EDIÇÃO 5.699 – 27/07/2022 – QUARTA-FEIRA

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.699 – DOURADOS, MS – QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 – 32 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1458 DE 08 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 108.440,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 09.01.20.122.1272.077-335041-Contribuições 70.440,00 1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 17.01.13.392.1132.038-335041-Contribuições 38.000,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 09.01.20.122.1272.077-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 70.440,00 1700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Alfredo Barbara Neto 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Lauro Maymone Coelho Netto 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Weiler Wagner Hall 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Wellington Henrique Rocha de Lima 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior (Interino) 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Romualdo Diniz Salgado Junior 3424-3358 Controladoria Geral Do Município Raphael da Silva Matos 3411-7760DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 02 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 17.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA 17.01.13.391.1132.039-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 38.000,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1459 DE 08 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro da fonte de Recursos 210.000 – Recursos diret.Arrec. (Adm.Ind. e Fundos) no valor de R$ 1.000.000,00, para Reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.03 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 08.03.16.122.1312.090-339030-Material de Consumo 1.000.000,00 Art. 2º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1460 DE 08 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 1.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0100 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS 01.01.01.031.1012.001-339091-Sentenças Judiciais 1.000,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 0100 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS 01.01 – CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS 01.01.01.031.1012.001-319091-Sentenças Judiciais 1.000,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 03 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1461 DE 08 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 500.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.02 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 08.02.16.482.1311.018-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 500.000,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.02 – AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL 08.02.16.482.1311.018-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 500.000,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1462 DE 08 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 16.850,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.1502.142-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 16.850,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 1100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 11.02.08.244.1502.144-339030-Material de Consumo 9.627,00 11.02.08.244.1502.144-449052-Equipamento E Material Permanente 7.223,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 08 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1463 DE 11 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 488.800,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0700 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 07.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 04 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 07.01.04.122.1082.006-339030-Material de Consumo 300.000,00 07.01.04.122.1082.006-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 188.800,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 0400 – GUARDA MUNICIPAL 04.01 – GUARDA MUNICIPAL 04.01.06.181.1042.013-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00 0500 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 05.01 – SECRETARIA MUN. DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA 05.01.04.122.1362.106-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 20.000,00 05.02 – ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL 05.02.04.131.1022.101-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 20.000,00 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01.15.451.1171.013-339035-Serviços de Consultoria 98.800,00 08.01.15.451.1171.013-449051-OBRAS E INSTALAÇÕES 200.000,00 0900 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR 09.01.20.122.1272.078-339030-Material de Consumo 25.000,00 09.01.20.122.1272.078-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 25.000,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 11 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1480 DE 15 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 8.216.434,42 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0600 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 06.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA 06.01.04.122.1072.024-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 464.515,70 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.361.1122.028-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 5.151.918,72 1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD 16.02.09.272.1142.007-469071-Principal da Divida Contratual Resgatada 2.600.000,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 1300 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01.12.365.1122.034-319004-Contratação Por Tempo Determinado 2.000.000,00 13.01.12.365.1122.034-319011-Vencimentos E Vantagens Fixas – Pessoal 3.000.000,00 13.01.12.365.1122.034-319013-Obrigações Patronais 151.918,72 1600 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 16.02 – ENCARGOS SOB SUPERVISÃO DA SEMAD 16.02.09.272.1142.007-339197-Aporte Financeiro para Déficit Atuarial 3.064.515,70 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 15 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 05 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1481 DE 18 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar no valor de 102.000,00 para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01.04.122.1152.050-449040-SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 102.000,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 0800 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS 08.01.04.122.1152.050-449052-Equipamento E Material Permanente 102.000,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 18 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1477 DE 14 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A : Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 86.749,10, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1402.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juri 208,00 12.02.10.302.1432.119-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisi 1.500,00 12.02.10.302.1432.120-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisi 45.375,00 12.02.10.303.1442.127-339032-Material de Distribuição Gratuita 8.084,00 12.02.10.304.1452.128-339030-Material de Consumo 31.582,10 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dota- ção(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1402.114-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisi 208,00 12.02.10.302.1432.119-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juri 45.375,00 12.02.10.302.1432.122-339141-Contribuição 1.500,00 12.02.10.303.1442.127-339030-Material de Consumo 8.084,00 12.02.10.305.1452.129-339030-Material de Consumo 11.482,10 12.02.10.305.1452.129-339032-Material de Distribuição Gratuita 20.100,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 14 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 06 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1486 DE 20 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A : Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 742,50, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1402.114-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisi 742,50 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1432.122-339141-Contribuição 742,50 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 20 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 1490 DE 22 DE JULHO DE 2.022 Abre Crédito Adicional Suplementar – No Orçamento Programa de 2022, conforme especificado nos artigos. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de DOURADOS e autorização Lei Municipal nº 4752 de 17 de Dezembro de 2021. D E C R E T A : Art. 1º – Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar , no valor de R$ 1.884,00, para reforço da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.122.1402.114-339039-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juri 384,00 12.02.10.302.1432.119-339036-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisi 1.500,00 Art. 2º – Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial da(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 1200 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 12.02.10.302.1432.122-339141-Contribuição 1.884,00 Art. 3º – Este decreto entrará em vigor na data de sua assinatura, revogados as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de Julho de 2.022 ALAN AQUINO GUEDES DE MENDONÇA Prefeito Municipal Republica-se por incorreção DECRETO N° 1.472, DE 13 DE JULHO DE 2022. “Nomeia, em substituição, membros do Núcleo Gestor Participativo do Plano Diretor.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município; e D E C R E T A: DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 07 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 Art. 1º. Ficam nomeados em substituição os membros abaixo relacionados para compor o Núcleo Gestor Participativo do Plano Diretor, juntamente com os membros nomeados através do Decreto n° 2.950, de 13 de outubro de 2020: indicações de Entidades Governamentais: a) Instituto Municipal de Meio Ambiente: Titular: Rudolf Guimarães da Rocha em substituição a Aline Dias Sanábria Camilo. b) Secretaria Municipal de Assistência Social: Titular: Ivoneide Messias da Cruz em substituição a Elizete Ferreira Gomes. Suplente: Tasiane Fereira Prestes em substituição a Marcia Floriano. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de julho de 2022. Dourados (MS), 13 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Republica-se por incorreção DECRETO N° 1.473, DE 13 DE JULHO DE 2022. “Nomeia em substituição membro para a Equipe Técnica Municipal (ETM – Temática) para acompanhar a revisão do Plano Diretor de Dourados.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeados em substituição os membros abaixo relacionados para compor a Equipe Técnica Municipal (ETM – Temática) para acompanhar a revisão do Plano Diretor de Dourados, juntamente com os membros nomeados pelo Decreto nº 306 de 28 de abril de 2021. representante do Instituto de Meio Ambiente de Dourados: Titular: Rudolf Guimarães da Rocha em substituição a Aline Dias Sanábria Camilo; Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 07 de julho de 2022. Dourados (MS), 13 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N°1.484, DE 20 DE JULHO DE 2022. “Designa servidora para gerenciar e responder pelo Núcleo de Pecuária, na Secretaria de Agricultura Familiar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1°. Fica designada a servidora Joydi Mota Corrêa, mat. 114775725-1, para gerenciar e responder pelo Núcleo de Pecuária, na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar. Art. 2º. Fica revogado o inciso I do artigo 1° do Decreto n° 1.118, de 28 de junho de 2018. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 08 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DECRETO N°1.485, DE 20 DE JULHO DE 2022. “Designa servidor para gerenciar e responder pelo Núcleo de Agricultura, na Secretaria de Agricultura Familiar”. O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1°. Fica designado o servidor Agnaldo Ferreira da Silva, mat. 114775192-1, para gerenciar e responder pelo Núcleo de Agricultura, na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 1.487 DE 22 DE JULHO DE 2022. “Altera Decreto n.º 2.934 de 30 de setembro de 2020.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica criado o art. 2ºA no Decreto n.º 2.934 de 30 de setembro de 2020, com a seguinte redação: Art. 2ºA – Em atendimento ao disposto no Art. 21 da Lei Complementar nº 309/2016, ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a Comissão do Concurso para o Cargo de Procurador do Município: I. Titulares: a) Adilson Josemar Puhl – PGM; b) André Luiz Shroder Rosa – PGM; c) Marcio Fortini – PGM; d) Jacris Henrique Silva da Luz – OAB. II. Suplente: Ilo Rodrigo de Farias Machado -PGM. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de julho de 2022. Dourados (MS), 22 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.488, DE 22 DE JULHO DE 2022. “Dispõe sobre as diretrizes para avaliação dos imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados ou de seu interesse.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município de Dourados D E C R E T A: Fica homologado as diretrizes para avaliação dos imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados ou de seu interesse, constante em anexo, deste Decreto. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2.531 de 15 de abril de 2022. Dourados, 22 de julho de 2022. Alan Guedes Aquino de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 09 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 ANEXO ÚNCO DO DECRETO Nº 1.488, DE 22 DE JULHO DE 2022. “Diretrizes para avaliação dos imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados ou de seu interesse.” CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SEÇÃO I DOS CONCEITOS E OBJETO Art. 1º Para fins do disposto Decreto considera-se: I – avaliação de bem imóvel: atividade desenvolvida por profissional ou Comissão habilitada para identificar o valor de bem imóvel, os seus custos, frutos e direitos por meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, consideradas as suas características físicas e econômicas, a partir de exames documentais, vistorias e pesquisas; II- Cedência, Concessão, Cessão e/ou Permissão de Uso: ato de destinação de imóvel do Município para fins específicos, ao uso da administração ou de terceiros, a título oneroso ou gratuito, mediante III – locação de imóvel: contrato pelo qual uma das partes cede à outra o uso e gozo de bem imóvel, por prazo certo ou indeterminado, mediante o pagamento de certa quantia. IV- planta de valores genéricos: é a representação gráfica de uma localidade onde estão indicados os códigos de logradouros/trechos correspondentes aos valores de m² de terreno em moeda vigente, determinados em uma mesma data e segundo um padrão de comparação; IV- unidades gestoras: unidade orçamentária ou administrativa investida do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou sob descentralização, ordenador de despesas; VI- valor de mercado: é a quantia mais provável, oriunda sempre de um Parecer Técnico Mercadológico em conformidade com a NBR 14653, pela qual se negociaria voluntária e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente; VII- valor de referência: é a quantia aceitável, oriunda de um relatório de valor de referência, pela qual a Prefeitura referência o valor de um bem imóvel, determinada por profissional habilitado, numa data de referência; VIII- valor de terra nua: é a quantia aceitável, oriunda do município ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, que compreende o solo com sua superfície e respectiva floresta nativa, despojado das construções, instalações e melhoramentos, das culturas permanentes, das árvores de florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas, que se classificam como investimentos (benfeitorias). IX- valor justo: aquele determinado a partir de Parecer Técnico Mercadológico para fins Contábeis. X- valor venal: é a quantia aceitável, no âmbito desta Instrução Normativa oriunda do poder municipal para cobranças das taxas ordinárias da Secretaria do Patrimônio da União. XI- vistoria: atividade desenvolvida pela Comissão responsável pela avaliação para constatação local dos fatos, mediante observações criteriosas em um bem imóvel e nos elementos e condições que o constituem ou influenciam; XII- zonas homogêneas: regiões que possuem, genericamente, uma mesma valorização imobiliária, podendo ser definidas como distrito, bairro, conjunto de bairros, logradouros, centro administrativos, comerciais e/ou industriais. XIII- deságil: diferença entre o valor real e o nominal de um ativo em uma operação financeira. Art .2º As membros da comissão deverão seguir o que determina as normas técnicas, previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT -, pelo Conselho Regional de Engenharia, pelo Conselho Regional de Arquitetura ou pelo Conselho Regional dos Corretores de Imóveis, que estabelecem normativas para a elaboração do parecer técnico, estando apto perante seus conselhos regionais para exercer a respectiva função. Art. 3º As avaliações de bens imóveis de propriedade desta municipalidade bem como dos imóveis que interessem, direta ou indiretamente, a consecução de atos de competência da Administração Municipal, será realizada por uma das Comissões previamente nomeadas que emitirá parecer técnico de avaliação mercadológica. SEÇÃO II DOS OBJETIVOS E FINALIDADE Art. 4º São objetivos da normatização das atividades de avaliação de imóveis no âmbito do Município de Dourados-MS: I – dotar de maior segurança jurídica, transparência, simplicidade e celeridade os atos e procedimentos de avaliação imobiliária; II – auxiliar o controle eficiente e eficaz dos imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados e de seu interesse; III – possibilitar a consolidação dos parâmetros objetivos das avaliações de imóveis da Municipalidade e daqueles de seu interesse; IV – contribuir para o uso racional dos recursos públicos. Art. 5º A avaliação de imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados e de seu interesse será realizada para fins de: I- adjudicação; II- aforamento e sua remição; III- alienação de domínio pleno ou útil; IV- aquisição compulsória ou voluntária, tais como compra, permuta e sucessão; V- lançamento de Bens Imóveis no Sistema Patrimonial e Contábil; VI- cedência, cessão, concessão, permissão de uso gratuita ou onerosa, quando o município for o cedente; VII- dação em pagamento; VIII- determinação da base de cálculo das receitas patrimoniais; IX- indenização por ocupação ilícita de áreas públicas ocupadas por terceiros; X- locação e arrendamento de imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados a terceiros; XII- locação de imóveis de terceiros pela Prefeitura Municipal de Dourados; e XIII- reavaliação de valor venal de imóveis do município para fins Contábeis; XIV- com a finalidade de área institucional de loteamentos; DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 010 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 CAPÍTULO II DAS AVALIAÇÕES DE BENS IMÓVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS OU DE SEU INTERESSE SEÇÃO I DAS COMISSÕES SUAS COMPOSIÇÕES Art. 6° Todo Parecer técnico de avaliação mercadológica de imóvel deverá ser precedida de abertura de processo administrativo junto ao sistema de Protocolo do Município de Dourados. Art. 7º As avaliações dos imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados ou de seu interesse serão distribuídas para 02 (duas) comissões distintas: I – Comissão Inventariante de Levantamento Físico, e Avaliação de Bens imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados; II – Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados. Art. 8º Á Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de Bens imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados, no quesito avaliação, compete: I – realizar estudos dos trabalhos pertinentes ás avaliações de bens imóveis e de infraestrutura do poder público; II – definir metodologia de avaliação, nível de rigor, padrão de apresentação, fontes de consulta e formas de vistoria, atendendo normas técnicas brasileiras pertinentes; III – emitir laudo de Avaliação mercadológica do imóvel, visando garantir o padrão de qualidade definido assim um ponto de equilíbrio nos valores das avaliações; IV – promover a coleta de dados e informações; V – desenvolver estudos e pesquisas, visando subsidiar o planejamento dos trabalhos ao seu encargo; VI – avaliar isoladamente os imóveis (terreno e construção) e infraestrutura desta municipalidade. Parágrafo único: A Comissão Inventariante de Levantamento Físico e Avaliação de Bens imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados é exclusivamente de uso da Assessoria da Gestão de Bens Patrimoniais Permanente/SEMAD. Art.9º Á Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados, compete: I – realizar estudos dos trabalhos pertinentes ás avaliações de bens imóveis desta municipalidade ou que interessem a administração pública; II – definir metodologia de avaliação, nível de rigor, padrão de apresentação, fontes de consulta e formas de vistoria de imóveis, atendendo normas técnicas brasileiras pertinentes; III- analisar e atestar laudos de avaliação apresentados por terceiros, visando garantir o padrão de qualidade definido assim um ponto de equilíbrio nos valores das avaliações; IV- promover a coleta de dados e informações; V- desenvolver estudos e pesquisas, visando subsidiar o planejamento dos trabalhos ao seu encargo; VI – emitir Parecer Técnico de Avaliação mercadológica. Parágrafo único: Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados estará subordinada diretamente a Secretaria de Planejamento/SEPLAN. Art.10. A Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados, priorizando o interesse público de negociação, poderá indicar ao Secretário de Planejamento, o uso facultativo de adoção de fator de comercialização ao imóvel avaliando. Parágrafo único: A apreciação, bem como o deságio não poderá ultrapassar o percentual máximo de 50% (cinquenta porcento) do avaliado antes da aplicação do percentual. Art.11. O imóvel em análise deverá apresentar no mínimo 02 (duas) características descriminadas abaixo, para que a Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados indique o uso facultativo de fator de comercialização: I – apreciação: Alto índice de aproveitamento do imóvel pelo município, considerando seu aproveitamento pelo tamanho total da área (m²) e sua regularidade quanto ao formato; II – apresentar metragens de testada(s) favorável ao acesso de vias públicas; III – inclinação do terreno (aclividade ou declividade); IV – características de zoneamento urbano (equipamentos urbanos e de serviço, valorização imobiliária da vizinhança, áreas comerciais); V – deságio: baixo índice de aproveitamento pelo município do imóvel avaliando; VI – falta ou prejuízo no acesso padrão á via pública; VII – impossibilidade de aproveitamento individual do imóvel devido o tamanho total da área (m²); VIII – irregularidade quanto ao formato do imóvel; IX – Inclinação prejudicial do terreno (aclividade ou declividade);e X – características de zoneamento urbano (área de zeia e rural). Art.12. Havendo indicação para o uso facultativo de fator de comercialização a Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados, emitirá o parecer técnico de avaliação mercadológico e remeterá o processo administrativo juntamente com o parecer técnico ao secretário municipal de Planejamento para despacho dos autos. Art.13. O Secretário de Planejamento juntará ao processo administrativo despacho favorável ou não quanto ao uso da apreciação ou deságio. §1º Fica o ordenador de despesa da Secretaria de Planejamento apto a aplicar apreciação ou deságio maior ou menor que o sugerido pela Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados; DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 11 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 §2º O percentual aplicado não poderá ultrapassar o descrito no parágrafo único do Art. 10 deste decreto, Caso a aplicação da apreciação ou deságio seja maior que a sugerida. Art. 14. As comissões supra citadas, serão compostas por servidores municipais e exercerão as atividades necessárias para o exercício das atribuições de membro da Comissão consistentes em vistorias “in loco”, elaboração de laudos, análise mercadológica, dentre outras. Art. 15. Os membros da Comissão de Avaliação do Município de Dourados-MS, deverão possuir experiência em avaliações de bens móveis e imóveis. §1º Para cada membro titular das Comissões será nomeado um suplente para substitui-lo nas suas faltas ou impedimentos. §2º Aos membros suplentes das Comissões são atribuídos os mesmos direitos, deveres e competência dos membros titulares. SEÇÃO II DAS DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. Art. 16. A avaliação de imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados e de seu interesse será realizada conforme disposto no artigo 5º desta instrução normativa sendo necessário já constar em anexo ao processo as seguintes documentações: I – Processos de investidura de área a) requerimento do interessado solicitando a investidura do imóvel; b) Documentos pessoais do solicitante (RG e CPF); c) Comprovante de endereço atualizado do solicitante; d) memorial descritivo emitido por profissional habilitado; e) certidão de registro do imóvel onde será averbado a sobra de área dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano; f) Anuências de vizinhança; g) Ficha patrimonial de identificação do imóvel; h) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC); i) Mapa do Georeferenciamento; j) planta da topografia do sistema de georeferenciamento; k) Despacho emitido pelo Gabinete do(a) prefeito (a), favorável ao ato em questão. II- Processos de Cessão de uso, Cedência, Concessão ou Permissão de uso: a) requerimento da instituição interessada solicitando a Cessão de uso, Cedência, Concessão ou Permissão de uso; b) memorial descritivo emitido por profissional habilitado; c) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano; d) Estatuto ou extrato público do no Diário oficial; e) Ata de designação do presente e diretoria da entidade solicitante; f) CND do FGTS da entidade solicitante; g) CND do INSS e de tributos federais emitida pela delegacia da Receita Federal e PGFN em nome da entidade solicitante; h) CND de tributos Municipais da entidade solicitante; i) CNDT- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas da entidade solicitante; j) Cartão do CNPJ atualizado da entidade solicitante; k) Comprovante de endereço da entidade; l) RG, CPF e comprovante de endereço do dirigente da entidade (cópia do documento); m) Declaração do dirigente de que a entidade não se encontra impedida de transacionar com o setor público nem foi declarada inidônea em qualquer esfera do governo federal, estadual ou municipal; n) Ficha patrimonial de identificação do imóvel; o) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC); p) Mapa do Georeferenciamento; q) planta da topografia emitida pelo sistema de georeferenciamento; r) Comunicado Interno (CI) com negativa de interesse de uso do imóvel arrolado no processo de todas as Secretarias que compõe a Prefeitura municipal bem como as Autarquias, á saber IMAM, AGEHAB, AGETRAN e FUNED; e s) despacho emitido pelo Gabinete do(a) prefeito (a), favorável ao ato em questão. III- Processos de permuta a) requerimento do interessado solicitando a permuta entre os imóveis; b) memorial descritivo emitido por profissional habilitado do imóvel a ser permutado; c) certidão de registro de ambos os imóveis envolvidos, dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano; k) Comprovante de endereço do solicitante; n) Ficha patrimonial de identificação do imóvel do município; o) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC) dos imóveis envolvidos; p) Mapa do Georeferenciamento dos imóveis envolvidos; q) planta da topografia emitida pelo sistema de georeferenciamento dos imóveis envolvidos; r) Comunicado Interno (CI) com negativa de interesse de uso do imóvel arrolado no processo por parte de todas as Secretarias que compõe a Prefeitura municipal bem como as Autarquias, á saber IMAM, AGEHAB, AGETRAN e FUNED; e s) Despacho emitido pelo Gabinete do(a) prefeito (a), favorável ao ato em questão. IV- Processos de locação de imóveis de terceiros: DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 12 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 a) Justificativa escrita sobre a necessidade de prestar serviço público no respectivo local, bem como as características do imóvel, emitida pela Secretaria ou Órgão solicitante; b) Declaração preliminar do órgão responsável pelo controle do patrimônio público municipal a que pertence a Entidade ou a Secretaria interessada de que não existe dentre a relação de bens imóveis do Município, imóvel capaz de atender as necessidades requeridas pela Secretaria solicitante; c) Indicação dos recursos orçamentários, destinados à despesa; d) Indicação de servidor pertencente à Entidade ou à Secretaria interessada pela locação, que responderá como Fiscal do contrato; e) Prova de regularidade junto a Fazenda Municipal do imóvel a ser locado; f) Certidão negativa de IPTU do imóvel; g) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano; h) documentos pessoais do locador; i) carta proposta do locador; V- Processos de área institucional em loteamento: a) Requerimento do analista com o pedido da área; b) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC); c) Mapa do Georeferenciamento; d) planta da topografia emitida pelo sistema de georeferenciamento; e) memorial descritivo emitido por profissional habilitado; f) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano; VI- Processos de Desapropriação: a) justificativa da solicitação da desapropriação; b) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC); c) Mapa do Georeferenciamento; d) planta da topografia emitida pelo sistema de georeferenciamento; e) memorial descritivo emitido por profissional habilitado; f) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano; g) documento por parte da secretária/órgão solicitante que demonstre previsão orçamentária e financeira para pagamento da indenização no ano corrente do pedido de parecer técnico de avaliação mercadológica. VII- Processos de indenização de benfeitorias: a) requerimento do interessado solicitando a indenização de benfeitorias; a) comprovante de endereço do local a indenizar no nome do proprietário da benfeitoria; b) documentos pessoais do proprietário da benfeitoria; c) certidão de registro de terreno, dentro do prazo de validade de 01 (um) ano, na qual se encontra a benfeitoria; d) solicitação do órgão interessado com os devidos esclarecimentos dos motivos; e) documento por parte da secretaria/órgão solicitante que demonstre a previsão orçamentária e financeira para pagamento da indenização do ano corrente do pedido de avaliação. VIII- Imóveis (terreno, construção ou ampliação) de propriedade desta Municipalidade com objetivo de lançamento no Sistema Patrimonial e Contábil: a) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC) b) Projeto da obra ou croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro, caso haja; c) Mapa de Localização; d) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano; IX- Imóveis (terreno, construção ou ampliação) de propriedade desta Municipalidade com objetivo de reavaliação para atualização no Sistema Patrimonial e Contábil: a) Ficha patrimonial de identificação do imóvel; b) Boletim Imobiliário Cadastral (BIC) c) Último Parecer Técnico Mercadológico, caso haja; d) Projeto da obra ou croqui, assinado por um profissional arquiteto ou engenheiro, caso necessário; e) Mapa de Localização; f) certidão de registro do imóvel dentro do prazo de validade, a saber 01 (um) ano; SEÇÃO III DA ELABORAÇÃO, APRESENTAÇÃO E PRAZO DE VALIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS MERCADOLÓGICOS E LAUDOS DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA. Art. 17. Para a identificação do valor do imóvel, independentemente da modalidade adotada, cada Parecer técnico de Avaliação Mercadológica e Laudo de Avaliação Mercadológica deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I – Solicitante; II- objetivo e finalidade da avaliação; III – identificação e caracterização do bem avaliado; IV – levantamento fotográfico; V – especificação da avaliação indicando a metodologia utilizada; VI – resultado da avaliação e sua data de referência; DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 13 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 VII – data da elaboração da avaliação e assinatura do responsável. VIII- separação do imóvel em parcela do terreno, construção e, quando houver, infraestrutura; e IX- Descrição detalhada de indicação do uso facultativo de adoção de fator de comercialização, a saber, majoração/apreciação e deságio. Art. 18. Os Pareceres técnicos de Avaliação Mercadológica emitidos terão prazo de validade de 1 (um) ano, contado a partir da data de sua realização. §1º Nos casos específicos afetos às cessões, Concessões e Permissões de uso, os prazos de validade deverão obedecer aos seus ritos específicos, observando-se inclusive suas cláusulas contratuais. Art. 15. As avaliações poderão ser revalidadas se a variação dos preços dos imóveis no mercado imobiliário não ultrapassar 8% (oito por cento) acumulados desde a data de confecção da avaliação até a data de revalidação, conforme prazo original. §1º Fica limitada a 1 (uma) revalidação consecutiva por imóvel; §2º As revalidações deverão ser devidamente fundamentadas e justificadas por meio de nota técnica elaborada por profissional habilitado. Parágrafo único: A Avaliações de Bens Imóveis e de infraestrutura para fins de lançamentos ou reavaliações junto ao Sistema Patrimonial e Contábil terão metodologia simplificada para determinação de valores de infraestruturas, terrenos, construções e benfeitorias, com o intuito de permitir aos órgãos da administração pública municipal a adoção de procedimentos mais céleres e autônomos para a adequada evidenciação do patrimônio público, composto pelos bens imóveis e de infraestrutura. DECRETO Nº 1.489 DE 22 DE JULHO DE 2022. “Constituir Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados ou de seu interesse” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Avaliação de Imóveis e de infraestrutura do Município de Dourados ou de seu interesse com o fim de proceder a avaliação dos bens imóveis, conforme relacionado abaixo: I. Henrique José de Souza Oliveira. Matrícula: 114760277; II. Cristiano Stefanello da Silva. Matrícula:46401; III. Davilene de Souza Borges. Matrícula:502048; IV. Solange Lopes dos Santos. Matrícula: 87251; V. Anielthon Hilário Baggio Aréco. Matrícula: 114765988; VI. Adriana Benicio Toneloto Galvão, matrícula nº 74071-1; VII. Jair Vieira da Costa Junior, matricula nº 114762829-4; VIII. Patrícia Pereira Fernandes, matricula nº 114765084-5. Art. 2º. Para cumprir os objetivos fixados neste Decreto, a Comissão de Avaliação Imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados levará em consideração os seguintes critérios e fontes normativas quando da elaboração do Parecer Técnico Mercadológico: I – o preço praticado pelo mercado imobiliário, mediante pesquisas; II – as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, pelo Conselho Regional de Engenharia e pelo Conselho Regional de Arquitetura; III – a localização do imóvel e o estado de conservação de suas edificações e benfeitorias; IV – a finalidade e a dimensão da atividade a ser desempenhada no local; V – a valorização imobiliária. Art. 3º As avaliações deverão ser assinadas pelo coordenador ou vice coordenador e no mínimo por 03 (três) membros. Art.4º São atribuições da Comissão de Avaliação Imóveis da Prefeitura Municipal de Dourados: I – elaborar Parecer Técnico Mercadológico, detalhando as condições e características do imóvel para respaldar o município quanto ao seu real valor de mercado. Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 2.533 de 15 de abril de 2020. Dourados – MS, 22 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 14 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DECRETO N° 1.493, DE 22 DE JULHO DE 2022. “Nomeia membros para compor o Conselho Municipal Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-Brasileiros- COMAFRO O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, e conforme Decreto nº 425 de 12 de julho de 2017. D E C R E T A: Art. 1°. Ficam nomeados, em substituição, os membros abaixo relacionados, para compor, Conselho Municipal Conselho Municipal de Defesa e Desenvolvimento dos Direitos dos Afro-Brasileiros- COMAFRO, juntamente com os demais membros nomeados pelo Decreto 164, de 08 de março de 2021, para o biênio 2021/2023: I – Representantes da Secretaria Municipal de Cultura: Titular: Jocelania dos Santos Oliveira Souza em substituição à Ademilson dos Santos Silva. II – Representantes do Movimento Hip Hop: a) Titular: Raissa Souza Carvalho em substituição a Lucas Oliveira Pacheco Suplente: Nathalya Botelhos Escobar III – Representante dos Acadêmicos Negros das Universidades com Sede em Dourados: Suplente: Alissa Bruna da Silva Souza (UEMS). Art. 2°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário. Dourados (MS), 22 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Resolução Rev.Lm nº.1132/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: REVOGAR parte da Resolução n°. Lm/01/11/2022/SEMAD, publicado no Diário Oficial do Município nº 5.585 – Ano XXIII do dia 04 de fevereiro de 2022 na pág. n° 05, que concedeu Licença médica para Tratamento de saúde a servidora MARIA NEUSA DE SOUZA SANTOS, matrícula 32331-1, lotada na Secretaria Municipal de Administração, referente a 25/01/2022 a 30/01/2022, considerando lançamento equivocado. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº.Lm.1133/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados. R E S O L V E: Rerratificar parte da Resolução nº. Lm/04/463/2022/SEMAD publicada no Diário Oficial – Ano XXIII – Nº. 5.642 de 05 de maio de 2022 – pág. 15, onde Concede aos Servidores Públicos Municipais, Licença Médica para Tratamento de Saúde (com benefício pago pelo MUNICÍPIO), de conformidade com as Leis Complementares nº 107/06 e artigo 9º, §3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, referente ao lançamento em ABRIL/2022. Onde Consta: MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO 114765253-3 ELIANE MARINHO DA SILVA SEMS 15 17/03/2022 A 31/03/2022 Passe a constar: MATRICULA NOME LOTAÇÃO DIAS PERÍODO 114765253-3 ELIANE MARINHO DA SILVA SEMS 15 22/03/2022 A 05/04/2022 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES DECRETOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 15 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 Resolução n. Rev/07/1170/2022/SEMAD Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Revogar a partir de 08/07/2022, a Resolução nº. Lest/05/686/2022/SEMAD Publicada no DO n. 5.642 do dia 05/05/2022, que concedeu a Servidora Pública Municipal KEILA VIALLI MARTINS COELHO, matrícula nº. 114771622-3 ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Público Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) “Licença para Estudo, no Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado em Educação, pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)”, sem prejuízo da remuneração. A servidora ficou afastada no período de 02/05/2022 a 07/07/2022, conforme folha 05 do Processo Administrativo Nº 3.284/2022/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Lest/07/1173/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal SILVANI VILAR, matrícula funcional nº. “501632-6” ocupante do cargo efetivo de Especialista em Educação, lotado (a) na Sec. Municipal de Educação (SEMED), Prorrogação da “Licença para Estudo, no Curso de Pós-Graduação em nível de Mestrado em Educação, pela Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD) ”, sem prejuízo da remuneração pelo período de 20/07/2022 a 19/04/2023, conforme artigos 152 a 160 da Lei Complementar nº 107 de 27-12-2006, com base no Processo Administrativo nº. 2.527/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento Recursos Humanos para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 18 dias do mês de julho do ano de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can./07/1.212/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal MARILEUZA OLIVEIRA CUNHA, matrícula funcional nº “24041-1” ocupante do cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), faltas referente aos dias 01 a 20 de outubro/2021, publicada no Diário Oficial – Ano XXIII – nº 5.624 de 05 de abril de 2022 – págs. 17 e 18, na Resolução N.Rf/03/360/2022/SEMAD, conforme processo administrativo n°1.767/2022, sendo restituído o valor na folha de julho/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 16 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 Resolução nº. Can./07/1.213/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal EXODA ROSA ARAN DE SOUZA, matrícula funcional nº “114768218-3” ocupante do cargo de TECNICO DE ENFERMAGEM, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), faltas referente aos dias 13 a 18 de janeiro/2022, publicada no Diário Oficial – Ano XXIII – nº 5.602 de 04 de março de 2022 – págs. 05 e 06, na Resolução N.Rf/02/270/2022/SEMAD, conforme CI n°1093/2022/SEMS, sendo restituído o valor na folha de julho/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Can./07/1.214/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Cancelar o registro de faltas da Servidora Pública Municipal VALDELUCIA DA SILVA GHIRALDELLI, matrícula funcional nº “114766317-1” ocupante do cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), faltas referente aos dias 01 a 30 de novembro/2021, publicada no Diário Oficial – Ano XXIII – nº 5.564 de 06 de janeiro de 2022 – pág. 06, na Resolução N.Rf/12/1.720/2021/SEMAD, conforme CI n°1123/2022/RH/SEMS, sendo restituído o valor na folha de julho/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 21 de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Reint/07/1215/2022/SEMAD VANDER SOARES MATOSO, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Reintegrar o (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, VANIA CRISTINA SILVA, matrícula funcional nº 114762396-1, ocupante do cargo efetivo de Agente de Apoio Educacional, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED) da Licença para Trato de Interesse Particular (TIP), nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer 636/2022. Constante no Processo Administrativo nº. 3.442/2022, a partir do dia 16/05/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 22 dias do mês de julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 17 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 Resolução nº.Av/07/1219/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder a Servidora Pública Municipal efetiva, MARIA HELENA DOS SANTOS, matrícula funcional nº “42291-1”, ocupante do cargo de Especialista em Educação , lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), Averbação do Tempo de Serviço de “1.072” ( mil e setenta e dois) dias, ou seja 02 anos, 11meses e 12 dias, de serviços prestados, conforme Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo Governo do Estado de MS Agencia de Previdência Social MS/AGEPREV protocolo nº. 1701/2017 (2ª via), emitida em 12/07/2022, na função de Professor Convocado, nos períodos compreendidos de: 02/08/1990 a 21/12/1990; 18/03/1991 a 31/12/1991; 01/02/1993 a 03/07/1993; 26/07/1993 a 31/12/1993; 06/02/1995 a 31/12/1995; somente para fins de aposentadoria em conformidade com os artigos 170 e 172 da Lei Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos da decisão do Secretário Municipal e, em conformidade com o Parecer nº. 630/2022, constante no Processo Administrativo nº. 3.371/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 25 de Julho de 2022. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Resolução nº. Cd/06/1029/2022/SEMAD. Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: CEDER, a Servidora Pública Municipal, Jussara Marques Lopes, matrícula funcional nº. 501815-3, ocupante do cargo de provimento efetivo de Profissional do Magistério Municipal Indígena, Professora Indígena de Ciências, 20 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para prestar seus serviços profissionais junto à Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), sem ônus para a origem, a partir de 11/07/2022, em conformidade com o Oficio nº 473/2022/DRH/SEMAD. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e nove (29) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Rm/07/922/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: REMOVER o (a) Servidor (a). Público (a) Municipal THYAGO PIRES BRAGA E ALMEIDA, matricula 114762689-5, ocupante do cargo de Diretor de Departamento, da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados (AGETRAN), para a Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), a partir de 08/06/2022. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e um (21) dias do mês de Julho (07) do ano de dois mil e vinte e dois (2022). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 18 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 Resolução nº 103/2022 – SEMS/VISA. Em cumprimento ao disposto no art. 371 da Lei Estadual 1293 de 21 de Setembro de 1992, a coordenação do Núcleo de Vigilância Sanitária, torna pública a seguinte DECISÃO FINAL em Processo Administrativo Sanitário, registrado na data de 04 de Abril de 2022. Autuado: Clínica São Camilo LTDA. CNPJ/CPF: 15.505.738/0001-88 Auto de Infração nº 3175/2022 Data da Autuação: 04/04/2022 Data da Decisão: 22/07/2022 1ª instância. Processo nº 48/2022 Tipificação da Infração: Lei Estadual 1293/92, art. 341, incisos V e XXXII. Decisão Final/Penalidade Imposta: De acordo com o artigo 326; Art. 335; Art. 337; Art. 338 – inciso IV; Art. 339 – incisos IV e V; Art. 340. Aplica-se a penalidade de ADVERTÊNCIA. Tendo em vista a boa fé do autuado em atender o Art. 338 – inciso IV. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ana Paula Pinto Triches Gerente do Núcleo de Vigilância Sanitária de Dourados/MS EDITAL Nº 004/2022 FUNDO DE INVESTIMENTOS À PRODUÇÃO ARTÍSTICA E CULTURAL DE DOURADOS (FIP) O Secretário Municipal de Cultura, no uso de suas atribuições legais e para conhecimento dos interessados, RETIFICA os Itens 3.2.1. e 7.2. do Edital 003/2022, do Fundo de Investimentos à Produção Artística e Cultural de Dourados (FIP), onde se lê: 3.2.1 ARTES CÊNICAS (TEATRO, DANÇA, CIRCO): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ou R$ 7.000,00 (sete mil reais) 7.2 – Produção técnica e gestão cultural: Lê-se: 3.2.1 ARTES CÊNICAS (TEATRO, CIRCO, ÓPERA): R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) ou R$ 7.000,00 (sete mil reais) 7.2 – Produção técnica e gestão cultural: desenvolvimento de estratégias de marketing cultural para a divulgação de projetos e eventos; gerenciamento cultural de instituições como museus, centros culturais, bibliotecas, galerias de arte, teatro e cinema; captação de recursos financeiros; adequação de projetos culturais em leis de incentivo fiscal; criação e coordenação de equipes de apoio e de prestadores de serviço e definição de orçamentos e cronogramas de trabalho. Dourados – MS, 25 de Julho.de 2022. Francisco Marcos Rosseti Chamorro Secretário Municipal de Cultura de Dourados RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO N° 31/2022 A pregoeira torna público o resultado do julgamento da licitação em epígrafe, relativo ao Processo nº 151/2022/DL/PMD, cujo objeto trata da “aquisição de caneta de alta rotação e compressor de ar odontológico, em atendimento a Secretaria Municipal de Saúde”, declarando como vencedoras e adjudicatárias as proponentes: BHDENTAL COMERCIAL EIRELI, nos itens 01 e 02; DENTAL BH BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTO-MEDICO- -HOSPITALAR EIRELI, no item 03. As empresas vencedoras deverão no momento da assinatura do contrato apresentar os documentos habilitatórios das mesmas, em cumprimento ao Artigo 58 da Lei Complementar Municipal n° 331/17, em consonância com as respectivas exigências do edital e do artigo 4º, XIII, da Lei Federal n° 10.520/2002. Dourados, 21 de julho de 2022. Laryssa de Vito Rosa Pregoeira EDITAIS LICITAÇÕES RESOLUÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 19 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 RESULTADO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 018/2022 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 065/2022 A FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD, por intermédio da Pregoeiro e Equipe de Apoio, comunica aos interessados o resultado da Licitação abaixo, tipo Menor Preço Por Item, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 de 21/06/93 e demais alterações em vigor. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO EM CONSIGNAÇÃO DE ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS – OPME, COM ENTREGA PARCELADA, NECESSÁRIOS À REALIZA- ÇÃO DE NEUROCIRURGIAS DESTINADOS AO USO INTERNO NA UNIDADE HOSPITAL DA VIDA PERTENCENTE À FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS – FUNSAUD, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses, com as características mínimas e condições de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório. Consoantes normas disciplinadoras da licitação, na melhor forma processual, a Pregoeira conforme ata do certame em referência julgou as propostas e concluiu o processo de adjudicação como segue: ITENS SITUAÇÃO DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA VALOR TOTAL DO LOTE (R$) ESTIMADO 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26. ADJUDICADO ENDOSURGICAL IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS LTDA R$ 2.339.040,00 Por conseguinte, não tendo havido tempestivamente interposição de recursos administrativos, nos termos da Lei Federal nº 10.520/02, aos interessados fica os autos com vista franqueada junto ao Setor Administrativo da FUNSAUD, na Rua Toshinobu Katayama nº 820, Jardim Caramuru – Dourados-MS, no horário 07h00min às 11h00 e das 13h00min às 17h00. Por conseguinte, obedecendo aos trâmites legais, o processo será submetido à autoridade superior da FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS-FUNSAUD. Para providências legais cabíveis. Dourados–MS, 25 de Julho de 2022. GISELE MANVAILER SILVA Pregoeira – Portaria nº 205/2021 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 24/2022 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02 e inciso VI, do art. 13, do Decreto Federal n° 10.024/19, processado o Pregão Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n° 107/2022/DL/PMD, cujo objeto trata Formalização de ata de registro de preços visando a contratação de Serviços Móvel Pessoal (SMP) pós-pago com sistema gerenciador para controle interno de todas as linhas contratadas, visando atender as secretarias e autarquias da Prefeitura de Dourados-MS, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: TIM S/A, pelo valor global de R$ 38.592,00 (trinta e oito mil e quinhentos e noventa e dois reais). Dourados (MS), 14 de julho de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração EXTRATO DO CONTRATO Nº 159/2022/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. MARIANO CANDIDO DE ARRUDA & CIA LTDA – ME. CNPJ: 06.317.477/0001-81. PROCESSO DE LICITAÇÃO 176/2022 Dispensa de Licitação nº 026/2022. OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de hospedagens, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Contrato é regido pelas cláusulas e condições nele contidos, pela Lei Federal n.º 8.666/93 e suas posteriores alterações, com fundamento em seu art. 24, inciso II, constante do procedimento de Dispensa de Licitação nº. 026/2022, Processo de Licitação nº. 176/2022/DL/PMD. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde EXTRATOS LICITAÇÕESDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 20 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.122.140. – Programa de Gestão Administrativa da SEMS 2114. – Manutenção das Atividades Administrativas 33.90.39.26. – Hospedagens VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá vigência contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial, com término em 31 de dezembro de 2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 13.600,00 (Treze mil e seiscentos reais). GESTOR DO CONTRATO: Marcelo Aparecido Oliveira (Decreto nº 1.281, de 05 de maio de 2022, publicado em 11/05/2022). GESTOR SUPLENTE: Fabrício da Silva (idem). FISCAL DO CONTRATO: Fabio Bezzera de Carvalho (Decreto nº 1.281, de 05 de maio de 2022, publicado em 11/05/2022). FISCAL SUPLENTE: Ramon Saramago de Souza (idem). DATA DE ASSINATURA: 07 de julho de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO CONTRATO Nº 172/2022/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. RADEKE ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA. CNPJ: 09.575.511/0001-06. PROCESSO DE LICITAÇÃO 195/2022 Dispensa de Licitação nº 029/2022. OBJETO: Locação do imóvel sito na Rua Coronel Ponciano, nº 900, Parque dos Jequitibás, nesta cidade de Dourados/MS, o qual será destinado para ao funcionamento da “Sede e Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde, Arquivo Municipal da Secretaria Municipal de Administração e Almoxarifado Secretaria Municipal de Educação”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é celebrado de acordo com o Laudo de Avaliação nº 005/2022, e conforme os termos do Processo Licitatório nº. 195/2022 – Dispensa de Licitação nº 029/2022, bem como a disposição contida no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde 12.02 – Fundo Municipal de Saúde 10.122.140 – Programa de Gestão Administrativa da SEMS 2.114 – Manutenção das Atividades Administrativas 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica 13.00 – Secretaria Municipal de Educação 13.01 – Secretaria Municipal de Educação 12.361.112 – Programa de Aprimoramento e Oferta de Ensino de Qualidade 2.028 – Manutenção, Pessoal e Encargos do Ensino Fundamental 33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 07.00 – Secretaria Municipal de Administração 07.01 – Secretaria Municipal de Administração 04.122.108 – Programa de Gestão Administrativa 2.005 – Despesas com Custeio da Administração Municipal 33.90.39.00 – Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica VIGÊNCIA CONTRATUAL: O prazo de vigência do presente contrato será de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por aditivo nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao presente contrato o valor global de R$ 1.395.000,00 (Um milhão trezentos e noventa e cinco mil reais), sendo o aluguel mensal de R$ 46.500,00 (Quarenta e seis mil e quinhentos reais), assim distribuídos: 68,63%% para a Secretaria Municipal de Saúde, no valor mensal de R$ 31.908,00 (Trinta e um mil novecentos e oito reais), 20,62% para a Secretaria Municipal de Administração, no valor mensal de R$ 9.592,00 (Nove mil quinhentos e noventa e dois reais) e 10,75 % para a Secretaria Municipal de Educação, no valor mensal de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais). GESTOR DO CONTRATO (Secretaria Municipal de Administração): Sidnei Lemos Filho (Decreto nº 421, de 14 de junho de 2021, publicado em 18/06/2021). FISCAL DO CONTRATO (Secretaria Municipal de Administração): Robson Elias dos Santos (idem). GESTORA DO CONTRATO (Secretaria Municipal de Educação): Betânia Avalhães dos Santos (Decreto nº 234, de 07 de abril de 2021, publicado em 09/04/2021). FISCAL DO CONTRATO (Secretaria Municipal de Educação): Vanusa de Carvalho Campos Cássio (Decreto nº 1.468, de 13 de julho de 2022, publicado em 21/07/2022). GESTOR DO CONTRATO (Secretaria Municipal de Saúde): Fabrício da Silva (Decreto nº 1.281, de 05 de maio de 2022, publicado em 11/05/2022). FISCAL DO CONTRATO (Secretaria Municipal de Saúde): Fabio Bezzera de Carvalho (idem). DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 21 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 195/2022/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. ROZIMEIRE PINHEIRO FERREIRA ANDREATTA. CPF: ***.221.821-**. PROCESSO DE LICITAÇÃO 196/2022 Dispensa de Licitação nº 030/2022. OBJETO: Locação do imóvel sito na Rua Santos Dumont, nº 105, Jardim Paulista, nesta cidade de Dourados/MS, destinado ao funcionamento dos núcleos: Regulação de Tratamento Fora de Domicílio (NTFD), Farmácia (Assistência Farmacêutica), Regulação de Leitos, Central de Regulação, Auditoria, Ouvidoria e Unidade Reguladora de Medicamentos e Insumos (URMI), sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato é celebrado de acordo com o Parecer Técnico de Avaliação Imobiliária nº 007/2022, e conforme os termos do Processo Licitatório nº. 196/2022 – Dispensa de Licitação nº 030/2022, bem como a disposição contida no inciso X do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00 – Secretaria Municipal de Saúde; 12.02 – Fundo Municipal de Saúde; 10.122.140 – Programa de Gestão Administrativa da SEMS; 2.114 – Manutenção das Atividades Administrativas; 10.302.143 – Fortalecimento da Atenção de Média e Alta Complexidade, AMB.; 2.119 – Implementação e Manutenção dos Serviços da Rede Especializada de Atenção a Saúde; 33.90.36.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física 33.90.36.02 – Locação de imóveis; VIGÊNCIA CONTRATUAL: O prazo de vigência do presente contrato será de 30 (trinta) meses, contados a partir da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por aditivo nos termos do art. 57, II da Lei 8.666/93 e alterações posteriores. VALOR DO CONTRATO: Dá-se ao presente contrato o valor global de R$ 599.695,20 (Quinhentos e noventa e nove mil seiscentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), sendo o aluguel mensal de R$ 19.989,84 (dezenove mil novecentos e oitenta e nove reais e oitenta e quatro centavos). GESTOR DO CONTRATO: Fabrício da Silva (Decreto nº 1.281, de 05 de maio de 2022, publicado em 11/05/2022). GESTOR SUBSTITUTO: Marcelo Aparecido Oliveira (idem). FISCAL DO CONTRATO: Fabio Bezzera de Carvalho (Decreto nº 1.281, de 05 de maio de 2022, publicado em 11/05/2022). FISCAL SUBSTITUTO: Ramon Saramago de Souza (idem). DATA DE ASSINATURA: 19 de julho de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO EMPENHO N° 389/2022/FMAS PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RIENE LARA WITTER DA SILVA PROCESSO: Termo de Adesão nº 012/PMD/SEMAS/SFA OBJETO: Valor que se empenha por estimativa para atender despesas com pagamento do Termo de Adesão nº 012/PMD/SEMAS/SFA, que possui como objeto o pagamento de bolsa auxílio financeiro do serviço voluntariado da “Família Acolhedora”, conforme Lei Municipal nº 4.669/2021 de 01 de Setembro de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 4.669 de 01 de Setembro de 2021. VALOR: R$ 2.424,00 (Dois Mil,Quatrocentos e Vinte e Quatro Reais). RESERVA: 185 de 21 de Junho de 2022 DATA DO EMPENHO: 27 de Junho de 2022 Secretaria Municipal de Assistência SocialDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 22 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 EXTRATOS EXTRATO DO EMPENHO N° 390/2022/FMAS PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EDER RODRIGUES DE SOUZA PROCESSO: Termo de Adesão nº 011/PMD/SEMAS/SFA OBJETO: Valor que se empenha por estimativa para atender despesas com pagamento do Termo de Adesão nº 011/PMD/SEMAS/SFA, que possui como objeto o pagamento de bolsa auxílio financeiro do serviço voluntariado da “Família Acolhedora”, conforme Lei Municipal nº 4.669/2021 de 01 de Setembro de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 4.669/2021 de 01 de Setembro de 2021. VALOR: R$ 1.818,00 (Um Mil, Oitocentos e Dezoito Reais). RESERVA: 186 de 21 de Junho de 2022. DATA DO EMPENHO: 27 de Junho de 2022. Secretaria Municipal de Assistência Social EXTRATO DO EMPENHO N° 391/2022/FMAS PARTES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ISABELA DOS SANTOS CARDOSO PROCESSO: Termo de Adesão nº 008/PMD/SEMAS/SFA OBJETO: Valor que se empenha por estimativa para atender despesas com pagamento do Termo de Adesão nº 008/PMD/SEMAS/SFA, que possui como objeto o pagamento de bolsa auxílio financeiro do serviço voluntariado da “Família Acolhedora”, conforme Lei Municipal 4.669/2021 de 01 de Setembro de 2021. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Municipal nº 4.669/2021 de 01 de Setembro de 2021. VALOR: R$ 706,00 (Setecentos e Seis Reais). RESERVA: 187 de 21 de Junho de 2022. DATA DO EMPENHO: 27 de Junho de 2022. Secretaria Municipal de Assistência Social EXTRATO DO CONTRATO Nº 203/2022/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. NACIONAL COMERCIAL HOSPITALAR S.A CNPJ: 52.202.744/0001-92. PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 010/2022 – Ata de Registro de Preços nº 013/2022. OBJETO: Aquisição de material de distribuição gratuita (tira reagente para glicemia), objetivando atender o Bloco de Assistência Farmacêutica administrado pela Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do Pregão Eletrônico nº 010/2022, no correspondente Termo de Referência, bem como , nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais documentos constantes do Processo de Licitação nº 074/2022, que integram este instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.303.144. – Assistência Farmacêutica 2124. – Aquisição de Medicamentos Pactuados Tripartite (REMUME e Protocolos) 33.90.32.00 – Material de Distribuição Gratuita VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá vigência contados a partir da data de sua assinatura com vinculação financeira relativa ao exercício financeiro anual, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial. VALOR DO CONTRATO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). GESTOR DO CONTRATO: Eduardo Menezes Correia (Decreto nº 1281, de 05 de maio de 2022, publicado em 11/05/2022). GESTOR SUBSTITUTO: Fabrício da Silva (idem). FISCAL DO CONTRATO: Sirley Massako Basho (Decreto nº 1281, de 05 de maio de 2022, publicado em 11/05/2022) FISCAL SUBSTITUTO: Carolina Queiroz da Silva (idem). DATA DE ASSINATURA: 20 de julho de 2022. Secretaria Municipal de Administração.DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 23 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 EXTRATOS EXTRATO DO CONTRATO Nº 163/2022/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS. CNPJ: 03.155.926/0001-44. IS 8 INTERNATIONAL SUPPLIES IMPORTAÇÃO E COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALAES LTDA CNPJ: 30.597.921/0001-44. PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 035/2021 – Ata de Registro de Preços nº 009/2022. OBJETO: Aquisição de indicador químico classe V, em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Municipal nº 3.447, de 23 de fevereiro de 2005, Decreto Municipal nº 368, de 20 de julho de 2009 Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações, Lei Complementar nº 331, de 03 de julho de 2017, Lei Complementar nº 341, de 19 de março de 2018, Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019, aplicando-se ainda, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 com suas alterações, e, ainda, as disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e vincula-se ao edital do Pregão Eletrônico nº 035/2021, no correspondente Termo de Referência, bem como , nas obrigações assumidas pela Contratada na sua proposta comercial e nos demais documentos constantes do Processo de Licitação nº 182/2021, que integram este instrumento, independentemente de transcrição, naquilo que não o contrarie. DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 12.00. – Secretaria Municipal de Saúde 12.02. – Fundo Municipal de Saúde 10.301.142. – Fortalecimento da Rede de Atenção Primária a Saúde 2118. – Manutenção, Implementação e Ampliação da Rede de Atenção Primária em Saúde 10.305.145. – Sistema de Vigilância em Saúde 2129. – Implementação e Manutenção das Ações nas Unidades de Vigilância Epidemiológica 10.302.143. – Fortalecimento da Atenção de Média e Alta Complexidade, Amb. 2119. – Implementação e Manutenção dos Serviços da Rede Especializada de Atenção a Saúde 2120. – Implementação e Manutenção dos Serviços da Rede de Urgência 33.90.30.00 – Material de Consumo VIGÊNCIA CONTRATUAL: O presente instrumento terá sua vigência contada a partir da data de sua assinatura, com eficácia após a publicação de seu extrato na Imprensa Oficial e com término em 31 de dezembro 2022. VALOR DO CONTRATO: R$ 3.978,00 (três mil novecentos e setenta e oito reais). GESTOR DO CONTRATO: Marcelo Aparecido Oliveira (Decreto nº 1281, de 05 de maio de 2022, publicado em 11/05/2022). GESTOR SUBSTITUTO: Fabrício da Silva (idem). FISCAL DO CONTRATO: Luciano do Santo Feliciano (Decreto nº 1281, de 05 de maio de 2022, publicado em 11/05/2022) FISCAL SUBSTITUTO: Claudia Pereira Bom (idem). DATA DE ASSINATURA: 15 de julho de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2022 de 13/01/2022 Partes: Fundação de Serviços de Saúde / Biomed Materiais de Implantes Cirúrgicos EIRELI Objeto: O Presente Termo Aditivo tem por objeto aditivar em 25% (vinte e cinco por cento) o item 07 (sistema de fixação intermaxilar, composto por parafuso de fixação intermaxilar nas dimensões aproximadas de 08, 10, 12, 14 mm em liga de titânio e fio cerclagem 0,5 mm x 1000mm em liga de aço inoxidável, referencia – vincula, neodonto ou similar) do contrato Nº 007/2022 de 13 de janeiro de 2022 referente a aquisição em consignação de materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o comodato de material auxiliar, consistente em Instrumentos necessários à realização das Cirurgias Ortopé- dicas e Bucomaxilofacial, destinados ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD, oriundo do Pregão Presencial nº 020/2020 – Processo Administrativo nº 97/2020. Do Valor: Acréscimo no contrato é de R$ 975,00 (Novecentos e Setenta e Cinco Reais), que corresponde a 25% (Vinte e cinco por cento) da quantidade inicialmente pactuada, para fins de manter fornecimento em consignação de materiais de órtese e prótese, com entrega parcelada e com o comodato de material auxiliar, consistente em Instrumentos necessários à realização das Cirurgias Ortopédicas e Bucomaxilofacial, destinados ao uso interno na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD. Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes deste processo correrão por conta de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados por meio instrumento legal de contrato, aditivo, termo de ajuste de contas ou outro cabível, até assinatura contrato de gestão. Da Ratificação: Ficam ratificadas todos os demais termos e condições do contrato em epigrafe e do Pregão Presencial nº 20/2020 – Processo Administrativo nº 097/2020, que não tenham sido alteradas, implícita e explicitamente por este instrumento. Fiscal do Contrato: Valdinéia André Pereira, Supervisora de assitência a saúde do Hospital da Vida (Portaria Nº 86/Funsaud/2015 de 22 de Setembro de 2015), Nacimeire Soares dos Santos, Enfermeira (Admitida em 01/09/2015) e Anderson Alves de Lima, Gerente em Linha Assistencial de Urgência e Emergência (PORTARIA Nº 105/FUNSAUD/2022 de 05 de maio de 2022). Dourados/MS, 07 de julho de 2022. JAIRO JOSÉ DE LIMA DIRETOR PRESIDENTE – FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 DE 11 DE MARÇO DE 2021 FUNDAÇÕES / EXTRATO – FUNSAUDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 24 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DEMAIS ATOS / TERMO DE INUTILIZAÇÃO – VISA REQUERIMENTO PARA DESCARTE DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL DA PORTARIA SVS/MS 344/98 E PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE. 004/2022 A empresa Atitude Ambiental Ltda, CNPJ: 07.075.504/0004-62, sito Av.04 s/nº Lote 16 Quadra 04 –B – Distrito Industrial, qualificada vem dar ciência à Vigilância Sanitária do Município de Dourados/MS, de que serão encaminhados para INUTILIZAÇÃO, a ser realizada por empresa devidamente licenciada, medicamentos e/ou substâncias sujeitas a controle especial da Portaria SVS/MS 344/98 e outros dispositivos legais de produtos relacionados à saúde que se encontram impróprios para o consumo, conforme o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, coletado em “BOMBONA” por empresa licenciada “ATITUDE AMBIENTAL”, onde foram recolhidos: 31,0 Kg. Resolução nº 222 de 28/03/2018. Dourados/MS, 22 de julho de 2022. ___________________________________________ Valdir Sader Gasparotto Assinatura do responsável PORTARIA CMD/RH Nº. 282, de 25 de julho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, ao seguinte servidor: Servidor(a): Período Aquisitivo Período de Gozo RAFAELA LEITE DE SOUZA 16/02/2021 – 2022 08/09/2022 – 08/09/2022 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA/CMD/RH Nº. 283, de 25 de julho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Conceder 15 (quinze) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 e Art. 128 § 2º do Estatuto do Servidor Público Municipal, à seguinte servidora: Servidor(a): Período Aquisitivo Período de Gozo TATIANE CRISTINA DA SILVA MORENO 14/01/2019-2020 23/08/2022 a 07/09/2022 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PORTARIA CMD/RH Nº. 284, de 25 de julho de 2022. O Presidente da Câmara Municipal de Dourados, no uso de suas atribuições e, considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI do Regimento Interno de 20 de novembro de 2012, resolve: Art. 1º – Conceder 30 (trinta) dias de férias regulamentares, conforme Art. 126 do Estatuto do Servidor Público Municipal, ao seguinte servidor: Servidor(a): Período Aquisitivo Período de Gozo ARTHUR BERNARDES FILHO 01/06/2021 – 2022 01/08/2022 – 30/08/2022 Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. LAUDIR ANTONIO MUNARETTO PRESIDENTE PODER LEGISLATIVO PORTARIAS LEGISLATIVASDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 25 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DELIBERAÇÃO – COMED DELIBERAÇÃO COMED Nº 257, 26 DE MARÇO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Pref. Álvaro Brandão e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Sessão das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, e Ensino Fundamental e Legislação e Normas, realizada em 26/03/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN COMED Nº 005, de 26/03/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 26/03/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Pref. Álvaro Brandão, situada à Rua Filomeno João Pires, nº 1460 – Bairro João Paulo II, o seguinte: I- Autorização de Funcionamento para a Educação Infantil, por 5 (cinco) anos, partir de 01 de janeiro de 2022; II – Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental, por 5 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 2º. Adequação do quantitativo de alunos, que se encontram excedentes nas salas de educação Infantil e do Ensino Fundamental, para o inicio do ano letivo 2023, conforme a Deliberação COMED nº 080 de 16/06/2014. Art. 3º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 4º. Qualquer ampliação, construção e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física na Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 5º. O Serviço de Supervisão Técnica, fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação – COMED sobre as providências tomadas. Art. 6º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 7º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 26 de março de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benites Fernandes Secretária Municipal de Educação – Dourados – MS DELIBERAÇÃO COMED Nº 258, DE 30 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Municipal Profª. Elza Farias Kintschev Real e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 30/05/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 006, de 30/05/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 30/05/2022, D E L I B E R A: Art.1º. Conceder para a Escola Municipal Profª. Elza Farias Kintschev Real, localizada à Rua Eulália Pires Nº 815, Bairro COHAB II, Dourados-MS, a Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental por 02 (dois) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022, até 31 de dezembro de 2023. Art.2º. Que seja providenciado imediatamente: I – A reforma da Quadra de Vôlei de Areia; II – Tampa do quadro de distribuição de energia da quadra poliesportiva; III – Reposição e recarga do extintor de incêndio, que fica no Saguão do Refeitório. Art. 3º. Que seja providenciado para o ano letivo de 2023: I – Adaptação de Banheiros conforme a lei de Acessibilidade; II – Reposição dos revestimentos das paredes das Salas de Aula; III – Reforma de todo o Telhado da Unidade Escolar; IV – Substituição da Rede Elétrica de toda a Unidade Escolar; V – Manutenção e melhoria da Rede de acesso à internet de toda a Unidade Escolar; VI – Troca das janelas de toda a Unidade Escolar. Art. 4º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 5º. Qualquer ampliação, conserto e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física na Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 6º. O Serviço de Supervisão Técnica, fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação – COMED sobre as providências tomadas. OUTROS ATOSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 26 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DELIBERAÇÃO – COMED Art. 7º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 8º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 30 de maio de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação – Dourados – MS DELIBERAÇÃO COMED Nº 259, DE 23 MAIO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de Atos para Escola Municipal Fr. Eucário Schmitt e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 23/05/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 007, de 23/05/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 23/05/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Fr. Eucário Schmitt, localizada à Rua Antonio Amaro de Matos, n° 5.075 – Jardim dos Estados, nesta cidade Dourados, ao seguinte: I – Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer as etapas da Educação Infantil, por 2 (dois) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022; II – Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental, por 2 (dois) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022; III – Validação de Estudos realizados nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos termos da Deliberação nº 12, de 11 de agosto de 2000. Art. 2º. Que seja providenciado imediatamente: I – Projeto de formação contínuo e específico aos funcionários administrativos (limpeza, cozinha e biblioteca); II – Projeto de formação contínuo e específico as professoras readaptadas na Biblioteca e na Sala de Tecnologia; III – Vistoria para troca e/ou manutenção dos ventiladores e ares-condicionados; IV – Instalação de computadores com Internet nas Salas de Tecnologias e dos Professores; V – Conserto da infiltração e quadro de energia da Sala 09 (Pré-Escolar I); VI – Reparo das rachaduras da Sala 11 (4º ano); VII – Conserto e manutenção dos brinquedos do Parque Infantil; VIII – Adequação da rampa de acesso à Quadra de Esportes, para fins de atendimento da Lei de Acessibilidade; IX – Reforma dos banheiros de uso dos alunos, de acordo com a Lei de Acessibilidade; X – Construção de banheiros para uso dos profissionais docentes e administrativos, conforme Lei de Acessibilidade; XI – Readequação do espaço do depósito para fim único de acondicionamento dos materiais de limpeza; garantindo em outro espaço, um ambiente de descanso e alimentação adequado aos funcionários administrativos; XII – Construção de espaço apropriado para o acondicionamento da máquina de lavar roupas, garantindo a vida útil do aparelho, mas, sobretudo, a saúde física dos funcionários; XIII – Disponibilização imediata de EPIs (toucas, botas, aventais e luvas), para os funcionários da cozinha; Art. 3º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, que deverá informar este conselho. Art. 4º. O Serviço de Supervisão Técnica Escolar Secretaria Municipal de Educação fica responsável por informar o Conselho Municipal de Educação, sobre as providências tomadas. Art. 5º. Qualquer ampliação, reforma e/ou construção que venha a ocorrer na estrutura física da Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 6º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 7º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 23 de maio de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação – Dourados – MSDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 27 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DELIBERAÇÃO – COMED DELIBERAÇÃO COMED Nº 260, DE 30 DE MAIO DE 2022 Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Especializada Arco Íris – Associação Pestalozzi de Dourados-MS e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 30/05/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED nº 008, de 30/05/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 30/05/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Especializada Arco Íris – Associação Pestalozzi de Dourados, localizada à Rua Dom João VI, nº 905, Jardim Ouro Verde, nesta cidade de Dourados – MS, a Autorização de Funcionamento para Educação Infantil, por 05 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 2º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 3º. Qualquer ampliação, construção e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física na Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 4º. O Serviço de Supervisão Técnica fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação – COMED sobre as providências tomadas. Art. 5º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 6º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 30 de maio de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária de Educação Dourados DELIBERAÇÃO COMED Nº 261, 23 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 23/05/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 009, de 23/05/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 23/05/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Maria da Rosa Antunes da Silveira Câmara, localizada à Rua Presidente Kennedy nº 710, Vila Industrial, nesta cidade de Dourados – MS, o seguinte: I – Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil Pré-Escolar, por 05 (cinco) anos, a partir de 01/01/2022; II – Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental, por 05(cinco) anos, a partir de 01/01/2022. Art. 2º. Providenciar imediatamente: I – Adequação na parte de Estruturação e Organização do Ensino, no Regimento Escolar, de acordo com o § 1º do Art. 22 da Deliberação COMED nº 080, de 16 de junho de 2014; II – Adequação das idades para a efetivação das Matrículas no Regimento Escolar, de acordo com a Deliberação COMED nº 080, de 16 de junho de 2014; III – Adequação do quantitativo máximo de alunos especiais por turma; Art. 3º. Adequação do quantitativo de alunos excedentes, para ano letivo de 2023, nas salas de educação Infantil e do Ensino Fundamental, conforme a Deliberação COMED nº 080 de 16/06/2014. Art. 4º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 5º. Qualquer ampliação, conserto e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física na Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 6º. O Serviço de Supervisão Técnica fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação – COMED sobre as providências tomadas. Art. 7º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 8º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 23 de maio de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária de Educação DouradosDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 28 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DELIBERAÇÃO COMED Nº 262, DE 30 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal Maria Madalena de Aguiar – Raio de Sol e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 30/05/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 010, de 30/05/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 30/05/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para o Centro de Educação Infantil Municipal Maria Madalena de Aguiar – Raio de Sol, localizado à Rua Filinto Muller, nº 750 – Bairro Parque das Nações I, nesta cidade de Dourados, a Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 01 (um) ano a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 2º. Que seja providenciado com urgência o seguinte: I – conserto do teto; II – instalação de extintores de incêndios; III – troca das lâmpadas; IV – ativar o banheiro adaptado. Art. 3º. A Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretaria Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 4º. Qualquer ampliação, conserto e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física do CEIM deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 5º. Que a Supervisão Técnica da Secretaria Municipal de Educação – SEMED observe rigorosamente a legislação de ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das normas legais. Continuação da Deliberação nº 262, de 30/05/2022 Art. 6º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 30 de maio de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária de Educação Dourados DELIBERAÇÃO COMED Nº 263, DE 30 DE MAIO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de atos para o Centro de Educação Infantil Municipal Profª Zeli da Silva Ramos e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 30/05/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED nº 014, de 30/05/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 30/05/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para o Centro de Educação Infantil Municipal Profª Zeli da Silva Ramos, localizado à Rua Coronel José Alves Marcondes, nº 600, Jardim Monte Castelo, nesta cidade de Dourados o seguinte: I – Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil por 05 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022; II – Validação de Estudos realizados de 2017 à 2021, nos termos da Deliberação COMED nº 12, de 11 de agosto de 2000. Art. 2º. Que o CEIM providencie imediatamente: I – A recarga dos extintores vencidos; II – conserto da infiltração de água na parede do Refeitório. Art. 3º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 4º. Qualquer ampliação, conserto e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física na Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 5º. O Serviço de Supervisão Técnica fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação – COMED sobre as providências tomadas. Art. 6º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 7º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 30 de maio de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação – Dourados – MS DELIBERAÇÃO – COMEDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 29 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DELIBERAÇÃO COMED Nº 264, DE 06 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Ver. Albertina Pereira de Matos e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 06/06/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 012, de 06/06/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 06/06/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Ver. Albertina Pereira de Matos, localizada à Rua Izzat Bussuan nº 4.295, Vila Mary, nesta cidade de Dourados – MS, o seguinte: I – Ratificação da Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil Pré-Escolar por 05 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022; II – Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental por 05(cinco) anos, a partir de 01 de janeiro 2022. Art. 2º. Providenciar imediatamente: I – tampa dos registros (válvula de descarga) dos banheiros; II – Reparos dos buracos no muro da fachada; III – Remoção da ferrugem da caixa d’água externa. Art. 3º. A unidade escolar deverá respeitar o quantitativo de alunos por turma, para o início do ano letivo de 2023, conforme Deliberação COMED Nº 080, de 16 de junho de 2014. Art. 4º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 5º. Qualquer ampliação, conserto e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física na Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art.6º. O Serviço de Supervisão Técnica, fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação – COMED sobre as providências tomadas. Art. 7º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 8º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 06 de junho de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária de Educação Dourados DELIBERAÇÃO COMED Nº 265, DE 06 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Rotary Dr. Nelson de Araújo e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 30/06/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 011, de 30/06/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 30/06/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Rotary Dr. Nelson de Araújo, localizada à Rua Ciro Melo nº 2.677, Vila Planalto, nesta cidade de Dourados – MS, o seguinte: I – Autorização de Funcionamento para oferecer o Ensino Fundamental por 03(três) anos, a partir de 01 de janeiro 2022; II – Validação dos Estudos realizados nos anos de 2020 e 2021, nos termos da Deliberação COMED nº 012, de 11/08/2000. Art. 2º. Que seja realizado imediatamente: I – a colocação dos assentos nos vasos sanitários do banheiro masculino; II – o conserto dos ventiladores; III – a correção das infiltrações nas salas de aula. Art. 3º. Que a partir de 2023 seja respeitada a medida de 1,30cm (um metro e trinta centímetros) por aluno de acordo com a Deliberação COMED nº080, de 16 de junho de 2014. Art. 4º. Que ao final do ano de 2025, seja executada a reforma ou mudança de prédio para melhor acomodação dos alunos. Art. 5º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 6º. Qualquer ampliação, conserto e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física na Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 7º. O Serviço de Supervisão Técnica fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação – COMED sobre as providências tomadas. Art. 8º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 9º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 06 de junho de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária de Educação Dourados DELIBERAÇÃO – COMEDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 30 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 DELIBERAÇÃO COMED Nº 266, DE 06 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de atos para ao Centro de Educação Infantil Municipal Sebastiana Vieira Soares e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 06/06/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 015, de 06/06/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 06/06/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para o Centro Educação Infantil Municipal Sebastiana Vieira Soares, localizada à Rua Equador nº 1.634, Parque das Nações I, nesta cidade de Dourados – MS, o seguinte: I – Autorização de Funcionamento para oferecer a Educação Infantil, por 04(quatro) anos, a partir de 01 de janeiro 2022; II – Validação dos Estudos realizados no ano de 2021, nos termos da Deliberação COMED nº 012, de 11/08/2000. Art. 2º. Providenciar imediatamente: I – Conserto ou substituição da torneira do Lavatório; II – Mobiliário para os Professores nas Salas de Aula; III – Mobiliário para o Refeitório; IV – Assento do vaso sanitário no Banheiro dos Funcionários da Cozinha e da Limpeza; V – Instalação de porta na sala da Brinquedoteca; VI – Professor AE para atendimento das crianças Autistas do Maternal II; VII – Conserto da infiltração das Salas de Aula. Art. 3º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 4º. Qualquer ampliação, conserto e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física na Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 5º. O Serviço de Supervisão Técnica, fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação – COMED sobre as providências tomadas. Art. 6º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 7º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 06 de junho de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária de Educação Dourados DELIBERAÇÃO COMED Nº 267, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a concessão de atos para a Escola Municipal Armando Campos Belo e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Reunião das Câmaras Conjuntas de Educação Infantil, Ensino Fundamental e Legislação e Normas realizada em 20/06/2022, os termos do Parecer CEI/CEF/CLN/COMED n.º 013, de 20/06/2022 e a decisão da Sessão Plenária realizada em 20/06/2022, D E L I B E R A: Art. 1º. Conceder para a Escola Municipal Armando Campos Belo, localizada à Rua João Paulo Garcete nº 4.825, Jardim Santa Brígida, nesta cidade de Dourados – MS, o seguinte: I – Autorização de Funcionamento para a Educação Infantil, por 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022; II – Autorização de Funcionamento para o Ensino Fundamental, por 04 (quatro) anos, a partir de 01 de janeiro 2022; III – Ratificação da Autorização de Funcionamento para o curso de Educação de Jovens e Adultos, por 05 (cinco) anos, a partir de 01 de janeiro de 2022. Art. 2º. Que seja providenciado imediatamente: I – substituição das lâmpadas queimadas; II – assentos nos vasos sanitários dos banheiros masculino e feminino dos alunos; III – substituição dos ventiladores de teto queimados; IV – colocação das redes nas traves no Campo de Futebol Suíço; V – interdição da quadra poliesportiva até a realização da reforma. Art. 3º. Que até o início do ano letivo de 2023, seja instalado um Parque Infantil para a Educação Infantil. Art. 4º. Abertura de novas turmas deverá ser comunicada à Secretária Municipal de Educação, que deverá informar este Conselho. Art. 5º. Qualquer ampliação, conserto e/ou reformas que venham a ocorrer na estrutura física na Unidade Escolar deverá respeitar a Lei de Acessibilidade. Art. 6º. O Serviço de Supervisão Técnica fica responsável por informar ao Conselho Municipal de Educação – COMED sobre as providências tomadas. Art. 7º. Que a Supervisão Técnica Escolar da Secretaria Municipal de Educação-SEMED, observe rigorosamente a Legislação de Ensino, sempre orientando a Unidade Escolar dentro das Normas legais vigentes, inclusive com relação aos prazos de entrada dos atos autorizativos neste Conselho Municipal de Educação. Art. 8º. Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2022. Dourados, 20 de junho de 2022. Profª. Maria Cecília de Oliveira Parente Conselheira – Presidente do COMED HOMOLOGO EM: 25/07/2022. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação DELIBERAÇÃO – COMEDDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 31 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 Uka & Renno Ltda, torna publico que requereu do Instituto de meio ambiente de Dourados – MS (IMAM) a Autorização ambiental (AA) para atividade de Instalações hidráulicas e de gás e venda de equipamentos de energia solar (escritório), localizado na rua Major Capilé, 3070 – Lado B – Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. MARIA DAS DORES AYALA – ME (H & d LAVANDERIA) torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Ambiental Simplificada – LS, para atividade de LAVANDERIA, localizada na Rua João Cândido Câmara, 806, Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ABV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Licença de Instalação, para a atividade de COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIAS EM GERAL, COM PREDOMINÂNCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS – SUPERMERCADO – COD: 439, localizada na Rua/Av. Hayel Bon Faker, nº 1425 – Jd. Agua Boa, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. ELIZENE DE FATIMA REGUERA GOMES, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Simplificada – LS, para Atividades de comercio varejista de ferragens e ferramentas, manutenção e reparo de maquinas e aparelhos elétricos, localizada na Avenida Pável, 3135 – Residencial Cidade Jardim 1 – CEP 79822-723, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. SIDNEY SONORIZAÇÃO EIRELI – ME , torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Renovação de Autorização Ambiental – RAA, para a atividade de CARRO DE SOM , localizada na Rua/Av.___RUA VILSON GABIATTI Nº 795 – Bairro JARDIM RASSLEN , no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados – IMAM a renovação da Licença Ambiental de Operação n° 26.899/2019 para atividade de transmissão de televisão aberta, localizado na Avenida Joaquim Alves Taveira n° 3555, Jardim Paulista, Dourados-MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. AUTO POSTO TAMBORY LTDA, torna público que requereu do Instituto do Meio Ambiente de Dourados-IMAM a Licença Ambiental de Operação (LO), para atividade de comercio varejista de combustíveis para veículos automotores, localizada na Rua Dos Missionários n° 441, Jardim Caramuru, Dourados – MS. Não foi determinado estudo de impacto ambiental. VALDERICO FERNANDES DOS SANTOS LTDA, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autoriza- ção Ambiental – AA, para a atividade de BAR, localizada na Rua/Av. ALICE LIGTH MARTINS 645 – Bairro JOQUEI CLUBE, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. O Município de Dourados torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente – IMAM, Renovação de Licença Simplificada (RLS), para atividade de Prédio de uso Público: Poupa Tempo, localizado na Rua Salviano Pedroso, n° 1050, no bairro Jardim Água Boa, Município de Dourados (MS). Não foi determinado estudo de impacto ambiental. A JL CENTRO DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES HUMANAS – ME, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados (MS) – IMAM, a Autorização Ambiental – (AA), para a atividade de consultório de psicologia para o desenvolvimento das atividades: Avaliação psicológica no contexto do trânsito; avaliação psicológica para cirurgias, avaliação psicológicas para manuseio e porte de armas de fogo; Psicotécnico; Psicoterapia; Recrutamento e seleção de pessoal. localizada na Rua/Av. Professora Antônia Candido de Melo, No 410 – Bairro Jardim Água Boa no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTALDIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.699 32 DOURADOS, MS / QUARTA-FEIRA, 27 DE JULHO DE 2022 EXTRATO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 015/2022 PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº: 015/2022 MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Nº 01/2020. 1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CNPJ: 90.400.888/0001-42 CLASSIFICAÇÃO: ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1 APROVAÇÃO: ATA Nº 013/2022 DO DIA 05/07/2022 DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 012/2022 DO DIA 14/07/2022 DO CONSELHO CURADOR DO PREVID VALIDADE: 14/07/2022 – 14/07/2024 ALBINO JOÃO ZANOLLA DIRETOR PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL – PREVID EXTRATO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº 019/2022 PROCESSO DE CREDENCIAMENTO Nº: 019/2022 MODALIDADE: EDITAL DE PROCEDIMENTO PARA CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS Nº 01/2020. 1) INSTITUIÇÃO CREDENCIADA: ITAÚ UNIBANCO ASSET MANAGEMENT LTDA. CNPJ: 40.430.971/0001-96 CLASSIFICAÇÃO: GESTOR DE CARTEIRA ÍNDICE DE QUALIDADE DE GESTÃO: RP1 2) FUNDOS DE INVESTIMENTO CREDENCIADOS: CNPJ NOME DO FUNDO 21.838.150/0001-49 ITAÚ INSTITUCIONAL ALOCAÇÃO DINÂMICA RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO 24.571.992/0001-75 ITAÚ AÇÕES DUNAMIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO 09.093.819/0001-15 ITAÚ INSTITUCIONAL RENDA FIXA IMA-B 5 FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO 32.246.546/0001-13 ITAÚ OLIMPO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES APROVAÇÃO: ATA Nº 013/2022 DO DIA 05/07/2022 DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS HOMOLOGAÇÃO: ATA Nº 012/2022 DO DIA 14/07/2022 DO CONSELHO CURADOR DO PREVID VALIDADE: 14/07/2022 – 14/07/2024 ALBINO JOÃO ZANOLLA DIRETOR PRESIDENTE EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL – PREVID EXTRATOS – PREVID

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