DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS - FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.655 DOURADOS, MS TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 - 26 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás - CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br RESOLUÇÕES Resolução n. Rm/05/736/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a). Público (a) Municipal VERUSKA REZENDE SOARES, matricula 114766393-2, ocupante do cargo de Assessor III, da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), a partir da data da publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis (16) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Edvan Marcelo Morais 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Wolmer Sitadini Campagnoli 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados - Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Weiler Wagner Hall 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Wellington Henrique Rocha de Lima 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Controladoria Geral Do Município Raphael da Silva Matos 3411-7760 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 02 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 Resolução nº. Cd/05/737/2022/SEMAD. Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: CEDER, a Servidora Pública Municipal, MILENI SATIL DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. 114770990-2, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Público Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Secretaria de Estado de Educação (SED), com ônus para a origem, através do Convênio de Cooperação Mútua SAD/MS N. 11/2021, existente entre essa Municipalidade e o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, pelo período de 16.05.2022 a 31.12.2022, conforme CI nº 482/2022/DRH/SEMED e Oficio nº 0306/2022/GB/PMD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito (18) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução/SEMAS nº 88, de 17 de maio de 2022. “Nomeia Gestor e Fiscal do Contrato n.111/2022/DL/PMD” A Secretária Municipal de Assistência Social – Em substituição, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar Municipal n° 329, de 18 de abril de 2017. R E S O L V E: Art. 1º Ficam nomeados os servidores, abaixo relacionados, para atuarem, respectivamente, como Gestor e Fiscal do Contrato n. 111/2022/DL/PMD, oriun do da Dispensa de Licitação n. 012/2022, Processo n. 092/2022, firmado com a empresa Doura – Hidro Prestadora de Serviços Ltda – ME. a) Gestor do Contrato: Camila Domingues de Sousa; b) Fiscal do Contrato: Marisa Gomes. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Dourados-MS, 17 de maio de 2022. Ediana Mariza Bach Secretaria Municipal de Assistência Social Resolução nº Sd/05/604/22 SEMS Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019, a instau ração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas ocorridas na Secretaria Municipal de Saúde - SEMS, nos termos da CI n. 134/2022/GAB/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove (19) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 03 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 Resolução nº. 05/747/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados... R E S O L V E: TORNAR SEM EFEITO a Resolução nº. Adc/05/912/18/SEMAD, publicada no Diário Oficial do Município nº 4.693 – pag. 04 do dia 18/05/2018, que concedeu progressão funcional ao servidor Público Municipal PAULA DE MENDONÇA NONATO, matrícula funcional n°. 114765828-1, ocupante do cargo de Procuradora de 2ª Classe (PC 2) para o cargo/função de Procuradora de 1ª Classe (PC-3), lotado na Procuradoria Geral do Municipio (PGM), referente ao Processo 956/2018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DEPARTAMENTO DE LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 15/2022 Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou, por não terem sido encontrados no endereço declarado, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes proprietários de imóveis urbanos abaixo relacionados, NOTIFICADOS do lançamento dos impostos sobre o imóvel de sua propriedade, podendo impugnar o lançamento, querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação deste Edital, nos termos do artigo 459 do Código Tributário Municipal, sob pena de revelia. Márcio Fernandes Vilela Rodrigues Gerente do Núcleo de Dívida Ativa EDITAIS RESOLUÇÕES Número Processo Debito / Contribuinte Quadra Lote Bairro Inscricao 002411/20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS GUAICURUS LTDA 39 24 GUAICURUS - JARDIM 00058520120000-8 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2017 - 510,56 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2018 - 496,62 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 494,37 005701/21 ESPOLIO DE ANTONIO DOMINGOS DE SOUZA 6 22 PIRATININGA - JD 00023504080000-3 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2017 - 1.799,57 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2018 - 1.745,02 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2019 - 1.738,96 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2020 - 1.716,08 005702/21 ESPOLIO DE LINA CABREIRA 26 17 PIRATININGA - JD 00023632030000-9 DÍVIDA ATV.-AUTO INF - 2017 - 1.877,98 DÍVIDA ATV.-AUTO INF - 2017 - 1.915,42 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2017 - 905,52 DÍVIDA ATV.-AUTO INF - 2018 - 1.802,19 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2018 - 882,26 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2019 - 870,91 DÍVIDA ATV.-AUTO INF - 2019 - 1.729,13 DÍVIDA ATIVA - ITU - 2020 - 862,29 003938/20 JOSE FERNANDES DE OLIVEIRA 27 3 ALTOS DO INDAIA 00010834280000-2 Saldo Parcelamento - 2017 - 1.652,96 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2020 - 917,81 DÍVIDA ATIVA - IPTU - 2021 - 848,19 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 04 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 EDITAL Nº 61/2022/SEMED CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL N. 07 DE 07 DE FEVEREI RO DE 2022 – PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: 1. Convocar os candidatos classificados no Edital n. 07/2022/SEMED de 07 de Fevereiro de 2022 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores, interessados em ministrar aulas, no ano letivo de 2022, a comparecerem no dia 26 de Maio de 2022, impreterivelmente no ho rário definido de acordo com cada área, para apresentação de documentos, atribuição de aulas E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA, conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação, de acordo com o Anexo Único desse Edital. O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação com foto. 2. No ato da chamada o candidato deverá apresentar comprovante da HABILITAÇÃO (da área em que se inscreveu para dar aula) original e cópia simples legível. 2.1. Deverá o candidato apresentar o original e cópia simples de todos os títulos utilizados para pontuar na inscrição, observando que serão considerados somente títulos de cursos, capacitações e formações expedidos por Universidades, Faculdades, Secretarias Municipais de Educação (escolas e ceim´s) e Secretarias Estaduais de Educação (escolas e ceim’s). 3. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será automaticamente desclassificado. 4. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção de escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Processo Seletivo Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso implicará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo e na contratação caso ocorrida, com a consequente res ponsabilização nos termos da legislação. 5. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não compa recimento torna sem efeito a contratação. 5.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino, apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do contrato a Secretaria Municipal de Educação. 6. A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Pedro Leite de Farias, nº 3805, Parque dos Jequitibás, CEP 79.839-506, Doura dos/MS. Dourados, 23 de Maio de 2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação ANEXO ÚNICO Data: 26/05/2022 Horário: 08:30 EDITAIS DISCIPLINA: ANOS INICIAIS AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 401º LOURENÇO ALVES DA SILVA FILHO 402º JOÃO DA SILVA PINTO DE SOUSA 403º LUCIENE WIDER 404º CRISTINA SALES DA SILVA 405º EUNICE DE SANTANA MARQUES ISSAO KIKO 406º GENI RODRIGUES DOS SANTOS HAAS 407º MARGARETH HORTENCI FERREIRA GONÇALVES 408º LENEILDA FERREIRA DA CRUZ 409º GUIZELA FRISKE DE OLIVEIRA 410º CRISTIANE FRANÇA DA SILVA 411º FABIANA SANTOS TAVAVRES MENDONÇA PASSOS 412º DÉBORA FELIX DA COSTA 413º BRUNA CRISTINA SILVA DE ABREU 414º THAIANE ALINE ATANAZIO NERY DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 05 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 415º PATRÍCIA DOS SANTOS DE JESUS 416º AMANDA CRISTINA JACINTO DA SILVA 417º ANETE APARECIDA OLIVEIRA Data: 26/05/2022 Horário: 09:30 Data: 18/05/2022 Horário: 10:30 Data: 26/05/2022 Horário: 12:00 EDITAIS DISCIPLINA: ANOS INICIAIS AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 418º SILVANA DE AZEVEDO SALVIANO 419º VALDIRENE TENÓRIO DANTAS 420º KEILA ONOSE DA CUNHA 421º MARCIA SOUZA DE QUEIROZ CAROLLO 422º LUCIMAURO MACHADO DA SILVA 423º ROSANGELA SERRANO 424º ELAINE PRIETO JORDÃO 425º MARIA APARECIDA PADILHA RODRIGUES ZAGO 426º MARIA DAS GRAÇAS MARTINS 427º PAULA VALÉRIA MOURA JONSSON 428º MILIAN SILVA REIS MACHADO 429º DEBORAH DANTAS ALVES DE OLIVEIRA SILVA 430º CINTIA DOMITILA SELAJA DISCIPLINA: CIÊNCIAS AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 86º KAMYLA CHAVES CORDEIRO 87º JOICEQUELE ALVES DUARTE 88º ELIANE DE OLIVEIRA DIAS 89º MARIANA APARECIDA VIEIRA 90º TAYNA CAROLINA LIMA GARCIA 91º MARCELO VIEIRA DA SILVA 92º PATRICIA MANTOVANI MACIEL DE ALMEIDA 93º KAMILA DOS SANTOS ARTEMAN 94º SABRINA ALVES DOS SANTOS MARIANI 95º REGIANE CARLOS PEIXOTO 96º CRISTIANE GIRELLI 97º MATEUS TAVARES FERNANDES 98º FABIANA RODRIGUES NUNES 99º FABIANE CASSARI DE OLIVEIRA 100º JUCIELI ALMEIDA TESSARO DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 81º OSVALDO MENDES PEREIRA 82º PATRICIA MARQUES MACIEL 83º RAISSA LUANA BATISTA MELO 84º ANDERLYNE MARQUES CAETANO LAZZARETTI 85º LIZ GRACIELA SANABRIA RIVAROLA DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 06 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 86º FILIPE NONATO MARQUES 87º OLIVAR JUNIOR SOARES ESCOBAR 88º ANGELICA DE JESUS BERNARDO 89º RAFAEL MATIAS VIEIRA DOS SANTOS 90º RENATA RODRIGUES DE BRITO 91º FLÁVIO CAMILO DE ALMEIDA 92º CATIUCIA SOUZA DOS REIS COSTA 93º DANIEL CHAGAS SILVEIRA 94º ESTELA FLORENTINO 95º ÉVERSON PEREIRA GOMES Data: 26/05/2022 Horário: 13:30 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 011/2022 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93, inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02 e inciso VI, do art. 13, do Decreto Federal n° 10.024/19, processado o Pregão Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n° 76/2022/DL/PMD, cujo objeto trata Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de limpeza e conservação de vias, logradouros, parques, praças e espaços públicos do Município de Dourados-MS, nestes inclu sos escolas, unidades de saúde e Centros de Educação Infantil-CEIM’s, com o fornecimento de todos os equipamentos, máquinas, implementes, veículos, ferramentas, combustíveis, equipe técnica com trabalhadores habilitados e com experiência bem como demais insumos que se fizerem necessários para prestar os serviços, «Pregao_Objeto»resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: LITUCERA LIMPEZA E ENGENHARIA LTDA pelo valor global de R$ 15.863.999,90 (quinze milhões, oitocentos e sessenta e três mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos). Dourados (MS), 20 de maio de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 015/2022 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02, processado o Pregão Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n° 083/2022/DL/PMD, cujo objeto trata Aquisição de material hospitalar, em atendimento ao Programa Saúde na Escola (PSE), «Pregao_Objeto»resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor da proponente conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: MAPMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI pelo valor global de R$ 1.732,92 (mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e dois centavos). Dourados (MS), 19 de maio de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração LICITAÇÕES EDITAIS DISCIPLINA: LÍNGUA INGLESA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 86º LUCIANA RAMOS DO NASCIMENTO 87º RACHEL CALEGÃO COSTA 88º SUELI MOREIRA SILVEIRA 89º JULIANE WALTHER DE SOUZA SORIANI 90º SAMARA PAEL SANCANINI ALVES 91º HELLEN CERQUEIRA SOARES 92º SHELLEM DIAS MORAIS SOUTO DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 07 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 180/2022/FMIS Partes: Munícipio de Dourados – CNPJ/MF nº 03.155.926/0001-44 Interveniente: Secretaria Municipal de Assistência Social Secretária Interina: Amarilda de Jesus Alves Amorim E a Ação Familiar Cristã inscrita no CNPJ/MF nº 01.191.798/0001-69 Presidente: Maria de Lourdes Batista Alves Fundamentação: art. 32 da Lei n°13.019/2014, Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro de 2021, e demais legislações pertinentes. Objeto da Parceria: Esta Parceria tem como objeto o repasse de recursos financeiros para a prestação de serviços sócio assistencial, de convivência e fortalecimento de vín culos, realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. O presente Termo de Colaboração destina o auxílio financeiro a aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros, para custear 60 atendimento mensais de usuários de situação prioritária conforme encaminhamento da equipe técnica do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) referência do território, plano de trabalho. Valor: R$ 67.800,26(Sessenta e sete mil, oitocentos reais e vinte seis centavos) o qual será repassado em 8 (oito) parcelas, sendo a primeira parcela no valor mensal R$ 8.475,26(Oito mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e vinte e seis centavos) e as demais parcelas no valor R$ 8.475,00(Oito mil, qua trocentos e setenta e cinco reais e dois centavos) com recurso proveniente do Fundo Estadual de Investimento Social. Dotação Orçamentária: 04.01 Esta Parceria ocorrerá por conta das seguinte dotação orçamentária; 11.00 – Secretaria Municipal de Assistência Social 11.05 – Fundo Municipal de Investimentos Sociais 08.244.702 – – Programa de Exe. Gestão Monet e Fisc. Dos Serv. Soc. de Prev. 2.059 – Implementação da Programa de Investimentos Socioassistenciais 33.50.43.00 – Subvenções Sociais Ficha: 1191 - Fonte: 181000 VIGÊNCIA: 02 de Maio de 2022 a 30 de abril de 2023 Amarilda de Jesus Alves Amorim Secretária Municipal de Assistência Social Interina EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil-OSC ASILO DA VELHICE DESAMPARADA – “LAR DO IDOSO” inscrita no CNPJ/MF nº 03.746.641/0001-88, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Major Capilé, 3467- Jardim Caramuru, na cidade de Dourados. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº 335/2022, tem com objeto, a prestação de serviços, de caráter assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento integral de idosos acima de 60 anos, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para desenvolver serviços de convivência proporcionando garantia de direitos e melhorias na qualidade de vida, que irá receber o valor de R$ 76.800,00 (Setenta e seis mil e oitocentos reais) o qual será repassado em 8 (oito) parcelas, proveniente do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS. O auxílio financeiro será destinado ao pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indenizações desta e com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros. Essa OSC foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, a receber transferência de recursos públicos, sendo para tanto dispensa o chamamento público. O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará definitivo. Dourados, 20 de Maio de 2022. Ediana Mariza Bach Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a Organização Sociedade Civil-OSC AÇÃO FA MÍLIA CRISTÔ, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.191.798/0001-69pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Vereador Sinésio de Matos, 1740 – Jardim dos Estados, na cidade de Dourados. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº338/2022, tem com objeto, a prestação de serviços socioassis tenciais de convivência e fortalecimento de vínculos, realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Com 70 atendimentos mensais de situação prioritária (resolução CNAS nº 01 de 21/01/2013 no art. 3º), conforme encaminhamento e parecer social da equipe técnica do PAIF (Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família), do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) referência do território. Essa OSC irá receber o R$ 42.000,00 (Quarenta e dois mil reais), o qual será repassado em 8 (oito) parcelas, com recurso proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. Objeto da presente parceria, auxílio financeiro destinado ao pagamento de despesas com serviços de terceiros, conforme plano de trabalho. Essa OSC foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, sendo para tanto a dispensa do chamamento público. O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará definitivo. Dourados, 20 de Maio de 2022 Ediana Mariza Bach Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 08 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a “CASA DA CRIANÇA FELIZ”, inscrita no CNPJ/ MF sob nº 94.722.287/0002-98, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Ramão Osório, 535 – Vila São Braz, na cidade de Dourados. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº337/2022, tem com objeto, a prestação de serviços socioassis tenciais de convivência e fortalecimento de vínculos, realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. Com 100 atendimentos mensais de situação prioritária (resolução CNAS nº 01 de 21/01/2013 no art. 3º), conforme encaminhamento e parecer social da equipe técnica do PAIF (Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família), do CRAS (Centro de Referência da Assistência Social) referência do território. Essa OSC irá receber o R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), o qual será repassado em 8 (oito) parcelas, com recurso proveniente do Fundo Municipal de Nacional Social – FNAS. Objeto da presente parceria, auxílio financeiro destinado ao pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indeni zações desta e aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros, conforme plano de trabalho. Essa OSC foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, sendo para tanto a dispensa do chamamento público. O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará definitivo. Dourados, 20 de Maio de 2022 Ediana Mariza Bach Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DA DISPENSA DE CHAMAMENTO PUBLICO Não será necessário realizar o Chamamento Público para a celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil-OSC ASILO DA VELHICE DESAMPARADA – “LAR DO IDOSO” inscrita no CNPJ/MF nº 03.746.641/0001-88, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Major Capilé, 3467- Jardim Caramuru, na cidade de Dourados. O presente Termo de Colaboração, o qual poderá ser celebrado de acordo com a Parecer nº336/2022, tem com objeto, a prestação de serviços, de caráter assistencial, que atua efetivamente em fazer o acolhimento integral de idosos acima de 60 anos, que vivem em situação de vulnerabilidade social, para desenvolver serviços de convivência proporcionando garantia de direitos e melhorias na qualidade de vida, que irá receber o valor de R$ 8.390,70 (oito mil e trezentos e noventa reais e setenta centavos) o qual será repassado em parcela única, proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS. O auxílio financeiro será destinado ao pagamento de despesas com pessoal assim como encargos e indenizações desta. Essa OSC foi autorizada na Lei Orçamentária Municipal n° 4.752 de 17 de Dezembro 2021, a receber transferência de recursos públicos, sendo para tanto dispensa o chamamento público. O Município de Dourados abre o prazo de cinco dias corridos, após a publicação deste extrato para qualquer impugnação, que deve ser protocolizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, localizada na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Anexo ao CAM, Parque dos Jequitibás, Dourados/MS. Qualquer impugnação deve ser respondida em cinco dias a contar da data do protocolo da impugnação. E, não havendo impugnação recurso este se tornará definitivo. Dourados, 20 de Maio de 2022. Ediana Mariza Bach Secretária Municipal de Assistência Social EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 138/2020/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS FIANCIAL CONSTRUTORA INDUSTRIAL LTDA. PROCESSO: Concorrência Pública nº 001/2020 OBJETO: Faz-se necessário reajuste nos valores praticados ao contrato, o primeiro reajuste com percentual acumulado de 13,93% ( treze inteiros e no venta e três centésimos por cento) para o período compreendendo entre junho/2021 a junho/2022, com valor de R$ 3.769.986,07 (três milhões e setecentos e sessenta e nove mil e novecentos e oitenta e seis e sete). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS PARTES: I-MUNICIPIO DE DOURADOS/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ nº 03.155.926/0001-44 II- JOÃO RIBEIRO DA COSTA, portador do RG/CI 001.917.922 e inscrito no CPF: 316.748.288-53, representado pela IMOBILIÁRIA AMÉRICA EM PREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, inscrita no CNPJ: 24.611.501/0001-72, representada por um de seus diretores administrativos: ANTONIO LEITE ARAUJO, portador do CPF: 105.357.131-34. OBJETO: Pagamento do aluguel dos meses de janeiro a março de 2022. VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 -Secretaria Municipal de Educação 12.365.112 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de qualidade 2.034 - Implementação e Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola 33.90.93-00 – Indenizações e Restituições Fonte: 101000 (Recursos Próprios) Ficha Orçamentária: 1517 Valor Total: R$ 3.535,65 (Três mil quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos). Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,``ajuste´´ da lei Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93. Dourados, 20 de Maio de 2022 ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Secretária Municipal de Educação EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 09 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS PARTES: I-MUNICIPIO DE DOURADOS/SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CNPJ nº 03.155.926/0001-44 II- CRECHE SÃO FRANCISCO SOCIEDADE CIVIL LTDA – CNPJ: 15.554.744/0001-25 OBJETO: Pagamento do aluguel de 18/11/2021 a 25/04/2022 VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 -Secretaria Municipal de Educação 12.365.112 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de qualidade 2.034 - Implementação e Manutenção da Educação Infantil - Pré-Escola 33.90.93-00 – Indenizações e Restituições Fonte: 101000 (Recursos Próprios) Ficha Orçamentária: 1517 Valor Total: R$ 26.517,46 (Vinte e seis mil quinhentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos). Fundamentação: artigos 58,65 e especificamente o artigo 63,2º,I,``ajuste´´ da lei Federal nº4.320/64 c/c a lei Federal nº 8.666/93. Dourados, 20 de Maio de 2022 ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Secretária Municipal de Educação EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2022/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS HOME NUTRI COMÉRCIO DE ALIMENTOS E NUTRIÇÃO EIRELI PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 008/2021. OBJETO: Faz-se necessário O o Reequilíbrio Econômico - Financeiro, alterando o valor unitário dos itens 79 e 04 do contrato original, gerando um acréscimo na ordem de R$166.316,00 (cento e sessenta e seis mil e trezentos e dezesseis reais) perfazendo novo valor global do contrato em R$525.121,00 (quinhentos e vinte e cinco mil e cento e vinte e um reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 019/2022/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS SULAMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 018/2021. OBJETO: Faz-se necessário o Reequilíbrio Econômico - Financeiro, alterando o valor unitário do Item 01 e 02, com acréscimo de 13,02% ( treze inteiros e zero dois centésimos por cento), passando o novo valor unitário à R$19,4973 (dezenove reais e quatro mil novecentos e setenta e três décimos de milésimo de real), gerando acréscimo na ordem R$ 15.902,39 ( quinze mil e novecentos e dois reais e trinta e nove centavos), perfazendo novo valor global do contrato em R$138.040,88 (cento e trinta e oito mil e quarenta reais e oitenta e oito centavos) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 16 de maio de 2022. Secretaria Municipal de Administração. REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO ATO PUBLICADO O DIÁRIO Nº 5.651 EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 156/2021/DL/PMD ONDE CONSTA: EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 151/2020/DL/PMD PASSA A CONSTAR: EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 156/2021/DL/PMD PROCESSO: Tomada de Preços nº 007/2021 OBJETO: Faz-se necessário o remanejamento de serviços com acréscimo e supressão contratual sendo o item 01 - remanejamento de serviços com acrés cimo e supressão contratual sendo que o item 01 - será acrescida a Cifra de R$175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais) , e o item 02 - será decrescido a cifra de R$ 175.500,00 (cento e setenta e cinco mil e quinhentos reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 12 de maio de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 010 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO ATO PUBLICADO O DIÁRIO Nº 5.648 EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 005/2021/DL/PMD ONDE CONSTA EXTRATO DO 2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2021/DL/PMD PASSA A CONSTAR EXTRATO DO 1° TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 005/2021/DL/PMD PARTES: Município de Dourados/MS PLANACON CONSTRUTORA LTDA. PROCESSO: Tomada de Preços nº 034/2020 OBJETO: Faz-se necessário o primeiro reajuste com percentual acumulado de 23.61% (vinte e três inteiros e sessenta e um centésimos por cento) para o período compreendendo entre dezembro/2020 a dezembro/2021, que corresponde ao valor de R$14.597,14 (quatorze mil e quinhentos e noventa e sete reais e quatorze centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 07 de abril de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO CONTRATO N° 024/2022/RH/SEMS PARTES: Secretaria Municipal de Saúde Servidores relacionados conforme anexo PROCESSO: Contrato Temporário OBJETO: Contratação de profissional Técnicos de Enfermagem (30 e 40 horas semanais), e Fonoaudiólogo (30 horas) para prestação de serviços nas Unidades de Saúde, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar n° 3990, de 20 de maio de 2016. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00 - Secretaria Municipal de Saúde. 12.02 – Fundo Municipal de Saúde. 10.301.014 – Atendimento Básico à Saúde 2146 – Atenção à Rede Básica de Saúde da Família 31900401 – Contratados VIGENCIA CONTRATUAL: O presente instrumento vigorara conforme período indicado na planilha anexa, para os cargos mencionados. O mesmo pode ser rescindido pelas partes, nos seguintes casos; a) a pedido do(a) Contratado(a); b) pela conveniência exclusiva do contratante, sem qualquer justificativa. VALOR MENSAL DO CONTRATO: R$ 2.143,67 (Técnico de Enfermagem 30 horas) R$ 2.858,22 (Técnico de Enfermagem 40 horas) R$ 4.947,86 (Fonoaudiólogo 30 horas) GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: Waldno Pereira de Lucena Junior Secretário Municipal de Saúde EXTRATOS ANEXO EXTRATO N° 024/2022 NOME DO FUNCIONARIO NOME DA FUNÇÃO DATA EXERCICIO DATA DE EXONERAÇÃO NOME DO SETOR MADALENA MENEZES DA SILVA TECNICO DE ENFERMAGEM 30 HORAS 23/05/2022. 22/05/2023. RESIDENCIA TERAPEUTICA MARIA DE LOURDES SOUZA TECNICO DE ENFERMAGEM 40 HORAS 17/05/2022. 16/05/2023. SELETA WALLESKA MARINHO ATAIDE FONOAUDIOLOGO 30 HORAS 17/05/2022. 16/05/2023. POLICLINICA DE ATENDIMENTO INFANTIL DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 11 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 BALANÇO GERAL DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 12 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 BALANÇO GERAL DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 13 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 FUNDAÇÕES / EDITAL - FUNSAUD EDITAL 002/FUNSAUD/2022 DE 24 DE MAIO DE 2022 A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (FUNSAUD), por meio do seu Diretor Presidente, JAIRO JOSÉ DE LIMA, nomeado pelo Decreto “P” de nº 137 de 11 de Março de 2021 e Diretora Administrativa, nomeada pelo Decreto de “P” nº 149 de 16 de Março de 2021 , Daniely Heloise Toledo, em conformidade com a Lei Complementar nº 245 de 03 de Abril de 2014, com fulcro no inciso IV do art. 22 do Decreto N° 1.072 de 14 de Maio de 2014, torna PÚBLICO: O RESULTADO PARCIAL do SEXTO Processo Seletivo de Cadastro de Reserva que se destina a seleção de candi datos para contratação temporária visando o preenchimento de vagas nas funções constantes no Edital nº 001 /FUNSAUD/2022 de 12 de maio de 2022, conforme abaixo especificado, utilizando-se os critérios de desempate previsto no item 8.2 do referido Edital. O recurso deverá ser dirigido Comissão Especial do Processo Seletivo de Cadastro de Reserva da Fundação de Serviços de Saúde de Dourados conforme item 7 do referido Edital. NÍVEL SUPERIOR Médico do Trabalho Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação ANTONIO EDUARDO TEIXEIRA DE ARAUJO ***.480.***-62 Médico do Trabalho 39 Indeferido conforme iten 5.8 alínea d Analista de Controle Interno I Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação ELIENI MARTINS DOS REIS FERRAZ ***.328.***-87 Analista de Controle Interno I 39 Indeferido conforme iten 6.6.4 Analista de Controle Interno II Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação DENISE PEREIRA DE MELO ***.120.***-90 Analista de Controle Interno II X 49 35 KARINE HELOIZA ZANETTI DE FRANÇA ***.808.***-50 Analista de Controle Interno II 25 10 MILENA DE AGUIAR FREIRE ***.784.***-46 Analista de Controle Interno II 23 10 JAQUELINE COELHO DE SOUZA ***.047.***-90 Analista de Controle Interno II 31 3,5 VALDINEI PEREIRA DA SILVA ***.087.***-04 Analista de Controle Interno II 39 Indeferido conforme iten 5.8 alínea d VANESSA PEREIRA DA SILVA ***.186.***-97 Analista de Controle Interno II 33 Indeferido conforme iten 5.8 alínea d ALINE MALDONADO VEIGA LEAL ***.280.***-00 Analista de Controle Interno II 38 0 Desclassificado CLEDISON MACIEL TAVARES ***.533.***-15 Analista de Controle Interno II 52 0 Desclassificado PEDRO ANTONIO SOARES JUNIOR ***.632.***-34 Analista de Controle Interno II 46 0 Desclassificado Nível Médio Assistente Administrativo Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação FERNANDO COSTA MORITO ***.087.***-40 Assistente Administrativo 26 50,5 KAUANY FERRAZ DA SILVA ***.816.***-05 Assistente Administrativo 19 50 CAMILA TONICO GOMES ***.652.***-26 Assistente Administrativo 31 23 EDNA RICARTE DA SILVA ***.528.***-37 Assistente Administrativo 23 17,5 JOAO CARLOS ALVES FREIRE ***.769.***-45 Assistente Administrativo 24 17 ANA CLARA MATOS OLIVEIRA ***.259.***.44 Assistente Administrativo 38 15 HENRY GEORGE CAMPOS NOVAES ***.944.***-04 Assistente Administrativo 19 10 ANNYE APARECIDA GOMES BORGES ***.095.***-63 Assistente Administrativo 39 8,5 JESSIKA RIBEIRO DE BRITO ***.662.***-81 Assistente Administrativo 34 8 JOYSE DE JESUS SOARES ***.832.***-68 Assistente Administrativo 44 3 FRANCIELI ROCHA DA SILVA ***.050.***-81 Assistente Administrativo 35 2,5 JOSE CARLOS ALVES ***.549.***-04 Assistente Administrativo 61 2 EDIANE DE JESUS LEITE COSTA ***.819.***-01 Assistente Administrativo 36 2 ADRIANA SERIACO DA SILVA ***.594.***-92 Assistente Administrativo 34 2 THAIS SOUZA SILVA SHIO ***.970.***-11 Assistente Administrativo 30 2 NATALIA AMACOINE AGUIAR ***.407.***-60 Assistente Administrativo 25 2 GLESYANE LOPES DOS REIS NASCIMENTO ***.569.***-01 Assistente Administrativo 24 2 LETICIA REIS NERI ***.651.***-12 Assistente Administrativo 24 2 MARIA APARECIDA DA SILVA RAMALHO ***.948.***-10 Assistente Administrativo 55 1 EVELIN LOANA MAGRO LINO ***.145.***-97 Assistente Administrativo 27 1 BELCHIOR PEREIRA COSTA ***.572.***-47 Assistente Administrativo 24 0 Desclassificado BIANCA CORREA COSTA COELHO ***.334.***-93 Assistente Administrativo 41 0 Desclassificado CRISLAINE DIAS WIDER ***.638.***-48 Assistente Administrativo 19 0 Desclassificado JOAO VITOR VIEIRA PINTO ***.224.***-41 Assistente Administrativo 19 0 Desclassificado JOSEFA DA SILVA SANTOS ***.030.***-49 Assistente Administrativo 57 0 Desclassificado JOSIVANIA HELENA SILVA DE SOUZA ***.214.***-65 Assistente Administrativo 49 0 Desclassificado JULIA QUEZIA OLIVEIRA RIBEIRO ***.523.***-02 Assistente Administrativo 19 0 Desclassificado KATIA RAMOS DE ALMEIDA ***.207.***-43 Assistente Administrativo 32 0 Desclassificado KEICIANE PINHEIRO PEIXOTO ***.135.***-53 Assistente Administrativo 36 0 Desclassificado LARISSA GALINDO MARIANO ***.469.***-01 Assistente Administrativo 28 0 Desclassificado MARIANA GONÇALVES DA SILVA SOUSA ***.406.***-35 Assistente Administrativo 30 0 Desclassificado MARLINDA GONÇALVES DA SILVA ***.431.***-91 Assistente Administrativo 46 0 Desclassificado Cozinheiro Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação LENIRA BISPO DA SILVA SANTOS ***.341.***-72 Cozinheira 49 2 MARIA VANESSA FLORES RIBEIRO ***.045.***-31 Cozinheira 24 0 Desclassificado EVA BEATRIZ TELES SOARES ***.202.***-84 Cozinheira 21 0 Desclassificado Técnico em Informática Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação GILBERTO RODRIGO CRISTALDO PRADO ***.993.***-15 Técnico em Informática 40 8,5 ROMULO DA SILVA ANUNCIAÇÃO ***.182.***-77 Técnico em Informática 37 3 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 14 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 FUNDAÇÕES / EDITAL - FUNSAUD GUSTAVO DE ALMEIDA SILVA ***.452.***-70 Técnico em Informática 22 Indeferido conforme iten 5.8 alínea c Técnico de Segurança do Trabalho Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação LUZIMEIRE ALVES DE ALMEIDA CHIERON ***.127.***-98 Técnico de Segurança do Trabalho 38 5 GILSON CEZAR PEDROSA NOVAES ***.847.***-72 Técnico de Segurança do Trabalho 44 Indeferido conforme iten 5.8 alínea d Motorista Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação ADAMS ORIS MARTINS DE LIMA ***.797.***.-00 Motorista 38 17 ANDRE LUIZ FELIX COSTA ***.881.***-46 Motorista 37 10 MARCELA DA SILVA VAGULA ***.527.***-68 Motorista 40 9,5 ROBSON DE OLIVEIRA DOS SANTOS ALVES ***.867.***-60 Motorista 34 4,5 IZELMAN CARLOS DA SILVA PEREIRA ***.284.***-87 Motorista 55 1 BRENO HENRIQUE DE SOUZA ***.985.***-70 Motorista 25 0 Desclassificado ELIAS GOMES DE SOUZA ***.365.***-23 Motorista 49 0 Desclassificado Vigia Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação KATIUSCIA GNUTZMAN MARTINS ***.485.***-04 Vigia 46 20 GABRIEL CAMARGO DE OLIVEIRA RAMOS ***.189.***-81 Vigia 27 1 SABRINA LOMBARDO PEREIRA ***.836.***-93 Vigia 25 0 Desclassificado TALES ALEXANDRE MARTINS ***.554.***-84 Vigia 37 0 Desclassificado Nível Fundamental Auxiliar de Cozinha Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação LUCIMAR DO NASCIMENTO PEREIRA ***.027.***-34 Auxiliar de Cozinha 52 3 MARIA EUNICE RAMOS LOPES ***.565.***-53 Auxiliar de Cozinha 49 3 DANIEL ESCOBAR ***.221.***-63 Auxiliar de Cozinha 49 Indeferido conforme iten 5.8 alínea c Auxiliar de Serviços Gerais I - Higienização e Hotelaria Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação NILZA MARIA TRINDADE ***.767.***-53 Auxiliar de Serviços Gerais I 62 7,5 KELLY CRISTINA RIBEIRO DA SILVA ***.437.***-14 Auxiliar de Serviços Gerais I 35 4,5 HERICA GREFF MONTEIRO ***.829.***-75 Auxiliar de Serviços Gerais I 34 4,5 MARILEIDE ROSA GALINDO ***.474.***-04 Auxiliar de Serviços Gerais I 45 3,5 NATHIELLI KAROLINE DA SILVA TOZZO ***.662.***-11 Auxiliar de Serviços Gerais I 22 3,5 FATIMA ALBUQUERQUE ALVES ***.640.***-68 Auxiliar de Serviços Gerais I 52 3 DAYANE DA SILVA COSTA OLIVEIRA ***.656.***-26 Auxiliar de Serviços Gerais I 32 3 JESSIANE FREITAS ***.298.***-75 Auxiliar de Serviços Gerais I 30 3 RAMONA GRACIELA INACIO DA SILVA ***.518.***-05 Auxiliar de Serviços Gerais I 30 3 MICHELLE CHRISTINE DA COSTA SILVA ***.979.***-72 Auxiliar de Serviços Gerais I 42 1,5 BRUNA SILVA BORBA ***.290.***-94 Auxiliar de Serviços Gerais I 25 1,5 GISELY DA SILVA ROSA ***.791.***-53 Auxiliar de Serviços Gerais I 38 0,5 GREZIELA TORQUETTI GNUTZMAN ***.315.***-72 Auxiliar de Serviços Gerais I 45 0 Desclassificada NATIELE MELO PEDROSO ***.171.***-37 Auxiliar de Serviços Gerais I 24 0 Desclassificada Auxiliar de Serviços Gerais II - Manutenção Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação NELSON ARAUJO DA SILVA ***.139.***-72 Auxiliar de Serviços Gerais II 64 0 Desclassificado Copeira Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação SILVANA CRUZ MARTINS ALVES ***.646.***-91 Copeira 45 3,5 SANDRA RIBEIRO DA SILVA SANTOS ***.666.***-53 Copeira 45 3 SILVANEIDE DOS SANTOS MOURA OFEMEISTER ***.671.***-20 Copeira 40 3 LILIANI BEZERRA DA SILVA ***.709.***-13 Copeira 34 3 Telefonista Nome CPF Cargo PCD Idade Total Pontos Classificação REBECA BARROS CARVALHO ***.253.***-23 Telefonista 25 11 CARLOS APARECIDO AJALA OJEDA ***.358.***-57 Telefonista 23 11 ESTEFANE SUZANE CAMARGO MACEDO ***.240.***-00 Telefonista 27 10,5 DAIANA MARTINS BUENO ***.768.***-24 Telefonista 34 10 SIMONE DA SILVA FIGUEIREDO ***.931.***-83 Telefonista 34 10 LORRAINY RAMIRES DA SILVA ***.187.***-00 Telefonista 26 10 LETICIA DA SILVA PEREIRA ***.724.***-06 Telefonista 24 10 ANDRE LUIZ FIDELES OLIVEIRA ***.556.***-80 Telefonista 23 10 EZEQUIEL GOMES DOS SANTOS ***.611.***-88 Telefonista 23 10 MARILENE NASCIMENTO SIQUEIRA SCHNEIDER ***.951.***-49 Telefonista 49 7,5 LUCIMAR DE OLIVEIRA MINOHARA ***.081.***-04 Telefonista 49 5 ANTONIA LIMA ARUJO MIRANDA ***.685.***-53 Telefonista 53 3,5 SUELEN MELO CARDOSO ***.259.***-48 Telefonista 28 3,5 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 15 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 FUNDAÇÕES / EDITAL - FUNSAUD EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 046/2021 de 23/04/2021 Partes: Fundação de Serviços de Saúde / Biomed Materiais de Implantes Cirúrgicos EIRELI Objeto: O Presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo e aditivar em 25% (vinte e cinco por cento) os itens 01 (Dispositivo intersomático de Manutenção de espaço invertebral), 4 (Parafuso de titânio associável a placa cervical) e 5 (Placa Cervical associada a parafuso cervical) do contrato 046/2021 de 23/04/2021 referente a aquisição de materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o comodato de material auxiliar, consistente em Instrumentos necessários à realização das cirurgias de coluna, destinados ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, oriundo do Pregão Presencial nº 002/2021 – Processo Administrativo nº 002/2021. Do Valor: Acréscimo no contrato é de R$ 8.957,49 (Oito Mil Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e quarenta e nove centavos) que corresponde a um percentual de aumento de 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicialmente pactuada, para fins de manter fornecimento de tal produto, distribuídos entre o item do contrato. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão. Da Ratificação: Ficam ratificadas todos os demais termos e condições do contrato em epigrafe e do Pregão Presencial nº 002/2021 – Processo Adminis trativo nº 002/2021, que não tenham sido alteradas, implícita e explicitamente por este instrumento. Fiscal do Contrato: Valdinéia André Pereira, Supervisora de Assistência à Saúde – Hospital da Vida (Portaria Nº 086/Funsaud/2015 de 25 de Setembro de 2015), Raul Espinosa Cacho– Diretor Clinico do Hospital da Vida (Portaria Nº 0075/2017/FUNSAUD 02 de Fevereiro de 2017) e Adriano de Souza Santos – Diretor Técnico Médico - Unidade do Hospital da Vida (Portaria Nº 071/FUNSAUD/2021 de 19 de Abril de 2021). Dourados/MS, 05 de Abril de 2022. JAIRO JOSÉ DE LIMA DIRETOR PRESIDENTE - FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021 EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 89/2021 de 08/09/2021 Partes: Fundação de Serviços de Saúde / Biomed Materiais de Implantes Cirúrgicos EIRELI Objeto: O Presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo do contrato nº 89/2021 e aditivar em até 25% (vinte e cinco por cento) o item 03 (Dispositivo Pedicular Para Fixação De Haste (Inclui Bloqueador), do contrato 089/2021 de 08 de setembro de 2021 referente a aquisição de materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o comodato de material auxiliar, consistente em Instrumentos necessários à realização das cirurgias de coluna, destinados ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, oriundo do Pregão Presencial nº 002/2021 – Processo Administrativo nº 002/2021. Do Valor: Acréscimo no contrato é de R$ 13.998,60 (Treze Mil, Novecentos e Noventa e Oito Reais e Sessenta Centavos) que corresponde a um percentu al de aumento de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicialmente pactuada, para fins de manter fornecimento de materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o comodato de material auxiliar. Da Ratificação: Ficam ratificadas todos os demais termos e condições do contrato em epigrafe e do Pregão Presencial nº 002/2021 – Processo Adminis trativo nº 002/2021, que não tenham sido alteradas, implícita e explicitamente por este instrumento. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão. Fiscal do Contrato: Valdinéia André Pereira, Supervisora de Assistência à Saúde – Hospital da Vida (Portaria Nº 086/Funsaud/2015 de 25 de Setembro de 2015), Raul Espinosa Cacho– Diretor Clinico do Hospital da Vida (Portaria Nº 0075/2017/FUNSAUD 02 de Fevereiro de 2017) e Adriano de Souza Santos – Diretor Técnico Médico - Unidade do Hospital da Vida (Portaria Nº 071/FUNSAUD/2021 de 19 de Abril de 2021). Dourados/MS, 12 de Abril de 2022. JAIRO JOSÉ DE LIMA DIRETOR PRESIDENTE - FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021 FUNDAÇÕES / EXTRATOS - FUNSAUD MARIDALVA MARIA DA SILVA ***.499.***-20 Telefonista 57 3 ANA CRISTINA MACHADO ALVES ***.227.***-97 Telefonista 50 3 LEIA MORAES DA SILVA ***.964.***-33 Telefonista 27 3 LETICIA TELES VIEIRA ***.734.***-93 Telefonista 25 3 MILENY HILLARY DE BARROS ***.335.***-60 Telefonista 22 3 LAURA ALVES MONTEIRO ***.111.***-35 Telefonista 20 3 WEVERTON JHONE SANTOS TEIXEIRA ***.440.***-43 Telefonista 20 3 SARAH QUEREN OLIVEIRA RIBEIRO ***.413.***-09 Telefonista 19 3 DEBORA SILVA BORBA ***.833.***-00 Telefonista 18 3 NADIA CRISTINA DA SILVA CANDIDO ***.261.***-72 Telefonista 36 0 Desclassificada JESSICA OLIVEIRA DA SILVA ***.936.***-30 Telefonista 28 0 Desclassificada ELLEN VIEIRA PINTO ***.335.***-69 Telefonista 21 0 Desclassificada * Data para recurso :26/05/2022 - conforme item 8 do edital Jairo José de Lima Diretor Presidente da FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 16 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 FUNDAÇÕES / EXTRATOS - FUNSAUD EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 121/2021 de 13/10/2021 Partes: Fundação de Serviços de Saúde / Biomed Materiais de Implantes Cirúrgicos EIRELI Objeto: O Presente Termo Aditivo tem por objeto aditivar em 25% (vinte e cinco por cento) os itens 01 (Dispositivo intersomático de Manutenção de espaço invertebral), 4 (Parafuso de titânio associável a placa cervical) e 5 (Placa Cervical associada a parafuso cervical) do contrato 121/2021 de 13 de outubro de 2021 referente a aquisição de materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o comodato de material auxiliar, consistente em Instrumentos necessários à realização das cirurgias de coluna, destinados ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, oriundo do Pregão Presencial nº 002/2021 – Processo Administrativo nº 002/2021. Do Valor: Acréscimo no contrato é de R$ 8.957,49 (Oito Mil Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e quarenta e nove centavos) que corresponde a um percentual de aumento de 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade inicialmente pactuada, para fins de manter fornecimento de materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o comodato de material auxiliar. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão. Da Ratificação: Ficam ratificadas todos os demais termos e condições do contrato em epigrafe e do Pregão Presencial nº 002/2021 – Processo Adminis trativo nº 002/2021, que não tenham sido alteradas, implícita e explicitamente por este instrumento. Fiscal do Contrato: Valdinéia André Pereira, Supervisora de Assistência à Saúde – Hospital da Vida (Portaria Nº 086/Funsaud/2015 de 25 de Setembro de 2015), Raul Espinosa Cacho– Diretor Clinico do Hospital da Vida (Portaria Nº 0075/2017/FUNSAUD 02 de Fevereiro de 2017) e Adriano de Souza Santos – Diretor Técnico Médico - Unidade do Hospital da Vida (Portaria Nº 071/FUNSAUD/2021 de 19 de Abril de 2021). Dourados/MS, 05 de Abril de 2022. JAIRO JOSÉ DE LIMA DIRETOR PRESIDENTE - FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021 EXTRATO DO CONTRATO Nº 098/2022 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ n° 20.267.427/0001-68 ENDOSURGICAL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA CNPJ nº 03.785.610/0001-36 Ref. Processo de Licitação nº 32/2021 – Pregão Presencial nº 010/2021. OBJETO: Contratação de empresa especializada para aquisição em consignação de Órteses, Próteses e Materiais Especiais – OPME, com entrega par celada, necessários à realização de neurocirurgias destinada ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93 As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Ser viços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível. FISCAL DO CONTRATO: Valdinéia André Pereira, Coordenadora de Assistência à Saúde – Hospital da Vida (PORTARIA Nº 086/FUNSAUD/2015 de 25 de SETEMBRO de 2015), Nacimeire Soares dos Santos, Enfermeira (Admitida em 01/09/2015), Raul Espinosa Cacho– Diretor Clinico do Hospital da Vida (Portaria Nº 0075/2017/FUNSAUD 02 de Fevereiro de 2017), Adriano de Souza Santos – Diretor Técnico Médico - Unidade do Hospital da Vida (Portaria Nº 071/FUNSAUD/2021 de 19 de Abril de 2021) e Anderson Alves de Lima, Gerente em Linha Assistencial de Urgência e Emergência (PORTA RIA Nº 105/FUNSAUD/2022 de 05 de maio de 2022) VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais). DATA DA ASSINATURA: 19 de maio de 2022. JAIRO JOSE DE LIMA DIRETOR PRESIDENTE - FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021 PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 234 de 20 de maio de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º - Conceder 5% (cinco por cento) de Adicional por Tempo de Serviço, em conformidade com o art. 116 da Lei Complementar nº. 107, de 27 de dezembro de 2006 (Estatuto do Servidor Público Municipal), a partir de maio de 2022, ao seguinte servidor: Art. 2º – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA LEGISLATIVA Servidor(a) PERÍODO AQUISITIVO ITAMAR RIBEIRO ANDRADE DOS SANTOS 19/05/2017-2022 DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 17 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 EXTRATO CONTRATO EXTRATO CONTRATO Processo Administrativo Nº 015/2022 Pregão Presencial Nº 005/2022 Contratante: Câmara Municipal de Dourados/MS. Contratada: W.A. Equipamentos e Serviços Ltda (COPY TEC) (CNPJ 09.238.496/0001-00). Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada, na locação de serviços de impressão, digitalização e reprodução de cópias por meio de fornecimento de equipamentos (modelo outsourcing), para atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS. Contrato: 006/2022/DL/CMD – datado de 20 de maio de 2022. Valor Total (24 – vinte e quatro meses): R$ 101.347,20 (cento e um mil, trezentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). Vigência: 24 de maio de 2022 a 22 de maio de 2024. Dotação: 01.01.01.031.101-2.001.34.3.3.9.0.40.00.100000 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ. Gestor de Contrato: José Ciro Teixeira (Matrícula Nº 2285-3). Fiscal de Contrato: Eduardo da Silva Silveira (Matrícula n. 6876-4). Ordenador de Despesa: Laudir Antonio Munaretto. OUTROS ATOS Republica-se por incorreção. CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DE DOURADOS/MS Lei nº 2.093 de 16/09/1996 ATA nº 002/2022 REUNIÃO ORDINÁRIA Aos dezesseis dias do mês de março de dois mil e vinte e dois, reuniram-se na sala de reuniões do Gabinete do Secretário Municipal de Agricultura Fa miliar, sito à Rua José Luiz da Silva, 3350, Terra Roxa, em Dourados/MS, os conselheiros abaixo relacionados para segunda reunião ordinária do ano de dois mil e vinte e dois do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural - CMDR. O Presidente do CMDR, Ademar Roque Zanatta, declara aberta a segunda reunião cumprimentando os Conselheiros presentes, agradecendo a presença de todos. Ele faz a leitura da ATA da primeira reunião ordinária do ano de dois mil e vinte e dois. Após leitura, a ATA foi aprovada por unanimidade. Em seguida faz a leitura da ATA da primeira reunião extraordinária do ano de dois mil e vinte e dois. Após leitura, a ATA foi aprovada por unanimidade. Em seguida informou que a Secretaria Municipal de Agricultura ainda carece de máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e ferramentas como roçadeira costal, EPI, banheiro químico, motosserra, por exemplo. Quando ocorrem demandas por esses bens, tem recorrido inclusive a outras secretarias. Diz que através do Governo do Estado de MS, a SEMAF irá receber nos próximos dias dois tratores com carretas agrícolas, uma pá carregadeira, distribuidor de insumos, calcareadeira, e picadeira/ensiladeira de forragens. O conselheiro Fernando perguntou se esses equipamentos ficarão com a SEMAF. Zanatta respondeu que todo equipamento que vier para o Município, será do Município, e reafirma que a Secretaria os disponibilizará às associações que estiverem aptas a firmarem o competente termo de cessão e que justificarem a necessidade e compatibilidade dos equipamentos com o número de associa dos e área a ser cultivada entre outros critérios. O envio sistemático de relatório de utilização dos bens para a SEMAF passará a ser de extrema importância para permanência dos equipamentos cedidos. Dando continuidade, informa que estão presentes na reunião o Sr. Weimar e o Sr. Ramão, ambos representantes da Comunidade Negra Rural Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira, e o Sr. Valmir presidente da associação do Assentamento Lagoa Grande que vieram, como ouvintes, para justificarem os pedidos já protocolados na SEMAF, de cedência de tratores e equipamentos e implementos agrícolas para suas associações. O Sr. Ramão, para justificar a necessidade de máquinas e implementos agrícolas, informou que a associação da Comunidade Negra Rural Quilombola Dezidério Felipe de Oliveira possui cento e noventa e seis famílias associadas, sendo dezoito famílias que moram no quilombo, que tem quarenta e um hectares agricultáveis disponíveis. Esclareceu que além dessa área já disponível, existe uma área bem maior de mil cento e cinquenta hectares que, segundo ele, pertence à Comunidade Quilombola cujo processo reivindicatório encontra-se no atual momento no Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, informou que os quilombolas estão aguardando a resolução da problemática descrita, na espera que a referida área retorne para sua comunidade. Ramão contou que a Associação já foi cessionária de um trator cedido pela Prefeitura que auxiliou sobremaneira. Enquanto perdurou a cedência do trator, que atendia aos qui lombolas e aos agricultores familiares da vizinhança, eles conseguiram movimentar sua produção de hortaliças, chegando a colocar uma banca na UFGD, entregavam de casa em casa, participaram da Feira do Parque dos Ipês, venderam para merenda escolar pelo PNAE, e venderam pelo PAA. Quando o termo de cessão foi rescindo o trator destinado à outra associação, os quilombolas ficaram com dificuldades novamente para suprir a necessidade dos seus serviços de mecanização e cultivo. Comprometeu-se a utilizar as máquinas e implementos a serem cedidos, nas áreas dos quilombolas e nas áreas dos agricultores vizinhos, com preferência os das regiões da picadinha, cerrito e adjacências. O conselheiro Cleyton Marcelino do Guassú pergunta ao Sr. Ramão quantas famílias precisam desse trator para o desenvolvimento da produção e se a associação tem conhecimento dos custos de manutenção dessa máquina. O Sr. Ramão respondeu que são dezoito famílias em quarenta e um hectares e que a associação realizará as manutenções necessárias com um caixa man tido pela associação. A conselheira Kallen disse que é muito relevante o compromisso do Sr. Ramão em atender inclusive produtores não associados, considerando ser custoso para a Prefeitura deslocar um equipamento ( trator) para atender produtores vizinhos do Quilombo, considerando que muito próximo a comunidade teria um trator cedido disponível. Por outro lado, frisou que a produção dos não associados, não pode ser contabilizada no CNPJ da associação. Os conselheiros Cleyton e a própria Kallen sugeriram que façam uma alteração em seu estatuto para inserir os vizinhos do quilombo na associação. Kallen disse não ter dúvida que, inserindo-os legalmente, lhes dará mais força e representatividade. Para além dessa fala, a conselheira Kallen, orienta que com a tão esperada chegada desse equipamento a produção possa aumentar e ter escala , inclusive para continuarem suas vendas em feiras locais, bem como participando dos processos de venda Institucional. Ramão informou que tratará esse assunto em reunião com os associados e colocará em ata. O Presidente reforça que a cessão de bens propicia benefícios aos produtores, mas há obrigações a cumprir, a exemplo da manutenção dos bens e o rela tório de atividades. O conselheiro Cleyton reforça que o pedido do Quilombo é um pedido realizado há muito tempo. ATA - CMDR DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 18 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 ATA - CMDR Na sequência o Sr. Valmir cumprimenta a todos os conselheiros. Em nome do Assentamento Lagoa Grande, informa que a tempo estão reivindicando uma patrulha mecanizada para atender cento e cinquenta e uma famílias numa área de quatro mil cento e onze hectares, com lotes variados, não sendo padro nizados. Conta que possuem vários grupos de produção no assentamento que precisam produzir e estão sentindo a falta de maquinas e implementos para incremento da produção e a consequente redução da renda dos assentados. Explica que a patrulha não atenderá somente aos sócios, mas todos os assentados, sendo que cento e vinte já são associados. Pede a compreensão de todos para aprovação dessa cessão. Zanatta informou que os equipamentos que ainda estão de posse da Associação do Assentamento Lagoa Grande são muito antigos e se encontram em desuso, sendo considerados tecnicamente inservíveis e economicamente inviável sua manutenção, estão sendo devolvidos à Prefeitura para serem leiloados. A conselheira Kallen informou que o Assentamento Lagoa Grande não tem só a associação que o Sr. Valmir representa, mas que há três associações no assentamento. Tem a associação representada pelo Sr. Valmir, a do Leite e a do Cerrado. O Sr. Valmir informa que, antes, a produção do assentamento era noventa e cinco por cento de leite, e hoje é noventa e seis por cento de soja e milho, com o total de área cultivada de quatro mil e duzentos hectares. O Conselheiro Anderson perguntou se é o produtor que está cultivando ou está arrendando os lotes. O Sr. Valmir respondeu que alguns assentados desenvolveram mais e outros menos, outros com produção de subsistência; há muitas pessoas idosas, outras os filhos vieram para a cidade por que não terem mais como sobreviver com a pouca renda. Assim, muitas terras são arrendadas para outros assentados residentes do assentamento. Essa é a realidade do Assentamento. Zanatta colocou em votação se os conselheiros concordam que duas patrulhas sejam disponibilizadas para essas duas associações. Os conselheiros aprovaram a cessão das patrulhas para a Associação do Assentamento Lagoa Grande para a Associação da Comunidade Negra Rural Quilombola de Dezidério Felipe de Oliveira, por unanimidade. Zanatta passa para pauta que trata da obtenção da cessão da unidade da Companhia Nacional Abastecimento - CONAB em favor do Município de Doura dos. Informa que tinha conhecimento que a unidade estava inativa e seria alienada (leiloada) pelo Governo Federal, através do MAPA. Assim, foi realizada a gestão junto ao ministério para obter a cessão do imóvel. Já foi confirmada a cessão em favor do Município e CONAB está preparando a documentação necessária para entrega formal. Para obter o parecer favorável à cessão, foi apresentado pela SEMAF uma proposta para ocupação da área de sessenta mil metros quadrados, que consiste na remoção de todas as edificações existentes, dando lugar para a construção de prédios a fim de acomodar órgãos federais, estaduais e municipais voltados para o agro e para o ambiente. A princípio o complexo denominar-se-á CIDADE AGROAMBIENTAL. Há previsão para que no dia vinte e cinco do mês de março de dois mil e vinte e dois a Ministra da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA Tereza Cristina, venha entregar a unidade pessoalmente ao Município de Dourados. Ressalta que estará solicitando do Gabinete que constitua uma comissão técnica para tratar da viabilidade ou não da proposta. Concomitantemente solicitará que a mesma comissão, durante a vigência do Termo de Cessão, elabore um Plano Diretor específico para toda aquela área e conduza o projeto. O conselheiro e Professor André Luís questiona sobre a viabilidade da proposta que consiste em alienar e desmontar a estrutura da CONAB e aproveitar somente o terreno. Ele entende que isso poderia onerar a Prefeitura. Sugeriu que uma vez de posse do imóvel pelo município, este poderia ser alienado da forma integral como está, o que para ele seria mais proveitoso, visto que a estrutura da CONAB comporta organizações muito maiores. O Professor se coloca à disposição para auxiliar nos estudos da cessão da CONAB. Zanatta informa que, por conta do zoneamento urbano, a atividade de recepção, limpeza, secagem e armazenamento de grãos naquele local não é mais permitida e, portanto, toda aquela estrutura construída, naquele local não tem outra destinação senão coloca-la a venda para remoção. O presidente reforça que todas essas questões deverão ser avaliadas por uma comissão para ser dada a melhor e mais vantajosa operacionalização para essa transferência de patrimônio. Disse que já há entendimentos no executivo, direcionando para que o projeto seja desenvolvido mediante um plano diretor específico., e que a conclusão desse plano diretor orientará sobre a permanência do espaço ao final dos vinte e quatro meses. Zanatta informa sobre o evento de apresentação do projeto Desenvolve Dourados, pelo prefeito Alan Guedes, que está previsto para acontecer ainda neste mês, no Centro de Convenções, localizado na Av. Guaicurus, onde serão anunciados aproximadamente quinhentos milhões de reais em obras. Continuando, passa para a próxima pauta que trata da situação das seis pontes de madeira existentes nas estradas vicinais do Município onde circulam basicamente veículos nas atividades de escoamento da produção da agricultura. A ponte de concreto do Travessão da quinta linha já está licitada e será construída, pelo município. Assim, faz a proposta para que os conselheiros levan tem, além dessas seis, se há outras pontes de madeira que estejam em estradas vicinais e necessitem da substituição por pontes de concretos, para, como conselho municipal, fazer a reivindicação das melhorias. O conselheiro Fernando destacou a preocupação com os transtornos viários que estas substituições provocam. Sugere que não sejam interditadas as es tradas durante a construção das novas pontes, permitindo que os agricultores continuem transitando durante o período das obras. O Presidente passa para a pauta da proposta da “Marca” do CMDR, apresentando as duas artes desenvolvidas para escolha de uma. Uma arte aprovada, por unanimidade. Zanatta informa que ainda existem associações que não se regularizaram e que tais pendencias impedem que bens do município sejam colocados à dis posição destas entidades. Reforça que a Diretoria de Logística da SEMAF em conjunto com o Setor de Patrimônio Central do Município estão adotando o princípio legal de que, qualquer patrimônio que não estiver acobertados legalmente por termos de cessão, deverá ser recolhido para o pátio da Prefeitura. Na sequência, informa que já está em estágio final de entendimento, a celebração do Acordo de Cooperação Técnica com o MAPA para disponibilização de dois médicos veterinários pelo Município, tendo em vista a solicitação do Ministério, cujo plano de trabalho prevê ações, visando a mútua conjugação de esforços, no âmbito da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, auxiliando nos procedimentos ante mortem e post mortem dos animais nos frigoríficos da BRF e JBS, em Dourados. Prossegue, informando sobre a proposta da cobertura da Feira Central João Totó da Câmara já aprovada e celebrada por meio do Contrato de Repasse nº 923622/2021. Fala acerca do Programa de Apoio às Comunidades Indígenas do MS – Proacin que seria para a Safra de Inverno/2022, mas que ainda não foi celebrado. Em contato com a Agraer formalmente foi informado que o programa será executado na safra de verão 2022/2023. Passa a informar sobre a regularização das Feiras Municipais “itinerantes” das quais estão sendo feitos seus layouts a fim de cadastrar, posicionar os feirantes corretamente, regu lamentar a atividade e finalmente conceder o alvará ou permissão para exercer a atividade naqueles locais..Informa que vem se reunindo e insistindo para que os feirantes se organizem em associação. Relembrou do projeto da Cidade Agroecológica Regional Integrada - CIDAGRI, do qual realizou tratativas com a Ministra Tereza Cristina, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entregando inclusive o Projeto Executivo e Arquitetônico, solicitando a dispo nibilização de recursos para construção do complexo. Por fim, Zanatta comunicou acerca da distribuição por meio de chamada pública de vinte estufas de produção de hortaliças adquiridas pela transferência de recursos de emenda parlamentar, por meio de Contrato de Repasse nº 872732/2018, para produção em ambiente protegido. Essas estufas deverão integrar o projeto Dourados Produz Agroecológico. Seguindo, passa a tratar da recém criada Câmara Técnica de Sanidade Animal - CTSA e convida o seu presidente Vinicius para comunicar sobre o a atuação da Câmara. O veterinário Vinicius explica que, a própria Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do MS - Iagro publicou uma resolução contendo as atribuições e finalidades da Câmara, que no geral, mostra que a função é de prestar um apoio à Iagro no âmbito municipal. Dificilmente farão algo muito prático, até por questões de limitações financeiras, de equipamentos e de material, e que provavelmente trabalharão no sentido de dar uma sustentação à Iagro e com a educação sanitária. Entende que provavelmente terão que chegar onde a Iagro não consegue chegar com essas informações de defesa sanitária. A Iagro já demonstrou o desejo de fazer uma reunião com a CTSA, que provavelmente será sua primeira reunião ordinária. Assim que feita, a ata será apresentada ao CMDR. A Inspetora Local da Iagro em Dourados, Sra. Nara, informa que tem uma dificuldade muito grande de chegar nos assentamentos e nas aldeias, e assim, sugere que celebrem uma ação nas aldeias e nos assentamentos, pois a Iagro foi no ano passado atrás de acesso, mas não teve abertura, nem apoio e nem retorno para poderem vacinar de forma gratuita na região. Sugere então uma união para conseguir facilitar a relação da Iagro com o produtor. Zanatta passa a tratar da Câmara Técnica de Crédito Fundiário – CTCF, informando que já foram realizadas inúmeras reuniões das que estavam previstas, DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 19 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 ATA - CMDR pela empresa contratada com apoio da SEMAF, mas que ainda não foi concretizado nenhum projeto e nenhuma aquisição efetiva de terra por meio do programa Terra Brasil. Solicita ao conselheiro Paulo Sérgio, presidente da CTCF, que informe ao Conselho quaisquer novidade. Na sequência informa sobre a substituição do suplente da Cergrand, que passa ser Antônio Freire, desejando boas vindas e agradecendo a presença. O presidente encerra a reunião e agradece a presença de todos. ______________________________ _________________________________ Ademar Roque Zanatta (titular) Guilherme Cardoso Oba (suplente) Sec. Mun. de Agricultura Familiar Sec. Mun. de Agricultura Familiar Presidente do CMDR ______________________________________ __________________________________ Kallen Christiany Miranda Ferreira (titular) Vinicius José Lange Ferreira (suplente) Sec. Mun. de Agricultura Familiar Sec. Mun. de Agricultura Familiar _________________________________ ______________________________ Paulo Sérgio Belmonte Gomes (titular) Antonio Freire (suplente) BANCO DO BRASIL CERGRAND _____________________________ ________________________________ Walteir Luiz Betoni (titular) André Luís Duarte Goneli (suplente) UEMS UFGD _________________________________ ____________________________________ Eneida Gonçalves Vasconselos (titular) Anderson Souza de Almeida (titular) AGRAER SECAF ______________________________ _________________________________ Fernando Gabriel Bolsoni (titular) José Osni Veríssimo de Barros (titular) AGROMACAÚBA ARDASCA ____________________________ ____________________________ Cleyton Marcelino Teixeira de Souza (titular) Márcio Akira Ito (titular) APRAF EMBRAPA Ata nº. 03/2022 (Reunião Ordinária) Aos sete dias do mês de abril de dois mil e vinte e um, na casa dos conselhos, às oito horas e trinta minutos, iniciou-se, em segunda convocação, a 3ª Reunião do COMAD, realizada antecipadamente nesta data, tendo em vista que a segunda quinta-feira do mês de abril ocorrerá em dia não útil. Estiveram presentes, os conselheiros Elvio Bogarim (Polícia Federal), presidente do Conselho, Talita Rolim da Silva (SEMAS), Luciane Andriele Cardoso (Polícia Militar), José Carlos Almussa Junior (Polícia Civil), Eduardo Henrique Cordeiro dos Santos (Guarda Municipal), Tiago Fernando Aquino Soares (Conse lho Tutelar), Reginaldo da Silva Canhete (Instituto Federal), Elziane de Cássia Zacarias (Titular - SIMTED), Antonio Carlos Caetano de Souza (Clubes de Serviço de Dourados), Ivan Forlani Pereira (Grupos de Apoio) e Juarez Carlos de Souza (Comunidades Terapêuticas). Iniciada a reunião, o presidente falou sobre os expedientes recebidos e remetidos ao longo do último mês e sobre a alteração da Lei 4.228, de 26 de novembro de 2016 (lei do COMAD), conforme já vem sendo discutido pelo Conselho. Foi aberto a todos os participantes para a apresentação de sugestões na redação da nova lei, resultando em uma proposta a ser encaminhada à Procuradoria Geral do Município. Nada mais a tratar, o Presidente Bogarim agradeceu a presença e a participação de todos os conselheiros presentes. Essa Reunião Ordinária teve encerramento às 11h, eu Elvio Bogarim, presidente do COMAD, redigi e lavrei a presente Ata, que vai assinada por mim e demais Conselheiros presentes. ELVIO BOGARIM Presidente do Comad ATA - COMAD Talita Rolim da Silva (SEMAS) Elziane de Cássia Zacarias (Titular – SIMTED) José Carlos Almussa Junior (Polícia Civil) Eduardo Henrique Cordeiro dos Santos (Guarda Municipal) Luciane Andriela Cardoso (Polícia Militar) Reginaldo da Silva Canhete (Titular – IFMS) Tiago Fernando Aquino Soares (Conselho Tutelar) Antonio Carlos Caetano de Souza (Clubes de Serviço de Doruados) Ivan Forlani Pereira (Grupos de Apoio) Juarez Carlos de Souza (Comunidades Terapêuticas) DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 20 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 ATAS - CMDCA ATA Nº 017/2022/CMDCA REUNIÃO ORDINÁRIA Ao primeiro dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, as 08:00h, reuniram-se via plataforma digital do Google meet, os seguintes membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA Hayanna Motta (SEMAS, Solange Vilarim de Araújo (SEMS),Wellington Nogueira Leite da Silva (FUNED),Katia Pereira Petelin (OAB), Francelly Dutra Rosa ( FMEAS- Casa da Criança Feliz), Emilia Pott(NUCREASS), Mo nica Roberta Marin(FMEAS-Lar Santa Rita). A presidente do CMDCA, Sr.ª Kátia Pereira Petelin, iniciou a reunião cumprimentando agradecendo a pre sença de todos os conselheiros. Encaminhada a ata reunião anterior, foi aprovada para a publicação. Em seguida deu-se início a Pauta 1. Formação conti nuada para conselheiros tutelares: A presidente explanou a necessidade de realizar a capacitação dos conselheiros tutelares que estava com o cronograma pronto, inclusive com os palestrantes confirmados para o ano de 2021, porém não havia sido realizado devido o COVID-19, assim passou a palavra para Solange, integrante da Comissão de Capacitação, a conselheira informa que encaminhou a pauta no grupo da respectiva comissão, porém nenhum membro se manifestou, solicitou inclusive que a comissão fosse recomposta, visto que na última capacitação só houve empenho de apenas dois membros, da presi dente do CMDCA e da secretária da época Edena para a realização do ciclo de formação, que embora tenha sido uma capacitação de excelência, cabe a todos os membros responsabilidade na atuação do início ao fim da capacitação e que portanto todo o cronograma já estava desenvolvido para esse próximo ciclo, entretanto caberia a discussão se manteria o tema e também deveria haver a atualização das datas e confirmação dos palestrantes; para encerramento da pauta a conselheira se propôs a encaminhar o material novamente para a análise dos membros. Pauta 2. Eleição para mesa diretora do CMDCA com exercício a partir de 28/04/2022: A presidente coloca em debate a necessidade de organização para a eleição da nova mesa diretora, dizendo que a secretária Janaína estaria encaminhando ofício para substituição dos membros do CMDCA que não estavam passíveis de recondução para que assim que as secre tarias e órgãos não governamentais enviassem, estaria sendo realizada a eleição, sugerindo a data do dia 22/04/2022 para o feito, caso todos os setores estivessem já indicado seus respectivos membros, em não havendo a publicação no diário oficial até esta data, cabe a casa dos conselhos por intermédio da sua coordenadora, realizar a eleição que tem biênio governamental, de modo que todos os conselheiros acordaram de maneira unânime. Pauta 3. Apresen tação ao judiciário e cadastramento de todas as OSCS certificadas no CMDCA para fins de recurso: A presidente abriu a discussão a respeito de o CMDCA encaminhar a relação das oscs certificadas no conselho visando a necessidade de todas as entidades receberem recursos advindos das multas aplicadas pelo poder judiciário. A conselheira Francelly explica que havia encaminhado ofício por meio da sua instituição, mas não obteve êxito, pois antes ela recebia recurso dessa natureza e passou a não receber mais, ainda ressaltou que embora os recursos eram vez ou outra, ajudava nas despesas e esse recurso faz muita falta. Restou deliberado que o conselho, fará o encaminhamento via ofício e caso haja necessidade de diálogo com o judiciário, a presidente junta mente com o conselheiro Mateus, iriam solucionar a demanda. Pauta 4. Monitoramento das OSCS E OSCIPS: com a chamada pública para a certificação já publicada com as datas do monitoramento para os dias 12,13 e 14 de abril, havia a necessidade de deliberar se o monitoramento seria online ou presencial, tendo em vista que não há motorista para levar os conselheiros até às OSCS E OSCIPS, portanto ficou decidido que o monitoramento seria realizado de modo remoto para as OSCS E OSCIPS já certificadas no CMDCA e presencial nas novas entidades que pleiteassem a certificação. Pauta 5. Certificado amigo da criança: com a campanha declare seu carinho em andamento, a certificação do amigo da criança é uma realidade que chama o contribuinte a ser homenageado na Câmara de Vereadores de Dourados, para receber um reconhecimento, demonstrando assim, a importância de sua destinação de parte do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, recurso este que é destinado as entidades credenciadas no CMDCA por meio de edital de chamamento público. Porém como a declaração do IR comporta sigilo, caberia ao CMDCA a publicação de uma chamada pública para que os contribuintes que quiserem receber o certificado amigo da criança, deverá se dirigir até o Conselho portando o comprovante de destinação e assinar uma declaração autorizando essa homenagem, garantindo legalidade ao ato. Assim, havendo necessidade de membros para organizar o cerimonial, se voluntariaram para colaborar na organização com a mesa diretora e a câmara municipal os conselheiros Solange e Mateus, sendo que a previsão para o feito seria final de abril/início de maio de 2022. Pauta 6. Edital de chamamento 2022: Dada a palavra ao presidente da Comissão de Seleção Wellington Nogueira, este explicou que o edital já está em análise pela regulação, para posteriormente ser encaminhado a PGM, solicitando publicação, após os apon tamentos e adequações necessárias, ressaltou que o edital teria como meta atingir oscs e oscips que não receberam recurso nos últimos 12 meses, e quanto aos valores a proposta do presente edital prevê ações de organizações sediadas unicamente no Município de Dourados ou em seus distritos pertencentes e serão selecionados 4 projetos de R$ 84.815,74 (oitenta e quatro mil oitocentos e quinze reais e setenta e quatro centavos), sendo esses os valores disponíveis, remanescentes do edital de chamamento público para projetos não-governamentais e chamada pública para projetos governamentais 2021, valores estes repassados pela comissão de fundo à comissão de seleção para a elaboração do edital, assim a pauta foi aprovada por unanimidade nos seus respecti vos termos. Pauta 7. Informativos: o primeiro informativo é a respeito a falta de suporte aos conselhos tutelares, os quais estão sem linha telefônica do plantão que registra as ligações das 17:00 às 7:00, visto que é uma violação para as crianças e adolescentes deste município, bem como a falta de veículo condizente com a demanda, pois o CT centro está com somente um carro. A conselheira Solange relatou que não só o conselho tutelar, mas toda a prefei tura está com esse problema. Assim, este conselho aguardará às providências da administração pública, pois o CT centro oficiou a SEMAS, em não haven do uma devolutiva positiva, o CMDCA, fará requerimento ao Ministério público para a solução dessa violação de direitos dos infantes do nosso município, sendo uma decisão acordada por todos. O segundo informativo é quanto a solicitação de materiais para o CMDCA, compra de um notebook, um aparelho de celular com linha prória, caixa de som com microfone, um retroprojetor, dentre outros materiais que estão constando no plano de aplicação e plano de ação e há recurso no FMDCA, porém desde o ano de 2019 vem sendo solicitado a compra e até o resente momento não foi adquirido pela SEMAS. A presidente, expõe que para a viabilidade de compra, necessita da relação e aprovação dos equipamentos por este conselho, que muito embora estejam no plano de ação e aplicação os valores destinados especificamente para este fim, a descrição dos itens serão encaminhados para SEMAS via ofício, com a solicitação de compra, que deverão totalizar no máximo R$15.000,00(quinze mil reais), a aquisição de todos esses itens: notebook, caixa amplificada, microfone,retroprojetor, aparelho celular, linha telefônica. A pauta em questão foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros. Nada mais a tratar, assim sendo eu Wellington Nogueira Leite, lavrei a presente ATA que após lida e assinada juntamente com os demais presentes será publicada em Diário Oficial. Wellington Nogueira Leite da Silva Katia Pereira Petelin Secretário-(FUNED) Presidente do CMDCA(OAB) Solange Vilarim de Araújo Emilia Pott (SEMS) (NUCREASS) Francelly Dutra Rosa Monica Roberta Marin FEMAS(Casa da Criança Feliz) (FMEAS-L.S.R.) Hayanna Motta (SEMAS) DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 21 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 ATA Nº 018/2022/CMDCA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Ao décimo oitavo dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois, às 10:00h, reuniram-se via via aplicativo de WhattsApp, os seguintes membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA,Sandra Giselly Assunção(FUNED), Solange Vilarim de Araújo (SEMS),Katia Pereira Petelin (OAB), Francelly Dutra Rosa ( FMEAS- Casa da Criança Feliz), Patrícia Brito Oliveira (FMEAS/Instituto Fuziy), Emilia Pott(NUCRESS), Hayanna Motta(SEMAS),Elis Regina dos Santos Viegas(SEMED), Mateus Ferrari (SEGOV), Monica Roberta Marin( FMEAS-Lar Santa Rita). A pre sidente do CMDCA, Sr.ª Kátia Pereira Petelin, iniciou a reunião cumprimentando agradecendo a presença de todos os conselheiros. Encaminhada a ata reunião anterior, foi aprovada para a publicação. Em seguida deu-se início a pauta 1.aprovação da OSCs aptas a certificação do CMDCA no ano de 2022: Com base na relação de OSCs que pleiteram a certificação e registro no CMDCA, foram apresentadas o rol das instituições aptas em todas as etapas, sendo apenas uma delas que ainda não era certificada no CMDCA. Desse modo conforme deliberado a plenária resolve pela APROVAÇÃO da certificação das seguintes oscs e projeto governamental: 1.AAGD; 2.AÇÃO FAMILIAR CRISTÃ; 3.APAE; 4.CASA CRIANÇA FELIZ; 5.CEIA; 6.FAMILIA ACO LHEDORA; 7.GUARDA MIRIM; 8.INSTITUTO CRESCER; 9.INSTITUTO FUZIY; 10.INSTITUTO GINASLOUCO; 11.LAR EBENÉZER; 12.LAR SANTA RITA; 13.PESTALOZZI; 14.ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA KARATÊ DE CONTATO DE DOURADOS conforme as normativas legais deste Con selho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-FMDCA, do ano de 2022. Nada mais havendo a tratar, assim sendo eu Katia Pereira Petelin, lavrei a presente ATA que após lida e assinada juntamente com os demais presentes será publicada em Diário Oficial. Katia Pereira Petelin Presidente do CMDCA(OAB) Hayanna Motta (SEMAS) Solange Vilarim de Araújo (SEMS) Elis Regina dos Santos Viegas (SEMED) Mateus Ferrari (SEGOV) Sandra Giselly Amaral de Assunção (FUNED) Patrícia Brito Oliveira (FMEAS/Instituto Fuziy) Monica Roberta Marin (FMEAS- Lar da Criança Santa Rita) Emília Fátima Pott (NUCRESS - CRESS) Francelly Dutra Rosa ( FMEAS-Casa Criança Feliz) Ata da primeira Reunião Ordinária do Conselho de Economia Solidária de Dourados Pauta: Organização para escolha e posse da nova coordenação Aos 22 dias do mês de março de 2022, na Casa dos Conselhos, localizada à Rua João Rosa Góes, nº 395, Jardim América, reuniram-se os membros do Conselho de Economia Solidária de Dourados, sob a coordenação do representante da Cáritas (Odair Laercio de Lima). Foi falado sobre posse e eleição dos novos membros do conselho para o biênio 2022 a 2024, ficou decidido que daria posse e faria a eleição na próxima reunião dia 26 de abril de 2022, da necessidade de se levar capacitação aos locais sedes dos empreendimentos marketing, treinamento para a computação, computação para idosos, ética, Economia Solidária, formação humana, relações interpessoais no ambiente de trabalho, formação em autogestão, trabalho em grupo, coletivo e sustenta bilidade. Neide Castilho dos Santos (representante do grupo Mulheres em Movimento) fala da necessidade de organizar o Fórum Municipal de Economia Solidária. Foi falado sobre o Conselho aproximar o contato com presidentes de bairro, de se estabelecer uma ponte entre o Conselho de Economia Solidária e os Centros de Referência em Assistência Social (CRAS) para se conhecer novos empreendimentos e inserção desses na Economia Solidária do Município. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, após ter sido lida e achada conforme, que vai assinada pelos presentes. Dourados - MS, 22 de março de 2022. Odair Laercio de Lima Andreia Irala Almeida Alves (presidente) Alzenir Simas Amaral Neide Castilho dos Santos Selma Raidan de Moraes Antonia Nadir S. Godoy Mariana Justino Masugossa ATAS - CMDCA ATAS - CONSELHO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 22 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 Ata da segunda Reunião Ordinária do Conselho de Economia Solidária de Dourados Pauta: Apresentação dos novos membros, escolha e posse da nova coordenação. Aos 26 dias do mês de abril de 2022, na Casa dos Conselhos, localizada à Rua João Rosa Góes, nº 395, Jardim América, reuniram-se os membros do Conselho de Economia Solidária de Dourados, sob a coordenação do representante da Cáritas (Odair Laercio de Lima), o qual informou a necessidade de se eleger uma nova coordenação do Conselho, para desenvolvimento das atividades necessárias ao Conselho, o que foi aprovado por unanimidade, empossados os novos membros do Conselho de Economia Solidária, sendo Andréia Irala Almeida Alves (Loja EcoSol – Presidente), Odair Laercio de lima (Vice-presidente), Mariana Justino Masugossa – Pró-Reitoria de Extensão e Cultura – PROEX/UFGD (Secretária), Alzenir Simas Amaral (Vice-Secre tária) e demais integrantes Eliane de Fatima Fernandes de Alcantara (Loja da Praça), Antonia Nadir S. Godoy (Associação Casa do Artesão de Dourados – ACAD), Neide Castilho dos Santos (Mulheres em Movimento), Daiane Garcia (Secretaria Municipal de Cultura- SEMC), Juliana Oliveira Bartolomeu e Camila Laner Torres (Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM), Selma Raidan de Morais (Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS) . As reuniões serão realizadas toda terceira terça-feira do mês, às 8h da manhã na Casa dos Conselhos. Foi pedido para os membros participar do grupo de WhatsApp do Conselho de Economia Solidária. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, após ter sido lida e achada conforme, que vai assinada pelos presentes. Dourados - MS, 26 de abril de 2022. Andreia Irala Almeida Alves Camila Laner Torres presidente Odair Laercio de Lima Selma Raidan de Moraes (vice-presidente) Alzenir Simas Amaral Mariana Justino Masugossa Eliane de Fátima Fernandes de Alcantara Antonia Nadir S. Godoy Daiane Garcia Neide Castilho dos Santos Juliana Oliveira Bartolome Ata da terceira Reunião Ordinária do Conselho de Economia Solidária de Dourados Pauta: Assinatura da Ata de posse e informações sobre andamento do Convênio com a Prefeitura de Dourados Aos 17 dias do mês de maio de 2022, na Casa dos Conselhos, localizada à Rua João Rosa Góes, nº 395, Jardim América, reuniram-se os membros do Conselho de Economia Solidária de Dourados, sob a coordenação da representante da Loja de Economia Solidária (Andréia Irala Almeida Alves). Sobre o convênio com a Prefeitura de Dourados, a Alzenir encaminhará a documentação fornecida pela ONG Mulheres em Movimento, da chamada publica 001/2022 publicada em edital. Para a SEMFAZ Departamento de Convênios, verificar documentações e elaborar termo de fomento. O convênio paga as despesas de água, energia, aluguel e internet. Foi pedido para verificar a possibilidade de uma loja itinerante na frente da Unidade I (1 vez por mês), pensar em uma forma de levar os produtos aos clientes, postar as fotos dos produtos nas mídias sociais. Colocar cada empreendimento na Página do Instagram Eco Sol (uma página que todas as empreendedoras possam administrar, para isso vão precisar de uma capacitação sobre as mídias sociais/ gestão de redes sociais (cadastro, foto, código, link para o WhatsApp do empreendedor responsável pelo produto. Daiane (Secretaria de Cultura do Município de Dourados) irá articular essa demanda com o SEBRAE. Também a formação em informática básica é uma demanda do Centro de Convivência do Idoso do Parque das Nações I. Nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a reunião e lavrada esta ata, após ter sido lida e achada conforme, que vai assinada pelos presentes. Dourados - MS, 17 de março de 2022. Andreia Irala Almeida Alves Mariana Justino Masugossa Alzenir Simas Amaral Selma Raidan de Moraes Eliane de Fátima Fernandes de Alcantara Daiane Garcia ATA Nº 003- 2022 - CMJ REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOURADOS/MS. 24 DE FEVEREIRO DE 2022 Ao dia vinte e quatro do mês de fevereiro de 2022 ( Dois Mil e Vinte e Dois) , às 18:00H horas da tarde, reuniu-se na modalidade Online, através da plataforma Google Meet o Plenário do Conselho Municipal da Juventude de Dourados - CMJ empossados para o biênio 2021/2022. Estavam presentes na reunião os conselheiros e conselheiras: Auro (Titular), Sebastian (Titular), Mariana (Titular), Julie (Titular), Manassés (Titular), Andressa (Titular), Vitória (Titular), Sara (Titular), Vinicius (Titular), Brenda (Titular) e Tiago (suplente) nesta reunião. Verificação de Quórum: consta que atualmente há treze vagas de conselheiros ocupadas, sendo que o quórum para deliberações em reuniões extraordinárias segundo o Regimento Interno é 1/3 dos conselheiros, ou seja, cinco conselheiros, posto isso, há quórum e esta reunião se dá em caráter deliberativo. 1º PAUTA - Aprovação ATA nº 002/2022 – Reunião Extraordinária dia 17/02/2022, tendo como pautas: Aprovação ATA 001/2022; Aprovação do relatório de finanças 2021; Ofício a SEMAS solicitando acesso do CMJ a Praça da Juventude; Ofício a SEMSUR solicitando manutenção na Praça da Juventude. ATA votada e aprovada por unanimidade. 2º PAUTA - Convocação Eleição Suplementar – Foi identificado a vacância de 4 vagas para conselheiros representantes do movimento estudantil ensino médio, sendo 2 vagas para titulares e 2 vagas para suplentes. Foi deliberado que seria organizada a eleição suplementar e preparado o material de divul gação. 3º PAUTA - Mudanças no Regimento Interno (alterações anteriores) – Primeiro foi avaliado e discutido sobre as alterações feitas no último ano a serem aprovadas: 1 - Remove o Inciso IV do Art 3º: “incentivar a celebração de parcerias e convênios com entidades públicas ou privadas, com o objetivo de implantar programas e projetos relacionados à juventude. “, sendo rejeitada por maioria simples. ATAS - CONSELHO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA ATAS - CMJ DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 23 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 2 – Altera o Inciso 1 do Art 33º: “A eleição da Mesa Diretora será presidida pelo Conselheiro eleito ou com maior idade indicado pelo membro do Poder Executivo ou Legislativo mais velho entre todos os presentes, desde que este não manifeste interesse em se candidatar a um dos cargos da Mesa Diretora.” sendo aprovada por maioria simples. 3 – Altera o Inciso III do Art. 47º: “III–Supervisionar a aplicação dos recursos do Fundo da Juventude”, sendo aprovada por maioria simples. 4 – Altera o Incisivo II do Art. 49º: “Responsabilizar-se pela Comissão de Comunicação Social do Conselho para com demais organizações, entidades e grupos interessados na população jovem.”, sendo aprovada por maioria simples. 5 - Altera o Art. 51º: “Cabe à Comissão de Assuntos Financeiros do CMJ propor Plano de Captação de Aplicação de Recursos do Fundo da Juventude, que seja apreciado e deliberado pelo Plenário do Conselho e deverá cumprir com os requisitos legais exigidos.”, sendo rejeitada por maioria simples. 6 – Altera o Inciso III do Art. 48º: “III –Informar Proceder denúncia ao Plenário do Conselho, para que este dê providências, da omissão do poder público em relação ao desenvolvimento de políticas públicas para a população jovem.”, sendo aprovada por maioria simples. 7 - Altera o Art. 53º: “Cabe à Comissão de Assuntos Financeiros do CMJ juntamente com o Presidente do CMJ supervisionar e fiscalizar os recursos do Fundo da Juventude conforme estabelecido na legislação.”, sendo aprovada por maioria simples. 8 – Altera o Art. 56º: “A proposta de alteração total ou parcial deverá ser submetida à Comissão de Assuntos Jurídicos do CMJ que emitirá um parecer favorável ou contrário à proposta, após isso, a proposta deve ser apreciada pelo Plenário do CMJ, sendo aprovada por maioria simples dos votos dos pre sentes, para depois ser encaminhado a Prefeitura Municipal e ser submetida a análise e homologação pelo Prefeito.”, sendo solicitado pedido de vistas e aprovado por maioria simples. 4º PAUTA - Mudanças no Regimento Interno (novas emendas): 1 – Altera o Art. 4º acrescentando “02 (dois) representantes da Comunidade Indígena e 02 (dois) representantes do Comércio;” sendo aprovada por maio ria simples. 2 - Altera o Art 4º: “05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo: 1 (um) designado pelo Prefeito, a partir de indicação do Gabinete do Prefeito 1(um) designado pelo Prefeito, a partir de indicação da Secretaria de Cultura 1 (um) designado pelo Prefeito, a partir de indicação Secretaria Municipal de Educação 1 (um) designado pelo Prefeito, a partir de indicação da Fundação de Esportes 1 (um) designado pelo Prefeito, a partir de indicação da Secretaria de Saúde.”, sendo aprovada por maioria simples. 3 – Acrescenta ao Art. 42 mais uma Comissão Permanente: Comissão Estudantil, com o objetivo de fazer a interlocução com as escolas e universidades públicas do município na criação e reativação de grêmios estudantis; Acompanhar e dar suporte sempre que necessário aos grêmios estudantis e DCEs, sendo aprovada por maioria simples. 4 - Acrescenta ao Art 3º o Inciso: “Receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias relativas à violação dos direitos da juventude, requerendo providências efetivas.”, sendo aprovada por maioria simples. 5 - Acrescenta ao Art 3º o Inciso: “Atuar na ampliação da participação dos jovens na vida política do município, de forma a que possam opinar, debater e participar das decisões políticas e administrativas do Poder Público Municipal, no que concerne a política municipal direcionada à juventude.”, sendo aprovada por maioria simples. 6 - Acrescenta ao Art 3º o Inciso: “Acompanhar a elaboração e a execução das propostas de leis orçamentárias do Município (Plano Orçamentário Pluria nual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual) de recursos destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas de real interesse e necessidade da juventude.”, sendo aprovada por maioria simples. 7 - Acrescenta ao Art 3º o Inciso: “Requisitar informações das autoridades e órgãos públicos, que terão o prazo de 20 dias corridos baseados na lei da informação para apresentar a resposta.”, sendo solicitado pedido de vista com aprovação da maioria simples. 8 - Acrescenta ao Art 3º o Inciso: “promover a cooperação e o intercâmbio com organismos similares no âmbito estadual, nacional e internacional, a fim de estabelecer estratégias comuns de implementação de políticas públicas de juventude.”, sendo aprovada por maioria simples. Sem mais nada a tratar e nem a relatar, Eu Sara Moraes, lavro esta ata que será apreciada no Plenário da próxima reunião, aprovada e encaminhada para publicação. Auro Henrique Teodoro Soster Filho Presidente CMJ Sara Moraes Bonito 1ª Secretária ATA Nº 004- 2022 - CMJ REUNIÃO ORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOURADOS/MS. 16 DE MARÇO DE 2022 Ao dia dezesseis do mês de março de 2022 ( Dois Mil e Vinte e Dois) , às 18:00H horas da tarde, reuniu-se na modalidade Online, através da plataforma Google Meet o Plenário do Conselho Municipal da Juventude de Dourados - CMJ empossados para o biênio 2021/2022. Estavam presentes na reunião os conselheiros e conselheiras: Auro (Titular), Sebastian (Titular), Mariana (Titular), Julie (Titular), Manassés (Titular), Vitória (Titular), Sara (Titular), Vini cius (Titular), Brenda (Titular) e Tiago (suplente) nesta reunião. Verificação de Quórum: consta que atualmente há treze vagas de conselheiros ocupadas, sendo que o quórum para deliberações em reuniões ordinárias segundo o Regimento Interno é 50% dos conselheiros + 1, posto isso, há quórum e esta reu nião se dá em caráter deliberativo. 1ª PAUTA - Aprovação ATA nº 003/2022 da Reunião Extraordinária dia 23/02/2022, tendo como pautas: Aprovação ATA 002/2022; Convocação Eleição Suplementar; Mudanças no Regimento Interno (alterações anteriores); Mudanças no Regimento Interno (novas emendas), ATA votada e aprovada por unanimidade. 2ª PAUTA - Cronograma de atividades do 1ª semestre – Foi discutido por todos os conselheiros presentes acerca das atividades a serem realizadas por este Conselho no 1º semestre. Foi combinado que propostas e ações seriam levantadas e apresentadas nas próximas reuniões. 3ª PAUTA - Metas do Executivo Municipal para juventude em Dourados 2022 – Foi esclarecido acerta do FMJ (Fundo Municipal da Juventude) de que não é a Prefeitura que libera recursos para esse Fundo. O valor previsto orçamentário é apenas o limite de gasto que o Fundo pode ter. O CMJ é responsável por fazer a captação de recursos para o Fundo da Juventude através de parceria com entidades/empresas privadas e/ou emendas legislativas. Se não houver captação de recursos, não há como cumprir essas metas estipuladas pela prefeitura. Sem mais nada a tratar e nem a relatar, Eu Sara Moraes, lavro esta ata que será apreciada no Plenário da próxima reunião, aprovada e encaminhada para publicação. Auro Henrique Teodoro Soster Filho Presidente CMJ Sara Moraes Bonito 1ª Secretária ATAS - CMJ DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 24 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 ATA Nº 005- 2022 - CMJ REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE DE DOURADOS/MS. 24 DE MARÇO DE 2022 Ao dia vinte e quatro do mês de março de 2022 ( Dois Mil e Vinte e Dois) , às 18:00H horas da tarde, reuniu-se na modalidade Online, através da platafor ma Google Meet o Plenário do Conselho Municipal da Juventude de Dourados - CMJ empossados para o biênio 2021/2022. Estavam presentes na reunião os conselheiros e conselheiras: Auro (Titular), Sebastian (Titular), Julie (Titular), Manassés (Titular), Vitória (Titular), Sara (Titular), Vinicius (Titular), Brenda (Titular) e Tiago (suplente) nesta reunião. Verificação de Quórum: consta que atualmente há treze vagas de conselheiros ocupadas, sendo que o quórum para deliberações em reuniões exordinárias segundo o Regimento Interno é 1/3 dos conselheiros posto isso, há quórum e esta reunião se dá em caráter deliberativo. 1ª PAUTA - Aprovação ATA nº 004/2022 da Reunião Extraordinária dia 16/03/2022, tendo como pautas: Aprovação ATA 003/2022; Cronograma de atividades do 1ª semestre; Metas do Executivo Municipal para juventude em Dourados 2022. ATA votada e aprovada por unanimidade. 2ª PAUTA - Eleição Suplementar para vacância na representatividade de ensino médio – Foi definido que a publicação seria feita no mês de abril com datas a serem decididas. 3ª PAUTA - Continuidade nas Mudanças do Regimento Interno: 1 - Acrescenta Inciso no Art. 3º: “Coordenar a elaboração do Plano Muni cipal de Juventude.”, sendo aprovada por maioria simples. 2 - Acrescenta Inciso no Art. 3º: “Auxiliar a Coordenadoria de Políticas Públicas para Juventude no registro das entidades e/ou movimentos juvenis Não-Governamentais e realização de inscrição dos programas governamentais sediados em Dourados que ofertem atendimento à juventude.”, sendo aprovada por maioria simples. 3 - Acrescenta Inciso no Art. 3º: “Colaborar com os órgãos da administração no planejamento e na implementação das políticas de juventude e sugerir, quando necessário, modificações nas estruturas das Secretarias e Órgãos da Administração ligados aos direitos da juventude.”, sendo aprovada por maioria simples. 4ª PAUTA – Renuncia Conselheira A conselheira Mariana Rocha solicitou renúncia ao cargo de conselheira titular. Sendo representante governamental indicada do Executivo Municipal, foi enviado ofício solicitando a substituição. O suplente não tomou posse e nunca compareceu em nenhuma reunião. Sem mais nada a tratar e nem a relatar, Eu Sara Moraes, lavro esta ata que será apreciada no Plenário da próxima reunião, aprovada e encaminhada para publicação. Auro Henrique Teodoro Soster Filho Presidente CMJ Sara Moraes Bonito 1ª Secretária Raia Drogasil S/A. CNPJ: 61.585.865/2925-00, torna Público que RECEBEU do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de previa – LP e a licença de instalação – LI, para atividades Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos, sem manipulação de formulas. Localizado na rua Iguassu Nº 1975. Vila São Luiz no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dou rados – IMAM de Dourados (MS), a Renovação Licença Ambiental Previa/Instalação LP/LI (Processo LP/LI N° 14.630/2019) para atividade de Estação Elevatória de Esgoto BRUTO - EEEB EXPOSIÇÃO, localizada no Prolongamento da Rua Salete Terezinha Hartermann, s/n, Chácaras Califórnia, no município Dourados – MS. EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A - SANESUL torna público que requereu ao Instituto de Meio Ambiente de Dou rados - IMAM a Renovação da Licença Ambiental de Instalação LP/LI nº 14.228/2019 para atividade de Estação Elevatória de Esgoto - EEE NAÇÕES, localizada na Rua Paraguai, S/N, Quadra 5, Lote 25, Parque das Nações I, Dourados/MS. COMBASE INDÚSTRIA DE PISOS E TELHAS LTDA – EPP, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia ( LP ) para atividade de FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO CIVIL, localizada na Rua 3, Quadra 3 Lote 4, 125, Parque Industrial Londrina, cep 79.800-000, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CAPILLE & SOUZA LTDA torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados – MS, a Licença Ambiental Simplificada - LS, para a atividade de Fabricação de artefatos de tapeçaria e Comércio varejista de móveis e artigos de colchoaria, localizada na Rodovia BR 163, Km 271, Trevo Panambi, Quadra 07, Lote 15, Barracão 01, Zona Rural, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. RICARDO LUIZ MILANI 43681190100, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Am biental - RAA, para a atividade de CHAVEIRO, localizada na Rua HAYEL BON FAKER S/N ESQUINA COM AV. WEIMAR GONÇALVES TORRES (BANCA NO CANTEIRO) - VILA PLANALTO, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. CASARIN & OLIVEIRA LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença de Operação - LO para atividade de Comércio Varejista de Combustíveis, localizada na Rua Gumercindo Bianchi, Lote 01, Quadra 23 - Distrito do Panambí, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. IMPERIUM SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA. torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), Renovação de Licença de Operação (RLO), para atividade de farmácia de manipulação, localizada na Av. Guaicurus, S/N, KM 05, lote 12 A, quadra D - Parque Alvorada, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. JOÃO ROBERTO DOS SANTOS FIGUEIREDO, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada - LS, para atividade de CONSTRUÇÃO DE UMA GALERIA, localizada na Rua: JOÃO VICENTE FERREIRA L15 Q13 Bairro Vila Lili, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ATAS - CMJ EDITAIS - LICENÇA AMBIENTAL DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 25 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 RESOLUÇÃO Nº 003/2022/CONSELHOCURADOR Dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica no âmbito dos atos e processos administrativos do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, e dá outras providências. O Conselho Curador do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados – PREVID, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar municipal nº. 108, de 27 de dezembro de 2006 e alterações posteriores, e; CONSIDERANDO a autonomia administrativa conferida a esta Autarquia Previdenciária, em conformidade com o artigo 1º, caput, da Lei Complementar municipal nº 108/2006; Considerando que, de acordo com o artigo 10 da Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, documentos eletrônicos assinados digitalmente com certificados emitidos pela ICP-Brasil têm a mesma validade jurídica que documentos em papel com assinaturas manuscritas; Considerando que a Lei Federal nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, estabeleceu novas formas de assinatura eletrônica em comunicações com os entes públicos e a necessidade de regulamentar o art. 5º quanto ao nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em interações com o ente público; Considerando os estudos e os pareceres constantes do processo do Tribunal de Contas da União TC 023.402/2009-1, que trata da validade jurídica dos documentos eletrônicos; Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos inerentes ao uso de assinaturas eletrônicas nos atos e processos administrativos do PreviD; R E S O L V E: Art. 1º O uso de assinatura eletrônica no âmbito do PreviD obedece ao disposto nesta resolução, observada a legislação vigente. Art. 2º Para os efeitos desta resolução, entende-se por: I - Usuário Interno - autoridade ou servidor ativo do PreviD que tenha acesso, deforma autorizada, a informações e documentos produzidos ou custodia dos pelo PreviD, bem como outros a que se reconhecer acesso às funcionalidades internas de sistemas de processamento em meio eletrônico, tais como estagiários e prestadores de serviço; II - Assinatura Eletrônica - registro realizado eletronicamente por usuário identificado de modo inequívoco com vistas a firmar determinado documento com sua assinatura, podendo ser classificada em simples, avançada e qualificada; III - Autoridade Certificadora - entidade autorizada a emitir, suspender, renovar ou revogar certificados digitais, bem como a emitir lista de certificados revogados e manter registros de suas operações; IV - Certificado Digital - arquivo eletrônico que contém dados de uma pessoa ou instituição e um par de chaves criptográficas utilizadas para comprovar identidade em ambiente computacional; V - Mídia de Armazenamento do Certificado Digital - dispositivos portáteis (como os tokens) que contém o certificado digital e são inseridos no compu tador para efetivar a assinatura eletrônica; VI - Documento Híbrido - documento digitalizado que contêm assinaturas físicas (de próprio punho) e assinaturas eletrônicas; VII - Documento Digitalizado - documento obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital. VIII - interação eletrônica - o ato praticado por particular ou por agente público, por meio de edição eletrônica de documentos ou de ações eletrônicas, com a finalidade de: a) adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos; b) impor obrigações; ou c) requerer, peticionar, solicitar, relatar, comunicar, informar, movimentar, consultar, assinar, analisar ou avaliar documentos, procedimentos, processos, expedientes, situações ou fatos; IX - Assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do §1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Art. 2º Esta resolução aplica-se à: I - interação eletrônica interna dos setores do PreviD; II - interação entre pessoas naturais ou pessoas jurídicas de direito privado, diretamente ou por meio de procurador ou de representante legal, e o PreviD; III - interação eletrônica entre o PreviD e outros órgãos ou entes públicos de qualquer Poder ou ente federativo. Art. 3º O PreviD somente utilizará e aceitará interação eletrônica que utilizar assinatura eletrônica qualificada. Art. 4º Os documentos eletrônicos produzidos pelo PreviD terão garantia de autoria, autenticidade e integridade asseguradas nos termos da lei e terão o mesmo valor comprobatório que os documentos arquivados em papel ou em outra forma ou meio legalmente admitido. § 1º As reproduções em papel, obtidas a partir de documento arquivado em meio eletrônico, terão validade para todos os fins de direito. § 2º Quando houver a necessidade de expedição de documento eletrônico na forma física, ele deverá conter o código de verificação de autenticidade e, quando for o caso, deverá conter, também, o certificado digital, sendo dispensada a assinatura física. Art. 5º Após a assinatura e o envio, o documento eletrônico não poderá ser alterado ou excluído, sendo a retificação realizada por novo documento. Art. 6º Quando da assinatura ou do envio do documento eletrônico, o sistema irá gerar, automaticamente, o código validador, que será utilizado para verificar a autenticidade do documento. Art. 7º A certificação digital será utilizada para assinaturas de documentos produzidos em meio eletrônico, para autenticação de documento eletrônico resultante de digitalização e para outros procedimentos que necessitem de comprovação de autoria e integridade em ambiente externo e interno do PreviD. § 1º O certificado digital a ser utilizado deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada à ICP-Brasil. §2º Os documentos poderão ser produzidos em papel e assinados de próprio punho pela pessoa competente, podendo a versão assinada ser digitalizada e certificada digitalmente. RESOLUÇÃO - PREVID DIÁRIO OFICIAL - ANO XXIII Nº 5.655 26 DOURADOS, MS / TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 §3º O documento digital e a sua reprodução, por qualquer meio, realizada de acordo com a legislação vigente, terão o mesmo valor probatório do docu mento original, para todos os fins de direito. §4º Os documentos gerados e assinados digitalmente cuja existência ocorra somente em meio digital devem ser armazenados de forma a protegê-los de acesso, uso, alteração, reprodução e destruição não autorizados. §5º Qualquer servidor ativo poderá certificar documentos eletrônicos oriundos da digitalização, quando solicitado, mediante uso da assinatura eletrônica descrita no caput deste artigo. Art. 8º Quando necessário o PreviD proverá os usuários internos de certificado digital e respectiva mídia de armazenamento, podendo, se for o caso, o usuário utilizar seu próprio certificado digital se o possuir. §1º A distribuição de certificados digitais será realizada na medida da necessidade e da implantação das funcionalidades tecnológicas que exijam o seu uso. §2º O PreviD promoverá a reemissão do certificado digital sempre que houver a expiração do respectivo prazo de validade. §3º A aquisição do certificado digital e da respectiva mídia de armazenamento deverá seguir as orientações técnicas do Tribunal de Contas. Art. 9º O detentor de certificado digital fornecido pelo PreviD é responsável por sua utilização, guarda e conservação, respondendo pelos custos de repo sição no caso de perda, extravio ou mau uso da mídia de armazenamento. §1º O certificado digital é de uso pessoal, intransferível e hábil a produzir efeitos legais em todos os atos nos quais vier a ser utilizado, dentro ou fora do PreviD. §2º A utilização do certificado digital para qualquer operação implica não-repúdio, não podendo o detentor negar a autoria da operação nem alegar que tenha sido praticada por terceiro. §3º O não-repúdio de que trata o parágrafo anterior se aplica também às operações efetuadas entre o período de solicitação da revogação ou suspensão do certificado e respectiva inclusão na lista de certificados revogados publicadas pela autoridade certificadora. Art. 11. Compete ao usuário interno detentor de certificado digital: I - apresentar-se tempestivamente à autoridade certificadora com a documentação necessária à e missão do certificado digital, após a autorização de aquisição pelo PreviD; II - estar de posse do certificado digital para o desempenho de atividades profissionais que requeiram o uso deste; III - solicitar, de acordo com procedimentos definidos para esse fim, a imediata revogação do certificado em caso de inutilização; IV - alterar imediatamente a senha de acesso ao certificado em caso de suspeita de seu conhecimento por terceiro; V - observar as diretrizes definidas para criação e utilização de senhas de acesso ao certificado; VI - manter a mídia de armazenamento dos certificados digitais em local seguro e com proteção física contra acesso indevido, descargas eletromagnéticas, calor excessivo e outras condições ambientais que representam risco à integridade dessas máquinas; VII - solicitar o fornecimento de nova mídia ou certificado digital nos casos de inutilização, revogação ou expiração da validade do certificado; VIII - verificar periodicamente a data de validade do certificado e solicitar tempestivamente a emissão de novo certificado, conforme orientações publi cadas para esse fim; IX - solicitar a revogação/cancelamento do Certificado Digital à Autoridade Certificadora responsável pela emissão, em caso de perda, roubo ou extravio. Parágrafo único. Para os atos exclusivos dos advogados públicos, se necessário, poderá ser utilizada a mesma certificação digital adotada para os atos externos praticados no âmbito dos processos eletrônicos do Poder Judiciário. Art. 11. A prática de atos assinados eletronicamente importará aceitação das normas regulamentares sobre o assunto e da responsabilidade pela utilização indevida da assinatura eletrônica. Parágrafo único. A exoneração, licenciamento, demissão, aposentadoria ou qualquer forma de vacância do quadro de pessoal, cargo ou função, implica recolhimento, pelo PreviD, do certificado digital e da respectiva mídia de armazenamento anteriormente distribuídos ao usuário interno, sendo de respon sabilidade do usuário interno o cancelamento da assinatura digital. Art. 12. O uso inadequado do certificado digital fica sujeito a apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa, na forma da legislação em vigor. Art. 13. Serão admitidos documentos híbridos no âmbito do PreviD, sendo produzidos a partir da sequência das seguintes atividades: I - impressão do documento; II - coleta das assinaturas físicas (de próprio punho); III - digitalização pelo usuário interno; IV - coleta das assinaturas digitais. Art. 14. A via física do documento convertido em documento digitalizado e devidamente anexado ao respectivo processo digitalizado, após verificada a integridade do documento digital poderá ser descartada de acordo com a tabela de temporalidade a ser publicada pelo PreviD. Art. 15. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 23 de maio de 2022. Hélio do Nascimento Presidente do Conselho Curador RESOLUÇÃO - PREVID