um mil, cento e sessenta reais), MAXBRIO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI-EPP pelo valor global de R$ 91.743,30 (noventa e um mil, setecentos e quarenta e três reais e trinta centavos), MARY CARLA JACOB
pelo valor global de R$ 4.361,00 (quatro mil, trezentos e sessenta e um reais), MULTISUL COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA pelo valor global de R$ 51.008,48 (cin
quenta e um mil e oito reais e quarenta e oito centavos), SUARES DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA pelo valor global de R$ 49.950,00 (quarenta e
nove mil, novecentos e cinquenta reais), POTENCIAL COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI pelo valor global de R$ 154.310,38 (cento e cinquenta e quatro mil, trezentos e dez
reais e trinta e oito centavos), COMERCIAL TARGET DE EPI E EPC LTDA pelo valor global de R$ 8.899,30 (oito mil oitocentos e noventa e nove reais e trinta centavos),
EFICAZ LOGÍSTICA ATACADÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E DESCARTÁVEIS EIRELI pelo valor global de R$ 301.421,25 (trezentos e um mil,
quatrocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos), COMERCIAL TXV COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI pelo valor global de R$ 16.111,99 (dezesseis mil, cento e
onze reais e noventa e nove centavos), SPORTS EMPÓRIO, PAPELARIA E INFORMÁTICA LTDA pelo valor global de R$ 15.314,92 (quinze mil, trezentos e catorze reais e
noventa e dois centavos), JANETE MARIA CHAVES BRANDÃO 04957560595 pelo valor global de R$ 2.423,34 (dois mil, quatrocentos e vinte e três reais e trinta e quatro
centavos), PLANEJAR DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA LTDA pelo valor global de R$ 63.167,58 (sessenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e oito
centavos), VIDENTE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA pelo valor global de R$ 7.847,00 (sete mil, oitocentos e quarenta e sete reais), LICERI COMÉRCIO DE PRO
DUTOS EM GERAL LTDA pelo valor global de R$ 36.021,60 (trinta e seis mil, vinte e um reais e sessenta centavos), OMEGA PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI pelo valor
global de R$ 2.918,00 (dois mil, novecentos e dezoito reais), LICITAR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE MATERIAIS ELÉTRICOS, HIDRAÚLICOS LTDA pelo valor
global de R$ 1.846,00 (um mil, oitocentos e quarenta e seis reais), ZOOM COMERCIAL EIRELI pelo valor global de R$ 3.957,12 (três mil, novecentos e cinquenta e sete
reais e doze centavos), DG INDÚSTRIA E DISTRIBUIÇÃO LTDA pelo valor global de R$ 55.958,40 (cinquenta e cinco mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta
centavos) e N E N COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA pelo valor global de R$ 197.138,99 (cento e noventa e sete mil, cento e trinta e oito reais e noventa e nove centavos).
Dourados (MS), 28 de abril de 2022.
Alan Aquino Guedes de Mendonça
Prefeito Municipal de Dourados
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
EXTRATO DO 8° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 193/2016/DL/PMD
PARTES:
Município de Dourados/MS
PLANACON CONSTRUTORA LTDA.
PROCESSO: Dispensa de Licitação nº 053/2016.
OBJETO: Faz-se necessário a supressão de valores referentes ao itens 1 R$ 57.137,03 (cinquenta e sete mil e cento e trinta e sete reais e três centavos) e item 2 R$ 111.156,06
(cento e onze mil e cento e cinquenta e seis reais e seis centavos), totalizando R$ 168.293,09 (cento e sessenta e oito mil e duzentos e noventa e três reais e nove centavos),
perfazendo novo valor total de R$ 2.570.672,30 (dois milhões e quinhentos e setenta mil e seiscentos e setenta e dois reais e trinta centavos).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2022.
Secretaria Municipal de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município
de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos.
EXTRATOS
LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SETOR
N. PROC.
ASSUNTO
AMERICO BRAGA ESPINDOLA
85051-1
SEMS
1.319/2022
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
ANGELA MENEZES DOS SANTOS
114761922-1
SEMED
1.370/2022
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
OU PERICULOSIDADE
EDNA SUELI MOREIRA
114775006-1
SEMAD
1.037/2022
LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA DA
FAMÍLIA
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
ELISANGELA PAVAO FAGUNDES MATTOS
86891-1
SEMED
1.449/2022
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
OU PERICULOSIDADE
JOANA NICOLAU DE AZEVEDO DOURADO
150231-2
SEMED
1.374/2022
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE
OU PERICULOSIDADE
MARCIA LUCIANA PEREIRA DA SILVA MARCON
75461-2
SEMED
873/2022
REVISÃO DE AVERBAÇÃO
MARIA CRISTINA PEREIRA DOURADO
61051-1
SEMED
1.217/2022
AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
MARIA GONCALVES DA SILVA MATOS
67981-1
SEMED
1.146/2022
INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO
SANDRO MARQUES MAIZ
84881-1
GMD
207/2022
PAGAMENTO DE SALÁRIO
SONIA MARIA FERREIRA
82381-1
CONTROLADORIA
1.069/2022
REVISÃO DE LETRA
VALDELUCIA DA SILVA GHIRALDELLI
114766317-1
SEMS
228/2022
RESSARCIMENTO DE FALTAS
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 29 dias do mês de abril do ano de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração.
REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO:
EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 039/2022DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
CAMPOS EVENTOS E COMÉRCIO EIRELI – ME
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 027/2021.
OBJETO: Faz-se necessário a inclusão de dotação orçamentária :
11.00- Secretária Municipal de Assistência Social
11.02 – Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.150 – Programa de Desenvolvimento das Atividades da Assistência Social
2.143 – Proteção Social Especial de Alta Complexidade
33.90.30.00- Material de Consumo
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 29 de março de 2022. Secretaria Municipal de Administração.
Republica-se por incorreção
EXTRATO DO CONTRATO Nº 122/2022/DL/PMD
PARTES:
AGÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE DOURADOS – AGETRAN.
CNPJ: 14.982.985/0001-02.
LIDER NOTEBOOKS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
CNPJ: 12.477.490/0002-81.
PROCESSO Nº 095/2022: Carona nº 003/2022, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS – PLANEJAMENTO nº 081/2021 – SEPLAG/
MG.
OBJETO:
Aquisição de computadores, objetivando atender diversas Secretarias desta Municipalidade, através de Adesão a Ata de Registro de Preços nº 139/2021 – Pregão Eletrônico
nº 081/21, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais – SEPLAG/MG.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei federal n. 8.666/1993, Lei federal n. 10.520/2002, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei Estadual
nº 13.994, de 18 de setembro de 2001, Lei Estadual nº 20.826 de 31 de julho de 2013, pelos Decretos Estaduais nº. 45.902, de 27 de janeiro de 2012, nº. 48.012 de 22 de julho
de 2020; nº. 46.311, de 16 de setembro de 2013; nº. 47.524, de 6 de novembro de 2018; nº. 47.437, de 26 de junho de 2018; nº. 37.924, de 16 de maio de 1996; pelas Reso
luções Conjuntas SEPLAG/SEF/JUCEMG nº 9.576, de 6 de julho de 2016; nº 8.898 de 14 de junho 2013; n.º 3458, de 22 de julho de 2003, com suas alterações posteriores;
Resolução SEPLAG n.º 13, de 07 de fevereiro de 2014; Resolução SEPLAG nº 93, de 28 novembro de 2018.
DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:
15.06. – Agência Municipal de Transporte e Trânsito
15.452.111. – Programa de Aperfeiçoamento dos Serviços Urbanos Ofertados
2055. – Coordenação das Atividades de Transporte e Trânsito
44.90.52.12 – Equipamentos de Processamento de Dados
VIGÊNCIA CONTRATUAL:
O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de
dezembro de 2022.
VALOR DO CONTRATO: R$ 210.000,00 (Duzentos e dez mil reais).
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Eric Massahide Ono (Decreto nº 95, de 10 de fevereiro de 2021, publicado em 11/02/2021).
DATA DE ASSINATURA: 25 de abril de 2022.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
AVISO DE LICITAÇÃO
Ref. Processo de Licitação nº 043/2022 – Pregão Presencial nº 008/2022
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados-FUNSAUD, por intermédio do seu Pregoeiro oficial e sua Equipe de Apoio designados pela PORTARIA 0205/2021/FUN
SAUD 07 de Dezembro de 2021 comunica aos interessados que fará realizar a Licitação em epígrafe, do tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02
subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor.
– OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA AQUISIÇÃO DE SOROS E CRISTALOIDES
PARA UTILIZAÇÃO NAS UNIDADES PERTENCENTES À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, para consumo pelo período de
aproximadamente de 12 (doze) meses.
– INFORMAÇÕES E AQUISIÇÃO DO EDITAL: O Edital encontra-se disponível aos interessados para conhecimento e retirada, em dias úteis no horário local (MS) com
preendido das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min, na sede administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru,
na cidade de Dourados-MS, Fone: (67) 3423-0793 e no Portal Transparência da FUNSAUD – https://www.funsaudtransparenciadouradosms.digserver.net/ (Licitações / Lici
tações Vigentes) ou por solicitação via e-mail licita.funsaud@dourados.ms.gov.br
– RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: Na sala de reuniões da Sede Administrativa da FUNSAUD, situado na Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim
Caramuru, na cidade de Dourados-MS, no dia 17 de Maio de 2022, às 08h00min (Horário do Mato Grosso do Sul).
Dourados – MS, 02 de Maio de 2022.
GISELE MANVAILER SILVA
Pregoeira – Portaria nº 205/2021
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 006/2022 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 035/2022
Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações posteriores em
vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como objeto:
Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE
MATERIAIS DE ÓRTESE E PRÓTESE, COM ENTREGA PARCELADA E COM O COMODATO DE MATERIAL AUXILIAR, CONSISTENTE EM INSTRUMENTOS
NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS CIRURGIAS DE COLUNA CONFORME TABELA SUS, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses, e
outras unidades que futuramente possam se agregadas de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos
no Processo Licitatório.
Com vistas às melhores Propostas de Preços, exequível e vantajosas à administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos da Pregoeira desta FUNSAUD, Sra. Gisele
Manvailer Silva, sangrando-se vencedoras no certame em questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem:
Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração Final, do referido Pregão Presencial.
Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências.
Dourados – MS, 02 de Maio de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
Diretor Presidente – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021.
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2022 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 031/2022
A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por intermédio do Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da
Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO PARA FORNECIMENTO DE PRODUTOS DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS – CARNE (BOVINA E AVES), DESTINADOS AO USO INTERNO NAS UNIDADES PERTENCENTES À FUNSAUD, para
consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações,
condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório.
Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, a Pregoeira conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o processo
de adjudicação como segue:
Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos com
vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário 07h00min às 11h00 e das
13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE
DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis.
Dourados–MS, 03 de Maio de 2022.
GISELE MANVAILER SILVA
Pregoeira – Portaria nº 205/2021
FUNDAÇÕES / LICITAÇÕES – FUNSAUD
ITENS
SITUAÇÃO DOS
ITENS
EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL
DO LOTE (R$)
ESTIMADO
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16,
17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26.
ADJUDICADO
BIOMED MATERIAIS DE IMPLANTES CIRÚRGICOS EIRELI
R$ 748.539,05
ITENS
SITUAÇÃO DOS ITENS
EMPRESA VENCEDORA
VALOR TOTAL DO LOTE (R$) ESTIMADO
2 e 3.
ADJUDICADO
ANTONIO ANTUNES BITTENCOURT EIRELI-EPP
R$ 56.960,00
1.
DESERTO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 057/2020 DE 30/04/2020
Partes: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CIPE – DOURADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
Objeto: Alteração da Cláusula Terceira – Da Vigência, cujo objeto do contrato é referente à contratação de pessoa jurídica de direito público ou privado com ou sem fins
lucrativos, para operacionalização e execução do Serviço Médico Especializado em CIRURGIA PEDIATRICA em atendimento a pacientes internados no Hospital da Vida e
responsabilidade técnica em CIRURGIA PEDIATRICA no âmbito da FUNSAUD, dentro dos padrões estabelecidos e/ou recomendados pelos órgãos de classe e instituições
de fiscalização profissional em geral, a todos os atendido pela CONTRATANTE, sendo que o atendimento clinico será realizado no Hospital da Vida, oriundo da Tomada de
Preço nº 006/2019 – Processo de Licitação nº 123/2019.
Da Vigência: Prorrogado o prazo do referido contrato por mais 12 (doze) meses, contado a partir do encerramento do primeiro termo aditivo ao contrato nº 057/2020 em 30
de abril de 2022. Portanto tendo a sua vigência até 30/04/2023.
Fiscais do contrato: Claudio Braulino da Silva– Gerente em Linha Assistencial de Urgência e Emergência, Adriano de Souza Santos – Diretor Técnico Hospital da Vida, José
Raul Espinosa Cacho – Diretor Clinico Hospital da Vida.
Gestores do contrato: Leila Lara Silva Escobar, Coordenadora de Qualidade, (Lotada no setor de Contratos – Funsaud), Portaria Nº 144/ Funsaud/2021 de 01 de setembro de
2021, Gisele Manvailer Silva, Supervisora de Processos de Compras e Contratos, Portaria Nº 037 de 08 de março de 2021 e Maria Aparecida Moraes, Supervisora de Processos
de Compras e Contratos, Portaria Nº 153/Funsaud/2021 de 14 de setembro de 2021.
Ratificação: Ratificam-se as demais cláusulas do Contrato original.
Assinantes: Jairo José de Lima / Camila Michelan de Almeida
Assinatura: 29 de Abril de 2022
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
CIPE – DOURADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA
CAMILA MICHELAN DE ALMEIDA
EXTRATO DO CONTRATO Nº 073/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
ENDOSURGICAL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA
CNPJ sob o nº 03.785.610/0001-36
Ref. Processo de Licitação nº 32/2021 – Pregão Presencial nº 010/2021.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição em consignação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME, com entrega parcelada, necessários à
realização de neurocirurgias destinada ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível.
FISCAL DO CONTRATO: VALDINÉIA ANDRÉ PEREIRA, Coordenadora de Assistência à Saúde – Hospital da Vida ((PORTARIA Nº 086/FUNSAUD/2015 de 25 de
SETEMBRO de 2015), Raul Espinosa Cacho– Diretor Clinico do Hospital da Vida (Portaria Nº 0075/2017/FUNSAUD 02 de Fevereiro de 2017) e Adriano de Souza Santos
– Diretor Técnico Médico – Unidade do Hospital da Vida (Portaria Nº 071/FUNSAUD/2021 de 19 de Abril de 2021)
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais).
DATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2022.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 071/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA
CNPJ: 01.571.702/0001-98
Ref. Processo de Licitação nº 111/2020 – Pregão Presencial nº 024/2020
OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à futura e eventual aquisição de material hospitalar Soros e Cristalóides, objetivando atender as necessidades e demanda
da Central de Abastecimento Farmacêutico da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº 203/FUNSAUD/2021 de 25 de novembro de 2021), Larissa Rodrigues
Pimentel – Farmacêutica CAF FUNSAUD e Tais Rodrigues Alves, Supervisor de Almoxarifado – Portaria nº 124/FUNSAUD/2021 de 01 de setembro de 2021.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 375.280,00 (trezentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta reais).
DATA DA ASSINATURA: 20 de abril de 2022.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 072/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
SAFE MEDICAL – PRODUTOS HOSPITALARES LTDA – ME
CNPJ sob o nº 14.197.433/0001-93
Ref. Processo de Licitação nº 32/2021 – Pregão Presencial nº 010/2021.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição em consignação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME, com entrega parcelada, necessários à
realização de neurocirurgias destinada ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de
Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível.
FISCAL DO CONTRATO: VALDINÉIA ANDRÉ PEREIRA, Coordenadora de Assistência à Saúde – Hospital da Vida ((PORTARIA Nº 086/FUNSAUD/2015 de 25 de
SETEMBRO de 2015), Raul Espinosa Cacho– Diretor Clinico do Hospital da Vida (Portaria Nº 0075/2017/FUNSAUD 02 de Fevereiro de 2017) e Adriano de Souza Santos
– Diretor Técnico Médico – Unidade do Hospital da Vida (Portaria Nº 071/FUNSAUD/2021 de 19 de Abril de 2021)
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.900,00 (nove mil novecentos reais).
DATA DA ASSINATURA: 27 de abril de 2022.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 076/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
POTENCIAL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ: 18.729.614/0001-74
Ref. Processo de Licitação nº 026/2021 – Pregão Presencial nº 008/2021.
OBJETO: Aquisição de Materiais de Limpeza, Bens Descartáveis e Utensílios Domésticos, objetivando atender as necessidades e demanda da Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível.
O CONTRATANTE se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº 203/FUNSAUD/2021, Claudio Martins Freitas, Responsável Almoxa
rifado (PORTARIA Nº 038/FUNSAUD/2021 de 08 de Março de 2021) e Tais Rodrigues Alves, Supervisor de Almoxarifado – PORTARIA Nº 124/FUNSAUD/2021 DE 01
DE SETEMBRO DE 2021.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 49.616,50 (quarente e nove mil seiscentos e dezesseis reais e cinquenta centavos).
DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2022
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
PODER LEGISLATIVO
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO
FORMA: PRESENCIAL
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO : POR ITEM
PROCESSO Nº : 021/2022/DL/CMD
EDITAL Nº: 007/2022
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica, para realizar a prestação de serviços de fornecimento de itens de decoração de eventos ins
titucionais para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. As especificações, quantidades, condições comerciais e demais informações encon
tram-se descritas no Termo de Referência e demais anexos, que fazem parte integrante deste edital, independente de transcrição.
Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Portaria n° 003/DL/CMD (Legislativa Municipal)
de 01.01.2022, tornar público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 18/05/2022, às 08:00 horas, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru,
certame licitatório para recebimento e abertura das propostas e documentações.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-lo no
sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “Transparência” e ícone “Licitações”, ou via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br ou pessoalmente
disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 03 de maio de 2022.
Alessandro Correia Paulovich
Pregoeiro
AVISO DE LICITAÇÃO
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
AVISO DE LICITAÇÃO
MODALIDADE: PREGÃO
FORMA: PRESENCIAL
TIPO: MENOR PREÇO
CRITÉRIO : POR ITEM
PROCESSO Nº: 022/2022/DL/CMD
EDITAL Nº: 008/2022
OBJETO: A presente licitação tem por objeto a Contratação de pessoa jurídica especializada, para execução de serviços de dedetização, desratização e sanitização do Palácio
Jaguaribe (Sede), para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. As especificações, quantidades, condições comerciais e demais informações
encontram-se descritas no Termo de Referência e demais anexos, que fazem parte integrante deste edital, independente de transcrição.
Pregoeiro e Equipe de Apoio da Câmara Municipal de Dourados/MS, no exercício de suas atribuições que lhe confere a Portaria n° 003/DL/CMD (Legislativa Municipal)
de 01.01.2022, tornar público para conhecimento dos interessados, que fará realizar no dia 19/05/2022, às 08:00 horas, no endereço Av. Marcelino Pires, 3495, Jd. Caramuru,
certame licitatório para recebimento e abertura das propostas e documentações.
Informamos que o presente Edital encontra-se à disposição dos interessados na Câmara Municipal de Dourados/MS, sem custo, sendo que os mesmos poderão retirá-lo no
sitio https://www.camaradourados.ms.gov.br, na aba “Transparência” e ícone “Licitações”, ou via e-mail através do licitacao@camaradourados.ms.gov.br ou pessoalmente
disponibilizando 1 CD e/ou Pen Drive para gravação do edital e seus anexos.
Dourados /MS, 03 de maio de 2022.
Alessandro Correia Paulovich
Pregoeiro
EXTRATO CONTRATO
Processo Administrativo Nº 019/2022
Pregão Presencial Nº 010/2022
Contratante: Câmara Municipal de Dourados/MS.
Contratada: FACILITA Certificado Digital Ltda/EPP (CNPJ 29.108.091/0001-65).
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada em prestação de serviços de emissão de certificados digitais compatíveis com a infraestrutura de chave pública ICP-
-Brasil e-CPF, que permitam acesso aos diversos sistemas estruturantes do Governo Federal, Tribunais, dentre outros, para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL
DE DOURADOS/MS.
Contrato: 004/2022/DL/CMD – datado de 29 de abril de 2022.
Valor: R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais).
Vigência: 29 de abril de 2022 a 31 de dezembro de 2022.
Dotação: 01.01.01.031.101-2.108.19.3.3.9.0.39.00.100000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Gestor: Lucy Vanda Palácio Alves Marques (matrícula n 6505-1).
Fiscal: Luiz Carlos Poyer (matrícula n. 6823-3).
Ordenador de Despesa: Laudir Antonio Munaretto.
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal, de acordo com as normas regimentais, publica o Projeto de Lei n° 065/2022 (09), de autoria do
Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Art. 1º. Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Dourados para o exercício de 2023, atendendo:
I – as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
II – as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
III – as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;
IV – os princípios e limites constitucionais;
V – as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
VI – as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
VII – a alteração na legislação tributária;
VIII – as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
IX – as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
X – das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho.
XI – as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
XII – as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
XIII – as disposições gerais.
§ 1º – Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2023, o Anexo II – Metas Fiscais e o Anexo III – Riscos Fiscais estabelecidos
nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
§ 2º – O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei
de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes Orçamentárias
SEÇÃO I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
EXTRATO CONTRATO
PROJETO DE LEI
AVISO DE LICITAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública para
2023, especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2023, não se constituindo, porém, em limite
à programação das despesas, também estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a
elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
SEÇÃO II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
Art. 3º. A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de julho de 2022.
Art. 4º. Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais:
I – pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida e precatórios judiciais;
III – custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios;
IV – investimentos.
Art. 5º. Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes:
I – priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão;
II – os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos.
§1º O Projeto e a Lei Orçamentária de 2023 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal
e atendido o disposto nesta Lei, somente incluirão ações ou projetos novos se:
I – tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
a) as ações e projetos em andamento;
b) os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas financeiras;
c) a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual;
§ 2º Entende-se como ação ou projeto em andamento aquele, constante ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2022 tenha ultrapassado vinte por
cento do seu custo total estimado.
§ 3º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2023 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de equilíbrio
fiscal para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constantes dos Anexos desta Lei, podendo eventualmente ocorrer
déficit em razão de acentuado declínio de receita ou da conjuntura econômica desfavorável.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita
representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.
Art. 7º. A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2023 será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de 2022,
conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
SEÇÃO III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração
Art. 8º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
I – o Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas
pelo Poder Público e engloba a maioria das programações, exceto as relacionadas à seguridade social;
II – o Orçamento da Seguridade Social, que compreende um conjunto de ações estatais de proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social
abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 9º. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos
arts. 194, 195, 196, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
I – das contribuições sociais previstas na Constituição;
II – de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
Art.10. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da
despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
§ 1º – As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:
I – Grupos de Natureza de Despesa;
II – Função, Subfunção e Programa;
III – Projeto/Atividade.
§ 2º – Para o efeito desta Lei, entende-se por:
I – função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
II – subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
III – programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
IV – projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
V – atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e perma
nente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
§ 3° – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 4º – Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
§ 5º – Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município,
seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria
econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor nível, obedecendo à seguinte
discriminação:
I – o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
II – as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro
Nacional – STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
III – as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas correntes, em conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
a) 1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;
b) 2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa;
c) 3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
IV – as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas de capital, em conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, obedecendo à seguinte classificação:
a) 4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
b) 5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior;
c) 6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.
§ 6° – O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de
terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração
pública se serve para a consecução de seus fins;
§ 7° – Os elementos de despesa serão especificados nos anexos do orçamento, podendo seu desdobramento suplementar para atendimento das necessidades de escrituração
contábil e controle da execução orçamentária;
§ 8º Na lei orçamentária para 2023 a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e moda
lidade de aplicação, podendo o detalhamento por elemento de despesa ser criado por ato do Poder Executivo no momento de sua execução. Nos termos da Portaria Intermi
nisterial nº 163/2001.
§ 9º As variações de dotações orçamentárias entre elementos de despesas e diferentes fontes de recursos e as suplementações de dotações orçamentárias, e as alteração de
fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
§ 10º Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo
autorizado a adequá-las;
§ 11º São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única ges
tora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
§ 12º As alterações nas fontes de recursos especificadas nos contratos e demais documentos que o substituem, bem como alteração das dotações orçamentárias nos contrata
dos poderão ser realizadas por apostilamento;
§ 13º São consideradas despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993 e
alterações posteriores.
Art. 11. A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
I – das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
II – das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
III – dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 14.113/20;
IV – dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;
V – por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;
VI – reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 12. Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art.
48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada
audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
Art. 13. Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão
legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei.
4320/64.
Parágrafo único. Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação
dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
Art. 14. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 30% (trinta) por cento para a criação de programas,
projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência de dotação, de acordo com os artigos 40;
41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades
orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.
§ 1º – Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar
dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
§ 2º – Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, desde que não ultrapassem o valor do orçamento, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo
e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
I – insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os
grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2022;
II – insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
III – insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
IV – suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
V – suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
VI – Insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
VII – suplementações para atender despesas com educação suplementadas na função 12;
VIII – suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde suplementadas na função 10.
Art. 15. Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita
Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais, fiscais imprevistos.
§ 1º – Aplica-se a reserva de contingência o mesmo procedimento e condições para o Poder Executivo e o Poder Legislativo no que couber;
§ 2º – Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se
revelarem insuficientes, no decorrer do exercício.
Art. 16. Fica autorizada a realização de concursos públicos ou contratação de pessoal nos termos do art. 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
I – atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
II – sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
Parágrafo único – No Orçamento para o exercício de 2023 as dotações com pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo
exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município.
Art.17. Nos termos da Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumpri
mento das obrigações junto ao TC/MS.
§ 1º – Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu
encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.
§ 2º – A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá
ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa ao atraso ou irregula
ridade o pagamento de multas.
SEÇÃO IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
Art. 18. O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
I – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante
de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
II- FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 70% (setenta por cento) da remuneração dos profissionais da
educação básica em efetivo exercício.
Parágrafo único – Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita,
bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
Art. 19. Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III do Art. 167 da Constituição Federal;
Art. 20. Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de
dezembro de 2001 e alterações posteriores.
Art. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
Art. 22. A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Muni
cípio, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38
desta Lei.
Art. 23. As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da ad
ministração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000.
Art. 24. Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do
parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000, sem prejuízo
do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
I – a assunção de dívidas;
II – o reconhecimento de dívidas;
III – a confissão de dívidas.
Art. 25. Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos
limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101 de 04.05.2000.
Parágrafo único – A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber bene
fícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.
SEÇÃO V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
Art. 26. Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de até seis por cento da Receita Tributária do Município e das Trans
ferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal e do produto da Receita da Dívida Ativa Tributária e conforme
Parecer “C” nº 00/0003/2001 do Tribunal de Contas do Estado de MS de 28 de março de 2001, conforme rege o artigo 29 – A da Constituição Federal.
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
§ 1º – Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme
legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
§ 2º – A Câmara Municipal enviará até o décimo quinto dia de cada mês, a demonstração da execução orçamentária do mês anterior para fins de integração à contabilidade
geral do município de forma a atender as exigências dos arts. 52, 53 e 54 da Lei 101/00.
§ 3º – O valor do orçamento do Poder Legislativo municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o
Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20,
da Lei Complementar 101 de 04.05.2000 e aos limites impostos no artigo 29-A da Constituição Federal.
Art. 27. As indicações das emendas parlamentares individuais de execução obrigatória no orçamento municipal nos termos do art. 134-A da Lei Orgânica do Município
deverão ser encaminhadas à administração municipal até 30 de agosto de cada exercício a fim de constarem no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício.
Parágrafo único – As emendas parlamentares no orçamento municipal, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam compatí-
veis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais exigências constitucionais.
SEÇÃO VI
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
Art. 28. Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
I – dos tributos de sua competência;
II – de prestação de serviços;
III – das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da
Constituição Federal;
IV – de convênios formulados com órgãos governamentais;
V – de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
VI – recursos provenientes da Lei Federal nº 11.494/07;
VII – das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
VIII – das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo Estado e pela União;
IX – das demais transferências voluntárias e doações.
Art. 29. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico
ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem,
e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
§ 1º – Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
§ 2º – O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
§ 3º – O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento
de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
Art. 30. Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de
estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não
afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação
da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º – A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de
cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2º – O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extra judiciais ou
judiciais.
Art. 31. As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferen
cialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros
necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, conferindo racionalidade e eficiência na aplicação dos recursos.
§ 1º – As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser indivi
dualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extra orçamentárias.
§ 2º – Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Fazenda mediante autorização dos ordena
dores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento
por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 3º – Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão
ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Contador, a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e
quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos
ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 4º – As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão
ser assinados pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Diretor Financeiro, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos da
emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
§ 5º – Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser assina
dos pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.
§ 6º – Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento, bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento deverão ser
regulamentados por decreto do poder executivo.
SEÇÃO VII
A Alteração na Legislação Tributária
Art. 32. O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
I – a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
II – manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
PROJETO DE LEI
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III – melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física,
e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
IV – ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre
prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
V – a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;
VI – a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento
das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral,
localizados no município;
VII – a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação admi
nistrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da
estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
Art. 33. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
SEÇÃO VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 34. Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar
os ajustes necessários, para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
Art. 35. Para exercício financeiro de 2023, serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
§ 1° – Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do
estatuto dos servidores.
§ 2° – Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens
e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.
§ 3º – Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida
horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente.
§ 4º – Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo pode adotar
processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igual
dade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada
a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.
§ 5º De acordo com o interesse administrativo o Poder Executivo poderá estabelecer por ato próprio jornada corrida ou redução de horas de trabalho.
SEÇÃO IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
Art. 36. Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária
ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
Parágrafo Único – A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da
decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
I – certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
II – certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
III – precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 01 de julho de cada ano.
SEÇÃO X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho.
Art. 37. A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre.
Parágrafo único – Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
I – a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contra
tual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
II – criação de cargo, emprego ou função;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores
das áreas de educação, saúde e segurança;
V – contratação de hora extra, sendo permitida somente em caso de relevantes interesses públicos, devidamente justificados pela autoridade competente
Art. 38. Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art.
22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre
outras, as providências previstas nos parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
§ 1º – No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos
valores a eles atribuídos.
§ 2º – É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
Art. 39. Se verificado, ao final de um quadrimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes
Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os
critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios e pessoal e encargos.
§ 1º – No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as
reduções efetivadas;
§ 2º – Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida,
as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
SEÇÃO XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
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Art. 40. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avalia-
ção dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
Parágrafo único – Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação
do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
SEÇÃO XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
Art. 41. A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destina
rem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
Art.42. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e a
promover a concessão de subvenções sociais, auxílios ou contribuição à organização da sociedade civil, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inclusive coo
perativas, mediante Termo de Colaboração ou Termo de Fomento, e ainda, firmar Acordos de Colaboração sem transferência de recursos financeiros, obedecendo ao interesse
e conveniência do Município.
§ 1° – Os termos de colaboração e de fomento devem ser precedidos de chamamento público nos termos em que dispõe a Lei 13.019/2014, e que será considerado inexigível
ou dispensado nos casos previstos na Lei 13 019/2014.
§ 2° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e
diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência
social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de inexigibilidade de chamamento público.
§ 3° – Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição com entidades sem fins lucrativo, enquadradas ou não na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo
metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebe
dor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito público ou privado, que desenvolvam atividades de interesse da população local,
nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
§ 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar termos de colaboração e fomento e acordos de cooperação celebrados com entidades sem fins lucrativos, tendo como
limite o prazo previsto na Lei nº13.019/14, no mesmo valor anual, conforme estabelecido na legislação.
§ 5º Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contri
buição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
Art. 43. É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço
ligado a administração municipal.
Art. 44. Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado aos Poderes
Executivo e Legislativo do Município enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
I – concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de membros de Poder ou de órgão, de servidores e empregados públicos e
de militares, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
II – criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
III – alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV – admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
a) as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
b) as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
c) as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal.
V – realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;
VI – criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor
de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e de militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando
derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
VII – criação de despesa obrigatória;
VIII – adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do
caput do art. 7º desta Constituição;
IX – criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas
com subsídios e subvenções;
X – concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
§ 1º Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele
indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo implementá-las em
seu respectivo âmbito.
§ 2º – O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.
§ 3º – O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:
I – rejeitado pelo Poder Legislativo;
II – transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação; ou
III – apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
§ 4º – A apuração referida neste artigo deve ser realizada bimestralmente.
§ 5º – As disposições de que trata este artigo:
I – não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;
II – não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
§ 6º – Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados,
de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
I – a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
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II – a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou em
presas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados
a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.”
CAPÍTULO II
Das Disposições Gerais
Art. 45. Durante o estado de calamidade fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial à população e aos segmentos produtivos e empresariais para
enfrentar as consequências sociais e econômicas, ficando dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação gover
namental que acarrete aumento de despesa.
Art.46. As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos
e anexos apresentados.
Art. 47. Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar ou especial até 50% (cinquenta) por cento sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos
I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 48. Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.
Art. 49. Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até 31 de dezembro de 2022, a sua programação será executada mensalmente até o limite de 1/12 (um
doze avos) do total, até a sua aprovação pela Câmara Municipal, vedado o início de qualquer projeto novo.
Art. 50. A Fundação de Serviços Públicos de Saúde de Dourados/MS de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, não integra o orçamento do Municí-
pio, ficando o Poder Executivo autorizado a repassar recursos conforme Contrato de Gestão.
Art. 51. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Dourados, 03 de maio de 2022.
Ver. Laudir Antonio Munaretto
Presidente
DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2023
As diretrizes que o município estabelecerá na fixação das despesas na proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023, atenderão prioritariamente a:
I – Incrementar o desenvolvimento de programas na área da educação para:
apoiar o ensino infantil, buscando a proteção à criança;
b) intensificar as ações e programas do ensino fundamental no sentido de motivar a frequência escolar, como forma de garantir a erradicação do analfabetismo municipal e
reduzir a evasão escolar.
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços que garantam a atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção, proteção e recupe
ração da saúde, incluindo:
ações de vigilância epidemiológica e controle de doenças;
ações de vigilância sanitária;
vigilância nutricional, controle de deficiências nutricionais, orientação alimentar, e a segurança alimentar promovida no âmbito do SUS;
educação para a saúde;
saúde do trabalhador;
assistência à saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e emergência;
assistência farmacêutica;
atenção a saúde dos povos indígenas;
capacitação de recursos humanos.
III – desencadear e apoiar programas e ações de geração de emprego e renda e de capacitação de mão de obra, através de convênios e parcerias com entidades afins;
IV – desenvolver programas voltados à implantação, ampliação e/ou melhoria da infraestrutura urbana e rural, com o desenvolvimento inclusive de programas de revitali
zação de praças, jardins e áreas de lazer;
V – fomentar o desenvolvimento socioeconômico do Município e implantar políticas ambientais compatibilizando-as com uso sustentável dos recursos naturais;
VI – buscar a redução dos desequilíbrios sociais, promovendo a modernização e a competitividade da economia municipal;
VII – estimular e desenvolver programas para fortalecimento da agropecuária, especialmente para a agricultura familiar, da agroindústria e ações que visem o incremento de
outras atividades econômicas municipais;
VIII – executar ações de planejamento, fortalecimento, desenvolvimento e divulgação dos aspectos turísticos municipais e outras atividades que visem a diversificação
da atividade no Município;
IX – propiciar oportunidades de lazer, esporte e cultura, buscando a integração e o bem estar social, produção e consumo de bens e serviços culturais, preservação de monu
mentos históricos e o resgate da memória e identidade cultural e instituir incentivo fiscal para a realização de projetos culturais e esportivos;
X – desenvolver programas que estimulem a instalação de novos comércios e indústrias;
XI – desenvolvimento de programas de apoio à assistência social aos mais necessitados, em especial à população em estado de vulnerabilidade social, as crianças e adoles
centes, os idosos e os excluídos do processo produtivo;
XII – Investimento em programas sociais voltados para a melhoria de qualidade de vida da população em geral, em especial às pessoas em estado de vulnerabilidade social;
XIII – executar ações de administração e planejamento municipal, buscando o equilíbrio financeiro e melhor alocação dos recursos públicos;
XIV – reestruturação, modernização e aprimoramento da fiscalização municipal;
XV – reestruturação, modernização e aprimoramento do sistema de controle interno municipal.
As metas a serem instituídas para elaboração do orçamento 2023 atenderão prioritariamente as descrições a seguir, não se constituindo, porém, em limite à programação
das despesas:
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
I ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE;
As metas da administração municipal para as áreas de planejamento, administração, finanças e controle estão voltadas para a melhoria da qualidade do serviço público, para
o aumento das receitas próprias municipais e a adoção do planejamento efetivo como instrumento de desenvolvimento, dentro das seguintes prioridades:
Desenvolver ações de capacitação e qualificação de recursos humanos do Município, com prioridade para a questão da qualidade e produtividade;
Dotar o Município de aparelhos, mobiliários em geral, veículos, maquinários – frota municipal e modernizar a administração pública municipal, mediante alocação de dota-
ções para melhorar o sistema de informatização, organização e controle;
Revisão das Leis Municipais;
Revitalização, modernização e conservação do arquivo municipal:
Promover a progressão funcional e a reposição do poder aquisitivo dos vencimentos, salários e proventos dos cargos e funções, bem como implementar o pagamento de
salários e proventos;
Amortização de dívidas contratadas;
Promover a construção, reforma e manutenção de prédios públicos;
Implementar todas as unidades municipais com equipamentos e materiais permanentes com vistas a adequação dos serviços ofertados em todas as áreas;
Dispor de bens públicos através dos meios legais como leilões de equipamentos, maquinários ou veículos que por ventura vier a onerar o poder público, devido seu desgaste
natural;
Promover a execução de atividades de controle interno e compliance;
Implementar ações voltadas para digitalização dos processos e fluxos internos, bem como soluções tecnológicas para otimização da prestação dos serviços públicos muni
cipais.
II – DESENVOLVIMENTO SOCIAL
As metas para as atividades sociais da administração municipal contemplam ações integradas entre os setores públicos, voltados para o atendimento das necessidades ime
diatas da população, de acordo com as seguintes prioridades:
Propiciar instrumentos e condições capazes de efetuar a coordenação, o controle e o acompanhamento das atividades de transporte e alimentação escolar, manutenção e
ampliação da rede física;
Consolidar instrumentos eficazes de coordenar, instruir, supervisionar e avaliar do ponto de vista técnico – pedagógico e administrativo, os setores operacionais da Educação
e Saúde;
Construir, ampliar, reformar, adequar e equipar os prédios da educação, da saúde e da Assistência Social;
Assegurar os mecanismos que permitem a elaboração e o estabelecimento de uma política de investimentos, desenvolvendo sistemas capazes de otimizar custos financeiros
de estrutura organizacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino e órgão central; consolidar a municipalização do sistema de saúde em todos os programas; elaborar e
consolidar os Sistemas Socioassistenciais;
Intensificar a implementação dos sistemas de informatização da rede municipal de ensino, saúde e assistência social;
Priorizar o atendimento à saúde mantendo um quadro funcional adequado com vistas ao atendimento das necessidades da população;
Apoiar os Conselhos Gestores e Associações de Pais e Mestre no âmbito do município;
Supervisionar, interferir e instruir as unidades escolares e centros de educação infantil, para que propiciem um ensino que assegure padrões mínimos de qualidade exigidos
à formação do cidadão;
Priorizar os serviços preventivos de saúde, visando a educação permanente em saúde;
Propiciar mecanismos que assegurem um regime de colaboração entre as instituições públicas e privadas, visando a definição de uma política de ensino com qualidade;
Abastecer as unidades de saúde municipais com medicamentos e materiais de uso médico e odontológico, bem como equipamentos e material permanente;
Realizar investimentos para manutenção dos programas destinados ao atendimento social da população em estado de vulnerabilidade social, nas áreas de assistência e pro
moção, geração de emprego e renda, triagem, encaminhamento e ampliação dos programas já existente;
Implementar os projetos de assistência e apoio a idosos de acordo com o estabelecido no Estatuto do Idoso, propiciando sua integração social, fortalecendo dos laços fa
miliares, bem como o exercício da cidadania;
Melhorar a qualidade do ensino e da aprendizagem, visando a formação do cidadão consciente dos seus direitos e deveres, que o mesmo seja capaz de interferir no meio em
que vive buscando o bem comum;
Atender crianças, adolescentes e jovens, dentro do estabelecido pelo estatuto da criança e adolescentes, inclusive vítimas da violência e prostituição infantil, buscando ga
rantir-lhes seus direitos sociais básicos, priorizando a manutenção saudável dos mesmos na família e na comunidade para formação da cidadania;
Viabilizar a implementação e a implantação de programas para atender jovens e adolescentes;
Otimizar os trabalhos de regularização e urbanização social;
Estimular a elaboração e execução dos projetos comunitários de construção de casas populares;
Utilizar sistemas cooperativos no atendimento às necessidades da população na área da Assistência Social;
Estimular programas para o estabelecimento de atividades geradoras de emprego e renda para atender a população em geral;
Estimular a parceria com a iniciativa privada na execução de programas, projetos e serviços sociais;
Desenvolver projetos de apoio, orientações e implementar o atendimento de urgência e emergencial à gestantes de alto risco, carentes e assim reduzindo os índices de mor
talidade infantil;
Desenvolver ações voltadas ao atendimento à família que amenizem a carência alimentar;
Incentivar parcerias visando a ampliação da oferta de emprego e renda;
Apoiar ações de prevenção, habilitação, reabilitação, e integração social das pessoas com deficiência;
Apoiar associações comunitárias e entidades visando à implementação da política de assistência social no município, bem como o trabalho em rede de atendimento integrada;
Viabilizar ações sociais intersetoriais para ampliação de metas, otimização de recursos e melhoria na qualidade do atendimento;
Garantir a distribuição de medicamentos à população carente;
Capacitar profissionais por meio de cursos de formação e aperfeiçoamento, para atuação em serviços de saúde;
Manter e implementar os programas de auxílio financeiro e auxílio de materiais e produtos à pessoas em estado de vulnerabilidade social;
Manutenção e implementação de ações e programas para o controle de doenças transmitidas por vetores;
Garantir a formalização de Termos de Parcerias com as entidades da Organização da Sociedade Civil – OSC sem fins lucrativos que buscam amparo às pessoas que vivem
em situações de risco e vulnerabilidade social.
III DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
As metas para os projetos de desenvolvimento econômico do Município se voltam para a geração de emprego e renda e ao desenvolvimento de seu potencial, de acordo com
as seguintes diretrizes:
Estimular a formação de organizações produtivas comunitárias;
PROJETO DE LEI
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
Promover o acesso a informação sobre avanços científicos e tecnológicos de interesse da comunidade, bem como difusão de tecnologias existentes ou alternativas para o
incremento das atividades produtivas locais;
Estimular a legalização das atividades econômicas do setor informal;
Recadastrar as atividades econômicas municipais;
Fomentar as atividades de comércio de bairros e criação de condições para a viabilização de formas alternativas de comercialização;
Incentivar a implantação de indústrias e agroindústrias;
Dar suporte e divulgação ao produto turístico local;
Realizar estudos e pesquisas sobre a produção comercial e industrial do Município;
Incentivar a implantação de agroindústrias, com utilização de capital privado e público, direcionando os esforços para as atividades agropecuárias;
Apoiar as indústrias regionais para agregarem outros produtos da cadeia produtiva incorporando novos sistemas de comercialização;
Fomentar a Economia Solidária no município;
Apoiar e estimular o desenvolvimento da cadeia produtiva da piscicultura.
IV PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
O planejamento urbano municipal, o desenvolvimento da cidade, em conjunto com as questões ambientais e de saneamento deverá priorizar:
Elaboração de diretrizes de crescimento e desenvolvimento da cidade; projetos estratégicos de desenvolvimento; adequada utilização da área urbana e uso do solo; e plano
de mobilidade urbana, voltados para melhoria da qualidade de vida da população;
Programa de paisagismo – manutenção das praças públicas, canteiros e áreas verdes do Município;
Implementar Políticas e Parcerias para a elaboração e implementação dos Planos locais como: Agenda 21, gestão dos resíduos sólidos, coleta seletiva de lixo e Educação
Ambiental nas escolas, comunidades e empresas;
Operacionalização do sistema de coleta e destinação final de lixo hospitalar;
Regulamentação do sistema de monitoramento de vegetação arbórea (corte, poda e manutenção de árvores);
Implantação de programa de controle e fiscalização da atividade geradora de poluição sonora e visual;
Induzir melhorias no sistema rodoviário, sistema de transporte, meio ambiente, abastecimento de água, tratamento de esgoto, e energia, visando a implantação industrial e
o desenvolvimento sustentável;
Ofertar equipamentos urbanos e comunitários, transportes e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população;
Promover o ordenamento e o controle do solo urbano, visando o cumprimento da função social da propriedade;
Preservar, proteger e recuperar o patrimônio natural e construído, cultural, histórico, artísticos, paisagístico e arqueológico;
Garantir a formalização de convênios ou contratos com as entidades de defesa do Meio Ambiente.
V INFRA-ESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Os serviços de infraestrutura têm como meta preparar a cidade para os patamares de desenvolvimento exigidos pela população das seguintes prioridades:
Implantar e dar manutenção urbana, com adoção de critérios de iluminação publica, estendendo a locais não atendidos pela rede convencional, inclusive rural e sinalização
do Município;
Executar obras de canalização de córregos de acordo com princípios de racionalidade, qualidade e matas ciliares;
Viabilizar obras de drenagem e de asfaltamento de vias públicas de acordo com as diretrizes e planos de trabalho;
Promover ações de integração e participação das comunidades locais na execução de obras e serviços públicos de interesse coletivo;
Promover a drenagem, construção de pontes, aterros, encascalhamento e patrolamento das estradas vicinais do Município;
Executar a limpeza de terrenos baldios e residências em bairros, para evitar a proliferação de doenças;
Manter, revitalizar e ampliar o sistema viário urbano e rural do Município.
VI CULTURA, ESPORTE E LAZER
As atividades culturais, desportivas e de lazer tem como meta o resgate da cultura regional, a aproximação das pessoas e a valorização de espaços públicos, com as seguintes
prioridades:
Promover ações de incentivo às atividades culturais e manifestações populares, incluindo a construção de espaços apropriados;
Manter programas destinados ao lazer da população em geral, incluindo construção de espaço apropriado;
Manter os mecanismos de parceria com a iniciativa privada na manutenção e criação de espaços de recreação e lazer;
Fomentar as atividades esportivas amadoras em todas as suas modalidades, inclusive com a construção de espaços apropriados;
Apoiar e incentivar a implantação e manutenção de Bibliotecas;
Coordenar a política cultural voltada a criação artística, na produção e consumo de bens e serviços culturais para todas as camadas da população, promovendo shows artís
ticos de interesse da comunidade;
Manter os programas e projetos voltados para a identificação e o reconhecimento do patrimônio municipal e de espaços públicos existentes, com vistas ao incremento de
novas áreas de potencial turístico;
Criação de programas de atividades esportivas no sistema educacional;
Apoiar as atividades de competição e eventos esportivos no município, realizando convênios e concedendo auxílios a entidades organizadoras para sua realização.
PROJETO DE LEI
DEMONSTRATIVO 1 – METAS ANUAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2023
LRF, art. 4º, § 1
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO DE 2024
EXERCÍCIO DE 2025
Valor
Valor
% PIB
% RCL
Valor
Valor
% PIB
% RCL
Valor
Valor
% PIB
% RCL
Corrente
Constante
(a/PIB)
(a/RCL)
Corrente
Constante
(b/PIB)
(b/
RCL)
Corrente
Constante
(c/PIB)
(c/RCL)
(a)
x 100
x 100
(b)
x 100
x 100
(c)
x 100
x 100
Receita Total
1.419.000.000,00
1.338.679.245,28
993,06
121,755
1.567.642.500,00
1.481.703.686,20
1.032,400
1,223
1.739.406.750,00
1.640.949.764,15
1.084,394
1,233
Receitas Primarias (I)
1.256.507.890,00
1.185.384.801,89
879,34
107,812
1.382.158.679,00
1.306.388.165,41
910,246
1,078
1.520.374.546,90
1.434.315.610,28
947,843
1,078
Receitas Primárias Correntes
1.212.904.220,00
1.144.249.264,15
848,83
104,071
1.334.194.642,00
1.261.053.536,86
878,659
1,041
1.467.614.106,20
1.384.541.609,62
914,951
1,041
Impostos, Taxas e Contribuição
de Melhoria
378.620.000,00
357.188.679,25
264,97
32,487
416.482.000,00
393.650.283,55
274,282
0,325
458.130.200,00
432.198.301,89
285,611
0,325
Contribuições
80.334.100,00
75.786.886,79
56,22
6,893
88.367.510,00
83.523.166,35
58,196
0,069
97.204.261,00
91.702.133,02
60,600
0,069
Transferencias Correntes
724.426.230,00
683.420.971,70
506,97
62,158
796.868.853,00
753.184.171,08
524,793
0,622
876.555.738,30
826.939.375,75
546,469
0,622
Demais Receitas Primárias
Correntes
29.523.890,00
27.852.726,42
20,66
2,533
32.476.279,00
30.695.915,88
21,388
0,025
35.723.906,90
33.543.574,55
22,271
0,025
Receitas Primárias de Capital
43.603.670,00
41.135.537,74
30,52
3,741
47.964.037,00
45.334.628,54
31,588
0,037
52.760.440,70
49.774.000,66
32,892
0,037
Despesa Total
1.419.000.000,00
1.338.679.245,28
993,06
121,755
1.567.642.500,00
1.481.703.686,20
1.032,400
1,223
1.739.406.750,00
1.640.949.764,15
1.084,394
1,233
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 27 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PROJETO DE LEI
Despesas Primarias (II)
1.183.328.826,61
1.116.347.949,63
828,13
101,533
1.308.404.209,27
1.236.676.946,38
861,674
1,021
1.454.244.630,20
1.371.928.896,41
906,616
1,031
Despesas Primarias Correntes
982.929.315,50
927.291.807,08
687,88
84,338
1.081.222.247,05
1.021.949.193,81
712,059
0,843
1.189.344.471,77
1.122.023.086,57
741,470
0,843
Pessoal e Encargos Sociais
638.679.484,30
602.527.815,38
446,97
54,801
702.547.432,73
664.033.490,29
462,676
0,548
772.802.176,01
729.058.656,62
481,786
0,548
Outras Despesas Correntes
344.249.831,20
324.763.991,70
240,92
29,538
378.674.814,32
357.915.703,52
249,383
0,295
416.542.295,75
392.964.429,95
259,684
0,295
Despesas Primárias de Capital
157.825.966,22
148.892.420,96
110,45
13,542
180.351.062,84
170.464.142,57
118,774
0,141
213.386.169,12
201.307.706,71
133,031
0,151
Pagamentos de Restos a Pagar
de Despesas Primárias
42.573.544,89
40.163.721,59
29,79
3,653
46.830.899,38
44.263.610,00
30,841
0,037
51.513.989,32
48.598.103,13
32,115
0,037
Resultado Primário (III) =
(I – II)
73.179.063,39
69.036.852,25
51,21
6,279
73.754.469,73
69.711.219,03
48,572
0,058
66.129.916,70
62.386.713,87
41,227
0,047
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Ativas (IV)
6.599.010,00
6.225.481,13
4,62
0,566
7.258.911,00
6.860.974,48
4,780
0,006
7.984.802,10
7.525.732,42
4,978
0,006
Juros, Encargos e Variações
Monetárias Passivas (V)
1.815.000,00
1.712.264,15
1,27
0,156
1.996.500,00
1.887.051,04
1,315
0,002
2.196.150,00
2.069.886,90
1,369
0,002
Resultado Nominal (VI) = (III
+ (IV – V)
77.963.073,39
73.550.069,24
54,56
6,689
79.016.880,73
74.685.142,47
52,038
0,062
71.918.568,80
67.529.172,58
44,836
0,051
Dívida Pública Consolidada
240.572.761,06
226.955.434,97
168,36
20,642
264.630.037,17
250.122.908,48
174,277
0,206
291.093.040,89
273.326.798,96
181,475
0,206
Dívida Consolidada Líquida
-12.350.998,66
-11.651.885,53
-8,64
-1,060
-13.586.098,53
-12.841.302,96
-8,947
-0,011
-14.944.708,38
-14.032.590,03
-9,317
-0,011
Receitas Primárias advindas de PPP (VII)
Despesas Primárias geradas por PPP (VIII)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (VII-VIII)
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
Notas:
1. PIB Identifica o valor percentual das Metas Fiscais previstas para o exercício financeiro de 2023, em relação ao valor projetado do PIB;
2. Para o Municìpio, foi considerado o PIB projetado para o Estado de Mato Grosso do Sul;
3. O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
ESPECIFICAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2023
EXERCÍCIO DE 2024
EXERCÍCIO DE 2025
VALOR
VALOR
VALOR
PIB de MS (R$ milhões)
142.892.120,00
151.844.450,00
160.403.620,00
RCL
1.165.459.130,00
1.282.005.043,00
1.410.205.547,30
DEMONSTRATIVO 2 – AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2023
AMF – Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas em
2021
% PIB
% RCL
II-Metas
Realizadas em
2021
% PIB
% RCL
Variação
(a)
(b)
Valor
( c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total
1.164.000.000,00
864.273,69
1.624,31
1.145.548.985,50
850573,75
1598,56
-18.451.014,50
-1,59%
Receita Primárias(I)
1.011.113.900,00
750.755,27
1.410,96
1.130.591.356,24
839467,66
1577,69
119.477.456,24
11,82%
Despesa Total
1.164.000.000,00
864.273,69
1.624,31
957.094.788,47
710645,91
1335,58
-206.905.211,53
-17,78%
Despesa Primárias (II)
961.850.730,00
714.177,21
1.342,22
925.550.681,63
687224,31
1291,56
-36.300.048,37
-3,77%
Resultado Primário (III) = (I–II)
49.263.170,00
36.578,06
68,74
205.040.674,61
152243,35
286,13
155.777.504,61
316,21%
Resultado Nominal
54.886.270,00
40.753,23
76,59
214.531.909,56
159290,62
299,37
159.645.639,56
290,87%
Dívida Pública Consolidada
228.706.380,18
169.815,21
319,15
198.820.463,69
147624,82
277,45
-29.885.916,49
-13,07%
Dívida Consolidada Líquida
147.121.246,36
109.237,99
205,30
4.251.954,39
3157,09
5,93
-142.869.291,97
-97,11%
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO 3 – METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2023
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)
R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
1.029.151.544,76
1.145.548.985,50
89,84%
1.290.000.000,00
88,80%
1.419.000.000,00
90,91%
1.567.642.500,00
90,52%
1.739.406.750,00
90,13%
Receitas Primárias (I)
939.015.157,84
1.130.591.356,24
83,06%
1.142.029.900,00
99,00%
1.256.507.890,00
90,89%
1.382.158.679,00
90,91%
1.520.374.546,90
90,91%
Despesa Total
950.939.298,49
957.094.788,47
99,36%
1.290.000.000,00
74,19%
1.419.000.000,00
90,91%
1.567.642.500,00
90,52%
1.739.406.750,00
90,13%
Despesas Primárias (II)
759.446.684,96
925.550.681,63
82,05%
1.105.731.135,00
83,70%
1.183.328.826,61
93,44%
1.308.404.209,27
90,44%
1.454.244.630,20
89,97%
Resultado Primário (I – II)
179.568.472,88
205.040.674,61
87,58%
36.298.765,00
564,87%
73.179.063,39
49,60%
73.754.469,73
99,22%
66.129.916,70
111,53%
Resultado Nominal
181.239.210,45
214.531.909,56
84,48%
40.647.865,00
527,78%
77.963.073,39
52,14%
79.016.880,73
98,67%
71.918.568,80
109,87%
Dívida Pública Consolidada
214.232.811,44
198.820.463,69
107,75%
218.702.510,06
90,91%
240.572.761,06
90,91%
264.630.037,17
90,91%
291.093.040,89
90,91%
Dívida Consolidada Líquida
137.810.751,96
4.251.954,39
3241,12%
-11.228.180,60
-37,87%
-12.350.998,66
90,91%
-13.586.098,53
90,91%
-14.944.708,38
90,91%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020
2021
%
2022
%
2023
%
2024
%
2025
%
Receita Total
1.029.151.544,76
1.145.548.985,50
89,84%
1.216.981.132,08
94,13%
1.338.679.245,28
90,91%
1.481.703.686,20
90,35%
1.640.949.764,15
90,30%
Receitas Primárias (I)
939.015.157,84
1.130.591.356,24
83,06%
1.077.386.698,11
104,94%
1.185.384.801,89
90,89%
1.306.388.165,41
90,74%
1.434.315.610,28
91,08%
Despesa Total
950.939.298,49
957.094.788,47
99,36%
1.216.981.132,08
78,64%
1.338.679.245,28
90,91%
1.481.703.686,20
90,35%
1.640.949.764,15
90,30%
Despesas Primárias (II)
759.446.684,96
925.550.681,63
82,05%
1.043.142.580,19
88,73%
1.116.347.949,63
93,44%
1.236.676.946,38
90,27%
1.371.928.896,41
90,14%
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 28 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PROJETO DE LEI
Resultado Primário (I – II)
179.568.472,88
205.040.674,61
87,58%
34.244.117,92
598,76%
69.036.852,25
49,60%
69.711.219,03
99,03%
62.386.713,87
111,74%
Resultado Nominal
181.239.210,45
214.531.909,56
84,48%
38.347.042,45
559,45%
73.550.069,24
52,14%
74.685.142,47
98,48%
67.529.172,58
110,60%
Dívida Pública Consolidada
214.232.811,44
198.820.463,69
107,75%
206.323.122,70
96,36%
226.955.434,97
90,91%
250.122.908,48
90,74%
273.326.798,96
91,51%
Dívida Consolidada Líquida
137.810.751,96
4.251.954,39
3241,12%
-10.592.623,21
-40,14%
-11.651.885,53
90,91%
-12.841.302,96
90,74%
-14.032.590,03
91,51%
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO 4 – EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2023
AMF – Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
687.095.490,55
138,26
949.960.660,81
92,55
879.204.507,75
100,00
TOTAL
687.095.490,55
138,26
949.960.660,81
92,55
879.204.507,75
100,00
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2021
%
2020
%
2019
%
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuizos Acumulados
-375.054.465,43
-21,39
80.242.576,88
177,34
142.304.080,07
100,00
TOTAL
-375.054.465,43
-21,39
80.242.576,88
177,34
142.304.080,07
100,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
Notas:
1. Resultado Acumulado: Registra em valores nominais e percentuais, do segundo (2021) ao quarto (2019) anos anteriores ao ano de referência da LDO (2023), o saldo remanescente dos lucros ou prejuízos, líquidos das
apropriações para reservas de lucros e dos dividendos distribuídos.
DEMONSTRATIVO 5 – ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2023
AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)
R$ 1,00
RECEITAS REALIZADAS
2021 (a)
2020 (b)
2019 ( c)
RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇAO DE ATIVOS (I)
968.830,85
1.057.331,48
174.608,54
Alienação de Bens Móveis
0,00
648,77
0,00
Alienação de Bens Imóveis
968.830,85
1.056.682,71
174.608,54
Alienação de Bens Intangíveis
0,00
0,00
0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras
0,00
0,00
0,00
DESPESAS EXECUTADAS
2021 (d)
2020 (e)
2019 (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
968.830,85
1.057.331,48
174.608,54
DESPESAS DE CAPITAL
968.830,85
1.057.331,48
174.608,54
Investimentos
968.830,85
1.057.331,48
174.608,54
Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
Amortização da Dívida
0,00
0,00
0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.
0,00
0,00
0,00
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio dos Servidores Públicos
SALDO FINANCEIRO
2021 (g)=((Ia – Iid)
+ IIIh)
2020 (h) = ((Ib – Iie)
+ IIIi)
2019 (i) = (Ic – Iif)
VALOR III
0,00
0,00
0,00
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
Notas:
a) No período compreendido entre 2021 e 2019 foi observada uma gradual e constante aumento no montante da Receita de Alienação de Ativos, mais notadamente, no que se refere à alienação de bens imóveis.
b) As aplicações dos recursos oriundos da alienação de ativos acompanharam a tendência verificada em relação aos montantes arrecadados.
DEMONSTRATIVO 6 – AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2023
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”)
R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019
2020
2021
RECEITAS CORRENTES (I)
R$94.010.819,87
R$120.213.095,87
R$132.304.861,78
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 29 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PROJETO DE LEI
Receita de Contribuições dos Segurados
R$27.699.608,67
R$33.119.558,97
R$40.351.403,37
Ativo
R$26.864.023,56
R$32.007.034,88
R$38.906.138,96
Inativo
R$786.875,71
R$1.059.862,42
R$1.364.973,36
Pensionista
R$48.709,40
R$52.661,67
R$80.291,05
Receita de Contribuições Patronais
R$25.929.246,13
R$44.504.059,34
R$43.897.974,65
Ativo
R$25.929.246,13
R$44.504.059,34
R$43.897.974,65
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
R$11.867.332,78
R$2.100.411,30
R$5.453.041,68
Receitas Imobiliárias
-R$855.583,04
R$2.100.411,30
Receitas de Valores Mobiliários
R$12.722.915,82
R$5.453.041,68
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
R$28.514.632,29
R$40.489.066,26
R$42.602.442,08
Compensação Financeira entre os Regimes
R$29.985.139,57
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1
R$17.488.044,22
R$10.503.926,69
R$39.457.288,00
Demais Receitas Correntes
R$11.026.588,07
R$3.145.154,08
RECEITAS DE CAPITAL (III)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO – (IV) = (I + III – II)
R$76.522.775,65
R$90.227.956,30
R$92.847.573,78
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019
2020
2021
Benefícios
R$55.981.742,89
R$67.005.348,97
R$73.168.029,98
Aposentadorias
R$50.315.806,76
R$60.634.843,19
R$65.660.309,50
Pensões por Morte
R$5.665.936,13
R$6.370.505,78
R$7.507.720,48
Outras Despesas Previdenciárias
R$7.911.345,39
R$191.974,18
R$51.821,61
Compensação Financeira entre os Regimes
R$6.366,27
Demais Despesas Previdenciárias
R$7.911.345,39
R$191.974,18
R$45.455,34
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)
R$63.893.088,28
R$67.197.323,15
R$73.219.851,59
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
2019
2020
2021
VALOR
R$52.382.189,19
R$32.709.021,00
R$26.372.900,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS
2019
2020
2021
Plano de Amortização – Contribuição Patronal Suplementar
R$-
R$-
Plano de Amortização – Aporte Periódico de Valores Predefinidos
R$35.793.667,80
R$37.941.287,88
R$40.217.765,16
Outros Aportes para o RPPS
R$10.981.549,65
R$10.503.926,66
R$3.141.609,26
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
R$-
R$-
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)
2019
2020
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
R$908.744,59
R$889.920,54
R$886.721,90
Investimentos e Aplicações
R$421.357.535,35
R$494.437.079,61
R$540.265.841,76
Outro Bens e Direitos
R$-
R$-
R$-
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS – RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
Benefícios
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 30 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PROJETO DE LEI
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO – FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES – RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS
2019
2020
2021
Receitas Correntes
R$7.640.158,49
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS – (XII)
R$7.640.158,49
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO – RPPS
2019
2020
2021
Despesas Correntes (XIII)
R$3.823.662,41
R$3.864.788,04
R$4.802.845,10
Pessoal e Encargos Sociais
R$1.604.913,22
R$1.801.763,43
R$1.965.357,73
Demais Despesas Correntes
R$2.209.119,19
R$2.063.024,61
R$2.837.487,37
Despesas de Capital (XIV)
R$9.630,00
R$13.440,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)
R$3.823.662,41
R$3.864.788,04
R$4.816.285,10
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2
BENS E DIREITOS DO RPPS – ADMINISTRAÇÃO DO RPPS
2019
2020
2021
Caixa e Equivalentes de Caixa
R$32,52
R$22,04
R$22,04
Investimentos e Aplicações
R$16.307.331,88
R$19.608.951,92
R$22.997.925,37
Outro Bens e Direitos
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)
<Ano-4>
<Ano-3>
<Ano-2>
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII –
XVIII)
2
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
2021
R$139.945.020,27
R$63.100.310,73
R$76.844.709,54
R$552.562.735,73
2022
R$163.868.216,77
R$86.122.970,64
R$77.745.246,13
R$630.307.981,86
2023
R$168.064.533,48
R$90.341.342,23
R$77.723.191,25
R$708.031.173,11
2024
R$170.875.079,37
R$99.584.025,45
R$71.291.053,92
R$779.322.227,03
2025
R$167.446.018,65
R$104.921.132,00
R$62.524.886,65
R$841.847.113,68
2026
R$169.204.962,72
R$112.427.656,49
R$56.777.306,23
R$898.624.419,91
2027
R$174.020.847,30
R$118.525.561,19
R$55.495.286,11
R$954.119.706,03
2028
R$178.928.478,43
R$123.684.055,27
R$55.244.423,16
R$1.009.364.129,19
2029
R$182.960.868,73
R$133.567.256,62
R$49.393.612,12
R$1.058.757.741,30
2030
R$187.499.685,81
R$140.378.317,67
R$47.121.368,14
R$1.105.879.109,44
2031
R$191.289.944,56
R$149.888.069,93
R$41.401.874,63
R$1.147.280.984,07
2032
R$194.346.151,72
R$161.939.096,49
R$32.407.055,23
R$1.179.688.039,31
2033
R$192.966.282,30
R$171.419.012,79
R$21.547.269,51
R$1.201.235.308,82
2034
R$200.683.660,83
R$179.846.022,88
R$20.837.637,94
R$1.222.072.946,76
2035
R$203.822.900,45
R$187.428.125,99
R$16.394.774,47
R$1.238.467.721,23
2036
R$206.912.860,33
R$194.823.328,16
R$12.089.532,17
R$1.250.557.253,39
2037
R$210.198.175,74
R$200.542.686,66
R$9.655.489,08
R$1.260.212.742,48
2038
R$213.909.158,71
R$204.672.649,52
R$9.236.509,19
R$1.269.449.251,66
2039
R$218.209.346,69
R$208.118.251,28
R$10.091.095,41
R$1.279.540.347,07
2040
R$222.034.316,10
R$212.960.881,74
R$9.073.434,36
R$1.288.613.781,43
2041
R$226.515.001,00
R$216.246.461,64
R$10.268.539,37
R$1.298.882.320,80
2042
R$95.638.682,78
R$221.535.615,82
-R$125.896.933,04
R$1.172.985.387,76
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 31 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PROJETO DE LEI
2043
R$87.479.023,56
R$220.877.979,23
-R$133.398.955,67
R$1.039.586.432,09
2044
R$79.453.390,17
R$218.562.554,16
-R$139.109.163,99
R$900.477.268,10
2045
R$70.707.916,53
R$216.891.366,76
-R$146.183.450,23
R$754.293.817,87
2046
R$61.565.785,62
R$214.961.041,97
-R$153.395.256,35
R$600.898.561,52
2047
R$52.599.273,04
R$211.517.823,88
-R$158.918.550,84
R$441.980.010,69
2048
R$43.088.101,10
R$208.398.266,75
-R$165.310.165,65
R$276.669.845,04
2049
R$33.745.585,08
R$203.895.952,16
-R$170.150.367,08
R$106.519.477,96
2050
R$24.364.215,61
R$198.724.761,34
-R$174.360.545,73
-R$67.841.067,78
2051
R$18.655.664,92
R$193.314.760,96
-R$174.659.096,04
-R$242.500.163,81
2052
R$17.685.946,44
R$187.352.118,95
-R$169.666.172,50
-R$412.166.336,32
2053
R$16.452.390,50
R$181.739.390,03
-R$165.286.999,53
-R$577.453.335,85
2054
R$15.558.959,22
R$175.274.182,33
-R$159.715.223,11
-R$737.168.558,96
2055
R$14.745.278,85
R$168.531.956,42
-R$153.786.677,57
-R$890.955.236,53
2056
R$14.012.138,09
R$161.530.916,07
-R$147.518.777,98
-R$1.038.474.014,51
2057
R$13.262.460,55
R$154.486.022,68
-R$141.223.562,13
-R$1.179.697.576,64
2058
R$12.526.637,20
R$147.374.595,91
-R$134.847.958,71
-R$1.314.545.535,35
2059
R$11.844.565,69
R$140.146.009,55
-R$128.301.443,86
-R$1.442.846.979,21
2060
R$11.169.068,26
R$132.909.726,50
-R$121.740.658,24
-R$1.564.587.637,45
2061
R$10.502.202,78
R$125.687.703,98
-R$115.185.501,19
-R$1.679.773.138,64
2062
R$9.845.857,60
R$118.502.274,27
-R$108.656.416,66
-R$1.788.429.555,31
2063
R$9.201.626,73
R$111.376.294,87
-R$102.174.668,15
-R$1.890.604.223,45
2064
R$8.571.231,36
R$104.333.104,52
-R$95.761.873,16
-R$1.986.366.096,62
2065
R$7.956.265,93
R$97.395.487,57
-R$89.439.221,64
-R$2.075.805.318,26
2066
R$7.358.243,79
R$90.586.296,43
-R$83.228.052,64
-R$2.159.033.370,90
2067
R$6.778.762,09
R$83.928.389,44
-R$77.149.627,35
-R$2.236.182.998,24
2068
R$6.219.348,84
R$77.444.807,45
-R$71.225.458,61
-R$2.307.408.456,85
2069
R$5.681.332,41
R$71.156.446,12
-R$65.475.113,71
-R$2.372.883.570,56
2070
R$5.165.929,93
R$65.082.818,19
-R$59.916.888,26
-R$2.432.800.458,82
2071
R$4.674.275,02
R$59.241.999,10
-R$54.567.724,08
-R$2.487.368.182,90
2072
R$4.207.267,42
R$53.650.807,47
-R$49.443.540,05
-R$2.536.811.722,95
2073
R$3.765.749,82
R$48.325.588,53
-R$44.559.838,71
-R$2.581.371.561,67
2074
R$3.350.655,34
R$43.281.729,80
-R$39.931.074,46
-R$2.621.302.636,13
2075
R$2.962.552,48
R$38.530.513,96
-R$35.567.961,48
-R$2.656.870.597,61
2076
R$2.601.500,99
R$34.077.839,71
-R$31.476.338,72
-R$2.688.346.936,33
2077
R$2.267.614,42
R$29.928.774,22
-R$27.661.159,79
-R$2.716.008.096,12
2078
R$1.961.310,30
R$26.090.873,88
-R$24.129.563,58
-R$2.740.137.659,69
2079
R$1.683.066,11
R$22.573.275,31
-R$20.890.209,20
-R$2.761.027.868,89
2080
R$1.433.129,91
R$19.381.525,43
-R$17.948.395,51
-R$2.778.976.264,41
2081
R$1.211.024,24
R$16.513.132,82
-R$15.302.108,59
-R$2.794.278.373,00
2082
R$1.015.606,22
R$13.959.405,47
-R$12.943.799,25
-R$2.807.222.172,25
2083
R$845.235,21
R$11.706.598,55
-R$10.861.363,34
-R$2.818.083.535,59
2084
R$698.012,61
R$9.737.460,93
-R$9.039.448,32
-R$2.827.122.983,90
2085
R$571.878,39
R$8.031.623,64
-R$7.459.745,25
-R$2.834.582.729,15
2086
R$464.652,50
R$6.565.801,59
-R$6.101.149,09
-R$2.840.683.878,24
2087
R$374.135,32
R$5.315.372,06
-R$4.941.236,74
-R$2.845.625.114,99
2088
R$298.235,76
R$4.256.636,53
-R$3.958.400,78
-R$2.849.583.515,76
2089
R$235.064,80
R$3.367.907,06
-R$3.132.842,27
-R$2.852.716.358,03
2090
R$182.959,15
R$2.629.319,76
-R$2.446.360,61
-R$2.855.162.718,64
2091
R$140.407,08
R$2.022.525,78
-R$1.882.118,71
-R$2.857.044.837,35
2092
R$106.058,28
R$1.530.423,97
-R$1.424.365,69
-R$2.858.469.203,04
2093
R$78.710,55
R$1.137.351,69
-R$1.058.641,14
-R$2.859.527.844,18
2094
R$57.303,10
R$829.044,82
-R$771.741,73
-R$2.860.299.585,90
2095
R$40.881,77
R$592.163,18
-R$551.281,42
-R$2.860.850.867,32
2096
R$28.550,97
R$414.022,00
-R$385.471,02
-R$2.861.236.338,34
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro
do Exercício
(a)
(b)
(c) = (a-b)
(d) = (d Exercício Anterior) + (c)
FONTE: Sistema <sistema>, Unidade Responsável: <Unidade Responsável>. Emissão: <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>. Assinado Digitalmente no dia <dd/mm/aaaa>, às <hh:mm:ss>.
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias
do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada
(no 6º bimestre).
DEMONSTRATIVO 7 – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2023
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
R$ 1,00
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/ PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2023
2024
2025
ISSQN/TAXA/IPTU/
CONTRIBUIÇÃO DE
MELHORIA
ISENÇÃO DESCONTO
REMISSÃO
INDUSTRIAS
6.591.200,00
6.986.672,00
7.391.898,98
cadastro economico aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e atualização do
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 32 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PROJETO DE LEI
TAXA/IPTU
ISENÇÃO
FISICA CONTRIBUINTE – PESSOA
4.000.000,00
4.840.000,00
5.120.720,00
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario atraves
da integração de base imobiliaria com a base cartografica do municipio
atraves do Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU
ISENÇÃO
AGRO-INDUSTRIAS
4.389.000,00
4.652.340,00
4.922.175,72
ISSQN/TAXA/IPTU
ISENÇÃO REMISSÃO
PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS
1.097.800,00
1.163.668,00
1.231.160,74
aumento da base contribuitiva e atualização do cadastro mobiliario atraves da
integração de base imobiliaria com a base cartografica do municipio atraves do
Geoprocessamento
ISSQN/TAXA/IPTU
ISENÇÃO
PORTE COMERCIO DE GRANDE
2.196.700,00
2.328.502,00
2.463.555,12
ISSQN
ISENÇÃO
INCENTIVO PARA
PROGRAMAS
HABITACIONAIS
4.394.500,00
4.658.170,00
4.928.343,86
cadastro economico aumento da base contribuitva atraves do recadastramento e atualização do
TOTAL
22.669.200,00
24.629.352,00
26.057.854,42
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DEMONSTRATIVO 8 – MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2023
AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
R$ 1,00
EVENTOS
Valor Previsto
Aumento Permanente da Receita
109.359.518,78
(-) Transferências constitucionais
0,00
(-) Transferências ao FUNDEB
0,00
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)
109.359.518,78
Redução Permanente de Despesa (II)
Margem Bruta (III) = (I+II)
109.359.518,78
1. Impacto do aumento real do salário mínimo
95.801.922,65
2. Crescimento Vegetativo dos Gastos Sociais
8.350.000,00
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
104.151.922,65
Novas DOCC
0,00
Novas DOCC geradas por PPP
Margem Líquida de Expansão de DOCC (III-IV)
5.207.596,13
Fonta: Prefeitura Municipal de Dourados
DESMONSTRATIVOS DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA – 2023
LRF, art 4º, § 3º
R$ 1,00
RISCOS FISCAIS
PROVIDÊNCIAS
Descrição
Valor
Descrição
Valor
Demandas Judiciais
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas
8.350.000,00
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência
10.300.000,00
Outros Passivos Contingentes
2.950.000,00
SUBTOTAL
11.300.000,00
SUBTOTAL
10.300.000,00
Frustração de Arrecadação
Restituição de Tributos a Maior
Aumento de salários que possam impactar na Despesa
com pessoal
95.801.922,65
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Reserva de Contigência e Cancelamento de Dotação
95.801.922,65
Discrepância de Projeções:
Outros Riscos Fiscais
4.500.000,00
Limitação de Empenho
4.500.000,00
SUBTOTAL
100.301.922,65
SUBTOTAL
100.301.922,65
TOTAL
111.601.922,65
TOTAL
110.601.922,65
FONTE: Prefeitura Municipal de Dourados
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 33 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PROJETO DE LEI
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MUNICIPIO DE DOURADOS
Balanço Geral Consolidado(BG) – Consolidado
Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho do Governo em Termos de Realização de Obras e de Prestação de Serviços
Janeiro até Dezembro – Anual/2021
11/04/2022 09:31 – R$ 1,00
Usuário: Carlos Alberto Jacques – Excel Página: 1 / 5
Macro-objetivo
Eixos
Temas
Elevar a qualidade da aprendizagem na rede pública de ensino, com foco na formação integral do
cidadão, promovendo o desenvolvimento social.
Desenvolvimento Social
Meta 01 – Educação
Promover o acesso universal à saúde, assegurando equidade e qualidade de vida, fortalecendo a
atenção básica, para que no longo prazo reduza o atendimento na média e alta complexidade.
Meta 02 – Saúde
Ampliar o acesso e promover ações para o desenvolvimento do esporte e lazer com vistas a melho
rar a qualidade de vida.
Meta 03 – Esporte e Lazer
Promover ações para efetivar os direitos humanos fundamentais e de cidadania, mediante políticas
de ampliação da rede de proteção social às famílias e aos indivíduos, com especial atenção às crian-
ças, aos adolescentes, população idosa e pessoas com deficiência e o de fortalecimento dos vínculos
familiares e da solidariedade intergeracional.
Meta 12 – Assistência Social
Preservar a vida e o patrimônio através de políticas integradas de Segurança Pública.
Meta 13 – Segurança Pública
Fortalecer as cadeias produtivas do agronegócio, como indutoras de desenvolvimento sustentável,
buscando o abastecimento do mercado interno, bem como a alavancagem do comércio, indústria e
serviços; disponibilizar mão de obra qualificada; propiciar ambiente favorável ao desenvolvimento
dos negócios, do empreendedorismo e da atração de investimentos, com geração de empregos e
distribuição de renda.
Desenvolvimento Econômico
Meta 04 – Empreendedorismo, Traba
lho e Renda
Desenvolver o potencial do turismo de Dourados, por meio da melhoria do ambiente de negócios e
valorização do patrimônio histórico-cultural, natural, culinária local; promover ações para o desen
volvimento, ampliação do acesso e preservação da cultura.
Meta 05 – Cultura e Turismo
Fomentar e incentivar a inovação e o desenvolvimento da economia 4.0 e economia digital de
modo planejado e sustentável, a fim de reduzir o impacto na empregabilidade local.
Meta 06 – Tecnologia, Inovação e
Cidade Digital
Promover desenvolvimento urbano e rural sustentável, melhorando a qualidade das vias urbanas
como foco no recapeamento da malha asfáltica; diminuindo o tempo de deslocamento, priorizando a
mobilidade de transporte público de forma integrada com transportes alternativos; melhorar o sanea
mento ambiental e aprimorar a gestão de resíduos sólidos urbano.
Desenvolvimento Urbano
Meta 07 – Planejamento Urbano,
Saneamento e Mobilidade
Reduzir o déficit e a inadequação habitacional.
Meta 08 – Habitação
Promover ações para a proteção e conservação do meio ambiente e garantir infraestrutura para o
controle e fiscalização ambiental.
Meta 09 – Meio Ambiente
Aprimorar a governança pública, com foco na entrega efetiva de serviços ao cidadão e na melho
ria do ambiente de negócios, garantindo autonomia Municipal e promovendo os interesses locais;
aumentar a eficiência da gestão para o equilíbrio fiscal; desenvolver um modelo de gestão participa
tiva, desburocratizada, moderna, transparente e com foco em resultados e com a aplicação de boas
práticas; viabilizar a modernização da infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação e
a melhoria dos processos e inovações tecnológicas; fortalecer a articulação institucional e política,
destacando Dourados no cenário nacional e regional.
Desenvolvimento Institucional
Meta 10 – Gestão, Desburocratização
e Compliance
Promover o desenvolvimento e a valorização dos servidores públicos municipais.
Meta 11 – Servidores
Proporcionar ao Servidor Público Municipal o amparo a Previdência Social.
Meta 10 – Gestão, Desburocratização
e Compliance
Fomentar o desenvolvimento econômico e social de Dourados.
Desenvolvimento Estratégico
co e Social Meta 14 – Desenvolvimento Econômi
Nº FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO Passagem e
Locomoção
Serviços de
Consultoria
OPERAÇÕES
ESPECIAIS
Outros Serv.
Terceiros – PF
Obras e Instalações TOTAL
1 101-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA 60.000,00 5.000,00 0,00 30.000,00 2.080.000,00 2.175.000,00
2 011-PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 1.100,00 0,00 0,00 20.500,00 151.900,00 173.500,00
3 105-ESPORTE: DIREITO DE TODOS 0,00 0,00 0,00 12.000,00 110.000,00 122.000,00
4 106-PROG. DEFESA DOS INTERESSES MUNICIPAIS NA ÁREA ADMIN. E JUDI 5.000,00 2.000,00 0,00 20.000,00 35.000,00 62.000,00
5 108-PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL 105.000,00 13.200,00 0,00 111.200,00 457.100,00 686.500,00
6 123-PROG. DE FORTALECIMENTO DOS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 1.100,00 1.100,00 0,00 1.100,00 0,00 3.300,00
7 126-PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 200,00 200,00 400,00
8 108-PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL 200,00 421.000,00 0,00 40.000,00 1.200,00 462.400,00
9 112-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 1.100,00 1.100,00 0,00 0,00 500.100,00 502.300,00
10 102-PROGRAMA DE EFETIVIDADE NA COMUNICAÇÃO OFICIAL 0,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 2.000,00
11 123-PROG. DE FORTALECIMENTO DOS CANAIS DE PARTICIPAÇÃO POPULAR 0,00 0,00 0,00 2.000,00 0,00 2.000,00
12 701-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE DEFESA SOCIAL E PRO 6.000,00 0,00 0,00 51.000,00 49.000,00 106.000,00
13 108-PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL 0,00 0,00 0,00 9.000,00 0,00 9.000,00
14 702-PROG. DE EXEC. GEST. MONIT. E FISC. DOS SERV. SOC. DE PREV. 100,00 0,00 0,00 800,00 400,00 1.300,00
15 702-PROG. DE EXEC. GEST. MONIT. E FISC. DOS SERV. SOC. DE PREV. 0,00 0,00 0,00 8.400,00 0,00 8.400,00
16 705-DESENV. DE PROGRAMAS, PROJ. E AÇÕES VOLTADOS À PESSOA IDOSA 2.000,00 0,00 0,00 5.200,00 300,00 7.500,00
17 702-PROG. DE EXEC. GEST. MONIT. E FISC. DOS SERV. SOC. DE PREV. 5.000,00 0,00 0,00 8.100,00 200,00 13.300,00
18 703-GARANTIA DE DIREITOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES 100,00 0,00 0,00 100,00 100,00 300,00
19 110-PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES 0,00 0,00 0,00 70.000,00 70.000,00 140.000,00
20 702-PROG. DE EXEC. GEST. MONIT. E FISC. DOS SERV. SOC. DE PREV. 19.100,00 0,00 0,00 285.800,00 1.382.100,00 1.687.000,00
21 704-PROGR. DE ATEN. E PROT. INT./ESP. DOS DIR.DA JUVENTUDE 100,00 0,00 0,00 600,00 600,00 1.300,00
22 124-MANTER O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS 70.000,00 265.000,00 0,00 270.000,00 4.001.000,00 4.606.000,00
23 011-PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 0,00 0,00 0,00 222.010,00 816.880,00 1.038.890,00
24 012-GESTÃO DO SUS 30,00 30,00 0,00 30,00 10,00 100,00
25 012-GESTÃO DO SUS 10,00 0,00 0,00 80.000,00 0,00 80.010,00
26 014-FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE 20,00 0,00 0,00 110.030,00 2.100.020,00 2.210.070,00
27 015-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPL. AMB E HOSP, URGENCIA E EMERG 30,00 20,00 0,00 675.030,00 9.420.020,00 10.095.100,00
28 119-PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E PRESERVAÇÃO DA VIDA 0,00 0,00 0,00 1.000,00 0,00 1.000,00
29 016-ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA 10,00 0,00 0,00 60.000,00 0,00 60.010,00
30 017-SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 10,00 0,00 0,00 69.010,00 0,00 69.020,00
31 017-SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 50.040,00 40,00 0,00 999.560,00 502.880,00 1.552.520,00
32 017-SISTEMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE 20,00 0,00 0,00 50.010,00 1.000,00 51.030,00
33 104-PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE QUALIDADE 18.000,00 0,00 0,00 222.000,00 5.923.000,00 6.163.000,00
34 104-PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE QUALIDADE 0,00 0,00 0,00 35.000,00 12.130.000,00 12.165.000,00
35 104-PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE QUALIDADE 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00 1.000,00 3.000,00
36 118-PROGRAMA DE POPULARIZAÇÃO DA CULTURA E DO LAZER 0,00 0,00 0,00 37.000,00 85.000,00 122.000,00
37 108-PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL 50.000,00 0,00 0,00 110.000,00 2.170.000,00 2.330.000,00
38 200-PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS OFERTADOS 0,00 0,00 0,00 26.000,00 22.000,00 48.000,00
39 113-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 0,00 30.100,00 0,00 500,00 41.007.650,00 41.038.250,00
40 125-CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, E MELHORIAS EM PRÉDIOS PÚBLICOS 0,00 200,00 0,00 200,00 4.001.000,00 4.001.400,00
41 300-PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL 0,00 0,00 0,00 0,00 22.100.000,00 22.100.000,00
42 200-PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS OFERTADOS 5.000,00 150.000,00 0,00 216.000,00 2.337.000,00 2.708.000,00
43 126-PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL 50,00 0,00 0,00 250,00 217.350,00 217.650,00
44 117-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL 0,00 0,00 0,00 300,00 700,00 1.000,00
45 117-PROGRAMA DE HABITAÇÃO POPULAR URBANA DE INTERESSE SOCIAL 3.100,00 1.500,00 0,00 20.900,00 1.950.800,00 1.976.300,00
46 114-PROG.AMPL. DA PAV. VIAS URBANAS E DA REDE SANEAMENTO BÁSICO 0,00 0,00 0,00 0,00 1.750.000,00 1.750.000,00
47 108-PROG. DESENVOLVIMENTO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO GOVERNAMENTAL 5.000,00 1.000,00 0,00 15.000,00 120.000,00 141.000,00
48 107-PROGRAMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 60.000,00 1.000.000,00 1.060.000,00
49 126-PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO E ESTRATÉGICO MUNICIPAL 100,00 0,00 0,00 10.050,00 100,00 10.250,00

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 34 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PROJETO DE LEI
Usuário: Carlos Alberto Jacques – Excel Página: 2 / 5
Usuário: Carlos Alberto Jacques – Excel Página: 3 / 5
Nº FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO/PROGRAMA/AÇÃO Passagem e
Locomoção
Serviços de
Consultoria
OPERAÇÕES
ESPECIAIS
Outros Serv.
Terceiros – PF
Obras e Instalações TOTAL
50 351-PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 0,00 0,00 0,00 110.000,00 30.000,00 140.000,00
51 352-PROG. DESENV., IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE UNID. CONSERVAÇÃO 0,00 1.000,00 0,00 50.000,00 0,00 51.000,00
52 115-PROGRAMA DESENV. E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA 5.000,00 1.000,00 0,00 15.000,00 105.000,00 126.000,00
53 109-PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL 0,00 0,00 0,00 100,00 20.200,00 20.300,00
54 011-PROGRAMA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA 4.000,00 0,00 0,00 30.000,00 20.100,00 54.100,00
55 109-PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO LOCAL 0,00 0,00 0,00 100,00 100,00 200,00
56 110-PROGRAMA DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDEDORES 0,00 0,00 0,00 100,00 720.000,00 720.100,00
57 116-PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO 0,00 0,00 0,00 10.000,00 10.000,00 20.000,00
58 200-PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS OFERTADOS 0,00 0,00 0,00 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
59 105-ESPORTE: DIREITO DE TODOS 100,00 0,00 0,00 5.600,00 0,00 5.700,00
Total 417.420,00 893.290,00 0,00 4.188.780,00 119.402.010,00 124.901.500,00
Nº RELAÇÃO DE OBRAS EM ANDAMENTO/PARALISADAS
G2 – RELAÇÃO DE
OBRAS EM
ANDAMENTO/PA Órgão Executor
SITUAÇÃO FÍSICA SITUAÇÃO FINANCEIRA
Situação Física
(A/P) (1)
Endereço Empresa % Executado da
Obra
Nº do Processo Nº do Contrato Valor Atual
(Desembolsado)
60 CONSTRUÇÃO DE
04 PORTAIS E
IMPLANTAÇÃO
DE SINALIZAÇÃO
TURISTICA NA
ZONA URBANA E
DIST. DO
MUNICIPIO.
SEMOP A DIVERSOS
LOCAIS DO
MUNICIPIO DE
DOURADOS MS
BLUE SKY
SINALIZAÇÃO
VIÁRIA LTDA
0,00 TP-005/2021 126/2021 0,00
61 CONCLUSÃO DA
CONSTRUÇÃO
DO CEIM –
JARDIM VITÓRIA
(TIPO B)
SEMOP A RUA HENRIQUE
CYRILLO, S/N –
JD. VITÓRIA
CERRADO
CONSTRUÇÕES
EIRELLI
8,75 DL-49/2019 288/2019 102.319,59
62 REFORMA E
AMPLIAÇÃO DA
SEDE DO
PROCON/DDOSMS
SEMOP A RUA ANTONIO
EMILIO DE
FIGUEIREDO, N]
1910 –
CENTRO/DOURA
DOS.MS
CONSTRUTORA
MEDITERRÂNEO
LTDA
91,74 TP-005/2020 108/2020 1.421.484,44
63 REFORMA DE
EDIFICAÇÃO-
(LOCALIZADA
NO ESPAÇO DA
FEIRA LIVRE
CENTRALPOSTO DA GMD
SEMOP A RUA ADELINA
RIGOTTI, FEIRA
LIVRE
CENTRAL/JARDI
M RIGOTTI
CPNSTRUTORA
PECINI EIRELLI
97,78 TP-013/2020 151/2020 446.027,47
64 CONSTRUÇÃO DA
GUARITA E
PÓRTICO DE
ACESSO AO
PARQUE NAT.
MUN. PARAGEM
– ETAPA 1
SEMOP A RUA DOS
INGAZEIROS,
3454 – JARDIM
COLIBRI
CONSTRUTORA
PECINI EIRELI
10,66 TP-024/2020 196/2020 31.450,99
65 REFORMA DA
COZINHA DA
E.M. CLARICE
BASTOS ROSA
SEMOP A RUA JOÃO
VICENTE
FERREIRA, 5575
– JARDIM
MARACANÃ
CONSTRUTORA
PECINI EIRELI
82,72 TP-003/2021 146/2021 42.743,66
66 REFORMA DE
EDIFICAÇÕES
NAS
INSTALAÇÕES
DO CEIM –
PAULO GABIATTI
SEMOP A RUA PUREZA
CARNEIRO
ALVES, 952 –
JARDIM AGUA
BOA
CONSTRUTORA
PECINI EIRELI
98,11 TP-001/2021 148/2021 73.252,37
67 EXECUÇÃO DAS
OBRAS DE
AMPLIAÇÃO DE
02 SALAS DE
AULAS/BANHEIR
OS NO CEIMCLUADETE
PEREIRA DE
LIMA
SEMOP A RUA MARGINAL
GUASSU, 95 –
JARDIM CLIMAX
CLAUDEANE DE
SOUZA SANTOS
BARROS
48,58 TP-031/2020 251/2020 150.149,78
Nº RELAÇÃO DE OBRAS EM ANDAMENTO/PARALISADAS
G2 – RELAÇÃO DE
OBRAS EM
ANDAMENTO/PA Órgão Executor
SITUAÇÃO FÍSICA SITUAÇÃO FINANCEIRA
Situação Física
(A/P) (1)
Endereço Empresa % Executado da
Obra
Nº do Processo Nº do Contrato Valor Atual
(Desembolsado)
68 OBRAS DE
CONCLUSÃO DA
COMPLEMENTA
ÇÃO DA
CONSTRUÇÃO
DO COMPLEXO
ESPORTIVO E
DE LAZER –
PARQUE
ANTENOR
MARTINS – 1.ª
ETAPA
SEMOP A RUA VER.
VITÓRIO JOSE
PEDERIVA – VILA
POPULAR
CLAUDEANE DE
SOUZA SANTOS
BARROS
2,46 TP-001/2021 099/2021 16.174,26
69 REFORMA DE
UNIDADE
BÁSICA DE
SAÚDE – UBS –
JARDIM OURO
VERDE
SEMOP A RUA DOM JOÃO
VI, 970 – VILA
INDUSTRIAL
CLAUDEANE DE
SOUZA SANTOS
0,00 TP-035/2020 127/2021 0,00
70 CONSTRUÇÃO DE
ACADEMIA DE
SAÚDE – UBS
ESF
CUIABAZINHO
SEMOP A RUA CLÓVIS
BEVILÁQUIA, 406
– JARDIM
CUIBAZINHO
CLAUDEANE DE
SOUZA SANTOS
BARROS
0,00 TP-038/2020 128/2021 0,00
71 CONSTRUÇÃO DE
01 QUADRA
COBERTA COM
VESTIÁRIO NA
EM-GERALDINO
NEVES
SEMOP A RODOVIA MS-741,
S/Nº – DISTRITO
DE PICADINHA
CLAUDEANE DE
SOUZA SANTOS
BARROS
0,00 TP-006/2021 174/2021 0,00
72 COMPLEMENTAÇ
ÃO DO CENTRO
DE
CONVENÇÕES –
IV ETAPA –
URBANIZAÇÃO
SEMOP A AV. PEDRO
ORTIZ, ESQUINA
COM AV.
GUAICURUS
JN ENGENHARIA
LTDA
72,10 CP-02/2018 166/2018 674.063,27
73 REFORMA E
AMPLIAÇÃO DO
HOSPITAL DA
VIDA
SEMOP A RUA TOSHINOBU
KATAYAMA, 949 –
VILA PLANALTO
PORTICO
ENGENHARIA
LTDA-EPP
93,52 CP-009/2016 337/2016 1.846.106,55
74 REFORMA DO
CENTRO
HOMEOPÁTICO
SEMOP A RUA MONTE
CASTELO, ESQ.
COM A RUA
LIBERDADE
PÓRTICO
ENGENHARIA
LTDA-EPP
45,12 TP-015/2018 284/2019 188.975,71
75 CONSTRUÇÃO DE
03-SALAS DE
AULA,
CALÇAMENTO
INTERNI/ESTER
NO, SERV. DE
PINTURAS E
REPAROS EM
GERAL
NAE.M.PROF.
MARIA DA C.
ANGELICA –
JARDIM
GUAICURUS
SEMOP A RUA G3, S/Nº –
JARDIM
GUAICURUS
PÓRTICO
ENGENHARIA
LTDA-EPP
61,13 TP-017/2018 282/2019 193.673,90
76 REFORMA DO
CENTRO SOCIAL
RURAL – VILA
MACAÚBA
SEMOP A ROD. APARECIDO
DE S.
BREGUEDO,
ESQ. COM RUA
JOÃO GOMES –
DISTRITO
GUASSU, VILA
MACAÚBA
QUEIROZ P. S.
ENGENHARIA
EIRELI-EPP
0,00 TP-014/2020 176/2020 0,00
77 REVITALIZAÇÃO E
URBANIZAÇÃO
DA PRAÇA E
REFORMA E
AMPLIAÇÃO DOS
BANHEIROS DO
GINÁSIO DE
ESPORTES DA
VILA FORMOSA
SEMOP A RUA SÃO PAULO,
ESQ. COM A
RUA RUI
BARBOSADISTRITO DE
VILA FORMOSA
QUEIROZ P. S.
ENGENHARIA
EIRELI-EPP
33,37 TP-017/2020 181/2020 83.608,21

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 35 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PROJETO DE LEI
Usuário: Carlos Alberto Jacques – Excel Página: 4 / 5
Fonte: Sistema de Contabildade – N&A Informatica, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – MUNICIPIO DE DOURADOS.
_______________________________________
CLAUDIO MATOS LEITE
Secretário Municipal de Fazenda Interino
CPF 519.012.771-00
_______________________________________
Antonio Carlos Quequeto
Contador Geral do Município
CRC/MS 007778/O-6
Usuário: Carlos Alberto Jacques – Excel Página: 5 / 5
Nº RELAÇÃO DE OBRAS EM ANDAMENTO/PARALISADAS
G2 – RELAÇÃO DE
OBRAS EM
ANDAMENTO/PA Órgão Executor
SITUAÇÃO FÍSICA SITUAÇÃO FINANCEIRA
Situação Física
(A/P) (1)
Endereço Empresa % Executado da
Obra
Nº do Processo Nº do Contrato Valor Atual
(Desembolsado)
78 CONFECÇÃO E
INSTALAÇÃO DE
04 LETREIROS
METÁLICOS
(CORAÇÃO +
DOURADOS)
SEMOP A AV. MARCELINO
PIRES COM
RODOVIA BR-
163, RUA HAYEL
B. FAKER COM A
ROD. BR-163,
AV. PRES.
VARGAS –
PROLONGAMEN
TO DA RODOVIA
MS-155, AV.
GUAICURUS
PROLONGAMEN
TO DA RODOVIA
MS-162
SERIDOOR
PUBLICIDADE E
COMUNICAÇÃO
VISUAL LTDA-ME
85,42 PP-02/2020 171/2020 61.298,62
79 CONSTRUÇÃO DE
01 CEIM –
BAIRRO
SITIOCAS
CAMPINA VERDE
SEMOP A RUA ALÍPIO
ANASTÁCIO
FIGUEREDO
ESQ. COM A
RUA MANOEL R.
OLIVEIRA
POMPEU – QD.
62 LT UNICO –
SITIOCAS
CAMPINA VERDE
II
TANGERE
CONSTRUÇÕES
E SERVIÇOS
LTDA-ME
0,00 TP-036/2020 167/2021 0,00
80 DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO
SEMOP A JARDIM
COLIBRI(PARTE),
CANAA
III(PARTE),
PARQUE DOS
BEIJAFLORES,
PARQUE DOS
BEMTEVIS, JD.
FLAMBOYANT,
SANTA
RITA(PARTE) E
AIMORES(PARTE
).
ANFER
CONSTRUÇÕES
E COMÉRCIO
LTDA
74,23 CP-03/2014 290/2014 9.017.633,83
81 DRENAGEM DE
AGUAS FLUVIAIS
SEMOP A JARDIM JOQUEI
CLUB
ANFER
CONSTRUÇÕES
E COMERCIO
LTDA
89,31 CP-02/2010 181/2019 4.101.062,38
82 DRENAGEM DE
AGUA FLUVIAIS
SEMOP A PARQUE
ALVORADA
ANFER
CONSTRUÇÕES
E COMERCIO
LTDA
95,11 CP-02/2010 181/2010 1.806.954,16
83 PATROLAMENTO/
CASCALHAMENT
O E RETIRADA
DE ENTULHOS –
DIVERSOS
LOCAIS DA
ZONA RURAL DO
MUNICIPIO DE
DDOS/MS
SEMOP A DIVERSOS
LOCAIS NO
MUNICIPIO DE
DOURADOS/MS
GERA-OBRAS
TERRAPLANAGE
M E
CONSTRUÇÕES
EIRELLI
91,71 CP-04/2019 155/2020 2.796.676,90
84 PATROLAMENTO/
CASCALHAMENT
O E RETIRADA
DE ENTULHOS –
DIVERSOSLOCAI
S DA ZONA
URBADA DO
MUNICIPIO DE
DOURADOS/MS
SEMOP A DIVERSOS
LOCAIS NO
MUNICIPIO DE
DOURADOS MS
GERA-OBRAS
TERRAPLANAGE
M E
CONTRUÇÕES
EIRELI
68,95 TP-028/2020 250/2020 1.256.511,74
85 DRENAGEM DE
AGUAS PLUVIAIS
SEMOP A VILA
CACHOEIRINHA
E CHACARA
CAIUAS
PLANACON
CONSTRUTORA
LTDA
58,05 CP-02/2010 182/2010 3.439.492,06
86 RECUPERAÇÃO
DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFÁLTICA
SEMOP A RUA FERNANDO
FERRARI
PLANACON
CONSTROTURA
LTDA
89,01 CP-07/2014 312/2014 218.251,31
87 RECUPERAÇÃO
DE
PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA
SEMOP A JARDIM DAS
PRIMAVERAS
PLANACON
CONSTRUTORA
LTDA
55,85 TP-025/2020 244/2020 1.152.865,26
88 DRENAGEM
/PAVIMENTAÇÃO
E CALÇAMENTO
– SITIOCAS
CAMPINA VERDE
SEMOP A SITIOCAS
CAMPINA VERDE
PLANACON 85,93 TP-0034/2020 005/2021 728.297,20
Nº RELAÇÃO DE OBRAS EM ANDAMENTO/PARALISADAS
G2 – RELAÇÃO DE
OBRAS EM
ANDAMENTO/PA Órgão Executor
SITUAÇÃO FÍSICA SITUAÇÃO FINANCEIRA
Situação Física
(A/P) (1)
Endereço Empresa % Executado da
Obra
Nº do Processo Nº do Contrato Valor Atual
(Desembolsado)
89 RESTAURAÇÃO
ASFALTICA
(OPERAÇÃO
TAPA-BURACO),
PARA
MANUTENÇÃO
DE VIAS
PÚBLICAS EM
DIVERSAS
REGIÕES
URBANAS NO
MUNICIPIO DE
DOURADOS/MS
E DIVERSAS
REGIO~ES DA
ZONA RURAL.
SEMOP A DIVERSOS
LOCAIS – ZONA
URBANA E ZONA
RURAL –
MUNICIPIO DE
DOURADOS/MS
REDE
CONSTRUÇÕES
LTDA
9,85 CP-001/2021 125/2021 389.736,65
90 DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO
SEMOP A AV. LUIZ
AZAMBUJA E
ALTOS DO
INDAIA
TS
CONSTRUTORA
LTDA-EPP
58,59 CP-008/2017 022/2018 2.100.667,53
91 DRENAGEM E
PAVIMENTAÇÃO
SEMOP A RUA MONTE
CASTELO(PART
E) E NA AV.
GUAICURUS(PA
RTE)
TS
CONSTRUTORA
LTDA-EPP
89,38 TP-011/2019 040/2020 409.382,69
92 PAVIMENTAÇÃO
ASFALTICA/DRE
NAGEM DE
AGUAS
PLUVIAIS/SINALI
ZAÇÃO VIARIA E
CALÇAMENTO
SEMOP A JARDIM
GUAICURUS
ACESSO AO
LOTEAMENTO
JOÃO CARNEIRO
ALVES I,II E III
TS
CONSTRUTORA
LTDA-EPP
58,83 TP-027/2020 006/2021 1.045.723,54

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 36 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
Ata Nº.069/2021 G.2019/2022
Ata de encerramento inscrição das chapas Gestão 2022/2025
As dezessete horas e trinta minutos do segundo dia do mês de maio de dois mil e vinte e dois, na sede da Associação Comercial e Empresarial de Dourados (ACED), locali
zada na Av. Joaquim Teixeira Alves nº 1.480 – Centro, Dourados/MS, o Presidente Sr. Nilson Aparecido dos Santos, deu por encerrada as inscrições das chapas para a eleições
da ACED, Gestão 2022/2025, conforme Edital de convocação publicado no Diário Oficial do Município nº. 5628 do dia onze de abril de 2022 página 12 (outros atos), lavrando
a seguinte ata com a inscrição da chapa única, “Inovação com Produtividade” conforme lista anexa:
Diretoria Executiva:
Presidente: Paulo Roberto Campione
1º Vice-Presidente: Flávio Donizete Delgado
2º Vice Presidente: José Roberto Ribeiro Pinto Junior
1º Secretário: Ivander Salvio Scarpeta
2º Secretário: Fernando Rodrigues da Silva
1º Tesoureiro: Nelson Eduardo Hoff Brait
2º Tesoureiro: Everaldo Leite Dias
Conselho Fiscal:
Relator: Evandro Souza Albertini
1º Secretário: Claricio Salazar Filho
2º Secretário: Andreia Otaviani Di Pietro Queiroz
Vogal: Sidinei Pitteri Camacho
Suplente: Andrea Almeida Santos Pagnoncelli
Conselho Consultivo:
Nilson Aparecido dos Santos
Elizabeth Rocha Salomão
Antônio Luiz Nogueira
Antônio Freire
Francisco Eduardo Custódio
Inio Roberto Coalho
Ficando conforme calendário eleitoral aberto o prazo de três dias para impugnações. Nada mais havendo a ser tratado foi lavrada a seguinte ata que deverá ser devidamente
assinada.
CHINA FAST FOOD CENTRO LTDA EPP torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada – LS, para ati
vidade de restaurantes e similares, localizado na Rua João Candido Câmera, 926, Jardim América, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto
Ambiental.
GARBO MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA-ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Ambiental Simplificada
– LS para atividade de Comercio Varejista de Móveis, localizado na Avenida Weimar Gonçalves Torres, 2425, Centro, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
L.A. MANUTENÇÃO INDUSTRIAL – EIRELI – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Licença Simplificada, para
atividade de Fabricação de esquadrias de metal localizado na Avenida Marcelino Pires, 7300 Letra B Jardim Marcia, no município de Dourados (MS). Não foi determinado
Estudo de Impacto Ambiental.
CAIADO PNEUS LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a RLO – RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE
OPERAÇÃO, para atividade de COMERCIO VAREJISTA DE PNEUMATICOS, CAMARAS DE AR E MANUTENÇÃO, localizada na Av. Weimar Gonçalves Torres, n°
2875, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
JOÃO ADMAR CUSTÓDIO LOPES – EIRELI, torna Público que REQUEREU do Instituto de Meio Ambiente – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplifi
cada – LS, para a atividade Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns, localizada na
Rua Olinda Pires de Almeida, nº 3480 – Vila Rosa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ANAMARIA CLAIDI NODT 25458000072, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, a renovação da licença ambiental simplifica
da n° 17.207 / 2018 para atividade de fabricação de derivados de origem animal – salames, localizado na Rua Leônidas Alem n° 2990, Jardim Rasslem, Dourados (MS). Não
foi determinado estudo de impacto ambiental.
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
ATA – ACED
Nilson Aparecido dos Santos Everaldo Leite Dias
Presidente ACED 1º Secretário ACED
OUTROS ATOS
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.641 37 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 04 DE ABRIL DE 2022
PAUTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA DE PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA PELA PORTARIA Nº.
01/2022/IMAM E PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 5.574, ANO XXIII DE 20/01/2022.
DATA DA REUNIÃO: 29 DE ABRIL DE 2022
Atendendo ao que dispõe o artigo 144, da Lei Complementar 055/2002: “Os processos serão julgados por uma comissão designada pelo Diretor Presidente do IPLAN,
publicando-se a decisão no Diário Oficial do Município”, a Comissão Julgadora se reuniu em 29 de abril de 2022 para o julgamento dos 13 (treze) processos listados abaixo:
Parecer
data
Autuado
CPF/CNPJ
Auto de
Infração
Infração
Decisão
29/04/2022
TALYTA BOM
PALHANO DA
SILVA
011.420.451-96
2071/2021
Art. 131, XXIII
da Lei Comple
mentar 055/2002
A Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração Ambiental,
Instituída pela Portaria n. 01/2022/IMAM, decide converter em adver
tência o Auto de Infração n. 2071/2021.
29/04/2022
ORGANOCE
RES INDÚS
TRIA DE FER
T I L I Z A N T E S
LTDA – ME
26.435.835/0001-68
2057/2021
2058/2021
Art. 131, XVI
e XXIII da Lei
C o m p l e m e n t a r
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão jul
gadora decide julgar procedente o auto de infração nº 2057/2021 e
2058/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa, para o primeiro,
no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), para o segundo,
R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a ser recolhido em favor do
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
29/04/2022
D E L C I D I O
TEIXEIRA RO
CHA
475.469.561-53
2258/2021
Art. 131, IX
e XXIII da Lei
C o m p l e m e n t a r
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julga
dora decide julgar procedente o auto de infração nº 2258/2021, no qual
foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil
e quinhentos reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
29/04/2022
RG ENGE
NHARIA LTDA
00.192.450/0001-23
2283/2021
Art. 131, XIX da
Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julga
dora decide julgar procedente o auto de infração nº 2283/2021, no qual
foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
29/04/2022
RG ENGE
NHARIA LTDA
00.192.450/0001-23
2077/2021
Art. 131, XIX da
Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julga
dora decide julgar procedente o auto de infração nº 2077/2021, no qual
foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio
Ambiente.
29/04/2022
LUCAS DE
SOUZA ME –
RUDINEI VEÍ-
CULOS
03.556.845/0001-56
2501/2021
Art. 131, XXIII
da Lei Comple
mentar 055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julga
dora decide pela manutenção do auto de infração nº 2501/2021, porém,
reduzindo a penalidade de multa para o valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
29/04/2022
M & O EMBE
L E Z A M E N TO
DE ANIMAIS
LTDA
30.587.225/0001-57
3042/2022
Art. 131, II da
Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julga
dora decide julgar procedente o auto de infração nº 3042/2022, no qual
foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
29/04/2022
LELA E CA
SARIM LTDA –
SHOPPING DAS
PEÇAS
05.065.486/0001-60
3045/2022
Art. 131, IX da
Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julga
dora decide julgar procedente o auto de infração nº 3045/2022, no qual
foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 2.500,00 (dois mil
e quinhentos reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
29/04/2022
JORGE RIBEI
RO BRANDÃO
005.582.571-00
2197/2021
E
3034/2022
Art. 3º e Inciso
I, do Art. 36 da
Lei Municipal N.
3.959/2015.
Art. 22 e inciso
III, do Art. 36 da
Lei Municipal N.
3.959/2015
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão jul
gadora decide julgar procedente o auto de infração nº 2197/2021 e
3034/2021, no qual foi arbitrada a penalidade de multa no valor de 10
UFERMS e 25 UFERMS, respectivamente, a ser recolhido em favor do
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
29/04/2022
H E N R I Q U E
REGES JUNIOR
005.463.531-42
2267/2021
Art. 131, XXIII
e Art. 132, I da
Lei Complementar
055/2002
A Comissão Julgadora de Processos de Auto de Infração Ambiental,
Instituída pela Portaria n. 01/2022/IMAM, decide converter em penali
dade escrita o Auto de Infração n. 2267/2021.
29/04/2022
L E O N I L D E
A P O L O N I O
DA SILVA – ME
“AM MOTOS”
73.194.320/0001-09
3043/2022
Art. 131, II da
Lei Complementar
055/2002
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julga
dora decide julgar procedente o auto de infração nº 3043/2022, no qual
foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
29/04/2022
JAFÉ CANDI
DO DA CUNHA
313.234.721-34
2510/2022
Art. 131, XIX da
Lei Complementar
055/2022
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julga
dora decide pela manutenção do auto de infração nº 2510/2022, porém,
reduzindo a penalidade de multa para o valor de R$ 2.580,00 (dois mil
e quinhentos e oitenta reais), a ser recolhido em favor do Fundo Muni
cipal do Meio Ambiente.
29/04/2022
ABV COMER
CIO DE ALI
MENTOS LTDA
04.757.459/0001-95
2746/021
Art. 131, XIX da
Lei Complementar
055/2022
Considerando a legalidade do auto de infração, esta comissão julga
dora decide julgar procedente o auto de infração nº 2746/2021, no qual
foi arbitrada a penalidade de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mil
reais), a ser recolhido em favor do Fundo Municipal do Meio Ambiente.
PAUTA / REUNIÃO DA COMISSÃO JULGADORA – IMAM
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