Edição 5.672 – 20/06/2022

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DIÁRIO OFICIAL
ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999
PODER EXECUTIVO
ANO XXIII / Nº 5.672 – DOURADOS, MS SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022 – 39 PÁGINAS
Prefeitura Municipal de Dourados
Mato Grosso do Sul
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E
CERIMONIAL
Rua Coronel Ponciano, 1.700
Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900
Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626
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RESOLUÇÕES
Resolução nº.Lt/05/791/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder á Servidora Pública Municipal VANESSA ARSAMENDIA BATISTA GARCIA, matrícula funcional nº. “145021-10” ocupante do cargo de
Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo faleci
mento de seu pai: Alcides Batista, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 13/03/2022.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de Maio de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Prefeito
Alan Aquino Guedes de Mendonça
3411-7664
Vice-Prefeito
Carlos Augusto Ferreira Moreira
3411-7665
Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados
Mariana de Souza Neto
3424-2005
Agência Municipal de Habitação e Interesse Social
Diego Zanoni Fontes
3411-7745
Assessoria de Comunicação e Cerimonial
Ginez Cesar Bertin Clemente
3411-7626
Chefe de Gabinete
Alfredo Barbara Neto
3411-7664
Fundação de Esportes de Dourados
Luis Arthur Spinola Castilho
3424-0363
Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-3000
Fundação de Serviços de Saúde de Dourados
Jairo José de Lima
3411-7731
Guarda Municipal
Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento
3424-2309
Instituto do Meio Ambiente de Dourados
Wolmer Sitadini Campagnoli
3428-4970
Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd
Theodoro Huber Silva
3427-4040
Procuradoria Geral do Município
Paulo César Nunes da Silva
3411-7761
Secretaria Municipal de Administração
Vander Soares Matoso
3411-7105
Secretaria Municipal de Agricultura Familiar
Ademar Roque Zanatta
3411-7299
Secretaria Municipal de Assistência Social
Daniela Weiler Wagner Hall
3411-7710
Secretaria Municipal de Cultura
Francisco Marcos Rosseti Chamorro
3411-7709
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Cleriston Jose Recalcatti
3426-3672
Secretaria Municipal de Educação
Ana Paula Benitez Fernandes
3411-7158
Secretaria Municipal de Fazenda
Everson Leite Cordeiro
3411-7107
Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica
Wellington Henrique Rocha de Lima
3411-7672
Secretaria Municipal de Obras Públicas
Luis Gustavo Casarin
3411-7112
Secretaria Municipal de Planejamento
Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino)
3411-7788
Secretaria Municipal de Saúde
Waldno Pereira de Lucena Junior
3410-5500
Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Romualdo Diniz Salgado Junior
3424-3358
Controladoria Geral Do Município
Raphael da Silva Matos
3411-7760
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº.Lt/05/792/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder á Servidora Pública Municipal VANESSA ARSAMENDIA BATISTA GARCIA, matrícula funcional nº. “145021-4” ocupante do cargo de Pro
fissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento
de seu pai: Alcides Batista, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 13/03/2022.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 25 de Maio de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº/Lp/06/860/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal, LUCAS GOMES DA SILVA, matrícula funcional nº. “114768474-1” ocupante do cargo de Agente de Proteção
da Aviação Civil, lotado na AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS (AGETRAN), “05” (cinco) dias de “Licença
Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme documentação apresentada
no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 06/04/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 02 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/861/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal RICARDO DE MATTOS SACCO, matrícula funcional nº. “114766589-3”, ocupante do cargo de Profissional
do Magistério Municipal, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “60” (sessenta) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período
de 29/04/2022 a 27/06/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
com o Parecer nº. 382/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.769/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Rch/06/862/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal GIVANI ALVES MENEZES, matrícula nº. ”86451-1”, ocupante do cargo de AGENTE DE SERVIÇOS DE
SAÚDE, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA em 02 (duas) horas diárias, por um período
de 01 (um) ano, a partir da data de 26/02/2022, sem prejuízo a sua remuneração, conforme Art. 1º e 2º da Lei nº 2.406, de 20-04-2001, “condições de a
servidora apresentar relatório das consultas (atestados) durante o tratamento e, se este perdurar por mais tempo, a cada período deverá apresentar Atestado
ou Laudo Médico e ser feita avaliação pelo PROAS/SEMAD”. A continuidade da concessão do benefício, após regulamentação da Lei 2.406 de 20 de abril
de 2001, será avaliada com base nos critérios adotados pelo regulamento. Com base no Relatório de visita do PROAS e em conformidade com o Parecer
nº. 222/2022, constante no Processo Administrativo nº. 801/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº. Ldf/06/863/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CLAUDIA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula funcional nº. “68361-1”, ocupante do cargo de Profissional do Ma
gistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 20/04/2022
a 29/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer
nº. 343/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.622/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/864/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CLAUDIA DE OLIVEIRA LIMA, matrícula funcional nº. “68361-3”, ocupante do cargo de Profissional do Ma
gistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “10” (dez) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 20/04/2022
a 29/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer
nº. 343/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.622/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 06 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lg/06/865/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal efetiva, JUSCELIA RODRIGUES CAMARGO, matrícula funcional nº. “73691955-2” ocupante do cargo de
Agente Comunitário de Saúde, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA Á GESTANTE”,
com base na Lei Complementar nº 158, de 22 de março de 2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 107 de 28 de dezembro de 2006 e Lei
Complementar nº 117, de 31 de dezembro de 2007, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, pelo
período de “27/05/2022 a 22/11/2022”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº.Gl/06/866/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal, GABRIEL FERNANDO ROSSETTO RODRIGUES, Matrícula nº. “114771966-3”; ocupante do cargo de
Guarda Municipal 3ª Classe, lotado na GUARDA MUNICIPAL DE DOURADOS (GMD), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme documentação
apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 29/12/2021.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/06/867/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder á Servidora Pública Municipal MARIA MADALENA DA SILVA, matrícula funcional nº. “75851-5” ocupante do cargo de Auxiliar de Enfer
magem, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu irmão: Manoel Bezerra da
Silva, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 21/04/2022.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/06/868/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder á Servidora Pública Municipal VALDIRENE MARTINS ARBUES DOS SANTOS, matrícula funcional nº. “114774604-2” ocupante do cargo
de Auxiliar de Odontologia, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu irmão:
José Martins Arbues, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 15/05/2022.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº. Ap/06/869/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal, JOICE ALVES DE CARVALHO, matrícula nº. “114764500-1” ocupante do cargo de PROFISSIONAL DE
EDUCAÇÃO INFANTIL, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Apostilamento de Nome, para que passe a assinar como:
JOICE ALVES DE CARVALHO MINTKEWICZ
Conforme documentação apresentada ao DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas alterações.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/870/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ANA CLAUDIA SOARES MENEZES GASTARDELO, matrícula funcional nº. “114765368-4”, ocupante do
cargo de Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “30”(trinta) dias de Licença para
Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais, no período de 01/05/2022 a 30/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Admi
nistração em conformidade com o Parecer nº. 424/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.947/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/875/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal CRISTINA LEITE BRUM GEBARA, matrícula funcional nº. “73291-1”, ocupante do cargo de Especialista
em Educação, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “12”(doze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de
Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 04/04/2022 a
15/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer
nº. 316/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.386/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 07 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº. Ldf/06/876/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ALINE NOGUEIRA DE SOUZA, matrícula funcional nº. “114768490-1”, ocupante do cargo de Agente de
Fiscalização de Transito Municipal, lotada na AGENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO DE DOURADOS (AGETRAN), “05”(cinco)
dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais, no período de 04/04/2022 a 08/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário
Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 318/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.396/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/877/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ROSE MARA FERREIRA SIQUEIRA, matrícula funcional nº. “89811-1”, ocupante do cargo de Auxiliar de
Farmácia, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “05”(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Fa
miliar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 07/04/2022 a 13/04/2022,
com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 319/2022,
constante no Processo Administrativo nº. 1.419/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/878/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal MARILDA APARECIDA RODRIGUES DA SILVA, matrícula funcional nº. “501700-2”, ocupante do cargo
de Auxiliar de Apoio Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “15”(quinze) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período
de 07/04/2022 a 21/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
com o Parecer nº. 320/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.420/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº. Ldf/06/879/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal DORALICE RODRIGUES DE ANDRADE, matrícula funcional nº. “153461-1”, ocupante do cargo de Au
xiliar de Apoio Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “07”(sete) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período
de 04/04/2022 a 09/04/2022 e 12/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em
conformidade com o Parecer nº. 332/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.435/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/880/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JANAINA PAULINO SIQUEIRA, matrícula funcional nº. “153461-1”, ocupante do cargo de Técnico de
Higiene Dental, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “15”(quinze) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de
Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 18/04/2022 a
02/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer
nº. 333/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.436/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 08 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/881/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal PATRICIA ROSSATO STEFANELO, matrícula funcional nº. “114763419-1”, ocupante do cargo de Farmacêu
tico, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “10”(dez) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento de Saúde de Familiar,
sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 10/02/2022 a 19/02/2022, com
base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer nº. 334/2022,
constante no Processo Administrativo nº. 1.437/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº. Ldf/06/882/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ELZA LUIZA DOS SANTOS FERREIRA, matrícula funcional nº. “114761885-1”, ocupante do cargo de Au
xiliar de Apoio Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08”(oito) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período
de 01/04/2022 a 08/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
com o Parecer nº. 335/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.438/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 09 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.La/06/893/2022/SEMAD.
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal IZABEL RIBEIRO DE SOUZA GOIS, matrícula funcional nº. “34531-1” ocupante do cargo de Agente de
Serviços de Saúde, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “180” (cento e oitenta) dias de “LICENÇA ADOÇÃO”, com base no §4º
do artigo 144 da LC 107/2006, nos termos do Parecer nº. 377/2022, constante do Processo Administrativo nº. 2.098/2022, pelo período de “07/06/2022 a
03/12/2022”.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as anotações cabíveis.
Secretaria Municipal de Administração, 15 de junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/894/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal GRACIELA VIEIRA DA SILVA, matrícula funcional nº. “114762137-1”, ocupante do cargo de Auxiliar de
Apoio Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “14”(quatorze) dias de Licença para Acompanhamento de Tra
tamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
06/04/2022 a 19/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
com o Parecer nº. 336/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.439/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº. Ldf/06/895/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JOSEANDRE DA SILVA ALMINO, matrícula funcional nº. “114764912-3”, ocupante do cargo de Profissional
do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “05”(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período
de 11/04/2022 a 15/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
com o Parecer nº. 337/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.440/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/896/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal SANDRA PEREIRA DANTAS VICTOR, matrícula funcional nº. “114762125-1”, ocupante do cargo de Assis
tente de Apoio Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “07”(sete) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período
de 11/04/2022 a 17/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
com o Parecer nº. 338/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.441/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/897/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ELENITA CHAVES DE FRANCA, matrícula funcional nº. “80731-2”, ocupante do cargo de Profissional do
Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “08”(oito) dias de Licença para Acompanhamento de Trata
mento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de
08/04/2022 a 14/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
com o Parecer nº. 339/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.455/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº. Ldf/06/899/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal ADRIANA ZAIRA LORENZONI PORTELLA, matrícula funcional nº. “501206-4”, ocupante do cargo de
Profissional do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “05”(cinco) dias de Licença para Acompanha
mento de Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,
no período de 18/04/2022 a 22/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em
conformidade com o Parecer nº. 342/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.620/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/900/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal DENISE PAVA VIEGAS, matrícula funcional nº. “114762732-1”, ocupante do cargo de Profissional do Magis
tério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “05”(cinco) dias de Licença para Acompanhamento de Tratamento
de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período de 25/04/2022
a 29/04/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade com o Parecer
nº. 344/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.623/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/903/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal JANAINA BULCAO DE OLIVEIRA, matrícula funcional nº. “114772050-1”, ocupante do cargo de Profissio
nal do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “15”(quinze) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período
de 20/04/2022 a 04/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
com o Parecer nº. 345/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.625/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº.Lt/06/904/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder á Servidora Pública Municipal ANA LUCIA CIRILO DA SILVA, matrícula funcional nº. “114776237-1” ocupante do cargo de Agente Apoio
Educacional, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu irmão: Edu
ardo Cirilo da Silva, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 03/04/2022.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 10 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Gl/06/905/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal FABIANA SOUZA DE OLIVEIRA ASSUNCAO, matrícula funcional nº. “114772705-1”, ocupante do cargo de
Assistente Administrativo, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (SEMAS), “08” (oito) dias de “Licença Gala”, conforme
documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir do dia 06/05/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº/Lp/06/906/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV da Lei Orgânica do
Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal, MARCEL URSINOS CATELAN, matrícula funcional nº. “114773913-2” ocupante do cargo de Médico, lotado
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), “05” (cinco) dias de “Licença Paternidade”, com fulcro no artigo 133 da Lei Complementar nº.
107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, parte integrante deste ato de concessão, a partir
do dia 06/05/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº.Lt/06/907/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal ANTONIO BOSCO JUNIOR, matrícula funcional nº. “3991-1” ocupante do cargo de Cirurgião Dentista, lotado
na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu pai: Antônio Bosco, conforme documen
tação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 16/05/2022.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/06/908/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal DELIA CUSTODIO LOPES, matrícula funcional nº. “143011-2” ocupante do cargo de Auxiliar de Odontologia,
lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 02 (dois) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu sogro: Luiz Carlos Pavão, confor
me documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 30/05/2022.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº.Lt/06/909/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal MARIA SOUZA DE BRITO, matrícula funcional nº. “18581-2” ocupante do cargo de Agente de Serviços de
Saúde, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 08 (oito) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de seu pai: Oswaldo Joaquim de
Brito, conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 20/05/2022.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Resolução nº.Lt/06/910/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder ao Servidor Público Municipal RENATA FLORES, matrícula funcional nº. “114760118-1” ocupante do cargo de Técnico de Laboratório, lota
do na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), 02 (dois) dias de “Licença Luto”, pelo falecimento de sua avó: Januaria de Oliveira Cavalcante,
conforme documentação apresentada no DRH/SEMAD, a partir do dia 29/05/2022.
Registre-se.
Publique-se
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução nº. Ldf/06/913/2022/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica de Dourados…
R E S O L V E:
Conceder à Servidora Pública Municipal LUCIMAR GONCALVES SANTANA, matrícula funcional nº. “148671-3”, ocupante do cargo de Profissional
do Magistério Municipal, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), “30”(trinta) dias de Licença para Acompanhamento de
Tratamento de Saúde de Familiar, sem prejuízo de sua remuneração, conforme Art. 143 e §§ do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, no período
de 02/05/2022 a 30/05/2022, com base no relatório de visita do Proas e nos termos da decisão do Secretário Municipal de Administração em conformidade
com o Parecer nº. 390/2022, constante no Processo Administrativo nº. 1.822/2022.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências.
Secretaria Municipal de Administração, 13 de Junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Resolução/SEMAS nº 93, de 09 de junho de 2022.
“Nomeia membros para compor a Mesa Diretora do Conselho Municipal da Juventude – CMJ”
A Secretária Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições, que lhes são conferidas pelo inciso V, do artigo 55 da Lei Complementar Mu
nicipal n° 329, de 18 de abril de 2017.
Considerando a reunião extraordinária do dia 14 de abril de 2022, onde o Conselho Municipal de Juventude de Dourados – CMJ, Estado de Mato Grosso
do Sul, no uso de suas atribuições legais, deliberou em plenária, por unanimidade dos presentes, sobre a composição da sua Mesa Diretora, consoante a
observância da Lei Municipal 4.080/2017.
R E S O L V E:
Art. 1º – Nomear a Mesa Diretora do Conselho Municipal da Juventude – CMJ, sendo:
Presidente: Sebastião Gabriel Costa Ferreira.
Vice Presidente: Manasses Pereira dos Santos.
Primeira Secretária: Vitoria Moraes Bonito Silva.
Segunda Secretária: Sara Moraes Bonito Silva.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 14 de abril de 2022, revogadas as disposições em
contrário.
Daniela Weiler Wagner Hall
Secretária Municipal de Assistência Social.
RESOLUÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
RESOLUÇÃO N° 048/2022/CVP/SEMED
“Divulga as pontuações e médias obtida no Boletim de Avaliação Semestral do Estágio Probatório dos Profissionais do Magistério Público Municipal,
referente aos anos de 2018 a 2022 e dá outras providências.”
Ana Paula Benitez Fernandes, Secretária Municipal de Educação de Dourados, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe no Artigo 16
da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007 e complementando-a, com o Artigo 46 da Lei Complementar nº 107, de 27 de dezembro de 2006,
regulamentada conforme a RESOLUÇÃO Nº088/2018/CVP/SEMED, publicado no Diário Oficial nº 4.748 em 18 de Outubro de 2018.
R E S O L V E:
Art. 1º Divulgar as pontuações e as médias da Profissional do Magistério Público Municipal que encerra o Estágio Probatório, referente aos períodos de
Abril de 2018 a Abril de 2022 (1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º Período), conforme Anexo Único desta Resolução;
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dourados, 14 de Junho de 2022.
Ana Paula Benitez Fernandes
Secretária Municipal de Educação
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO SEMFAZ No 05/2022, de 14 de Junho de 2022.
O Departamento de Administração Tributária e Fiscal, através do Núcleo de Administração da Dívida Ativa do Cadastro Econômico, fazem publicar o
presente Edital de notificação.
Por estarem em lugar incerto e desconhecido, ou por não terem sido encontrados no endereço declarado no CAE – Cadastro de Atividade Econômica junto
à Prefeitura Municipal de Dourados, por este EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, ficam os contribuintes e seus respectivos sócios abaixo relacionados, NOTIFI
CADOS da inscrição dos débitos em Dívida Ativa e querendo, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do Edital para pagamento amigável, caso
os mesmos não se manifestem os débitos serão cobrados judicialmente via ação de execução fiscal.
EDITAIS
RESOLUÇÕES
SUJEITO PASSIVO
CAE
PROCESSO
ADM.
DÉBITO
A.A. Pereira Danceteria
Sócios: Aparecida Alves Pereira
1000066590
8.276/2022
R$ 1.928,85
Agro Transportes Eireli – ME
Sócios: Mauro Edson Canteiro
1000140633
30.565/2021
R$ 136.603,27
Aliança Digital Ltda – ME
Sócios: Gilmar Betzcoswiki da Silva, Beatriz Moreira Nice da Silva
1000181569
36.576/2019
R$ 121,00
Almeida Comércio e Assistência Técnica de Máquinas Pesadas Eireli
Sócios: Geni de Almeida Tetzlaff
1000111110
417/2022
R$ 21.687,94
Crn Serviços de Apoio Administrativos Eireli – ME
Sócios: Cleito Renato Nantes da Silveira
1000131278
30.571/2021
R$ 77.896,65
Elenice Vieira dos Santos – ME
Sócios: Elenice Vieira dos Santos
1000147840
6.685/2022
R$ 446,00
F B Melo – ME
Sócios: Fernanda Bruno Melo
1000219752
19.046/2021
R$ 962,46
Luiz C. Silva – Eireli
Sócios: Luiz Carlos Silva
1000071399
30.568/2021
R$ 83.290,50
M Construtora, Marmoraria e Planejados Ltda
Sócios: Gerson Luiz de Souza, Marcos Roberto da Silva, Paulo Rodrigues de Souza
1000199212
19.624/2021
R$ 795,99
MCA Construções Eireli – ME
Sócios: Mauro Cesar Teixeira Teodoro
1000112478
30.569/2021
R$ 34.824,85
ANEXO ÚNICO – RESOLUÇÃO N° 048/2022/CVP/SEMED
PONTUAÇÕES DO ENCERRAMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO
PERÍODO DE MAIO DE 2018 A MAIO DE 2022
PERÍODOS
MATRÍCULA
NOME DA SERVIDORA
ADMISSÃO
MÉDIA
TOTAL
114772217-2
Jessica Benites Tarlei
4/19/2018
265
265
261
265
CED
CED
257
257
264,83
1.589
LEGENDA: CED. – Cedida
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Medria Brasil Eireli – ME
Sócios: Clézio Lindomar Vidal
1000135745
24.598/2021
R$ 36.376,94
Mercante & Mercante Ltda ME
Sócios: Humberto Abid Mercante, Ana Claudia Stranieri de Oliveira Mercante
1000041740
27.211/2021
R$ 34.913,62
Montanari & Montanari Ltda ME
Sócios: Antonio Carlos Montanari, Alberenis Rosa de Souza Montanari
1000032555
24.665/2021
R$ 111.136,10
RM Serviços Administrativos e Transportes Rodoviários Eireli
Sócios: Camila dos Santos de Oliveira, Rodrigo Marin dos Santos
1000220181
26.109/2021
R$ 59.497,86
Robson Fernandes
Sócios: Robson Fernandes
1000060710
7.334/2022
R$ 688,40
Tiago Sabino de Souza Mariano Eireli – ME
Sócios: Tiago Sabino de Souza Mariano
1000126274
430/2022
R$ 12.048,03
Via Sat Antenas Parabólicas e Segurança Eletrônica Ltda – ME
Sócios: Eduardo Prates Albuquerque, Terezinha dos Santos Silva
1000092655
24.672/2021
R$ 89.794,82
Waldir Gonçalves Junior & Cia Ltda ME
Sócios: Tatiana Sobotika Spini, Waldir Gonçalves Junior
1000018960
31.962/2021
R$ 65.794,27
Júlia Graciéla de Oliveira
Gerente do Núcleo de Dívida Ativa
1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022.
PROCESSO Nº 220/2021: Pregão Eletrônico nº 032/2021.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento de Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n°
8.666/93 e ao art. 5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração de valores e, portanto, ficam MANTIDOS os preços
registrados na presente Ata, publicada em 17 de março de 2022 no Diário Oficial do Município nº 5.611 (Edição Suplementar).
OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de material farmacológico e medicamentos, objetivando atender demanda e necessidades da
Secretaria Municipal de Saúde.
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 17 de março de 2022 – 17 de março de 2023.
Dourados/MS, 13 de junho de 2022.
Departamento de Licitações
Secretaria Municipal de Administração.
1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022.
PROCESSO Nº 190/2021: Pregão Presencial nº 002/2021.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento de Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n°
8.666/93 e ao art. 5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que, diante da alteração de valores expressa no Termo de Rerratificação da Ata
de Registro de Preços nº 002/2022, publicado em 27 de maio de 2022 no Diário Oficial do Município nº 5.658, os preços registrados na presente Ata pela
empresa EXITUSMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – EPP foram atualizados conforme abaixo especificado, sem
alteração aos preços registrados pelos demais fornecedores na referida Ata, publicada em 07 de fevereiro de 2022 no Diário Oficial do Município nº 5.586:
LICITAÇÕES
EDITAIS
EXITUSMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – EPP
(COTA PRINCIPAL – 75%)
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
Anterior
Valor
Unitário
Atualizado
26
Dieta nutricionalmente completa para nutrição enteral ou oral, com proteína da soja e/ou
caseinato. Isenta de lactose, sacarose e glúten, com baixa osmolalidade.. Densidade calórica de
1,0 a 1,6 kcal/ml. Distribuição calórica de 10 a 21 de proteína,47 A 61% de carboidrato e 18 a
35% de lipídios, com Maltodextrina, Constando externamente na embalagem data de fabrica-
ção e validade e numero de registro. EMBALAGEM de no mínimo 325 GR ( pó)
UNID.
R$ 28,50
SEM
ALTERAÇÃO
31
Dieta nutricionalmente completa, SEMI – ELEMENTAR com nutrientes imunomoduladores.
Normocalórica e hiperproteica, rica em fibras solúveis e insoluveis. Isenta de sacarose e glúten.
Densidade calórica de 1,0 a 1,2 kcal/ml. Distribuição calórica de 20 a 25% de proteína, 40 a
50% de carboidrato e 30 a 40% de lipídios. Constando externamente na embalagem data de
fabricação e validade e numero de registro. Contém L-carnitina e taurina. EMBALAGEM DE
400 GRAMAS A 500 GRAMAS
UNID.
R$
130,00
SEM
ALTERAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
35
DIETA PADRÃO EM PÓ, NUTRICIONALMENTE COMPLETA PARA ADMINISTRA-
ÇÃO ENTERAL OU VIA ORAL. ISENTA DE LACTOSE, GLÚTEN COM DENSIDADE
CALÓRICA DE 0,90 a 1,5 KCAL/L E DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA DE 12% A 17% DE
PROTEINA, 42% A 62% DE CARBOIDRATO E 25 A 35 % DE LIPIDIOS. Com teores de
vitaminas e minerais que satisfaçam as necessidades de um adulto. EMBALAGEM DE 400 A
500 GRAMAS ( pó)
UNID.
R$ 28,50
SEM
ALTERAÇÃO
EXITUSMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – EPP
(COTA RESERVADA – 25%)
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
Anterior
Valor
Unitário
Atualizado
27
Dieta nutricionalmente completa para nutrição enteral ou oral, com proteína da soja e/ou
caseinato. Isenta de lactose, sacarose e glúten, com baixa osmolalidade.. Densidade calórica de
1,0 a 1,6 kcal/ml. Distribuição calórica de 10 a 21 de proteína,47 A 61% de carboidrato e 18 a
35% de lipídios, com Maltodextrina, Constando externamente na embalagem data de fabrica-
ção e validade e numero de registro. EMBALAGEM de no mínimo 325 GR ( pó)
UNID.
R$ 28,50
SEM
ALTERAÇÃO
32
Dieta nutricionalmente completa, SEMI – ELEMENTAR com nutrientes imunomoduladores.
Normocalórica e hiperproteica, rica em fibras solúveis e insoluveis. Isenta de sacarose e glúten.
Densidade calórica de 1,0 a 1,2 kcal/ml. Distribuição calórica de 20 a 25% de proteína, 40 a
50% de carboidrato e 30 a 40% de lipídios. Constando externamente na embalagem data de
fabricação e validade e numero de registro. Contém L-carnitina e taurina. EMBALAGEM DE
400 GRAMAS A 500 GRAMAS
UNID.
R$
133,00
R$ 130,00
36
DIETA PADRÃO EM PÓ, NUTRICIONALMENTE COMPLETA PARA ADMINISTRA-
ÇÃO ENTERAL OU VIA ORAL. ISENTA DE LACTOSE, GLÚTEN COM DENSIDADE
CALÓRICA DE 0,90 a 1,5 KCAL/L E DISTRIBUIÇÃO CALÓRICA DE 12% A 17% DE
PROTEINA, 42% A 62% DE CARBOIDRATO E 25 A 35 % DE LIPIDIOS. Com teores de
vitaminas e minerais que satisfaçam as necessidades de um adulto. EMBALAGEM DE 400 A
500 GRAMAS ( pó)
UNID.
R$ 28,50
SEM
ALTERAÇÃO
EXITUSMED COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALARES LTDA – EPP
(ITENS EXCLUSIVOS)
Item
Especificação
Unidade
Valor
Unitário
Anterior
Valor
Unitário
Atualizado
44
Fórmula infantil em pó para lactentes e de seguimento para lactentes e crianças de primeira
infância, indicada para idade de 0 a 36 meses, nutricionalmente completa, 100% à base de
aminoácidos livres, alta absorção, com adição de selênio, normocalórica, normoprotéica, isenta
de proteína láctea e ingredientes de origem animal, de lactose, glúten, galactose, sacarose e
frutose. Indicada para necessidades dietoterápicas específicas como alergia à proteína do leite
de vaca (APLV), à soja e hidrolisados proteicos. Constando externamente na embalagem data
de fabricação e validade e número de registro. Com no mínimo 400g.
LATA
R$
140,00
SEM
ALTERAÇÃO
60
MÓDULO DE LIPIDIOS: Triglicerídeos de cadeia média, TCM-AGE (acidos graxos essen
ciais), frasco com 250 ml. (TCM)
UNID.
R$ 36,00
ALTERAÇÃO SEM
VALOR TOTAL REGISTRADO PELO FORNECEDOR: O valor total registrado passa de R$ 326.040,00 (trezentos e vinte e seis mil e quarenta reais),
para R$ 325.320,00 (trezentos e vinte e cinco mil trezentos e vinte reais).
OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de produtos alimentícios nutricionais, equipos e liquidificador industrial, em atendimento a
Secretaria Municipal de Saúde.
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 07 de fevereiro de 2022 – 07 de fevereiro de 2023.
Dourados/MS, 13 de junho de 2022.
Departamento de Licitações
Secretaria Municipal de Administração.
1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022.
PROCESSO Nº 018/2021: Pregão Eletrônico nº 003/2021.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento de Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n°
8.666/93 e ao art. 5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração de valores e, portanto, ficam MANTIDOS os preços
registrados na presente Ata, publicada em 07 de fevereiro de 2022 no Diário Oficial do Município nº 5.586.
OBJETO: Registro de Preços visando a eventual execução de serviços de confecção de carimbos, objetivando atender demanda da Secretaria Municipal
de Saúde.
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 07 de fevereiro de 2022 – 07 de fevereiro de 2023.
Dourados/MS, 13 de junho de 2022.
Departamento de Licitações
Secretaria Municipal de Administração.
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022.
PROCESSO Nº 103/2021: Pregão Eletrônico nº 034/2021.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento de Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n°
8.666/93 e ao art. 5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração de valores e, portanto, ficam MANTIDOS os preços
registrados na presente Ata, publicada em 10 de fevereiro de 2022 no Diário Oficial do Município nº 5.589 (Edição Suplementar).
OBJETO: Registro de Preços visando a eventual execução de serviços de saneamento básico para manutenção predial (desentupimento e limpeza), visan
do atender as instalações das unidades administrativas e autarquias da Prefeitura de Dourados-MS.
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 10 de fevereiro de 2022 – 10 de fevereiro de 2023.
Dourados/MS, 13 de junho de 2022.
Departamento de Licitações
Secretaria Municipal de Administração.
1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 005/2022.
PROCESSO Nº 074/2021: Pregão Eletrônico nº 026/2021.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento de Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n°
8.666/93 e ao art. 5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração de valores e, portanto, ficam MANTIDOS os preços
registrados na presente Ata, publicada em 18 de fevereiro de 2022 no Diário Oficial do Município nº 5.595.
OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de aparelho de telefonia móvel.
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 18 de fevereiro de 2022 – 18 de fevereiro de 2023.
Dourados/MS, 13 de junho de 2022.
Departamento de Licitações
Secretaria Municipal de Administração.
1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2022.
PROCESSO Nº 210/2021: Pregão Eletrônico nº 036/2021.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento de Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n°
8.666/93 e ao art. 5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração de valores e, portanto, ficam MANTIDOS os preços
registrados na presente Ata, publicada em 03 de março de 2022 no Diário Oficial do Município nº 5.601.
OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de seringas, objetivando atender o Bloco da Assistência Farmacêutica.
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 03 de março de 2022 – 03 de março de 2023.
Dourados/MS, 13 de junho de 2022.
Departamento de Licitações
Secretaria Municipal de Administração.
1ª PUBLICAÇÃO TRIMESTRAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 007/2022.
PROCESSO Nº 186/2021: Pregão Eletrônico nº 041/2021.
O Município de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, através do Departamento de Licitações, para fins de atendimento ao § 2°, do art. 15, da Lei n°
8.666/93 e ao art. 5°, VIII do Decreto Municipal n° 368/2009, torna público que não houve alteração de valores e, portanto, ficam MANTIDOS os preços
registrados na presente Ata, publicada em 04 de março de 2022 no Diário Oficial do Município nº 5.602.
OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de equipamentos e materiais/equipamentos antropométricos, objetivando atender necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde.
VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 04 de março de 2022 – 04 de março de 2023.
Dourados/MS, 13 de junho de 2022.
Departamento de Licitações
Secretaria Municipal de Administração.
LICITAÇÕES
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 28/2022
Comunicamos a abertura da licitação em epigrafe, destinada a ampla participação. PROCESSO: nº 84/2022/DL/PMD. OBJETO: Aquisição de equipa
mento agrícola (retroescavadeira) por meio de transferência de recursos financeiros federais (Convênio/MAPA nº 910768/2021 – Plataforma +Brasil nº
030305/2021). TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. TOTAL DE ITENS LICITADOS: 01. DISPONIBILIDADE DO
EDITAL: a partir de 20/06/2022 das 08:30 às 14:30, no Departamento de Licitação, localizado no Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM,
sito na Rua Coronel Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS ou no endereço eletrônico “https://www.gov.br/compras/” no
menu Destaques > Consulta > Avisos de Licitação (UASG: 989073), ou ainda, na homepage “www.dourados.ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação >
Mês de Publicação. ENTREGA DA PROPOSTA: A partir da data de disponibilidade do edital. ABERTURA DA PROPOSTA: Em 01/07/2022, às 09 horas,
no Portal de Compras do Governo Federal – “www.gov.br/compras”. INFORMAÇÕES: Telefone (0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.
ms.gov.br”.
Dourados, 15 de junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2022
Comunicamos a reabertura da licitação em epígrafe, com item de ampla participação. Comunicamos, ainda, que atendendo solicitação da Secretaria
Municipal de Assistência Social, órgão requisitante, efetuou-se alteração nos anexos I, II e III do edital em epígrafe. PROCESSO: nº 17/2022/DL/PMD.
OBJETO: Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de kit natalidade, em atendimento a famílias assistidas pelos programas
socioassistenciais coordenados Secretaria Municipal de Assistência Social. TIPO: Menor Preço, tendo como critério de julgamento o valor do item. DATA,
HORA E LOCAL DA SESSÃO PUBLICA: Dia 04/07/2022 (quatro de julho do ano de dois mil e vinte dois), às 8h (oito horas), na sala de reunião do
Departamento de Licitação, localizado na Secretaria Municipal de Fazenda, Bloco “F” do Centro Administrativo Municipal-CAM, sito na Rua Coronel
Ponciano, nº 1.700, Parque dos Jequitibás, na cidade de Dourados-MS. DISPONIBILIDADE DO EDITAL: No Departamento de Licitação, conforme ende
reço supracitado, ou ainda, na homepage “www.dourados.ms.gov.br”, no menu Serviços > Licitação > Mês de Publicação. INFORMAÇÕES: No telefone
(0XX67) 3411-7755 ou pelo e-mail “pregao@dourados.ms.gov.br”.
Dourados, 15 de junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2022
O Município de Dourados-MS, através da Secretaria Municipal de Administração, informa que, até ulterior deliberação, fica suspenso o certame licitató-
rio em epígrafe, referente ao Processo 148/2022/DL/PMD, cujo objeto trata da “aquisição com instalação de dois Nobreak’s 15kva, visando atender o Data
Center do localizado no CAM – Centro Administrativo Municipal da Prefeitura Municipal de Dourados”. O referido ato atende solicitação da Secretaria
Municipal de Administração, órgão requisitante, formalizada através de Comunicação Interna (C.I. nº 818/2022/DGF/SEMAD) e se dá pela necessidade de
prazo para análise de pedido de esclarecimento encaminhado por empresa interessada na participação no presente certame. Salienta-se que, tão logo haja
posicionamento acerca da retomada, esta será comunicada por meio de publicação na Imprensa Oficial. Mais informações através do telefone (0XX67)
3411-7755 ou pelo e-mail “licitacoes@dourados.ms.gov.br”.
Dourados, 15 de junho de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração
Republica-se por incorreção
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 013/2022.
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS.
CNPJ: 03.155.926/0001-44.
COMPROMITENTES FORNECEDORES:
NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A.
CNPJ: 52.202.744/0001-92.
Valor Total: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
PROCESSO Nº 074/2022: Pregão Eletrônico nº 010/2022.
OBJETO: Registro de Preços visando a eventual aquisição de material de distribuição gratuita (tira reagente para glicemia), objetivando atender o Bloco
de Assistência Farmacêutica administrado pela Secretaria Municipal de Saúde.
EXTRATOS
LICITAÇÕES
Item
Especificação
Unidade
Quantidade
Marca
Valor
Unitário
01
TIRA REAGENTE PARA GLICEMIA – Reagente para diagnósti
co clínico 5, tipo de análise: quantitativo de glicose, características
adicionais: capilar, venoso, arterial ou neo natal, apresentação: tira
UNID.
2.000.000
LIFESCAN/ ONE TOUCH
R$ 0,30
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009,
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de
março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993
com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e pelas condições do edital,
termos da proposta, mediante cláusulas e condições estabelecidas nesta presente Ata de Registro de Preços.
DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO: As obrigações decorrentes da execução dos serviços constantes do Registro de Preços serão firmados diretamente
com os órgãos ou entidades usuários da Ata de Registro de Preços, observada as condições estabelecidas no edital e no que dispõe o art. 62 da Lei Federal
nº 8.666/93 e será formalizada através de:
Nota de Empenho ou documento equivalente, quando a execução não envolver obrigações futuras;
Nota de Empenho ou documento equivalente e Contrato de execução, quando presente obrigações futuras.
PRAZO: 12 (doze) meses, conforme art. 12 do Decreto nº 7.892/13 e o inciso III do §3º do art. 15 da Lei Federal nº 8.666/93, contados da data de publi
cação de seu extrato na Imprensa Oficial.
DATA DE ASSINATURA: 08 de junho de 2022.
Secretaria Municipal de Administração.
EXTRATO DO 1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2022/DL/PMD
PARTES:
MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS
KPS COMÉRCIO DE ALIMENOS E SERVIÇOS LTDA
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 008/2021.
OBJETO: Faz-se necessário a o Reequilíbrio Econômico – Financeiro, alterando o valor unitário dos Itens 03, 12, 13, 23, 26, 31, 43, 44, 45, 47, 51, 54,
55, 56, 57, 59, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 77, 78, 81, 83,84, 85, 86 e 90 gerando um acréscimo de R$1.741.748,08 (um milhão e setecentos e quarenta e um
mil e setecentos e quarenta e oito e oito), perfazendo novo valor global de R$ 4.072.141,29 (quatro milhões e setenta e dois mil e cento e quarenta e um e
vinte e nove)
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores.
DATA DA ASSINATURA: 10 de junho de 2022.
Secretaria Municipal de Administração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD
Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei
Orgânica do Município de Dourados…
R E S O L V E:
Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos.
Registre-se
Publique-se.
Cumpra-se.
Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias.
Secretaria Municipal de Administração, aos 09 dias do mês de junho do ano de 2022.
Vander Soares Matoso
Secretário Municipal de Administração.
EXTRATOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH
EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS
PROCESSOS INDEFERIDOS
INTERESSADO
MATRICULA
SECRETARIA
N. PROC.
ASSUNTO
ANA ELZA ALVES DA SILVA LIMA
32611-1
SEMS
2355/2022
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
ANTENOR MACHADO LEONARDO NETO
141491-2
SEMSUR
1852/2022
ISENÇÃO DO INSS
ELIANE DE SOUZA OLIVEIRA
75681-3
SEMS
996/2022
VIDA FUNCIONAL
EVA MARIA DA SILVA BARRETO
78821-3
SEMS
1940/2022
REVISÃO FUNCIONAL
FERNANDA LEEHN BECKER
114771451-1
SEMED
1341/2022
REVISÃO DE IMPOSTO DE RENDA
JOSE LUIZ DE ASSIS FILHO
114772344-2
SEMS
1772/2022
LICENÇA POR DOENÇA EM PESSOA
DA FAMILIA
JOVELINA RODRIGUES NOVAIS DOS
SANTOS
32651-1
SEMED
2405/2022
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
KARINA FERREIRA DE SOUZA FRANCA
114765659-3
SEMED
1344/2022
REVISÃO DE IMPOSTO DE RENDA
LEONORA ARGUELO MOREL
114772192-2
SEMED
2201/2022
REVISÃO DE IRRF
MADALENA SAMPAIO PRIMO
75791-3
SEMS
986/2022
VIDA FUNCIONAL
MIRELA DA SILVA DIAS
114770210-2
SEMED
1346/2022
REVISÃO DE IMPOSTO DE RENDA
RAFAEL ARANDA DOS SANTOS
114775040-2
SEMS
1823/2022
PAGAMENTO RETROATIVO
SONIA DONIZETE DE PAULA OLIVEIRA
114774893-1
SEMS
2202/2022
PAGAMENTO RETROATIVO
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 20 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
EXTRATO DO CONTRATO Nº 100/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
GUARIÃ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME
CNPJ: 32.181.809/0001-53
Ref. Processo de Licitação nº 078/2021 – Pregão Presencial nº 022/2021
OBJETO: O objeto do presente instrumento refere-se à futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares e de enfermagem, destinados ao
uso interno nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível.
O CONTRATANTE se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº 203/FUNSAUD/2021 de 25 de novembro de 2021)
Tais Rodriguês Alves (PORTARIA Nº 124/FUNSAUD/2021 de 01 de setembro de 2021 e Larissa Rodrigues Pimentel – Farmacêutica CAF FUNSAUD.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 9.000,00 (nove mil).
DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2022.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 106/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
INOVAÇÕES COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA
CNPJ: 32.138.304/0001-06
Ref. Processo de Licitação nº 028/2022 – Pregão Presencial nº 004/2022.
OBJETO: aquisição de materiais e insumos hospitalares e de enfermagem, destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços
de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível. O Contratante se reserva no direito de, a
seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº 203/FUNSAUD/2021 de 25 de novembro de 2021)
Tais Rodriguês Alves (PORTARIA Nº 124/FUNSAUD/2021 de 01 de setembro de 2021 e Larissa Rodrigues Pimentel – Farmacêutica CAF FUNSAUD.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 26.880,00 (Vinte Seis Mil Oitocentos e Oitenta Reais).
DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2022.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 107/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
GUARIÃ COMERCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI ME
CNPJ: 32.181.809/0001-53
Ref. Processo de Licitação nº 028/2022 – Pregão Presencial nº 004/2022.
OBJETO: aquisição de materiais e insumos hospitalares e de enfermagem, destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços
de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível. O Contratante se reserva no direito de, a
seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº 203/FUNSAUD/2021 de 25 de novembro de 2021)
Tais Rodriguês Alves (PORTARIA Nº 124/FUNSAUD/2021 de 01 de setembro de 2021 e Larissa Rodrigues Pimentel -Farmacêutica CAF FUNSAUD.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 100.260,00 (Cem Mil Duzentos e Sessenta Reais)
DATA DA ASSINATURA: 13 de junho de 2022.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 21 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD
EXTRATO DO CONTRATO Nº 109/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
CNPJ N° 20.267.427/0001-68
RCA SAUDE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI EPP
CNPJ: 11.352.270/0001-88
Ref. Processo de Licitação nº 028/2022 – Pregão Presencial nº 004/2022.
OBJETO: aquisição de materiais e insumos hospitalares e de enfermagem, destinados ao uso interno nas unidades pertencentes à Fundação de Serviços
de Saúde de Dourados – FUNSAUD.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93
As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de
Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível. O Contratante se reserva no direito de, a
seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista.
FISCAIS DO CONTRATO: Paulo Nobuo Tanamat, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº 203/FUNSAUD/2021 de 25 de novembro de 2021)
Tais Rodriguês Alves (PORTARIA Nº 124/FUNSAUD/2021 de 01 de setembro de 2021 e Larissa Rodrigues Pimentel – Farmacêutica CAF FUNSAUD.
VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato.
VALOR DO CONTRATO: R$ 39.596,00 (Trinta e Nove Mil Quinhentos e Noventa e Seis Reais)
DATA DA ASSINATURA: 14 de junho de 2022.
JAIRO JOSE DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
EXTRATO DO CONTRATO Nº 116/2022
PARTES:
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS
KEV X – SOLUCOES E SERVIÇOS LTDA
Processo: Dispensa de Licitação 036/2022
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE QUALIDADE DE APA
RELHOS DE IMAGEM DAS UNIDADES DA FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS (HOSPITAL DA VIDA E UNIDADE DE
PRONTO ATENDIMENTO).
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Fundamento Legal Artigo 24, Inciso II, c/c com o parágrafo 1º da Lei nº 8.666/93.
Justificativa Anexa nos autos do Processo de Licitação nº 059/2022.
As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasse financeiros enviados pela Prefeitura Municipal de Dourados a Fundação de Servi-
ços de Saúde de Dourados por meio de termo de ajuste de contas, a título de compensação financeira pela gestão das unidades Hospital da Vida e UPA Dr.
Afrânio Martins, até assinatura de contrato gestão.
FISCAIS DO CONTRATO:
BLENDA FLAVIA SILVA JARA (Coordenadora Administrativa – Hospital da Vida);
ANTÔNIO BARBOSA DE OLIVEIRA FILHO, (Supervisor de Imagem FUNSAUD -Técnico em Radiologia – CRTR nº 0047/MS).
ANDERSON ALVES DE LIMA (Gerente de Linha Assistencial de Urgência e Emergência – PORTARIA Nº 105/FUNSAUD/2022 de 05 de maio de
2022).
VIGÊNCIA CONTRATUAL: O prazo de vigência deste contrato será 60 (sessenta) dias contado a partir de sua assinatura, sendo finalizado com a rea
lização dos serviços, entrega dos laudos e pagamento, não podendo ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários e consoante os termos do Art. 57 da
Lei 8.666/93
VALOR DO CONTRATO: R$ 8.800,00 (Oito Mil Oitocentos Reais).
DATA DA ASSINATURA: 14 de Junho de 2022.
JAIRO JOSÉ DE LIMA
DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD
DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 22 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
DEMAIS ATOS / RECEBIMENTO DE VERBAS – CONVÊNIOS FEDERAIS
NOTIFICA RECEBIMENTO DE VERBAS FEDERAIS
O Município de Dourados/MS através da Secretaria Municipal de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 2º da
Lei nº 9.452 de 20 de março de 1.997, notifica os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede neste município,
da liberação de recursos financeiros proveniente do Governo Federal, conforme abaixo relacionado:
Dourados, 15/06/2022
_____________________________
VILSON DANTAS
Diretor de Convênios
PODER LEGISLATIVO
TERMO DE RATIFICAÇÃO
Processo Administrativo Nº 039/2022
Dispensa Nº 016/2022
Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 20, IV,
“b” e art. 21, XI de 20 de novembro de 2012 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, vem RATIFICAR a Dispensa de Licitação da despesa
abaixo especificada.
Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada para o fornecimento de pneus, válvulas e serviços de troca, com balanceamento e alinhamento, para
atender as demandas da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS.
Contratante: Câmara Municipal de Dourados/MS.
Contratada: Verauto Centro Automotivo Ltda/ME (CNPJ 03.482.601/0001-76).
Valor: R$ 4.784,00 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais).
Fundamentação: Procedimentos adotados nesta dispensa, em especial ao Art. 24 – inciso II da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, e em consonância
com os Pareceres Jurídico, Contábil e Financeiro favoráveis acostados aos autos, conforme elenca a exigência constante no Art. 38, Inciso VI, do mesmo
diploma legal.
Dourados/MS, 15 de junho de 2022.
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
Presidente da Câmara Municipal
O Vereador Laudir Antonio Munaretto, Presidente da Câmara Municipal, de acordo com as normas regimentais, publica as Emendas ao Projeto de Lei n°
065/2022 (09), de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.
VEREADOR JUSCELINO CABRAL – PSDB
EMENDA Nº 001/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Emenda Modificativa.
Art. 1º – Fica modificado ao texto do art. 47. do Projeto de Lei n.º 065/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 47 Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para
abertura de crédito adicional suplementar ou especial até 25% (vinte e cinco) por cento sobre o total de despesa fixada no orçamento geral do Município,
utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1 ° Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64.’’
Art. 2º – Essa alteração a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 13 de Junho de 2022.
JUSCELINO CABRAL
VEREADOR – PSDB
TERMO DE RATIFICAÇÃO
EMENDAS
Órgão repassador
Nº Convênio
Nº C/Corrente
Objeto
Data do receb.
Valor R$
FNAS
27.904-8
AUXÍLIO BRASIL
06/06/2022
17.960,45
FNDE
12.020-0
PNAE
06/06/2022
315.139,60
TOTAL
333.100,05
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 23 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
EMENDAS
Justificativa
A presente emenda é justificável por acompanhar a porcentagem de créditos suplementar previsto no caput do artigo 14. Por outro lado tendo como
referência os anos anteriores a porcentagem de 50% fica muito acima do valor estabelecido.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 13 de junho de 2022.
JUSCELINO CABRAL
VEREADOR – PSDB
VEREADOR JUSCELINO CABRAL – PSDB
EMENDA Nº 002/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Emenda Modificativa.
Art. 1º – Fica modificado ao texto do art. 14. do Projeto de Lei n.º 065/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares, especiais ou extraordinários, até o valor de 25% (vinte e cinco) por cento para a
criação de programas, projetos e atividades ou elementos de despesa, que na execução orçamentária se fizerem necessários ou que apresentem insuficiência
de dotação, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações
entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentarias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta”.
Art. 2º – Essa alteração a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 13 de Junho de 2022.
JUSCELINO CABRAL
VEREADOR – PSDB
Justificativa
A presente emenda se justifica no fato que se destina a criação de Programas Projetos e Atividades e Elementos de Despesas. No entanto 25% de abertura
de créditos poderá ser necessário conforme o orçamento proposto em Projeto de Lei.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 13 de junho de 2022.
JUSCELINO CABRAL
VEREADOR – PSDB
VEREADOR JUSCELINO CABRAL – PSDB
EMENDA Nº 003/2022
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Emenda Modificativa.
Art. 1º – Fica modificado o parágrafo 1° do art. 14. do Projeto de Lei n.º 065/2022, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14 […]
§ 1° – Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal
poderá suplementar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.’’
Art. 2º – Essa alteração a Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 13 de Junho de 2022.
JUSCELINO CABRAL
VEREADOR – PSDB
Justificativa
A presente emenda se justifica no fato que remanejar é o mesmo que realizar reforma administrativa, repriorizações das ações governamentais, isto é
alterar a estrutura do Orçamento aprovado.
Consequências nos orçamentos, provocam alterações completamente diferentes dos anteriores, dando margem a reformulações orçamentárias nos três
níveis de programação institucional, programática e de gastos – sob as denominações de remanejamentos, transposições e transferências de recursos de uma
dotação para outra ou de um órgão, conforme disposto no art. 167. VI, da Constituição da República.
Suplementar é os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. Dotação está vinculada
a Natureza da Despesa e não ao Programa.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 13 de junho de 2022.
JUSCELINO CABRAL
VEREADOR – PSDB
VEREADOR JUSCELINO CABRAL – PSDB
EMENDA Nº 004/2022
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI Nº 065/2022 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE:
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Dourados faz saber que os Vereadores aprovaram e ele promulga a seguinte Emenda Supressiva.
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 24 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
EMENDAS
Art. 1º – Fica suprimido o parágrafo 11° do art. 10. do Projeto de Lei nº 065/2022.
Art. 10 […]
§ 11º São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo,
a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal.
Art. 2º – Essa alteração a Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 13 de junho de 2022
JUSCELINO CABRAL
VEREADOR – PSDB
JUSTIFICATIVA
Apresenta redação confusa e tende de tornar livres recurso vinculados. Portanto, este Vereador pede o acolhimento da referida emenda e apoio dos pares
para sua aprovação.
Plenário Weimar Gonçalves Torres, 13 de junho de 2022
JUSCELINO CABRAL
VEREADOR – PSDB
DR. DIOGO CASTILHO – PSDB
EMENDA Nº 005/2022
EMENDA ao Projeto de Lei nº 065/2022 (09) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria
do Poder Executivo.
Art. 1º Altera-se o § 13º do Art. 10, do Projeto de Lei nº 065/2022 (09), com a seguinte redação:
§ 13º Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no § 3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, a despesa até
o valor do limite de dispensa de licitação, de acordo com a Lei 14.133/2021.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece o §3º, do Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer quais despesas são conside
radas irrelevantes, a saber:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
[…]
§3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir que a LDO em discussão apresente as regras sobre as despesas irrelevantes que dispensem a apresenta-
ção de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o ano atual e dois subsequentes bem como a declaração do ordenador de despesas de adequação
a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
Sendo assim, para melhor adequação do texto do projeto da LDO, faz-se necessária a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
DR. DIOGO CASTILHO – PSDB
EMENDA Nº 006/2022
EMENDA ao Projeto de Lei nº 065/2022 (09) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria
do Poder Executivo.
Art. 1º Insere-se os §§ 3º e 4º ao Art. 15, do Projeto de Lei nº 065/2022 (09) com a seguinte redação:
Art. 15 […]
[…]
§ 3º – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde
e educação.
§ 4º – No caso de ocorrer o disposto no parágrafo anterior, o Executivo poderá reservar percentual de reserva de contingência para riscos fiscais imprevis
tos nos meses de novembro e dezembro.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece o Art. 5º, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a reserva de contingência com
o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Cabe dizer que a LRF não elencou de forma taxativa as hipóteses de utilização da reserva de contingência, já que tais hipóteses devem ser fixadas pela
LDO para conferir uma margem de segurança ao processo de execução orçamentária.
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir mais transparência e segurança na utilização da reserva de contingência em âmbito Municipal.
Sendo assim, para melhor adequação da reserva de contingência, faz-se necessária a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 25 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
EMENDAS
DR. DIOGO CASTILHO – PSDB
EMENDA Nº 007/2022
EMENDA ao Projeto de Lei nº 065/2022 (09) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria
do Poder Executivo.
Art. 1º Altera-se o quadro do projeto de nº 1022 da Unidade Orçamentária 12.02 – Fundo Municipal de Saúde, pertencente ao Anexo I de Diretrizes e
Metas para a elaboração do Orçamento de 2023 (Metas da LDO – 2023), com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
JUSTIFICATIVA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, dessa forma, o Projeto de Lei nº 065/2022 (09)
de autoria do Poder Executivo dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, atendendo as diretrizes, metas e
prioridades para o orçamento do Município, conforme assenta o inciso I do Art. 1º do supracitado projeto de lei.
Entendendo que a saúde é prioridade do Município de Dourados, consoante as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento de 2023, vejamos:
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços que garantam a atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção,
proteção e recuperação da saúde:
[…]
f) assistência à saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e
emergência.
Ainda, em conformidade ao macro objetivo do eixo de Desenvolvimento Social ao Tema/Meta 02 – Saúde, sendo “promover o acesso universal à saúde,
assegurando equidade e qualidade de vida, fortalecendo a atenção básica, para que no longo prazo reduza o atendimento na média e alta complexidade”.
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir a adequada prioridade à aquisição de equipamentos para atender as Unidades Básicas de Saúde, bem
como priorizar a reforma das UBS, a fim de cumprir com o estabelecido no Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2023 e dá outras providências de autoria do Poder Executivo, privilegiando a atenção básica.
Tal privilégio reside no fato de que as estruturas das Unidades Básicas de Saúde estão em situação precária, muitas delas precisam de reforma e ampliação
com o intuito de oferecer melhores condições no atendimento a nossa população, conforme CI nº 06/2021 datada de 01/02/2021 do Núcleo de Manutenção/
Serviços da Secretaria de Saúde.
A manutenção das UBS através de reforma das estruturas é uma questão de saúde pública, porque representa a segurança das pessoas que utilizam diaria
mente os espaços, além disso, é necessário, também, que disponibilizemos ambientes confortáveis para que os servidores municipais possam exercer suas
funções laborais com uma maior tranquilidade, sobretudo, ofertar um ambiente harmonioso para a comunidade que precisa usufruir dos serviços prestados
no Posto de Saúde.
A vida e a saúde são os direitos mais elementares do ser humano, pressupostos da existência dos demais direitos, razão pela qual merecem especial cui
dado.
Ainda, no que tange à aquisição de equipamentos para atender UBS, resguarda no mesmo fundamento para as reformas: a precariedade das estruturas de
atenção básica em nosso Município (Unidades Básicas de Saúde).
Sendo assim, para melhor adequação das prioridades do Município na área da saúde, faz-se necessária a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
DR. DIOGO CASTILHO – PSDB
EMENDA Nº 005/2022
EMENDA ao Projeto de Lei nº 065/2022 (09) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria
do Poder Executivo.
Art. 1º Altera-se o § 13º do Art. 10, do Projeto de Lei nº 065/2022 (09), com a seguinte redação:
§ 13º Será considerada despesa irrelevante, para efeito do disposto no §3º do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 04 de março de 2000, a despesa até
o valor do limite de dispensa de licitação, de acordo com a Lei 14.133/2021.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece o §3º, do Art. 16, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias deve estabelecer quais despesas são conside
radas irrelevantes, a saber:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
[…]
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NÚMERO DO
PROJETO (1)
AÇÃO/PRODUTO
UNIDADE DE MEDIDA
META FÍSICA 2023
1022
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER UBS
UBS
50%
1022
REFORMA DE UBS
QUANT.
10
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 26 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
EMENDAS
§3º Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir que a LDO em discussão apresente as regras sobre as despesas irrelevantes que dispensem a apresenta-
ção de estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o ano atual e dois subsequentes bem como a declaração do ordenador de despesas de adequação
a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO.
Sendo assim, para melhor adequação do texto do projeto da LDO, faz-se necessária a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
DR. DIOGO CASTILHO – PSDB
EMENDA Nº 006/2022
EMENDA ao Projeto de Lei nº 065/2022 (09) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria
do Poder Executivo.
Art. 1º Insere-se os §§ 3º e 4º ao Art. 15, do Projeto de Lei nº 065/2022 (09) com a seguinte redação:
Art. 15 […]
[…]
§ 3º – Caso não seja necessária a utilização da reserva de contingência para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de outubro, o saldo remanescente
poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais destinados à prestação de serviços públicos de assistência social, saúde
e educação.
§4º – No caso de ocorrer o disposto no parágrafo anterior, o Executivo poderá reservar percentual de reserva de contingência para riscos fiscais imprevistos
nos meses de novembro e dezembro.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
JUSTIFICATIVA
Conforme estabelece o Art. 5º, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a lei de diretrizes orçamentárias deve dispor sobre a reserva de contingência com
o objetivo de atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Cabe dizer que a LRF não elencou de forma taxativa as hipóteses de utilização da reserva de contingência, já que tais hipóteses devem ser fixadas pela
LDO para conferir uma margem de segurança ao processo de execução orçamentária.
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir mais transparência e segurança na utilização da reserva de contingência em âmbito Municipal.
Sendo assim, para melhor adequação da reserva de contingência, faz-se necessária a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
DR. DIOGO CASTILHO – PSDB
EMENDA Nº 007/2022
EMENDA ao Projeto de Lei nº 065/2022 (09) que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, de autoria
do Poder Executivo.
Art. 1º Altera-se o quadro do projeto de nº 1022 da Unidade Orçamentária 12.02 – Fundo Municipal de Saúde, pertencente ao Anexo I de Diretrizes e
Metas para a elaboração do Orçamento de 2023 (Metas da LDO – 2023), com a seguinte redação:
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
NÚMERO DO
PROJETO (1)
AÇÃO/PRODUTO
UNIDADE DE ME DIDA –
META FÍSICA 2023
1022
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ATENDER UBS
UBS
50%
1022
REFORMA DE UBS
QUANT.
10
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 27 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
EMENDAS
JUSTIFICATIVA
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte, dessa forma, o Projeto de Lei nº 065/2022 (09)
de autoria do Poder Executivo dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2023 e dá outras providências, atendendo as diretrizes, metas e
prioridades para o orçamento do Município, conforme assenta o inciso I do Art. 1º do supracitado projeto de lei.
Entendendo que a saúde é prioridade do Município de Dourados, consoante as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento de 2023, vejamos:
II – oferecer saúde de qualidade, implementando ações e serviços que garantam a atenção integral, equânime e humanizada a população para promoção,
proteção e recuperação da saúde:
[…]
f) assistência à saúde em todos os níveis de complexidade: atenção básica, média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar, e serviços de urgência e
emergência.
Ainda, em conformidade ao macro objetivo do eixo de Desenvolvimento Social ao Tema/Meta 02 – Saúde, sendo “promover o acesso universal à saúde,
assegurando equidade e qualidade de vida, fortalecendo a atenção básica, para que no longo prazo reduza o atendimento na média e alta complexidade”.
Em virtude disso, a presente emenda visa garantir a adequada prioridade à aquisição de equipamentos para atender as Unidades Básicas de Saúde, bem
como priorizar a reforma das UBS, a fim de cumprir com o estabelecido no Projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de
2023 e dá outras providências de autoria do Poder Executivo, privilegiando a atenção básica.
Tal privilégio reside no fato de que as estruturas das Unidades Básicas de Saúde estão em situação precária, muitas delas precisam de reforma e ampliação
com o intuito de oferecer melhores condições no atendimento a nossa população, conforme CI nº 06/2021 datada de 01/02/2021 do Núcleo de Manutenção/
Serviços da Secretaria de Saúde.
A manutenção das UBS através de reforma das estruturas é uma questão de saúde pública, porque representa a segurança das pessoas que utilizam diaria
mente os espaços, além disso, é necessário, também, que disponibilizemos ambientes confortáveis para que os servidores municipais possam exercer suas
funções laborais com uma maior tranquilidade, sobretudo, ofertar um ambiente harmonioso para a comunidade que precisa usufruir dos serviços prestados
no Posto de Saúde.
A vida e a saúde são os direitos mais elementares do ser humano, pressupostos da existência dos demais direitos, razão pela qual merecem especial cui
dado.
Ainda, no que tange à aquisição de equipamentos para atender UBS, resguarda no mesmo fundamento para as reformas: a precariedade das estruturas de
atenção básica em nosso Município (Unidades Básicas de Saúde).
Sendo assim, para melhor adequação das prioridades do Município na área da saúde, faz-se necessária a aprovação da presente emenda.
Câmara Municipal de Dourados/MS, 14 de junho de 2022.
DR. DIOGO CASTILHO
VEREADOR – PSDB
Emenda a Lei Orgânica nº 74, de 13 de junho 2022.
Altera o § 2º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL faz saber que os Senhores Vereadores aprovaram e ela promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica:
Art. 1º. O § 2º do artigo 85 da Lei Orgânica do Município, passa a vigorar com a alteração:
Art. 85 […]
[…]
§ 2º – Os servidores investidos de mandatos de representações nos sindicatos classistas, federações, confederações, associações de categorias profissio
nais de âmbito nacional ou sindicatos representativos de categorias ou ainda, entidades fiscalizadoras das profissões será afastado do cargo, emprego ou
função, sendo garantidas a remuneração e a contagem de tempo de serviço para todos os efeitos legais, bem como assegurado o direito a promoção tanto
por antiguidade como por merecimento.
Art. 2º. Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Dourados, 13 de junho de 2022.
Ver. Laudir Antonio Munaretto – MDB Ver. Jucemar Almeida Arnal – Solidariedade
Presidente Vice-presidente
Ver. Juscelino Rodrigues Cabral – PSDB Verª Liandra Ana Brambilla – PTB
1º Secretário 2ª Secretária
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 28 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
BALANCETE FINANCEIRO
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
Mensais – CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS
012 – Balancete Financeiro
Maio – Maio/2022
14/06/2022 08:31 – R$ 1,00
N° ESPECIFICAÇÃO Mês ANTERIOR
66 Transferências Financeiras Recebidas (II) 12.592.461,81
67 Transferências Financeiras Recebidas para Execução Orçamentária 12.032.511,32
69 Outras Transferências Financeiras 12.032.511,32
70 Transferências Financeiras Recebidas Independente da Execução Orçamentária 559.950,49
71 Outras Transferências Financeiras 559.950,49
74 Recebimentos Extraorçamentários (III) 5.576.600,82
75 Empenhos à Liquidar 3.815.696,97
76 Empenhos Liquidados à Pagar 233.397,07
77 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 1.509.506,78
78 Outros Recebimentos Extraorçamentários 18.000,00
79 Saldo do Exercício Anterior (IV) 899.659,35
80 Caixa e Equivalentes de Caixa 899.659,35
82 TOTAL (V) = (l+ll+lll+lV) 19.068.721,98
MÊS ANTERIOR
11.144.799,78
84 00 Recursos Ordinários 11.144.799,78
148 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 571.113,83
149 Transferências Financeiras Concedidas para a Execução Orçamentária 11.163,34
151 Outras Transferências Financeiras 11.163,34
152 Transferências Financeiras Concedidas Independente da Execução Orçamentária 559.950,49
153 Outras Transferências Financeiras 559.950,49
156 Pagamentos Extra-Orçamentários (VIII) 1.924.166,17
157 Restos a Pagar não Processados Pagos 859.121,01
159 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 1.039.045,16
160 Outros Pagamentos Extra Orçamentários 26.000,00
161 Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 5.428.642,20
162 Caixa e Equivalentes de Caixa 5.428.642,20
164 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 19.068.721,98
Fonte: Sistema de Contabildade – N&A Informática, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS.
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS COMPARATIVO DA DESPESA COM LIQUIDAÇÃO
MA10/2022
Sistema de Contabilidade Pública
Página: 1
0100-CÂMARAMUNICIPAL DE DOURADOS
0101-CÂMARAMUNICIPAL DE DOURADOS
Classificação…
Dotação Inicial
Suplement./ Redução
Dotação #ual
Empenhos
Saldo Dotação
Liquidações Pagamentos
Natur. Ficha FR No Mês Exercício No Mês Exercício No Mês Exercício No Mês Exercício
01.031.101 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
1001 – CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO EDIFÍCIO SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL
4490.51
4490.52
2 3
100000
100000
50.000,00
50.000,00
4.440.600,00
0,00
4.440.600,00
0,00
4.490.600,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
4.490.600,00
50.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total do Projeto 100.000,00 I 4.440.600,00 I 4.440.600,00 | 4.540.600,00 | 0,00 | 0,00 4.540.600,00 | 0,00 0,00 | 0,00 | 0,00
2001 – COORDENAÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3190.03 4 100000 1.000,00 -950,00 -950,00 50,00 0,00 0,00 50,00 0,00
3190.04 5 100000 428.000,00 335.720,00 335.720,00 763.720,00 89.620,03 385.792,43 377.927,57 89.620,03
3190.11 6 100000 15.230.000,00 -1.007.270,00 -285.811,80 14.944.188,20 1.060.812,03 5.153.960,16 9.790.228,04 1.060.812,03
3190.13 7 100000 2.765.000,00 0,00 0,00 2.765.000,00 0,00 2.500.000,00 265.000,00 219.961,90
3190.16 8 100000 1.000,00 -950,00 -950,00 50,00 0,00 0,00 50,00 0,00
3190.91 9 100000 26.000,00 0,00 174.000,00 200.000,00 0,00 0,00 200.000,00 0,00
3190.92 10 100000 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00
3190.94 35 100000 596.000,00 0,00 0,00 596.000,00 26.079,62 312.723,59 283.276,41 26.079,62
3191.13 11 100000 255.000,00 0,00 200.000,00 455.000,00 0,00 255.000,00 200.000,00 14.063,29
3350.41 36 100000 35.000,00 0,00 0,00 35.000,00 2.400,00 12.000,00 23.000,00 2.400,00
3390.14 12 100000 160.000,00 0,00 0,00 160.000,00 0,00 160.000,00 0,00 30.564,50
3390.30 13 100000 200.000,00 250.000,00 250.000,00 450.000,00 20.558,15 142.044,16 307.955,84 20.160,63
3390.31 14 100000 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00 0,00 15.000,00 0,00
3390.33 15 100000 136.000,00 50.000,00 100.000,00 236.000,00 0,00 107.896,57 128.103,43 13.376,76
3390.35 16 100000 300.000,00 100.000,00 300.000,00 600.000,00 327.986,80 551.986,80 48.013,20 43.500,00
3390.36 17 100000 20.000,00 -14.950,00 2.050,00 22.050,00 0,00 7.000,00 15.050,00 7.000,00
3390.37 18 100000 1.000,00 -950,00 -950,00 50,00 0,00 0,00 50,00 0,00
3390.39 19 100000 5.070.250,00 0,00 -250.000,00 4.820.250,00 1.521.068,02 3.479.167,02 1.341.082,98 268.689,06
3390.40 34 100000 888.224,00 731.950,00 731.950,00 1.620.174,00 101.347,20 491.911,12 1.128.262,88 46.840,28
3390.46 33 100000 1.200.000,00 0,00 360.000,00 1.560.000,00 109.016,63 477.339,82 1.082.660,18 109.016,63
3390.47 20 100000 1.000,00 -950,00 -950,00 50,00 0,00 0,00 50,00 0,00
3390.49 21 100000 1.000,00 -950,00 -950,00 50,00 0,00 0,00 50,00 0,00
3390.92 22 100000 10.000,00 -9.950,00 -9.950,00 50,00 0,00 0,00 50,00 0,00
Versão [2022.6.1.1]
http;//www
.neainformatica.com.br
NO MÊS 2021
3.008.127,83 15.600.589,64
3.008.127,83 15.040.639,15
3.008.127,83 15.040.639,15
0,00 559.950,49
0,00 559.950,49
2.014.402,80 7.591.003,62
1.553.267,17 5.368.964,14
4.839,12 238.236,19
446.296,51 1.955.803,29
10.000,00 28.000,00
5.428.642,20 899.659,35
5.428.642,20 899.659,35
10.451.172,83 24.091.252,61
ESPECIFICAÇÃO NO MÊS 2021
83 Despesas Orçamentárias (VI) 3.538.779,32 14.683.579,10
3.538.779,32 14.683.579,10
0,00 571.113,83
0,00 11.163,34
0,00 11.163,34
0,00 559.950,49
0,00 559.950,49
393.601,11 2.317.767,28
0,00 859.121,01
379.601,11 1.418.646,27
14.000,00 40.000,00
6.518.792,40 6.518.792,40
6.518.792,40 6.518.792,40
10.451.172,83 24.091.252,61
0,00 0,00 0,00
385.792,43 89.620,03 385.792,43
5.153.960,16 1.060.812,03 5.153.960,16
1.052.472,19 215.717,74 832.510,29
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
312.723,59 26.079,62 312.723,59
67.792,21 13.871,79 53.728,92
12.000,00 2.400,00 12.000,00
82.023,50 30.564,50 82.023,50
73.902,40 20.160,63 73.902,40
0,00 0,00 0,00
13.376,76 13.376,76 13.376,76
224.000,00 43.500,00 224.000,00
7.000,00 7.000,00 7.000,00
0,00 0,00 0,00
1.030.632,59 268.285,60 1.026.421,59
187.692,82 46.840,28 187.692,82
477.339,82 109.016,63 477.339,82
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 29 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
BALANCETE FINANCEIRO
CMDU
Ata de n° 494/2021
(14/06/2022)
Ao dia quatorze do mês de junho do ano de dois mil e vinte dois (14/06/2022), reuniram-se em reunião extraordinária, às nove horas (9:00h), com a
presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Fabio Barbosa de Souza – Presidente, representante da
Seplan; Danilo de Arruda Bernal (suplente) representante do Departamento de Fiscalização de Obras, Daniella Arai Zaneta Bassan (titular) representante do
Imasul, Nei Fernando da Silva Karling (titular) representante das imobiliárias, Neilton José Barbosa (titular) representante da Semsur, Lourdes Peres Bena
duce (titular) representante da PGM, Carine Correia da Silva Matos (titular) representante da Habitação, Wanilton Finamore Neto (titular) representante do
IMAM, Edvaldo Setimo Carollo (titular) representante da Semdes, Edenilson Pereira Domingos (titular) representante do Corpo de Bombeiros, Fábio Luiz
da Silva (titular) representante da Câmara Municipal, Ronaldo Ferreira Ramos (suplente) representante da AEAD. A reunião ocorreu de forma presencial
com a apresentação e votação dos processos em pauta. Assim, não havendo nada mais a tratar, eu, Talyta da Silva Paiva Moreira, lavrei a presente ata que
foi lida, aprovada e assinada pelo presidente Fabio Barbosa de Souza.
01- Folha de Consulta de Processo n° 13251/2022
Requerente: WILSON DE SOUZA.
Requer: Templo Evangélico.
Endereço: Rua Balbina de Matos, 4441, Lote: 06, Quadra: F, Centro, Insc: 00.04.04.02.060.000, área do terreno 455.80,00m², Área Central Principal
I- Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
OUTROS ATOS
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE DOURADOS COMPARATIVO DA DESPESA COM LIQUIDAÇÃO
MA10/2022
Sistema de Contabilidade Pública
Página: 2
Dotação Atual
Classificação…
Dotação Inicial
Suplement./ Redução
Natur. Ficha FR No Mês Exercício
Empenhos
Liquidações Pagamentos
No Mês Exercício No Mês Exercício
Saldo Dotação
50,00 0,00 0,00 0,00 0,00
40,44 13.144,51 69.047,99 13.144,51 69.047,99
424.000,00 0,00 123.000,00 0,00 123.000,00
50,00 0,00 0,00 0,00 0,00
50,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15.640.050,97 1 1.965.229,24 1 9.272.756,46 I 1.960.390,121 9.034.520,27
2002 – CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO
194.046,96 10.268,92 11.132,87 10.268,92 11.132,87
10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
1.029.255,17 10.013,99 30.725,63 10.013,99 30.725,63
1,79 0,00 0,00 0,00 0,00
1.233.303,92 20.282,91 41.858,50 20.282,91 41.858,50
Total Função Programática 31.941.474,00 0,00 4.156.059,99 36.097.533,99 3.538.779,32 14.683.579,10 21.413.954,89 1.985.512,15 9.314.614,96 1.980.673,03 9.076.378,77
09.271.101 – PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA
2003 – MANUTENÇÃO DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES – CÂMARA MUNICIPAL
3190.01 31 100000
3190.03 32 100000
1.460.000,00
270.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.460.000,00
270.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1.460.000,00
270.000,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Total do Projeto 1.730.000,00 0,00 0,00 1.730.000,00 0,00 0,00 1.730.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total Função Programática 1.730.000,00 0,00 0,00 1.730.000,00 0,00 0,00 1.730.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Total da Unidade 33.671.474,00 0,00 4.156.059,99 37.827.533,99 3.538.779,32 14.683.579,10 23.143.954,89 1.985.512,15 9.314.614,96 1.980.673,03 9.076.378,77
Total Geral 33.671.474,00 0,00 4.156.059,99 37.827.533,99 3.538.779,32 14.683.579,10 23.143.954,89 | 1.985.512,15| 9.314.614,96 | 1.980.673,031 9.076.378,77
LAUDIR ANTONIO MUNARETTO
BTüESIDENTE
LUCYV MARQUES
Versão [2022.6.1.1]
http://www .neainformatica.com.br
ATA – CMDU
No Mês Exercício
3390.93 23 100000 50.000,00 -49.950,00 -49.950,00 50,00 0,00 0,00 3391.97 1 100000 240.000,00 -78.900,00 -78.900,00 161.100,00 -38.940,44 161.059,56 4490.52 24 100000 250.000,00 -300.000,00 573.000,00 823.000,00 276.000,00 399.000,00 4690.71 25 100000 1.000,00 -950,00 -950,00 50,00 0,00 0,00 4690.73 26 100000 1.000,00 -950,00 -950,00 50,00 0,00 0,00 Total do Projeto 27.891.474,00 I 0,00 2.345.458,20 30.236.932,20 3.495.948,04 14.596.881,23 3390.30 27 100000 214.000,00 0,00 0,00 214.000,00 14.589,09 19.953,04 3390.36 28 100000 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00 3390.39 29 100000 1.096.000,00 0,00 0,00 1.096.000,00 28.242,19 66.744,83 4490.51 30 100000 2.630.000,00 -4.440.600,00 -2.629.998,21 1,79 0,00 0,00 Total do Projeto 3.950.000,00 -4.440.600,00 -2.629.998,21 1.320.001,79 42.831,28 86.697,87
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 30 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
ATA – CMDU
Parecer do Conselho: Favoravel, com anuência de vizinhos, licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
02- Folha de Consulta de Processo n° 12912/2022
Requerente: KLEBER JULIANO DE ALMEIDA.
Requer: Campo de futebol e atividade esportivas.
Endereço: Rua Suecia/ Oreste Davila, 2460, Jardim Europa, Lote: 04 e 05, Quadra: 02, Insc: 00.01.51.43.050.000/ 040.000, área do terreno 360,00 m²,
Área de Uso Misto Especial- Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel, com anuência de vizinhos, licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se. Os conselheiros: Fabio Luiz, Lurdes Perez,
Neilton José e Edenilson Pereira foram desfavoráveis.
03- Folha de Consulta de Processo n° 13034/2021
Requerente: JOEL DOS SANTOS NASCIMENTO.
Requer: TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PERIGOSOS E MUDANÇAS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADU
AL E INTERNACIONAL; TRANSPORTE RODOVIARIO DE MUDANÇAS; TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS, EXCETO PRODUTOS
PERIGOSOS E MUDANÇAS, MUNICIPAL; OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL – OTM.
Endereço: Rua Av. Weimar Gonçalves, S/N, Jd. Marcia, Lote: 18, Quadra: 28, Insc: 00.03.03.03.080.000, área do terreno 336,00 m², Area Central Se
cundaria I- Eixo Secundario.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel, com parecer previo da Agetran quanto ao acesso dos veículos, licença ambiental e habite-se.
04- Folha de Consulta de Processo n° 13070/2022
Requerente: ERIVELTO BELO DA SILVA.
Requer: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; Fornecimento de alimentos preparados preponderante
mente para consumo domiciliar; Cantinas – serviços de alimentação privativos; Restaurantes e similares; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.
Endereço: Rua Weimar Gonçalves Torres, 2689, Centro, Lote: P/92, Quadra: 00, Insc: 00.02.01.14.180.000, área do terreno 450,00 m² Aréa Especial de
Centro- Via Secundario/Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel para a musica interna, licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
05- Folha de Consulta de Processo n° 13153/2022
Requerente: MEGA FEIRÃO DOS CALÇADOS LTDA.
Requer: Deposito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda moveis, carga e descarga, comercio varejista e atacadista de calçados.
(2 vans e 1 caminhão uma vez na semana)
Endereço: Rua Alcides Jose de Macedo, 1855, Parque Royal I, Lote: 06, Quadra: 02, Insc: 00.06.27.61.060.000, Área de Uso Misto- Via Estrutural..
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com licença ambiental e habite-se.
06- Folha de Consulta de Processo n° 13282/2022
Requerente: VAGNER VERÃO DE OLIVEIRA.
Requer: Processamento, enfardamento de materias recicláveis, comercio e recuperação de sucatas de alumínio, materiais metálicos, materiais plásticos,
materiais não especificados anteriormente. ( local será um ponto de coleta onde será prensado e comercializado)
Endereço: Rua Marginal CD 01, Costa Dourada, Lote: 01, Quadra: 05, Insc: 00.02.44.55.010.000/ 020/030/040, Área de Uso Misto- Via Coletora/ Eixo
Principal.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Indeferido por fazer divisa com aréa residencial.
07- Folha de Consulta de Processo n° 13793/2022
Requerente: ALLYNE GABRIELLE KARNOPP.
Requer: Aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármores, granito, ardósia e outros pedras.
Endereço: Rua Tatsuo Suekane, 50, Parque Dos Jequitibas, Lote: 03, Quadra: 51, Insc: 00.05.65.32.200.000, área do terreno 355,79 m², Área de Uso
Misto- Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com anuência de vizinhos, licença ambiental e habite-se.
08- Folha de Consulta de Processo n° 13859/2022
Requerente: IZAQUE PEREIRA LEMOS.
Requer: Igreja evangélica.
Endereço: Rua Lindalva Marques Maciel Ferreira, 1505, Parque do Lago II, Lote: 12, Quadra: 44, Insc: 00.04.38.21.120.000, área do terreno 397.00 m²,
Área de Uso Misto- Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com anuência de vizinhos, estacionamento, licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
09- Folha de Consulta de Processo n° 14777/2022
Requerente: ELIEL DOS SANTOS.
Requer: Igreja evangélica.
Endereço: Rua Silidonio Verão, S/N, Jardim Agua Boa, Lote: 06, Quadra: 104, Insc: 00.05.51.11.220, área do terreno 360.00 m², Área Especial de Ser
viço- Via de Serviço.
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Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com anuência de vizinhos, estacionamento, licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
10- Folha de Consulta de Processo n° 14990/2022
Requerente: BLACK CONTAINER
Requer: Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares; Restaurantes e similares; Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência; Bares e
outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento OBS: COM ENTRETENIMENTO ( MUSICA AO VIVO, VOZ E VIOLAO
AMBIENTE )
Endereço: Rua Coronel Ponciano, S/N, Jardim Colibri, Lote: 01, Quadra: 02, Insc: 00.05.74.01.020.000, Área de Uso Misto- Eixo Principal.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
11- Folha de Consulta de Processo n° 14994/2022
Requerente: MR. DE OLIVEIRA BONETTI CONVENIÊNCIA.
Requer: Comércio varejista de bebidas; Comercio varejista de marcadorias em geral, com predominancia de produtos alimenticios – minimarcados,
marcearias e armazens; Comercio varejista de outros produtos nao especificados anteriormente; Bares e outros espabelecimentos especializados em servir
bebidas; Bares e outros estabelecimentos em servir bebidas com entretenimento OBS: COM ENTRETENIMENTO ( VOZ E VIOLAO ‘’ AMBIENTE’’
), COM POUCO FLUXO DE PESSOAS.
Endereço: Rua Oliveira Marques, 3513, Vila Maxwell, Lote: 19, Quadra: 08, Insc: 00.02.04.31.150.000, área do terreno 400.00 m², Área Central Secun
daria I- Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel para musica no ambiente interno, anuência de vizinhos, licença ambiental, vigilância sanitário e habite-se.
12- Folha de Consulta de Processo n° 14078/2022
Requerente: AGRICOLA OZORIO LTDA.
Requer: Comércio varejista de plantas e flores naturais, Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas Comércio varejista de produtos sane
antes domissanitários, Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, municipal. Transporte rodoviário de carga, exceto produtos
perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias.
Endereço: Rua Alipio de Almeida Velloso, 485, Cidade Jardim II, Lote: 13, Quadra: 27, Insc: 00.01.40.33.030.000, área do terreno 200.00 m², Área Uso
Misto- Via Coletora.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
13- Folha de Consulta de Processo n° 14028/2022
Requerente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS.
Requer: Templo religioso.
Endereço: Rua Weimar Gonçalves Torres, 3580, Cabeçeira Alegre, Lote: V1, Quadra: 86, Insc: 00.02.03.03.058.000, área do terreno 601m², Área Espe
cial de Centro- Eixo Secundario.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com estacionamento, licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
14- Folha de Consulta de Processo n° 13860/2022
Requerente: VIAÇÃO MOTTA LTDA.
Requer: Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual; Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional.
Endereço: Rua Natal, 635, Vila Cuiabá, Lote: 0, Quadra: 0, Insc: 00.05.06.13.070.000, área do terreno 600m², Área Central Secundaria II- Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com parecer previo da Agetran quanto ao acesso dos veículos, licença ambiental e habite-se.
15- Folha de Consulta de Processo n° 13955/2022
Requerente: WIRLLEY ANTUNES.
Requer: Casa de festas e eventos, serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas, outras atividades de recreação e lazer não especifi
cadas anteriormente, serviços de alimentação para eventos e recepções- bufe, exploração de jogos eletrónicos recreativos.
Endereço: Rua Bom Jesus, S/N, Santa Fé, Lote: 18, Quadra: 01, Insc: 00.01.27.18.180.000, área do terreno 371 m², Zona de Interesse Industrial- Via
Coletora.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
16- Folha de Consulta de Processo n° 1058/2022
Requerente: MARLENE MORENO DA SILVA.
Requer: Entidade religiosa
Endereço: Rodovia Dourados/ Itaporã, 717B, Aldeia Jaguapiru, Lote: 0, Quadra: 0, Zona Rural.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Concelho deixou de votar por falta de competência legal sobre a matéria. Solicita parecer JURIDICO da Seplan.
17- Folha de Consulta de Processo n° 13339/2022
Requerente: GABRIEL FERRAZ SCHEID.
Requer: Geração, intermediação e venda de energia solar, locação de equipamentos para geração de energia solar e depósitos de mercadorias para terceiros.
Endereço: Anel Viario Perimetral Norte, S/N, Chacara Gemagalu, Lote: 0, Quadra: 0, Zona Rural
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com licença ambiental e habite-se.
18- Folha de Consulta de Processo n° 15251/2022
Requerente: VALDINEI RODRIGUES DE ARAUJO EIRELI.
ATA – CMDU
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 32 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Requer: Servir bebidas com entretenimento.
Endereço: Rua Lindolfo Lange, 200, Vila Toscana 2, Lote: 01, Quadra: 17, área do terreno 631.00 m², Área Uso Misto- Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com anuência de vizinhos, licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
19- Folha de Consulta de Processo n° 27650/2021
Requerente: CLARO S.A.
Requer: Torre telefonia movel celular.
Endereço: Rua Alcides Jose de Macedo, 1840-B, Chacara California, Lote: 0, Quadra: 0, Área Uso Misto- Via Estrutural.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com anuência de vizinhos, licença ambiental e habite-se.
20- Folha de Consulta de Processo n° 7287/2022
Requerente: AMERICAN TOWER DO BRASIL.
Requer: Estação rádio base.
Endereço: Rodovia Dourados , Itahum, S/N, Alto do Indaia, Lote: 0, Quadra: 0, Zona Rural
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel licença ambiental e habite-se.
21- Folha de Consulta de Processo n° 15468/2022
Requerente: ADELIO DE OLIVEIRA PEREIRA.
Requer: Comercio atacadista de produtos alimentícios e transportes rodoviário de cargas , municipal e intermunicipal e interestadual.
Endereço: Rua Alberto Leopoldo de La Cruz Van Suypene, 2865, Terra Roxa, Lote: 15, Quadra: 09, Insc: 00.05.63.17.020.000, área do terreno 308.00
m², AUM- Via Estrutural,
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com parecer previo da Agetran quanto ao acesso dos veículos, licença ambiental, vigilância sanitária e Habite-se
22- Folha de Consulta de Processo n° 15493/2022
Requerente: A.P.T. LOGISTICA, ARMAZENAGEM E TRANSPORTES LTDA.
Requer: Deposito de mercadorias para terceiros, exceto armazens gerais e guarda- moveis, transporte de cargas.
Endereço: Rua Epifanio Ribeiro da Silva, 1015, Vila São Francisco, Lote: 13, Quadra: 02, Insc: 00.03.01.04.100.000, área do terreno 600.00 m², Área
Central Secundaria I- Via Coletora,
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com parecer previo da Agetran quanto ao acesso dos veículos, licença ambiental e Habite-se
22- Folha de Consulta de Processo n° 6239/2022
Requerente: LEONARDO LUCENA MATTOS-MEI.
Requer: Bar com entretenimento.
Endereço: Rua Estância Altos da Lagoa, Lote: 0, Quadra: 0, Zona Rural.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favoravel com licença ambiental, vigilância sanitária e habite-se.
23- Folha de Consulta de Processo n° 2717/2022
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS .
Requer: Permissão de uso referente ao imóvel matricula 66.941 com a finalidade de atender a instalação da rádio câmara.
Endereço: Rua Doutor Wanilton Finamore com a Rua Izzat Bussuan, S/N, Lote: 10, Quadra: 07,insc: 00.02.16.410.000, Área Uso Misto- Via Local.
Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU.
Parecer do Conselho: Favorável com anuência de vizinhos, licença ambiental e habite-se.
FABIO BARBOSA DE SOUZA
DIRETOR DE DEPARTAMENTO
PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 494-2022 – 14/06/2022
COMISSÃO CENTRAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – CCAD
ATA nº 01/2022
Aos quatorze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às nove horas, reuniram-se na sala de reunião da SEMAD, os servidores membros
da Comissão Central de Avaliação de Desempenho – CCAD (criada pelo Decreto Nº 1245 de 20 de Abril de 2022): I – GILVONA CAVALCANTE MICA
EL, Assistente Administrativo, representante da Secretaria Municipal de Administração; e, também, Presidente da Comissão Central de Avaliação de De
sempenho; II – TATIANE CIMARA ARAUJO IKEDA, Analista da Tecnologia da Informação, representante da Secretaria Municipal de Administração;
III – ROSANA TINATSU ONO, Procuradora de Classe Especial, representante da Procuradoria Geral do Município; IV – CESAR AUGUSTO RASSLAN
CAMARA, Procurador Classe Especial, lotado na Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível
superior; V – ARIANE PEREIRA PAES FERNANDES, Assistente Administrativo, representante dos servidores efetivos ocupantes de cargos de nível
médio; VI – ANA NERIS RIBEIRO, Agente de Apoio Administrativo, lotada na Procuradoria Geral do Município, representante dos servidores efetivos
ocupantes de cargos de nível fundamental; VII – ROSA HELENA CATELAN, Fiscal de Tributos Municipais Aposentado, representante do Sindicato dos
Servidores Municipais – SINSEMD, ausência com justificativa. Dada a abertura da reunião pela Presidente Gilvona, foi apresentado os casos para análise
e decisão: 1) Recursos as notas do Boletim de Avaliação Anual de Desempenho 2022 (01/01/2021 a 31/12/2021). 1.a) AGETRAN: servidor Edgar Aquino
da Silva, matricula 114765685-1, nota parcial referente ao período de 01/05/2021 a 30/10/2021, nao concorda recurso a nota. Comissão local se manifestou
no sentido de manter a nota dada a servidor, nota 17. Após a análise, a Comissão Central decide pela alteração da nota do boletim de avaliação, por não
conter documentos que justifiquem o superior imediato ou da comissão local, dos seguintes quesitos: (Qualidade de Trabalho de 2 para 3; Produtividade de
1 para 3; Aptidão e Capacitação para o exercício do cargo e função de 2 para 3; Idoneidade moral de 1 para 3), passando a constar nota 23; 1.b) SEMS:
servidora Ana Marcia Mantovani Maciel, matricula 89751-1, não concorda com a nota 28, atribuída na avaliação. Comissão local se manifestou no sentido
de manter a nota dada a servidora pela Coordenação, pois a servidora não entrou com recurso e as notas não desabonam em nada a conduta da mesma,
ATA – CMDU
ATA – CCAD
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 33 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
conforme CI nº 891/2022. Após a análise, a Comissão Central acompanha a decisão da Comissão local em manter a nota da avaliação e quanto a troca de
setor, a Comissão orienta que a servidora protocole pedido na Secretaria de origem. Servidora Ethiene Leite Hindo, matricula 114762010-2, não concorda
com a nota atribuída na avaliação. Comissão local se manifestou no sentido de manter a nota dada a servidora, pois a servidora não entrou com recurso e
as notas atribuídas estão acima da media, não prejudicando a servidora quanto a progressão por merecimento, conforme CI nº 891/2022. Após a análise, a
Comissão Central acompanha a decisão da Comissão local em manter a nota da avaliação e encaminhe copia da avaliação com a fundamentação para co
nhecimento do Secretário Municipal de Saúde para as providencias necessárias. Servidor João Altivo de Almeida, matriculas 72931-1 e 114760169-1, se
recusou a assinar as avaliações, pois não concorda com a nota atribuída na avaliação nota 27 em ambas, juntou recurso. A Comissão Local se manifestou
no sentido de revisar e alterar a nota dos quesitos 1- Qualidade de Trabalho, alterando da nota 3 para 4, em ambas as matricula, considerando que as notas
atribuídas ao servidor não prejudicam a progressão por merecimento, notas 28 em ambas, conforme CI nº 795/2022. Após a análise, a Comissão Central
acompanha a decisão da Comissão local e mantem a nota da avaliação de 28 em ambas as matrículas; 2) Recursos as notas do Boletim de Avaliação
Anual de Desempenho 2021 (01/01/2020 a 31/12/2020). 2.a) CI nº 21/2021/Nucleo dos Vigilantes, protocolada em 06/08/2021 no RH/SEMAD, encami
nhando os boletins de avaliações de servidores que ficaram sem avaliação, tendo em vista que a chefia imediata não fez à época a avaliação necessária.
Servidores e Notas: Francisco Alves Lopes, matricula 114763483-1, nota 32; Gabriel de Souza, matricula 114764270-1, nota 32; José Juarez de Castro,
matricula 84061-1, nota 32; Paulo Vitor Dias, matricula 114766512-1, nota 35; e, Vanda Marques da Silva, matricula 114761360-3, nota 32. Após analise
a Comissão decide manter as notas atribuídas nas avaliações e encaminhar para a Comissão de Sindicância para apurar o não envio das avaliações nas
datas e prazos estabelecidos. 2.b) SEMS: CI nº 24/2021/Nucleo dos Vigilantes, protocolada em 11/08/2021 no RH/SEMAD, encaminhando os boletins de
avaliações de servidores que ficaram sem avaliação, tendo em vista que a chefia imediata não fez à época a avaliação necessária. Servidores e Notas: Ageu
Rodrigues Ferreira, matricula 114763417-1, nota 32; e, Roque Antônio Machado, matricula 18831-1, nota 32. Após analise a Comissão decide manter as
notas atribuídas nas avaliações e encaminhar para a Comissão de Sindicância para apurar o não envio das avaliações nas datas e prazos estabelecidos.
Servidor Lilian Beatriz Benites Ortiz, matricula 114762379-1, protocolou requerimento de revisão da avaliação anual em 04/08/2021, por não ter sido
considerado sua pontuação bônus pelo certificado de capacitação de 1 ponto. Após analise a Comissão e com copia do DO, verifica-se que a pontuação
bônus foi considerada e devidamente publicado. 3) Avaliações de Desempenho 2020 (01/01/2019 a 31/12/2019). 3.a) CI da SEMED referente a nota que
não foi publicada, referente a Boletim de Avaliação Anual de Desempenho 2020. A SEMED encaminhou a CI nº 06/2022, informando que no ano de 2020,
foi encaminhado o boletim de avaliação da servidora Aurea Ribeiro da Silva, matricula 83601-1, com nota 37, da SEMED para SEMAD, porém não foi
publicado seu nome e nota no DO de 21/08/2020. Após analise a Comissão decide pela retificação e publicação do anexo, passando a constar o nome e
nota da avaliação da servidora, nota 37. b) servidora Cilene da Silva Moreira, matrícula 114761915-1, fez pedido de reconsideração de sua nota 30, que
foi indeferida, conforme consta no verso da avaliação. Após analise a Comissão mantem a nota constante no boletim de avalição. c) servidora Lucimar
Fernandes Soares Ramos, matrícula 114765047-3, não concordou com a avaliação, requerendo nova avaliação. Após analise a Comissão Central constatou
que no ano de 2019 a servidora não ultrapassou os 180 dias de licença medica, portanto, deveria ter sido avaliada pelo superior imediato. Assim, a Comis
são Central decide por rever a avaliação e atribuir a nota 35, retificando o anexo do Decreto de Publicação. Sobre aumento demanda de processos admi
nistrativos para revisão de promoção funcional: A Comissão informa que desde meados do ano de 2020, aumentou a demanda de protocolos de requeri
mentos dos servidores solicitando pedido de revisão de letra, ou seja, revisão de todas as suas promoções funcionais com pagamento retroativo, o que
demanda tempo e estudo pelo departamento jurídico, vez que alguns servidores entraram em exercício no ano de 2000, por exemplo, e desde esta época
tivemos não só uma mas algumas Leis Complementares que tratam da promoção funcional e, entraram em vigor e depois foram revogadas, contendo re
quisitos específicos para cada período em que a respectiva lei municipal estava vigente. Desta forma, o processo administrativo de revisão de letra, precisa
conter documentos específicos, como decreto de estabilidade funcional e avaliações de desempenho com nota regular, bem como, relatório sobre faltas e
licenças, para analisar se o servidor preenche os requisitos para mudar para a letra seguinte, os quais não são juntados pelo servidor, logo precisam ser
juntados pelo DRH/SEMAD. Ainda, o processo administrativo precisa seguir um procedimento próprio, como requerimento solicitado pelo servidor; jun
tada de documentos; vida funcional; avaliações de desempenho anuais; parecer jurídico do Procurador Municipal; decisão do Secretário Municipal de
Administração; demonstrativo de crédito; publicação em Diário Oficial de Decreto de Retificação de promoção funcional; decisão para lançamento e pa
gamento; concluindo com o arquivamento do processo e outros detalhes específicos para cada caso. A Comissão Central também analisara as promoções,
mudanças de letra, dos servidores que foram promovidos em janeiro (2016, 2019, 2022) para averiguar se os mesmos tinham o direito a promoção, ou
somente em julho dos respectivos anos, considerando a data de admissão dos mesmos, e porque as suas promoções anteriores sempre eram realizados no
mês de junho de cada ano. A presente Ata serve como relatório da Comissão Central Avaliação de Desempenho para apreciação do Senhor Prefeito Mu
nicipal, conforme legislação municipal. Não havendo nada mais a tratar eu, Eliane Alves dos Santos, lavrei esta Ata que será assinada pelos membros da
Comissão Central de Avaliação de Desempenho presentes.
ATA N. 02/2022 DOS TRABALHOS DA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA) DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
MEIO AMBIENTE
Aos treze dias (13) do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às nove horas e vinte minutos (9h20), reuniram-se em sessão ordinária,
na sede do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (IMAM), Rua Joaquim Teixeira Alves, nº 3.770, Parque Arnulpho Fioravanti, CEP 79.830-010, Dou
rados/MS, os seguintes membros do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Meio Ambiente de Dourados: Wolmer Sitadini Campagnoli (IMAM), Janaína
Pereira Rocha (IMAM), Marcos Antônio da Silva Ferreira (COMDAM), Claudia Vieira da Silva Ortega (GMA). A reunião foi presidida pelo Sr. Wolmer
Sitadini Campagnoli e teve como pauta: 1. aprovação de valor para aquisição de licença vitalícia do ZWCAD; 2. aprovação de valor para aquisição de
estação de trabalho workstation. Com a palavra, o presidente cumprimentou a todos e deu início a reunião. A conselheira Janaína Pereira Rocha discorreu
sobre os itens da pauta, apresentou as especificações dos equipamentos e informou que as aquisições atenderão demandas do IMAM. Após dirimidas as
dúvidas, os conselheiros presentes votaram e aprovaram os seguintes valores: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para aquisição de licença vitalícia do ZWCAD
e R$ 24.140,00 (vinte e quatro mil, cento e quarenta reais) para aquisição de estação de trabalho workstation. Nada mais havendo para tratar, o Presidente
deste Conselho deu por encerrada a presente reunião, tendo eu, Orlando Marcos Santos Veroneze, lavrado a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai
assinada por mim e pelos demais conselheiros presentes, sendo encaminhada posteriormente para publicação no Diário Oficial do Município.
Wolmer Sitadini Campagnoli – Presidente
Janaína Pereira Rocha – Membro
Claudia Vieira da Silva Ortega – Membro
Marcos Antonio da Silva Ferreira – Ausência Justificada
Fabiana Baggio Cassel – Ausência Justificada
Orlando Marcos Santos Veroneze – Secretário
ATA – CCAD
ATA – IMAM
GILVONA CAVALCANTE MICAEL TATIANE CIMARA ARAUJO IKEDA
Repr. SEMAD e Presidente CCAD Repres. SEMAD
ROSANA TINATSU ONO CESAR AUGUSTO RASSLAN CAMARA
Repres. PGM Repres. Serv. Efetivo – cargo de nível superior
ARIANE PEREIRA PAES FERNANDES ANA NERIS RIBEIRO
Repres. Serv. Efetivo – cargo de nível médio Repres. Serv. Efetivo – cargo de nível fundamental

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 34 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Ata nº. 009/2022/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação do PREVID.
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul/MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS: Leonardo Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto, Blavett da Rocha Fucks e Dhiego Troquez, designados pela Portaria doze de dois mil
e vinte e dois, publicada no Diário Oficial número cinco mil quinhentos e noventa, de onze de fevereiro de dois mil e vinte e dois, tendo como Presidente o
primeiro declinado. Os mesmos avaliaram o Processo nº 012/2022/PreviD, de Dispensa de Licitação nº 008/2022/PreviD, que tem por objeto a contratação
de empresa especializada para prestação de serviços de segurança e monitoramento eletrônico, que deverá ser executado 24 (vinte e quatro) horas por dia 7
(sete) dias por semana, de forma ininterrupta, visando atender as necessidades do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/
MS – PreviD, tendo como critério de julgamento o menor valor global orçado. Assim, declarou esta Comissão de Licitação que a proposta mais vantajosa à
Administração Pública foi apresentada pela empresa SCALA SEGURANÇA LTDA, inscrita no CNPJ nº 05.912.012/0001-06. Após, prosseguiu-se a análi
se da documentação da empresa, a qual esta Comissão Permanente de Licitação deliberou no sentido de que o mesmo se encontra devidamente justificado
e instruído com a documentação necessária e cabível, incluindo as certidões de regularidade das esferas federal, estadual e municipal, além das certidões
de regularidade do FGTS e trabalhista. Foi também averiguado que o processo se encontra fundamentado no permissivo legal do art. 24, inciso II da Lei
n. 8.666/1993. Esta Comissão solicita análise e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para
caracterização da dispensa de licitação pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do
PreviD. Nada mais havendo a tratar a reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados/
MS, 15 de junho de 2022.
Ata nº. 010/2022/CPL/PREVID da Reunião da Comissão Permanente de Licitação do PREVID.
Aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às oito horas, na sala de reuniões do Instituto de Previdência Social dos Servidores
do Município de Dourados/MS – PreviD, situado na Av. Weimar G. Torres, número três mil duzentos e quinze, Centro, na cidade de Dourados, Estado de
Mato Grosso do Sul/MS, reuniram-se os membros da Comissão Permanente de Licitação do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município
de Dourados/MS: Leonardo Landeira, Ana Carolina Gonino Barreto, Blavett da Rocha Fucks e Dhiego Troquez, designados pela Portaria doze de dois mil
e vinte e dois, publicada no Diário Oficial número cinco mil quinhentos e noventa, de onze de fevereiro de dois mil e vinte e dois, tendo como Presidente
o primeiro declinado. Os mesmos avaliaram o Processo nº 013/2022/PreviD, de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2022/PreviD, que tem por objeto o
Pagamento de inscrições para Exame de Certificação e atualizações, realizado por entidade certificadora que preencha os requisitos previstos nos artigos 8º
a 11º da Portaria nº 9.907/2020 e que seja habilitada pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, visando atender as necessidades do Instituto de Pre
vidência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD. De forma que foi constatado que a única empresa credenciada junto à Secretaria
Especial de Previdência e Trabalho é a empresa INSTITUTO TOTUM DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ
nº 05.773.229/0001-82, conforme Portaria SPREV Nº 14.770, de 17 de dezembro de 2021. Após, prosseguiu-se a análise da documentação da empresa, a
qual esta Comissão Permanente de Licitação deliberou no sentido de que o mesmo se encontra devidamente justificado e instruído com a documentação
necessária e cabível, incluindo as certidões de regularidade das esferas federal, estadual e municipal, além das certidões de regularidade do FGTS e traba
lhista. Foi também averiguado que o processo se encontra fundamentado no permissivo legal do art. 25 da Lei n. 8.666/1993. Esta Comissão solicita análise
e parecer da assessoria jurídica deste Instituto para averiguação do atendimento aos requisitos legais para caracterização da inexigibilidade de licitação
pretendida. Junte-se o referido parecer ao processo e após, encaminhe-se para homologação do Diretor Presidente do PreviD. Nada mais havendo a tratar a
reunião foi encerrada da qual foi lavrado ata, que após lida e aprovada será assinada pelos seus membros. Dourados/MS, 15 de junho de 2022.
MARCOS WILLIAN BARRIOS LOPES 07288178102 torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados/
MS, a Licença Ambiental Simplificada (LS) para a atividade de Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar, loca
lizada na Rua Ediberto Celestino de Oliveira, Nº 2.745, Vila Planalto, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental.
Martins e Maciel Ltda, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a licença Ambiental Sim
plificada (LS), para atividade de fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria, localizada na rua Cuiabá, 2496
– Centro- Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
MANO MOTORS VEÍCULOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS)
– IMAM a Autorização Ambiental – AA, para atividade de comércio a varejo de automóveis, camionetas, motocicletas e utilitários usados; comércio sob
consignação de veículos automotores; estacionamento de veículos e atividades auxiliares dos seguros, localizada na Avenida Marcelino Pires, nº 7335, Vila
São Francisco, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
OTICA PERFIL LTDA, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a
atividade de Comércio varejista de artigos de óptica, localizada na Rua Joaquim Teixeira Alves, n° 2.010 – Sala 04 – Bairro Centro, no município de Dou
rados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
M. V. BORGES – ME, torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – AA, para a
atividade de Comércio Varejista de Produtos Alimentícios em Geral, localizada na Rua das Mangueiras, n° 3380, Jardim Colibri, no município de Dourados
(MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
L MULLER VILVERT – LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Sim
plificada – (LS) para atividade de CLÍNICA ODONTOLÓGICA, localizada na RUA CAMILO ERMELINDO DA SILVA, 445, Jardim Caramuru, no
município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
ATAS – PREVID
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
Leonardo Landeira Ana Carolina Gonino Barreto
Presidente Membro
Dhiego Troquez Blavett da Rocha Fucks
Membro Membro
Leonardo Landeira Ana Carolina Gonino Barreto
Presidente Membro
Dhiego Troquez Blavett da Rocha Fucks
Membro Membro

DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 35 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Coamo Agroindustrial Cooperativa torna público que requereu ao IMAM Dourados a Renovação de Licença de Operação para atividade de Sistema de
Drenagem para o empreendimento localizado na Rodovia BR 163, km 247, s/nº, Parque das Nações, município de Dourados-MS. Não foi determinado
estudo de impacto ambiental.
EDMILSON MENEZES DE S. JUNIOR ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização
Ambiental – AA, para a atividade de CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES USADOS, localizada na Rua HAYEL BON FAKER, n° 433
– Bairro JARDIM RASSLEM, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
UNIAO DIESEL E LOJA DE CONVENIENCIA LTDA torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – MS – IMAM, a Li
cença de Operação – LO, para atividade de comercio varejista de combustíveis para veículos automotores, localizado na Av Marcelino Pires, nº4994, Vila
Industrial, no Município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental.
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE DOURADOS
REGIMENTO INTERNO
Da finalidade e competência do conselho
Art.1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação – FUNDEB, instituído pela Lei Municipal nº 4.611 de 24 de março de 2021, é organizado na forma de órgão colegiado e tem
como finalidade acompanhar a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB no Município de Dourados.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social – CACS/ FUNDEB:
I – Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a distribuição dos recursos financeiros do FUNDEB;
II – Acompanhar e controlar, junto aos órgãos competentes do Poder Executivo e ao Banco do Brasil, os valores creditados e utilizados à conta do FUN
DEB;
III – Supervisionar a realização do Censo Escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preen
chimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos;
IV – Supervisionar a proposta orçamentária anual do Município, especialmente no que se refere à adequada alocação dos recursos do FUNDEB, obser
vando-se o cumprimento dos percentuais legais de destinação dos recursos;
V – Acompanhar, mediante verificação de demonstrativos gerenciais disponibilizados pelo Poder Executivo, o fluxo e a utilização dos recursos do FUN
DEB, conforme dispositivo no inciso VI, do art. 4º, da Lei 4.611, de 24/03/2021.
VI – Exigir do Poder Executivo Municipal a disponibilização da prestação de contas da aplicação dos recursos do FUNDEB, em tempo hábil à análise e
manifestação do Conselho no prazo regulamentar;
VII – Manifestar-se, mediante parecer gerencial, sobre as prestações de conta do Município, de forma a restituí-las ao Poder Executivo Municipal em até
trinta dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas competente, conforme Parágrafo primeiro do art. 5º, da Lei 4.611,
de 24/03/2021.
VIII – Observar a correta aplicação do mínimo de 70% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação
à composição do grupo de profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos;
I
X – Zelar pela observância dos critérios e condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos
para integrar o Conselho e para o exercício da presidência e vice-presidência do colegiado, descritos nos incisos e alíneas do art. 9º e; art. 12 da Lei 4.611,
de 24/03/2021;
XI – Requisitar, junto ao Poder PùblicoMunicipal, a infraestrutura e as condições materiais, bem como profissional de apoio para secretariar as reuniões
do colegiado, necessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto nos incisos I e II do Art. 17 da Lei 4.611, de 24/03/2021;
XII – Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE e
do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA), verificando os registros contábeis e os demons
trativos gerenciais relativos aos recursos repassados, responsabilizando-se pelo recebimento, análise da Prestação de Contas desses Programas, encami
nhando ao FNDE o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, acompanhado de parecer conclusivo, e notificar o órgão Executor dos
Programas e o FNDE quando houver ocorrência de eventuais irregularidades na utilização dos recursos;
XIII – Exercer outras atribuições previstas na legislação federal ou municipal.
§ 1º – O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamen
te ao final de cada mandato dos seus membros.
§ 2º – As decisões tomadas pelo conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder Público Municipal e da Comunidade.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º – O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB terá a seguinte composição, de acordo com o artigo 7º da Lei Mu
nicipal n° 4.611, de 24/03/2021:
I – 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos 01 (um), da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante dos professores da educação básica pública da Rede Municipal de Ensino;
III – 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas da Rede Municipal de Ensino;
IV – 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas da Rede Municipal de Ensino;
V – 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede Municipal de Ensino;
VI – 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino (quando houver estudantes emancipados ou com mais de 18 anos);
VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – COMED;
VIII – 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – indicado por seus pares.
IX – 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil, conforme incisos do Art. 8º da Lei Municipal n° 4.611, de 24/03/2021;
X – 1 (um) representante das escolas do campo;
XII – 1 (um) representante das escolas indígenas.
§ 1º Outros segmentos podem ser representados no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na
distribuição das representações.
§ 2º A cada membro titular corresponderá um suplente da mesma categoria ou segmento social.
§3º Os membros titulares e suplentes terão um mandato de dois anos, permitida uma única recondução, conforme estabelecido no Art. 14 da Lei Municipal
n° 4.611, de 24/03/2021;
EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL
REGIMENTO INTERNO – FUNDEB
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 36 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
§4º A nomeação dos membros ocorrerá a partir da indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas nesse artigo.
§5º Caberá ao membro suplente completar o mandato do titular e substituí-lo em suas ausências e impedimentos.
Art. 4º – São impedidos de integrar o Conselho, conforme disposto no Art. 9º da Lei nº 4.611 de 24/03/2021:
I – O Prefeito, o Vice-prefeito e os secretários municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau;
II – Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno
dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
III – Estudantes que não sejam emancipados; e
IV – Responsáveis por estudantes ou representantes da sociedade civil que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal; ou
Prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo Municipal.
§1º Na hipótese da inexistência de estudantes emancipados, representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Conselho com direito a voz.
O FUNCIONAMENTO
Das reuniões
Art.5º As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado.
Parágrafo Único. O Conselho poderá se reunir extraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros, com antecedên
cias de 48 horas, com a maioria de seus membros, dando ciência da pauta.
Art. 6º As reuniões serão realizadas com a presença de 50% (cinquenta) mais um, dos membros do Conselho em primeira chamada.
§1º. Em não havendo quorum inicia-se automaticamente a reunião, após 30 minutos, em segunda chamada, com os membros presentes.
§2º Fica vedada a reunião com menos de 1/3 dos membros.
§3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros, escolhido pelo presidente no início do mandato, a quem competirá a lavratura das atas.
§4º Na ausência do membro indicado, o presidente indicará um dos membros presentes.
Da ordem dos trabalhos e das discussões
Art. 7º. As reuniões do Conselho obedecerão a seguinte ordem:
I – Leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
II – Comunicação da Presidência;
III – Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cada segmento;
IV – Relatório das correspondências e comunicações, recebidas e expedidas;
V – Ordem do dia, referente às matérias constantes na pauta da reunião.
Das decisões e votações
Art. 8º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membros presentes.
Art. 9º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação.
Art. 10º. As decisões do Conselho serão registradas no Livro de Ata.
Art. 11º. Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado.
§1º. Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente.
§2º. A votação será realizada pela chamada dos membros do Conselho.
Da presidência e sua competência
Art. 12º. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitos por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o
representante do Poder Executivo Municipal, conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 12 da Lei Municipal n° 4.611, de 24/03/2021.
Parágrafo Único. O presidente será substituído pelo vice-presidente em suas ausências ou impedimentos.
Art. 13º. Compete ao presidente do Conselho:
I – Convocar os membros do Conselho para reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Presidir, supervisionar e coordenar os trabalhos do conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suas finalidades;
III – Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros do conselho;
IV – Dirimir as questões de ordem;
V – Expedir documentos decorrentes de decisões do Conselho;
VI – Aprovar “ad referendum” do Conselho, nos casos de relevância e da urgência, matérias que dependem de aprovação pelo colegiado;
VII – Representar o Conselho em juízo ou fora dele.
Dos membros do Conselho e suas competências
Art. 14º. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com o Art. 13 da Lei Municipal n° 4.611 de 24/03/2021:
I – Não será remunerada;
II – É considerada atividade de relevante interesse social;
III – Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conse
lheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
IV – Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
Exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
Afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
V – Veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do conselho, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada
nas atividades escolares.
Art. 15º. Perderá o mandato o membro do Conselho que faltar a quatro reuniões consecutivas ou a seis intercaladas durante o ano.
REGIMENTO INTERNO – FUNDEB
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 37 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
Art. 16º. No caso de perda do mandato, por falta; descumprimento do Regimento Interno, da Lei de criação do Conselho ou Lei superior, o segmento
representado pelo Conselheiro faltoso, será comunicado para proceder a sua substituição em, no máximo, 15 dias úteis.
Art. 17º. Compete aos membros do Conselho:
I – Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;
II – Participar das reuniões do Conselho;
III – Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídas pelo presidente do Conselho;
IV – Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento do Conselho;
V – Exercer outras atribuições, por delegação do Conselho.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 18º. As decisões do Conselho não poderão implicar em nenhum tipo de despesa.
Art. 19º. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercício de suas funções, serão objeto de solicitação junto à Secretaria Municipal de Educa-
ção, comprovando-se a sua necessidade, para fins de custeio.
Art. 20º. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária, expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços)
dos membros do Conselho.
Art. 21º. O Conselho, caso julgue necessário, definirá os relatórios e os demonstrativos orçamentários e financeiros que deseja receber do Poder Executivo
Municipal.
Art. 22º. O Conselho poderá, sempre que julgar conveniente, conforme Art. 6º da Lei Municipal n° 4.611, de 24/03/2021:
I – Apresentar ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstra
tivos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II – Por decisão da maioria de seus membros, convocar o/a Secretário/a de Educação competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos
acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
III – Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos referentes a:
Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo
nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;
Convênios com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público;
Outros documentos e informações necessários ao desempenho de suas funções;
IV – Realizar visitas e inspetorias para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;
A adequação do serviço de transporte escolar;
A utilização, em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim.
Art. 23º. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar providencias ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras
providências, encaminhar representação à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público.
Art. 24º. O conselheiro deverá guardar sigilo das informações, balancetes e dos documentos veiculados nas reuniões do Conselho, salvo nos casos em que
a sua incumbência lhe faculte a responsabilidade.
Art. 25º. O não cumprimento desse Regimento Interno pelos membros acarretará, de acordo com a decisão do CACS/FUNDEB, as sanções seguintes:
I – Suspensão do mandato por até (3) três sessões; e
II – Perda do mandato, em caso de reincidência.
Art. 26º. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas
reuniões, por maioria de seus membros presentes.
Art. 27º. Este RI ou sua reformulação, uma vez aprovado no CACS/FUNDEB, entra em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Município
de Dourados.
Dourados – MS, 15 de junho de 2022.
A V I S O
PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO PREVID – 2022/2023
O Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Dourados/MS – PreviD, com base no Art. 55 da Lei Complementar Municipal nº.
331/2017, torna público o PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO PREVID referente ao exercício de março 2022 a feve
reiro de 2023, contendo o mês estimado para abertura, o cronograma de fornecimento, a especificação básica e a estimativa de consumo dos bens ou pres
tação dos serviços a serem adquiridos ou contratados pelo PreviD. O plano anual se encontra disponível para acesso no site do previd.ms.gov.br, podendo
ainda ser obtido gratuitamente mediante solicitação pelo endereço eletrônico: compras@previd.ms.gov.br ou pelo telefone (067) 3033-9640; 3033-9637.
Dourados/MS, 15 de junho de 2022.
THEODORO HUBER SILVA
DIRETOR PRESIDENTE
REGIMENTO INTERNO – FUNDEB
AVISO / PLANO ANUAL – PREVID
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 38 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DESARQUIVAMENTO DE PROCESSO – Nº 001/2022
O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia municipal, órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do Municí-
pio de Dourados, inscrita no CNPJ sob o n. 04.329.061/0001-58, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a perda do interesse na continuidade do
processo de Licenciamento Ambiental, RESOLVE, com fulcro na Lei Complementar Municipal n. 55 de dezembro de 2002, notificar as pessoas abaixo
relacionadas, físicas ou jurídicas, sobre o DESARQUIVAMENTO de seus respectivos processos, tendo em vista, o arquivamento errôneo.
Dourados/MS, 14 de Junho de 2022.
WOLMER SITADINI CAMPAGNOLI
DIRETOR PRESIDENTE
IMAM – DOURADOS – MS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO A PEDIDO – Nº 001/2022
O Diretor Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Dourados, autarquia municipal, órgão da Administração Indireta do Poder Executivo do Município
de Dourados, inscrita no CNPJ sob o nº. 04.329.061/0001-58, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a perda do interesse na continuidade do
processo de Licenciamento Ambiental, RESOLVE, com fulcro na Lei Complementar Municipal nº. 55 de dezembro de 2002, notificar as pessoas abaixo
relacionadas, físicas ou jurídicas, sobre o ARQUIVAMENTO A PEDIDO de seus respectivos processos.
Dourados/MS,14 de Junho de 2022.
Conforme o Decreto n° 201/2013, informamos que o arquivamento do processo de licenciamento não impedirá o protocolo de novo pedido, desde que
haja o pagamento da respectiva taxa de licenciamento e apresentação dos documentos devidos.
WOLMER SITADINI CAMPAGNOLI
DIRETOR PRESIDENTE
IMAM – DOURADOS – MS
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO – IMAM
RAZÃO SOCIAL
Nº DO PROCESSO
SAME HASSAN GEBARA -EPP
LI/LO 11.383/21
SEARA ALIMENTOS LTDA
RAA/28.691/21
FERRO VELHO TOP 7 EIRELI
LO 1706/21
KIM ARAUJO DE MENEZES
AA 21.326/21
FERST CENTRO AGRONOMICO DE PESQUISA E TECNOLOGIA
LI/LO/10.958/21
RAZÃO SOCIAL
Nº DO PROCESSO
Metalúrgica Dourados LTDA EPP
RLO 26.086/2021
Coqueiros Participações em Sociedades Comerciais LTDA
AA 27.067/2021
Marques e Mourão LTDA
LP/LI/LO 22.565/2021
Nathalia Poloni Ney
LS 28.602/2021
Brasil Autoshop prod.automotivos, imobiliarios e ferramentas LTDA -ME
AA 29.403/2021
G35 Comércio e Industria de Ferro e Aço Ltda
RLO 25.617/21
Akito Tomonaga
LS 26.388/21
Silvino M. da Silva
RAA 3814/21
José Ronaldo e Vania Barbosa
LO 2.714/22
Antonio J. Nascimento
LO 8244/22
Viel Com. De Sucatas Ltda EPP
LP/LI/LO 28.311/21
Pedro Rocha da Silva Junior-ME
RLS 1084/21
Martins e Godoy LTDA EPP
LP/LI/LO 13.533/18
Joacir Pereira
LS 15.206/18
R. D. Sanches Sanches e Cia LTDA
RLS 34.662/21
DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.672 39 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2022
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVO – Nº 02/2022
O Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM, neste ato representado pelo seu Diretor Presidente, nomeado pelo Decreto n° 1.919 de 03 de julho de
2019, publicado no Diário Oficial Suplementar nº 4.959, ano XXI, de 03 de julho de 2019, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº.
055 de dezembro de 2002, pautado pelo que determina o artigo 16 da Resolução Conama n.º 237 e artigo 2º do Decreto nº 201/2013, torna pública a relação
dos processos administrativos de licenciamento ambiental que serão remetidos ao ARQUIVO, tendo em vista o decurso do prazo estipulado para resposta
do ofício de pendência para complementação de informações e documentos. A título de esclarecimento, cumprindo o que determina o Decreto n° 201/2013,
informamos que o arquivamento do processo de licenciamento não impedirá o protocolo de novo pedido, desde que haja o pagamento da respectiva taxa
de licenciamento e apresentação dos documentos devidos.
Dourados – MS, 14 Junho de 2022.
WOLMER SITADINI CAMPAGNOLI
DIRETOR PRESIDENTE
IMAM – DOURADOS – MS
EDITAIS DE NOTIFICAÇÃO – IMAM
PROCESSO
RAZÃO SOCIAL
VENCIMENTO DO OFÍCIO
LI/LO/18.353/2020
HOSPITAL SANTA RITA LTDA
25/11/2021
LS/21.311/2021
EDNA ALVES DOS SANTOS 55423019168
13/03/2022
LO/23.590/2021
SR COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
12/02/2022
LS/26.644/2021
PATOLOGIA LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLINICAS LTDA
29/03/2022
RLO/26.878/2021
CONSTRUMAK
24/04/2022
LO/24.852/2021
INDÚSTRIA DE CAFÉ DOURADOS LTDA
28/03/2022
LO/24.880/2021
VITORIA PROVEDORA LOGISTICA LTDA
25/03/2022
LO/24.847/2021
CENTRO VETERINÁRIO DOURADOS – EIRELI
25/03/2022
LS/24.945/2021
CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES LC LTDA
13/03/2022
AA/24.651/2021
FABIANE CAMARA DE ARAUJO
11/03/2022
RLO 30.475/2020
GWA TRANSPORTES ESCOLARES EIRELI
06/06/2022
LO 23672/2021
MERCADO DA FAMILIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
08/02/2022
AA 23030/2021
CONTINENTAL COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA EPP
20/02/2022
AA 25206/2021
BALDASSO & ENDO LOTERICAS LTDA ME
14/03/2022
LS 26220/2021
GRAFICA E EDITORA PAPELGRAF LTDA ME
24/04/2022
RLO 27572/2021
CCP CLÍNICA MÉDICA POPULAR LTDA-ME
10/04/2022
LO 21426/2021
PRIME PEDRAS LTDA ME
04/02/2022
AA 26357/2021
ÁUREA ALVES DE LIMA BARBOSA
28/03/2022
LS 25.773/2021
L H G SILVA LTDA – ME
20/03/2022
LS 25.939/2021
CASA DAS CORES COMERCIO DE TINTAS LTDA
20/03/2022
LS 25.541/2021
NKN ODONTOLOGIA
07/04/2022
LS 24.567/2021
PAULO LUNA MOREIRA
05/03/2022
LS 24.205/2021
O.M. SERVIÇOS MÉDICOS S/S LTDA – ME
04/01/2022
LO 32.174/2021
DOURAGLASS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
11/04/2022
LI 23.639/2021
GAP PARTICIPAÇÕES LTDA
15/03/2022
LO 24.340/2021
NOVO HORIZONTE DIESEL & LOJA DE CONVENIENCIA LTDA
11/02/2022
LS 24.111/2021
FENIX COMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – EPP
07/02/2022
LP/LI/LO 23.085/2021
COMÉRCIO VAREJISTA DE PEÇAS USADAS SÃO JOÃO LTDA
01/02/2022
RLO/10.519/2021
POLIMIX CONCRETO LTDA
28/03/2022
AA/23.733/2021
DANIELA DE SOUZA BATISTA 02325311104
06/02/2022
AA/30.446/2021
2T SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E EMGENHARIA LTDA
06/03/2022
LO/24.226/2021
MERCEARIA MONTE CASTELO LTDA – EPP
13/02/2022
LS/23.812/2021
FCN ODONTOLOGIA LTDA-ME
04/03/2022
AA/24.279/2021
INSTITUTO CAMACHO DE EDUCAÇÃO LTDA – ME
11/03/2022
AA/27.174/2021
KR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
15/04/2022
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