EDIÇÃO 5.816 – 30/01/2023 – SEGUNDA-FEIRA

DIÁRIO OFICIAL ÓRGÃO DE DIVULGAÇÃO OFICIAL DE DOURADOS – FUNDADO EM 1999 PODER EXECUTIVO ANO XXIII / Nº 5.816 – DOURADOS, MS – SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 – 72 PÁGINAS Prefeitura Municipal de Dourados Mato Grosso do Sul ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO E CERIMONIAL Rua Coronel Ponciano, 1.700 Parque dos Jequitibás – CEP.: 79.839-900 Fone: (67) 3411-7150 / 3411-7626 E-mail: diariosegov@dourados.ms.gov.br Visite o Diário Oficial na Internet: http://www.dourados.ms.gov.br DECRETOS DECRETO N° 1.904, DE 09 DE JANEIRO DE 2023. “Acrescenta Responsável Tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11 de junho de 2012.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 37 c/c 245 da Lei Complementar nº 71, de 29 de dezembro de 2003; D E C R E T A: Art. 1º. Fica acrescentado como responsável tributário ao Anexo Único do Decreto n° 873, de 11 de junho de 2012 a pessoa jurídica abaixo relacionada, conforme segue: Razão Social CAE CNPJ Rede SHZ Administração e Participações Ltda. 25080064 31.535.209/000183 Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 09 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município Prefeito Alan Aquino Guedes de Mendonça 3411-7664 Vice-Prefeito Carlos Augusto Ferreira Moreira 3411-7665 Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados Mariana de Souza Neto 3424-2005 Agência Municipal de Habitação e Interesse Social Diego Zanoni Fontes 3411-7745 Assessoria de Comunicação e Cerimonial Ginez Cesar Bertin Clemente 3411-7626 Chefe de Gabinete Jessica Medeiros Silva 3411-7664 Fundação de Esportes de Dourados Luis Arthur Spinola Castilho 3424-0363 Fundação Municipal de Saúde e Administração Hospitalar de Dourados Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-3000 Fundação de Serviços de Saúde de Dourados Jairo José de Lima 3411-7731 Guarda Municipal Liliane Graziele Cespedes de Souza Nascimento 3424-2309 Instituto do Meio Ambiente de Dourados Lauro Maymone Coelho Netto 3428-4970 Instituto de Previdência Social dos Serv. do Município de Dourados – Previd Theodoro Huber Silva 3427-4040 Procuradoria Geral do Município Paulo César Nunes da Silva 3411-7761 Secretaria Municipal de Administração Vander Soares Matoso 3411-7105 Secretaria Municipal de Agricultura Familiar Ademar Roque Zanatta 3411-7299 Secretaria Municipal de Assistência Social Daniela Weiler Wagner Hall 3411-7710 Secretaria Municipal de Cultura Francisco Marcos Rosseti Chamorro 3411-7709 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Cleriston Jose Recalcatti 3426-3672 Secretaria Municipal de Educação Ana Paula Benitez Fernandes 3411-7158 Secretaria Municipal de Fazenda Everson Leite Cordeiro 3411-7107 Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica Wellington Henrique Rocha de Lima 3411-7672 Secretaria Municipal de Obras Públicas Luis Gustavo Casarin 3411-7112 Secretaria Municipal de Planejamento Romualdo Diniz Salgado Junior 3411-7788 Secretaria Municipal de Saúde Waldno Pereira de Lucena Junior 3410-5500 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos Marcio Antônio do Nascimento 3424-3358 Controladoria Geral Do Município Raphael da Silva Matos 3411-7760 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 02 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETO Nº 1.905 DE 10 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a designação de servidor para responder, interinamente, pela Secretaria Municipal de Saúde – SEMS”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando as férias do Secretário Municipal de Saúde no período de 01 a 15 de fevereiro de 2023. D E C R E T A: Art.1º. Fica o Sr. Marcio Grei Alves Vidal de Figueiredo, pelo período de 01 a 15 de fevereiro de 2023, designado para substituir interinamente o Secretário Municipal de Saúde com a competência de ordenador de despesas da sua pasta ficando autorizado a movimentar as contas bancárias da Secretaria Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Saúde, podendo para tanto, assinar empenhos, ordens de pagamento e contratos, assinar balancetes, balanços, orçamentos e demais documentos contábeis, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União, relativos à sua pasta. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2023. Dourados (MS), 10 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 1.906, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. “Homologa a Progressão Funcional da servidora Rosane Johann Braun pelo critério de merecimento.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do Art. 66 da Lei Orgânica do Município. CONSIDERANDO o disposto no Art. 56 § 1º da Lei Complementar nº 427 de 14 de março de 2022. D E C R E T A: Art. 1º. Fica homologada a Progressão Funcional por merecimento, conforme quadro abaixo: GM de 3ª Classe para GM 2ª Classe Classificação Nome 132 Rosane Johann Braun Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos financeiros e funcionais retroativos a 09 de maio de 2022. Dourados – MS, 09 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.907, DE 10 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no § 3º do Art. 35 da Lei Complementar nº 310, de 29 de março de 2016. D E C R E T A: Art. 1° Ficam homologados os deferimentos da Progressão Funcional por Nova Habilitação e por Tempo de Serviço, dos servidores abaixo relacionados, conforme anexos I, II e III deste Decreto. Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir a 01 de janeiro de 2023. DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 03 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Dourados (MS),10 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.908 DE 12 DE JANEIRO DE 2023. “Designa servidora como Diretora Administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Adriana Narciso Simão Reis como Diretora Administrativa da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC. Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dourados (MS), 12 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.912, DE 16 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre investidura de área pelo senhor Luciano Ratier Bitencourt e senhora Darque Ratier Bitencourt.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 66, inciso II da Lei Orgânica Municipal de Dourados, Considerando o disposto no art. 106 da Lei Orgânica do Município; Considerando o Processo Administrativo nº 26.282/2020 e os documentos nele acostados; D E C R E T A: Art. 1º. Fica Luciano Ratier Bitencourt e Darque Ratier Bitencourt investidos na propriedade de uma sobra de área abaixo descrita: DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO I PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL FUNDAMENTAL MATRICULA R NOME SERVIDOR LETRA TABELAPADRÃONÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRET NOME CARGO 114762160 1 Marcia Kaciely Franco Ricardo Lima E A I 2 3 SEMS Auxiliar de Laboratório 89.121 1 Vanda Mota do Nascimento H AUE 2 3 SEMED Auxiliar de Apoio Educacional ANEXO II PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL MÉDIO MATRICULA R NOME SERVIDOR LETRA TABELAPADRÃONÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRET NOME CARGO 114760347 1 Luciano Borges Oliveira Noronha F A 2 1 2 SEMS Auxiliar de Enfermagem 501676 4 Sirlei Pertussatti dos Santos F ASE 1 2 SEMED Assistente de Apoio Educacional ANEXO III PROGRESSÃO DO GRUPO DE CONCURSO DE NÍVEL SUPERIOR MATRICULA R NOME SERVIDOR LETRA TABELAPADRÃONÍVEL ATUAL NÍVEL NOVO SECRET NOME CARGO 114766996 1 Jaqueline da Silva Camargo Lima C A 3 1 2 SEMS Enfermeiro DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 04 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 ÁREA OBJETO DA INVESTIDURA: Uma área sobra de area na quadra 13, situado no Loteamento denominado Vila Matos, perímetro urbano desta cidade, formato irregular, situado a rua Joaquim Alves Taveira esquina com Balbino de Matos, medindo a área de 86,13m2 (oitenta e seis vírgula treze metros quadrados), dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte – 15,66 metros em duas linhas sendo a primeira linha 2,36 metros com parte do lote 03(mat. 15479) e a segunda linha 13,30 metros com o Lote 1A (mat, 80.896); Ao Sul – 15.66 metros com a Rua Joaquim Alves Taveira; Ao Leste – 30,13 metros em duas linhas, sendo a primeira linha 1,13 metros com uma sobra de área na quadra e na segunda linha 29,00 metros com o Lote 1A (mat, 80.896; Ao Oeste – 30,13 metros com a Rua Balbina de Matos. Parágrafo único: A área foi avaliada pela Comissão de Avaliação em: R$ 38.321,82 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e um reais e oitenta e dois centavos), e devidamente quitada através da Guia DAM nº 163138506, em 06/02/2023. Art. 2º. As despesas para escrituração e transcrição imobiliária da área investida correrão por conta do beneficiário. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), de 16 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO N° 1913, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. “Regulamenta a concessão e o pagamento de indenização pelo exercício em local de difícil acesso para os servidores lotados nos locais constante no anexo único.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. A indenização pelo exercício de função em local de difícil acesso e provimento, de que tratam o art. 87-A, da Lei Complementar Nº 107, de 27 de Dezembro de 2006, o inciso III do artigo 65 e art. 68 da Lei Complementar nº 310 de 31 de março de 2016 e o inciso II e § 3º do artigo 40 da Lei Complementar nº 118 de 31 de dezembro de 2007, será atribuída a servidor que tem exercício ou tenha que se deslocar permanentemente para local de difícil acesso, considerando a dificuldade de transporte, o horário e/ou a localização da unidade de trabalho. § 1º Os valores atribuídos a cada localidade, conforme anexos deste decreto, levam em consideração as variáveis de quilometragem de ida e volta, consumo médio de combustível, desgaste do veículo e o número de dias úteis trabalhados; § 2º A indenização de que trata este decreto não será devida nos períodos de férias e licenças legais. Art. 2º. Os valores referentes ao difícil acesso somente serão pagos após a verificação por parte da Secretaria Municipal de Administração se a unidade de lotação do servidor é ou não atendida por transporte coletivo regular nos horários de entrada e saída do servidor. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial o Decreto nº 993 de 03 de fevereiro de 2022. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados – MS, 17 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 05 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS www.dourados.ms.gov.br Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 3411-7666 –DouradosMS Anexo I – Servidores da Secretaria Municipal de Educação que exercem funções nas Unidades indicadas: Unidades de Exercício Localização km Distância em Km/dia Valor Pago EM. Cel Firmino Vieira de Matos – Guassu 47,10 94,20 R$ 1.278,43 EM.Fazenda Mya – Polo Guassu 51,30 102,60 R$ 1.374,64 EM. Padre Anchieta Vila Formosa 38,90 77,80 R$ 1.090,59 EM. Pr Ruy Gomes Vila São Pedro 14,50 29,00 R$ 531,66 EM. Agrotécnica André Capelli Rod. 379 – KM1 13,30 26,60 R$ 504,17 EM. Dr Camilo Hermelindo da Silva Barrerinho 13,20 26,40 R$ 501,88 EM. Geraldino Neves Correa (Polo) Picadinha 21,60 43,20 R$ 694,30 Sala Morosina Carmem Torraca Martins Próximo ao Quartel 12,70 25,40 R$ 490,42 EM José Eduardo Canuto Estulano- Perequeté Itahum 66,40 132,80 R$ 1.720,55 EM Dom Aquino Correa Panambi 21,40 42,80 R$ 689,72 EM. Indígena Tengatuí Marangatu Aldeia Jaguapiru 9,10 18,20 R$ 407,96 EM Indígena Ramão Martins Aldeia Jaguapiru 9,10 18,20 R$ 407,96 EM Indígena Araporã Aldeia Bororo 13,10 26,20 R$ 499,59 EM Indígena Agostinho Aldeia Bororo 9,60 19,20 R$ 419,41 EM Indígena Lacui Roque Isnard Aldeia Bororo 22,40 44,80 R$ 712,62 EM Indígena Pai Chiquito- Chiquito Pedro Aldeia Panambizinho 23,50 47,00 R$ 737,82 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS www.dourados.ms.gov.br Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 3411-7666 –DouradosMS EM. Francisco Meireles Missão Caiuas 7,80 15,60 R$ 378,18 Ceim UFGD 16,40 32,80 R$ 575,18 Aeroporto 16,40 32,80 R$ 575,18 Anexo II – Servidores da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social que exercem funções nos Distritos: Sede/Distrito km Distância em Km/dia Valor Pago Vila São Pedro 14,00 28,00 R$ 520,20 Vila Vargas 22,80 45,60 R$ 721,79 Indápolis 18,00 36,00 R$ 611,83 Indápolis (linha do Barreirão) 19,30 38,60 R$ 641,61 Panambi 22,20 44,40 R$ 708,04 Vila Formosa 38,90 77,80 R$ 1.090,59 Picadinha 20,10 40,20 R$ 659,94 Guassu 47,00 94,00 R$ 1.276,14 Itahum 66,40 132,80 R$ 1.720,55 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 06 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS www.dourados.ms.gov.br Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 3411-7666 –DouradosMS Anexo III – Servidores da Agência Municipal de Transportes e Trânsito de Dourados que exercem funções no Aeroporto: Unidade de exercício km Distância em Km/dia Valor Pago Aeroporto 16,40 32,80 R$ 575,18 Anexo IV – Servidores que exercem suas funções nos Distritos reciprocamente considerados: Distritos Reciprocamente Considerados Localidade KM Distância em Km/dia Valor Pago Indápolis Vila Formosa 22,1 44,20 R$ 705,75 Macaúba 25,9 51,80 R$ 792,80 Indápolis (Linha do Barreirão) Vila São Pedro 10,6 21,20 R$ 442,32 Vila Vargas 18,5 37,00 R$ 623,29 Vila São Pedro Vila Formosa 24,9 49,80 R$ 769,89 Panambi 24,00 R$ 474,39 Macaúba 33 66,00 R$ 955,44 Vila Formosa Macaúba 8,1 16,20 R$ 385,05 Picadinha Itahum 42 84,00 R$ 1.161,61 Vila Vargas Indápolis 12,3 24,60 R$ 481,26 Vila São Pedro 7,9 15,80 R$ 380,47 Vila Formosa 16,1 32,20 R$ 568,31 Macaúba 24,8 49,60 R$ 767,60 Panambi Vila Vargas 21,5 43,00 R$ 692,01 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS www.dourados.ms.gov.br Rua Coronel Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás – Tel.: 3411-7666 –DouradosMS Vila Formosa 37,2 74,40 R$ 1.051,65 Macaúba 45,3 90,60 R$ 1.237,20 Sede Res. Jaguapiru 9,1 18,20 R$ 407,96 Res. Bororó 9,6 19,20 R$ 419,41 Aldeia Panambzinho 23,5 47,00 R$ 737,82 Fazenda Coqueiros/aeroporto Picadinha 6,00 R$ 268,22 Macaúba Faz. Miya 18,00 R$ 405,67 Formosa Faz. Miya 30,00 R$ 543,11 Vila São Pedro Agrotécnica 5,50 R$ 262,50 Indápolis Vila São Pedro 8,00 R$ 291,13 Vila São Pedro Don Aquino 24,00 R$ 474,39 Panambi Agrotécnica 12,00 R$ 336,94 Indápolis Agrotécnica 13,50 R$ 354,12 Linha Guassú Faz. Miya 16,00 R$ 382,76 Indápolis Dr. Camilo 12,80 R$ 345,79 Potreirito Dr. Camilo 11,50 R$ 336,94 Travessão do Betão Escola Pai Chiquito 20,00 R$ 428,57 Vila Vargas Dr. Camilo 32,00 R$ 566,02 Res. Ind. Jaguapiru Extensão Passo Pirajú 56,00 R$ 840,90 Estrada da Lagoa Bonita Faz. Miya 10,00 R$ 314,04 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 07 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETO Nº 1.914, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. “Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato oriundo da Ata de Registro de Preços nº 001/2022.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º Ficam designados os servidores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, abaixo relacionados, para atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato oriundo da Ata de Registro de preço nº 001/2022, da Concorrência nº 007/2021, nos autos do processo de Licitação nº 7407/2021-11 do Município de Natal – RN, que trata da contratação de empresa especializada para a instalação de refletores de LED (light emitting diode), incluindo o fornecimento de mão de obra, materiais, insumos e equipamentos nas praças e parques de nosso Município, sob o Protocolo Eletrônico nº 3859/2022: I. Gestor do Contrato: Titular: Helmar Sant’Ana Mat. 114775022-1 Suplente: Rodrigo Thiago Ximenes de A. Renovato Diretor de Departamento Mat. 114777017-1 II. Fiscal do Contrato: Juliana de Lima Araújo Mat. nº 73690406-3 Neilton José Barbosa Engenheiro Eletricista CREA/MS 19.169 Mat. 114773437-1 Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 1.631, de 06 de setembro de 2022. Dourados (MS), 17 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.916, DE 19 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a designação da Autoridade de Monitoramento responsável pelo Serviço Informação ao Cidadão – SIC.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, Considerando o disposto no art. 43 do Decreto nº 736 de 19 de dezembro de 2017 D E C R E T A: Art. 1º. Fica designado o servidor Tiago Normanha Jara lotado na Secretaria Municipal de Governo para atuar como Autoridade de Monitoramento responsável pelo Serviço Informação ao Cidadão E-SIC, criado através da Lei Municipal nº 4.097 de 19 de maio de 2017. Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial o Decreto nº 944, de 13 de janeiro de 2022. Dourados (MS), 19 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 08 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETO Nº 1.917 DE 19 DE JANEIRO DE 2023. “Designa em substituição fiscal do Contrato para os contratos relacionados.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Larissa Rizzo da S. Caldeira, matricula nº 73690406-3, para atuar como Fiscal dos contratos abaixo relacionados, em substituição a servidora Juliana de Lima Araújo, matricula nº 73690406-3. I. Fiscal do Contrato nº 192/2019/DL/PMD, junto a empresa Mineração Tozzi Junqueira Ltda, resultante do Pregão Eletrônico nº 002/2019 que tem por objeto a aquisição de agregado (pedra rachão, pedrisco, e pó de pedra) para composição de massa asfáltica pré misturada a frio, objetivando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, juntamente com os demais designados pelo Decreto nº 684 de 27 de setembro de 2021; II. Fiscal do Contrato nº 272/2019/DL/PMD, junto a empresa Atitude Ambiental Ltda, resultante do Pregão Eletrônico nº 010/2019 que tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços contínuos de coleta, armazenamento, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de serviços de saúde “Classe I” produzidos pelas Unidades de Saúde do Município de Dourados-MS, juntamente com os demais designados pelo Decreto nº 685 de 27 de setembro de 2021; III. Fiscal do Contrato nº 264/2019/DL/PMD, junto a empresa CBB Indústria e Comércio de Asfaltos e Engenharia Ltda, resultante do Pregão Eletrônico nº 019/2019 que tem por objeto a Aquisição de emulsão asfáltica para execução de serviços de recuperação das vias urbanas do Município de Dourados – MS, juntamente com os demais designados pelo Decreto nº 686 de 27 de setembro de 2021; Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 19 de janeiro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.919 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre o protesto de Certidão de Dívida Ativa do Município de Dourados – MS, e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 66, inciso II da Lei Orgânica do Município de Dourados, CONSIDERANDO o disposto no art. 436 da Lei Complementar nº 071, de 29 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal (CTM ; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único, do art. 1º, da Lei Federal nº 9.492, de 10 de setembro de 1.997; D E C R E T A: Art. 1°. Fica regulamentado na forma deste decreto, no âmbito do Município de Dourados, o protesto extrajudicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pelo Núcleo de Dívida Ativa, como meio de cobrança de créditos tributários e não tributários, observados os critérios de eficiência administrativa e de custos de sua administração e cobrança. Art. 2°. Fica autorizado o Núcleo de Dívida Ativa levar a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) por este emitida, independente do valor do crédito tributário e não tributário, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135, da Lei Federal n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. § 1º. Efetuada a inscrição em Dívida Ativa, o contribuinte será notificado para o pagamento de forma amigável no prazo de 30 (trinta) dias úteis, por via postal registrada, com aviso de recebimento a ser datado, firmado e devolvido pelo destinatário ou pessoa de seu domicílio. § 2º. Não sendo possível localizar o contribuinte, a notificação será realizada por publicação de edital no Diário Oficial do Município, conforme art. 370 da Lei Complementar n° 071/2003. Art. 3°. Nas certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto extrajudicial por falta de pagamento deverão constar o valor total do crédito consolidado, acrescido dos encargos legais ou contratuais atualizados até a data de sua emissão. Parágrafo único. As Certidões de Dívida Ativa encaminhadas para protesto deverão: I – ser autenticada pelo responsável pelo Núcleo de Dívida Ativa; II – indicar obrigatoriamente: a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos co-responsáveis; b) o número do CPF do devedor e dos co-responsáveis, em se tratando de pessoa física, ou número do CNPJ em se tratando de pessoa jurídica; c) o endereço do domicílio ou residência do devedor ou dos co-responsáveis; DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 09 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 d) a quantia devida e a metodologia de cálculo dos juros de mora acrescidos e demais encargos previstos em lei ou contrato; e) a origem, a natureza e a fundamentação legal ou contratual da dívida; f) a data em que foi inscrita; g) sendo o caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito; h) a indicação do livro e da folha da inscrição. Art. 4°. As certidões de Dívida Ativa serão encaminhadas para protesto extrajudicial aos Tabelionatos de Protestos de Títulos competentes, juntamente com o respectivo Documento de Arrecadação Municipal, com data de validade de até 20 dias da data de emissão. Parágrafo único. A remessa de Certidão de Dívida Ativa para protesto poderá ser realizada, preferencialmente, por meio de arquivo eletrônico. Art. 5°. Após encaminhamento da certidão de Dívida Ativa ao Tabelionato de Protestos de Títulos e antes da lavratura do protesto, o pagamento do crédito pelo devedor deverá ser realizado junto ao Tabelionato competente, nos temos da Lei nº 9.492, de 10 de outubro de 1997. § 1º. Não será admitido o parcelamento ou reparcelamento de crédito levado a protesto no período compreendido entre a remessa da certidão de Dívida Ativa à lavratura do protesto e finalização. § 2º. Efetuado o pagamento do crédito levado a protesto, ficará o Tabelionato obrigado a efetuar recolhimento dos valores arrecadados no primeiro dia útil subsequente ao do seu recebimento. § 3º. Na hipótese de pagamento ser realizado mediante cheque administrativo ou visado, nominativo ao apresentante, fica o Tabelionato autorizado a endossá-lo e depositá-lo em conta corrente de titularidade do cartório, cuja quitação dada pelo Tabelionato fica condicionada à sua efetiva liquidação a fim de viabilizar a transferência do valor devido ao Município. Art. 6º. Após o registro do protesto, o pagamento do crédito deverá ser efetuado mediante documento de arrecadação, emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda ou emitido diretamente pela internet, através do portal oficial do município. Art. 7°. O crédito tributário e não tributário, com registro de protesto, poderá ser objeto de parcelamento nos termos da legislação pertinente. § 1º. Suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma regulada pelo art. 151 do Código Tributário Nacional e arts. 63 e 69 da LC 071/2003 – Código Tributário Municipal, será emitida declaração de anuência para que o interessado requeira o cancelamento do registro do protesto, conforme prescreve o art. 26 da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, o qual somente será efetivado após o pagamento, pelo devedor, dos emolumentos, taxas e demais despesas previstas em lei, no Tabelionato competente. § 2º. Uma vez quitado integralmente o débito pelo devedor, parcelado com pagamento em dia ou ocorrendo sua extinção, por qualquer das hipóteses do artigo 156 do CTN, o Núcleo de Dívida Ativa emitirá carta de anuência ao devedor, o qual se responsabilizará pela efetiva baixa do protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos e pelo pagamento integral dos emolumentos previstos em lei. § 3º. Quando do pagamento no Tabelionato ainda subsistirem parcelas vincendas, será dada quitação da parcela paga em apartado, devolvendo-se o original ao apresentante. § 4°. Na hipótese de descumprimento de parcelamento ou reparcelamento, o Núcleo de Dívida Ativa levará a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido, podendo emitir nova Certidão de Dívida Ativa e encaminhá-la para protesto extrajudicial. Art. 8°. A inscrição e cobrança da Dívida Ativa do Município observará o seguinte procedimento: I – efetuado o lançamento e vencido o prazo para o pagamento do crédito tributário e não tributário, o Núcleo de Dívida Ativa promoverá a sua inscrição em Dívida Ativa; II – após a inscrição do crédito em Dívida Ativa, o Núcleo de Dívida Ativa emitirá Certidão de Dívida Ativa (CDA) representativa do crédito tributário e não tributário e remeterá para protesto na forma indicada neste Decreto, sem prejuízo de eventual ajuizamento de execução fiscal ou qualquer outra medida acautelatória; III – Protestado o título sem que haja pagamento, será promovido o ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral do Município. Art. 9°. Os créditos tributários e não tributários que não serão objeto de execução fiscal, nos termos do art. 108-A da Lei Complementar nº 071/2003, deverão ser cobrados administrativamente, inclusive mediante protesto extrajudicial. Art. 10. Os créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por força do valor mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados. Art. 11. O Município de Dourados poderá celebrar convênio com o Instituto de Estudos de Protestos de Títulos do Brasil – Seção Mato Grosso do Sul – IEPTB/MS, para a efetivação do protesto extrajudicial da Dívida Ativa Municipal, observadas as disposições na legislação pertinente e o disposto neste Decreto. Art. 12. As normas necessárias à operacionalização do protesto extrajudicial de que trata este Decreto serão objeto de relamentação pelo Núcleo de Dívida Ativa do Município. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 23 de janeiro de 2023 Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 10 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETO Nº 1.920, 23 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a homologação do deferimento da Progressão Funcional por Tempo de Serviço de Servidor Público Municipal de Carreira da Procuradoria Geral do Município de Dourados e dá outras providências” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. Considerando o disposto no Art. 54 da Lei Complementar nº 309, de 29 de março de 2016; D E C R E T A: Art. 1°. Fica homologada a Progressão Funcional do servidor público municipal, abaixo relacionado, cumpridos os requisitos do art. 54 da Lei Complementar n° 309 de 29 de março de 2016: Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 16/09/2022. Dourados (MS), 23 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.921, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a designação de servidoras municipais em exercício na Coordenação de Centro de Educação Infantil e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da competência que lhe confere o inciso II do art.66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam designadas para exercer a função de Coordenador Administrativo Pedagógico de Centro de Educação Infantil as servidoras contratadas mencionadas no Anexo Único. Art. 2º. As servidoras mencionadas no Anexo Único deverão cumprir a jornada semanal de 40 horas. Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos para o período de 02/01/2023 a 31/12/2023. Dourados (MS), 23 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS MATRICULA SERVIDOR CARGO CLASSE ANTERIOR CLASSE ATUAL A PARTIR 114.766.049-1 Isau de Oliveira Procurador Municipal 1ª Classe (nível 3) Classe Especial (Nível 4) 16/09/2022 ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO ÚNICO NOME DO SERVIDOR UNIDADE DE EXERCÍCIO ADRIANA MARQUES DOS SANTOS CEIM PROFº MÁRIO KUMAGAI AMANDA ELLEN RODRIGUES CEIM CLAUDINA SILVA TEIXEIRA ANDREA DE VITO ROS CEIM MARIA DO ROSÁRIO MOREIRA SECHI ENI ALBINO NUNES YOSHIKAWA CEIM PROFª DEJANIRA QUEIROZ TEIXEIRA GISLAINE DE OLIVEIRA IAHN SANTOS CEIM MARIA DE NAZARÉ JOANA DARC CASTILHO CABREIRA CEIM MANOEL PEDRO NOLASCO LAENEN AMARILIA MOREL CEIM PROF.ª ISILDA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA LAIS DOS SANTOS MOTTA PEREIRA CEIM PROFº BERTILO BINSFELD LEIDIANE DE SOUZA NOLASCO FRAGA CEIM PROFª LUCIA LICHT MARTINS LICI QUEZIA FERREIRA DE LIMA NEVES CEIM AUSTRILIO FERREIRA DE SOUZA LUCIANE ROQUE CAPELLO LOPES CEI MARIA ALICE SILVESTRE MARI ELENICE PELLIN CEIM RECANTO DA CRIANÇA MARIA ILZA LOPES DO NASCIMENTO CEIM PROF.ª ARGEMIRA RODRIGUES BARBOSA TAMARA ANTUNES TEIXEIRA CEIM PROFª ZELI DA SILVA RAMOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 11 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETO Nº 1.922, DE 23 DE JANEIRO DE 2022. “Dispõe sobre a designação e gratificação de servidoras municipais efetivas em exercício na coordenação de Centro de Educação Infantil e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1°. Ficam designadas para exercer a função de Coordenador Administrativo Pedagógico de Centro de Educação Infantil, as servidoras municipais efetivas mencionadas no Anexo Único, bem como com a devida complementação de carga horária a que fazem jus. Art. 2°. As servidoras mencionadas no Anexo Único deverão cumprir a jornada semanal de 40 horas. Art. 3°. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos para o período de 02/01/2023 a 31/12/2023. Dourados (MS), 23 de janeiro de 2022. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS Anexo Único NOME DO SERVIDOR MATRÍCULA UNIDADE DE EXERCÍCIO/CEIM ANGELITA APARECIDA DA SILVA BARROS 501503-4 PROFº GUILHERME SILVEIRA GOMES BRENDA MARIA ALVES CORDEIRO 114771367-1 PROFª MARIA DE LOURDES SILVA CINDY ROMUALDO SOUZA GOMES 114766098-1 114766098-3 HELENA EFIGENIA CLAUDEMIR DANTES DA SILVA 501488-4 VITORIO FEDRIZZI DAMARIS CRISTINA VITAL NOGUEIRA GUEIROS 114769285-2 JOSÉ MARQUES DA SILVA DAYANE RODRIGUES PASTOR 114765415-4 MARIA MADALENA DE AGUIAR – RAIO DE SOL DÉBORA CLÁUDIA DINIZ – 114760803-2 RAMÃO VITAL VIANA DENIZE PORTOLANN DE MOURA MARTINS —- GENY FERREIRA MILAN ELAINE CRISTINA DA SILVA IAPEQUINO 502069-2 WILSON BENEDITO CARNEIRO FERNANDA LEHN BECKER 114771451-1 IVO BENEDITO CARNEIRO KARINA FERREIRA DE SOUZA FRANÇA OLIVEIRA 114765659-3 CLAUDETE PEREIRA LIMA LOURDES BEZERRA DA SILVA BARROSO 83051-2 83051-4 SARAH PENZO MARCIA VIEGAS BATISTA 114765879-4 PROFª IRANY BATISTA DE MATOS MARIUTSCHKA ARIADNE SONEGO GUIMARÃES LUPINETTI 114765057-4 PAULO GABIATTI MIRELA DA SILVA DIAS 114770210-2 PEDRO DA SILVA MOTA NEUZA VERONICA MIGUEL BRONZATI 501319-4 501319-8 RECANTO RAIZES PALOMA ESPINDOLA DA SILVA SOUZA 114763649-3 DALVA VERA MARTINES ROSILDA MOURA DE CARVALHO 90228-6 SÃO FRANCISCO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ROSIMEIRE BRITO MOURAO RODRIGUES 114760894-3 114760894-8 CELSO DE ALMEIDA SIUMARA MALDONADO SOARES MARTIMIANO 114764806-3 BEATRIZ DE BARROS BUNLAI TAHYLA DA SILVA DUARTE SOUZA 114768100-4 PROFª CLARINDA MATTOS E SOUZA TALITA ANANIAS FERREIRA ROCHA – 114769426-4 DECIO ROSA BASTOS TANIA CRISTINA ESCAIONE DE OLIVEIRA CAPOANO 502087-4 KATIA MARQUES BARBOSA TANIA MARGARETE GAVILAN BISPO 501249-4 HELIO LUCAS TATIANE DOS SANTOS FERREIRA 114763054-2 SEBASTIANA VIEIRA SOARES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 12 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETO Nº 1.923 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. “Dispõe sobre a complementação de carga horária de servidores municipais efetivos em exercício na direção de unidade de ensino e dá outras providências.” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1º Ficam complementadas a carga horária dos servidores municipais efetivos, mencionados no Anexo do presente Decreto que foram eleitos para exercer a função de Diretor Escolar Municipal. Art. 2º Os servidores mencionados no Anexo deverão cumprir a jornada semanal de 40 horas. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação com os efeitos para o período de 02/01/2023 a 31/12/2023. Dourados/MS, 23 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.924 DE 23 JANEIRO DE 2023. “Homologa a Classificação Geral dos Servidores Públicos Municipais estáveis com direito a Promoção em janeiro/2023”, e dá outras providências” O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município. D E C R E T A: Art. 1° – Fica homologada a Classificação Geral dos Servidores Públicos Municipal estáveis, com direito à Promoção nos respectivos cargos, sendo aqueles promovidos por Merecimento, constantes no Anexo Único deste Decreto. Art. 2° – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023. Dourados (MS), 23 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO ÚNICO – DECRETO Nº 1.923 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. Nome do servidor Matrícula Unidade de exercício/Escola Função Carga horária de complementação Inacio Cabrera Dias 81701-1 Frei Eucario Schmitt Diretor 10H Márcio Marques Rosa 82051-1 Maria Da Rosa Antunes Da Silveira Câmara Diretor 10H Sidnei Moia 82661-1 Vereadora Albertina Pereira De Matos Diretor 10H DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 13 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 1.924 DE 23 JANEIRO DE 2023. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO – 01/01/2023 MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 114768497 1 ALESSANDRA DE OLIVEIRA ALVES C D 09/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768490 1 ALINE NOGUEIRA DE SOUZA C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768475 1 ANDERSON CANUTO DO NASCIMENTO C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768482 1 ANDERSON LUIZ NOGUEIRA DE SOUZA C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768476 1 ANTONIELE APARECIDA DOS SANTOS BEZERRA C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL 114768478 1 ARIADNE VOLOBUEFF NORILER C D 08/04/2013 AGETRAN AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL 114768483 1 CAMILA BRUNO CASTILHO C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768480 1 EDMILSON LOPES E SILVA C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114766392 2 ELIANDERSON PEREIRA SOARES C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL 114768488 1 EUGENIO CHARLES WOLOBUEFF DA SILVA JUNIOR C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768504 1 GUSTAVO PIEMONTEZ PEDROSO C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768468 1 JOSENILDO GOMES DOS SANTOS C D 16/04/2013 AGETRAN AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS 114768499 1 JOSIANE MARCILNE RICHTER C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768512 1 LEANDRO SANTOS MAGRINI C D 09/04/2013 AGETRAN TÉCNICO DE SERVIÇOS SEMAFÓRICOS 114768502 1 LEONARDO DOUGLAS CUNHA C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768474 1 LUCAS GOMES DA SILVA C D 08/04/2013 AGETRAN AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL 114768493 1 MAICON DOUGLAS DA SILVA C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114774099 1 MARCELO COLMAN POLDO A B 19/11/2019 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114768473 1 MIRIAM REGINA HUBNER DA SILVA C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 114761968 3 ROSIMEIREY PALACIO DO NASCIMENTO C D 05/04/2013 AGETRAN AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL 114768481 1 RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE PROTEÇÃO DA AVIAÇÃO CIVIL 114768513 1 SIGUIMAR GONÇALVES C D 09/04/2013 AGETRAN TÉCNICO DE SERVIÇOS SEMAFÓRICOS 114768491 1 SUELI BARBOSA DA SILVA CAVALCANTE C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL 501359 7 VANESSA ROCHA HENRIQUE C D 04/04/2013 AGETRAN AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO MUNICIPAL MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 89431 3 MARIA APARECIDA ARAUJO SANTOS B C 19/02/2014 GABINETE AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 14 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 47771 1 DANIEL ALVES DOS SANTOS F G 18/08/2000 GMD GUARDA SUB INSPETOR 43831 1 DENISVALDO RODRIGUES BARBOSA DE SOUZA F G 16/10/1996 GMD GUARDA SUB INSPETOR 43931 1 IVONETE DA SILVA H I 16/10/1996 GMD GUARDA SUB INSPETOR 114761035 1 ROGERIO LOURENÇO B C 10/09/2004 GMD VIGILANTE PATRIMONIAL MUNICIPAL MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 75241 1 ROZEMAR MATTOS SOUZA H I 01/04/1999 PGM PROCURADOR CLASSE ESPECIAL 114760080 1 VINICIUS FERREIRA BIAGI E F 19/01/2004 PGM ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 114761440 1 EBER DE SOUZA MACHADO C D 12/05/2005 SEMAD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 114771782 1 JENIFFER DAIANY DOS SANTOS A B 01/07/2019 SEMAD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 114766295 1 ROBSON ELIAS DOS SANTOS D E 03/01/2011 SEMAD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 114771796 2 TAMMI JULIENE LEITE DE AGUIAR A B 02/07/2019 SEMAD ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 88741 1 ELZA MOREIRA DE LIMA F G 28/06/2000 SEMAS AUXILIAR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E APOIO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS 114773778 1 KAREN KAROLINE SALATIN RECH ANDREUS A B 12/07/2019 SEMAS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 46051 1 ROSELIA DA SILVA AZAMBUJA CANAVARROS H I 28/06/2000 SEMFAZ FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 114760349 1 RUTHINEIA PINHO ORTEGA F G 28/01/2004 SEMFAZ ASSISTENTE ADMINISTRATIVO MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 114768066 2 RAFAEL ALVES CAVALLEIRO B C 01/07/2016 SEMOP ARQUITETO 114771118 1 MEIRIELLEN MENANI BRITO HOLANDA B C 01/07/2016 SEMOP ARQUITETO MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 38 2 ANA CLAUDIA WANDSCHEER A B 24/10/2019 SEMS ENFERMEIRO 114766054 3 ANAGNY GRACIANE ALVES C D 06/08/2013 SEMS ENFERMEIRO 32731 1 ANDRE BASSIL FIORAVANTI H I 20/05/1992 SEMS CIRURGIÃO DENTISTA 114772200 1 ANIANDRA KAROL GONÇALVES A B 16/03/2018 SEMS ENFERMEIRO 85291 1 CARLISE MICHEL PIRES H I 01/06/2000 SEMS CIRURGIAO DENTISTA 114765011 1 CLAUDIA JANAYNA CAROLLO C D 06/05/2009 SEMS ENFERMEIRO 85151 1 EDER BENITES DE MATTOS H I 30/05/2000 SEMS CIRURGIAO DENTISTA 83471 1 EDVAN MARCELO MORAIS G H 19/05/2000 SEMS AUXILIAR DE ENFERMAGEM DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 15 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETO Nº 1.925, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. “Designa servidores para atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato oriundo da Ata de Registro de Preços nº 021/2022.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art. 1º Ficam designados os servidores da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, abaixo relacionados, para atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato oriundo da Ata de Registro de preço nº 021/2022, Processo Administrativo n 221/2022, Pregão Presencial nº 41/2022, licitação tipo menor preço por item do Município de Bonito-MS, atendendo ainda as condições previstas no edital que originou a referida ATA visando a aquisição de CBUQ – Concreto Betumoso Usinado a quente/ massa asfáltica produzida a quente em usinas tradicionais com Cimento Asfáltico de Petróleo – CAP 30/45, modificado com retardador de cura, para estocagem e aplicação a frio, podendo ser aplicado em superfícies úmidas ou com água com certificado de laboratório aprovado pelo INMetro, junto á empresa RA Comércio & Serviços EIRELI, localizada em Campo Grande – Protocolo Eletrônico nº 166/2023: I. Gestor do Contrato: Titular: Helmar Sant’Ana Mat. 114775022-1 Suplente de gestão: -Ana Paula da Silva de Andrade Diretora de Departamento Mat.: 114.775.019-1 II. Fiscal do Contrato: Larissa Rizzo da S. Caldeira, matricula nº 73690406-3 Cirso Evangelista da Silva Diretor de Departamento Matricula funcional: 114.761.391-2 Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dourados (MS), 23 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETOS ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS MARQUES 130941 2 ELIZANDRA AREVALO MARQUES H I 28/06/2000 SEMS AUXILIAR DE ODONTOLOGIA 114765863 1 ELIZANGELA MARIA DOS SANTOS SOUZA D E 05/05/2010 SEMS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 114760215 1 EZEQUIEL BARBOSA ALVES F G 14/01/2004 SEMS MOTORISTA DE AMBULÂNCIA I 114764237 2 FLAVIA DESIRRE CORREIA NOGUEIRA C D 08/10/2010 SEMS AGENTE DE ENDEMIAS 114773831 1 GISLAINE LOPES VICENTE A B 18/07/2019 SEMS EDUCADOR FISICO 114773865 1 JENIFFER KLEIA RODRIGUES SANCHES A B 19/08/2019 SEMS AUXILIAR DE FARMACIA 71791 1 LUCIANO MATHEUSSI H I 01/05/1998 SEMS MEDICO 90425 1 REGINA KAYO NISHIDE F G 12/08/2003 SEMS ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 500945 2 ROSANA ALEXANDRE DA SILVA H I 07/01/2003 SEMS BIOLOGO 114766279 1 SILVIO SANCHES DANTAS D E 17/12/2010 SEMS MOTORISTA DE AMBULÂNCIA I MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 114768452 1 LIDIANE HAEBERLIN DE MORAIS C D 01/04/2013 SEPLAN ARQUITETO MATRÍCULA RÚBRICA SERVIDOR REF. ANTERIOR REF. NOVA DT. EXERCÍCIO SECRETARI A CARGO/FUNÇÃO 114763277 1 MARIA ELIZABETH DO NASCIMENTO C D 12/11/2007 SEMSUR ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 16 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETO Nº 1.926 DE 23 DE JANEIRO DE 2023. “Designa servidores para atuarem como fiscais e gestores de contrato da Guarda Municipal.” O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; Considerando o disposto no art. 67 da Lei nº 8.666/1993; D E C R E T A: Art. 1º. Fica designada a servidora Angela Cristina Decian de Pelegrin, mat. 47.871-1 como fiscal de contrato e o servidor Leandro de Souza Silva, mat. 114.772.480-1 como fiscal suplente do contrato resultante do procedimento licitatório para aquisição de viaturas caracterizadas e equipamentos de informática. Recursos provenientes do Fundo Nacional de Segurança Pública, por meio do convênio nº 936537/2022, celebrado entre a União e o Município de Dourados. Art. 2º. Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação. Dourados (MS), 23 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO Nº 1.927, DE 23 DE JANEIRO DE 2023. “Revoga Decreto n° 840, de 28 de fevereiro de 2018”. O Prefeito Municipal de Dourados, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso II do artigo 66 da Lei Orgânica do Município; D E C R E T A: Art.1º. Fica revogado o Decreto n° 840, 28 de fevereiro de 2018 que regulamenta o art. 55 e 55-A da Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Dourados (MS), 23 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Paulo César Nunes da Silva Procurador Geral do Município DECRETO “P” Nº 1.020, de 18 de janeiro de 2023. “Exonera servidora – Celina Rueda Magrini Bezerra” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica exonerada, por falecimento, a partir de 05 de janeiro de 2023, Celina Rueda Magrini Bezerra, do cargo Agente de Serviços de Saúde, categoria “H”, nível “003”, matrícula funcional Nº 87041 – 1, lotado na Secretaria Municipal de Saúde. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de janeiro de 2023. Dourados (MS), 18 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 17 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 DECRETO “P” Nº 1.028, de 23 de janeiro de 2023. “Exonera servidor – Antônio Oliveira Franco” O PREFEITO MUNICIPAL DE DOURADOS, no uso das atribuições que lhe confere os incisos II e IV do artigo 66 da Lei Orgânica do Município, D E C R E T A: Art. 1º Fica exonerado, a pedido, a partir de 23 de janeiro de 2023, Antônio Oliveira Franco, do cargo de Assistente Social, categoria “A”, nível “001”, matrícula funcional Nº 114771940 – 1, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º Em decorrência do estabelecido no artigo 1º deste decreto, fica declarado VAGO o cargo nele mencionado, nos termos do Artigo 60, inciso I, c/c Artigo 64, inciso I, da Lei Complementar nº 107 de 27 de dezembro de 2006. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 23 de janeiro de 2023. Dourados (MS), 23 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Portaria de Benefício nº. 003/2023/PREVID “Concede Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS e dá outras providências.” DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE DOURADOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 35, § 12, da Lei Municipal Nº 108/2006. R E S O L V E: Art. 1º – Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição à servidora CELINA RAMOS DOS SANTOS BARROS, matrícula 82631-1, ocupante do cargo efetivo de Assistente Administrativo, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Dourados-MS, com proventos integrais, com fundamento no Artigo 6º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Artigo 64 da Lei Complementar 108/2006. Parágrafo Único – O presente benefício será reajustado na mesma proporção e na mesma data em que se modificar a remuneração dos servidores em atividade em conformidade com o Artigo 7º da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e Art. 2º da Emenda Constitucional nº. 47/2005. art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dourados/MS, 27 de janeiro de 2023. THEODORO HUBER SILVA GLEICIR MENDES CARVALHO Diretor Presidente Diretora de Benefícios PORTARIAS DECRETOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 18 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Resolução nº. Disp/01/255/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “01” (um) dia de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa. RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 01/255/2023/SEMAD FOLGA DE 01(UM) DIA NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERVIÇO ELEITORAL ADRIANA DE MATOS MONTEIRO BERWING 88921-1 SEMS 16/12/2022 02/10/2022 ALYNE DE JESUS DA SILVA FERREIRA 502063-1 SEMS 19/12/2022 13/09/2022 ANNY EVELLYN FERNANDES DOS SANTOS 114771786-1 SEMS 23/12/2022 02/10/2022 CRISTIANE CAMPOS DE ANDRADE 114771867-1 SEMAS 19/12/2022 15/11/2020 EDSON RAFHAEL LIMA CLEMENTE 114775864-1 SEMS 19/12/2022 26/09/2022 FABIANA LOPES COELHO GARCIA 114765915-1 SEMS 23/12/2022 30/09/2022 FELIPE JOSE ASSUNCAO PEREIRA 114775850-1 SEMS 16/12/2022 30/10/2022 GRACE REITER CHEDID ROSA 501942-1 SEMS 23/12/2022 05/09/2022 LARISSA DA SILVA BARBOSA COSTA 114772638-1 SEMAS 19/12/2022 28/10/2022 LETICIA MENDES SIQUEIRA FERRIGOLO ZANELLA 114772525-1 SEMS 23/12/2022 02/10/2022 MARINALVA FLORES VALENSUELA 114769658-13 SEMS 21/12/2022 14/09/2022 MICHELLE CALIXTO CERVANTES 114772926-2 SEMS 16/12/2022 14/09/2022 SILVANA SERRA DE OLIVEIRA 114771767-1 SEMAD 21/01/2023 30/10/2022 VANILZA ROBES 114774254-3 SEMS 19/12/2022 17/08/2022 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 26 de janeiro de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Disp/01/256/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipal, “02” (dois) dias de dispensa do serviço, por ter prestado serviço à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 98, da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997, conforme relação anexa. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 26 de janeiro de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 19 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 RESOLUÇÃO DISPENSA ELEITORAL Nº. 01/256/2023/SEMAD FOLGA DE 02(DOIS) DIAS NOME MATRICULA SECRETARIA DATA DA FOLGA DATA DO SERV ELEIT. ADRIANA DE MATOS MONTEIRO BERWING 88921-1 SEMS 14/12/2022 E 15/12/2022 21/09/2022 ANGELA TORRES FIGUEIREDO 500890-3 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 07/10/2018 ANGELA TORRES FIGUEIREDO 500890-3 SEMS 05/12/2022 E 06/12/2022 07/10/2020 ANGELA TORRES FIGUEIREDO 500890-3 SEMS 07/12/2022 E 21/12/2022 15/11/2020 ANNY EVELLYN FERNANDES DOS SANTOS 114771786-1 SEMS 21/12/2022 E 22/12/2022 15/09/2022 DENILCE APARECIDA SYROKA 501728-2 SEMS 19/12/2022 E 21/12/2022 02/10/2022 DENILCE APARECIDA SYROKA 501728-2 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 30/10/2022 ELAINI CRISTINA AMARO 114769487-2 SEMS 07/12/2022 E 20/12/2022 30/10/2022 ELZA MARIA DE QUEIROZ VENANCIO 85241-1 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 03/09/2022 ELZA MARIA DE QUEIROZ VENANCIO 85241-3 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 03/09/2022 ELZA MARIA DE QUEIROZ VENANCIO 85241-1 SEMS 19/12/2022 E 21/12/2022 29/10/2018 ELZA MARIA DE QUEIROZ VENANCIO 85241-3 SEMS 19/12/2022 E 21/12/2022 29/10/2018 FABIANA LOPES COELHO GARCIA 114765915-1 SEMS 13/12/2022 E 19/12/2022 30/10/2022 FABIANA LOPES COELHO GARCIA 114765915-1 SEMS 21/12/2022 E 22/12/2022 19/10/2022 JOSE MARIO DIAS 114760684-3 SEMS 25/12/2022 E 31/12/2022 02/10/2022 KAREN LETICIA TARASIUK 90421-2 SEMS 01/12/2022 E 02/12/2022 05/10/2020 KAREN LETICIA TARASIUK 129131-1 SEMS 01/12/2022 E 02/12/2022 05/10/2020 KAREN LETICIA TARASIUK 90421-2 SEMS 05/12/2022 E 06/12/2022 15/11/2020 KAREN LETICIA TARASIUK 129131-1 SEMS 05/12/2022 E 06/12/2022 15/11/2020 LETICIA MENDES SIQUEIRA FERRIGOLO ZANELLA 114772525-1 SEMS 21/12/2022 E 22/12/2022 23/08/2022 LUCIANO MATHEUSSI 501175-2 SEMS 29/12/2022 E 30/12/2022 24/10/2014 LUCIANO MATHEUSSI 71791-1 SEMS 29/12/2022 E 30/12/2022 24/10/2014 LUCIMAR FERNANDES SOARES RAMOS 114765047-3 SEMS 19/12/2022 E 21/12/2022 26/10/2022 LUCIMAR FERNANDES SOARES RAMOS 114765047-3 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 30/10/2022 MARIA APARECIDA PAES PASSOS 500999-4 SEMS 15/12/2022 E 16/12/2022 02/10/2022 RAILTON HENRIQUE BARBOSA DE JESUS 114771795-1 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 06/09/2022 RAILTON HENRIQUE BARBOSA DE JESUS 114771795-1 SEMS 19/12/2022 E 21/12/2022 30/10/2022 REGIANE PAULA RUFINO ROSA 114765052-3 SEMS 15/12/2022 E 16/12/2022 13/09/2022 REGIANE PAULA RUFINO ROSA 114765052-3 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 02/10/2022 RENATA GRADELA 73351-1 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 15/09/2022 SILVANA SERRA DE OLIVEIRA 114771767-1 SEMAD 18/02/2023 E 20/02/2023 28/09/2022 SIMONY BIFARONE BEZERRA DO CARMO 114763744-2 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 28/09/2022 SIMONY BIFARONE BEZERRA DO CARMO 114763744-2 SEMS 12/12/2022 E 13/12/2022 10/09/2022 TAISA DE ALMEIDA CAMPOS FLAVIO FERREIRA 114775824-1 SEMS 19/12/2022 E 21/12/2022 25/09/2022 TAISA DE ALMEIDA CAMPOS FLAVIO FERREIRA 114775824-1 SEMS 22/12/2022 E 23/12/2022 02/10/2022 THAIS FERNANDA DE SOUZA 114775844-1 SEMS 12/12/2022 E 13/12/2022 22/09/2022 THAIS FERNANDA DE SOUZA 114775844-1 SEMS 14/12/2022 E 15/12/2022 02/10/2022 WANDERLEY DOS SANTOS MELO 114766293-1 SEMS 08/12/2022 E 13/12/2022 21/08/2022 WILLIAN SOUZA PRADO 114766037-1 SEMS 03/12/2022 E 07/12/2022 30/10/2022 Resolução nº Sd/01/127/23 SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019, a instau- ração de Sindicância Administrativa Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas ocorridas na Secretaria Municipal de Educação – SE- MED, nos termos da CI n. 018/2023/GAB/SEMAD. RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 20 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco (25) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº Sd/01/128/23 SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas cometidas pelo servidor público municipal MAX DEMBO MARTINS ESTEVES, cargo de Enfermeiro, matrícula funcional n. 114774196-2, lotado na Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, nos termos da CI n. 017/2023/GAB/SEMAD . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco (25) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº Sd/01/129/23 SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados, R E S O L V E: DETERMINAR À COMISSÃO PERMANENTE SINDICANTE E PROCESSANTE, constituída nos termos dos Decretos 1642 e 2012/2019, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar possíveis irregularidades administrativas cometidas pelo servidor público municipal CILMAR ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA, cargo de Engenheiro Civil, matrícula funcional n. 114768386-1, lotado na Agência Municipal de Habitação e Interesse Social – AGEHAB, nos termos da CI n. 04/2023/DRH/SEMAD . Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco (25) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO Resolução nº.Av/11/1909/2022/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder ao Servidor Público Municipal, LUIZ VANINI DUTRA, matrícula funcional nº 501963-2, ocupante do cargo efetivo de AGENTE DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SEMS), Averbação do Tempo de Serviço de “1.704” (mil, setecentos e quatro) dias de serviços prestados à empresas vinculadas ao INSS e a esta municipalidade, conforme CTC Protocolo nº. 28001050.1.00024/22-0, emitida em 26/10/2022, no (s) período (s) compreendido (s) de: 21/03/1977 a 30/06/1977 (Sementes Somitri Ltda); 01/10/1978 a 25/06/1982 (Transparana S.A.); 01/10/1982 a 08/02/1983 (Domil Dourados Máquinas e Implementos Ltda); 01/09/1988 a 18/11/1988 (Bosco & Bosco Ltda) e de 01/02/1993 a 28/02/1993 (Município de Dourados, de acordo com a Certidão emitida pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS; em conformidade com o artigo 170 e 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos da decisão do Secretário Municipal e, nos termos do Parecer nº. 916/2022, constante no Processo Administrativo nº. 4.506/2022. RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 21 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 26 de Janeiro de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n.º Rev/01/258/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Fica revogada, a pedido da Servidora Pública Municipal, CLENIR SALETE ALVES ZANDONA, matrícula funcional nº “143331-1”, ocupante do cargo efetivo de PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, lotada na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (SEMED), a Averbação de “4.944” (quatro mil, novecentos e quarenta e quatro) dias, nos períodos de: 24/09/1984 a 14/02/1987 (Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro) e de 16/02/1987 a 07/04/1998 (Serviço Social da Indústria SESI), constante na Resolução n.º Av/06/1244/2018/SEMAD, publicada no Diário Oficial do Município n.º 4.723-Ano XX, página 05, do dia 04/07/2018, considerando o deferimento do pedido de DESAVERBAÇÃO constante do Processo n.º 1.484/2018. Fica ratificada a Averbação dos outros períodos constantes da Resolução n.º Av/06/1244/2018/SEMAD, que passa a viger com a averbação da seguinte forma: “Averbação do Tempo de Serviço de “671” (seiscentos e setenta e um) dias de serviços prestados junto à empresas vinculadas ao INSS, que serão considerados somente para fins de aposentadoria, conforme CTC Protocolo n.º 06021010.1.00174/17-0, do dia 14/05/2018, no (s) período (s) compreendido (s) de: 16/12/1998 a 30/12/1998, 01/12/1999 a 30/12/1999 e de 11/02/2000 a 30/12/2000, na função de professora, em conformidade com o artigo 172 da Lei a Complementar nº 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), nos termos do Parecer nº. 25/2023, constante no Processo Administrativo nº. 1.484/2018”. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, 25 de Janeiro de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução n. Divulg/01/257/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Divulgar os Servidores Públicos Municipais ocupantes do cargo de Vigilante Patrimonial e Vigilante Patrimonial Indígena, pertencentes ao Núcleo de Vigilantes Patrimoniais, que se fizeram presente ou ausente no Curso de Capacitação e Qualificação realizado nos dias 30/11/2022 e 01/12/2022, realizado no anfiteatro do CAM (Centro Administrativo Municipal) na Rua Cel. Ponciano, 1700 – Parque dos Jequitibás, Dourados – MS. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e cinco (25) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Anexo Resolução Divulg/01/257/2023/SEMAD QUANT MATRÍCULA NOME DO VIGILANTE PRESENTE/AUSENTE 1 114760490-2 ABRAO CONCIANZA AQUINO PRESENTE 2 114771821-1 ADAO DE SOUZA PRESENTE 3 114763134-1 ADAO PEREIRA DA SILVA PRESENTE 4 11091-1 ADEMAR PEREIRA DA SILVA PRESENTE 5 114761012-1 ADENIR MARQUES CHAVES PRESENTE 6 114763585-1 ADOLFA GONCALVES PRESENTE 7 114766423-1 ADOLFO MARQUES MULINA PRESENTE 8 114762117-1 ADONIAS FELIPE DE SAMPAIO PRESENTE RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 22 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 9 114764254-1 ADRIANO CARVALHO LEITE PRESENTE 10 114766472-1 ADRYANO JOSE LOPES DINIZZ PRESENTE 11 114763417-1 AGEU RODRIGUES FERREIRA PRESENTE 12 114762708-1 AGNALDO ALMEIDA CARISSIMO PRESENTE 13 114760308-1 AGNALDO GONCALVES PORTO PRESENTE 14 114762709-1 AGNALDO SILVEIRA BERNARDES PRESENTE 15 501383-3 ALDO TERTULIANO DE CARVALHO PRESENTE 16 114766524-1 ALES CAVALHEIRO DOS SANTOS FILHO PRESENTE 17 114771785-1 ALEX SANDRO ALVES FERREIRA PRESENTE 18 114771823-1 ALEXANDRE OLIVEIRA DE ALMEIDA PRESENTE 19 114760326-1 ALFREDO TORRES MEDINA PRESENTE 20 84571-1 AMADO JOSE DE SOUZA PRESENTE 21 114760640-1 AMILTON CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA PRESENTE 22 114766414-1 ANDERSON RODNEY ARAUJO DE ALBUQUERQUE PRESENTE 23 502036-2 ANDRE DINIZ SANTOS NEPOMUCENO PRESENTE 24 114764251-1 ANDRE FERNANDO MATOS MARQUES PRESENTE 25 114762989-1 ANGELITA DE OLIVEIRA SILVA PRESENTE 26 84991-1 ANISIO MOIA PRESENTE 27 114763008-1 ANIZIO SILVA PRESENTE 28 114771818-1 ANTONILSON DA CRUZ SILVA PRESENTE 29 83921-1 ANTONIO BARBOSA LOPES PRESENTE 30 114763003-1 ANTONIO BATISTA DA CONCEICAO PRESENTE 31 90001-1 APARECIDO MIRANDA BEZERRA PRESENTE 32 114764248-1 APARECIDO SOARES DE JESUS PRESENTE 33 84421-1 ARNALDO GOMES SERAFIM PRESENTE 34 114766531-1 ASTURIO COUTINHO DO AMARAL PRESENTE 35 114771828-1 AURELINDA OLIVEIRA DA SILVA PRESENTE 36 114766468-1 AUSTRILIO EROJOSCAR FERREIRA PRESENTE 37 25671-1 BENEDITO TEODORO DO PRADO PRESENTE 38 114766497-1 BERNARDINO BRITES VARGAS PRESENTE 39 114764519-2 CARLOS ALBERTO PEREIRA PRESENTE 40 114762054-1 CARLOS ANTONIO DUARTE PRESENTE 41 114761943-1 CARLOS WAGNER REZENDE MAGALHAES BRASIL PRESENTE 42 114762157-1 CELIA MIGUEL RAIDAN PRESENTE 43 114775000-1 CELIO ROBERTO FERREIRA DA SILVA PRESENTE 44 84381-1 CELSO MIGUEL MORAIS PRESENTE 45 114763338-1 CELSO RIBEIRO LOPES PRESENTE 46 114766469-1 CEZAR NASCIMENTO CARVALHO AUSENTE 47 114761079-1 CHAILLES MARIANO FERREIRA PRESENTE 48 114762941-1 CHRISTIAN WAGNER DA ENCARNACAO PRESENTE 49 84781-1 CICERO ALVES PRESENTE 50 84341-1 CIPRIANO MENDES DE SOUZA PRESENTE 51 114760325-1 C AUDEMIR DUARTE OLIVEIRA PRESENTE 52 84981-1 CLAUDEMIRO PEREIRA PRESENTE 53 84221-1 CLEMENCIO MARIANO DA SILVA PRESENTE 54 114761997-1 CLEUSA TERESINHA VIEIRA CASTILHA PRESENTE 55 90081-1 CLOVIS MARCOS DA SILVA PRESENTE 56 114772813-1 CRISTIANE ANDRADE CRUZ PRESENTE 57 114764285-2 DANDARA NOGUEIRA CAMPOS PRESENTE 58 114775003-1 DAVID ALLAN PEREIRA SANCHES PRESENTE 59 89371-2 DERIMAR APARECIDO RODRIGUES GODIM PRESENTE 60 114762999-1 DERLY ECHEVERRIA DA LUZ PRESENTE 61 114762757-1 DEVANI JOSE DA SILVA PRESENTE RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 23 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 62 114775001-1 DIEGO MACARINE DE OLIVEIRA PRESENTE 63 114766462-1 DILSON DE SOUZA MATTOS PRESENTE 64 83941-1 DIRCEU MOREIRA ZANATA PRESENTE 65 114762761-1 DOMINGOS ANTONIO DA SILVA PRESENTE 66 83861-1 DONIZETI ZATI PRESENTE 67 114763011-1 DORISVAL BEZERRA DA SILVA PRESENTE 68 85461-1 EDELSON CEZAR BORGES DE SOUZA PRESENTE 69 84351-1 EDGAR DE MORAES JERONIMO PRESENTE 70 84021-1 EDILSON FERREIRA DA SILVA PRESENTE 71 114763487-1 EDIVALDO FAGUNDES PRATES PRESENTE 72 114761920-1 EDSON SANTA CRUZ PRESENTE 73 83991-1 EDUARDO DE OLIVEIRA GONCALVES PRESENTE 74 114771825-1 EDUARDO DE SOUZA PRESENTE 75 114762136-1 EDUARDO VILHALVA LOCARIO PRESENTE 76 84181-1 ELIAS FERREIRA DA SILVA PRESENTE 77 114763476-1 ELIASER AEDO DOS SANTOS PRESENTE 78 114771819-1 ELIZANGELA DA SILVA TAVARES PRESENTE 79 84331-1 ELIZEU FERBONIO PRESENTE 80 114760324-1 ELIZEU VARGAS PRESENTE 81 114762758-1 ENEIAS LUCIANO DOS SANTOS ALMEIDA PRESENTE 82 84591-1 ERONES FERREIRA DE ASSIS PRESENTE 83 114775005-1 EUCLIDES VIANA DE SOUZA PRESENTE 84 84411-1 EUGENIO CABREIRA GOMES PRESENTE 85 114761107-1 EVERALDO FERNANDES F. DE ALMEIDA PRESENTE 86 114762969-1 FABIANO DE OLIVEIRA VERAO PRESENTE 87 114766433-1 FABIANO LOPES DOS SANTOS PRESENTE 88 114760639-1 FABIO DA COSTA SANTOS PRESENTE 89 114766447-1 FABIO OLIVEIRA PRESENTE 90 114766415-1 FABIO RODRIGO CARDOSO BARNABE PRESENTE 91 150891-4 FELOMENA PEREIRA DE MORAES DUTRA PRESENTE 92 83981-1 FLAVIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA PRESENTE 93 114760316-1 FLORENTINO MACHADO PRESENTE 94 114766474-1 FLORISVALDO PIRES DA SILVA PRESENTE 95 114763483-1 FRANCISCO ALVES LOPES PRESENTE 96 114761080-1 FRANCISCO DE OLIVEIRA PRESENTE 97 114766456-1 GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS BRESSA PRESENTE 98 114774998-1 GELSON DE SOUZA SANTOS PRESENTE 99 114766449-1 GENIVALDO ESTERCIO DE SANTANA PRESENTE 100 114762971-1 GEOVANI DOURADO SEGOVIA PRESENTE 101 12951-1 GERSON DO NASCIMENTO PRESENTE 102 84111-1 GILBERTO DOS SANTOS CUNHA PRESENTE 103 86621-1 GILBERTO SANTIAGO DAS CHAGAS PRESENTE 104 501219-5 GILMAR BATISTA DA CONCEIÇÃO PRESENTE 105 114774997-1 GILMAR FERNANDES PRESENTE 106 114767762-2 GILMAR SANTOS DA CUNHA PRESENTE 107 114761016-1 GRACIELY ABREU DIAS WOLFF PRESENTE 108 114761086-1 HENRIQUE LEITE DE ALMEIDA NETO PRESENTE 109 114763475-1 HINCO RODRIGO DE PAULA PRESENTE 110 114762756-1 ISRAEL FABRICIO DA SILVA JUNIOR PRESENTE 111 501462-3 ITACIR PASTORE PRESENTE 112 114763006-1 IVA APARECIDA MIRANDA CHAVES PRESENTE 113 114764681-2 IVANILDO FERNANDES DOS SANTOS PRESENTE 114 84071-1 IZAEL MORALES PRESENTE RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 24 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 115 83841-1 JACINTO PEREIRA DIAS PRESENTE 116 114761401-2 JAIR FREITAS PRESENTE 117 114761921-2 JAIRO BATISTA DOS SANTOS PRESENTE 118 114774992-1 JAIRO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR PRESENTE 119 90327-3 JAN DA COSTA CALHEIROS PRESENTE 120 114766458-1 JANICE RODRIGUES VIEIRA PRESENTE 121 114766432-1 JANIO JOSE DE SOUZA MERCADO PRESENTE 122 114763092-1 JEFFERSON MARCELO OLIVEIRA DE LIMA PRESENTE 123 114763756-2 JILMAR DE OLIVEIRA LIMA PRESENTE 124 114766455-1 JOACIR APARECIDO BOTELHO PRESENTE 125 114763000-1 JOANA ECHEVERRIA PORTA PRESENTE 126 114766435-1 JOAO ALCIR SOARES SILVA PRESENTE 127 114762106-1 JOAO BATISTA PONTES TINOCO PRESENTE 128 132561-1 JOAO BEZERRA PRESENTE 129 84491-1 JOAO DE SOUZA CARVALHO PRESENTE 130 114761390-6 JOAO FERNANDO RODRIGUES SANTOS PRESENTE 131 83741-1 JOAO FRANCISCO DO NASCIMENTO PRESENTE 132 84641-1 JOAO GUALBERTO DIAS PRESENTE 133 84371-1 JOAO LUIZ ZANDONA PRESENTE 134 114763094-1 JOCEMAR DA SILVA CAVALCANTE PRESENTE 135 83751-1 JOEL FERNANDES PRESENTE 136 83891-1 JOSE ALVES PRESENTE 137 114761017-1 JOSE ANTONIO DOS SANTOS PRESENTE 138 114764059-1 JOSE BETIO AQUINO JORGE PRESENTE 139 114760587-1 JOSE BONFIM DOS REIS PRESENTE 140 83951-1 JOSE CARLOS DE OLIVEIRA PRESENTE 141 114766445-1 JOSE CARLOS DE SOUZA PRESENTE 142 114762945-1 JOSÉ CARLOS FERREIRA PRESENTE 143 114762943-1 JOSE DO NASCIMENTO FILHO PRESENTE 144 114766513-1 JOSE GOMES FERREIRA SOBRINHO PRESENTE 145 84061-1 JOSE JUAREZ DE CASTRO PRESENTE 146 114760684-3 JOSE MARIO DIAS PRESENTE 147 3341-1 JOSÉ MELO AUSENTE 148 84201-1 JOSE NOGUEIRA PIRES PRESENTE 149 84891-1 JOSE NUNES MOREIRA PRESENTE 150 84451-1 JOSE RAIMUNDO DE MELO SILVA PRESENTE 151 6711-1 JOSE ROBERTO TIBURCIO DA CUNHA PRESENTE 152 114766471-1 JOSE SARTARELO PRESENTE 153 90091-1 JUCELINO BATISTA DOS SANTOS PRESENTE 154 114760578-2 JUCIMARA BERETA SILVA PRESENTE 155 114766543-1 JUNIOR CEZAR SANTOS DA SILVA PRESENTE 156 18321-1 LAIRTON ROMAO DE CAMARGO PRESENTE 157 114761284-2 LAUDELINA FRANCISCO PRESENTE 158 114774994-1 LUCAS MENDES DOS SANTOS PRESENTE 159 114774993-1 LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS PRESENTE 160 114763445-1 LUCIANO LOPES DA SILVA PRESENTE 161 114762947-1 LUCIANO MARTINS PRESENTE 162 88511-1 LUCIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA PRESENTE 163 84231-1 LUCIO NUNES RIBEIRO PRESENTE 164 114766473-1 LUCIVALDO OLIVEIRA PRESENTE 165 14321-1 LUIZ AURELIO DE MOURA PRESENTE 166 88401-1 LUIZ CARLOS DA SILVA PRESENTE 167 153571-1 LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRESENTE RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 25 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 168 114763104-1 LUIZ CARLOS MARIANO DE LIMA PRESENTE 169 84921-1 LUIZ CARLOS PEREIRA PRESENTE 170 114760608-1 LUIZ CARLOS RODRIGUES PRESENTE 171 114762759-1 LUIZ HENRIQUE FREITAS DE SOUZA PRESENTE 172 114771772-1 MARCELO FERREIRA GONCALVES PRESENTE 173 84081-1 MARCELO FERREIRA LUNA PRESENTE 174 90430-4 MARCELO GALVAO DE MORAES PRESENTE 175 114766506-1 MARCIO MAGALHAES DA SILVA PRESENTE 176 114762968-1 MARCOS APARECIDO GOMES PRESENTE 177 114762100-1 MARCOS GARCIA VIEIRA PRESENTE 178 84151-1 MARCOS ROBERTO DOS SANTOS PRESENTE 179 501120-5 MARIA JOSE DA SILVA PRESENTE 180 87051-1 MARIA MADALENA PEREIRA PRESENTE 181 84501-1 MARIANO GOMES PRESENTE 182 114773187-1 MARILEIDE AP FERREIRA S. MACHADO PRESENTE 183 114762930-1 MARINILVA SAMPATTI NAZARETH PRESENTE 184 114774995-1 MARIO DE OLIVEIRA SANTOS JUNIOR PRESENTE 185 114762972-1 MARIOSAM DE MELO OLIVEIRA PRESENTE 186 84771-1 MARIZORY TOBIAS MACHADO PRESENTE 187 114766559-1 MARTA ASSUNCAO DE OLIVEIRA PRESENTE 188 84141-1 MATEUS FERREIRA COSTA PRESENTE 189 114762942-1 MAURA FREIRE DE MENEZES RODRIGUES PRESENTE 190 114766035-1 MAURICIO ORTIZ RODRIGUES PRESENTE 191 114766530-1 MAYKO ALEXANDRE ESQUIVEL PRESENTE 192 114771815-1 MICHEL DA SILVA GOMES PRESENTE 193 83701-1 MOACIR CAVALHEIRO DO NASCIMENTO PRESENTE 194 14881-1 MOACIR TEODORO DE SIQUEIRA PRESENTE 195 502164-3 NAIR GOLTZ SEHN PRESENTE 196 114761432-1 NAITON DA SILVA PRADO PRESENTE 197 90031-1 NATANAEL BENTO DE OLIVEIRA PRESENTE 198 9061-1 NELSON LEMES DOS SANTOS PRESENTE 199 114762994-1 NERILDA ROSA DA SILVA BRANDAO PRESENTE 200 114760598-2 NILSON CARDOSO RAMIREZ PRESENTE 201 85431-1 NILSON DE JESUS DA SILVA PRESENTE 202 114762169-1 NILSON SENA DE OLIVEIRA PRESENTE 203 114760321-1 NIVALDO DA SILVA PRESENTE 204 114762940-1 NIVALDO ESTEVÃO DA SILVA PRESENTE 205 114763010-1 NIVALDO FERREIRA COSTA PRESENTE 206 114762997-1 NIVALDO JOAQUIM DA SILVA PRESENTE 207 114761088-1 ORLANDO VALMACEDA VERON PRESENTE 208 114766478-1 OZEIAS MARCONDES DE ALENCAR PRESENTE 209 114761938-1 OZIAS FIIRST MORENO PRESENTE 210 114771822-1 PABLO EDUARDO SANTOS SANCHEZ PRESENTE 211 73691561-2 PALOMA V. O. A. GONZALEZ M ARAOS PRESENTE 212 114766510-1 PAULO BATISTA MENDES PRESENTE 213 114764230-1 PAULO CESAR DA SILVA GOMES PRESENTE 214 114763473-1 PAULO CESAR FERMINO ROCHA PRESENTE 215 114762113-1 PAULO CEZAR DA SILVA LEITE PRESENTE 216 84711-1 PAULO FRANCISCO DA SILVA PRESENTE 217 114762156-2 PAULO SERGIO AREDES DE ARAUJO PRESENTE 218 114766512-1 PAULO VITOR DIAS PRESENTE 219 114766457-1 PEDRO COINETE DA SILVA PRESENTE 220 84511-1 PEDRO DO NASCIMENTO PRESENTE RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 26 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 221 114766429-1 PEDRO FERNANDO DE SOUZA CEOBANIUC PRESENTE 222 114763005-1 PEDRO RACZYNSKI PRESENTE 223 114762976-4 PLACIDO MARTINS PRESENTE 224 114766477-1 RAFAEL DA SILVA FERREIRA PRESENTE 225 114771774-1 RAFAEL FARIAS BENITES PRESENTE 226 114760638-1 RAIMUNDO GONCALVES PRESENTE 227 114766394-1 RAPHAEL VIEIRA CORDEIRO PRESENTE 228 114763415-1 REGINALDO ANDRADE SILVA PRESENTE 229 114766416-1 REINALDO DOMINGOS MARTINS PRESENTE 230 114766443-1 RICARDO VENANCIO DA SILVA PRESENTE 231 84821-1 RIVELINO VERA BARROS PRESENTE 232 114762174-2 ROBERTA KELLY VICENTE QUEIROZ PRESENTE 233 153511-1 ROBERTINA PIRES DE PONTES DA SILVA PRESENTE 234 114763416-1 ROBERTO GOMES TEIXEIRA PRESENTE 235 114761011-1 ROBSON FERREIRA DE SOUZA PRESENTE 236 114761035-1 ROGERIO LOURENCO PRESENTE 237 114762086-1 ROMILDO ALBERTO MARTINS PRESENTE 238 73689777-2 RONY MAURICIO BENVENUTTI PRESENTE 239 18831-1 ROQUE ANTONIO MACHADO PRESENTE 240 114771826-1 RUAN ROGER MARTIMIANO PRESENTE 241 114762988-1 RUBENS FELIX DA CRUZ PRESENTE 242 114762948-1 RUBENS TIBURCIO DA CUNHA PRESENTE 243 84431-1 SALVADOR SANCHES PRESENTE 244 114766463-1 SAMIR VINICIUS LEMOS SILVA DE ALBUQUERQUE PRESENTE 245 114766467-1 SAMUEL MENEGON FRONZA PRESENTE 246 84881-1 SANDRO MARQUES MAIZ AUSENTE 247 85471-1 SEBASTIAO ALVES DA SILVA PRESENTE 248 9991-1 SEBASTIAO GOMES ROCHA PRESENTE 249 84051-1 SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA PRESENTE 250 84751-1 SEBASTIAO RAMAO BRITO PRESENTE 251 84601-1 SEBASTIAO RAMIRO DE LIMA PRESENTE 252 114760328-1 SETEMBRINO SOUZA PRESENTE 253 114763100-1 SILAS GARCIA LEITE JUNIOR PRESENTE 254 114771767-1 SILVANA SERRA DE OLIVEIRA PRESENTE 255 114766465-1 SIMONE NETO PRESENTE 256 114774996-1 TIAGO PEREIRA DA SILVA PRESENTE 257 114766426-1 TIAGO RODRIGUES DE CARVALHO PRESENTE 258 84941-1 TULIO ROMEIRO ESPINDOLA PRESENTE 259 90111-1 VALDECI VICENTE PRESENTE 260 90326-2 VALDECIR BELMIRO DE CARVALHO PRESENTE 261 84101-2 VALDEIR DE OLIVEIRA AZEVEDO PRESENTE 262 84651-1 VALDIR DAS DORES PRESENTE 263 114774953-1 VALERIA IKEDA PINZAN PRESENTE 264 114763009-1 VALSIR CANELA CORREA PRESENTE 265 114761360-3 VANDA MARQUES DA SILVA PRESENTE 266 114766459-1 VANDERLEI NUNES DA SILVA PRESENTE 267 114762996-1 VANDERLEY MIRANDA DE OLIVEIRA PRESENTE 268 90101-1 VILMAR ALVES LEITE PRESENTE 269 114765501-1 WAGNER DIAS DOS SANTOS PRESENTE 270 114762015-2 WALMIR XAVIER MORENO PRESENTE 271 114763102-1 WALTER APARECIDO TEODORO PRESENTE 272 114766460-1 WELLINGTON BATISTA DIAS PRESENTE 273 114765180-1 WILLIAM VEIGA ALVES PRESENTE RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 27 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Resolução nº. Laf/01/260/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, ANNY EVELLYN FERNANDES DOS SANTOS, matrícula funcional nº. “114771786-1”, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Odontologia, lotado (a) na Secretaria Municipal de Saúde (SEMS), 02 (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 084/2023, do Processo Administrativo nº 188/2023 a partir do dia 01/02/2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Laf/01/261/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, CLAUDIA MARINHO CARNEIRO NODA, matrícula funcional nº. “114770765-5”, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 02 (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 085/2023, do Processo Administrativo nº 191/2023 a partir do dia 01/02/2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Laf/01/262/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Conceder ao (a) Servidor (a) Público (a) Municipal, RUTH ESTEVES DE SOUZA MATOS RODRIGUES, matrícula funcional nº. “114762340-1”, ocupante do cargo efetivo de Profissional do Magistério Público Municipal, lotado (a) na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 02 (dois) anos, de “Licença, para Trato de Interesse Particular (TIP), sem remuneração”, nos termos do artigo 150, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no Parecer nº 086/2023, do Processo Administrativo nº 192/2023 a partir do dia 01/02/2023. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as devidas providências. Secretaria Municipal de Administração, aos 25 dias do mês de janeiro do ano de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 28 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Resolução n. Rm/01/263/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: REMOVER à Servidora Pública Municipal ROSEMARA ADELINA MOCHI DA COSTA, matricula 114777042-1, ocupante do cargo de Assessor II, da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), para a Secretaria Municipal de Governo e Gestão Estratégica (SEGOV), a partir da data da publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis (26) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução nº. Rt/01/264/2023/SEMAD. Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Retornar para origem, a servidora ELISANGELA DA SILVA NASCIMENTO LIBORIO, matrícula funcional nº 114771843-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de Administração(SEMAD), a partir de 25/01/2023, a servidora estava cedida por requisição, para prestar seus serviços profissionais junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE/ZE018), conforme Oficio nº 219/2023 – TRE/ZE018. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências necessárias aos assentamentos funcionais. Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e seis (26) dias do mês de janeiro (01) do ano de dois mil e vinte e três (2023). Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração Resolução Read. Prov. Nº. 274/2023/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados…. R E S O L V E: Conceder aos Servidores Públicos Municipais relacionados na tabela abaixo, Readaptação de Função Provisória, para fins de regularização de vida funcional, em uma função compatível com sua capacidade laboral, física ou mental, respeitando a habilitação e o nível de escolaridade exigido, além da equivalência de vencimentos e ou da remuneração, nos termos dos artigos 12,13 e 14, da Lei Complementar nº. 107/06 (Estatuto do Servidor Público Municipal), com base no BIM – Boletim de Inspeção Médica da Central de Perícias Médicas do Município de Dourados. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências cabíveis. Secretaria Municipal de Administração, aos 20 de janeiro de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 29 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 ANEXO RESOLUÇÃO Nº 274 READ.PROV./2023/SEMAD MATRÍCULA: 86801-1 AURENI FERREIRA RODRIGUES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 29/07/2014 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 26/06/2014 / 25/06/2015 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 20/05/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 20/05/2022 / 15/11/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 19/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 16/11/2022 / 15/11/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 3 MATRÍCULA: 43721-1 ADRIANA NARCISO SIMÃO REIS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 27/04/2022 PROVISÓRIA GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA C/ RESTRIÇÕES 27/04/2022 / 23/10/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 13/12/2022 PROVISÓRIA GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA GUARDA MUNICIPAL SUPERVISORA C/ RESTRIÇÕES 24/10/2022 / 23/10/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 114760706-1 ADRIANA RODRIGUES Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 11/05/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 11/05/2022 / 06/11/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 13/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 07/11/2022 / 06/11/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 114762052-1 ANDREIA DA SILVA ARECO SANTOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 17/12/2013 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 17/12/2013 / 14/02/2014 60 BIM – BOL INFORM MEDICAS 29/01/2016 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 26/01/2016 / 24/01/2017 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 30/11/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 30/11/2022 / 28/05/2023 180 Total de Registros por Funcionário: 3 MATRÍCULA: .114761649-1 APARECIDA DE CASSIA ORTEGA RIQUELME Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 19/04/2013 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETORA DE PÁTIO 28/02/2013 / 27/02/2014 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 10/09/2020 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETORA DE PÁTIO 25/07/2019 / 31/03/2021 616 BIM – BOL INFORM MEDICAS 01/12/2022 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETORA DE PÁTIO 01/12/2022 / 30/11/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 3 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 30 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 MATRÍCULA: 88281-1 ANTONIA APARECIDA SILVA EGIDIO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 15/08/2019 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/08/2019 / 31/01/2020 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 27/08/2020 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 01/02/2020 / 31/03/2021 425 BIM – BOL INFORM MEDICAS 10/05/2021 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 01/04/2021 / 31/03/2022 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 01/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 01/04/2022 / 31/03/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 4 MATRÍCULA: 89801-2 CRISTIANE PEREIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 13/04/2021 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 13/04/2021 / 09/10/2021 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 07/10/2021 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 11/10/2021 / 10/10/2022 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 01/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 11/10/2022 / 10/10/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 3 MATRÍCULA: 114765674-1 CÁTIA DA SILVA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 02/02/2022 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 02/02/2022 / 31/07/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 29/11/2022 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/08/2022 / 31/07/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 89111-1 CELIA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 15/02/2019 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 04/02/2019 / 02/08/2019 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 11/08/2020 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 03/08/2019 / 31/03/2021 607 BIM – BOL INFORM MEDICAS 05/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 11/11/2022 / 10/11/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 3 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 31 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 MATRÍCULA: 114760572-1 DELMA HONORATO FERREIRA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 21/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 21/12/2022 / 18/06/2023 180 Total de Registros por Funcionário: 1 MATRÍCULA: 114772483-1 ELVIS FERNANDES FERREIRA LIMA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 17/08/2021 PROVISÓRIA GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE C/ RESTRIÇÕES 17/08/2021 / 12/02/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 03/05/2022 PROVISÓRIA GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE C/ RESTRIÇÕES 14/02/2022 / 12/08/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 13/12/2022 PROVISÓRIA GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE C/ RESTRIÇÕES 15/08/2022 / 14/08/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 3 MATRÍCULA: 501665-4 ELIZANDRA LUZIA RODRIGUES DA SILVA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 17/08/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA 17/08/2022 / 12/02/2023 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 19/12/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSORA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA 19/12/2022 / 18/12/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 114762367-1 ELIANE APARECIDA SANTOS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 27/04/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 27/04/2022 / 23/10/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 21/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 24/10/2022 / 23/10/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 43871-1 EVALDO ELIANDRO DE SOUZA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 02/12/2022 PROVISÓRIA GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 2ª CLASSE C/ RESTRIÇÕES 02/12/2022 / 30/05/2023 180 Total de Registros por Funcionário: 1 MATRÍCULA: 500986-1 FERNANDA CHOUEIRI Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 20/05/2021 PROVISÓRIA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FARMACÊUTICA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA C/ RESTRIÇÕES 20/05/2021 / 15/11/2021 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 17/11/2021 PROVISÓRIA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FARMACÊUTICA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA C/ RESTRIÇÕES 16/11/2021 / 15/11/2022 365 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 32 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 BIM – BOL INFORM MEDICAS 19/12/2022 PROVISÓRIA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FARMACÊUTICA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA C/ RESTRIÇÕES 16/11/2022 / 15/11/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 3 MATRÍCULA: 130771-1 GILMA MEDEIROS DA SILVA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 31/08/2017 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 17/08/2017 16/08/2018 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 05/09/2018 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRO 17/08/2018 / 16/08/2019 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 29/07/2020 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 17/08/2019 / 31/03/2021 593 BIM – BOL INFORM MEDICAS 02/07/2021 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 01/04/2021 / 31/03/2022 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 21/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 01/04/2022 / 31/03/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 5 MATRÍCULA: 500367-8 ILDA MIYA KUDO SEQUIA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 15/06/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA DE ARTES PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA 15/06/2022 / 11/12/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 02/12/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA DE ARTES PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA COORDENADORA 12/12/2022 / 09/06/2023 180 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 501439-4 IOLINDA UTUARI DE CASTRO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 15/06/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA 15/06/2022 / 11/12/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 29/11/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA 12/12/2022 / 11/12/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 131141-1 LUCIMAR GONÇALVES DE SOUZA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 31/10/2019 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/11/2019 / 02/05/2020 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 05/07/2021 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/07/2021 / 04/07/2022 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 14/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 05/07/2022 / 04/07/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 3 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 33 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 MATRÍCULA: 151551-3 LEDA BERNER NOVAES DE SOUZA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 22/12/2011 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 06/11/2011 / 05/05/2012 182 BIM – BOL INFORM MEDICAS 25/07/2012 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 06/05/2012 / 31/12/2012 240 BIM – BOL INFORM MEDICAS 27/03/2013 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 01/01/2013 / 31/12/2013 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 18/10/2021 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 18/10/2021 / 17/10/2022 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 02/12/2022 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 18/10/202 / 17/10/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 5 MATRÍCULA: 114765298-2 LIDIA TEREZINHA CAPOANO FRANCO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 26/04/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA ANOS INICIAS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA 06/05/2022 / 01/11/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 05/12/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA ANOS INICIAS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA INSPETORA PEDAGÓGICA 03/11/2022 / 02/11/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 152311-1 LUCIANA LAIER DIAS BENITEZ Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 11/05/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA SALA DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL 11/05/2022 / 06/11/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 29/11/2022 PROVISÓRIA PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA ANOS INICIAIS PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PROFESSORA SALA DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL 07/11/2022 / 06/11/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 501761-1 LEILANE MATOS DE ALMEIDA ASSIS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 03/03/2020 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 03/03/2020 / 29/08/2020 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 18/02/2021 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 31/08/2020 / 30/08/2021 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 15/09/2021 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 31/08/2021 / 30/08/2022 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 29/11/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 01/09/2022 / 31/08/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 4 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 34 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 MATRÍCULA: 501264-2 MIRIAN VILHALVA DE OLIVEIRA FIDELIS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 31/01/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 31/01/2022 / 29/07/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 29/11/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 01/08/2022 / 31/07/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 154001-1 MARIA APARECIDA DE JESUS DIAS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 03/03/2020 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 07/03/2020 / 02/09/2020 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 14/04/2021 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 30/08/2020 / 24/08/2021 360 BIM – BOL INFORM MEDICAS 04/10/2021 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE SERVIÇO EDUCACIONAL 25/08/2021 / 24/08/2022 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 29/11/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 25/08/2022 / 24/08/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 4 MATRÍCULA: 114765717-1 MARIA APARECIDA DA SILVA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 10/07/2020 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 10/07/2020 / 05/01/2021 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 25/06/2021 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 05/01/2021 / 31/03/2022 451 BIM – BOL INFORM MEDICAS 08/08/2022 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 01/04/2022 / 17/10/2022 200 BIM – BOL INFORM MEDICAS 14/12/2022 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 18/10/2022 / 17/10/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 4 MATRÍCULA: 153551-1 RUTE MARIA ZANCO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 13/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 13/12/2022 / 10/06/2023 180 Total de Registros por Funcionário: 1 MATRÍCULA: 114772456-1 RODRIGO SOARES BARROS Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 07/03/2022 PROVISÓRIA GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE C/ RESTRIÇÕES 04/02/2022 / 04/04/2022 60 BIM – BOL INFORM MEDICAS 12/04/2022 PROVISÓRIA GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE C/ RESTRIÇÕES 04/04/2022 / 02/06/2022 60 BIM – BOL INFORM MEDICAS 19/12/2022 PROVISÓRIA GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE GUARDA MUNICIPAL 3ª CLASSE C/ RESTRIÇÕES 04/01/2023 / 03/01/2024 365 Total de Registros por Funcionário: 3 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 35 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 MATRÍCULA: 114761935-1 NEIDE RODRIGUES RIBEIRO DA SILVA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 26/04/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 27/04/2022 / 23/10/2022 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 19/12/2022 PROVISÓRIA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL AUXILIAR DE MERENDEIRA AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL PORTEIRA 24/10/2022 / 23/10/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 2 MATRÍCULA: 129951-3 REGINALDO ARGUELO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 09/04/2018 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 19/04/2018 / 15/10/2018 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 06/06/2019 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 25/03/2019 / 23/03/2020 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 11/02/2021 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 24/03/2020 / 24/09/2021 550 BIM – BOL INFORM MEDICAS 07/10/2021 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 25/09/2021 / 24/09/2022 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 14/12/2022 PROVISÓRIA AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE C/ RESTRIÇÕES 26/09/2022 / 25/09/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 5 MATRÍCULA: 501184-2 URIAS SATURNINO Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 09/03/2021 PROVISÓRIA CIRURGIÃO DENTISTA CIRURGIÃO DENTISTA CIRURGIÃO DENTISTA CIRURGIÃO DENTISTA C/ RESTRIÇÕES 10/03/2021 / 05/09/2021 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 21/10/2021 PROVISÓRIA CIRURGIÃO DENTISTA CIRURGIÃO DENTISTA CIRURGIÃO DENTISTA CIRURGIÃO DENTISTA C/ RESTRIÇÕES 06/09/2021 / 05/09/2022 365 BIM – BOL INFORM MEDICAS 13/12/2022 PROVISÓRIA CIRURGIÃO DENTISTA CIRURGIÃO DENTISTA CIRURGIÃO DENTISTA CIRURGIÃO DENTISTA C/ RESTRIÇÕES 06/09/2022 / 05/09/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 3 MATRÍCULA: 114762192-2 VERA LÚCIA TRINDADE BRAGA Documento Data Emissão Tipo Cargo Origem Função Origem Cargo Destino Função Destino Data Inicial / Data Final Qtd. Dias BIM – BOL INFORM MEDICAS 31/10/2017 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL LACTARISTA 17/10/2017 / 13/02/2018 120 BIM – BOL INFORM MEDICAS 05/03/2018 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 14/02/2018 / 12/08/2018 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 25/09/2018 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL AGENTE DE ATIVIDADE EDUCACIONAL 13/08/2018 / 08/02/2019 180 BIM – BOL INFORM MEDICAS 14/12/2022 PROVISÓRIA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL MERENDEIRA AGENTE DE APOIO EDUCACIONAL INSPETORA DE PÁTIO 14/12/2022 / 13/12/2023 365 Total de Registros por Funcionário: 4 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 36 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Resolução n.Rf/01/104/2023/SEMAD Vander Soares Matoso – Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Constituição Municipal de Dourados-MS. R E S O L V E: Registrar, nos assentamentos funcionais dos Servidores Públicos Municipais, CONFORME ANEXO I E II DESTA RESOLUÇÃO, “FALTAS” ao serviço, de acordo com o artigo 42, parágrafos 1° e 2°, da lei Complementar Municipal n. 107/06 (Estatuto do Servidor Público). Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 26 de janeiro de 2023. Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 01/104/2023 – ANEXO I Matricula Nome Secretaria Horas E Minutos Ref mês e Ano 114768483-1 CAMILA BRUNO CASTILHO AGETRAN 01:00 HORA DEZEMBRO/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE DOURADOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD EXTRATOS ADMINISTRATIVOS DE FALTAS RES. Nº. 01/104/2022 ANEXO II Matricula Nome Secretaria Quantidade de Dias Ref. Dias Ref. mês e Ano 114762057-1 ADNA PAULA MEDEIROS RODRIGUES SEMED 2 22 E 23 DEZEMBRO/2022 114776216-1 ANA CLAUDIA MACHADO VASQUES SEMED 1 19 DEZEMBRO/2022 114776216-1 ANA CLAUDIA MACHADO VASQUES SEMED 1/2 21 DEZEMBRO/2022 114768475-1 ANDERSON CANUTO DO NASCIMENTO AGETRAN 02 21 E 28 DEZEMBRO/2022 501947-1 ANDRE LUIS FREITAS TETILA SEMS 01 13 DEZEMBRO/2022 114776167-1 ANDRESSA MATIAS DA SILVA SEMED 1 16 DEZEMBRO/2022 114776326-1 BARBARA MARIA DA CONCEICAO SEMS 1 16 DEZEMBRO/2022 114776385-1 CARLOS AUGUSTO REGINALDO DE SOUZA SEMED 14 03 A 13 E 17 A 19 DEZEMBRO/2022 114768386-1 CILMAR ANTONIO RODRIGUES DE OLIVEIRA AGEHAB 31 01 A 31 DEZEMBRO/2022 114776903-1 EVA BEATRIZ TELES SOARES AGETRAN 01 02 DEZEMBRO/2022 114775271-1 GEISIANE AFONSO NASCIMENTO SEMED 1/2 19 DEZEMBRO/2022 114771907-1 GELIANE SALINA ELOI SEMAS 01 29 NOVEMBRO/2022 114766860-1 HEBLISA PINHEIRO DE MELLO SEMAS 01 21 DEZEMBRO/2022 73691681-3 IGOR GOMES GONCALVES SEMAS 02 03 E 11 NOVEMBRO/2022 73691681-3 IGOR GOMES GONCALVES SEMAS 2 02 E 16 DEZEMBRO/2022 82121-1 IONA CRISTINA FAVA DE OLIVEIRA SEMS 1 12 DEZEMBRO/2022 114760718-4 IVALDA BELARMINO DE LIMA SEMS 03 12 A 14 DEZEMBRO/2022 114775379-2 JEAN VITOR DA SILVA ( NOME SOCIAL: JEAN- NE VITTOR DA SILVA SEMFAZ 31 01 A 31 DEZEMBRO/2022 114762375-2 KATIANA RODRIGUES NUNES SEMED 09 01 A 09 DEZEMBRO/2022 114772638-1 LARISSA DA SILVA BARBOSA COSTA SEMAS 02 01 E 21 NOVEMBRO/2022 114772937-3 LETICIA LOPES DOS SANTOS SEMS 01 23 DEZEMBRO/2022 114776418-1 LUCAS GAMA SILVA SEMED 8 02 A 05 E 16 A 19 DEZEMBRO/2022 114773380-2 MARCOS JOSE NUNES SEMED 1/2 1 DEZEMBRO/2022 114773380-2 MARCOS JOSE NUNES SEMED 1 26 DEZEMBRO/2022 RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 37 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 114771026-3 MARIA CLEONICE SANCHES BARBOSA DOS SANTOS SEMED 1 05 DEZEMBRO/2022 114767893-12 MARIA DOLORES OLMEDO CASSAL SEMS 01 23 DEZEMBRO/2022 114762563-8 MARIANE BARBOSA SILVEIRA SEMS 12 11 A 22 NOVEMBRO/2022 114775892-1 MARISTELA MELO DE LIMA SOUZA SEMS 03 28 A 30 DEZEMBRO/2022 114764450-1 PATRICIA HELENA DOS SANTOS SEMS 01 14 DEZEMBRO/2022 27521-1 PAULO CAVALCANTE DE MELO SEMSUR 31 01 A 31 DEZEMBRO/2022 114776982-1 QUELE NASCIMENTO DE SOUZA SEMS 01 23 DEZEMBRO/2022 114761533-8 QUEYLA BESEN SEMS 02 -1/2 22 E 23 DEZEMBRO/2022 114771774-1 RAFAEL FARIAS BENITES SEMAD 01 05 DEZEMBRO/2022 114760650-3 REGIANE DA SILVA SANTANA SEMS 01 13 DEZEMBRO/2022 129951-3 REGINALDO ARGUELO SEMS 1 19 DEZEMBRO/2022 131241-2 ROSA GOMES DE SOUZA SEMS 02 21 E 23 DEZEMBRO/2022 114766216-5 SANDRA CRISTINA ROGERIO IMAM 02 01 E 02 DEZEMBRO/2022 84881-1 SANDRO MARQUES MAIZ SEMAD 31 01 A 31 DEZEMBRO/2022 87691-1 SOLANGE MORAES PALACIO SEMS 31 01 A 31 DEZEMBRO/2022 114771876-1 TATIANE MARTINS GOMES SEMAS 01 24 NOVEMBRO/2022 114775048-1 TATIANE VILHALBA OLIVEIRA SEMAS 06 01 A 04, 16 E 17 NOVEMBRO/2022 114762511-2 VALCILENE SILVA PEDRO SEMED 31 01 A 31 DEZEMBRO/2022 114775875-1 VALERIA HIPOLITO DE SOUSA SEMS 01 01 DEZEMBRO/2022 114775859-1 VERONICA DE AMORIM PEREIRA SEMAS 01 28 NOVEMBRO/2022 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE ROÇADA E LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS 002/2023. A Prefeitura Municipal de Dourados, através da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (SEMSUR), comunica aos proprietários de terrenos baldios localizados no perímetro urbano do município, incluindo todos os bairros existentes, para que obrigatoriamente, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste Edital, providenciem a Roçada e Limpeza de seus terrenos. O não cumprimento do presente Edital no prazo estabelecido acarretará aos proprietários, além da multa, de acordo com a Lei Municipal nº 1067, de 28 de dezembro de 1979 (Código de Posturas do Município) artigos 170 e 174, a execução dos serviços pela Prefeitura, cujo custo será cobrado do proprietário do terreno, acrescido de 10% (dez por cento), a título de administração e da multa aplicada em dobro, referente à reincidência pelo não cumprimento (roçada e limpeza) dentro do prazo estabelecido no presente Edital. Dourados MS, 25 de Janeiro 2023. Márcio Antonio do Nascimento Secretário SEMSUR EDITAL Nº 11/2023/SEMED CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – EDITAL Nº 138/2022/SEMED DE 07 DE DEZEMBRO DE 2022 – PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS E ATRIBUIÇÃO DE AULAS TEMPORÁRIAS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO no uso de suas atribuições legais conferidas na Lei Orgânica do Município e Lei Complementar nº 118, de 31 de dezembro de 2007. R E S O L V E: 1. Convocar os candidatos classificados no Edital n. 138/2022/SEMED de 07 de Dezembro de 2022 – Processo Seletivo Simplificado para Contratação Temporária de Professores, interessados em ministrar aulas, no ano letivo de 2023, a comparecerem nos dias 31 de Janeiro, 01 e 02 de Fevereiro de 2023, impreterivelmente no horário definido de acordo com cada área, para apresentação de documentos, atribuição de aulas e formação de cadastro de reserva, conforme o número de vagas existentes e ordem de classificação, de acordo com o Anexo Único desse Edital. O candidato no ato da chamada deverá apresentar documento de identificação com foto. 2. No ato da chamada o candidato deverá apresentar comprovante da HABILITAÇÃO (da área em que se inscreveu para dar aula) original e cópia simples legível. 2.1. Deverá o candidato apresentar o original e cópia simples de todos os títulos utilizados para pontuar na inscrição, observando que serão considerados somente títulos de cursos, capacitações e formações expedidos por Universidades, Faculdades, Secretarias Municipais de Educação (escolas e ceim´s) e Secretarias Estaduais de Educação (escolas e ceim’s), Institutos Federais e Ministério da Educação. 3. Caso o candidato não se apresente no dia, local e horário estabelecido, será automaticamente desclassificado. EDITAIS RESOLUÇÕES DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 38 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 4. Não haverá modificação de componente curricular. Será considerado a opção de escolha no ato da inscrição, conforme a classificação final no Processo Seletivo Simplificado, sendo que qualquer declaração falsa ou de inexatidão de dados fornecidos pelo candidato, bem como a apresentação de documentos falsos ou a prática de ato doloso implicará na nulidade de sua participação no Processo Seletivo e na contratação caso ocorrida, com a consequente responsabilização nos termos da legislação. 5. Ao receber o Termo de Atribuição de Aulas, deverá o candidato comparecer imediatamente a Unidade de Ensino escolhida, sendo que o não comparecimento torna sem efeito a contratação. 5.1 Deverá o candidato, no momento em que comparecer na Unidade de Ensino, apresentar o Termo de Atribuição de Aulas e fornecer toda documentação solicitada pela Direção/Coordenação para a realização de seu contrato e posterior envio do contrato a Secretaria Municipal de Educação. 6. A Secretaria Municipal de Educação de Dourados está situada na Rua Pedro Leite de Farias, nº 3805, Parque dos Jequitibás, CEP 79.839-506, Dourados/MS. Dourados, 26 de Janeiro de 2023. Ana Paula Benitez Fernandes Secretária Municipal de Educação ANEXO ÚNICO Data: 31/01/2023 Horário: 8:30 DISCIPLINA: ARTE AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º MARIA VILMA ROMERO 2º FERNANDA RAMOS DA SILVA 3º ANDRÉ LUIS KUHN 4º MARIELLE DUARTE CARVALHO 5º CIRLEY ESPINDOLA 6º MARIA GONÇALVES DE OLIVEIRA LOPES 7º ZILDA DA COSTA SILVA 8º AUZENIA DO PRADO OLIVEIRA 9º MARIA ALZIRA MARTINS BANDEIRA 10º MARISTELA IZEPPI 11º JAQUELINE ELIZABETE BEZERRA DE MENEZES STEFANELLO 12º ZILDA MARIA FERNADES DE SOUZA 13º ELZA ALVES PEREIRA BONFÁ 14º JULEIDE TODESCATO CAVALHEIRO 15º ROSYMEIRE MATEUS SILVESTRIN VICENZI 16º MARILENE DA SILVA 17º NAIR SANTOS MACHADO SILVA 18º IZABEL DIAS DE MORAIS 19º FATIMA ANDRADE DE ARAUJO Data: 31/01/2023 Horário: 10:30 DISCIPLINA: ARTE PESSOA COM DEFICIENCIA – AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º MARIA JOSÉ LEITE DA SILVA DISCIPLINA: ARTE AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 20º ALESSANDRA CARDOSO VALDERINO 21º VERÔNICA FERNANDES GUABIRABA 22º LUCIANA MARIA DOS SANTOS 23º ANDREIA PEREIRA ROMÃO VEIGA EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 39 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 24º CELIA MOURA OKIYAMA CAIÇARA 25º ELENA MARQUES VARGAS TEIXEIRA 26º MARIA CRISTINA TOMIATTI BISPO 27º JACIRA DE OLIVEIRA SILVA FIGUEIREDO 28º ADRIANA DOS SANTOS DA SILVA 29º JULIANA DELALIBERA MARTINS 30º MARIA APARECIDA DOS SANTOS FERNANDES 31º MONALINY DA SILVA MENDONÇA GROSS 32º MARINES MACIEL DE CARVALHO 33º ROSÂNGELA ELIANE IZEPPI 34º JULIANA SERAFINI KOLLING 35º HELOIZA PALMEIRA DE BRITO CHIARE Data: 31/01/2023 Horário: 12:30 DISCIPLINA: LÍNGUA INGLESA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º JOHNNY DOS SANTOS LIMA 2º SILVANA TOBIAS OLIVEIRA 3º JUCELIA PEREIRA DA ROCHA 4º WESLEY FERNANDO DE ANDRADE HILÁRIO 5º RODRIGO MORAES DE JESUS 6º CRISTIANE CÂNDIA DE OLIVEIRA 7º LILIAN MOLAN PRICINATO FONTANINI 8º MARTA DIAS DA SILVA 9º ELIZABETE MORAES DE SOUZA CIRELLI 10º CLÁUDIA APARECIDA DA CRUZ PALOMBO 11º FABIANA CHAVES DA SILVA 12º ELIZIETE CHAVES DA COSTA 13º LICIANE DE SANTANA MARIANO 14º FERNANDA MOREIRA EBNTO 15º ALINE SANTOS DE PAULA Data: 31/01/2023 Horário: 14:00 DISCIPLINA: LÍNGUA INGLESA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 16º RENATO FERREIRA ÁVILA 17º MAIARA BISPO OLIVEIRA 18º DIEGO CARVALHO DANTAS 19º JANETE FRANCO MARTINS PERES 20º ROSANGELA APARECIDA AQUINO INSFRAN 21º SILVIA MORAIS SILVA 22º FRANCILUCIA DE FRANÇA SOUSA 23º MARIA EUZEBIA GONÇALVES OGEDA MUSSURY 24º SANDRA ALVES DA SILVA 25º CÉLLIA FERNANDA PIETRAMALE EBLING 26º FRANCINETTE CORREIA ARTEMAN RAMOS 27º EDILSON BELARMINO CHAGAS 28º ROSILAINE MARQUES ROMEIRO EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 40 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Data: 01/02/2023 Horário: 8:00 DISCIPLINA: ANOS INICIAIS AREA RURAL Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º BRUNA CAROLINE CAMARGO 2º LUCIANO PRIMO DA SILVA 3º FRANÇUILA MACEDO MOREIR 4º LENI CRISTINA CAPOANO 5º CLAIR TEREZINHA LINDNER 6º MARILU SZYMCZAK 7º ALESSANDRA MARIA RAULINO SILVA MARCIANO 8º KELY APARECIDA LOZANO DE AZAMBUJA 9º SANDRA REGINA DA SILVA CARVALHO 10º EDIMÉIA ALVES LAIER 11º JANICE MUNIZ MARQUES DE OLIVEIRA 12º BEATRIZ APARECIDA DE SOUZA ROZATI FERNANDES Data: 01/02/2023 Horário: 9:30 DISCIPLINA: ARTE AREA RURAL Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º PAULO HENRIQUE ROSEGHINI DOS SANTOS 2º ROZELI LIMA CABRAL 3º NOEMIA RICARTE NUNES 4º TATIANA DOMINGOS DE MACÊDO 5º HAFIZA SOFIA MARQUES ALMEIDA LEAL SILVA 6º CARINA BEZERRA SANTOS 7º THAIS STEFANY VITOR NARCIZO Data: 01/02/2023 Horário: 10:30 DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA AREA RURAL Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º MARCOS BORDIM PEREIRA 2º ADARLENE AMORIM PROVAZIO MELO 3º EDILEUZA SANTOS LIGERON 4º SANDRA AGUIAR MACEDO 5º SANDRA REGINA DE LIMA GÓES PEREIRA 6º LEANDRO FERREIRA 7º DAYELLE SILVA COSTA LEITE Data: 01/02/2023 Horário: 11:30 DISCIPLINA: MATEMÁTICA AREA RURAL Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º DEBORA CAVALCANTE DE MATOS DIAS 2º ELIANA ALVES PEREIRA 3º CRISTYE SILVA GOMES EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 41 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Data: 01/02/2023 Horário: 12:00 DISCIPLINA: GEOGRAFIA AREA RURAL Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º CRISLAINE SOUZA ALMEIDA 2º WESLEY LUAN MARIANO RODRIGUES 3º CÍCERO RESENDE NASCIMENTO DISCIPLINA: HISTÓRIA AREA RURAL Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º DJALMA LINO GONÇALVES 2º BEATRIZ SANTOS ARQUERLEI Data: 01/02/2023 Horário: 13:00 DISCIPLINA: CIÊNCIAS AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º LORENA PASTORINI DONINI 2º CRISTIANE ALMIRON BATISTA DE FREITAS 3º WÁLLAS MATOS CERQUEIRA DISCIPLINA: GEOGRAFIA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º ALEX TORRES DOMINGUES 2º RUBENS BATISTA DA ROCHA 3º WILLIAN MILHORANÇA PERÍCOLO 4º LIDIANE CRISTINA LOPES GARCIA DE SOUZA 5º LUIS HENRIQUE DIAS ROCHA DISCIPLINA: HISTÓRIA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º ALINE DO NASCIMENTO CAVALCANTE 2º JOÃO FLORES 3º NELSON DE LIMA JUNIOR 4º LOURDES OLIVEIRA COUTO BARBOSA 5º LEONARDO CONCEIÇÃO GOMES SERAFIM Data: 02/02/2023 Horário: 08:30 DISCIPLINA: LÍNGUA PORTUGUESA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º LUCIANE CLEMENTINO PEREIRA 2º RONIVON ALVES MOREIRA 3º SELMA ALVES DE SOUZA 4º BIANCA LACERDA DO NASCIMENTO DISCIPLINA: MATEMÁTICA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º RAFAELA ARCAS DE OLIVEIRA EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 42 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 2º DIEINE JAQUELINE AFONSO 3º ROSANA BORTOLANZA INSABRALD 4º PETRONA BEATRIZ CARDOZO COLMAN ARAUJO Data: 02/02/2023 Horário: 09:30 DISCIPLINA: ANOS INICIAIS AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º MARILDA SOARES DA SILVA 2º ADRIANE DA SILVA BARRIOS 3º ANGÉLICA MENDONÇA 4º ROSILENE MOREIRA DE SOUZA 5º CRISTIANE PEREIRA PERES 6º MAYCON JOORGE ULISSES SARAIVA FARINHA 7º ANDRÉIA ALVES SOARES 8º ROSINEIA PIVA MANCIN 9º MARIZA SALETE BACKES SILVA 10º MARIA CARNEUZA FELIX RODRIGUES 11º ROSÂNGELA FARIAS DA SILVA 12º ALESSANDRA DE MELO GENARIO MOREIRA 13º PRISCILA DE MELO GENARIO GARCIA 14º JONATA CRISTINA DOS SANTOS 15º DANIELA PEREIRA DE TOLEDO CARDENA 16º CAROLINA STEFANELLO PIRES Data: 02/02/2023 Horário: 11:00 DISCIPLINA: ANOS INICIAIS AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 17º LUCÉLIA DA SILVA CAVALCANTI 18 ROSEMEIRE APARECIDA NUNES OLIVEIRA 19º VHANIA ALYNE IZIDORIO BARBOSA DISCIPLINA: ANOS INICIAIS PESSOA COM DEFICIENCIA – AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º REGINA NOVAES PALMA RODRIGUES DISCIPLINA: ANOS INICIAIS AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 20º KLEYTON CARLOS FERREIRA 21º RODRIGO NOVAIS DE MENEZES 22º TAYNARA TAVARES DO NASCIMENTO 23º JUSSARA GONÇALVES FONSEC 24º MARIANA AGUIAR DA SILVA 25º LORRANE MOURÃO BRITES EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 43 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Data: 02/02/2023 Horário: 12:30 DISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA AREA URBANA Ordem de Classificação e Escolha Candidato 1º SILVANO FERREIRA DE ARAÚJO 2º ALINE PEREIRA DE HOLANDA 3º ARIOMAR SOARES SILVA 4º ANTONILDA PEREIRA MENDES 5º NELSON DALBOSCO 6º EDILANE DE OLIVEIRA BENTO 7º VENILDA MENDES PEREIRA 8º CARLOS ALBERTO PEREIRA 9º ELENICE GENES 10º MARCOS DA SILVA 11º MÁRIO ANDREYS GUIMARÃES STRUZIATO 12º RENATA AVELINO DOS SANTOS 13º VÂNIA DE SOUZA BARROS MENDES 14º RICHELE RODRIGUES DE BRITO 15º ADRIANA DA SILVA LIMA 16º ERIVALDO BEZERRA 17º TANIA INSAURALDE SANABRIA 18º ANDREIA CRISTINA SILVA DE JESUS REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO: TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 54/2022 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02 e inciso VI, do art. 13, do Decreto Federal n° 10.024/19, processado o Pregão Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n° 226/2022/DL/PMD, cujo objeto trata Formalização de ata de registro de preços visando a eventual aquisição de material de hospitalar e laboratorial, objetivando atender a Atenção Primária, SAMU, Unidades Especializadas, IST/ AIDS, TB/HANS, Vigilância Epidemiológica, Vigilância Sanitária, Imunização e Centro de Controle de Zoonoses, vinculados a Rede Municipal de Saúde, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORAS E ADJUDICATÁRIAS: MULTI WORK COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA pelo valor global de R$ 1.855,00 (mil e oitocentos e cinquenta e cinco reais); N & N COMÉRCIO DE PRODUTOS LTDA – EPP pelo valor global de R$ 39.411,41 (trinta e nove mil quatrocentos e onze reais e quarenta e um centavos); RCA SAUDE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI – EPP pelo valor global de R$ 257.475,00 (duzentos e cinquenta e sete mil e quatrocentos e setenta e cinco reais); ATLÂNTICO BC PRODUTOS PARA SAÚDE – EIRELI pelo valor global de R$ 160.982,50 (cento e sessenta mil e novecentos e oitenta e dois reais e cinquenta centavos); PRIORITTÁ PRODUTOS HOSPITALARES – EIRELI pelo valor global de R$ 734,50 (setecentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos); INOVACOES COMERCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA pelo valor global de R$ 24.934,59 (vinte e quatro mil e novecentos e trinta e quatro reais e cinquenta e nove centavos); EMERSON NUNES DO EGITO – MEI pelo valor global de R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) e GO VENDAS ELETRÔNICAS EIRELI pelo valor global de R$ 2.653,71 (dois mil e seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e um centavos). Dourados (MS), 24 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO EDITAL Nº 77/2022 O Prefeito Municipal de Dourados, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso VI, do art. 43, da Lei Federal n° 8.666/93 e inciso XXII, do art. 4º, da Lei Federal 10.520/02 e inciso VI, do art. 13, do Decreto Federal n° 10.024/19, processado o Pregão Eletrônico em epígrafe, dentro das normas de legislação em vigor e após as devidas informações fornecidas pela Pregoeira, bem como a análise pela Procuradoria Geral do Município, da Ata da Sessão e demais documentos que compõem o Processo n° 331/2022/DL/PMD, cujo objeto trata a presente licitação tem por objeto a Contratação de empresa especializada no setor de construção civil para prestação de serviços de assistência técnica e acompanhamento de obras residenciais nos loteamentos do Programa Lotes Humanizados e Programa Lotes Urbanizados realizados no Município de Dourados-MS, resolve HOMOLOGAR o processo licitatório, para que dele provenham seus efeitos legais, em favor das proponentes conforme segue: VENCEDORA E ADJUDICATÁRIA: SANTIAGO ENGENHARIA LTDA pelo valor global de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais). Dourados (MS), 18 de janeiro de 2023. Alan Aquino Guedes de Mendonça Prefeito Municipal de Dourados Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração LICITAÇÕES EDITAIS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 44 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/SEMAD Vander Soares Matoso, Secretário Municipal de Administração, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos II e IV, do artigo 75, da Lei Orgânica do Município de Dourados… R E S O L V E: Publicar extratos de atos administrativos indeferidos de Processos Administrativos. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO/DRH EXTRATO DE ATOS ADMINISTRATIVOS PROCESSOS INDEFERIDOS INTERESSADO MATRICULA SETOR N. PROC. ASSUNTO ANDRE DINIZ SANTOS NEPOMUCENO 502036-2 SEMED 2144/2021 AUMENTO DE MARGEM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO APARECIDA MARIA FREITAS FELICIANO 88931-1 SEMED 22/2023 INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO CLAUDOMIRO TOMAZ DOS SANTOS 114766006-1 SEMS 17/2023 ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO JESSONITA SILVA OLIVEIRA 114770143-2 SEMED 54/2023 PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE JOSE JOAQUIM DE SOUZA 141241-2 SEMAF 3938/2022 AVERBAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO SONIA MARIA DA SILVA 86021-2 SEMS 47/2023 INDENIZAÇÃO DE LICENÇA PRÊMIO Registre-se Publique-se. Cumpra-se. Ao Departamento de Recursos Humanos, para as providências e anotações necessárias. Secretaria Municipal de Administração, aos 27 dias do mês de janeiro do ano de 2023 Vander Soares Matoso Secretário Municipal de Administração. REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO ATO PUBLICADO NO DIÁRIO Nº 5800 EXTRATO DO 3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 096/2021/DL/PMD PARTES: MUNICÍPIO DE DOURADOS/MS WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 087/2020. ONDE CONSTA: OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 12 meses, com início em 01/01/2023 e previsão de vencimento em 31/03/2023. PASSA A CONSTAR: OBJETO: Faz-se necessário a reprogramação da vigência contratual por mais 12 meses, com início em 01/01/2023 e previsão de vencimento em 31/12/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n. º 8.666/93 e Alterações Posteriores. DATA DA ASSINATURA: 21 de dezembro de 2022. Secretaria Municipal de Administração. EXTRATO Nº 40/2023 PARTES: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERVIDORES RELACIONADOS CONFORME ANEXO PROCESSO: CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LC Nº 310/2016 e LC 118/2007 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE QUALIDADE NA EDUCACAO 2064 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL VIGENCIA CONTRATUAL: O PRESENTE INSTRUMENTO VIGORARÁ CONFORME PERIODO INDICADO NA PLANILHA ANEXA, PARA AS FUNÇÕES MENCIONADAS. GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: ANA PAULA BENITEZ FERNANDES EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 45 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 ANEXO EXTRATO Nº 40/2023 EXTRATOS MATRICULA R NOME DO FUNCIONARIO DATA DE ADMISSÃO DATA DE EXONERAÇÃO NOME DO CARGO NOME DA FUNÇÃO 114776662 1 AGATHA SILVA OLIVEIRA 12/08/2022 11/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776641 1 AISLAN REGINA FERNANDES DE MORAES 03/08/2022 02/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776645 1 ALTEMIR PEREIRA MATHEUS 03/08/2022 02/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114766194 5 ANARDINA DA SILVA SANTOS 13/07/2022 12/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776646 1 ANGELICA CORDEIRO COSTA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776648 1 APARECIDA FRANCISCO DOS SANTOS 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775482 2 ARNALDO RODRIGUES LOURENCO 02/08/2022 01/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114770142 5 CAMILA RODRIGUES DOS SANTOS 15/08/2022 14/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114773212 4 CIRLENE MARGARIDA FELIX SILVA 09/07/2022 08/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114767758 5 DEBORA MARTINS 16/08/2022 15/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776649 1 DEIZIANE DA SILVA CUNHA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775433 2 DOMINGAS PEREIRA PANA 13/07/2022 12/07/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776650 1 DONIZETE FREITAS VALERIO 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775486 2 EDER JUSTINO BARBOSA 05/08/2022 04/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776772 1 EDIELLEN TAYANE FERREIRA VALENSUELO 05/09/2022 04/09/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776665 1 EDILEIA CHIMENES BARBOSA 12/08/2022 11/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114770544 3 EDIMILSON VIEIRA 02/08/2022 01/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776651 1 EDINA DE SOUZA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776652 1 EDINA TEIXEIRA XAVIER 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114773335 3 ELAINE DA SILVA VILHALVA DA SILVA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775434 2 ELANE APARECIDA FERREIRA 13/07/2022 12/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114770549 3 ELIANA VALENSUELO DE AZAMBUJA 01/08/2022 31/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775493 2 ELIANE ALEM 18/08/2022 17/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775523 2 ELIANI MULATO DE SOUZA 01/09/2022 31/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 73689665 4 ELIONE DA SILVA SANTIAGO VIEGAS 01/09/2022 31/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 46 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 EXTRATOS 114766895 3 ELISANDRA SILVA MARIANO 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776655 1 ELY CORREA DE LARA 01/08/2022 31/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776775 1 ELZIRA DA SILVA POMPILHO 05/09/2022 04/09/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775398 2 ERASMO CARLOS DE SOUZA 02/07/2022 01/07/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776776 1 EUNICE MARCONDES DE ALENCAR MACHADO 05/09/2022 04/09/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776779 1 EVELYN LARISSA RODRIGUES DE SOUZA OGEDA 05/09/2022 04/09/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775435 2 EZEQUIEL GENESIO DOS SANTOS JUNIOR 13/07/2022 12/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114771013 3 FABIANA DOS SANTOS GUEDES 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776658 1 FRANCIELE SOUZA DA SILVA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776780 1 FRANCIELLY SILVA ALONSO 05/09/2022 04/09/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776669 1 GENILSON RIBEIRO DA SILVA 12/08/2022 11/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114773628 4 GIAN CARLOS ASSUNCAO GOMES 02/08/2022 01/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114770891 2 GILBERTO TEIXEIRA 02/08/2022 01/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776673 1 GISLAINE CLARO DOS SANTOS 15/08/2022 14/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775544 2 GRACIENE ALVES DA SILVA 13/09/2022 12/09/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775492 2 GREICE BISPO DA SILVA 18/08/2022 17/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776663 1 HELENA FERREIRA DE SOUZA 09/08/2022 08/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114772562 5 INGRID PATRICIA ALMEIDA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776781 1 IRENE MARIA RIBEIRO DOS SANTOS CARDOSO 05/09/2022 04/09/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114774284 3 IRENILDA ALVES RIBEIRO 07/07/2022 06/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114772240 7 IVONETE RODRIGUES DOS SANTOS 12/08/2022 11/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775436 2 JAMIR GARCIA MACHADO 09/07/2022 08/07/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776667 1 JESSICA DOS SANTOS MORAES 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776680 1 JESSICA SILVA LIMA 18/08/2022 17/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114774501 3 JOAO CARLOS RIBEIRO DE ALMEIDA 08/07/2022 07/07/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 47 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 73691363 5 KARYNA RODRIGUES PADILHA 03/08/2022 02/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776722 1 KELY DAIANE PEDROSO FERREIRA 22/08/2022 21/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114767881 3 LIBERA BARBOSA VIEIRA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776201 2 LILIANE COSTA DA SILVA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 73691771 2 LINDINALVA APARECIDA DA SILVA SANTOS 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776674 1 LUCICLEIA FERNANDES DE JESUS ARAN 15/08/2022 14/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114773852 4 LUCIMARA APARECIDA DE SOUZA 12/08/2022 11/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776783 1 LUCINEIA DIAS DE LIMA 05/09/2022 04/09/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114770074 4 LUSCILEIDE ALVES LOPES DOS SANTOS 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776684 1 LUZIA APARECIDA ALVES DUARTE 15/08/2022 14/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776046 2 LUZIA LIMA DA ROCHA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775606 3 MARCOS SAFF CHIMENES 12/08/2022 11/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776685 1 MARIA FRANCISCA RODRIGUES DE MOURA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776689 1 MARIA GERUSA CONDE NASCIMENTO 03/08/2022 02/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776691 1 MARIA JOSE DE JESUS 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114761857 2 MARIA JOSE DOS SANTOS 01/08/2022 31/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776699 1 MARIANA FRANCISCA SILVA STEN 22/08/2022 21/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775491 2 MARINA FERREIRA DA SILVA 17/08/2022 16/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776696 1 MARINES FURTADO ALVES 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776693 1 MIRIA LIVRADA RODRIGUES RUIZ 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776672 1 MIRIAM PIMENTEL SARACHO 15/08/2022 14/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776695 1 MIRIAN RAMIRES 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114773949 3 MIRIANI RAMIRES ROMEIRO 03/08/2022 02/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776676 1 MONICA DOS SANTOS 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776678 1 MONICA DUARTE DE OLIVEIRA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775484 2 NAIARA DANIELI SANT’ ANA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL EXTRATOS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 48 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 EXTRATOS 114775490 2 NATIELE DE SOUZA SILVA 15/08/2022 14/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775478 2 NEUZA DOS REIS ASSUNCAO 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114767045 8 NOELY CARDOSO 12/08/2022 11/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776677 1 OSVALDO JUNIOR TELES FERNANDES 16/08/2022 15/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775545 2 PAULO SILVA FILHO 13/09/2022 12/09/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776682 1 PRISCILA MEDEIROS JULIANO DE ARAUJO 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114774538 3 REGIANE PORTO CABREIRA 04/08/2022 03/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114770653 2 RODRIGO ALENCAR ROCHA 02/08/2022 01/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776683 1 ROSANGELA DA SILVA 18/08/2022 17/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776688 1 ROSECLER DA SILVA CAVALCANTE 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114774536 3 ROVILSON APARECIDO SILVA EGIDIO 09/07/2022 08/07/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114772941 3 SABRINA FREITAS CABREIRA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776675 1 SANDRA SOUZA DA SILVA RIBEIRO 15/08/2022 14/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776692 1 SARA CRISTINA AMARAL SILVA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114768282 3 SILVANA DE SOUZA FREITAS NEVES 01/08/2022 31/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114765217 2 SIMONE DA SILVA 04/08/2022 03/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776686 1 SUZANA VICENTE DA SILVA ORTEGA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776786 1 TAINARA RODRIGUES DA SILVA 05/09/2022 04/09/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775481 2 VALDECIR PRETO DE SOUZA 02/08/2022 01/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776687 1 VILMA NASCIMENTO DA SILVA 02/08/2022 01/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114773259 4 VINICIUS DIEGO SILVA OLIVEIRA 02/08/2022 01/08/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776679 1 VIVIANE ALVES DE BRITO 15/08/2022 14/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776681 1 WALDIRENE COELHO DA CRUZ 15/08/2022 14/08/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776690 1 WELLINGTON MARTINS CAETANO 01/08/2022 31/07/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114768749 3 ZILDA APARECIDA DE ARAUJO 02/07/2022 01/07/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 49 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 EXTRATO Nº 041/2023 PARTES: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERVIDORES RELACIONADOS CONFORME ANEXO PROCESSO: CONTRATO TEMPORÁRIO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LC Nº 310/2016 e LC 118/2007 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 13.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 13.01 – SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12.361.104 – PROGRAMA DE APRIMORAMENTO E OFERTA DE ENSINO DE QUALIDADE NA EDUCACAO 2064 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS DO ENSINO FUNDAMENTAL VIGENCIA CONTRATUAL: O PRESENTE INSTRUMENTO VIGORARÁ CONFORME PERIODO INDICADO NA PLANILHA ANEXA, PARA AS FUNÇÕES MENCIONADAS. GESTOR E FISCAL DO CONTRATO: ANA PAULA BENITEZ FERNANDES ANEXO EXTRATO Nº41/2023 EXTRATOS MATRICULA R NOME DO FUNCIONARIO DATA DE ADMISSÃO DATA DE EXONERAÇÃO NOME DO CARGO NOME DA FUNÇÃO 7150921 2 ANA CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS 03/10/2022 02/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775738 2 BRUNA LETICIA DALSSAS VALERETTO 16/11/2022 15/11/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775740 2 CRISTIANE PAES QUEIROZ 16/11/2022 15/11/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775648 2 ELAENE SOARES DE ALMEIDA 18/10/2022 17/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775603 2 ELAINE CRISTINA SANTOS ALEM 01/10/2022 30/09/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775650 2 ELIANE FERREIRA DA SILVA 18/10/2022 17/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775741 2 ELISABETE MARIA MAGRO ASSUNCAO 11/11/2022 10/11/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775658 2 ELISANGELA VITURINO DA SILVA 18/10/2022 17/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776912 1 ERICA DA SILVA BARROS 03/10/2022 02/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776265 3 GLADES CRISTALDO CABREIRA 17/10/2022 16/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775742 2 IZABELA CALIANDRA MARQUES DOS SANTOS 10/11/2022 09/11/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776973 1 JUCELIA PEREIRA DE SOUZA 13/10/2022 12/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775659 2 KEILA MENANI 18/10/2022 17/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776975 1 LINDAIANE DA SILVA MACHADO 17/10/2022 16/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776915 1 MARCIA BARBOSA E SILVA 03/10/2022 02/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776976 1 MARINA ALVES DA SILVA 18/10/2022 17/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776896 2 MARQUILENE RODRIGUES DE LIMA 17/10/2022 16/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776916 1 MONICA CRISTINA RODRIGUES MARTINS 03/10/2022 02/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114775607 2 OZANA MARQUES DA SILVA 01/10/2022 30/09/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776918 1 RAFAEL BARBOSA E SILVA 03/10/2022 02/10/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114771203 4 ROZANGELA MARIA ALMEIDA ALVES DO NASCIMENTO 01/10/2022 30/09/2023 ZELADOR AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 47294 3 RUBIA FERREIRA FEITOSA 03/11/2022 02/11/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776391 3 SILIVESTRINA DA CONCEICAO OLIVEIRA 03/10/2022 02/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 73689284 3 SIMONE CARDOSO MACHADO 31/10/2022 30/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114767118 6 TATIANE MAGRO DE BRITO 18/10/2022 17/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL 114776977 1 THATIANE OLIVEIRA FERNANDES 17/10/2022 16/10/2023 SERVENTE AUXILIAR DE APOIO EDUCACIONAL DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 50 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Republica-se por incorreção TERMO DE ENCERRAMENTO DO CONTRATO Processo Administrativo nº 001/2021, RDC – I, nº 0001/2021, Processo de Licitação nº 305/2021 Contrato Número: 179/2021/DL/PMD Objeto: Aquisição de mobiliários em geral, para atender as Unidades Escolares, através da adesão ao Processo Administrativo n° 001/2021, RDC – I, nº 0001/2021, Registro de Preços nº 001/2021, Ata de Registro de Preços nº 08-B/2021, realizado pelo Consóricio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene – CIMAMS. Contratada: EDUTEC SALAS, EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA SPE LTDA CNPJ: 41.346.262/0001-90 TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montante executado no valor de R$ 8.124.895,95 (oito milhões e cento e vinte e quatro mil e oitocentos e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) Dourados-MS, 26 de janeiro de 2023. ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Secretária Municipal de Educação TERMO DE ENCERRAMENTO DO CREDENCIAMENTO N° 001/2021 INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: 040/2022 MODALIDADE- CHAMADA PÚBLICA: 001/2021 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO VISANDO ATENDER A OFERTA DE VAGAS, EM PERÍODO MATUTINO E VES- PERTINO. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE DOURADOS CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRÉDITO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E DO ESPORTE – ABCDE ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL CEMINHA CEART- CENTRO EDUCACIONAL ANTONIO RAPOSO TAVARES LTDA ESCOLA DE RECREAÇÃO E ENSINO FUNDAMENTAL NOVOS TEMPOS DO SABER EIRELI IEGRAN – INSTITUTO EDUCACIONAL DA GRANDE DOURADOS LAR DE CRIANÇA SANTA RITA SILVEIRA & SANTANA LTDA (IEAD – INSTITUTO EDUCACIONAL ALECRIM DOURADO) INSTITUTO CRESCER TERMOS Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do credenciamento em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes dos contratos celebrados com base no referido credenciamento, com eficácia liberatória de todas as obrigações dos contratados, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Dourados-MS, 25 de Janeiro 2023. ANA PAULA BENITEZ FERNANDES Secretária Municipal de Educação TERMO DE ENCERRAMENTO AO CONTRATO N° 119/2022/DL/PMD PROCESSO DE LICITAÇÃO: Adesão à Ata de Registro de Preços n° 139/2021 Carona n° 003/2022 MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 081/2021/SEPLAG/MG OBJETO: Aquisição de computadores, objetivando atender diversas Secretarias desta Municipalidade CONTRATANTE: Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, Fundo Municipal de Investimentos Sociais – FMIS CONTRATADA: Líder Notebooks Comércio e Serviços Ltda TERMOS TERMOS DE ENCERRAMENTO – SEMED TERMO DE ENCERRAMENTO – SEMAS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 51 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Por este instrumento, a Contratante acima identificada resolve registrar o encerramento do Contrato em epígrafe, dando plena, geral, irrestrita e irrevogável quitação de todas as obrigações diretas e indiretas decorrentes deste contrato, com eficácia liberatória de todas as obrigações do Contratado, exceto as garantias legais (art. 73, § 2º, da Lei nº 8.666/93). Assim sendo, consignamos que a execução encontra-se encerrada, sendo o montante executado o valor de R$ 530.250,00 (quinhentos e trinta mil duzentos e cinquenta reais). Dourados-MS, 31 de dezembro de 2022. _______________________________ Daniela Weiler Wagner Hall Secretária Municipal de Assistência Social TERMO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 034/2022 – PROCESSO DE LICITAÇÃO nº 139/2022 Tendo sido cumprido todos os requisitos determinados pela Lei Federal nº 10.520/02 subsidiariamente pela Lei Federal 8.666/93 de 21/06/93, com alterações posteriores em vigor, voltados para o Pregão Presencial em epígrafe, que tem como objeto: Objeto: Contratação de empresa especializada para aquisição em consignado de órteses, próteses e materiais especiais – OPME, com entrega parcelada, necessários para as realizações de neurocirurgias conforme TABELA SUS, para utilização na unidade Hospital da Vida pertencente à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados – FUNSAUD e/ou unidade cooperada com a Secretaria Municipal de Saúde – SEMS, para consumo pelo período de aproximadamente de 12 (doze) meses outras unidades que futuramente possam se agregadas de acordo com o Termo de Referências, nos autos, especificações, condições e demais anexos e termos afins contidos no Processo Licitatório. Com vistas às melhores Propostas de Preços, exequível e vantajosas à administração, nos autos, HOMOLOGO os procedimentos do Pregoeiro desta FUNSAUD, Srª. Gisele Manvailer Silva sagrando-se vencedoras no certame em questão, as empresas proponentes para os respectivos itens como seguem: ITENS SITUAÇÃO DOS ITENS EMPRESA VENCEDORA VALOR TOTAL DO LOTE (R$) ESTIMADO 1, 2 e 3 ADJUDICADO ENDOSURGICAL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA R$ 229.946,96 4, 5 e 6 DESERTO – – Tudo conforme ata da sessão do certame e circunstanciado na Planilha de Apuração Final, do referido Pregão Presencial. Registre-se, publique-se, cumpra-se e encaminhe-se para as devidas providências. Dourados – MS, 26 de Janeiro de 2023. DANIELY HELOISE TOLEDO Diretora Administrativa – FUNSAUD DECRETO “P” Nº 137 de 11 de março de 2021. Em Substituição ao presidente de acordo com Art. 22§ único (Estatuto da FUNSAUD – Decreto nº 1.072, de 14 de Maio de 2014) EXTRATO DO CONTRATO Nº 019/2023 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ n° 20.267.427/0001-68 COMERCIAL MALLONE LTDA CNPJ: nº 00.589.733/0001-03 Ref. Processo de Licitação nº 095/2022 – Pregão Presencial nº 026/2022. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo (expediente) e insumos de escritório, objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fundação de Serviço de Saúde de Dourados – FUNSAUD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados realizados por meio Contrato de Gestão Nº 209/2022/SEMS/PMD de 05/08/2022 (PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 174/2022 Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022). O CONTRATANTE se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista. FISCAIS DO CONTRATO: Thiago Dias Matos, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº 193/FUNSAUD/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022), Pierre Louis Munoz Mejia Demenjour, Supervisor de Almoxarifado, (PORTARIA Nº 0194/FUNSAUD/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022) e Nikolas Dutra de Macedo Marques, Supervisor à Saúde (PORTARIA Nº 195/FUNSAUD/2021 de 12 de novembro de 2021). VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 28.153,00 (Vinte e Oito Mil Cento e Cinquenta e Três Reais). DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2023. DANIELY HELOISE TOLEDO Diretora Administrativa – FUNSAUD DECRETO “P” Nº 149 DE 16 DE MARÇO DE 2021 “Em substituição legal do Diretor Presidente – art. 22, par. único, Decreto n. 1072 de 14/05/2014”. FUNDAÇÕES / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – FUNSAUD FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD TERMO DE ENCERRAMENTO – SEMAS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 52 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 EXTRATO DO CONTRATO Nº 020/2023 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ N° 20.267.427/0001-68 SAGEPRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA CNPJ: nº 38.182.628/0001-28 Ref. Processo de Licitação nº 095/2022 – Pregão Presencial nº 026/2022. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo (expediente) e insumos de escritório, objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fundação de Serviço de Saúde de Dourados – FUNSAUD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados realizados por meio Contrato de Gestão Nº 209/2022/SEMS/PMD de 05/08/2022 (PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 174/2022 Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022). O CONTRATANTE se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista. FISCAIS DO CONTRATO: Thiago Dias Matos, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº 193/FUNSAUD/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022), Pierre Louis Munoz Mejia Demenjour, Supervisor de Almoxarifado, (PORTARIA Nº 0194/FUNSAUD/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022) e Nikolas Dutra de Macedo Marques, Supervisor à Saúde (PORTARIA Nº 195/FUNSAUD/2021 de 12 de novembro de 2021). VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: R$ 14.987,30 (Quatorze Mil Novecentos e Oitenta e Sete Reais e Trinta Centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2023. DANIELY HELOISE TOLEDO Diretora Administrativa – FUNSAUD DECRETO “P” Nº 149 DE 16 DE MARÇO DE 2021 “Em substituição legal do Diretor Presidente – art. 22, par. único, Decreto n. 1072 de 14/05/2014”. EXTRATO DO CONTRATO Nº 021/2023 PARTES: FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS CNPJ N° 20.267.427/0001-68 ZELLITEC COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI CNPJ: nº 10.144.274/0001-08 Ref. Processo de Licitação nº 095/2022 – Pregão Presencial nº 026/2022. OBJETO: Aquisição de materiais de consumo (expediente) e insumos de escritório, objetivando atender as necessidades e demandas das Unidades da Fundação de Serviço de Saúde de Dourados – FUNSAUD. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/02; Lei nº 8.666/93. As despesas decorrentes deste processo correrão de repasses financeiros repassados pela Prefeitura Municipal de Dourados à Fundação de Serviços de Saúde de Dourados realizados por meio Contrato de Gestão Nº 209/2022/SEMS/PMD de 05/08/2022 (PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 174/2022 Inexigibilidade de Licitação nº 007/2022). O CONTRATANTE se reserva no direito de, a seu critério, utilizar ou não a totalidade da verba prevista. FISCAIS DO CONTRATO: Thiago Dias Matos, Coordenador de Almoxarifado (PORTARIA Nº 193/FUNSAUD/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022), Pierre Louis Munoz Mejia Demenjour, Supervisor de Almoxarifado, (PORTARIA Nº 0194/FUNSAUD/2022 DE 19 DE JULHO DE 2022) e Nikolas Dutra de Macedo Marques, Supervisor à Saúde (PORTARIA Nº 195/FUNSAUD/2021 de 12 de novembro de 2021). VIGÊNCIA CONTRATUAL: 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do contrato. VALOR DO CONTRATO: 14.167,15 (Quatorze Mil Cento e Sessenta e Sete Reais e Quinze Centavos). DATA DA ASSINATURA: 25 de janeiro de 2023. DANIELY HELOISE TOLEDO Diretora Administrativa – FUNSAUD DECRETO “P” Nº 149 DE 16 DE MARÇO DE 2021 “Em substituição legal do Diretor Presidente – art. 22, par. único, Decreto n. 1072 de 14/05/2014”. FUNDAÇÕES / EXTRATOS – FUNSAUD DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 53 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS – EXERCÍCIO 2023 Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 20, IV, “b” e art. 21, XI de 20 de novembro de 2012 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, e artigo 55 da Lei Municipal 331/2017, vem por meio deste, tornar público o Plano Anual de Compras e Contratações Públicas da Câmara Municipal de Dourados/MS, referente ao exercício 2023 (01 de janeiro 2023 à 31 de dezembro de 2023). Considerando o disposto no artigo 55 da Lei Complementar Municipal nº 331/2017 e as deliberações da Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica (CMD/MS), Resolve: Art. 1º Tornar público o Plano Anual de Compras e Contratações Públicas (PACCP) da Câmara Municipal de Dourados/MS, referente a 01 de janeiro de 2023 até 31 de dezembro de 2023. Art. 2º O Plano Anual de Compras e Contratações Públicas da Câmara Municipal de Dourados/MS é composto pelo Anexo I, contendo o mês estimado para abertura e o cronograma de fornecimento dos bens/prestação dos serviços, e Anexo II contendo as especificações/descrições detalhadas e a estimativa de consumo dos bens/serviços a serem adquiridos/contratados no período planejado. Parágrafo único. O presente plano não será imutável, podendo haver alterações e novas compras ou contratações que se demonstrarem pertinentes para atender às necessidades desta autarquia, permitindo a adequação da Câmara Municipal de Dourados/MS às variações do ambiente. Art. 3º No decorrer das contratações públicas deverá ser concedido tratamento diferenciado para as Microempresas – ME, Empresas de Pequeno Porte- -EPP e Microempreendedores Individuais – MEI, na forma da Lei Complementar Municipal nº 331 de 03 de julho de 2017 e alterações posteriores. Art. 4º A divulgação do Plano Anual de Compras e Contratações Públicas da Câmara Municipal de Dourados/MS e de seus anexos deverá ocorrer mediante a disponibilização no site desta Casa de Leis e/ou publicação no Diário Oficial do Município de Dourados/MS. Art. 5º Após a publicação deste, os Setores/Departamentos da Câmara Municipal de Dourados/MS, no prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, ficam cientes da necessidades de protocolarem no Setor de Planejamento e Gestão Estratégica, os pedidos e/ou demandas com as projeções necessárias para aquisição e/ou contratação dos objetos, para o exercício de 2023 (dois mil e vinte e três). Sede do Palácio Jaguaribe, Dourados/MS, 26 de janeiro de 2023. Ver. Laudir Antonio Munaretto Ver. Mauricio Lemes Presidente Vice-presidente Ver. Jucemar Almeida Arnal Verª Liandra Ana Brambilla 1º Secretário 2ª Secretária Rafael Ferri Cury José Zani Carrascosa Diretor de Plan. e Gestão Estratégica Diretor Financeiro Lucy Vanda Palácio Alves Marques Alessandro Correia Paulovich Contadora Controlador Interno ANEXO I PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS – EXERCÍCIO 2023 ITEM OBJETO I.A – MATERIAL DE CONSUMO MÊS ESTIMADO PARA ABERTURA CRONOGRAMA FORNECIMENTO VALOR GLOBAL (PROJEÇÃO) 1 Gêneros Alimentícios Janeiro Conforme Solicitação R$ 200.000,00 2 Materiais, Ferramentas e Equipamentos de Limpeza Janeiro Conforme Solicitação R$ 10.000,00 3 Produtos de Higienização e Limpeza Janeiro Conforme Solicitação R$ 70.000,00 4 Fornecimento Gás e Outros Materiais Engarrafados Janeiro Conforme Solicitação R$ 4.000,00 5 Fornecimento Combustível Janeiro Conforme Solicitação R$ 60.000,00 6 Materiais de Expediente (Escritório) Janeiro Conforme Solicitação R$ 150.000,00 7 Materiais Elétrico Janeiro Conforme Solicitação R$ 8.000,00 8 Equipamentos de Proteção e Segurança Individual (EPIs) Janeiro Conforme Solicitação R$ 6.000,00 9 Materiais Festividades e Homenagens Janeiro Conforme Solicitação R$ 5.000,00 10 Uniformes, Tecidos e Aviamentos Janeiro Conforme Solicitação R$ 20.000,00 11 Material para manutenção de bens imóveis e instalações Janeiro Conforme Solicitação R$ 40.000,00 12 Material para manutenção de bens móveis Janeiro Conforme Solicitação R$ 40.000,00 13 Material, Equipamento, Produtos de Tecnologia e Informática Janeiro Conforme Solicitação R$ 15.000,00 PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PODER LEGISLATIVO DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 54 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 14 Material, Equipamentos, Peças, Produtos para manutenção veículos Janeiro Conforme Solicitação R$ 10.000,00 15 Material de Sinalização Visual e Outros Janeiro Conforme Solicitação R$ 10.000,00 16 Bandeiras, Flâmulas e Insígnias Janeiro Conforme Solicitação R$ 10.000,00 17 Outros Materiais de Consumo não especificados anteriormente Janeiro Conforme Solicitação R$ 20.000,00 18 Aquisição de equipamentos, produtos, materiais de informática, e processamentos de dados Janeiro Integral R$ 10.000,00 19 Material, Equipamentos, Produtos, para Cerimonial Janeiro Conforme Solicitação R$ 30.000,00 ITEM OBJETO II.A – SERVIÇOS TERCEIROS MÊS ESTIMADO PARA ABERTURA CRONOGRAMA FORNECIMENTO VALOR GLOBAL (PROJEÇÃO) Pessoa Jurídica 1 Consultoria e Assessoria Fevereiro Conforme Solicitação R$ 1.000.000,00 2 Auditoria Externa e Interna, Pericias Fevereiro Conforme Solicitação R$ 100.000,00 3 Honorários Advocatícios (sucumbência) Fevereiro Conforme Solicitação R$ 50.000,00 4 Curso, Palestra, Treinamento, Seminário, Congresso, Conferencia, Exposições, Workshop Fevereiro Conforme Solicitação R$ 30.000,00 5 Limpeza e Conservação Fevereiro Conforme Solicitação R$ 200.000,00 6 Vigilância Armada e Desarmada Fevereiro Conforme Solicitação R$ 300.000,00 7 Manutenção e Conservação Fevereiro Conforme Solicitação R$ 100.000,00 8 Serviços Técnicos Profissionais Fevereiro Conforme Solicitação R$ 500.000,00 9 Serviços Apoio Administrativo, Técnico e Operacional Fevereiro Conforme Solicitação R$ 800.000,00 10 Confecção de Uniformes, Bandeiras, Flâmulas Fevereiro Conforme Solicitação R$ 20.000,00 11 Fretes, Transportes de Encomendas Fevereiro Conforme Solicitação R$ 2.000,00 12 Serviços Áudio, Vídeo, e Foto Fevereiro Conforme Solicitação R$ 150.000,00 13 Serviços de Sonorização Fevereiro Mensal R$ 180.000,00 14 Hospedagem, Locomoção Fevereiro Conforme Solicitação R$ 30.000,00 15 Serviços Gráficos e Editoriais Fevereiro Conforme Solicitação R$ 150.000,00 16 Certificações Profissionais Fevereiro Conforme Solicitação R$ 10.000,00 17 Serviços de internet e telefonia Fevereiro Mensal R$ 20.000,00 18 Serviço de segurança e monitoramento eletrônico Fevereiro Mensal R$ 20.000,00 19 Certificado digital para servidores e vereadores Fevereiro Integral R$ 10.000,00 20 Contratação de empresa especializada para realização de Concurso Público de Provas e Títulos Fevereiro Integral R$ 0,00 21 Dedetização, Desratização, Descupinização Fevereiro Conforme Solicitação R$ 30.000,00 22 Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Eletrônicos e Elétricos Fevereiro Conforme Solicitação R$ 10.000,00 23 Manutenção Preventiva e Corretiva dos Veículos Oficias Fevereiro Conforme Solicitação R$ 5.000,00 24 Passagens Aéreas Nacionais Fevereiro Conforme Solicitação R$ 100.000,00 25 Publicidade e Propaganda Fevereiro Conforme Solicitação R$ 3.000.000,00 26 Seguro Predial, Pessoal, Veicular Fevereiro Anual R$ 15.000,00 27 Serviços Fornecimento (Concessão) água, esgoto, energia e outros Fevereiro Mensal R$ 60.000,00 28 Armazenagem e Logística Fevereiro Mensal R$ 50.000,00 29 Festividades e Homenagens do Calendário Oficial Municipal Fevereiro Mensal R$ 30.000,00 30 Serviços de Ornamentação e Decoração Fevereiro Mensal R$ 80.000,00 31 Outros Serviços de Pessoa Jurídica não especificados an- teriormente Fevereiro Mensal R$ 150.000,00 ITEM OBJETO III.A – SERVIÇOS TERCEIROS MÊS ESTIMADO PARA ABERTURA CRONOGRAMA FORNECIMENTO VALOR GLOBAL (PROJEÇÃO) Pessoa Física 1 Consultoria e Assessoria Fevereiro Conforme Solicitação R$ 50.000,00 2 Auditoria Externa e Interna, Pericias Fevereiro Conforme Solicitação R$ 0,00 3 Honorários Advocatícios (sucumbência) Fevereiro Conforme Solicitação R$ 50.000,00 4 Curso, Palestra, Treinamento, Seminário, Congresso, Conferencia, Exposições, Workshop Fevereiro Conforme Solicitação R$ 10.000,00 PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 55 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 5 Manutenção e Conservação Fevereiro Conforme Solicitação R$ 0,00 6 Serviços Técnicos Profissionais Fevereiro Conforme Solicitação R$ 15.000,00 7 Serviços Apoio Administrativo, Técnico e Operacional Fevereiro Conforme Solicitação R$ 0,00 8 Manutenção Preventiva e Corretiva de Equipamentos Eletrônicos e Elétricos Fevereiro Conforme Solicitação R$ 10.000,00 9 Festividades e Homenagens (moções) Fevereiro Mensal R$ 10.000,00 10 Outros Serviços de Pessoa Jurídica não especificados anteriormente Fevereiro Mensal R$ 20.000,00 ITEM OBJETO IV.A – LOCAÇÃO MÊS ESTIMADO PARA ABERTURA CRONOGRAMA FORNECIMENTO VALOR GLOBAL (PROJEÇÃO) 1 Locação de mão-de-obra Fevereiro Mensal R$ 60.000,00 2 Locação de Software Institucional Fevereiro Mensal R$ 700.000,00 3 Locação de Equipamentos de Tecnologia, Informática, Software e Multifuncional Fevereiro Mensal R$ 250.000,00 4 Locação de Veículos Fevereiro Mensal R$ 20.000,00 5 Locação de Imóveis Fevereiro Mensal R$ 620.000,00 ITEM OBJETO V.A – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE MÊS ESTIMADO PARA ABERTURA CRONOGRAMA FORNECIMENTO VALOR GLOBAL (PROJEÇÃO) 1 Aquisição de Computador Servidor, Computadores, Notebooks, Tabletes, Calculadoras com Impressão a Papel Fevereiro Integral R$ 50.000,00 2 Windows Original Fevereiro Integral R$ 1.000.000,00 3 Office Original Fevereiro Integral R$ 1.000.000,00 4 Veículo SUV (Sete Lugares Presidência) Fevereiro Integral R$ 500.000,00 5 Impressoras jato de tinta e laser Fevereiro Mensal R$ 30.000,00 6 Mesas, Armários, Cadeiras, Ares Condicionado Fevereiro Mensal R$ 100.000,00 7 Máquinas e Equipamentos Elétricos e Eletrônicos Fevereiro Mensal R$ 20.000,00 8 Equipamentos e Produtos da Tecnologia e Informação Fevereiro Mensal R$ 10.000,00 9 Outras aquisições permanentes não especificadas anteriormente Fevereiro Mensal R$ 30.000,00 ITEM OBJETO VI.A – OBRAS E INSTAÇÕES PERMANENTES MÊS ESTIMADO PARA ABERTURA CRONOGRAMA FORNECIMENTO VALOR GLOBAL (PROJEÇÃO) 1 Execução para realização da Ampliação e Reforma da Sede do Palácio Jaguaribe (CMD/MS) Janeiro Integral R$ 17.240.000,00 2 Outras especificações não relacionadas anteriormente Janeiro Integral R$ 8.620.000,00 ITEM OBJETO VII.A – CONVÊNIOS MÊS ESTIMADO PARA ABERTURA CRONOGRAMA FORNECIMENTO VALOR GLOBAL (PROJEÇÃO) 1 Plano de Saúde Médico e Odontológico aos Servidores Poder Legislativo Municipal Fevereiro Mensal R$ 500.000,00 2 Centro de Formação Profissional (aprimoramento dos Servidores Poder Legislativo Municipal) Fevereiro Mensal R$ 30.000,000 3 Cooperação técnica de modo a consolidar linhas de pesquisa, publicações, eventos, cursos e treinamentos conjuntos de interesse público Fevereiro Mensal R$ 0,00 4 Operacionalização da concessão de empréstimos consignados aos empregados/servidores da CMD/MS, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento Fevereiro Mensal R$ 0,00 5 Promover a cooperação e o intercâmbio acadêmico, científico, técnico, cultural e interuniversitário, visando à formação e aperfeiçoamento e a especialização docente, discente e técnica, bem como desenvolvimento institucional Fevereiro Mensal R$ 0,00 6 Concessão de crédito pessoal servidores, mediante consignação em folha de pagamento Fevereiro Mensal R$ 150.000,00 7 Conceder desconto aos servidores e dependentes em mensalidades escolares em todos os níveis de ensino Fevereiro Mensal R$ 0,00 8 Parceria com Sistema “S” para utilização dos serviços prestados por estas entidades paraestatais Fevereiro Mensal R$ 0,00 9 Outros convênios não especificadas anteriormente Fevereiro Mensal R$ 0,00 PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 56 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 OBSERVAÇÕES: Os valores das últimas contratações, não necessariamente correspondem com as especificidades e os quantitativos/qualitativos estimados dos itens para a novas contratações. As contratações possuem prazo de vigência superior a 12 (doze) meses (quando permitidos por Lei), no entanto, o valor global informado neste PACCP, refere-se ao período de 12 (doze) meses. Os procedimentos iniciados no mês de janeiro e/ou subsequente, referem-se às contratações que visam atender as necessidades do exercício de 2023, podendo a critério da Administração Municipal (Poder Legislativo), requerer a prorrogação nos termos da Lei de Licitações e Contratos, para período até 31 de março de 2023 – Lei Nº 8.666/1993, após 01 de abril de 2024 – Lei Nº 14.133/2021, conforme cronograma de planejamento elencado no artigo 65 da Resolução Nº 158/2021 (Poder Legislativo Municipal de Dourados/MS). As contratações que possuem prazo de vigência superior a 12 (doze) meses e estando dentro do prazo previsto em Contrato e/ou Lei de Contratos Administrativos, deverão serem realizados procedimentos de Aditivo e/ou Apostilamento de prorrogação de prazo e valor ($), para fim de formalização nos termos da Lei em vigor. Impreterivelmente até 31 de janeiro de 2024, a Câmara Municipal de Dourados/MS, publicará o Plano Anual de Compras e Contratações Públicas (PACCP), referente ao período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. Após a publicação deste, os Setores/Departamentos da Câmara Municipal de Dourados/MS, no prazo não superior a 15 (quinze) dias úteis, ficam cientes da necessidades de protocolarem no Setor de Planejamento e Gestão Estratégica, os pedidos e/ou demandas com as projeções necessárias para aquisição e/ ou contratação dos objetos, para o exercício de 2023 (dois mil e vinte e três). Os Pedidos e/ou Demandas devem ser protocolados em papel timbrado da CMD/MS, com as quantidades necessárias das aquisições e/ou as descrições dos serviços, nos termos da Legislação em vigor de Licitações e Contratos. PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAINT 2023) “Dispõe sobre Plano Anual de Auditoria Interna (PAAINT) da Câmara Municipal de Dourados/MS para o exercício de 2023, e dá outras providências”. CONTROLADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar Municipal nº 419/2021 e Resolução Nº 170/2022 (Poder Legislativo Municipal), CONSIDERANDO que a existência do Controle Interno e suas ações na Administração Pública Municipal, do ponto de vista normativo, são regidos pela Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 4.320/64, obedecendo também as disposições da Lei Complementar nº. 101/2000, Lei Complementar Municipal nº 419/2021, Resolução Legislativa Municipal da Câmara Municipal de Dourados/MS 170/2022, e demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO o volume de atividades a serem executadas pelo Controle Interno e tendo em vista a necessidade de planejar tais atividades de controle de forma eficiente e eficaz estabelecendo prioridades de execução para o exercício de 2023; CONSIDENRANDO a necessidade de reestruturar e organizar as ações e atividades do Controle Interno, prevendo um conjunto de inspeções e auditorias para averiguação da regularidade, da eficiência e da boa gestão da Câmara Municipal de Dourados/MS; CONSIDERANDO a Resolução n° 88/2018/TCE-MS de 03 de outubro de 2018 que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como informações, dados, documentos e demonstrativos a que se sujeita o órgão jurisdicionado. CONSIDERANDO as disposições contidas na Resolução nº 170/2022, aprovada por esta Casa de Leis, que dispõe sobre os padrões de Auditorias Internas nos setores administrativos da Câmara Municipal de Dourados/MS, RESOLVE: Art. 1º Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAINT) da Câmara Municipal de Dourados/MS para primeiro de janeiro de dois mil e vinte três à trinta e um de dezembro de dois mil e vinte e três. Art. 2º Os principais objetivos pretendidos com a execução do Plano Anual de Auditoria Interna – PAAINT, são os seguintes: Verificar e acompanhar o cumprimento dos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; Verificar e acompanhar o cumprimento da legislação vigente; Verificar e acompanhar o cumprimento das orientações e/ou determinações do TCE/MS; Apresentar sugestões de melhoria após a execução dos trabalhos de auditoria, visando à racionalização dos procedimentos e aprimoramento dos controles existentes e, em não havendo implantá-los. Art. 3º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAINT), para o exercício do primeiro e segundo semestre de 2023, ou seja, será executado no período de 01 de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, de acordo com a programação constante no Anexo I. Parágrafo único. O cronograma de execução de trabalhos de auditoria não é fixo, podendo ele ser alterado, suprimido em parte ou ampliado em função de fatores externos ou internos que venham a prejudicar ou influenciar sua execução. Art. 4º As auditorias poderão seguir as seguintes fases: planejamento com definição de objetivo, check-list, entrevistas, exame documental, visita in loco, matriz de achados, contraditório com a manifestação da unidade auditada, relatório conclusivo, publicidade. Art. 5º Os resultados das atividades de auditoria serão levados ao conhecimento do Presidente e dos responsáveis pelas áreas envolvidas para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias. As constatações, recomendações, pendências, farão parte do relatório de auditoria. Art. 6º A Controladoria Interna poderá a qualquer tempo requisitar informações as unidades executoras, independente do cronograma previsto neste PAAINT 2023 (dois mil e vinte e três). Parágrafo único. A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da Controladoria Interna será comunicado oficialmente ao Presidente da Câmara e citado nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei. Art. 7º A Controladoria Geral da Câmara Municipal de Dourados/MS, será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna (PAAINT). PLANO ANUAL DE COMPRAS E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 57 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Art. 8º A Controladoria Interna encaminhará semestralmente ao Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, o relatório das atividades desenvolvidas pelo Controle Interno no final do segundo semestre do ano de 2023. Art. 9º Este Plano Anual de Auditoria Interna (PAAINT), entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023. Dourados/MS, 26 de janeiro de 2023. Alessandro Correia Paulovich Controlador Geral Ciente, Laudir Antonio Munaretto Presidente da CMD/MS Leandro Luiz Belon Procurador Geral CMD/MS ANEXO I PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAINT 2023) 1. Inspeção e Auditoria Ação Avaliação Sumária Relevância Avaliação de Riscos Objetivo Resultados esperados Período 01/2023 – Folha de pagamento dos servidores efetivos e comissionados (Continuidade). Auditoria na folha de pagamento dos servi- dores efetivos e comis- sionados, buscando ve- rificar inconsistências e/ou eventos que não guardam compatibili- dade com as normas legais pertinentes. A exigência da auditoria se encontra prevista no anexo IV, da Lei Comple- mentar Municipal nº 419/2021, bem como remessas obrigatórias a serem efetuadas ao Tribunal de Contas do MS, conforme prevê a Resolução nº 088/2018 (SICAP). Pagamentos in- devidos em virtude de impropriedades ou inconformidade com as normas per- tinentes. Analisar todos os atos e eventos lança- dos na folha de paga- mento dos servidores efetivos e comissionados, se estão em conformidade com a legislação pertinente. Garantir a conformidade do processo de pagamento dos servidores da Câmara Municipal de Dourados/MS, com a aplicação em conformidade com o que dispõe as normas pertinentes. Janeiro a Dezembro 02/2023 –Mapeamento de rotinas, processos, metodologias e pontos de controles (Continuidade). Auditoria e Inspeções visando o mapeamento de rotinas, processos, metodologias e pontos de controles, bem como a verificação da aplicabilidade das normas legais e das Instruções Normativas estabelecidas pelo Controle Interno. Proporcionar melhorias nas rotinas e processos, metodologias e pontos de controles das unidades executoras. Descumprimento das normas internas e instruções normativas, causando gargalos e irregularidades, que favorecem a ocorrência de erros ou fraudes. Mapear rotinas, processos, metodologias de trabalhos e ferramentas utilizadas nas unidades executoras, com o intuito de identificar os pontos de controle existentes e recomendar correção de eventuais falhas e impropriedades nos processos. Garantir a correta aplicabilidade de Normas Legais e das INs estabelecidas pela Controladoria Interna, verificando a necessidade de sua alteração. Visam sobre tudo suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à legalidade e à legitimidade de atos e fatos administrativos praticados por servidores. Janeiro a junho 2. Monitoramento 2.1. Gestão Orçamentária, Financeira, Patrimonial e Operacional. Ponto de controle Base Legal Procedimento Fonte Técnicas de Auditoria Aplicáveis Período Licitações e Contratos Lei Federal 8.666/93; Lei 10.520/2002 e demais normas perti- nentes Monitoramento da estrutura documental dos processos licitatórios e das dispensas e inexigibilidade de licitação, observando a legislação vigente e normas do Tribunal de Contas do MS. As análises se darão por amostragem, podendo este ser prévio, con- comitante ou posterior a contratação, com a devida emissão de Parecer do Controle Interno. Setor de Licitações Análise documental por amostragem. Janeiro a Dezembro Prestação de con- tas de diárias Lei Municipal 1.513/2013, Instru- ção Normativa nº. 005/2016 e demais normas pertinentes Análise de regularidade nos processos de prestação de contas das diárias concedidas aos vereadores e servidores, em conformi- dade com a legislação específica. As aná- lises se darão por amostragem, podendo este ser prévio, concomitante ou posterior a concessão, com a devida emissão de Pare- cer do Controle Interno. Contabilidade Circularização e Aná- lise Documental por amostragem. Janeiro a dezembro PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 58 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Prestação de contas Suprimento de Fundos Resolução nº 156, de 12 abril de 2021 Análise de regularidade nos processos de prestação de contas, referente ao Suprimento de Fundos concedidas aos servidores, em conformidade com a legislação específica. Administração Geral e demais Setores Circularização e Análise Documental por amostragem. Janeiro a dezembro, ou quando necessário Portal da Transparência Lei Complementar nº. 131/2009; Lei Federal nº. 12.527/2011 Monitoramento do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Dourados/MS e acompanhamento da execução de melhorias no Acesso à Informação e Ouvidoria. Portal da Transparência da Câmara Municipal de Dourados/MS Análise do Portal da Transparência Janeiro a dezembro Tr a n s p a r ê n c i a na gestão – instrumentos de planejamento e demonstrativos fiscais LC 101/2000, art. 48 e arts. 52 a 58 da LRF Avaliar se foi dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos seguintes instrumentos: PPA, LDO e LOA, Prestação de Contas Mensal e Anual, RREO e RGF, pareceres emitidos por Órgãos de controle Interno e/ou Externo, dentre outros. Avaliar, inclusive, se foram observadas as disposições contidas nos artigos 52 a 58 da LRF. Portal eletrônico da Câmara Municipal de Dourados/MS Análise do portal da transparência e Diário Oficial Eletrônico. Janeiro a dezembro Transparência na gestão – execução orçamentária LC 101/2000, art. 48 e arts. 52 a 58 da LRF Avaliar se foi objeto de divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas da execução orçamentária e financeira, observadas as disposições contidas no art. 48-A da LRF. Contabilidade e Portal da Transparência Análise do portal da transparência e Diário Oficial Eletrônico. Janeiro a Dezembro Déficit orçamen- tário – medidas de contenção LC 101/2000, art. 9º. Avaliar se foram expedidos atos de limi- tação de empenhos e movimentação finan- ceira, nos casos e condições estabelecidas em lei, com vistas à contenção de déficit orçamentário. Contabilidade Circularização e análi- se documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Execução de despesas – créditos orçamentários CF/88, art. 167, II Avaliar se houve realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excederam os créditos orçamentários ou adicionais. Contabilidade Circularização e análise documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Créditos adicionais – autorização legislativa para abertura CF/88, art. 167, inciso V, c/c art. 43 da Lei Federal 4.320/64. Avaliar se houve abertura de crédito adicional suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. Contabilidade Circularização e análise documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Créditos adicionais – decreto executivo Lei nº. 4.320/64, art. 42 Avaliar se os créditos (suplementares ou especiais) autorizados por lei foram abertos mediante edição de decreto executivo. Contabilidade Circularização e análise documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Relatório Resumido da Execução Orçamentária e Relatório da Gestão Fiscal – elaboração LC 101/2000, art. 52 a 55. Avaliar se os demonstrativos fiscais que integram o RREO e/ou o RGF, de publicação obrigatória pelo Poder Legislativo, foram elaborados em observância às normas editadas pela Secretaria do Tesouro Nacional. Contabilidade Circularização e análise documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário C o n t r i b u i ç õ e s previdenciárias – recolhimento Lei 9.717/1998, art. 1º, inciso II Verificar se as contribuições previdenciárias (patronal e retenções dos servidores) e se os parcelamentos de débitos previdenciários estão sendo recolhidos regulamente e se o registro contábil das contribuições dos servidores e do ente estatal está sendo realizado de forma individualizada. Contabilidade Circularização e análise documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Retenção de im- postos, contribui- ções sociais e pre- videnciárias LC 116/2003, art. 6º, Decreto Federal nº. 3.000/1999 e Lei 8.212/1991 Avaliar se foram realizadas as retenções na fonte e o devido recolhimento, de im- postos, contribuições sociais e contribui- ções previdenciárias, devidas pelas pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública. Contabilidade Circularização e análi- se documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Despesa – realização sem prévio empenho Lei 4.320/1964, art. 60 Avaliar se foram realizadas despesas sem emissão de prévio empenho. Contabilidade Circularização e análise documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Despesa – liquidação Lei 4.320/64, art. 63 Avaliar se foram observados os pré-requisitos estabelecidos no artigo 63 da Lei Federal nº. 4.320/64 para a liquidação das despesas. Contabilidade Circularização e análise documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Pagamento despesas sem regular liquidação Lei 4.320/64, art. 62 Avaliar se houve pagamento de despesa sem sua regular liquidação. Contabilidade Circularização e análise documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Despesa – desvio de finalidade LC 101/2000, art. 8º, parágrafo único. Avaliar se houve desvio de finalidade na execução das despesas decorrentes de re- cursos vinculados. Contabilidade Circularização e análi- se documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 59 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Registros bens móveis e imóveis CF/88, art. 37, caput, c/c Lei 4.320/64, arts. 94 a 96 Avaliar se as demonstrações contábeis evidenciam a integralidade dos bens móveis e imóveis em compatibilidade com os inventários anuais, bem como, as variações decorrentes de depreciação, amortização ou exaustão, e as devidas reavaliações. Contabilidade e Setor de Patrimônio Circularização e análise documental Janeiro a dezembro 2.2. Limites constitucionais e legais Ponto de controle Base Legal Procedimento Fonte Técnicas de Auditoria Aplicáveis Mês Despesas com pessoal – subsídio dos vereadores CF/88, art. 29, inciso VI e VII Avaliar se a fixação do subsídio dos Vereadores atendeu ao disposto no artigo 29, inciso VI, da CF/88, especialmente os limites máximos nele fixados e se o total dessa despesa ultrapassa o montante de 5% da RCL do Município. Recursos Humanos, Contabilidade Circularização e análise documental Semestral Poder Legislativo Municipal – Despesa total CF/88, art. 29-A Avaliar se o total de despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, ultrapassou os percentuais definidos pelo artigo 29-A da CF/88, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no §5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior. Contabilidade Circularização e análise documental Semestral Poder Legislativo Municipal – despesa com folha de pagamento CF/88, art. 29-A, §1º Avaliar se o gasto total com a folha de pagamento da Câmara Municipal não ultrapassou 70% dos recursos financeiros recebidos a título de transferência no exercício. Contabilidade Circularização e análise documental Semestral Despesas com pessoal – abran- gência LC 101/2000, art. 18 Avaliar se todas as despesas com pessoal, inclusive mão de obra terceirizada que se referem à substituição de servidores, foram consideradas no cálculo do limite de gastos com pessoal previstos na LRF. Contabilidade Circularização e análi- se documental Semestral Despesas com pessoal – limite LC 101/2000, arts. 19 e 20 Avaliar se os limites de despesas com pessoal estabelecidos nos artigos 19 e 20 LRF foram observados. Contabilidade Circularização e análise documental Semestral Despesas com pessoal – descumprimento de limites – nulidade do ato LC 101/2000, art. 21 Avaliar se foram praticados atos que provocaram aumento das despesas com pessoal sem observar as disposições contidas nos incisos I e II, do artigo 21, da LRF. Contabilidade Circularização e análise documental Semestral Despesas com pessoal – aumento despesas nos últimos 180 dias do fim de mandato – nulidade do ato LC 101/2000, art. 21, parágrafo único Avaliar se foram praticados atos que provocaram aumento das despesas com pessoal, expedidos nos cento e oitenta dias anteriores ao final de mandato do titular do Poder. Contabilidade Circularização e análise documental Setembro Despesas com pessoal – limite – vedações LC 101/2000, art. 22, parágrafo único Avaliar se as despesas totais com pessoal excederam 95% do limite máximo permitido para o Poder Legislativo e, no caso de ocorrência, se as vedações previstas no artigo 22, parágrafo único, incisos I a V, da LRF foram observadas. Contabilidade Circularização e análise documental Semestral Despesas com pessoal – extrapolação do limite – providências LC 101/2000, art. 23 Avaliar se as despesas totais com pessoal ultrapassaram o limite estabelecido no artigo 20 da LRF e, no caso de ocorrência, se as medidas saneadoras previstas no artigo 23 foram adotadas. Contabilidade Circularização e análise documental Semestral Despesa com pessoal – expansão de despesas – existência de dotação orçamentária autorização na LDO CF/88, art. 169, §1º Avaliar se houve concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta, observando a ine- xistência: I – de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II – de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e a sociedade de economia mista. Contabilidade Circularização e análise documental Semestral PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 60 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Despesas com pessoal – medidas de contenção CF/88, art. 169, §§3º e 4º. Havendo extrapolação dos limites prudenciais e máximos estabelecidos pela LRF para despesas com pessoal, avaliar se as medidas de contenção previstas no artigo 1668 da CF/88. Contabilidade Circularização e análise documental Semestral Obrigações contraídas no último ano de mandato LC 101/2000, art. 42 Avaliar se o titular do Poder contraiu, nos últimos quadrimestres do seu mandato, obrigações que não puderam ser cumpridas integralmente dentro dele, ou que tiveram parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. Contabilidade Circularização e análise documental Semestral 2.3. Demais atos de gestão Ponto de controle Base Legal Procedimento Fonte Técnicas de Auditoria Aplicáveis Mês Pessoal – função de confiança e cargos em comissão CF/88, art. 37, inciso V Avaliar se as funções de confiança estão sendo exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo e se os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessora- mento. Recursos Humanos Circularização e análise documental Janeiro a de- zembro Despesas – realização de despesas – irregularidades LC 101/2000, art. 15 c/c Lei 4.320/64, art. 4º. Avaliar se foram realizadas despesas consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público, ilegais e/ ou ilegítimas. Contabilidade Circularização e análise documental Janeiro a dezembro, ou quando necessário Plano Anual de Auditoria Interna (PAAIN/2023) Lei Complemen- tar Municipal nº. 419/2021; Instru- ção Normativa SCI nº. 002/2018. Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2023. Controladoria Interna Elaboração de Relatório Julho Relatório de Atividades do Controle Interno Lei Complemen- tar Municipal nº. 419/2021, Instrução Normativa SCI nº. 002/2018. Elaboração do Relatório de Atividades do Controle Interno. Controladoria Interna Elaboração de Relatório Semestral Relatório Anual de Gestão. Resolução TCE/ MS nº. 088/2016, CF/88, art. 31, 70 e LC nº. 101/2000, art. 59. Elaborar e Emitir Parecer Técnico Conclusivo conforme previsto na Resolução nº. 088/2016 do TCE/MS sobre as Contas Anuais de Gestão. Contabilidade Elaboração de Parecer Março 2023 ANEXO II 1. INTRODUÇÃO Controladoria Interna da CÂMARA MUNICIPAL DE DOURADOS/MS, por intermédio de seu Controlador Interno, apresenta o PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA (PAAINT) para o exercício de 2023, objetivando a realização de auditorias: a) – preventivas; b) – detectivas; e c) – corretivas, Nas Unidades Administrativas previamente definidas, nas áreas: Contábil, Financeira, Recursos Humanos, Patrimônio, Compras, Licitações/Contratos/ Convênios, Orçamentária, bem como nos demais setor da Administração. Os procedimentos e as técnicas de controle a serem utilizados poderão ser conceituados como um conjunto de informações e averiguações que permitirão obter evidências ou provas suficientes e adequadas para analisar as informações para a formulação e fundamentação da opinião do Auditor, depois as processará e levará ao conhecimento da Administração. Os Controles preventivos serão realizados ao tempo do ato, procedimento ou processo, tendo por fim atenuar possíveis impropriedades na execução dos mesmos. Os demais controles analisam os procedimentos após a sua realização e, visam a conferência dos princípios básicos da Administração Pública e aplicação das demais normas pertinentes. As análises da Controladoria, tem por finalidade esclarecer questões conflitantes e irregulares, cientificando os Setores das Unidades Administrativas da importância em submeterem-se às normas vigentes, providenciando a correções e sanando os apontamentos. 2. FUNDAMENTAÇÃO I – O Controle Interno é exercido em obediência ao disposto do art. 31, da Constituição Federal/1988, nas normas Gerais de Direito Financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64; na Lei Complementar nº. 101/2000, na Lei Orgânica do Município de Dourados/MS, Lei Complementar Municipal nº 329/2017 e 419/2021, Resolução nº 170/2022, e das demais normas pertinentes. II – A elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna (PAAINT) para o exercício de 2023 está fundamentada nas normas e diretrizes da Câmara Municipal de Dourados/MS, que estabelece os padrões mínimos de Auditoria Interna desta Casa de Leis Municipais. III – A Resolução n° 88/2018/TCE-MS, de 03 de outubro de 2018 que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades, órgãos e Poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como informações, dados, documentos e demonstrativos a que se sujeita o órgão jurisdicionado. PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 61 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 3. FINALIDADE DA AUDITORIA I – O PAAINT é o documento que orienta as normas para as auditorias internas, especificando os procedimentos e metodologias de trabalho a serem observados. II – As auditorias tem a finalidade de avaliar o cumprimento das unidades executoras quanto ao seguimento dos procedimentos administrativos e/ou das instruções normativas se já estiver sido implementadas na administração, baseadas nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, celeridade, padronização, eficiência e eficácia, bem como, recomendar e sugerir ações corretivas para os problemas detectados, cientificando aos auditados da importância em submeterem-se às normas vigentes. III – Entende-se desta forma, a Auditoria Interna como um elemento de controle, que tem como finalidade controlar, orientar e avaliar os atos de gestão praticados no âmbito do Poder Legislativo e apoiar o Controle Externo da sua missão institucional assegurando desta forma a regularidade da gestão contábil, orçamentária, financeira, patrimonial e de pessoal desta Câmara Municipal. 4. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PARA AUDITORIA O planejamento dos trabalhos de auditoria interna para o exercício de 2023 considerou as normas do TCE/MS e as normas internas da Câmara Municipal de Dourados/MS e seguirão os critérios de riscos de Criticidade e Vulnerabilidade de irregularidades anteriores constatadas pelo TCE/MS, dentre outros fatores como: a) Necessidades administrativas de gestão da Câmara Municipal; b) A capacidade técnica e operacional da Auditoria Interna; c) O acompanhamento, observações efetuadas no transcorrer do exercício; d) Fragilidade ou ausências de controles observados; e) Determinações emanadas pelo TCE/MS; f) A prática de outros órgãos de controle ou outras instituições governamentais. A Criticidade e Vulnerabilidade representam as situações críticas, efetivas ou potenciais a serem controladas, identificadas em uma unidade organizacio- nal. Trata-se da composição dos elementos referenciais de vulnerabilidade, das fraquezas, dos pontos de controle e com riscos operacionais latentes, dentre outros. Os principais achados de auditoria apontados pelo TCE/MS em exercícios anteriores, bem como em inspeções e observações desta Controladoria Interna, estão detalhados abaixo, servindo de base para a construção da Matriz de Riscos (Mapa de Gerenciamento de Riscos). ACHADOS MAIS FREQUENTES POR MACROPROCESSOS EM ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUANT. % 1. LICITAÇÃO E CONTRATOS: – Constatou-se que o processo nº 6/2015 apresenta ausência de assinaturas na ata, e adjudicação, e nos processos 12, 16, e 41/2015, do parecer jurídico, contrariando o capítulo III seção 1, item 1.1, de acordo com a discriminação contida no item B.2, da Instrução Normativa TC/MS nº 35/2011, e em observância as normas estabelecidas na Lei nº 8.666/93 (TC/24219/2016). – Contratação de empresa para prestação de serviço de hospedagem para atender a Câmara Municipal ***/MS, infringência ao caput do a art. 37 da Carta Magna – princípios da legalidade, impessoalidade e moralidade (TC/24219/2016). – Irregularidades nas dispensas nº 019/2013, 020/2013, 022/2013, 026/2013 (…) foi constatada que as referidas dispensas foram para aquisição do mesmo serviço, caracterizando fragmentação de despesas (TC/15029/2015). – Comissão Permanente de Licitação não renovada (rodízio de membros) (TC/01753/2012). – Processo licitatório não disponibilizado para análise (TC/01753/2012). – Contratos acima do limite não encaminhado ao TCE/MS (TC/01753/2012). – Ausência de numeração das páginas (observado pela Controladoria Interna) – Ausência de pesquisa de mercado com no mínimo 3 (três) fornecedores (observado pela Controladoria Interna) – Certidões de regularidades incompletas nos processos de dispensas, como CND Estadual e Municipal (observado pela Controladoria Interna); 9 24% 2. DIÁRIAS: – (…) pagamento a maior de diárias do que o realmente de direito, não sendo constatadas devoluções de valores indevidos, contrariando o art. 4º e parágrafo único da Lei acima mencionada, constatamos pagamento a maior, (…), que deverão ser restituídos aos cofres do município (TC/24219/2016). – Diárias concedidas aos vereadores (…) inexistência de comprovação do interesse público envolvido nas viagens (TC/15029/2015). – Relatório de Inspeção nº.001/2017 – Controladoria Interna: Ausência de Relatório de Viagem e comprovação, prestação de contas entregue fora do prazo de 5 dias definido na Instrução Normativa nº. 005/2015. 3 8% 3. DESPESAS – DESVIO DE FINALIDADE – Item 7.2-Despesas com publicação de matéria jornalística tem seu regulamento contido no inciso 1º do art. 37 da Constituição da República, que disciplina, no “§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos” (TC/24219/2016). – Item 10.1-Pagamento de despesas com refeições tipo rodízio, refrigerantes, hospedagem, serviços de coquetel e fornecimento de buffet, contrárias aos objetivos do legislativo – infringência ao caput do art. 37 da Carta Magna – princípio da legalidade, impessoalidade e moralidade (TC/24219/2016). -Subitem b.05.1 – Despesas estranhas a finalidade da Câmara (TC/01753/2012). 3 8% 4. SUBSÍDIOS DOS VEREADORES -Pagamento de acréscimos pecuniários ao subsídio pago aos vereadores em razão de participação em sessões extraordinárias no montante de R$27.057,15, é vedado conforme determinações dadas pela Emenda Constitucional n. 19/98, e §4º do art. 39 da Carta da República, com a instituição do subsídio único, vedando assim, a percepção, pelos edis, de qualquer outra espécie de remuneração TC/24219/2016). -Pagamento de subsídio a maior, devendo a diferença paga no valor de R$ 99.208,96, ser restituídas aos cofres do Município com as devidas correções (TC/24219/2016). – Verifica-se o pagamento a maior de R$ 33,76 reais aos vereadores no exercício de 2017 (TC/2394/2018). 3 8% PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 62 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 5. RECURSOS HUMANOS E FOLHA DE PAGAMENTO – Constatamos junto ao livro ata de sessões que os vereadores deixaram de comparecer em sessões do legislativo durante o exercício de 2015 sem qualquer justificativa pela sua ausência contrariando o art. 1º §3º do Decreto nº. 311/2012 de 01/06/2012 (TC/24219/2016). – A entrega da declaração de bens não está sendo atualizada anualmente e tampouco exigida pelo Setor de Recursos Humanos, conforme dispõe a Lei 8.730, de 10 de novembro de 1993, art. 13 e parágrafos e Lei nº. 8.429, de 02 de junho de 1992 (TC/24219/2016). – Não consta nos autos, Lei ou normativa aprovado em legislatura anterior para pagamento de 13º salário aos vereadores, de acordo com o Parecer – C 3/2014 deste Tribunal (TC/2394/2018). – O vereador (…) foi admitido em 10/10/2017 conforme consta na folha de pagamento (fl. 139), no entanto não consta nos autos seu termo de posse (TC/2394/2018). – 13º salário pago aos vereadores irregularmente (TC/01753/2012). – Esclarecimento quanto ao pagamento ao Vereador (…) que perdeu seu mandato em razão de suspensão de direitos políticos, não especificando a partir de que data, sendo o decreto de convocação do suplente de 27 de novembro de 2017, e verificamos ainda o recebimento de seu subsídio no mês de dezembro/2017 (TC/2394/2018). 5 13% 6. GESTÃO DO PATRIMÔNIO – O saldo de Bens Móveis apresentado em 31/12/2015, não confere com o registro no anexo XIV do balanço patrimonial apresentando uma diferença de R$ 17.610,22 (TC/24219/2016). – A Câmara Municipal não possui almoxarifado sendo os materiais adquiridos são para consumo imediato, cuja a implantação é necessária, de acordo com os termos dos arts. 83 e 86 da Lei n. 4.320/64, ação que deve ser monitorado nas auditorias levadas a efeitos da instituição (TC/24219/2016). – Necessidade de atualização do Termo de Responsabilidade pela guarda do bem (Observado pela Controladoria Interna) – Necessidade de controle efetivo na movimentação e transferência de bens entre os setores da Câmara Municipal (Observado pela Controladoria Interna). 4 11% 7. NORMAS REGIMENTAIS DO TCE/MS – Resolução TCE-MS Nº 149, De 28 De Julho De 2021. – Comunicados TCE-MS Nº 41, 42 E 43, De 2021 – Remessa intempestiva de documentos obrigatórios constantes da Resolução TCE/MS nº. 088/2018; 2 5% 8. REPASSE DE DUODÉCIMO – Não foram cumpridas as normas constitucionais tanto pelo Poder Executivo quanto pelo Legislativo, no tocante aos repasses de duodécimos e aos gastos realizados pela Câmara, que totalizou 7,00327% das receitas definidas constitucionalmente que ficaram pouco acima do limite de 7% calculados sobre o total de Receita Tributária e das Transferências previstas no §5º do Artigo 153 e nos Artigos 158 e 159 da CF, efetivamente realizada no exercício anterior, equivalente a R$ 1.271,47 (TC/2394/2018). 1 3% 9. TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL – O responsável não comprovou a disponibilização da publicação das DCASP – Demonstrações Contábeis Aplicada ao Setor Público – Anexo 12, 13, 14, 15 e do Relatório de Gestão Fiscal (…) não cumprindo com determinação contida no artigo 8º, §4º, da Lei Federal nº. 12.527/2011. – (…) não observou o art. 48 e 48-A da LRF e a íntegra do art. 8º da LAI (TC/06538/2017). 2 5% 10. VERBAS INDENIZATÓRIAS – Recebimento de verba indenizatória pelos vereadores, na modalidade auxílio transporte (…) diante da inexistência de documentos comprobatórios da prestação de contas (TC/15029/2015).RE. – Verbas indenizatórias irregulares (TC/01753/2012). 2 5% 11. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA – Pagamento irregular de sessões extraordinárias aos vereadores (TC/15029/2015). 1 3% 12. GESTÃO FINANCEIRA – Nota fiscal em branco (TC/01753/2012). – Despesas sem retenção do ISSQN (…) sem recolhimento e sem assinatura do ordenador de despesa na NE e OP (TC/01753/2012). – Ausência de atesto nas Notas Fiscais (Observado pela Controladoria Interna). 3 8% A partir destes achados, foi construída a Matriz de Riscos, onde são identificados os macroprocessos administrativos que suportam os objetivos finalísticos da Câmara Municipal de Dourados/MS e que, portanto, devem ser priorizados neste planejamento de atividade de auditoria e controle. ANÁLISE DE RISCOS DOS MACROPROCESSOS: MAIS FREQUENTES FREQUÊNCIA PROBABILIDADE CONSEQUÊNCIA RESULTADO NÍVEL DE RISCO Licitação e Contratos 24% Alta Alta 9 Alto Diárias 8% Média Alta 6 Médio Despesas estranhas a finalidade da Câmara 8% Média Alta 6 Médio Recursos Humanos 13% Alta Média 6 Médio Gestão de patrimônio 11% Alta Média 6 Médio Gestão financeira 8% Média Alta 6 Médio Subsídio dos vereadores 8% Baixa Média 1 Baixo Normas do TCE/MS 5% Baixa Baixa 1 Baixo Repasse de duodécimo 3% Baixa Média 2 Baixo PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 63 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Transparência na gestão fiscal 5% Baixa Média 2 Baixo Verbas indenizatórias 5% Baixa Baixa 1 Baixo Sessão extraordinária 3% Baixa Baixa 1 Baixo TOTAL 100% Probabilidade Escala Frequência observada Peso Alta >10% 3 Média >5%<=10% 2 Baixa 6=4<=6 Baixo 1<=3 Conforme resultados apresentados pela Matriz de Risco, esta Controladoria Interna irá examinar pelo critério de amostragem pontos importantes da Câmara Municipal de Dourados/MS. Além da fiscalização por meio da auditoria, serão realizados monitoramentos, a fim de acompanhar as providências tomadas pelas diversas unidades auditadas, em resposta às recomendações emitidas. Os Macroprocessos selecionados pelo EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL – TCE/MS, foram os que apresentaram grau de riscos superior ao peso 2, ou seja, nível médio e alto: – Licitação e Contratos; – Diárias; – Despesas com finalidades estranhas da Câmara; – Recursos Humanos; – Patrimônio; e – Gestão Financeira. 5. METODOLOGIA UTILIZADA PARA CALCULAR A QUANTIDADE DE HORAS NECESSÁRIAS PARA EXECUÇÃO DAS AUDITORIAS Para apurar o tempo necessário para a realização das atividades de auditoria interna, foram considerados os dias úteis do calendário de 2023 a partir do segundo semestre do corrente ano, a quantidade de servidores à disposição e sua jornada diária de trabalho, excluindo os feriados ou férias. Na tabela a seguir, demonstra-se a quantidade de dias úteis e de horas disponíveis: IDENTIFICAÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS ÚTEIS DO ANO DE 2023 Mês Total Dias/Mês Sábados Domingos Feriados e Ponto Facultativo Dias Úteis Horas disponíveis no mês Janeiro 31 9 1 22 132 Fevereiro 28 8 2 18 108 Março 31 8 0 23 138 Abril 30 10 4 17 102 Maio 31 8 1 22 132 Junho 30 8 2 20 120 Julho 31 10 0 21 130 Agosto 31 8 0 23 138 Setembro 30 9 2 19 110 Outubro 31 9 2 20 120 Novembro 30 8 3 17 102 Dezembro 31 10 1 18 108 Total 365 105 18 240 1440 PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 64 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Para quantificar as horas de atividades, foi considerado o afastamento por férias, conforme disposto no quadro a seguir: IDENTIFICAÇÃO DAS HORAS DE ATIVIDADE POR SERVIDOR QUANTIDADE DE AUDITOR JORNADA DIAS ÚTEIS HORAS/ANO HORAS FÉRIAS TOTAL 1 6 247 1440 180 1620 É importante destacar que as atividades desta Controladoria Interna não se restringem à auditoria, por essa razão boa parte do tempo não será dedicada exclusivamente à execução destas. Segue abaixo a planilha que detalha a distribuição de horas dedicadas às atividades, considerando que há somente um servidor atuando na Controladoria Interna efetivamente. DISTRIBUIÇÃO DAS HORAS DEDICADAS ÀS ATIVIDADES POR SERVIDOR Cargo/Função Atividade Horas de Auditoria/Ano % Controlador Interno Planejamento 233 30 Execução 310 40 Acompanhamento 116 15 Ações de Controle Interno 77 10 Capacitação/Atualização 38 5 TOTAL 774 100% Ressalta-se que o critério de distribuição de horas dedicadas às atividades do servidor ainda se encontra em caráter experimental, pois a Controladoria Interna da Câmara Municipal de Dourados/MS se encontra em processo de desenvolvimento e aprimoramento principalmente no que tange as auditorias internas. As ações de Controle Interno compreendem nas seguintes atividades: I – Elaboração de instruções normativas; II – Reuniões; III – Pesquisas; IV – Capacitação de servidor. 6. DETALHAMENTO DAS AÇÕES PREVISTAS PARA A EXECUÇÃO DE AUDITORIA As ações preventivas para auditoria interna e monitoramento para o exercício de 2023 são os constantes do Anexo I, que ocorrerão de modo concomitante. Os escopos das auditorias e os critérios de amostragem serão definidos no Programa de Auditoria, conforme Anexo II, que dispõe sobre a realização de auditorias internas no âmbito da Câmara Municipal de Dourados/MS. 7. DAS FASES DOS TRABALHOS As ações previstas neste plano irão observar as seguintes fases: I – Planejamento da auditoria II – Execução; III – Relatório de auditoria (parcial ou final); IV – Acompanhamento/recomendação. 7.1. Planejamento da Auditoria A partir das definições das unidades a serem auditadas, a Controladoria deverá iniciar o planejamento da Auditoria Interna, partindo dos procedimentos: I – Exame Preliminar, que consiste no objetivo de obter os elementos necessários ao planejamento dos trabalhos. Os Auditores da Câmara Municipal devem buscar conhecer a entidade ou setor em que pretende atuar, através da análise do orçamento, das demonstrações contáveis, da legislação existente e dos relatórios dos últimos trabalhos realizados, com especial atenção para as ressalvas e as pendências feitas em auditorias passadas. A Controladoria poderá utilizar o modelo Anexo II – Programa de Auditoria. II – Identificação do Universo: O universo será definido com base nos exames prévios dos documentos, sistemas e normativos a serem auditados. III – Definição da Amostra: Em razão do tamanho do universo, do prazo para realização da auditoria, da equipe e da complexidade dos objetivos, a auditoria poderá ser realizada por amostragem, sendo aplicado o método da amostragem aleatória simples, definidos no Manual de Procedimentos de Controle Interno do TCE/MS. As amostragens (percentuais) apresentadas poderão sofrer alterações para mais ou para menos, de acordo com a necessidade e as constatações levantadas. IV – Cronograma das Auditorias: o cronograma é a representação gráfica do tempo necessário para a realização de cada etapa do Plano nas áreas a serem auditadas. É também uma ferramenta que auxiliar o controle e a visualização do progresso das atividades de auditoria. Neste sentido, o cronograma de Auditoria nas unidades administrativas foi estabelecido no Anexo I deste PAAINT, que pode ser alterado ou ajustado de acordo com as necessidades da Controladoria Interna. 7.2. Execução Na fase de execução dos trabalhos, busca-se reunir evidências confiáveis, relevantes e úteis, por meio de técnicas previamente definidas na fase de planejamento. PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 65 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Nessa etapa são constatados os achados, que consistem na diferença oriunda do confronto entre o critério utilizado e a situação verificada. Os achados serão detalhados em uma matriz sistematizada, Matriz de Achados, visando facilitar a consolidação das informações. 7.2.1. Quanto ao acesso as informações e documentos A Controladoria Interna, no exercício de suas funções, deve ter livre acesso a todas as dependências do setor examinado, assim como documentos e informações consideradas indispensáveis ao cumprimento de suas atribuições, não lhe podendo ser sonegado, sob qualquer pretexto, nenhum processo, documento ou informação, devendo para tanto, guardar sigilo das informações caso elas estejam protegidas legalmente. 7.2.2. Dos papéis de trabalho Os papéis de trabalho são documentos que fundamentam a opinião do auditor. Evidenciam a extensão e profundidade dos temas tratados. Registram as técnicas adotadas e destaca a legislação utilizada como suporte aos trabalhos realizados. Neles são registrados dados da unidade auditada, fatos e informações obtidas, as etapas preliminares e o trabalho efetuado pelo auditor e suas conclusões sobre os exames realizados. Os papeis de trabalho devem separar as etapas de planejamento das etapas de execução. Assim, papeis de trabalhos de execução constituem-se na documentação dos trabalhos de controle, elaborada e/ou colhida durante o processo de verificações in loco. Igualmente, registra os fatos, as causas e consequências dos atos de uma gestão, referente a um determinado período de tempo, e têm como finalidade: • auxiliar na execução dos exames; • evidenciar o trabalho feito e as conclusões emitidas; • servidor de suporte aos relatórios • constituir um registro que possibilite consultas posteriores, a fim de se obter detalhes relacionados com a atividade de controle realizada; • fornecer um meio de revisão pelos superiores, para determinar se o serviço foi realizado de forma adequada e eficaz, bem como julgar sobre a solidez das conclusões emitidas e considerar possíveis modificações nos procedimentos adotados, bem como no programa de trabalho de auditoria ou inspeções. Os papéis de trabalhos deverão ser arquivados em dois tipos de arquivos: permanente e corrente. O permanente deve conter assuntos de interesse para consulta, sempre que se desejarem dados sobre o sistema, área ou unidade objeto de controle. Os arquivos correntes de papéis de trabalho devem conter o programa de auditoria, o registro dos exames feitos e as conclusões resultantes dos trabalhos. Junto com o arquivo permanente, os papéis de trabalho correntes devem constituir um registro claro e preciso do serviço executado, em cada período co- berto pelos exames. 7.3. Relatório de auditoria Segundo a NBCT 12, do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o Relatório é o documento pelo qual a Auditoria Interna apresenta o resultado dos seus trabalhos, devendo ser redigido com objetividade e imparcialidade, de forma a expressar, claramente, suas conclusões, recomendações e providências a serem tomadas pela administração da entidade. 7.3.1. Relatório Prévio O relatório prévio consiste no documento técnico de formalização dos produtos ou resultados obtidos a partir da realização de trabalho de auditoria, emitido quando caracterizado a conveniência de informar antecipadamente o resultado parcial de trabalhos de auditoria, independente da natureza, com a finalidade de assegurar a oportunidade e a tempestividade da tomada de decisões. Consiste na versão preliminar do Relatório Conclusivo, que tem por objetivo informar, oportunamente, ao responsável pela Unidade Auditada as conclusões prévias da auditoria. 7.3.2. Relatório Conclusivo O Relatório é o principal produto da auditoria ou inspeção. É o instrumento formal e técnico por intermédio do qual a Controladoria Interna comunica o objetivo e as questões de auditoria, a metodologia utilizada, os achados, as recomendações, as conclusões e a proposta de encaminhamento, o Relatório Conclusivo com as observações exaradas pela Controladoria Interna, será apresentado em modelo padronizado. 7.4. Acompanhamento/Recomendação O relatório de acompanhamento e/ou recomendação visa verificar se as determinações e recomendações apontadas no relatório conclusivo estão sendo implementadas pelos responsáveis das unidades auditadas. 8. DO RELATÓRIO SEMESTRAL DE ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO Em atendimento a Resolução nº. 170/2022, a Controladoria Interna deverá encaminhar a cada 06 (seis) meses relatório geral de atividades ao Presidente e Mesa Diretora. O relatório observará a seguinte estrutura de informações: I – descrição das ações de auditoria ou inspeção realizada pela Controladoria Interna, devendo informar os números dos relatórios, as áreas e setores auditados, os escopos examinados, o cronograma executado e os recursos humanos e materiais empregados; II – registro quanto à implementação ou cumprimento, por parte dos setores ou unidades administrativas, ao longo do exercício, de recomendações efetuadas pela Controladoria, descrevendo-se, quando for o caso: a) O número do relatório e a descrição da recomendação exarada; b) A avaliação sobre o atendimento da recomendação (parcial ou total), incluindo análise sobre eventuais justificativas das unidades administrativas para descumprimento, e providências adotadas pelo gestor. III – os resultados alcançados relativamente às atividades programadas para a Controladoria Interna; IV – a avaliação da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de pessoal, contábil e operacional da Câmara Municipal de Dourados/MS. 9. PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Em cumprimento ao disposto na Resolução 170/2022, submetemos à aprovação do Presidente da Câmara Municipal de Dourados/MS, o Plano Anual de Auditoria Interna (PAAINT), para o exercício de 2023. Ressaltamos que a Controladoria Interna encaminhara o Relatório de Auditoria ou de Inspeção juntamente com as recomendações, quando houver, via comunicação interna, para a unidade auditada, fixando prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar da data do recebimento, para análise e manifestação do gestor responsável. PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 66 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 10. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O Plano Anual de Auditoria Interna é um plano de ações, elaborado com base nos riscos aferidos, de acordo com critérios utilizados por este órgão. As atividades de Auditoria estão previstas para o primeiro e segundo semestre de 2023, vale ressaltar que esse prazo apontado para realização das atividades, poderá ser alterado, suprimido em parte ou prorrogado em função de fatores externos ou internos que possa prejudicar ou influenciar na sua execução, tais como: a) – Capacitação de servidor (cursos palestras) b) – Fatos imprevistos e, c) – Atendimento a demandas dos órgãos fiscalizadores. O resultado das atividades de Auditoria será levado ao conhecimento do Presidente da Câmara Municipal e aos responsáveis pelos sistemas administrativos para que tomem conhecimento e adotem as providências que se fizerem necessárias, sendo que as constatações, recomendações e pendências farão parte do relatório de Auditoria. ANEXO III (Das Ações Complementares e Descritivos) 1. ETAPAS DO PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA: a) Determinação dos objetos de auditoria; b) Exame Preliminar; c) Identificação do Universo; d) Definição da Amostra; e) Definição da Equipe; f) Cronograma das auditorias; g) Análise Prévia; h) Relatório Prévio; i) Relatório Conclusivo; j) Comunicado de Recomendação; k) Monitoramento. 2. MATRIZ DE RISCO ORGANIZACIONAL: 2.1 METODOLOGIA A metodologia utilizada para elaborar a Matriz de Risco deve estar fundamentada na Política de Gestão de Riscos do órgão e na ISO 31000 (Padrão Internacional de Gestão de Riscos). P R O B A B I L I D A D E Alto (3) Médio (2) Baixo (1) Baixo (1) Médio (2) Alto (3) CONSEQUÊNCIA 2.2. RELATÓRIO DAS AUDITORIAS Documento formal e técnico, emitido após a realização dos trabalhos de auditoria e deve ser redigido com objetividade e imparcialidade, constitui-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados são levados ao conhecimento dos responsáveis pelas áreas auditadas. Nos Relatórios constarão: I – Os achados; II – Os fatos constatados; III – Os documentos comprobatórios; IV – A manifestação da unidade auditada acerca dos achados de auditoria; V – Bem como a conclusão sobre as irregularidades ou ilegalidades que mereçam atenção especial e outras questões relevantes, por meio de Recomendações, com a finalidade de fornecer aos responsáveis pela execução das atividades, a oportunidade de adequação/correção ou de apresentar justificativas. 2.3 DAS RECOMENDAÇÕES PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 67 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Os resultados do trabalho da Auditoria Interna podem fornecer recomendações corretivas e preventivas à exposição da Instituição em face dos riscos que podem ser de natureza: sistêmica, operacional, financeira, de tecnologia da informação, de recursos humanos e de fatores externos que podem impactar os resultados da Instituição e o atendimento de seus objetivos. A Auditoria Interna, ao formular uma recomendação, deve demonstrar, sempre que possível, a melhoria e os benefícios decorrentes da sua implementação, especificando, dessa maneira, o valor agregado e os benefícios advindos da sua atuação. As dificuldades de quantificar os benefícios potenciais variam segundo o seu tipo. Contudo, em muitos casos, os impactos podem ser estimados com razoável segurança. As recomendações devem ser claras, objetivas e concisas, decorrentes dos registros efetuados nos papéis de trabalho e nas constatações, com o objetivo de: a) minimizar os riscos inerentes aos processos; b) racionalizar e aperfeiçoar os procedimentos; c) melhorar a qualidade na execução das atividades das áreas auditadas; d) melhorar o plano geral de controle e seus instrumentos de operacionalização; e) reduzir custos, despesas e investimentos realizados; f) corrigir ou regularizar os problemas de caráter legal, organizacional, estrutural, g) operacionalizar e sistematizar as atividades; h) aperfeiçoar o planejamento e a aplicação da legislação; i) melhorar a qualidade e presteza do processo de informações operacionais e gerenciais; e j) aperfeiçoar o desempenho dos processos de trabalho auditados. 2.4 ATRIBUTOS E NATUREZA DAS RECOMENDAÇÕES A. Os ATRIBUTOS das Recomendações são: – Oportunidade: uma Recomendação é oportuna quando é pertinente, tempestiva e exequível; e – Suficiência: uma Recomendação é suficiente quando é abrangente e completa. B. Quanto à sua NATUREZA as Recomendações podem ser: Estratégicas: são voltadas para toda a Instituição e para o meio externo. Têm como objetivo atingir as diretrizes estratégicas. Seu cumprimento é a longo prazo. Estão relacionadas aos princípios da efetividade e economicidade; Táticas ou Gerenciais: são voltadas para segmentos da Instituição. Têm como objetivo atingir as metas e resultados. Seu cumprimento é a médio prazo. Estão afetas ao princípio da eficácia; e Operacionais: são voltadas para processos e operações. Têm como objetivo a verificação da conformidade da operação. Seu cumprimento é a curto prazo. Referem-se aos princípios da eficiência e legalidade. 2.5. STATUS DAS RECOMENDAÇÕES – Considerando-se a análise das respostas do gestor em relação às providências por ele adotadas, ou a ausência delas, é possível definir os seguintes status referentes à recomendação: – Recomendação encaminhada: é a recomendação no momento de seu encaminhamento. – Recomendações aceitas/acatadas e implementadas: são aquelas formalmente aceitas pelo gestor, em que ele informa que adotou as providências. Portanto, elas terão sido pertinentes e adequadas. É o status ideal de uma Recomendação/Solução. – Recomendações em estudo ou em implementação: o dirigente ou gestor informa que estão em andamento estudos ou providências para atendimento às recomendações. – Recomendação acatada/não implementada: é a recomendação formalmente aceita pelo dirigente ou pelo gestor, sem que tenha sido identificado qualquer indício de sua efetiva implementação. É o status da recomendação onde deve ser observado e controlado o prazo definido para implementação, ou os limites temporais; – Recomendações não comentadas/ignoradas: o dirigente ou gestor não se manifesta sobre as recomendações. Será fixado novo prazo, definitivo, para o dirigente ou o gestor se pronunciar. É o status da recomendação onde deve ser constatada sua efetiva oportunidade, suficiência e exequibilidade; – Recomendações contestadas: o gestor não considera pertinente a recomendação ou inviável seu atendimento e a recusa formalmente. Nesse caso, de- vem ser revistos os papéis de trabalho e reavaliadas as questões contestadas, com vistas a ratificar ou retificar a recomendação proposta, verificando a sua oportunidade, suficiência e exequibilidade. – Recomendações não mais aplicáveis: em razão de mudanças de condição ou de superveniência de fatos que tornem inexequível a implementação da recomendação. 2.6 – MONITORAMENTO – O monitoramento será realizado quando uma auditoria ou inspeção resultar em Comunicado de Recomendação, quanto às irregularidades ou ilegalidades constatadas, para correção ou oportunidade de melhoria a ser realizada no processo, atividade ou sistema fiscalizado. – Visa assegurar que as recomendações, resultantes dos achados de auditoria ou inspeções, sejam adequadas e oportunamente atendidas. MODELO DAS TRÊS LINHAS DE DEFESAS1 Antes de aprendermos sobre o papel que a auditoria interna deve exercer em uma organização, precisamos entender qual a função dos diversos atores que contribuem para o cumprimento da missão institucional de uma entidade. Para garantir a realização de seus objetivos, é necessário implementar controles internos capazes de impedir ou minimizar a ocorrência de riscos que ameaçam tais objetivos. Então, como áreas finalísticas e de conformidade, a auditoria interna e a alta administração devem atuar conjuntamente para alcançar os objetivos de uma organização? 1 Módulo 2, Curso Produzido em Brasília/DF 2020, Escola Nacional de Administração Pública – ENAP PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 68 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 As atividades relacionadas ao gerenciamento de riscos e à implantação e funcionamento de controles nos processos estão cada vez mais difundidas dentro das organizações, dada a complexidade do ambiente de negócios. Isso requer uma coordenação desses esforços, para que não haja sobreposição na atuação de diferentes áreas, tampouco restem lacunas sem gerenciamento de riscos e funcionamento de controles eficazes. Diante desse desafio, surgiu, na comunidade europeia, por meio da Federação das Associações Europeias de Gestão de Riscos (FERMA) e da Confederação Europeia do Instituto de Auditoria Interna (ECIIA), o Modelo das Três Linhas de Defesa. Esse modelo passou a ser reconhecido mundialmente por parte das organizações e das entidades que representam as funções de gerenciamento de riscos e de controles. Em 2013, foi objeto da “Declaração de Posicionamento do IIA” (The Institute of Internal Auditors), sendo um marco em sua divulgação. O Modelo das Três Linhas de Defesa propõe uma abordagem coesa e coordenada, estabelecendo os papeis a serem exercidos pela gerência, pela supervisão, pela auditoria e, inclusive, pela alta administração. Isso demonstra que todos têm participação no gerenciamento de riscos de uma entidade. A figura a seguir ilustra como deve ser estruturada uma organização para que o gerenciamento de riscos e o funcionamento dos controles sejam bem-sucedidos. Modelo das 3 Linhas de Defesa2 1 – PRIMEIRA LINHA DE DEFESA As estruturas que compõem a primeira linha de defesa identificam, avaliam e dão tratamento aos riscos, garantindo que as atividades estejam de acordo com os objetivos e metas estabelecidos. Consequentemente, os controles internos primários associados aos processos e atividades conduzidas pelas gerências devem ser exercidos pelas estruturas que compõem esse nível da gestão. O controle da gerência é a primeira linha de defesa no gerenciamento de riscos, incluindo não apenas aqueles que ocupam o cargo de gerente, como o conjunto de funcionários que atuam no nível operacional. Isso significa que a responsabilidade primária deve ser desse nível da gestão, pois é o proprietário dos processos e, consequentemente, dos riscos associados a eles. Nesse nível estão incluídas as áreas responsáveis pelos processos operacionais e de negócios da organização, tais como áreas de produção e comerciais. Os gerentes que atuam na primeira linha são os detentores dos riscos porque conhecem a fundo suas áreas de negócio, conseguindo identificar e tratar tais riscos de forma mais eficiente, sendo apoiados pelas outras linhas de defesa e pela alta administração. A supervisão do gerenciamento de riscos exercido na primeira linha, bem como o funcionamento dos controles internos, contarão com a atuação da segunda linha de defesa, constituída por áreas corporativas ligadas à gestão de riscos, à qualidade e à conformidade. 2 – SEGUNDA LINHA DE DEFESA A segunda linha de defesa é composta por diversas funções de controle de riscos e supervisão de conformidades. Ela garante um arcabouço importante para que a primeira linha exerça seu papel ao mesmo tempo que a supervisiona, identificando possíveis falhas. Aqui estão incluídas funções típicas de gestão, que possuem interferência sobre o papel exercido pela primeira linha de defesa no tocante a riscos e controles. São exemplos: – Gerenciamento de riscos: exercida por uma área específica ou comitê que promova a facilitação na implementação do gerenciamento de riscos por parte da gerência da primeira linha de defesa, auxiliando em questões como: identificação de riscos, definição do apetite a risco e padronização do reporte de informações sobre o resultado do gerenciamento de riscos para outros atores da organização. Cabe aqui, ainda, a atividade de monitoramento da função desempenhada pela primeira linha de defesa. O grande desafio é evidenciar que a gestão de riscos não pertence exclusivamente a uma área de gerenciamento de riscos, mas, antes de tudo, aos proprietários dos processos que estão na primeira linha de defesa. – Conformidade: quando riscos específicos, tais como a não conformidade com leis e marcos regulatórios, são monitorados. Normalmente existem diversas áreas ou atividades que supervisionam a conformidade, podendo existir áreas específicas por tipos de monitoramento, como saúde e segurança, cadeia de fornecimento, ambiental e monitoramento da qualidade, a depender do setor da entidade. – Controladoria: também pode estar presente em alguns tipos de organização, monitorando os riscos financeiros e questões de reportes financeiros. A segunda linha de defesa desempenha uma função de gestão crucial no modelo das três linhas, posto que atua sobre a primeira linha dando suporte e monitoramento, ao passo que reporta à alta administração e ao conselho o desempenho do processo de gerenciamento de risco e dos controles internos. 2 Figura 1: Declaração de Posicionamento do IIA: as três linhas de defesa do gerenciamento eficaz de riscos e controles, 2013. PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT 1/39 DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 69 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Também pode incluir a identificação de questões atuais e emergentes ou mudanças no apetite ao risco implícito da organização, o fornecimento de orientações e treinamentos sobre processos de gerenciamento de riscos, dentre outras funções que promovam o aumento da maturidade do gerenciamento de riscos na organização. Está presente na função de gerenciamento de riscos a estratégia, a inteligência por trás do processo, coordenando os esforços de todas as partes da organização e, inclusive, verificando a inter-relação entre os riscos que possuem proprietários distintos dentro da organização. Nesse sentido, riscos considerados baixos isoladamente, quando interagem com outros eventos e condições, têm o potencial para causar grandes danos, o que confere importância significativa à segunda linha de defesa, pois esta pode alcançar uma visão integrada dos riscos. 3 – TERCEIRA LINHA DE DEFESA A terceira linha de defesa é composta pela auditoria interna. É uma boa prática de governança que ela se reporte tecnicamente ao nível mais alto da organização, podendo ser a alta administração, o Conselho ou o Comitê de Auditoria, estando garantida, dessa forma, maior independência se comparada às estruturas da primeira e da segunda linhas de defesa, associadas normalmente com funções de gestão. “Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental” disciplina que: “Os trabalhos de avaliação dos processos de gestão de riscos e controles pelas UAIG [Unidades de Auditoria Interna Governamental] devem contemplar, em especial, os seguintes aspectos: adequação e suficiência dos mecanismos de gestão de riscos e de controles estabelecidos; eficácia da gestão dos principais riscos; e conformidade das atividades executadas em relação à política de gestão de riscos da organização.” Assim sendo, os trabalhos da auditoria interna incluem avaliações sobre governança, gerenciamento de riscos e controles internos, podendo ser abrangentes e incluir qualquer unidade, estrutura, atividade ou processo da entidade. Nesse sentido, é possível avaliar a eficácia e a eficiência do processo de gerenciamento de riscos e da estrutura de controles internos, avaliando, inclusive, a atuação das estruturas das outras linhas de defesa. Alta administração Em que pese a alta administração e as estruturas de governança, tais como Conselho de Administração, Conselho Deliberativo e Comitês, não componham nenhuma das três linhas de defesa, são os principais interessados nos resultados provenientes desse modelo. A alta administração é responsável pelo monitoramento da gestão de riscos e pelo desenho e funcionamento da estrutura de controles internos, valendo-se do reporte de várias fontes de dentro da organização, tais como área de gerenciamento de riscos e auditoria interna, para cumprir seu papel. Daí a importância de um modelo em que existam linhas ou camadas para garantir a eficiência do gerenciamento de riscos e do funcionamento dos controles internos, contribuindo para o atingimento dos objetivos organizacionais. Agentes externos É preciso destacar, ainda, os agentes externos à organização, tais como auditores externos, reguladores e outros órgãos externos. Eles atuam de forma significativa, seja avaliando as três linhas de defesa da organização, seja estabelecendo regras de negócio e requisitos legais que contribuem para fortalecer os controles. Figuram como linhas de defesa adicionais, mas seu enfoque tende a ser limitado, pontual, se comparado à completude do Modelo das Três Linhas de Defesa. ATO DA MESA DIRETORA Nº 001, de 23 de janeiro de 2023. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Dourados/MS, no uso de suas atribuições que são conferidas por Lei, e considerando ainda, o disposto no art. 16, §§ 1º e 2º, e art. 230 do Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, resolve: Art. 1º Divulgar os dias de feriados e estabelecer as datas de ponto facultativo para o exercício de 2023 (dois mil e vinte e três), com efeitos na esfera administrativa e jurisdicional da Câmara Municipal de Dourados/MS, nas seguintes datas: ORDEM DATA/MÊS COMEMORAÇÃO NATUREZA/ORIGEM I 01/Janeiro Confraternização Universal Feriado Federal II 20/Fevereiro Carnaval Ponto Facultativo III 21/Fevereiro Carnaval Feriado Federal IV 22/Fevereiro Quarta-Feira de Cinzas Ponto Facultativo V 06/Abril Paixão de Cristo Ponto Facultativo VI 07/Abril Paixão de Cristo Feriado Federal VII 21/Abril Tiradentes Feriado Federal VIII 22/Abril Tiradentes Ponto Facultativo IX 01/Maio Dia Mundial Trabalho Feriado Federal X 08/Junho Corpus Christi Ponto Facultativo XI 09/Junho Corpus Christi Feriado Federal XII 07/Setembro Independência Brasil Feriado Federal XIII 08/Setembro Independência Brasil Ponto Facultativo XIV 11/Outubro Criação Estado MS Feriado Estadual XV 12/Outubro Nossa Senhora Aparecida Feriado Federal XVI 13/Outubro Nossa Senhora Aparecida Ponto Facultativo XVII 02/Novembro Finados Feriado Federal XVIII 03/Novembro Finados Ponto Facultativo PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAINT ATO DA MESA DIRETORA DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 70 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 XIX 15/Novembro Proclamação República Feriado Federal XX 08/Dezembro Nossa Senhora Imaculada Conceição Feriado Municipal XXI 20/Dezembro Aniversário Dourados/MS Feriado Municipal XXII 25/Dezembro Natal Feriado Federal Art. 2º O Recesso das atividades parlamentares será no período de 09 a 20 de julho de 2023 e 20 de dezembro de 2023 a 31 de janeiro de 2024, de acordo com o § 1º do Art. 8º do Regimento Interno. Art. 3º Este Ato, entrará em vigor a partir de primeiro (1º) de janeiro de dois mil e vinte e três (2023). Câmara Municipal de Dourados/MS, 23 de janeiro de 2023. Ver. Laudir Antonio Munaretto Ver. Mauricio Roberto Lemes Soares Presidente Vice-presidente Ver. Jucemar Almeida Arnal Verª Liandra Ana Brambilla 1º Secretário 2ª Secretária CMDU Ata de n° 501/2023 (26/02/2023) Ao dia vinte e seis de fevereiro do ano de dois mil e vinte três (26/02/2023), reuniram-se em reunião extraordinária, às nove horas (9:00h), com a presença dos seguintes membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano – CMDU: Fabio Barbosa de Souza – Presidente, representante da Seplan; Danilo de Arruda Bernal (suplente) representante do Departamento de Fiscalização de Obras, Oscar Henrique Peres de Sousa Kruguer (suplente) representante do Prefeito, Nei Fernando da Silva Karling (titular) representante das imobiliárias, Daniella Arai Zaneta Bassan (titular) representante do IMASUL, Rudolf Guimarães da Rocha (titular) representante do IMAM, Walkiria Rebeque Cevada Pensera (suplente) representante da Semsur, Rafael Araujo Bianchi (titular) representante da AEAD, Rosimeire F. da Silva (suplente) representante da Vigilância Sanitária, Luciane Fernandes Mendes (suplente) representante da PGM, Caryne Correia da Silva Matos (titular) representante da Habitação, Meirellen Menani Brito Holanda (suplente) representante da Semop, A reunião ocorreu de forma presencial com a apresentação e votação dos processos em pauta. Assim, não havendo nada mais a tratar, eu, Talyta da Silva Paiva Moreira, lavrei a presente ata que foi lida, aprovada e assinada pelo presidente Fabio Barbosa de Souza. 01- Folha de Consulta de Processo n° 34495/2022 Requerente: PEDRO MONTEIRO DE QUEIROZ. Requer: Organização religiosa -IGREJA. Endereço: Rua Av. Sinjão Capilé, 2605, Residencial Greenville, Lote: 04, Quadra: 41, Insc: 00.05.95.92.100.000, área do terreno 300,00m², Área de Uso Misto-Via Estrutural. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com estacionamento, habite-se e certidão de acessibilidade. 02- Folha de Consulta de Processo n° 34086/2022 Requerente: PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE DOURADOS MS. Requer: Organização religiosa -IGREJA. Endereço: Rua João Candido Camara, 10, Centro, Lote: P/IJ, Quadra: 74, Insc: 00.04.01.32.180.000, área do terreno 1400,00 m². Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com estacionamento, habite-se e certidão de acessibilidade. 03- Folha de Consulta de Processo n° 34552/2022 Requerente: ANDREIA DE OLIVEIRA UTUARI. Requer: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE RESTAURANTE, LANCHONETE, CONVENIENCIA, POUSADA, ALOJAMENTOS, CHALES, CAMPING E LOCAÇÃO DE BARCOS E CANOAS PARA LAZER, ESTACIONAMENTO PARA GUARDA DE VEICULOS, EMBARCAÇÕES E ATRACADORES, PESCA DE PEIXES DE AGUA DOCE, PESCA ESPORTIVA E DE LAZER E COMERCIO A VAREJO DE ARTIGOS DE CAÇA, PESCA E CAMPING. Endereço: Rodovia BR 163, Sentido Dourados/Caarapó, km 16, a Esquerda, S/N, Lote: 05, Quadra: D, Q.04, Zona Rural. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com licença ambiental, vigilância sanitária, habite-se e certidão de acessibilidade. 04- Folha de Consulta de Processo n° 881/2023 Requerente: LEONIR GNUTZMANN CAMPOS. Requer: COMERCIO VAREJISTA DE CARNES (AÇOUGUE), COMERCIO VAREJISTA DE MERCADORIA COM PREDOMINANCIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS – MINIMERCADOS, MERCEARIAS E ARMAZENS, LANCHONETE, CASA DE CHA E DE SUCO, RESTAURANTE (ESPETARIA), COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE USO PESSOAL E DOMESTICO DIVERSOS, PADARIA E CONFEITARIA, E COMERCIO ATACADISTA DE CARNES, PAES, QUEIJOS E BACON. Endereço: Rua Presidente Vargas, 2865, Vila São João, Lote: L, Quadra: 01, Insc: 00.01.42.01.081.000, área do terreno 852,32 m² , Área de Uso Misto Especial- Eixo Principal. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com habite-se e certidão de acessibilidade. 05- Folha de Consulta de Processo n° 896/2023 Requerente: VIA PREMIUM MOTORS EIRELI Requer: SERVIÇO DE REBOQUE DE VEÍCULOS, TRANSPORTE RODOVIÁRIOS DE CARGA, EXCETO PRODUTOS PRERIGOSOS E MU- DANÇA, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL. ATO DA MESA DIRETORA OUTROS ATOS ATA – CMDU DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 71 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Endereço: Rua Dom Pedro I, 700, Jardim Ouro Verde, Lote: 09, Quadra: 02, Insc: 00.02.07.11.200.000, área do terreno 600 m². Área Central Secundaria I-Via Coletora. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com parecer previo da Agetran, habite-se e certidão de acessibilidade. 06- Folha de Consulta de Processo n° 978/2023 Requerente: REIMON ANTONIO AREVALO CARDENAS. Requer: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento; Serviços de alimentação para eventos e recepções – bufê; Comércio varejista de bebidas; Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios – minimercados, mercearias e armazéns; Restaurantes e similares; Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento; Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares. Endereço: Rua Ramão Osorio, 315, Vila São Braz, Lote: 11, Quadra: 61A, Insc: 00.06.34.45.230.000, área do terreno 186,55 m². Área de Uso Misto-Via Coletora. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com anuência de vizinhos, musica dentro do estabelecimento, licença ambiental, habite-se e certidão de acessibilidade. 07- Folha de Consulta de Processo n° 849/2023 Requerente: MARIA CAROLINE TOMAZZANI ESTACECHEN. Requer: Cooperativa de crédito. Endereço: Rua Amparo, 2405, Itahum, Lote: 0, Quadra: 65,67,69, Insc: 02.01.34.21.995.000, área do terreno 5.500.00 m². Distrito Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com habite-se e certidão de acessibilidade. 08- Folha de Consulta de Processo n° 1081/2023 Requerente: SIDNEI NOBRE LOURENÇO. Requer: Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento. Endereço: Rua Eurides de Mattos Pedroso, 3200, Cidade JardimI, Lote: 10, Quadra: 49. área do terreno 200.00 m², Área de Uso Misto-Via Estrutural. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com anuência de vizinhos, musica dentro do estabelecimento, licença ambiental, habite-se e certidão de acessibilidade. 09- Folha de Consulta de Processo n° 564/2023 Requerente: HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO. Requer: Estação rádio base- infraestrutura de telecomunicação. Endereço: Rodovia BR 463, KM 12 Norte- Zona Rural. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com licença ambiental. 10- Folha de Consulta de Processo n° 647/2023 Requerente: GYOVANA M. Requer: SERVIÇOS DE LAVAGEM,LUBRIFICAÇÃO E POLIMENTO DE VEICULOS AUTOMOTORES E COMERCIO VAREJISTA DE CALÇADOS. Endereço: Rua Brasil, S/N, Distrito de Vila Vargas, Lote: 06, Quadra: 11. Insc: 07.01.35.27.422.000, área do terreno 145,41 m². Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com licença ambiental, habite-se e certidão de acessibilidade. 11- Folha de Consulta de Processo n° 99/2023 Requerente: JONAS APARECIDO DE CASTRO RODRIGUES. Requer:FABRICAÇÃO DE MOVEIS COM PREDOMINANCIA DE MADEIRA(MARCENARIA),SERVIÇOS DE MONTAGEM DE MOVEIS DE QUALQUER MATERIAL,COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS. Endereço: Rua Claudiomiro Martins, S/N, Jardim Guaicurus, Lote: 13, Quadra: 37, Insc: 00.05.85.40.010, área do terreno 273.20 m². Área de Uso Misto-Via Estrutural. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com anuência de vizinhos, licença ambiental, habite-se e certidão de acessibilidade. 12- Folha de Consulta de Processo n° 1275/2023 Requerente: JONAS APARECIDO DE CASTRO RODRIGUES. Requer: Condicionamento fisico – hidroginastica. Endereço: Rua Olinda Pires de Almeida, 2650, Cohafaba II Plano, Lote: 3A, Quadra: 3A, Insc: 00.02.21.11.020.000, área do terreno 900 m². Área Residencial II-Via Coletora. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com vigilância sanitaria, habite-se e certidão de acessibilidade. 13- Folha de Consulta de Processo n° 1523/2023 Requerente: CECI- COMERCIO DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA. Requer: Comercio varejista de produtos alimenticios em geral ou especializado em produtos alimenticios não especificados anteriormente. Endereço: Rua Hayel Bon Faker, 3700, Vila Tonani, Lote: 01, Quadra: 12, Insc: 00.02.11.31.110.000, área do terreno 366.00 m². Área Residencial II-Via Coletora. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com habite-se e certidão de acessibilidade. 14- Folha de Consulta de Processo n° 1578/2023 Requerente: ADRIANO JOSE TERLAN Requer: Restaurante e similares, lanchonete e bares especialisados em servir bebidas com entreterimento (dentro do estabelecimento). Endereço: Rua Weimar Gonçalves Torres, S/N, Centro, Lote: 01, Quadra: 91, Insc: 00.005.01.011.000, área do terreno 361.90 m². Área Especial de Centro-Eixo Secundario. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com musica dentro do estabelecimento, licença ambiental, habite-se e certidão de acessibilidade. 15- Folha de Consulta de Processo n° 523/2023 Requerente: GENIVALDO JACONIAS DOS SANTOS. Requer: Locação de espaço para eventos, som iluminação e palcos. ATA – CMDU DIÁRIO OFICIAL – ANO XXIII – Nº 5.816 72 DOURADOS, MS / SEGUNDA-FEIRA, 30 DE JANEIRO DE 2023 Endereço: Av. Guaicurus, S/N, Chacara Bom Sucesso, Rod Dourados Itahum Km 07 Margem, Lote: 0, Quadra: 0, Zona de Interesse Industrial- Eixo Principal. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com alvará sanitario, licença ambiental, habite-se e certidão de acessibilidade. 16- Folha de Consulta de Processo n° 1781/2023 Requerente: MUNDO ENCANTADO BUFFET LTDA Requer: Casa de festas e eventos. Endereço: Rua Bom Jesus, 190, Residencial Santa Fé, Lote: 18, Quadra: 01A, Insc: 00.01.27.18.180.000, área do terreno 371.00 m².Zona de Interesse Industrial- Via de Serviço. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com alvará sanitario, licença ambiental, habite-se e certidão de acessibilidade. 17- Folha de Consulta de Processo n° 2137/2023 Requerente: MINISTERIO DE MISSÕES RESTAURANDO A TERRA. Requer: Igreja. Endereço: Rua Onofre Pereira de Mattos, 2953, Vila Sulmat, Lote: 19, Quadra: G, Insc: 00.05.02.13.130.000, área do terreno 390.00 m². Area Central Principal II- Eixo Secundario. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com estacionamento, habite-se e certidão de acessibilidade. 18- Folha de Consulta de Processo n° 2144/2023 Requerente: CASA ESPIRITA ISMAEL. Requer: Associação religiosa e atividades de organização religiosa ou filosoficas. Endereço: Rua Cider Cerzosimo de Souza, S/N, Vila Aurora, Lote: A, Quadra: 10, Insc: 00.01.14.35.071.000, área do terreno 477.00 m². Area Residencial I- Via Coletora Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com estacionamento, habite-se e certidão de acessibilidade. 19- Folha de Consulta de Processo n° 1896/2023 Requerente: RAINILDA LEITHOLD. Requer: Casa de festas e eventos, filmagens de festas e eventos. Endereço: Rua Monte Alegre, 4935, Jardim Guanabara, Lote: G1, Quadra: 00, Insc: 00.02.16.22.112.000, área do terreno 655.00 m². Area de Uso MistoVia Estrutural. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com anuência de vizinhos, licença ambiental, vigilância sanitaria, habite-se e certidão de acessibilidade. 20- Folha de Consulta de Processo n° 2196/2023 Requerente: LAVA RAPIDO PONTO AUTO. Requer: Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veiculos automotores. Endereço: Rua Floriano Peixoto, 340, Centro, Lote: 20, Quadra: 34, Insc: 00.04.03.12.180.000, área do terreno 600.00 m². Area Central Principal II- Via Coletora. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com licença ambiental, habite-se e certidão de acessibilidade. 21- Folha de Consulta de Processo n° 2245/2023 Requerente: BLANCHE MARIA TORRES & CIA LTDA. Requer: Edição de jornais diários; Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet; Ensino de dança; Ensino de artes cênicas, exceto dança; Ensino de música; Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (Já funciona a anos no local) Endereço: Rua Delmar de Oliveira, S/N, Vila Progresso, Lote: 15, Quadra: 06, Insc: 00.01.22.24.120.000, área do terreno 400.00 m². Area Residencial II- Via Coletora. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com alvará sanitario, habite-se e certidão de acessibilidade. 22- Folha de Consulta de Processo n° 1993/2023 Requerente: HIGHLINE DO BRASIL II INFRAESTRUTURA DE TELECOMUNICAÇÃO. Requer: Estação rádio base- infraestrutura de telecomunicação. Endereço: Rodovia BR 463, KM 19, Dourados Itahum- Zona Rural. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Favorável, com licença ambiental. 23- Folha de Consulta de Processo n° 33459/2022 Requerente: SABRINA DA SILVA TAGARES. Requer: Salão de festas e eventos. Endereço: Rua Aristides Cardoso, 4570, Bonanza, Lote: 13, Quadra: 33, Insc: 00.04.94.37.020.000, área do terreno 310 m². Area Uso Misto – Via Coletora. Parecer da SEPLAN: Para analise e parecer do CMDU. Parecer do Conselho: Desfavorável, por ser área residencial e o tamanho do lote pequeno. FABIO BARBOSA DE SOUZA DIRETOR DE DEPARTAMENTO PRESIDENTE DO CMDU- ATA Nº 501-2023- 26/02/2023 KEROLAINE DOS SANTOS LIMA torna público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM a Licença Simplificada, para a atividade de estética e outros serviços de cuidados com a beleza localizada na Av. Pres. Vargas, nº 1695, Jardim Europa, no município de Dourados/MS. Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. André Arruda Minhos, torna Público que requereu do Instituto de Meio Ambiente de Dourados – IMAM de Dourados (MS), a Licença Prévia (LP) e Licença de Instalação (LI) para atividade de Barragem/Açude de irrigação, localizada no imóvel rural Fazenda Varjão – Zona Rural, no município de Dourados (MS). Não foi determinado Estudo de Impacto Ambiental. EDITAIS – LICENÇA AMBIENTAL ATA – CMDU